Boletim Informativo
5ª Edição – Ano 2013
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
17/06/2013
10ª DARAJ | SOROCABA
Nesta edição:
Inauguração da Sede Regional da 6ª Região Administrativa Judiciária
Programa Fóruns São Paulo – avanços na 10ª RAJ. Quadro demonstrativo das Ações Desenvolvidas no Programa Fóruns São Paulo/10ª RAJ: Fases preparatórias ao Decreto Estadual. Visita da Secretária da SPI à Comarca Sede da 10ª RAJ – 13/05/2013 Visita da Secretária da SPI à Comarca Sede da 10ª RAJ – 13/05/2013 Reunião dos Diretores das Regiões Administrativas Judiciárias com a Presidência do Tribunal de Justiça – 23/05/2013 Visita da Coordenadoria do DARAJ 10 à Comarca de Porto Feliz – 28/05/2013
O Desembargador Presidente Ivan Garisio Sartori, no próximo dia 20 de junho, às 17h30min, fará a inauguração do prédio da sede da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto. Endereço: Rua Luiz Barizon, 95 – Jd. Nova Aliança Sul Ribeirão Preto.
Visita do Diretor Regional ao Fórum de São Miguel Arcanjo – 03/06/2013 Construção do novo Fórum de Salto 06/06/2013 Nova Vara para Comarca de Itapeva 06/06/2013 Visita do Diretor Regional à Sede da 20ª Circunscrição (ITU) – 10/06/2013
O Diretor da 10ª DARAJ, Dr. Jayme Walmer de Freitas parabeniza a todos os integrantes da 6ª RAJ, funcionários e Juízes, na pessoa do Diretor Regional, Dr. Sylvio Ribeiro de Souza Neto, por mais esta grande conquista.
10ª DARAJ - Principais Ações Desenvolvidas em MAIO/2013
1. Programa Fóruns São Paulo – avanços na 10ª RAJ.
Informações Gerais: Em continuidade ao desenvolvimento do programa institucional “Fóruns São Paulo”, o Diretor da 10ª RAJ determinou a elaboração de roteiro prático, o qual foi oportunamente distribuído aos Juízes Diretores dos Fóruns, para cumprimento das etapas administrativas que antecedem a afetação dos imóveis ao Tribunal de Justiça. Referido estudo visa auxiliar a convergência das ações locais com a Diretoria da Sede Regional, assim como preconizado no Comunicado n. 328/2013 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, publicado no DJe do dia 16/05/2013, Caderno Administrativo, página 07. Além do compartilhamento dos dados essenciais ao deslinde de tais ações, a DARAJ tem promovido encontros com representantes dos Municípios e do Poder Judiciário, para estudo de viabilidade da doação de imóveis para construção de novos Fóruns. As reuniões se realizaram, sempre que possível, nas dependências do Judiciário local, com a presença dos MM. Juízes Diretores Prediais. Apoio e coordenação de reuniões: Ciente da necessidade de se realizar, em curto prazo, reuniões e estudos para escolha de áreas, a Diretoria da 10ª RAJ, disponibilizou o modelo de laudo de vistoria desenvolvido pelo setor de engenharia do TJSP. Através do preenchimento de questionário, o perito judicial, irá elaborar, de forma simplificada, o laudo de vistoria técnica seguindo as necessidades indicadas pelo Tribunal de Justiça. Referido documento tem norteado a escolha de imóveis mais adequados ao atendimento da população e dos operadores do Direito, que utilizarão as dependências dos novos prédios. Outro fator relevante consiste no fornecimento de textos legislativos (leis aprovadas), para auxiliar na elaboração das minutas de Projetos de Lei Municipal, que permitirão a doação de novas áreas à Fazenda Pública do Estado. Tais textos são disponibilizados aos representantes dos Municípios durante as reuniões de alinhamento.
