Editorial Última edição de 2017. Nosso sentimento é de agradecimento. Por confiarem em nosso conteúdo, em nossos parceiros e em nossos fornecedores. A união de vocês é o que nos faz seguir em frente, buscando sempre o melhor. Carla Brayner
Em 11 de novembro de 2017, entraram em vigor as disposi-
Editora
ções da Lei 13.467/17, alcunhada genericamente de Reforma Trabalhista. Houve alteração de mais de 100 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conjunto
Edição
de normas que rege as relações de trabalho no país. Como sabemos que uma média de 70% dos gastos mensais dos condomínios é com funcionários, ouvimos especialistas
Nov/Dez 2017 | Jan/Fev 2018
#66 Expediente
sobre a relação de trabalho nos condomínios. Além disso, você vai ler sobre IPTU Amarelo, os Desafios da Gestão Ambiental para condomínios e o que aconteceu na Assembleia Show. Fechamos este ano, informando que vamos entrar numa nova era da Revista, nossos canais digitais serão reforçados para oferecer conteúdo com mais agilidade e eficiência para todos vocês. Acompanhem nossas redes sociais e site, teremos novidades em breve. Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.
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Cadê o Síndico é uma revista de publicação bimestral da Editora União
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Cadê o Síndico • 5
Colunas
10
18
Dúvidas Jurídicas
Drª Kátia Gerlin Comarella responde
Aspectos legais da convenção do condomínio
Kátia Gerlin Comarella
Ionara Ribeiro
Advogada
Advogada
12
26
Pergunte ao Especialista
A importância da atualização das convenções dos condomínios
Seguro
Contrato de Seguro: é necessário convocar assembleia?
Lessiene Sardinha
Nelson Uzêda
Advogada
Gestor e consultor de seguros
16
Direito condominial
30
Auditoria Contábil
Valorização dos imóveis com a contratação da Auditoria Condominial
Elevadores
Qual o papel do síndico na manutenção do elevador?
Michele Lordêlo
Adriana Novaes
Contadora
Advogada
TELEFONES DE EMERGÊNCIA E SERVIÇOS PÚBLICOS Polícia Militar
Procon 151
SUS 136
Centro de Valorização da Vida
141
Bombeiros 193
190
Água e Esgoto
115
Secretaria de Saúde
160
Prevenção às Drogas
132
Polícia Civil
197
Energia Elétrica
116
Guarda Municipal
153
Conselho Tutelar
125
Polícia Rodoviária Federal
191
Gás Encanado
117
Previdência 135
Direitos Humanos
100
Polícia Rodoviária Estadual 198
Anac 162
Disque Eleitor
148
Delegacia da Mulher
180
Defesa Civil
199
ANTT 166
Defensoria Pública
129
Disque Racismo
138
Samu 192
Aneel 167
Ministério Público
127
Vigilância Sanitária
150
Detran 154
Anatel 1331
Receita Federal
146
Disque Prefeitura
156
Ibama 152
Banco Central
Delegacias do Trabalho
158
Tribunal de Justiça
159
6 • Cadê o Síndico
145
Sumário 9
Perfil Emerson Villas Boas do condomínio Salvador Suítes Residence
11
11
EVENTO
14
GESTÃO
7ª edição da Assembleia Show
Os desafios da gestão ambiental nos condomínios
17
17
ECONOMIA Casas com energia solar terão desconto de 10% no IPTU em Salvador
20
ARTIGO Contrato a tempo parcial aplicado aos condomínios e condôminos
28
ARTIGO Importância do projeto para aprovação do AVCB
31 Classificados 22 Capa Os impactos da Reforma Trabalhista nos condomínios Síndicos devem ter atenção ao contratar trabalhador intermitente
Cadê o Síndico • 7
Valores de Referência 01
Contribuição do INSS Tabela a ser aplicada para recolhimento
04
a partir de 01.01.2011.
Registro de Condomínio Passos necessários na regularização do condomínio
Salário de
Alíquota para fins de
1. Registro do condomínio no cartório de imóveis, junta-
Contribuição
recolhimento do INSS
mente com a convenção. 2. Elaboração da convenção, com assinatura de proprietá-
Até R$ 1.556,94.............................................................................. 8%
rios de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio.
De R$ 1.556,95 até R$ 2.594,92.............................................. 9%
3. Inscrição das escrituras definitivas das unidades no
De R$ 2.594,93 até R$ 5.189,82............................................. 11%
Cartório de Registro de Imóveis.
Teto máximo, contribuição....................................R$ 570,88
4. Expedição do habite-se (pela construtora/incorporadora).
Pagamento até o dia 20 do mês subsequente ao de compe-
5. Solicitar o desmembramento do IPTU por unidade.
tência. Não havendo expediente bancário antecipa para o
6. Convocação da primeira assembleia para eleição de
1º dia útil anterior.
síndico e conselho consultivo.
02
GRPS (INSS)
7. Inscrição do condomínio no CNPJ, que torna automática a inscrição no INSS (esta é necessária para o condo-
Guia de Recolhimento
mínio ser empregador).
para Previdência Social
OBS: CNPJ: É o cadastro de pessoa jurídica. O condomínio precisa desse registro porque, apesar de não pagar im-
20% sobre a folha, como parcela do condomínio.
posto de renda (associação sem fins lucrativos), vai reter
2% sobre a folha, como contribuição de acidente de
imposto de renda dos funcionários na fonte.
trabalho. 4,5% sobre a folha, como contribuição de terceiros (SESC, SENAI, etc...) Salário Família:
05
Piso Salarial Válido até (31/12/2016) Data base: Janeiro de cada ano.
Até R$ 806,80.................................................................... R$ 41,37 De R$ 806,81 a R$ 1.212,64.......................................... R$ 29,16
03
Obrigações
• Supervisor.................................................................R$ 1.076,97 • Assistente administrativo......................................R$ 1.028,84 • Zelador, porteiro ou agente de portaria, piscineiro, jardi neiro, folguista, vigia, ascensorista.....................R$ 1.010,79 • Garagista, faxineiro, manobrista, mensageiro, auxiliar de serviços gerais, demais trabalhadores em serviços
Admissão/Demissão (CAGED) – Comunicar ao Ministé-
gerais................................................................................R$ 948,21
rio do Trabalho até o dia 05 do mês subsequente. Recolhimento do INSS até o dia 20 do mês subsequente.
Adicional Noturno: ............................................................. 2 5%
Recolhimento do FGTS, 8% sobre a folha de pagamento, até o 5º dia útil do mês subsequente.
VALE ALIMENTAÇÃO:
Recolhimento do Pis, 1% sobre a folha de pagamento, até
Cond. Residencial.......................................................... R$ 242,00
o dia 24 do mês subsequente.
Cond. Comercial.............................................................R$ 253,00
Recolhimento do ISS, (Sobre serviços prestados) pagamento no dia 5 do mês subsequente.
