TRABALHADORES E ADVOGADO DEBATEM REGULAMENTAÇÃO Governo federal cria colegiado para tratar da situação dos profissionais

Férias; 13º salário; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e alguma estabilidade. Sonho de muitos, estes itens da Consolidação das Leis Trabalhistas (CL) podem ser, também, parte da realidade de trabalhadores informais que atuam em aplicativos (apps). Isso porque, na mesma edição extra do Diário Oficial da União em que foi publicado o aumento do salário-mínimo, no último dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, foi divulgado o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cujo objetivo é criar regras para os serviços de transporte e entrega por apps. Um grupo de trabalho será criado para elaborar os atos normativos, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Considerando-se as condições materiais e políticas precárias da modalidade de trabalho em plataformas, a medida ganha importância para trabalhadores e especialistas.

De acordo com o advogado trabalhista Hugo Pontes, a iniciativa do governo é “fundamental e urgente” porque, na avaliação dele, trata-se de um movimento que a administração anterior, de Jair Bolsonaro (PL), sequer pensou em adotar.

Pontes pondera, entretanto, a necessidade de o governo estar atento às demandas dos trabalhadores. Isso porque a criação do grupo de trabalho “gerou revolta” entre coletivos e organizações, que não se sentiram representados pelas centrais sindicais escolhidas pelo Ministério do Trabalho. Para o especialista, é importante ouvir aqueles que, de fato, trabalham no setor.

“Eles exigem um lugar nessa mesa de negociações. Existe uma grande parcela dos trabalhadores de aplicativos que não se sentiu contemplada e não reconhece a legitimidade dos envolvidos, como verdadeiros protagonistas dessa pauta”, ressaltou. Hugo complementa ainda que esses trabalhadores, “que não foram

APLICATIVOS como o Ifood poderão ter de regulamentar seus trabalhadores convidados”, exigem pontos que vão além da CLT, em pautas específicas, como o reajuste das tarifas e da tarifa mínima inicial; preço mínimo; taxa de mediação máxima de 10%; volta de multiplicadores na dinâmica; volta dos multiplicadores por quilômetro por minuto e fim dos bloqueios arbitrários dos aplicativos. Para o advogado, em relação aos direitos trabalhistas “possíveis”, os da CLTpiso salarial; 13º; férias; horas-extras; adicional noturno; FGTS; multa rescisória; adicionais (como o de periculosidade); seguro-desemprego; estabilidade; Previdência, entre outros - seriam “os mais viáveis”.

“(É preciso) Reconhecer o vínculo de emprego entre as plataformas e os trabalhadores”, enfatizou. Em Niterói, a possibilidade de haver melhores condições de trabalho repercutiu entre quem atua no ramo.

O motorista Jonei dos Santos disse que o tipo de serviço prestado por ele deve ser considerado, tal qual o de

O governo anunciou o fim das transações em DOC e TED no começo de 2024 e reconheceu que o sistema de pagamentos via Pix está predominando, já tendo minimizada a utilização de cheques e não tendo planos para solucionar as dificuldades com a utilização de papel e moeda ou moedas niqueladas em meio às expectativas de introdução de novas moedas nas transações internacionais. Não teve êxito o acompanhamento qualquer trabalhador formal. “Prestamos um serviço e temos carga horária. É mais do que justo ter uma garantia, como 13º e FGTS, por

Têm sido sucessivas as audiências públicas em torno de problemas da cidade e da sua população, promovidas pela Câmara Municipal, na gestão do presidente Milton Carlos, o Cal. É uma situação marcante por dar voz às autoridades e lideranças comunitárias atuantes, bem como às pessoas do povo. Mas salvo as poucas pessoas presentes no pequeno plenário e nas galerias, as realidades expostas não chegam ao conhecimento do grande público e são pouco tratadas pelos vereadores nas sessões plenárias.

O ideal seria a Câmara emitir uma síntese dos pronunciamentos para mais amplo conhecimento público.

Popula O De Rua

Na terça-feira, à partir das 11h, o tema “População de Rua” será debatido em Audiência Pública na Câmara Municipal.

A pauta não foi divulgada, mas deverão ser tratados temas como migração, doenças mentais, criminalidade, habitação popular - e não só abrigos emergenciais ou auxilio-moradia - imóveis abandonados e as ações dos variados níveis de poder, mas sem a participação da UFF que conta com o valioso NEPHU, experiente em questões de comunidade carentes.

Estarão presentes a promotora Renata Scarpa, autoridades policiais, dirigentes da Associação Médica, da Associação de Moradores, da Associação de Mercado Imobiliário, da Firjan do VCDL e o procurador geral do Município. Não existe uma associação representativa dos sem teto, dos flagelados ou dos que dependem de doações populares para se alimentarem nas ruas, dos catadores de papel que dormem em suas improvisadas carrocinhas, ou dos afetados por problemas psicológicos e os que se envolvem em crimes pequenos.

PARA o advogado trabalhista, Dr. Hugo Pontes, a iniciativa é “fundamental” e “urgente” exemplo. A gente sai para trabalhar e não sabe o quanto vai ganhar. Aplicativo é loteria. Se o pneu furar, sai do bolso do motorista. A plataforma não ressarce. Aposentadoria? Esquece!”, queixou-se. Eliseu Peres entrega refeições pela cidade e acredita que a possibilidade de poder se aposentar e obter direitos, como o FGTS, por exemplo, são interessantes; mas questiona: “de que forma vai se feito isso?”. uma proposta para regulamentar as relações de trabalho por meio de aplicativos, ainda no primeiro semestre, conforme declarado em março pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Na semana passada, Marinho e Lula assinaram, em viagem oficial à Espanha, memorandos para a cooperação com o governo espanhol, na elaboração de uma regulamentação, visando aproveitar a experiência do país europeu, que em 2021 criou regras para esse tipo de atividade, por meio de uma reforma trabalhista. O colegiado deverá ser formado também por 15 representantes dos trabalhadores, todos indicados pelas principais centrais sindicais – Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NSCT) e União Geral dos Trabalhadores (UGT). Completam o grupo de trabalho 15 representantes dos empregadores, incluindo membros de entidades patronais como a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne as maiores empresas do segmento em atuação no Brasil, entre as quais Uber, iFood, Amazon, 99 e Buser, entre outras.

“Isso (direito trabalhista) dá segurança. Eu já me acidentei, mas eu mesmo resolvi o problema, indo ao médico, sem notificar o aplicativo, que fica na nuvem. Trabalho quando quero. A linha do vínculo é muito tênue. É um trabalho autônomo. Essa mobilidade, para mim, é interessante. Mas há outros sistemas nele, com um pessoal que trabalha fixo, também”, comparou.

Perguntado sobre a posição das representações de trabalhadores por apps, em nota, o MTE disse que de fato caberá às centrais interagir com as principais delas, “mesmo que não associadas”.

Questionadas sobre os convites para participarem no grupo de trabalho do governo, a Associação dos Motoristas de Aplicativos e Autônimos do Brasil (AmaBR) e o Sindicato dos Prestadores de Serviços Por Meio de Apps e Software para Dispositivos Eletrônicos do Rio de Janeiro e Região Metropolitana (Sindmobi) não responderam à reportagem. As centrais sindicais e a Amobitec também foram procuradas, e não retornaram, até o fechamento desta edição.