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10ª Região Administrativa Judiciária
2. Quadro demonstrativo das Ações Desenvolvidas no Programa Fóruns São Paulo/10ª RAJ:
Comarca
Mairinque Itaberá
Área
14.712 m² --
Salto
10.115 m²
Votorantim
15.300 m²
Buri
--
Cabreúva Ibiúna Piedade
Indicação de área para construção
EM ESTUDO
EM ESTUDO
10.000 m² 9.616m² 10.675 m²
Pilar do Sul
--
EM ESTUDO
Porangaba
--
EM ESTUDO
Salto de Pirapora
10.000 m²
São Miguel Arcanjo
10.000 m²
Boituva
3.385 m²
Indaiatuba
--
São Roque
17.000 m²
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EM ESTUDO
Vistoria
Aprovação do imóvel pelo TJSP
Lei Municipal
Decreto Estadual
10ª DARAJ - Principais Ações Desenvolvidas em MAIO/2013
3. Fases preparatórias ao Decreto Estadual. Para se tornar possível a execução das obras de construção, conforme definido no Programa Fóruns São Paulo, é necessário que as áreas sejam afetadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de Decreto exarado pelo Governo do Estado. Mostra-se imprescindível o cumprimento das fases preliminares ao Decreto, na seguinte conformidade:
1ª Fase – Indicação do Imóvel, que poderá ser de origem pública ou privada. 2ª Fase – Elaboração de Laudo de Vistoria, por perito judicial. 3ª Fase – Aprovação do imóvel, pelo Diretor do Fórum local e pela Diretoria da 10ª DARAJ, em representação à Presidência do TJSP. 4ª Fase – Edição de lei municipal autorizadora da doação à Fazenda Pública Estadual, nos casos de imóvel público (o particular poderá doar diretamente). 5ª Fase – Averbação na matrícula do imóvel da Lei Municipal.
Comarcas em fase de estudo preliminar.
ITABERÁ - aguarda a indicação de nova área.
INDAIATUBA – nova área definida, mas aguardando trâmite no Legislativo Estadual para sua viabilidade.
BOITUVA – aguarda contratação de empresa para executar a construção do novo Fórum, promovida por licitação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.
As comarcas de BURI; PILAR DO SUL e PORANGABA já receberam as informações sobre a necessidade de aquisição de novas áreas, face à priorização pela Presidência, para construção dos novos fóruns.
Comarcas que aguardam apenas o Decreto Estadual. Mairinque Ibiúna
14.712 m² 9.616m²
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4. Visita da Secretária da SPI à Comarca Sede da 10ª RAJ – 13/05/2013
Durante o mês de maio, a Sede da 10ª DARAJ, teve a honra de receber a visita da Secretária da Primeira Instância, Ana Lucia da Costa Negreiros, para, entre outros assuntos, colher as impressões da fase preliminar de funcionamento do novo sistema SAJPG5 e da Central de Mandados já em atividade. A visita foi pautada pela informalidade na obtenção das informações relacionadas aos novos serviços forenses. Destaca-se a dedicação de toda a equipe da SPI no esclarecimento de pontos controvertidos sobre os diversos temas (peticionamento eletrônico, fluxos de trabalho entre os cartórios e a nova unidade de Distribuição de Mandados, utilização das novas ferramentas de trabalho etc.). Durante a visita às dependências do Fórum local, a Secretária contou com o apoio da Supervisora da Administração do Prédio, Sra. Ana Paula Ferreira, que relatou as ações promovidas para instalação dos novos setores. Na mesma oportunidade, a Coordenadoria do DARAJ 10, atendendo a solicitação da SPI, organizou o encontro com representantes dos cartórios cíveis e de família, bem como das áreas criminais, no salão do Júri do Fórum de Sorocaba. Tais reuniões foram realizadas em horários alternados, para melhor abordagem e esclarecimentos dos temas comuns, relacionados a cada setor. No encontro foi noticiada a realização da “Maratona de Dúvidas”, que foi organizada pela SPI, para atendimento das Comarcas híbridas; Central de Mandados e Oficiais de Justiça, realizada na modalidade de Ensino à Distância, no dia 11/03/2013. Durante o evento foram direcionadas as dúvidas sobre o uso das novas ferramentas de gestão e funcionalidades do sistema eletrônico, para apoio a solução dos desafios do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (PUMA).
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5. Reunião dos Diretores das Regiões Administrativas Judiciárias com a Presidência do Tribunal de Justiça – 23/05/2013
Presidida pelo Assessor da Presidência, Dr. João Baptista Galhardo Júnior, a reunião com os Diretores Regionais, contou com a participação do Dr. Regis de Castilho Barbosa Filho, Dr. Marcus Vinicius Rios Gonçalves e da Dra. Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, todos Juízes Assessores da Presidência. Entre os temas abordados na reunião mensal, destacam-se:
Edição da Portaria n. 8760/2013, que dispõe sobre a especificação dos procedimentos para aquisição, alienação, condução, utilização, manutenção e controle de veículos da Frota Oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedimentos de segurança na entrada dos prédios dos Fóruns. Estudo de ocupação de espaços internos nos Fóruns. Comunicado 328/2013, que regulamenta a gestão do Programa Fóruns São Paulo, pelas Regiões Administrativas Judiciárias. Apresentação das empresas responsáveis pelas reformas pontuais, manutenções, conservações e pequenos reparos. Obras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em andamento, gerenciadas pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Definida a próxima convocação dos Diretores Regionais e Coordenadores das RAJs, para o dia 27.06.2013.
