GUCEBRA3 MÓDULO 3

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio Módulo 6: Lições aprendidas e casos de referência

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Autor do curso: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) (www.iadb.org), através de seu Setor de Integração e Comércio (INT) Coordenador do curso: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) (www.iadb.org), através de seu Setor de Integração e Comércio, o Instituto para a Integração da América Latina e o Caribe (www.iadb.org/es/intal), o Instituto Interamericano para o Desenvolvimento Econômico e Social (INDES) (www.indes.org), a Organização Mundial de Aduanas (OMA) (www.wcoomd.org) e a Secretaria Geral do Sistema da Integração Centroamericana (SG-SICA) (http://www.sica.int/) Autor do Módulo: Miguel Llop Chabrera, Comunicações.

Diretor

da

área

de

Tecnologias

da

Informação

e

as

Coordenação pedagógica e de edição: O Instituto Interamericano para o Desenvolvimento Econômico e Social (INDES) (www.indes.org ), em colaboração com a Fundação Centro de Educação a Distância para o Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (CEDDET) (www.ceddet.org)

3ª Edição 2017

Este documento é propriedade intelectual do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Qualquer reprodução parcial ou total deste documento deve ser informada a: BIDINDES@iadb.org As opiniões incluídas nos conteúdos correspondem a seus autores e não refletem necessariamente a opinião do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Declaração de Bali Os presentes materiais foram revisados com base nas decisões ministeriais tomadas no marco da Nona Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio celebrada em Bali, Indonésia, em dezembro de 2013. Os ajustes foram realizados com a finalidade de refletir um maior alinhamento entre a temática do curso e as prioridades identificadas na Declaração Ministerial e decisões de Bali, da que participaram todos os membros do BID. 2

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Módulo. 6

Índice Índice ...................................................................................... 3 Glossário .................................................................................. 6 Apresentação .......................................................................... 10 Objetivo do Módulo .................................................................. 12 Perguntas orientadoras da aprendizagem.................................... 12 Unidade I. Integração Competitiva Regional e Global e Identificação de aspectos-chave para o sistema de Guichê Único na Região ....... 14 Objetivos de Aprendizagem .................................................... 14 I.1. Estratégia Setorial de Apoio à Integração Competitiva Regional e Global do BID e o processo de Implementação de Guichês Únicos. .......................................................................................... 14 I.2. Identificação de aspectos-chave para o sistema de Guichê Único na Região............................................................................. 18 Resumo da Unidade. ................................................................ 30 Unidade II. Iniciativas de facilitação do comércio na América Latina e no Caribe ............................................................................... 31 Objetivos de Aprendizagem .................................................... 31 Introdução ........................................................................... 32 II.1. Lições aprendidas na América Central ............................... 33 II.2. Lições aprendidas no MERCOSUL ...................................... 43 II.3. O TIM como iniciativa de GU a nível regional. ..................... 46 II.4. A Certificação Eletrônica Digital no sistema de Guichê Único. 54 II.5. Necessidades funcionais dos GU e os SGA na LAC ............... 59 Resumo da Unidade ................................................................. 72

3

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Módulo. 6

Unidade III. Integração Competitiva Regional e Global do BID e Guichês Únicos ........................................................................ 73 Objetivos de Aprendizagem .................................................... 73 III.1. Estado das iniciativas de Guichê Único no MCCA e Panamá. 73 III.1.1 Guatemala: GU e SGA ............................................... 74 III.1.2. El Salvador: GU e SGA .............................................. 83 III.1.3. Honduras: GU e SGA ................................................ 89 III.1.4. Nicarágua: GU e SGA ............................................... 97 III.1.5. Costa Rica: GU e SGA ..............................................103 III.1.6. Panamá: GU e SGA .................................................110 III.1.7. Colômbia: GU e SGA ...............................................119 Resumo da Unidade ................................................................127 Unidade IV. Estado das iniciativas de Guichê Único na América do Sul ............................................................................................128 Objetivos de Aprendizagem ...................................................128 IV.1. Brasil ..........................................................................129 IV.2. Chile ...........................................................................134 IV.3. Uruguai .......................................................................143 Resumo da Unidade. ...............................................................149 Unidade V. Experiências internacionais na criação de um sistema de Guichê Único .........................................................................150 Objetivos de Aprendizagem ...................................................150 V.I. República da Coreia ........................................................151 V.2. Espanha .......................................................................158 V.3. Suécia..........................................................................167 V.4.Senegal .........................................................................168 4

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V.5. Ilhas Maurício ...............................................................169 Resumo da Unidade e Resumo do Módulo ..................................171 Bibliografia ............................................................................180 Índice de Figuras ....................................................................185

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Glossário

•

ALC: América Latina e Caribe

•

ANA: Autoridad Nacional de Aduanas (Panamá)

•

AGEXPORT: Associação Guatemalteca de Exportações

•

B2B: Business-to-Business

•

B2G: Business-to-Government

•

BID: Banco Interamericano de Desenvolvimento

•

CAUCA: Código Aduaneiro Uniforme Centroamericano

•

CCS: Sistemas de comunidade da carga ou Cargo Community Systems

•

CENTREX: Centro para o trâmite e registro das exportações

•

CETREX: Centro de trâmites das exportações

•

CIEX: Sistema Integrado de Comércio Exterior

•

CMI: Corredor Mesoamericano de Integração

•

COMRIEDRE:

Conselho

de

Ministros

Responsáveis

pela

Integração Econômica e Desenvolvimento Regional da América Central •

DEPREX: Declaração para o Registro e Controle de Exportações

•

DEI: Direção Executiva de Ingressos (Honduras)

•

DIAN: Direção de Impostos e Aduanas Nacionais (Colômbia)

•

DGA: Direção Geral de Aduanas (El Salvador e Nicarágua)

•

DGT: Direção Geral de Tributos (Costa Rica)

•

DGI: Direção Geral de Impostos (Panamá)

•

DTI: Declaração de Trânsito Internacional 6

•

DUA: Declaração Única Aduaneira

•

DUAM: Documento Único Aduaneiro do MERCOSUL

•

DUCA: Declaração Única Centroamericana

•

FAUCA: Formulário Único Centroamericano

•

FUCE: Formulário Único de Comércio Exterior

•

G2G: Government-to-Government

•

*GU: Guichê Único

•

*GUCE: Guichê Único de Comércio Exterior

•

*GUPE: Guichê Único para as Exportações

•

*GUP: Guichê Único Portuário

•

GPS: Sistema de Posicionamento Global ou Global Positioning System

•

INDES: Instituto Interamericano para o Desenvolvimento Econômico e Social

•

INDIRA: Sistema de Intercâmbio de Informação dos Registros Aduaneiros

•

LAC: América Latina e Caribe

•

MCCA: Mercado Comum Centroamericano

•

MERCOSUL: Mercado Comum do Sul

•

MUISCA: Modelo Único de Receitas, Serviço e Controle Automatizado (SGA da Colômbia) _______________

* Nota do tradutor: Optamos por traduzir as siglas nas quais se encontra a palavra Guichê.

Em espanhol, idioma original das siglas, essa palavra corresponde a ”ventanilla”, sendo as siglas correspondentes VU, VUCE, VUPE e VUCE.