8 • Cadê o Síndico
OBS: Valores para 2017 ainda não homologados
Choque de gestão SÍNDICO FAZ TRANSFORMAÇÃO NO CONDOMÍNIO SALVADOR SUÍTES RESIDENCE
Perfil O síndico trabalha para não perder a qualidade dos serviços, não endividar o condomínio e zerar as inadimplências. “Pagamos todos os fornecedores em dia, nossos colaboradores passaram para o regime de gestão própria e estamos há 18 meses sem aumento da taxa condominial”, conta Emerson, que afirma que o síndico, além de gestor, é um grande gerenciador de conflitos com habilidades para amenizar problemas, até mesmo dos funcionários. Outro grande marco de sua gestão foi realizar mudanças mesmo recebendo críticas: criação de parquinho infantil em área vazia, fechamento da portaria com vidro e instalação de
Por: CARLA BRAYNER
porta com leitura biométrica para acesso rápido de condôminos e colaboradores.
Focado em colocar as finanças em or-
Além disso, melhorou a segurança,
dem, sem perder a qualidade dos ser-
auxiliando até a Polícia Militar. “Au-
viços e das manutenções necessárias,
mentamos o número de sensores
Emerson Villas Boas, síndico do condo-
de presença na área da segurança e
mínio Salvador Suítes Residence, loca-
o de câmeras de alta resolução com
lizado em Jardim Armação, implantou
monitoramento interno e externo. O
ações eficientes para reduzir custos.
resultado foi extraordinário, pois não
Em seu segundo mandato, ele concilia
tivemos problema de furto ou roubo,
três funções: síndico, administrador do
conseguimos identificar as infrações
condomínio e empresário.
de alguns condôminos, que às vezes
Em 18 meses, Emerson reduziu a ina-
deixam de cumprir a convenção e
dimplência em 30% e economizou mais de R$ 100.000,00.
ainda pudemos colaborar por diversas vezes com a polí-
“Consegui essas reduções, acumulando as funções de sín-
cia, cedendo cópias de imagens para elucidações de casos
dico e administrador sem remuneração. A inadimplência
de furtos e roubos na área do entorno do condomínio, que
chegava em 36%, depois, não passava de 6%. Fizemos um
é totalmente monitorada”, diz o síndico.
choque de gestão, então, evitamos os desperdícios, enxu-
Agora, pretende realizar a automação da portaria, sem de-
gamos o quadro de funcionários e diminuímos a nossa
mitir funcionários. “A automação irá possibilitar uma maior
conta de energia de R$12 mil para R$7 mil. Renegociamos
segurança. Além de evitar contratação de pessoas por fal-
contratos, trocamos fornecedores e reduzimos a inadim-
ta, afastamentos e hora extra. Com isso, vamos manter o
plência, em alguns casos, ajuizando ações”, conta Emerson.
nosso planejamento orçamentário”, conclui Emerson.
•
Cadê o Síndico • 9
Dúvidas Jurídicas
Dra. Kátia Gerlin Comarella
Kátia Gerlin Comarella
responde
Advogada
1. Em nosso condomínio, a convenção estabelece uma
modificar a lei para que ela preveja punições mais gra-
multa de 10% pelo atraso nas taxas condominiais,
ves a quem deve taxas condominiais.
mas sabemos que na lei a multa prevista para quem
Para o STJ, a saída mais viável é a ação de cobrança. Pelo
atrasa é muito baixa. O condomínio pode cobrar a
Código de Processo Civil/2015, os boletos do condomí-
multa mais alta?
nio passaram a ser considerados título extrajudicial, podendo ser protestados e levados à justiça com mais
Não. A lei 10.406, no artigo 1136, § primeiro, prevê que o
rapidez do que antes.
condômino em dívida com despesas condominiais fica su-
Por fim, mesmo que sua convenção estabeleça uma multa
jeito aos juros pelo atraso que, quando não forem fixados
superior ao que determina a lei, ela não poderá sobrepor
em valor maior ou quando não forem previstos, serão de
uma lei federal, portanto, terá que ser de até 2%. O ideal
1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito.
que seja alterada a sua convenção.
De outro lado, o STJ vem entendendo em vários julgamentos que, quem deixar reiteradamente de pagar a
2. Em se tratando de cobrança judicial, o crédito hipo-
taxa condominial, está tendo uma conduta antissocial e,
tecário tem preferência sobre o crédito condominial?
pelas regras do Código Civil, é possível que o condômino seja multado em até 10 vezes o valor da contribuição.
Não. Em se tratando de dívida com o condomínio, gerado
Isso desde que haja aprovação de 3/4 dos condôminos
pelo imóvel penhorado, a preferência no recebimento do
em assembleia. De acordo com o artigo 1.337 do Código
crédito é do condomínio credor. O crédito condominial
Civil, “a multa poderá ser elevada do quíntuplo ao décu-
sobrepõe a hipoteca do agente financeiro. A jurisprudên-
plo do valor atribuído à contribuição para as despesas
cia já uniformizou este entendimento. Quando este imóvel
condominiais”.
for a Hasta Pública, em que houver licitante, paga-se as dí-
Por enquanto, os mecanismos legais não permitem ir
vidas concernentes ao imóvel e o remanescente fica com
além do que diz o STJ. Especialistas na área discutem
o credor hipotecário.
10 • Cadê o Síndico
•
Evento
Marcelo Varotti, Michele Lordêlo, Antônio Castro e Carlos Eduardo Diniz
Wadih Habib e Wadson Habib da Dom Petrum
7ª edição da Assembleia Show ENCONTRO FOI MARCADO COM INFORMAÇÕES PERTINENTES AO SEGMENTO CONDOMINIAL
Trabalho do Dom Petrum e Faculdade Dom Pedro II. Marcos Hide, diretor da Vertical Treinamento e Consultoria, participou pela primeira vez do evento e afirmou que pretende voltar. “O evento foi muito bem organizado. Os
Por: CARLA BRAYNER
temas propostos foram bem escolhidos, de alta relevância para o segmento condominial, além da qualidade técnica
Em busca de contribuir para uma melhor gestão e con-
e capacidade profissional dos palestrantes. Pretendo par-
vivência nos condomínios residenciais e comerciais, o
ticipar das futuras edições, não só como participante, mas
grupo Cadê o Síndico promoveu no dia 18 de novembro, a
quem sabe como mais um apoiador por acreditar na pro-
7ª Edição da Assembleia Show, no auditório da Faculdade
fissionalização do segmento condominial”, contou Marcos.
Dom Pedro II, localizado no bairro Comércio. 240 parti-
O diretor do grupo Cadê o Síndico, Antônio Castro, reforçou
cipantes do segmento condominial esgotaram as vagas
a importância dos apoiadores que viabilizaram mais uma
disponíveis para esta edição.
edição. “Quero agradecer aos nossos parceiros que acredi-
O engenheiro Carlos Eduardo Diniz, especialista em preven-
tam em nosso negócio, e nos ajudam a realizar a Assembleia
ção e proteção contra incêndio, iniciou o ciclo de palestras,
Show. Este é um dos eventos mais importantes do segmento
com o tema “Processo de adequação para solicitação do Auto
condominial, e buscamos sempre melhorar para fornecer
de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)”. “O projeto para
conteúdo de qualidade para vocês”, desta Castro.
concessão do AVCB, determinado por lei estadual, custa uma
Às 13h foi transmitido ao vivo, o programa Cadê o Síndico
média de R$0,85 por metro quadrado. Após a aprovação
na rádio Metrópole, onde especialistas e os palestrantes
deste projeto, inicia-se a fiscalização para saber se o proje-
da Assembleia Show tiraram dúvidas dos participantes.
