C ÂMARA M UNICIPAL DE M ANAUS D IRETORIA L EGISLATIVA FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno: LEI N° 070, DE 08/04/2002.
(D.O.M. 09.04.2002 – N. 487, Ano III) PROÍBE depósito prévio para internação em clínicas e hospitais públicos ou privados no Município de Manaus e dá outras providências. Art. 1° - Fica proibida a exigência de depósito prévio de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência (estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida), em clínicas ou hospitais da rede pública ou privada no Município de Manaus. Art. 2° - Comprovada a exigência de depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Art. 3° - O descumprimento do "caput" do artigo 1° sujeitará o infrator à multa de 100 (cem) UFM's, para cada caso comprovado de exigência de depósito. Art. 4° - Os estabelecimentos mencionados no art. 1° ficam obrigados a afixar em local visível, na área da recepção, cópia da presente Lei. Parágrafo Único - O descumprimento da obrigação contida neste artigo acarretará a aplicação da penalidade prevista no art. 3°. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manaus, 08 de abril de 2002
Ver. NELSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA AZEDO Presidente Ver. RÔMULO FERNANDES DA SILVA 2º Secretário
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