7

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•

NIT: Número de Identificação Tributária

•

OEA: Operador Econômico Autorizado

•

OMA: Organização Mundial de Aduanas

•

PACE: Programa Aduaneiro de Cumprimento Empresarial

•

PCS: Sistemas de Comunidade Portuária ou Port Community Systems

•

PROCOMER: Promotora de Comércio Exterior

•

RECAUCA:

Regulamento

do

Código

Aduaneiro

Uniforme

Centroamericano •

RFB: Receita Federal do Brasil

•

RFID: Identificação por radiofrequência ou Radiofrequency Identification

•

RIOE: Registro Integrado de Operadores Econômicos

•

RUT: Registro Único Tributário

•

SAQ’BE: Sistema de gestão aduaneira da Guatemala

•

SARAH: Sistema Automatizado de Rendas Aduaneiras de Honduras

•

SAT:

Superintendência

de

Administração

Tributária

(Guatemala) •

SEADEX: Serviço Eletrônico de Autorização das Exportações

•

SECEX: Secretaria de Comércio Exterior do Brasil

•

SICEX: Sistema Integrado de Comércio Exterior (Chile)

•

SIECA: Secretaria de Integração Econômica Centroamericana

•

SIGA: Sistema Integrado de Gestão Aduaneira (Panamá)

•

SISCOMEX: Sistema Integrado de Comércio Exterior (Brasil)

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Módulo. 6

•

SITRADE: Sistema de Trâmites de Exportações

•

SISBACEN: Sistema de Informação do Banco Central do Brasil

•

SOAP: Protocolo de aplicação orientado a serviços ou Service Oriented Application Protocol

•

TICA: Tecnologias de Informação para o Controle Aduaneiro (Sistema de Gestão Aduaneira da Costa Rica)

•

TIM: Trânsito Internacional de Mercadorias

•

UE: União Europeia

•

UNCTAD: Centro das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento

•

VAN: Redes de Valor Agregado

•

XML: Linguagem de marcas ampliado ou Extensible mark-up language.

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Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Apresentação

O último Módulo do curso tratará de valorizar os conhecimentos adquiridos durante os Módulos anteriores e fornecer uma visão mais prática sobre a aplicação de um sistema de Guichê Único na região como

ferramenta

de

facilitação

do

comércio,

identificando

e

analisando fatores-chave de sucesso em diferentes experiências, e efetuando

uma

revisão

de

casos

de

referência

atuais

sobre

experiências de Guichês Únicos na realidade latino-americana. Para o desenvolvimento da primeira edição deste Módulo foi utilizado de forma extensiva o Estudo de Facilitação do Comércio no Projeto Corredor do Pacífico e Países Mesoamericanos realizado pelo BID e finalizado em setembro de 2011. Na segunda edição deste Módulo se ampliou o alcance para revisar alguns casos de referência adicionais, como os do Brasil e Chile.

Um dos objetivos do Módulo consiste, por um lado, em revisar o estado das iniciativas relativas a Guichês Únicos (GU) e melhoras dos Sistemas de Gestão Aduaneira (SGA) nacionais em países latinoamericanos e, por outro lado, propiciar o diálogo sobre as possíveis necessidades operacionais, normativas e tecnológicas que poderiam ser requeridas para conseguir um sistema integrado de Guichês Únicos que, a partir do nível nacional, permitirá completar e agilizar os despachos em fronteira, tanto para os regimes de trânsito, exportação e importação, facilitando ao mesmo tempo o controle e a retirada das mercadorias por parte das aduanas e dos organismos regulatórios de controle, eliminando na medida do possível a tramitação manual em fronteira.

Menção especial merece neste Módulo o Programa para o Trânsito Internacional de Mercadorias (TIM), cujo Sistema de Trânsito de

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Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Mercadorias se encontra em um estado avançado de implantação na Mesoamérica incorporando um documento único que aglutina a informação

que

todas

as

agências

precisam,

junto

com

um

procedimento de controle unificado e coordenado em fronteiras, com uma só instância e um só país intervindo. Este procedimento dispõe de um sistema de rastreabilidade, com informação antecipada e sistemas de análise de risco que dá suporte às operações. O sistema TIM é já, em si mesmo, um sistema de Guichê Único intrarregional para a Mesoamérica, no que diz respeito às operações de trânsito, e se configura como uma pedra angular para a integração dos diferentes guichês únicos nacionais desta região. Um processo de integração

de

guichês

reconhecimento

e

únicos

combinação

nacionais dos

deve

registros

considerar de

o

operadores

econômicos de cada um dos países.

Propõe-se avaliar no Módulo a conveniência ou não de um Registro Integrado de Operadores Econômicos (RIOE) que dê lugar a um esquema

de

operador

certificado

como

seguro

no

marco

de

programas de Operador Econômico Autorizado (OEA), e que daria suporte ao fortalecimento da segurança e o controle das fronteiras mediante a introdução de mecanismos para um comércio entre fronteiras mais automatizado.

11

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Objetivo do Módulo

•

Fornecer uma visão prática sobre a aplicação de um sistema de Guichê Único em países da região como ferramenta de facilitação do comércio a partir da identificação e análise de fatores-chave de sucesso, em diferentes experiências e casos de referência sobre Guichês Únicos na realidade latinoamericana e de outros países.

Perguntas orientadoras da aprendizagem

•

Em que consiste o roteiro proposto pelo BID para favorecer a integração e competitividade do comércio na região da ALC?

•

Como avançar até a harmonização de dados e procedimentos e até a redução de trâmites no comércio da ALC?

•

Como opera o sistema de GU para facilitar os processos que regulam o movimento de mercadorias, meios de transporte e pessoas através das fronteiras dos países?

•

Quais são os serviços que oferece um Guichê Único?

•

Que lições se derivam de processos de implementação de Guichês Únicos em países da América Central, América Latina e alguns países europeus?

12

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Módulo 6. Lições aprendidas e casos de referência UNIDADE 1 Integração Competitiva Regional e Global e Identificação de aspectos-chave para o sistema de Guichê Único na região.

UNIDADE 2 Iniciativas de facilitação do comércio na América Latina e no Caribe UNIDADE 3 Integração Competitiva Regional e Global do BID e Guichês Únicos UNIDADE 4 Estado das iniciativas de Guichê Único na América do Sul UNIDADE 5 Experiências internacionais na criação de um sistema de Guichê Único

q

13

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Unidade I. Integração Competitiva Regional e Global e Identificação de aspectos-chave para o sistema de Guichê Único na Região

Objetivos de Aprendizagem

w

Conhecer a estratégia do BID de incrementar a integração competitiva regional e global da ALC para sua aplicação no processo de implementação de Guichês Únicos através do apoio à integração competitiva regional e global.

w

Conhecer

os

mecanismos

que

permitem

avançar

em

procedimentos de redução de trâmites tanto em nível de comércio nacional quanto internacional para compreender como eles devem ser introduzidos através de um sistema de Guichê Único. w

Identificar os aspectos-chave para caracterizar o processo que permite consolidar um sistema de Guichê Único na região através de uma revisão dos aspectos que a caracterizam.

w

Compreender o conceito de Guichê Único da perspectiva da OMA para consolidar um entendimento comum do mesmo a partir de sua consideração como componente importante da Gestão Coordenada de Fronteiras e como elemento-chave na integração de iniciativas de facilitação de comércio.

I.1. Estratégia Setorial de Apoio à Integração Competitiva Regional e Global do BID e o processo de Implementação de Guichês Únicos.

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Módulo. 6

Recentemente, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) adotou uma nova estratégia1 que vem a reforçar o processo descrito na apresentação do Módulo, sendo seu objetivo incrementar e afinar a contribuição do BID à integração competitiva regional e global da América Latina e do Caribe.

A mensagem central desta estratégia é particularmente relevante para o propósito deste Módulo, e propõe a necessidade de apoiar de maneira

simultânea

o

software

(políticas

e

marcos

regulatórios) e o hardware (investimento em infraestrutura) da integração, garantindo coerência entre as intervenções nacionais e regionais. Assim, percebe-se que, embora os investimentos em software

requeiram

em

geral

menos

recursos

do

que

os

investimentos em hardware, estes investimentos são determinantes para dar mais eficiência na infraestrutura desenvolvida.