•
to executado está de acordo, e assim, emitir a concessão do AVCB”, conta Carlos. Marcelo Varotti da empresa MVS, revelou a forma correta de adquirir itens de sinalização, emer-
Empresas patrocinadoras do evento
gência e acessibilidade para tornar o condomínio seguro.
Doalto Elevadores, Brasilgás, Faculdade Dom Pedro II,
Michele Lordêlo falou sobre “Como reduzir custos na ges-
Dom Petrum Centro de Pós graduação, RT Ambiental, Ele-
tão do condomínio com a orientação da auditoria”. “Não se
ve Elevadores, Expel Elevadores, ACS Administração de
prenda a nada que te faça encolher. Se você como gestor
Condomínios, AC Condominial, Amplavisão Cia Técnica,
se afasta de especialistas, você se encolhe. E nesse proces-
Angelo Freitas Saúde Ambiental, Clube das Seguradoras,
so, gerir sozinho é complicado”, finalizou Michele.
Consulserv, EuFaço, Igui Assistência Técnica e Manuten-
E para encerrar, teve a palestra sobre “A reforma tra-
ção, Grupo Lordêlo, Liderança Administração de Condomí-
balhista e seu impacto no condomínio”, com Wadih Ha-
nios, MRV Engenharia, MVS Sinalização, MyCond, Preto &
bib, advogado sócio da Habib Advocacia, Coordenador
Branco Café, Tudo Limpeza, Vip house e Vitaltec.
e Professor da Pós-Graduação em Direito e Processo do Cadê o Síndico • 11
Pergunte ao Especialista
Lessiene Sardinha
A importância da atualização das convenções dos condomínios
Advogada
A convenção do condomínio é um dos mais importantes
Ocorre que, seja pela dificuldade em obter o quórum ne-
conjuntos de normas utilizados para regular as relações
cessário para alteração, isto é, a aprovação de 2/3 dos vo-
de convivência ali existente. O Código Civil Brasileiro
tos dos proprietários, ou pela falta de interesse das gestões
traz regras que devem ser obedecidas por todas as de-
anteriores em proceder a atualização, alguns síndicos ao
mais leis condominiais. Não raras as vezes, ouve-se falar
iniciar o mandato se deparam com convenções antigas e
que a convenção é a “Constituição” do condomínio. Com-
desatualizadas, algumas ainda com disposições do Código
paração de fato muito pertinente, uma vez que a conven-
Civil de 1916, fato que prejudica a gestão do condomínio.
ção tem por finalidade organizar e estabelecer as regras
Cumpre esclarecer que uma convenção será considerada
para a convivência harmônica entre os moradores, ou
desatualizada sempre que estiver em desconformidade
seja, é a lei interna que regulamenta as relações havidas
com o Código Civil de 2002 ou que tratar de forma diversa
entre os condôminos.
um assunto recepcionado pelo Código, por estar violando
Este importante documento não apenas obriga os seus sig-
a lei. De acordo com a hierarquia de normas no ordena-
natários, como também àqueles que convivem no condo-
mento jurídico brasileiro, a lei inferior não pode está em
mínio, estando todos igualmente submetidos às regras nele
desacordo com a lei superior.
previstas. Importante destacar, que nos termos da Súmula
Posto isto, ainda que suscintamente, demonstrado a im-
260 do STJ, a convenção aprovada, ainda que não tenha
portância de manter a convenção de condomínio atuali-
sido registrada, tem eficácia para regular as relações en-
zada, para tanto a fim de que o novo texto seja elaborado
tre os condôminos, e após o devido registro no Cartório de
de forma correta e em conformidade com a lei vigente,
Registro de Imóveis passa a ser oponível contra terceiros.
o síndico tão logo perceba que o referido documento se
Daí a importância do síndico ao assumir o seu mandato ter
encontra desatualizado, deverá de imediato proceder as
como tarefa precípua analisar a convenção e o regimento
alterações e ajustes com o auxílio de assessoria jurídica
interno do condomínio que será por ele administrado.
especializada no seguimento imobiliário e condominial.
12 • Cadê o Síndico
•
Cadê o Síndico • 13
Gestão
Os desafios da gestão ambiental nos condomínios SISTEMA CONTÁBIL GERENCIAL AMBIENTAL AUXILIA SÍNDICOS E ADMINISTRADORES Por: CARLA BRAYNER
formações ao gestor referente os impactos das suas ações no meio ambiente com o auxilio da contabilidade e controladoria ambiental. “Este método permite contabilizar cada recurso e diminuir desperdícios”, conta Danniela, que ainda afirma que o gerenciamento dos recursos depende da mudança de comportamento individual de cada condômino e somente terá sucesso quando trouxer vantagens
Poucos internalizam que o meio ambiente envolve tudo
econômicas nas despesas fixas do condomínio.
do entorno e precisa de cuidados especiais. Desta forma,
Segundo a bióloga e socióloga Rita Mendonça, os proble-
a contabilidade ambiental se apresenta como uma fer-
mas ambientais são resultados de uma crise de percepção
ramenta importante para auxiliar a gestão dos recursos
do homem. “Para resolvê-los devemos melhorar a compre-
produzidos nos condomínios, permitindo ao síndico e ad-
ensão sobre o meio que nos cerca e encontrar soluções,
ministrador um atendimento à preservação ambiental e
modificando a nossa forma de pensar e agir, superando as
melhores resultados de suas ações.
dificuldades de aceitar opiniões diferentes”, fala Rita.
Nos últimos anos, a maioria das residências está em condo-
“Antes de generalizar o cuidado com o ambiente deve-
mínios fechados, que passam a ter infraestrutura com res-
mos tê-lo individualmente. Estar consciente do quanto é
ponsabilidade da gestão privada. “Os custos com água, esgo-
importante para cada um e a diferença que faz as mu-
to, drenagem, iluminação e gestão dos resíduos se tornam
danças de rotina no seu dia a dia”, diz Danniela Scott.
um desafio grande para os síndicos e administradores desses
A Gestão Ambiental será bem aceita e praticada a partir do mo-
condomínios”, conta Danniela Scott, engenheira ambiental e
mento em que os condôminos observarem a diminuição dos
sanitarista da Ceries Tecnologia Ambiental e Construções.
custos com os recursos empregados nesse gerenciamento.
•
Para reduzir os impactos no meio ambiente e elevar os níveis socioambientais do condomínio, é importante o uso
gestão de condomínios, como o Sistema Contábil Geren-
“É PRECISO APLICAR OS MÉTODOS AMBIENTAIS UTILIZADOS NOS SISTEMAS PRODUTIVOS NA GESTÃO DE CONDOMÍNIOS”
cial Ambiental (SICOGEA)”, relata Danniela.