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6. Visita da Coordenadoria do DARAJ 10 à Comarca de Porto Feliz – 28/05/2013
Por determinação do Diretor da 10ª DARAJ, foram deslocados à Comarca de Porto Feliz, os servidores da Coordenadoria Regional, para análise dos problemas relacionados com a rede hidráulica e de estrutura predial. A visita foi motivada pela comunicação da Administração Local, quanto à interdição de banheiros públicos do primeiro andar do prédio, devido a infiltrações da rede de esgoto nas unidades cartorárias do andar térreo. Conforme laudo técnico, fornecido pela Prefeitura Municipal local, as instalações hidráulicas são muito antigas, existindo inúmeros vazamentos, os quais são visivelmente constatados, sinalizando pela necessidade de reforma geral das instalações hidráulicas. A Coordenadoria da 10ª DARAJ recebeu orientações, da Diretoria de Administração das Regiões Administrativas Judiciárias, para avalizar a priorização destes serviços, já indicados no Programa Orçamentário Setorial (POS). Diante da urgência da demanda, o Diretor da 10ª RAJ, agendou reunião com representantes da empresa Lemam Construção e Comércio Ltda, vencedora da licitação para serviços de reformas pontuais, para o dia 18.06.2013, às 15hs, na sala da Coordenadoria do DARAJ 10. Na oportunidade serão discutidas as intervenções emergenciais que aguardam atendimento nas comarcas abrangidas pela 10ª RAJ. Além das informações gerais, serão discutidas as ações para cumprimento dos termos previstos em contrato, como, por exemplo, o número de intervenções que poderão ser cumpridas simultaneamente, para melhor agilidade no atendimento às comarcas.
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7. Visita do Diretor Regional ao Fórum de São Miguel Arcanjo – 03/06/2013
Designada reunião com representantes do Município e do Poder Judiciário, para construção do novo Fórum de São Miguel Arcanjo, onde estiveram presentes o Dr. Mario Mendes de Moura Junior; DD. Juiz Diretor do Fórum e o Exmo. Sr. Tsuoshi José Kodawara, Prefeito Municipal. Durante a reunião com o Prefeito Municipal e demais representantes foram apresentadas as diretrizes do Programa Fóruns São Paulo, no tocante à construção do novo prédio. Ficou esclarecido que a área a ser doada deverá prever a acomodação das instalações atuais, bem como a previsão de crescimento dos serviços forenses, inclusive com área de estacionamento. Seguindo as orientações da Presidência, as áreas estão definidas por classificação de entrância:
10.000 m² - INICIAL 15.000 m² - INTERMEDIÁRIA 20.000 m² - FINAL
Pela municipalidade foi indicada área com mais de 82.000 m², da qual deverá ser desmembrado o imóvel destinado à construção do novo Fórum. Foi solicitada a avaliação do imóvel por perito a ser definido pelo MM. Juiz Diretor do Fórum.
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8. Construção do novo Fórum de Salto - 06/06/2013
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, recebeu no dia 06/06 a visita do prefeito de Salto, Juvenil Cirelli, acompanhado do secretário dos Negócios Jurídicos do município, Amilton Luiz de Arruda Sampaio. Também os acompanhavam o presidente e o 2º vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), respectivamente, desembargadores Roque Antonio Mesquita de Oliveira e Irineu Jorge Fava; o juiz diretor da 10ª Região Administrativa Judiciária (10ª RAJ), Jayme Walmer de Freitas; a juíza diretora do fórum de Salto, Alessandra Lopes Santana de Mello; o presidente da 157ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Salto, Cléber Matiuzzi e o coordenador da Daraj 10 Carlos Darwin. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Henrique Nelson Calandra também participou do encontro. Na oportunidade foi reafirmada a conclusão das fases preliminares à afetação da área doada à Fazenda Pública do Estado, por meio de Lei Municipal. Pela Assessoria da Presidência foi noticiada a edição do Decreto do Governo Estadual, para se permitir a incorporação do terreno ao patrimônio do Poder Judiciário. A informação foi recebida com muita alegria pela comitiva de representantes do Município e demais autoridades presentes. O Prefeito Municipal reafirmou a parceria com o Poder Judiciário, para equacionar as questões relativas à construção do novo Fórum.