A seguinte figura mostra a aplicação de quatro componentes software no Corredor Mesoamericano de Integração, os quais serão descritos dentro deste Módulo e contemplam medidas de aplicação para a facilitação do comércio e o incremento do controle e da segurança, a fim de dar suporte ao componente hardware constituído pelas infraestruturas requeridas nesta região, tais como os portos ou o próprio Corredor Mesoamericano de Integração.

1

Banco Interamericano de Desenvolvimento. (2011). Estratégia Setorial de Apoio à

Integração Competitiva Regional e Global.

15

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

A criação de um sistema de Guichês Únicos interoperáveis se configura como um elemento-chave para integrar o restante das iniciativas de facilitação do comércio.

Figura nº 1.1. Componentes software do Corredor Mesoamericano de Integração.

VU

OEA

SGA VU

RIOE

SGA

VU SGA

TIM

Fonte BID

Um destes componentes são as iniciativas de Guichê Único e de interoperabilidade regional. Estas medidas pretendem avançar até a harmonização de dados e procedimentos, a redução de trâmites no comércio e facilitar o intercâmbio de dados a nível nacional e regional. A criação de um sistema de Guichês Únicos interoperável se configura como um elemento-chave para integrar o restante das iniciativas de facilitação do comércio.

O conceito de sócio seguro dentro do programa de Operador Econômico Autorizado e a consecução de uma cadeia de suprimento segura, a introdução de medidas de controle avançadas nos postos de fronteira, precisam fazer parte da arquitetura e dos serviços 16

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

oferecidos pelo sistema de GU interoperável. Por outro lado, o TIM pode ser considerado uma experiência exitosa de um GU regional, para as operações de trânsito internacional. Assim, no ano de 2008 foi desenvolvida uma experiência piloto através da plataforma TIM entre Honduras, El Salvador e Guatemala, ampliada posteriormente, em 2010-11, até a fronteira com o Panamá. O TIM cumpre com os princípios de GU e atinge os fins esperados tanto em facilitação do comércio quanto no controle.

O crescimento do comércio exterior na América Latina e no Caribe põe em evidência as deficiências da região para competir em um ambiente internacional.

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Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Os altos custos de transação, a falta de infraestrutura e más condições das redes de transporte, a complexidade e duplicidade em procedimentos operacionais, bem como fatores de segurança viária e logística aumentam substancialmente os tempos para o movimento de mercadorias em detrimento da competitividade e da eficácia do controle sobre o comércio exterior.

Para garantir a fluidez do comércio e oferecer segurança à cadeia de suprimento é crucial potencializar a infraestrutura portuária e viária, o rendimento da logística de transporte e a implementação de medidas de facilitação e controle que tendem a eliminar os obstáculos nas passagens de fronteira, o que redunda em um incremento da competitividade das exportações e da produtividade da região em geral.

I.2. Identificação de aspectos-chave para o sistema de Guichê Único na Região.

A OMA considera o conceito de GU como um componente da Gestão Coordenada de Fronteiras, termo utilizado para descrever os esforços globais para racionalizar e facilitar os procedimentos e sistemas de gestão de fronteiras. Os aspectos-chave descritos nesta Unidade foram extraídos do compêndio criado pela Organização Mundial de Aduanas sobre como construir um sistema de Guichê Único.

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Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

O desenvolvimento de sistemas automatizados de gestão dentro das administrações aduaneiras e as agências reguladoras e de proteção em fronteiras é um aspecto fundamental para a adoção de medidas.

O desenvolvimento de sistemas automatizados de gestão dentro das administrações aduaneiras e as agências reguladoras e de proteção em fronteiras é um aspecto-chave para a adoção de medidas facilitadoras oferecendo, ao mesmo tempo, melhoras substanciais nos objetivos perseguidos sobre funções arrecadatórias, proteção social e fomento

do

comércio.

Não

obstante,

estes

importantes

desenvolvimentos não são somente efeito da introdução de novas tecnologias e, em particular, de tecnologias da informação e comunicações, mas também da adoção de novas filosofias e arquiteturas de gestão e governança, que proporcionaram maiores graus de eficiência e eficácia nas práticas de comércio internacional.

…o conceito de Guichê Único é uma destas filosofias de governança, na qual as estruturas tradicionais de governo se transformam para servir melhor às necessidades dos cidadãos….

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Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Tal como foi introduzido no primeiro Módulo do curso, o conceito de Guichê Único é uma destas filosofias de governança na qual as estruturas tradicionais de governo se transformam para servir melhor às necessidades dos cidadãos, dos negócios e da economia. Sob o conceito de Guichê Único, os procedimentos estabelecidos pelas diferentes

agências

de

serviços

integrais

e

governo

passam

integráveis

a

transformar-se

oferecidos

pelo

em

governo,

derivando-se em uma maior simplificação dos trâmites que se desenvolverão de uma forma mais eficiente e coordenada, com uma diminuição substancial dos custos de cumprimento das regulações.

O conceito de GUCE, em termos gerais, está consolidado na ALC em geral…

O processo de criação de um sistema de Guichê Único se baseia em uma transformação interativa, que deve envolver diferentes iniciativas, algumas delas novas, mas outras já consolidadas ou em curso, e que devem ser apropriadamente integradas neste entorno através de um rigoroso trabalho inicial de reengenharia e uma posterior melhora continuada.

O sistema de GU se aplica para facilitar os complexos processos que regulam o movimento de mercadorias, meios de transporte e pessoas através das fronteiras dos países. Tradicionalmente na ALC, estes Guichês Únicos são conhecidos como GUCE ou Guichês Únicos de Comércio Exterior e oferecem a visão de uma interface simplificada entre os operadores econômicos e as agências de governo que 20

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

regulam as fronteiras, dando resposta para os problemas inerentes relativos às custosas ineficiências, falta de coordenação entre agências e procedimentos administrativos e documentação pouco

…é perfeitamente factível encontrar um Guichê Único de Comércio Exterior e um Guichê Único Portuário

transparentes, e que derivam em uma lenta e complexa burocracia.

O conceito de GUCE, em termos gerais, está consolidado na ALC em geral. Este conceito se encontra já em fase de implantação por parte da maioria destes países, dentro de diferentes iniciativas de GU que serão caracterizadas na seguinte Unidade junto com o Sistema de Trânsito

Internacional

de

Mercadorias

(TIM),

que

pode

ser

considerado como um caso de sucesso na implantação de um Guichê Único a nível regional, integrando as administrações aduaneiras dos países mesoamericanos e que, portanto, merece um estudo particular dentro do marco de Guichês Únicos.

Para caracterizar um Guichê Único, sugere-se considerar os seguintes aspectos: w

Número de sistemas de GU existentes no país e nível de

interoperabilidade entre eles.

Um sistema de GU não condiciona a existência de outros sistemas de GU dentro de um mesmo país, sempre que forem complementares entre si e cumpram o princípio de constituir um único ponto de entrada

da

informação

requerida

por

parte

dos

operadores

econômicos. Por exemplo, é perfeitamente factível encontrar um Guichê Único de Comércio Exterior e um Guichê Único Portuário.

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Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Também pode acontecer, como se observa na região, de Guichês Únicos Nacionais para operações de exportação, importação e trânsito que podem encontrar-se separados, e inclusive alguns deles chegarem a operar a nível regional (como é o caso do TIM).