Danniela Scott
O SICOGEA é um método de avaliação que busca gerar in-
Engenheira ambiental e sanitarista
da contabilidade ambiental. “Como forma de gerenciar melhor o uso dos recursos naturais, bem como sua destinação e melhor aplicação. Para isso, é preciso aplicar os métodos ambientais utilizados nos sistemas produtivos na
14 • Cadê o Síndico
Informe Publicitário em Terceirização Inteligente de mão-de-obra, a sua empresa ou condomínio residencial poderão contar com a mais alta tecnologia em segurança eletrônica. A agilidade é garantida pelo acompanhamento online dos incidentes,
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Cadê o Síndico • 15
Auditoria Contábil
Michele Lordêlo
Valorização dos imóveis com a contratação da Auditoria Condominial
Contadora
Ninguém deseja comprar um imóvel e ter surpresas na
dores de serviços e como estão as manutenções do con-
taxa condominial prevista pelo corretor. E o que fazer
domínio, bem como, se as questões trabalhistas podem
quando o condomínio prevê uma arrecadação e tem au-
gerar multas não previstas, já que muitos síndicos co-
mento da inadimplência? Geralmente questões como es-
metem diariamente equívocos em casos que envolvem a
tas, com certeza, irão penalizar os condôminos e princi-
prestação de serviço de pessoa física sem o devido pa-
palmente quem é adimplente.
gamento de impostos.
Por outro lado, quando o síndico não possui o controle das
Estes exemplos muitas vezes não estão acessíveis por
finanças do condomínio ou quando não há a guarda de re-
que as multas e as penalidades ainda não chegaram ao
cursos para o pagamento de possíveis multas tributárias,
condomínio, e caso elas se concretizem, irão influenciar
o empreendimento pode sofrer desvalorização. E para
diretamente no bolso do condômino já que este não con-
quem estiver adquirindo um imóvel, deter informações
tava com o aumento da taxa do condomínio ou com a
precisas, pode inclusive estimular a aquisição.
implantação de taxa extra.
Em Auditoria Condominial, não são apenas os números
Seja na Auditoria por Período ou na Preventiva, a Auditoria
que são analisados, as informações qualitativas são im-
tornou-se um investimento que o síndico deve contemplar
portantes para garantir a segurança patrimonial e nesse
na previsão orçamentária anual e que pelo menos, na tro-
trabalho preventivo, são concedidas informações com
ca de gestão, este serviço seja contratado, a fim de con-
os pilares do Compliance, para verificar se o gestor está
ceder a quem assume a função, informações auditadas
atento às obrigações relacionadas à segurança patrimo-
e para quem quer adquirir um imóvel, uma situação real
nial do empreendimento com assuntos relacionados a
das finanças do empreendimento.
como anda a inadimplência? E o seguro da edificação? E
Ficamos por aqui para 2017 e agradecemos àqueles que
como se prever ao alto investimento do Auto de Vistoria
nos acompanham, desejando um 2018 de muitas realiza-
do Corpo de Bombeiros (AVCB)?
ções e foco em uma gestão responsável, em que não há
As Auditorias analisam ainda, os contratos com presta-
mais espaço para o amadorismo. Abraço.
16 • Cadê o Síndico
•
Economia
Casas com energia solar terão desconto de 10% no IPTU em Salvador O INVESTIMENTO É RECUPERADO EM ATÉ SEIS ANOS
30% do total implantado na cidade. Segundo Ramon Madureira, engenheiro de produção,
Por: CARLA BRAYNER
especialista em energia solar, um kit de placas custa a partir de R$ 20 mil e o tempo de retorno do investimento é a partir de seis anos. “A energia solar proporciona
Os moradores de casas em Salvador poderão ter um des-
economia nas contas mensais de energia, na redução de
conto de 10% no valor do Imposto sobre a Propriedade
geração de resíduos ao meio ambiente e agora, desconto
Predial Urbana (IPTU). O benefício será concedido atra-
no IPTU. Esse incentivo é muito importante para a popu-
vés do programa IPTU Amarelo, que vai dar o descon-
lação”, conta Ramon.
to para as residências que utilizam a energia solar. As informações foram divulgadas no dia 06 de novembro,
IPTU Verde
pelo prefeito ACM Neto, durante coletiva de lançamento do sexto eixo do programa Salvador 360, o Cidade Sus-
Para os prédios, o IPTU Verde também terá mudanças.
tentável. O decreto, que vai instituir o programa, está em
Quem tiver essas certificações GBC Brasil e EDGE já estará
fase de elaboração, mas a proposta é de que ele entre em
habilitado para o desconto, dividido em três categorias que
vigor ainda este ano.
variam de 5% a 10%. O IPTU Verde incentiva empreendi-
O IPTU Amarelo garante a economia de 10% no IPTU
mentos a realizarem ações e práticas de sustentabilidade
para residências – essencialmente horizontais e per-
em suas construções. Para isso, oferece descontos direta-
tencentes a uma única família – que utilizem energia
mente no IPTU, de acordo com sua pontuação no Programa
solar. Além de promover a sustentabilidade, a proposta
de Certificação Sustentável.
deverá incrementar o mercado de instalação de painéis
Em todo eixo vão ser investidos cerca de R$ 150 milhões
fotovoltaicos, de acordo com o representante comercial
com recursos da prefeitura e financiamentos. Os detalhes
da Enersol Brasil, Nuno Ferreira. A empresa é respon-
do projeto foram divulgados em evento no Parque da Cida-
sável pela instalação até o momento, somente na capital
de, com a presença dos secretários municipais e da direto-
baiana, de 22 sistemas fotovoltaicos, o que representa
ra-presidente do Parque Social, Rosário Magalhães.
•
Cadê o Síndico • 17
Direito condominial
Ionara Ribeiro
Aspectos legais da convenção do condomínio
Advogada
A convenção é um instrumento normativo, no qual se es-
festação de vontade dos condôminos expressa na con-
tipulam regras de convivência, definem-se procedimen-
venção e regimento interno possui força de lei, porém só
tos administrativos, regulamenta-se a convivência entre
pode convencionar aquilo que não contrarie os disposi-
os condôminos, a destinação das áreas comuns e das
tivos estabelecidos em lei, de modo que qualquer artigo
unidades autônomas, além de se determinar a forma de
que contrarie Lei Federal, Estadual e/ou Municipal será
rateio da taxa condominial, a forma de administração do
nulo de pleno direito.
condomínio, a competência das assembleias, a forma de
Destaca-se ainda que a convenção do condomínio é infe-
convocação e o quórum exigido para as deliberações, as
rior hierarquicamente às leis e a Constituição Federal. As-
sanções a que estão sujeitos os condôminos e o regimento
sim, a convenção do condomínio possui eficácia limitada
interno do condomínio – sendo este último, uma inovação
no tempo, até que alguma lei a modifique ou a revogue,
trazida pelo Código Civil.
aplicando-se assim o artigo 2º da Lei de Introdução ao Có-
A convenção é um ato formal, portanto deve ser escri-
digo Civil que assim dispõe: Art. 2º. Não se destinando à
ta. Para que tenha validade, deve estar subscrita por 2/3
vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a mo-
(dois terços) dos condôminos que representam as fra-
difique ou revogue. 1º. A lei posterior revoga a anterior
ções ideais e não há previsão no Código Civil de que a
quando expressamente o declare, quando seja com ela
aprovação da convenção seja precedida de assembleia
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de
de condôminos especialmente convocada para tal fim.
que tratava a lei anterior.