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9. Nova Vara para Comarca de Itapeva - 06/06/2013
Neste mesmo dia 06/06 foi recebida na Presidência a comitiva da cidade de Itapeva, integrada pelo deputado estadual Campos Machado, pelo prefeito José Roberto Cameron, pelo vereador Oziel Pires de Morais, representando o presidente da Câmara, pelo juiz diretor da 10ª RAJ, Jayme Walmer de Freitas, pelo juiz da 2ª Vara Júlio da Silva Branchini, pelo secretário municipal de Planejamento, Marco André d’Oliveira, pelo presidente da 76ª Subseção da OAB de Itapeva Adilson Marcos dos Santos, pelos assessores do prefeito e do deputado, respectivamente, Fernando Cancelli e Waldemar Hamilton de Mattos e pelo coordenador da Daraj 10 Carlos Darwin. Também participaram da audiência os desembargadores José Benedito Franco de Godoi e Willian Roberto de Campos e poeta Paulo Bomfim. Na oportunidade foi solicitada a instalação da 4ª Vara Judicial na Comarca de Itapeva, em face do quadro de distribuição de feitos, sendo determinado, pelo Desembargador Presidente, o levantamento de dados necessários à autorização da medida pleiteada. Pelo Diretor da 10ª DARAJ, Dr. Jayme Walmer de Freitas, foi solicitada a inclusão da Comarca de Itapeva no Programa Fóruns São Paulo, em face das atuais necessidades, o que foi corroborado pelos demais integrantes e pela Presidência do TJSP. O Prefeito Municipal indicou a área para análise e aprovação dos Juízes de Itapeva.
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10. Visita do Diretor Regional à Sede da 20ª Circunscrição (ITU) – 10/06/2013
Em visita à Sede da 20ª Circunscrição Judiciária, o Diretor da 10ª RAJ, foi recepcionado pelo Diretor do Fórum de Itu, Dr. Helio Villaça Furukawa, para a inspeção do Depósito Judicial de Armas (DJA) no Batalhão da Polícia Militar de Itu. A reunião com representantes do Comando da Polícia Militar buscou avaliar as condições de armazenamento de armas, para atender ao Projeto da Guarda Regionalizada de Armas de Fogo, apreendidas em processos em andamento, cuja destruição, devolução ao proprietário ou encaminhamento ao Exército não tenham sido determinados. Trata-se de projeto inovador da Presidência, que permitirá o armazenamento de forma organizada em estantes porta-paletes, controlados pelo sistema informatizado SAJ-PG e web (Prodesp). Informações Básicas:
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A guarda e retirada (inclusive para destruição) das armas de fogo nas DJA serão realizadas mediante agendamento prévio com a PM; Todas as movimentações serão registradas no sistema informatizado; Todos os cunhetes terão numeração, nome da comarca que pertence, endereço (no interior do DJA), cadeado e lacre numerado; O procedimento de destruição das armas de fogo será centralizado nas Sedes das Regiões Administrativas Judiciária, após encaminhamento do armamento pelas Comarcas, conforme Prov. 2008/2012. Concluída a vistoria dos DJAs, em cada Organização da Polícia Militar, localizadas nas 37 (trinta e sete) Sedes de Circunscrição do TJSP, serão iniciados os trabalhos de instalação das estantes pela empresa W3 Metalúrgica, vencedora da licitação.
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Sugestões; críticas e contribuições poderão ser encaminhadas à 10ª DARAJ, no edifício do Fórum Ministro Piza e Almeida, localizado à Rua 28 de outubro, n. 691 – Alto da Boa Vista, Sorocaba (PABX n. 15-3228-5148, r. 292); e-mail daraj10@tjsp.jus.br
Elaboração Carlos Darwin de Mattos, Coordenador do DARAJ 10. cdmattos@tjsp.jus.br ou daraj10@tjsp.jus.br (15)3228-5148, r. 292
Colaboração: Ana Lucia Mazzarino Pontes Supervisora de Serviço do DARAJ 10.2. anapontes@tjsp.jus.br ou daraj10@tjsp.jus.br (15)3228-5148, r. 292
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