Um aspecto fundamental, caso existissem diferentes sistemas de GU, encontra-se em que se deve procurar uma efetiva integração dos

… se enquadram nas agências reguladoras e de proteção de fronteiras, aquelas autoridades encarregadas do controle das pessoas e dos meios de transporte que atravessam as fronteiras.

mesmos em todos aqueles processos nos quais se possa requerer sua intervenção conjunta.

w

Líder e Operador ou orquestrador do GU

Dependendo

do

apoio

político,

competências,

necessidade,

capacidade financeira e conhecimentos, podem ser encontradas diferentes soluções organizacionais na constituição de cada um dos GU, podendo se distinguir um líder ou promotor do GU e um operador ou

orquestrador

do

mesmo,

e

podendo

variar

as

agências,

instituições ou empresas encarregadas de cumprir estes papéis em cada país. w

Agências e organismos reguladores que participam do GU

Trata-se

de

agências

habilitadas

a

examinar

ou

autorizar

o

movimento de mercadorias que atravessam a fronteira. Dentro destas

agências,

encontram-se

a

Aduana

e

as

agências

ou

organismos reguladores das medidas de controle fitossanitárias, veterinárias, sanitárias, de origem e de qualidade dos produtos.

22

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Também estão dentro das agências reguladoras e de proteção de fronteiras, aquelas autoridades encarregadas do controle das pessoas e dos meios de transporte que atravessam as fronteiras.

Habitualmente, existe uma carência em compartilhar informação entre estas agências, o que ocasiona situações nas que se deva apresentar a mesma informação por parte do mesmo operador econômico ante cada uma destas agências e que se requeiram diferentes inspeções em diferentes momentos. Além disso, esta situação provoca uma debilidade nos sistemas de avaliação de risco implantados pelas diferentes agências, dado que estes se baseiam em uma informação individual e, em numerosas ocasiões, divergente, ao invés de usar uma informação comum mais confiável, recebida em forma

conjunta

pelo

governo,

de

cada

um

dos

operadores

econômicos implicados na operação. w

Existência de sistemas logísticos colaborativos e nível de

colaboração com os GU Em muitos países foram criados sistemas de colaboração logística, conhecidos também como sistemas comunitários de carga (em inglês, cargo community systems). Estes sistemas proporcionam uma interface comum para todos os intervenientes da comunidade logístico-portuária (em cujo caso são conhecidos como sistemas de comunidade portuária ou, em inglês, port community systems) ou a comunidade logístico-aeroportuária. É habitual que destes sistemas participem

também

a

administração

aduaneira,

as

agências

reguladoras e de controle de fronteiras, bem como as autoridades gestoras

das

infraestruturas

(por

exemplo,

as

autoridades

portuárias).

23

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

w

Módulo. 6

Nível de conectividade entre diferentes agências e entre

aduanas Cada vez é mais comum contar com a colaboração entre diferentes agências em um mesmo país, e inclusive entre administrações de diferentes

países,

no

comércio

internacional.

Assim,

podemos

encontrar este tipo de colaborações no TIM, onde a aduana de saída recebe a confirmação de finalização de trânsito na aduana de destino para

poder

atualizar

seus

registros,

no

reconhecimento

de

certificados, licenças e permissões produzidos em um país, para serem utilizados em outro país, ou no suprimento de informação antecipada à saída ou chegada da mercadoria, o que melhora a segurança nas fronteiras e acelera o fluxo de mercadoria. w

Fase na qual se encontra o GU para as regulações de

fronteira Caso exista um projeto de GU, este pode encontrar-se em uma das três seguintes fases: Figura nº 1.2. Fases de um projeto de GU

Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

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Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

w

Módulo. 6

Nível de maturidade dos sistemas dos organismos e

agências que intervêm.

Um sistema de GU pode constituir-se como um único sistema informático utilizado por todas as agências e organismos reguladores, ou como uma rede de aplicações que colaboram entre si mediante interfaces

comuns.

incorporam

ambas

Também as

podemos

abordagens,

encontrar

incorporando

soluções um

que

sistema

coordenador conectado às diferentes aplicações colaboradoras. Em qualquer caso, é importante caracterizar os diferentes sistemas de gestão relacionados com as operações de comércio exterior e de transporte, especialmente o Sistema de Gestão de Aduanas (SGA) de diferentes perspectivas. Vejamos: Figura nº 1.3. Sistema de gestão de aduanas SGA

Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

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Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Os GU têm implicações em como a aduana proporciona serviços para regular

o

comércio

internacional.

A

aduana

tem

um

papel

fundamental na gestão da cadeia de suprimento internacional, proporcionando serviços de facilitação do comércio e controle, mantendo fontes de arrecadação para o país, tais como tributos, impostos ou direitos, e gerando estatísticas de apoio à criação de políticas comerciais. Os serviços oferecidos pelo sistema de gestão aduaneira são um fator determinante para a facilitação do comércio, podendo ser classificados da mesma forma que os serviços oferecidos pelos GU (informação, transação, integração e transformação). w

Serviços compartilhados no GU

Para completar uma transação comercial internacional, tanto os operadores econômicos quanto o governo necessitam acessar um conjunto de serviços regulatórios, de comércio e de transporte….

O GU não deve ser visto como um simples portal ou uma rede de transmissão de dados que conecta os operadores com as agências de governo. O GU deve oferecer também serviços de valor agregado, que facilitem o despacho e retirada de mercadorias, meios de transporte e pessoas. Para completar uma transação comercial internacional, tanto os operadores econômicos quanto o governo necessitam

acessar

um

conjunto

de

serviços

regulatórios,

de

comércio e de transporte.

O desenvolvimento de GU sob uma arquitetura orientada a serviços permite concentrar-se mais nos serviços a proporcionar do que na infraestrutura técnica.

26

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Exemplos de serviços regulatórios podem ser o tratamento de declarações de transporte, declarações antecipadas para a entrada ou saída

de

mercadorias,

declarações

de

depósito

temporário,

declarações de exportação, importação e trânsito, certificação de produtos, inspeção de produtos, emissão de licenças e vistos, cálculos de taxas, gestão coordenada do risco, controles operativos e inspeções compartilhadas, orquestração de processos entre agências, fluxos de trabalho compartilhados, etc. A introdução destes serviços permite proporcionar ao operador econômico uma visão integrada de sua transação comercial.

Os serviços oferecidos pelo GU podem ser classificados em: Figura nº 1.4. Classificação dos serviços oferecidos por um GU

Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

27

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

w

Módulo. 6

Declarações e respostas harmonizadas com as agências e

organismos reguladores

Um aspecto que deve ser cuidado é evitar que um mesmo operador tenha que declarar repetitivamente os mesmos dados frente a diferentes organismos…

O GU tem a capacidade de constituir-se no único ponto de entrada da informação requerida por parte dos operadores econômicos. É importante reafirmar que a existência de um único ponto de entrada não significa a apresentação de toda a informação sobre a operação em uma só transmissão de dados, mas que, em muitas ocasiões, é recomendável o envio da informação de forma incremental, de acordo com a lógica de negócio que governa a operação que se está declarando.

Um aspecto que deve ser cuidado é evitar que um mesmo operador tenha que declarar repetitivamente os mesmos dados frente a diferentes organismos; mas isto não significa que outros operadores econômicos não tenham que realizar suas próprias declarações podendo requerer-se, neste caso, informação complementar. Por exemplo, o transportador deve declarar a mercadoria que introduz no país (declaração sumária de depósito temporário ou manifesto de carga na entrada) e o importador deve declarar a mercadoria que se importa e nacionaliza (declaração de mercadorias de importação) para, por último, o transportador terrestre retirar a mercadoria que foi nacionalizada.