Por tal razão, muitos condomínios optam por aprovar
As convenções aprovadas sob a égide da Lei nº. 4.591/64,
a minuta em assembleia e deixar a votação em aberto,
anteriores à vigência do Código Civil, continuam vigentes.
para possibilitar aos proprietários de unidades autô-
Todavia, caso haja conflito com os dispositivos do Código,
nomas apor a sua assinatura no referido instrumento
prevalecerão os dispositivos da referida lei federal. Assim,
normativo, manifestando a concordância quanto ao seu
recomenda-se a atualização do instrumento normativo do
conteúdo. A autonomia da convenção não é irrestrita,
condomínio, sempre que uma lei hierarquicamente supe-
sendo limitada por normas públicas cogentes. A mani-
rior que regule a matéria entre em vigor.
18 • Cadê o Síndico
•
Cadê o Síndico • 19
Artigo
Contrato a tempo parcial aplicado aos condomínios e condôminos Por: WADIH HABIB Na lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), o contrato a tem-
Igual possibilidade de contratação pode ser aproveitada
po parcial passou a ter carga horária de até vinte e seis
aos condôminos na hora da contratação de empregada
horas semanais, com possibilidade de prorrogação de
doméstica, exemplificando: o condômino do apartamento
jornada por até mais seis horas, ou trinta horas semanais
101 identificando que somente precisa de empregada do-
sem possibilidade de realização de horas suplementares.
méstica pelo tempo de quatro horas diárias, fará a con-
O pagamento da remuneração será feito pelo salário hora
tratação por este tempo e, para tornar a opção mais inte-
proporcional ao tempo contratado, respeitando-se o valor
ressante à empregada, poderá verificar se algum dos seus
hora do salário mínimo ou do piso salarial da categoria
vizinhos não tem interesse em contratar a mesma pessoa
previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
pelas horas subsequentes.
Esta modalidade de contrato pode ser interessante ao condomínio na hora em que for contratar determinados profissionais, a exemplo de jardineiros, piscineiros, entre outros. Para demonstrar na prática o quanto argumentado, imaginemos a seguinte situação: o condomínio “A” percebe que a contratação de um jardineiro por quatro horas diárias é o suficiente à realização das atividades de jardinagem, tendo em vista que um jardineiro para tempo integral pode custar caro ele faz a contratação somente pelo tempo necessário, remunerando de acordo com as horas contratadas. Tendo em vista, ainda, o fato de que ao jardineiro pode não ser viável se deslocar para prestar serviços por apenas quatro horas diárias, o condomínio “A”, poderá manter contato com os condomínios vizinhos para
Wadih Habib
verificar quem tem interesse em celebrar contrato a tempo
Advogado, sócio da Habib Advocacia, Pós-doutor pela
parcial com este profissional, pelas outras quatro horas do
Universidad de La Matanza, Buenos Aires, Argentina,
dia, deste modo, serão contratos distintos e independen-
Coordenador e Professor da Pós Graduação em Direito e
tes, pelo que cada condomínio arcará pelo tempo contra-
Processo do Trabalho do Dom Petrum e Faculdade Dom
tado, inclusive no atinente a verbas rescisórias.
Pedro II.
20 • Cadê o Síndico
Experiência em preservação do meio ambiente
Informe Publicitário
A RT Ambiental é liderada por profissionais com mais de 35 anos de experiência no ramo com atuação em Salvador e região. A RT Ambiental é uma empresa que atende aos requisitos legais, com certificação ambiental e consciente do seu papel perante a preservação do meio ambiente. Sua equipe é treinada e altamente capacitada que utiliza os equipamentos adequados para cada tipo de serviço. A empresa busca
A RT Ambiental dispõe de agendamento de visita gratuita
ainda o que há de melhor em tecnologia e segurança para
e contratos para condomínio, comércio e indústria com
seus clientes, garantindo eficiência e agilidade.
parcelamento de seus serviços em até 12 vezes. “SOU CLIENTE DA RT AMBIENTAL A MAIS DE CINCO
A RT Ambiental executa serviços de:
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Cadê o Síndico • 21
Capa
Os impactos da Reforma Trabalhista nos condomínios SÍNDICOS DEVEM TER ATENÇÃO AO CONTRATAR TRABALHADOR INTERMITENTE Por: CARLA BRAYNER
ríodos - desde que um deles não seja inferior a 15 dias. Desnecessidade da imposição de assistência sindical em rescisões - que poderão ser realizadas na sede do em-
No dia 11 de novembro de 2017, entraram em vigor as dis-
pregador, apenas com a presença de um representante do
posições da Lei 13.467/17, alcunhada genericamente de
empregado e outro do tomador. Pagamento de custas e
Reforma Trabalhista. Houve alteração de mais de 100 dis-
honorários advocatícios de sucumbência, em caso de
positivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), con-
perda da ação.
junto de normas que rege as relações de trabalho no país.
Deve-se citar, que a Lei 13.467/17 já sofreu alterações pela
A temática foi de atualização, visto que o texto original da-
Medida Provisória de nº 808/2017, publicada no dia 14 de
quele dispositivo foi editado em 1943 e, ainda, de flexibili-
novembro. “Estabeleceu, dentre outros: prazo de dezoito
zação, o que gerou diversas críticas de centrais sindicais,
meses para migração de contrato por prazo indetermina-
magistratura trabalhista e ministério público do trabalho.
do para intermitente; necessidade de negociação coletiva
Como uma média de 70% dos gastos dos condomínios é
para estabelecimento de jornada 12x36, com exceção dos
por pagamentos de pessoal (porteiros, zeladores, jardi-
estabelecimentos de saúde; afastamento de gestantes de
neiros, etc), é importante entender as alterações da lei.
postos de trabalho insalubres, permitindo sua atuação
De acordo com o advogado Breno Novelli, sócio e coor-
quando, voluntariamente, apresentar atestado médico e
denador dos núcleos trabalhista e contencioso cível do
em locais com grau mínimo ou médio; por fim, alterou a
Santos & Novelli Advocacia e Consultoria, no segmento
parametrização de indenizações por dano moral para o
condominial, destacam-se os seguintes tópicos: Demis-
teto do INSS e não mais o salário do trabalhador”, citou o
são negociada - modalidade na qual as partes poderão,
advogado Breno.