28

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Obviamente, existe uma relação entre uma e outra declaração e o cruzamento de informação de ambas as declarações oferece uma rastreabilidade e um controle completo da operação, levando-se em conta a mercadoria introduzida frente à mercadoria importada e frente à mercadoria retirada, oferecendo, assim, garantias de que não se introduz mais mercadoria do que a que se importa e que não se retira mais mercadoria do que a que se importa.

29

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Resumo da Unidade.

Nesta Unidade foi revisada a estratégia setorial de apoio à integração competitiva regional e global do BID, na qual se considera necessário apoiar de maneira simultânea as políticas e marcos regulatórios (software) e o investimento em infraestrutura (hardware) para um crescimento sustentável. A criação de um sistema de Guichês Únicos interoperável se configura como um elemento-chave na integração do restante das iniciativas de facilitação do comércio.

Além disso, o conceito de Guichê Único é considerado pela OMA como um componente importante da Gestão Coordenada de Fronteiras com o fim de racionalizar e facilitar os procedimentos e sistemas de gestão nas fronteiras. O desenvolvimento de sistemas automatizados de gestão dentro das administrações aduaneiras e das agências reguladoras e de proteção em fronteiras é crucial para a adoção de medidas facilitadoras no comércio internacional.

Estas atuações requerem a aplicação de novas tecnologias, mas também a adoção de novas filosofias e arquiteturas de gestão e governança. Estes dois fatores devem ser aplicados dentro do conceito de Guichê Único com o objetivo de que as estruturas tradicionais do governo se transformem para servir melhor às necessidades dos cidadãos, dos negócios e da economia.

30

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Unidade II. Iniciativas de facilitação do comércio na América Latina e no Caribe

Objetivos de Aprendizagem •

Caracterizar aspectos fundamentais do Mercado Comum Centroamericano e do MERCOSUL para compreender melhor o

entorno

no

qual

foram

criadas

e

desenvolvidas

as

iniciativas de Guichês Únicos, utilizando informação recente de estudos e eventos recentes que tratam desta temática e através da informação disponível nos web sites oficiais destas iniciativas. Os guichês únicos são elementos em constante evolução e se torna relevante manter um estado atualizado do avanço de todas as iniciativas na ALC. •

Analisar boas práticas seguidas em diferentes países de ALC e iniciativas de interoperabilidade de serviços de Guichês Únicos a nível regional, para que o aluno identifique e conheça diferentes casos de sucesso e novas oportunidades no suprimento de serviços de facilitação do comércio através de sistemas de Guichês Únicos, mediante a análise de diferentes experiências na região e casos práticos tais como a Certificação Eletrônica Digital ou o TIM, e a revisão dos objetivos da Associação de Guichês Únicos de Comércio Exterior.

•

Recopilar as necessidades funcionais dos GU e os SGA na ALC para que o aluno possa conhecer as medidas de simplificação que podem ser introduzidas mediante um sistema de Guichê Único,

partindo

dos

resultados

de

estudos

e

eventos

recentes.

31

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Introdução O Guichê Único (GU) é, ao mesmo tempo, uma ferramenta facilitadora que reduz o custo transacional e um centro de informação integrado que alimenta a análise de risco e melhora o controle sobre o comércio exterior. Através do GU é estabelecida uma rede de interoperabilidade

entre

as

agências

estatais

nacionais

e

os

operadores privados que participam das transações de comércio internacional em cada país.

Em geral, todos os países da ALC já criaram ou estão concebendo uma iniciativa relacionada com um sistema de Guichê Único…

Nesta Unidade se pretende caracterizar as iniciativas de Guichês Únicos dos países da ALC através da informação disponível nos estudos e eventos recentes desenvolvidos sobre GU e na informação disponível nas páginas web oficiais destas iniciativas. Os SGA como componente fundamental dos GUCE, serão também analisados em detalhe.

Além disso, o sistema TIM será analisado a partir da ótica de um caso de sucesso de GU regional que conseguiu facilitar em grande medida as operações de trânsito internacional nos países da região, mediante a utilização de um procedimento único, um documento único e um sistema único para a gestão do trânsito.

Em geral, todos os países ALC já criaram ou estão concebendo uma iniciativa relacionada com um sistema de Guichê Único. Também se pode

identificar

um

sistema

de

GU

consolidado,

tanto

para

exportações como para importações no caso da Costa Rica, Colômbia, 32

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

do Brasil e Chile. Em geral, percebe-se uma vontade da região de integrar-se e iniciar um intercâmbio de informação entre países. No entanto,

existem

ainda

importantes

desafios

no

âmbito

da

governança e alinhamento das iniciativas de GU, que devem ser abordados a partir de diferentes âmbitos: começando pelo político, seguindo

pelo

regulatório

e

finalizando

pelo

técnico

onde

a

reengenharia de processos, a gestão da mudança, a melhora contínua

e

a

interoperabilidade

são

aspectos

particularmente

significativos.

Tal como foi manifestado na Unidade 1 deste Módulo, a primeira edição do curso centrou-se nos países da América Central; por isso este Módulo tinha se centrado nas lições aprendidas e nos casos de referência que afetavam esta região. Com a ampliação da segunda edição aos demais países da ALC, considerou-se oportuno ampliar o alcance do Módulo a outros países do território.

Desta forma, seguem sendo mantidos os capítulos dedicados ao MCCA e às iniciativas de GU desta região, tratando também do MERCOSUL e de outras iniciativas de países ALC.

II.1. Lições aprendidas na América Central

Em fevereiro de 2011, a Guatemala, El Salvador, Honduras, Nicarágua,

Costa

Dominicana2,

Rica

relataram

e

o

Panamá,

importantes

junto

avanços

com na

a

República

facilitação

do

comércio exterior, a partir de uma visão regional e chegaram a importantes acordos como a criação de uma Associação de Guichês

2

Sistema Econômico Latinoamericano e do Caribe. (2011). Guichês Únicos de Comércio

Exterior (GUCE) na América Latina e no Caribe: avanços e desafios pendentes. Caracas

33

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Únicos de Comércio Exterior, o aumento do intercâmbio eletrônico de informação, a análise da situação, o avanço das leis de assinatura digital de cada país e a criação nos guichês de uma Unidade de informação sobre trâmites, requisitos, barreiras não-tributárias, certificações, requisitos dos tratados, etc.

Durante o mês de outubro de 2011, com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento3, foi realizada em Washington D.C. uma oficina de intercâmbio de experiências sobre guichês únicos que teve como resultado a formação da Rede Interamericana de Guichês Únicos.

Esta

Rede

tem

os

seguintes

principais

objetivos

e

estrutura

operacional: a) Fortalecer a coordenação, cooperação e alianças entre os guichês únicos nacionais e outros agentes relevantes para continuar o diálogo tendente ao estabelecimento de um roteiro e plano de ação para explorar e promover a interoperabilidade de guichês únicos entre os países participantes. b) Promover os esforços para o estabelecimento e fortalecimento dos guichês únicos nacionais como instrumento para facilitar o comércio, conseguir maior eficiência e transparência na gestão das operações de comércio exterior, otimizar e reduzir os tempos e custos para os operadores e as agências do Estado, de acordo com padrões, recomendações e boas práticas internacionais. c) Estabelecer um comitê técnico que elaborará, com o apoio do BID, uma proposta detalhada sobre os alcances, objetivos e programa de trabalho da Rede e do comitê técnico, bem como 3

Banco Interamericano de Desenvolvimento. (2012). Nota técnica: Recomendações para a

interoperabilidade de Guichês Únicos na Mesoamérica

34

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

um calendário de trabalho e um plano de ação, que incluirá, entre outros, a revisão da pesquisa e uma metodologia para a recopilação da linha de base.

Figura nº 2.1. Situação das iniciativas de GU na região Mesoamericana

Fonte: Banco Interamericano de Desenvolvimento. (2012). Nota técnica: Recomendações para a interoperabilidade de Guichês Únicos na Mesoamérica

Uma esfera prioritária na América Central é o Mercado Comum Centro-Americano (MCCA), já que a integração regional é a chave, para conseguir o desenvolvimento. Os países centro-americanos tratam de harmonizar seu tributo exterior comum, junto com seus regulamentos técnicos e medidas sanitárias, assim como de negociar com terceiras partes como um sólido bloco. O MCCA está integrado pela Guatemala, El Salvador, Honduras, Nicarágua e Costa Rica, regindo-se pelo Tratado de Manágua de 1960 e seus protocolos modificativos. Em abril de 2011, o Panamá apresentou a proposta de

35

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

incorporação no MCCA e há um processo de negociação do protocolo de incorporação.

Os países integrantes do Mercado Comum Centro-Americano o MCCA dispõem de um Manual Único de Procedimentos Aduaneiros4 tomando como base legal o Código Aduaneiro Uniforme Centro-Americano (CAUCA) e o regulamento deste código aduaneiro (RECAUCA) com o objetivo de dotar de transparência e harmonização as operações aduaneiras de comércio exterior, para sua aplicação uniforme em cada um dos serviços Aduaneiros dos países da região centroamericana.

Este manual, bem como o CAUCA e o RECAUCA sobre o qual se sustenta, é um elemento de base no qual construir as relações entre GU nacionais a nível regional, mas, ao mesmo tempo, devem ser observadas as particularidades de suas respectivas leis aduaneiras e regulamentos de aplicação.

Os procedimentos descritos se agrupam nas seguintes temáticas, o que dá uma ideia da complexidade inerente ao processo de harmonização de processos:

4

(Manual Único de Procedimentos Aduaneiros, 2012)

36

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Figura nº 2.2. Procedimentos descritos no Manual

Alguns países Membros do MCCA estabeleceram "aduanas periféricas" nas fronteiras do território aduaneiro comum, nas quais se encontram oficiais do país de destino das mercadorias para que os usuários possam realizar certos trâmites.

37

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Após uma revisão sumária do manual de procedimentos, identifica-se que estes procedimentos não diferem de forma substancial dos aplicados em outros países. Não obstante, existem alguns detalhes que, com sua melhora e automatização, poderiam supor importantes facilitações para o comércio exterior.

No Manual Único de Procedimentos Aduaneiros, observa-se que existem ainda muitos processos de verificação, controle e anotações manuais com um uso intensivo de papel, nos quais a introdução de processos computadorizados pode permitir uma maior automatização e controle e, em consequência, uma redução do valioso tempo dos funcionários consumido nestes processos.

Exemplos nos quais se identificam estes casos são aqueles processos de verificação das operações com respeito à informação declarada, controles de prazos, quantidades e pesos. Por que não utilizar técnicas informáticas para manter estes controles? Como se observa no manual de procedimentos, em alguns casos já se menciona esta opção; mas em outros, segue restringindo-se o uso do papel.

A seguir são descritos alguns exemplos interessantes extraídos deste manual:

38

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Figura nº 2.3. Guichê Único para manifestos de carga no MCCA.

Manifiesto de carga Salida y llegada medio de transporte Manifiesto de carga

Sistemas de Gestión Autorización del Transportista de la transmisión

Sistema de Gestión de Aduanas (SGA) Entidades involucradas

Fonte: (Autor externo, 2011, BID)

Um caso particularmente relevante no MCCA… … é o trânsito aduaneiro internacional terrestre, que aparece no Manual Único de Procedimentos Aduaneiros. Nele são descritos os processos a seguir na aduana de partida, aduana de passagem e aduana de destino.

A operação de trânsito internacional pode iniciar-se após a recepção e revisão

dos

transportador

manifestos

de

responsável

carga

pelo

na

entrada.

transporte

Neste

anterior,

a

caso,

o

agência

marítma, se for o caso, ou o representante deste transportador devem apresentar a informação do manifesto de carga de forma eletrônica e física, notificando à aduana de destino a chegada do meio de transporte. Além disso, o funcionário aduaneiro na aduana de partida deve verificar a adequada segurança dos meios de transporte e dos dispositivos de segurança correspondentes e colocar, se for o caso, um lacre aduaneiro.

39

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Por sua parte, o responsável pelo transporte (transportador ou agência marítma) ou seu representante deve realizar a transmissão eletrônica da DTI (Declaração de Trânsito Internacional). Alguns países podem também requerer que se solicite a importação temporária do contêiner ou do meio de transporte.

Após a declaração, o funcionário de aduana deve verificar a documentação e proceder à saída do manifesto de carga manual ou eletronicamente. Antes da partida, o funcionário aduaneiro deve verificar

fisicamente

dispositivos

de

a

unidade

fechamento,

de

transporte

colocação

de

(entre

lacres

outros,

aduaneiros,

segurança da unidade para evitar introduções e extrações de mercadoria) e, conforme o resultado da parametrização realizada, pode-se realizar a inspeção física da mercadoria, cujos resultados devem ser anotados na DTI. No momento da saída, o funcionário de aduana deve efetuar a confirmação verificando a documentação de saída (incluindo as observações) e o lacre, retendo uma cópia do DTI. Em cada aduana de passagem, o funcionário aduaneiro em aduana binacional

verifica

a

documentação,

o

número

de

lacre

e

a

identificação e estado do meio de transporte. Pode ser utilizado um leitor digital para ler os códigos de barras da DTI ou do lacre para registrar a chegada. Caso o trânsito continue, a notificação eletrônica de chegada habilita o controle de trânsito para o país seguinte de passagem ou destino final. O funcionário da aduana de destino verifica a documentação, número de lacre e identificação e estado do meio de transporte, podendo ser realizada em um depósito à espera de que seja designado um novo regime aduaneiro para ela, e informa a aduana de partida sobre o cancelamento do trânsito internacional.

40

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Outro caso de interesse…

Encontramos nas operações aduaneiras intrarregionais de exportação e importação que se transmitem através do Formulário Único CentroAmericano (FAUCA) eletrônico e que pode ser utilizado tanto pelos exportadores diretamente ou mediante GU. Este procedimento encontra-se em operação, por exemplo, na Guatemala e em El Salvador e será apresentado mais adiante. Neste sentido se está avançando na avaliação do FAUCA até o DUCA (Declaração Única Centro-Americana) que integre também o formulário TIM. Com a existência da DUCA se pretende uniformizar os aproximadamente 10 formatos diferentes de declarações existentes na região utilizados em função da mercadoria ser intrarregional, estar em trânsito ou vir de fora da região.

De janeiro a junho de 2011 se lançou um Plano de Ação para avançar no processo da integração econômica dos países do MCCA enfocado na busca de resultados concretos, na solução de conflitos e na facilitação do comércio da região, com o objetivo de dar continuidade a esta iniciativa mediante sucessivos planos de ação semestrais.

Entre os objetivos estabelecidos neste plano se encontrava o impulso do intercâmbio comercial da região centro-americana através da adoção de uma série de medidas concretas de facilitação que impactassem

positivamente

na

competitividade

dos

setores

produtivos.