mediante comum acordo, estabelecer um rompimento de vínculo menos custoso para o empregador, entretanto,
Trabalhador Intermitente em condomínios
ainda vantajoso para o funcionário que não mais queira permanecer em seu emprego (50% do aviso prévio, 20%
Chama atenção a modalidade de contrato intermitente em
da multa do FGTS, saque de 80% dos valores depositados
condomínios, em que o funcionário recebe remuneração
na conta do FGTS). Parcelamento das férias em três pe-
pelo período trabalhado, podendo haver períodos sem
22 • Cadê o Síndico
efetiva prestação de serviços.
que o empregado
“Recentemente, foi amplamente divulgado nos meios de co-
se obriga a prestar
municação, o anúncio feito por um grupo empresarial para
serviços de modo con-
contratação de trabalhadores intermitentes, tendo sido pro-
tínuo em determinados
posto valor hora de R$ 4,45, para trabalhos aos sábados e
dias da semana, sem
domingos. Diante deste fato fica a indagação: será que pode-
possibilidade de recusa.
mos considerar trabalho intermitente aquele em que o em-
“Na verdade, este mode-
pregado, de forma contínua, se obriga a prestar serviços ao
lo de contrato seria a tem-
empregador em determinados dias da semana?”, questiona
po parcial. O condomínio na
o advogado Wadih Habib, sócio da Habib Advocacia, Coor-
hora de contratar trabalhador
denador e Professor da Pós Graduação em Direito e Proces-
na modalidade intermitente de-
so do Trabalho do DomPetrum e Faculdade Dom Pedro II.
verá observar os requisitos de lei
Para Wadih Habib, as características legais para a exis-
e, se não houver a possibilidade de
tência do contrato de trabalho intermitente são: alter-
alternância entre período de ativi-
nância entre período de atividade e inatividade, ou seja,
dade e inatividade, deverá optar pelo
o trabalhador será convidado a prestar serviço em deter-
contrato a tempo parcial, se for o caso”,
minado lapso temporal, ficando assegurado ao empre-
alerta Wadih.
gado o direito de recusar o convite formulado; havendo aceitação, o trabalho será prestado pelo tempo que foi
Jornada 12h por 36h
estabelecido no convite; findo o período pactuado o empregador pagará imediatamente ao empregado os valo-
A CLT antes da lei 13.467/17 (Reforma Trabalhis-
res alusivos aos dias ou horas trabalhadas, além do 13º
ta) não previa a jornada 12h por 36h. A jurispru-
salário e férias com 1/3, proporcional ao tempo trabalha-
dência do Tribunal Superior do Trabalho, através
do, efetuará o depósito do fundo de garantia e efetivará o
da súmula 444, sustentava a jornada de “12h/36h” em
recolhimento da contribuição previdenciária.
caráter excepcional, assegurando a remuneração em
Pelo que se vê das características mencionadas, não se
dobro dos feriados trabalhados.
pode considerar como trabalho intermitente aquele em
“Com a reforma trabalhista, os trabalhadores, a exemplo de porteiros, que fazem a jornada 12h/36h, não terão mais
“O CONDOMÍNIO NA HORA DE CONTRATAR TRABALHADOR NA MODALIDADE INTERMITENTE DEVERÁ OBSERVAR OS REQUISITOS DE LEI ”
o direito ao recebimento do: descanso semanal remunerado; descanso de feriados; e serão considerados compensados os feriados e prorrogação do adicional noturno. Dessa forma, de acordo com o texto, não há previsão de pagamento em dobro para esses funcionários que trabalham em regime de “12h por 36h”, nos feriados”, informa a advogada Kátia Comarella.
Wadih Habib
Com a MP 808/2017, foi alterado o art. 59-A da Reforma
Advogado
Trabalhista, da seguinte maneira: é faculta-
Cadê o Síndico • 23
do às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo
derando sua hipossuficiência na relação de trabalho. Ape-
coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de
sar de muitos considerarem a reforma inconstitucional,
doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas
porque reduz alguns direitos já amparados pela Consti-
de descanso, observados ou indenizados os intervalos
tuição Federal e pela CLT, é importante esclarecer que de-
para repouso e alimentação. “Dessa forma, ficou
terminados direitos dos trabalhadores serão preservados,
estabelecida em lei, mas sob a supervisão sindi-
pois são direitos constitucionais, como o recebimento do FGTS; os 30 (trinta) dias de
cal ou acordo coletivo”, conta Katia.
férias; o descanso semanal
Intervalos intrajornadas
remunerado e o 13º salário”, conclui Kátia Comarella.
Na legislação anterior a CLT previa que
O momento, apesar da en-
o trabalhador que cumpre jornada aci-
trada em vigor da nova legis-
ma de seis horas diárias tem direito no
lação, é de grande insegurança
mínimo uma hora e no máximo duas
para todos os que lidam na se-
horas de intervalo para repouso ou
ara trabalhista. “Insta salientar
alimentação. “A não concessão ou a
que os juízes não estão obrigados
concessão parcial deste intervalo,
a seguir os enunciados elaborados,
acarretaria a responsabilida-
porém, há uma tendência de que a
de do empregador de pagar o
maior parte do judiciário trabalhis-
equivalente a uma hora de tra-
ta os obedeça. É necessário, sobretudo
balho acrescidas de no mínimo
nesta fase de transição, um maior e mais
50% deste valor ou de acordo com a
próximo contato de síndicos, administra-
norma coletiva pertencente a categoria do tra-
dores e gestores com seu corpo jurídico, a
balhador”, esclarece Kátia Comarella. Com a alteração da reforma trabalhista, o intervalo dentro
fim de evitar a criação de passivo trabalhista para todos os condôminos”, finaliza Breno.
da jornada de trabalho poderá ser negociado e reduzido
•
para no mínimo 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder o intervalo mínimo para almoço ou conce-
presas, em detrimento da legislação. Portanto, os acordos
“É NECESSÁRIO, SOBRETUDO NESTA FASE DE TRANSIÇÃO, UM MAIOR E MAIS PRÓXIMO CONTATO DE SÍNDICOS, ADMINISTRADORES E GESTORES COM SEU CORPO JURÍDICO”
pactuados pelas categorias terão, por consequência, peso
Breno Novelli
legal, o que poderá ser prejudicial ao trabalhador, consi-
Advogado
dê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho, entretanto, apenas sobre o tempo não concedido, em vez de todo o tempo de intervalo devido, como era previsto antes. “Entendo que a reforma trouxe alterações no sentido de prevalecer as negociações entre trabalhadores e as em-
24 • Cadê o Síndico
Cadê o Síndico • 25
Seguro
Nelson Uzêda Gestor e consultor de Seguros
Contrato de Seguro: é necessário convocar assembleia?