41

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

No que diz respeito aos procedimentos aduaneiros, por um lado se propunha dentro deste Plano de Ação dar resposta aos acordos feitos com a UE5, como o desenvolvimento de instrumentos e sistemas para a

implementação

do

mecanismo

de

reintegração

dos

direitos

tributários de importação, para evitar a dupla tributação e a atualização dos fundamentos jurídicos do FAUCA para integrá-lo com o TIM e a DUCA. De acordo com este Plano de Ação, também se estava trabalhando na conclusão do procedimento e intercâmbio eletrônico do FAUCA; no desenvolvimento de um piloto entre Guatemala, El Salvador e Costa Rica para estabelecer um procedimento uniforme do certificado eletrônico de origem, que permita sua aplicação pelo resto de países da região no momento que contarem com os instrumentos técnicos e jurídicos; na atualização do regulamento de trânsito internacional para ajustá-lo ao TIM e às novas exigências de comércio regional e extra regional e em implementar o TIM e sua divulgação aos operadores de comércio regional.

Além disso, estavam sendo desenvolvidas atividades para atingir um maior reconhecimento de regulações técnicas na região, no que se refere a medicamentos, normalização, alimentos para animais, agroquímicos e medidas sanitárias e fitossanitárias.

5

(Pastrán, 2011, A Imprensa Gráfica)

42

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

II.2. Lições aprendidas no MERCOSUL

O Mercado Comum do Sul sofreu mudanças recentes. Atualmente6 é formado por seis Estados Partes: a República Argentina, a República Federativa de Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai,

a

República

Bolivariana

da

Venezuela

e

o

Estado

Plurinacional da Bolívia7. No âmbito econômico e comercial, a conformação do MERCOSUL como União Aduaneira se focaliza no tratamento prioritário dos seguintes temas: Figura nº 2.4. Temas do MERCOSUL como União Aduaneira

Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

6

(MERCOSUL)

7

Em processo de adesão

43

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

… no caso de mercadorias sujeitas a controles a cargo de outros órgãos, o procedimento simplificado de despacho aduaneiro deverá ser aplicado depois do cumprimento das normas específicas.

Para

estes

objetivos,

foram

consideradas

necessárias

as

seguintes

ferramentas: Figura nº 2.5. Ferramentas para a União Aduaneira

Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

Adicionalmente, avançou-se na interconexão online das Aduanas dos Estados Partes8, encontrando-se na atualidade em operação e disponível o Sistema de Intercâmbio de Informação dos Registros Aduaneiros (Sistema INDIRA) em cada uma das Aduanas dos países do MERCOSUL. Além disso, foram aprovadas normas tendentes ao estabelecimento de mecanismos para a facilitação e simplificação do comércio intrazona, incluindo um procedimento simplificado de despacho aduaneiro.

8

Não foram encontradas referências sobre o estado desta interconexão da aduana da

Venezuela, após sua recente incorporação ao MERCOSUL, em julho de 2012

44

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Este

procedimento

simplificado

encontra-se

Módulo. 6

condicionado

à

transmissão eletrônica dos dados referentes à operação na aduana de exportação, sua transmissão eletrônica da aduana de exportação à aduana de importação e a que as mercadorias cumpram com o Regime de origem do MERCOSUL. Como se pode constatar, cumprese com o princípio de Guichê Único, ao constituir um ponto único de entrada para a informação requerida. No entanto, no caso de mercadorias sujeitas a controles a cargo de outros organismos, o procedimento simplificado de despacho aduaneiro deverá ser aplicado depois do cumprimento das normas específicas. Outro aspecto relevante encontrem

é

que

são

habilitadas

incluídas após

ter

unicamente cumprido

empresas com

que

se

determinados

requisitos e condições.

Além

disso,

avançou-se

através

de

grupos

de

trabalho

multidisciplinares na análise dos diferentes documentos de declaração aduaneira com o objetivo de criar o DUAM (Documento Único Aduaneiro do MERCOSUL).

Nesta iniciativa, trabalhou-se com o Modelo de Dados proposto pelo OMA como referência e na padronização dos dados para facilitar posteriormente as iniciativas de interoperabilidade.

45

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

II.3. O TIM como iniciativa de GU a nível regional.

O Programa Mesoamericano para o Trânsito Internacional de (TIM)9

Mercadorias

tem

como

objetivo

o

redesenho

dos

processos de trânsito internacional, mediante a unificação de dados e declarações em um documento eletrônico único que integre toda a

informação requerida pelas autoridades da Região,

bem como a interconexão e melhora de seus sistemas de informação para suportar estes novos processos.

O procedimento em questão foi elaborado no marco do Projeto denominado

de

“Modernização

de

Aduanas

e

Passagens

de

Fronteiras”, sendo a Agência executora a Secretaria de Integração Econômica

Centro-Americana

(SIECA),

instituição

de

longa

experiência no manejo de projetos de apoio à utilização de tecnologias de informação para a gestão do comércio internacional.

O trânsito constitui-se em um regime aduaneiro, podendo ser definido como o procedimento mediante o qual se permite a circulação de mercadorias não originárias de um ponto a outros, através de um ou vários territórios, com suspensão de pagamento dos direitos tributários, assim como de outros impostos sobre o consumo, estando contemplado como se descreveu no capítulo anterior no Código Aduaneiro Uniforme Centro-Americano (CAUCA).

9

(BID-FOMIN/SIECA/BCIE, 2005)

46

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Por sua parte, o Regulamento de Trânsito Internacional Terrestre, aprovado pelo Conselho de Ministros Responsáveis pela Integração Econômica

e

Desenvolvimento

Regional

de

América

Central

(COMRIEDRE) em 16 de março de 2001, dispõe em seu Artigo 2, que as autoridades aduaneiras competentes de cada país signatário autorizarão o transporte de mercadorias em trânsito aduaneiro internacional por seu território:

Figura nº 2.6. Autorização do transporte de mercadorias em trânsito aduaneiro.

Fonte: Regulamento de Trânsito Internacional Terrestre, (COMRIEDRE).

Adaptação de desenho INDES- 2013

Seguindo o esquema anterior, o regime indicado permitiu facilitar a fluidez comercial e, em consequência, beneficiar os diferentes agentes do intercâmbio comercial de mercadorias.

47

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Não obstante, não foi suficiente desenvolver um procedimento específico para regulamentar tal modalidade de intercâmbio, mas a totalidade das Administrações implicadas tendeu a buscar a melhor fórmula procedimental em consecução de um mecanismo seguro, simples, automatizado e pouco oneroso.

O que foi proposto é o que fez com que o trânsito aduaneiro viesse a ser considerado como uma das medidas de facilitação do comércio, até o ponto que a OMA veio a indicar que muitos dos problemas dos agentes de transporte estão devidamente relacionados com as prescrições relativas à passagem de fronteiras, a falta de normas uniformes de transporte internacional no que se relaciona com a documentação, as regulamentações técnicas e as notificações em matéria de notificações e vistos.

Em igual ordem, identificou-se como uma das principais causas dos atrasos, gastos e ineficácias ocorridos nos pontos de passagem de fronteira, a ausência de trâmites automatizados com utilização de técnica da informação nos mesmos, sendo evidente que o maior uso das tecnologias e o tratamento de dados em seu aplicativos de trânsito de expedições pelos pontos de tráfego internacional, fará diminuir os tempos de estadia dos meios de transporte nas fronteiras, com a subsequente redução de custos, a agilidade do transporte, bem como a melhora dos controles pelos Serviços de Fronteiras.