Por incrível que pareça existem síndicos que desconhe-
inicie a habitação do imóvel ou, no máximo, 120 dias após
cem e ficam em dúvida se há necessidade de fazer assem-
a concessão do “habite-se”.
bleia para aprovação do seguro do condomínio. Saiba que
As importâncias seguradas deverão ser definidas sob
a resposta é não.
sua responsabilidade, assessorado preferencialmente
Para contratação do seguro do condomínio não há obriga-
por um corretor de seguros habilitado pela Superinten-
toriedade de convocação da assembleia geral, uma vez que
dência de Seguros Privados (SUSEP), considerando nes-
se trata de despesa ordinária do condomínio, a exemplo
sa situação o valor de reposição das unidades e demais
das despesas com água, luz, etc. A assembleia, caso seja
riscos expostos ao seguro.
convocada por interesse geral para tratar de tal assunto,
O valor do prêmio do seguro que o condomínio pagará à
poderá decidir sobre a escolha da seguradora, o custo do
seguradora será rateado em iguais proporções entre os
seguro, coberturas contratadas, natureza das coberturas
condôminos e como dito acima será tratado como despe-
acessórias e particulares e não nas garantias obrigatórias
sa ordinária.
previstas na lei, que deve ser de responsabilidade direta
Lembramos que conforme a Resolução 218/2010 regu-
do síndico, abrangendo obrigatoriamente todas as unida-
lamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados
des autônomas e as áreas comuns.
(CNSP), o Seguro Condomínio ganhou novo formato em
O síndico é o responsável pela contratação, renovação do
todo o país e com isso, os produtos existentes no mercado
seguro e por qualquer inadequação ou insuficiência de
segurador se apresentam com duas coberturas: SIMPLES
seguro constatada. Caso aconteça um sinistro e o condo-
e AMPLA e os preços variam de seguradora, portanto pe-
mínio não tenha efetivado o seguro obrigatório, os demais
çam cotações diversificadas, porém com as mesmas co-
condôminos poderão exigir reparação por parte do sín-
berturas, vez que os custos variam bastante em função
dico, principalmente pelas perdas e danos sofridos e não
das garantias contratadas.
indenizados pelo seguro, e quem sabe até danos morais.
Procure seu corretor de seguros habilitado pela SUSEP,
Recomenda-se que o seguro seja contratado tão logo se
ele tem o produto para suas necessidades.
26 • Cadê o Síndico
•
Informe Publicitário
Administradora revoluciona o mercado de condomínios em Salvador Com uma proposta diferenciada, onde a redução de cus-
Com todas as qualidades e diferenciais, com certeza, o Grupo
tos, a qualidade nos serviços e os benefícios oferecidos, o
Real já é uma realidade dentro do mercado imobiliário de Sal-
Grupo Real vem revolucionando o mercado de adminis-
vador, se destacando hoje como uma das melhores no setor.
tração de condomínios em Salvador. A empresa oferece um conjunto de habilidades, conheci-
“O GRUPO REAL É AQUELA
mentos, e bastantes experiências para atender qualquer
EMPRESA QUE SEMPRE
empreendimento. Além disso, o Grupo Real conta com
ESTÁ A DISPOSIÇÃO A
uma equipe altamente capacitada.
QUALQUER MOMENTO,
Presente em vários empreendimentos, a empresa vem de-
PRINCIPALMENTE
senvolvendo um trabalho que chama atenção pela forma
NAS HORAS MAIS
com que administra o condomínio, fazendo um planeja-
IMPREVISÍVEIS QUE É NATURAL ACONTECER
mento orçamentário onde consegue reduzir os custos, diminuindo assim as taxas de condomínio em alguns em-
EM GRANDES CONDOMÍNIOS. COMO SÍNDICA
preendimentos em implantação.
PROFISSIONAL, TER ESSA PARCERIA É FUNDAMENTAL
A empresa oferece profissionais especializados em limpe-
PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO CONDOMÍNIO. OS
za de piscinas, jardinagem, além de rádios comunicado-
COLABORADORES TANTO INTERNOS, COMO OS QUE
res, câmeras na portaria, sistema de controle de entrada
PRESTAM SERVIÇOS SÃO DE TREMENDA GENTILEZA E
de veículos e pedestres, sem custos. Tudo isso, para facili-
ISSO MOSTRA A PREPARAÇÃO DESSE GRUPO.”
tar os serviços prestados pelos seus colaboradores.
Cibele Vital
O Grupo Real tem uma vasta experiência em empreendi-
Síndica profissional - Condomínio Solar do Parque
mentos em implantação, fazendo toda a gestão e operacionalização, desde o planejamento orçamentário, confecção de atas, regimento, contratação, emissão de CNPJ e terceirização de funcionários, oferecendo assim, maior tranquilidade aos condôminos neste momento em que todos mais precisam de suporte de uma empresa extrema-
Site: www.gruporealba.com.br
mente preparada para cuidar do empreendimento.
Tel.: (71) 2132-2163 / 3506-9601
Cadê o Síndico • 27
Artigo
Importância do projeto para aprovação do AVCB Por: CARLOS DINIZ
em seus projetos originais de S.C.I e C.P apresentar para análise estes projetos ao CATP, desenhados em CAD adotando a representação gráfica exigida com base na IT
A exemplo dos demais estados de nossa federação, à ex-
n°04/2016, acrescido de informações técnicas referentes
ceção do Rio de Janeiro e Estado de São Paulo, o CBMBA,
à proteção passiva e ou ativa, de tudo que não for possível
com base na Lei 12929/2013 desvinculou-se administra-
negar tecnicamente, acompanhada da ART ou RRT do pro-
tivamente da PMBA, passando a exercer além da ativida-
fissional responsável sobre explanação técnica.
de de combater incêndio, as tarefas de vistoriar, inspe-
Aquelas exigências atuais previstas em outras instruções
cionar e analisar projeto de segurança contra incêndio
técnicas que possam ser instaladas deverão ser adotadas
e controle de pânico e para tanto, amparado no Decreto
e incorporadas ao projeto para análise do CBMBA - CATP.
n°16302/2015, com a responsabilidade de emitir o Auto
Este Projeto deverá ser apresentado em uma via plotada
de Vistoria de Contra Incêndio (AVCB).
colorida atendendo escala e padrão ABNT acompanhado
Para obtenção e celeridade na implantação desses no-
de memorial descritivo e anexos dentro dos padrões do
vos compromissos, o CBMBA criou o Centro de Análises
CBMBA e cópia de comprovante do DAE recolhido aos co-
Técnicas e Perícias (CATP), ao tempo em que adotou as
fres do estado. Todo processo formado deverá ser apre-
instruções técnicas praticadas pelo CBMSP.
sentado também gravado em PDF, em mídia eletrônica.
A falta do AVCB representa a falta da chancela de que determinado risco representado por um equipamento arquitetônico não possui o padrão mínimo exigido por normas específicas da ABNT quanto à proteção passiva e ativa contra incêndio. Na prática, a falta desta aprovação ou AVCB resultará na depreciação do imóvel na razão de que o mercado de aluguel de Imóveis e mesmo o mercado de compra e venda, dará preferencia a imóveis possuidores de AVCB, como já vem ocorrendo, mesmo de forma ainda tímida.
Carlos Diniz
Aos condomínios e seus administradores sejam profissio-
Técnico em segurança com cursos em segurança industrial,
nais ou não, o que se propõe a atender por se tratar de
segurança contra incêndio e controle de pânico, em sistemas de
imóveis possuidores de ‘’habite-se’’, possuidores de alvará
alarme contra incêndio automático e vários outros. Supervisor
contra incêndio emitido pela SUCOM, a estes riscos, são
de operações de distribuição de derivados de petróleo para os
beneficiados pela Instrução Técnica n° 43/2016 do CBM-
estados da Bahia e Sergipe (Petrobrás/Dissal). Recebeu medalhas
BA, adotada para este modelo de risco.
e reconhecimentos públicos na área de combate a incêndio com
Para obtenção do AVCB, estes riscos deverão, com base
vários trabalhos e projetos desenvolvidos na área.
28 • Cadê o Síndico
Cadê o Síndico • 29
Elevadores
Adriana Novaes
Qual o papel do síndico na manutenção do elevador?
Advogada
É responsabilidade do síndico manter a segurança e pro-
necessários por problemas técnicos que a manutenção
mover a viabilização de soluções relacionadas à infraes-
preventiva consegue detectar.
trutura, como se dá no caso da manutenção técnica dos
A empresa escolhida deverá possuir um engenheiro
elevadores, que não são imunes aos desgastes que ocor-
responsável, além de técnicos habilitados. Para não
rem com o tempo. Com uso constante e sem manutenção
errar na hora de escolher, o síndico deve suspeitar de
adequada - deve ser realizada por empresa legalizada a
empresas que oferecem valores de manutenção muito
cada 30 dias - eles podem apresentar riscos aos passa-
abaixo da média do mercado e evitá-las. Também, sem-
geiros, como, por exemplo, abertura das portas com o
pre deve verificar se possui a documentação exigida
elevador em movimento; mau contato nas botoeiras da
pela legislação vigente.
cabina ou dos andares; desnível entre a cabina e o pavi-
O síndico deve buscar uma empresa que tenha uma boa
mento durante as paradas e defasagem dos cabos, que
reputação no mercado de manutenção técnica e seja de
podem se romper.
confiança. Para se certificar disso, ele também pode visi-
Assim, se houver negligência por parte do síndico e ocor-
tar o site da empresa, suas redes sociais, além do CREA e
rer algum acidente associado à manutenção inadequada
órgãos municipais de fiscalização, como a SUCOM. Elo-
ou irregular dos elevadores, poderá ser responsabilizado
gios e recomendações também devem ser considerados.
e terá de responder perante a justiça.
Todo este cuidado na hora de escolher a empresa certa
Para prevenir problemas técnicos graves com os eleva-
traz bons resultados, pois o prestador de serviço escolhi-
dores, é necessário realizar manutenção todo mês com
do será um parceiro do síndico por bastante tempo, pro-
uma empresa idônea. Levando em conta a casa de má-
movendo um trabalho que evitará problemas técnicos e
quinas, o poço do elevador, os acessórios da cabina e a
custos altos com manutenção.
sinalização interna, como placas de informações e qua-
Durante a manutenção dos elevadores, o síndico deve
dros de avisos.
monitorar a realização do trabalho, a fim de avaliar a
Não realizar manutenção pode gerar riscos e descon-
qualidade do serviço e comprovar a realização dos repa-
fortos aos passageiros, além de custos maiores e des-
ros e substituições de peças.
30 • Cadê o Síndico
•
Ao ligar, informe que viu o anúncio na revista
Feira de Santana Classificados Cadê o Síndico
ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA
ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA
ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA
PORTARIA REMOTA
ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA
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Cadê o Síndico • Classificados • 31
Classificados ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA
ELEVADORES
LAVAGEM DE CAIXA D’ÁGUA
CONTROLE DE PRAGAS
32 • Cadê o Síndico • Classificados
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Ao ligar, informe que viu o anúncio na revista
Itabuna e Ilhéus Classificados Cadê o Síndico
ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA
ELEVADORES
ELEVADORES
EXTINTORES DE INCÊNDIO
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Cadê o Síndico • Classificados • 33
Ao ligar, informe que viu o anúncio na revista
Cadê o Síndico
Salvador Classificados ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA
ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA
ADMINIST. E ASSESSORIA
Veja anúncio na página 18
Cadê o Síndico
ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA
34 • Cadê o Síndico • Classificados
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Classificados ADMINIST. E ASSESSORIA
ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA
ADMINIST. E ASSESSORIA
ADMINIST. E ASSESSORIA
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ADMINIST. E ASSESSORIA
ADMINIST. E ASSESSORIA
ADMINIST. E ASSESSORIA
ADMINIST. E ASSESSORIA
Cadê o Síndico • Classificados • 35
Classificados ADMINIST. E ASSESSORIA
ADMINIST. E ASSESSORIA
ADMINIST. E ASSESSORIA
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Veja no título Segurança Eletrônica O conteúdo dos anúncios são de inteira responsabilidade dos anunciantes
Classificados ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA
ÁGUA ECONOMIA
ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA
AR CONDICIONADO - MANUTENÇÃO
AR CONDIC. - MANUTENÇÃO
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ÁGUA-MEDIÇÃO INDIVIDUALIZ.
Cadê o Síndico • Classificados • 37
Classificados ÁGUA-MEDIÇÃO INDIVIDUALIZ.
APLICATIVO - CONDOMÍNIO
Contatos
ASSESSORIA JURÍDICA
Veja anúncio na página 29
4007-2349 (Central Nacional) www.tecmetra.com.br ÁGUA - PURIFICADORES
AUDITORIA - CONTABILIDADE
ASSESSORIA JURÍDICA
AUDITORIA - CONTABILIDADE
BOMBAS E MOTORES
AUDITORIA - PREV. E REV.
Veja anúncio na página 23
Cadê o Síndico
38 • Cadê o Síndico • Classificados
O conteúdo dos anúncios são de inteira responsabilidade dos anunciantes
Classificados CONDOMÍNIO - SINALIZAÇÃO
CHURRASQUEIRA
COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA
CONSTRUÇÕES E REFORMAS
COMUNICAÇÃO VISUAL
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CONSTRUÇÕES E REFORMAS
CONSTRUÇÕES E REFORMAS
Cadê o Síndico • Classificados • 39
Classificados CONSTRUÇÕES E REFORMAS
CONSTRUÇÕES E REFORMAS
CONSTRUÇÕES E REFORMAS
CONSTRUÇÕES E REFORMAS
CONSTRUÇÕES E REFORMAS
CONSTRUÇÕES E REFORMAS
40 • Cadê o Síndico • Classificados
O conteúdo dos anúncios são de inteira responsabilidade dos anunciantes
Classificados CONSTRUÇÕES E REFORMAS
CONSTRUÇÕES E REFORMAS
CONSTRUÇÕES E REFORMAS
CONST. E REFOR. - INSPEÇÃO
CONSTRUÇÕES E REFORMAS
O conteúdo dos anúncios são de inteira responsabilidade dos anunciantes
CONSTRUÇÕES E REFORMAS
CONSTRUÇÕES E REFORMAS
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FECHAMENTO DE ÁREA
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Classificados GESTÃO DE CONDOMÍNIO
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Veja no título Const. e Refor. Inspeção LAVAGEM DE CAIXA D’ÁGUA
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