48

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Foram tão claras as causas do retardamento que, em conjunto, ocorriam no trânsito das mercadorias pelos territórios que, por iniciativa do SIECA e com a contribuição financeira de entidades como BID, BCIE, USAID e PROALCA, deu-se início a (2004) um amplo projeto denominado de “Modernização de Aduanas e Passagens de Fronteira”, cujo objetivo básico consistiria em racionalizar e tornar mais

eficientes

as

atuações

das

diferentes

autoridades

que

intervinham no trânsito de mercadorias pelas fronteiras, o qual não seria factível se não fosse através do desenvolvimento e da implantação de um procedimento único e informatizado para o tratamento do trânsito internacional de mercadorias (TIM) na região (Mesoamérica), o que traria como consequência uma substancial redução do tempo de espera dos meios de transporte nas fronteiras e, com isso, a minimização do custo do serviço e o incremento da competitividade do tráfego terrestre com outras modalidades de transporte.

O TIM é um sistema automatizado que busca melhorar o controle das autoridades aduaneira e quarentenária, a rastreabilidade, melhorar os insumos para a análise de risco e otimizar a função em operações de trânsito. Este sistema permite melhorar a transparência, controle fiscal e parafiscal e previsibilidade para todos os agentes e diminuir o tempo investido e custos operacionais nos cruzamentos de fronteira.

49

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Figura nº 2.7. Rastreabiliade das operações de trânsito com o TIM.

Fonte: (Sarmento, 2011, BID)

Estes passos se contabilizam em mais de 40 postos das fronteiras regionais que poderiam beneficiar-se com a medida.

50

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Figura nº 2.8. Postos de fronteira e estado de implantação do TIM (junho 2011).

Fonte: (Sarmento, 2011, BID)

O TIM foi composto por três eixos básicos: o redesenho de processos, o sistema informático e a melhora das infraestruturas. A primeira fase do projeto TIM consistiu na realização de uma prova piloto do sistema

na

passagem

de

fronteira

El

Amatillo

(El

Salvador–

Honduras). Os resultados foram altamente exitosos, o tempo médio de cruzamento de fronteira foi reduzido de uma média de 61 minutos para 8 minutos. Estes resultados demonstram as vantagens em termos de tempos e custos que podem ser introduzidas com o apoio de sistemas de GU.

51

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Figura nº 2.9. Eixos básicos do TIM.

Rediseño de los procesos

Sistema informático

Mejoras de infraestructura Fonte: (Sarmento, 2011, BID)

Em efeito, o TIM pode ser considerado como um Guichê Único a nível regional para as operações de trânsito internacional. Este Guichê Único envolve os seguintes agentes e sistemas: Figura nº 2.10. Agentes envolvidos em Guichê Único

Fonte: (Sarmento, 2011, BID). . Adaptação de desenho INDES- 2013

52

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

O Projeto TIM seguiu o critério de que para atingir um sistema que reúna a facilidade operacional e o obrigatório controle do despacho em trânsito que são exercido pelos diferentes Serviços na fronteira (Aduanas, migração, quarentena), o mesmo não pode descansar se não sobre a base de uma dupla consideração: de um lado, a existência

de

um

suporte

documental

único

que

contenha

a

documentação requerida pelos diferentes Serviços intervenientes e, de outro lado, a capacidade de que o procedimento de trânsito e os controles possam ser realizados da maneira mais automatizada

Atualmente, o TIM já é utilizado no Corredor Mesoamericano de Integração da Guatemala até a fronteira com o Panamá.

possível.

Um dos grandes desafios foi encontrado na extensão da experiência piloto ao resto das aduanas, bem como em levar o procedimento às operações marítimas e aéreas na região. Atualmente, o TIM já é utilizado no Corredor Mesoamericano de Integração da Guatemala até a fronteira com o Panamá. A aplicação integral do TIM ao longo de todo o corredor será de vital transcendência para possibilitar a aplicação integral do TIM dentro do CMI devendo-se também considerar sua aplicabilidade na Colômbia e Belize e sua possível extensão aos trânsitos internos e a outros modos de transporte. Além disso, as capacidades tecnológicas que puderem ser introduzidas nos pontos de fronteira do CMI e as medidas de identificação que se introduzirem ao longo dele podem ser muito benéficas para uma

53

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

maior automatização deste procedimento (por exemplo, sistema de tele-pedágio, lacres eletrônicos, etc.)

II.4. A Certificação Eletrônica Digital no sistema de Guichê Único

A facilitação dos procedimentos de obtenção de certificados, licenças e

vistos

diante

de

diferentes

agências

governamentais

em

coordenação com os procedimentos aduaneiros de exportação, trânsito ou importação, é um dos principais objetivos dos Guichês Únicos de comércio exterior. É, além disso, um ativo de vital importância para um controle efetivo dos pontos de fronteira dado que uma mercadoria não deveria ser liberada a menos que se disponha de todas as autorizações por parte de todas estas agências.

A existência de um sistema de certificação de origem eletrônica digital se constitui como uma medida de facilitação de comércio, eliminando a transação de papéis, fazendo com que os certificados de origem que antes se imprimiam viajem de maneira digital e possam ser interpretados pelos sistemas informáticos das aduanas.

O certificado de origem é um documento oficialmente válido, que certifica que as mercadorias amparadas são originárias de um determinado país. Este documento habilita para o acesso às preferências tributárias negociadas no marco dos acordos regionais.

Tal como aponta o BID10, com o avanço tecnológico e legal, que permite a transferência remota de dados e a assinatura digital com a mesma validade que a assinatura manuscrita, foram iniciadas experiências no desenvolvimento deste novo sistema que, não somente diminuirão os tempos, mas também os custos.

10

(Instituto para a Integração da América Latina e do Caribe; Banco Interamericano de

Desenvolvimento, 2010)

54

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Embora o processo de certificação de origem digital não varie conceitualmente, ele o faz de maneira substancial a partir de sua

Nos países da América Central, observa-se um crescente número de certificados de origem, o que dificulta o controle na parte importadora…

operação.

Nos países de América Central, observa-se um crescente número de certificados de origem, o que dificulta o controle na parte importadora devido à existência de múltiplos emissores de certificados de origem, diferentes formatos e diferentes responsáveis. Estas situações trazem questões sobre o quão confiável é o controle na origem, a informação contida no documento ou o próprio documento. Estas são questões similares às que podem surgir com outro tipo de certificados (sanitário, fitossanitário, zoossanitário, meio-ambiental, etc.)

Em geral, os Guichês Únicos de comércio exterior facilitam a automatização no processo de criação do certificado mediante meios eletrônicos,

inclusive

utilizando

assinaturas

digitais

eletrônicas.

Alguns GUCE conseguem também o reconhecimento e inclusive a transmissão eletrônica dos dados do certificado a outras agências governamentais do mesmo país. Não obstante, e na maioria dos casos, estes certificados eletrônicos digitais não automatizam a emissão do certificado e para seu reconhecimento, validação e controle em outros países segue sendo necessário dispor do certificado em papel, com suas correspondentes assinaturas e carimbos manuais.

55

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

O funcionamento deste tipo de sistema consiste na solicitação eletrônica da certificação por parte do exportador, anexando a sua solicitação a declaração jurada assinada digitalmente e uma cópia digitalizada da nota fiscal comercial. Por sua parte, a entidade habilitada, tendo cumprido com as formalidades e os controles correspondentes, emite o certificado de origem digital e incorpora a assinatura digital de quem é autorizado por ela, dando-lhe todos as conotações de formalidade equivalentes ao certificado de origem em papel que se utilizava antes da implementação deste tipo de sistemas.

Este

documento

é

remetido

por

via

eletrônica

ao

exportador, e este envia a seu importador para que seja apresentado, também

de

maneira

digital,

à

autoridade

aduaneira

do

país

importador.

As principais vantagens da certificação de origem eletrônica digital se baseiam em sua agilidade, a menor possibilidade de falsificação, a diminuição de custos de processamento e de arquivo e o fortalecimento da verificação de origem.…

As principais vantagens da certificação de origem eletrônica digital se baseiam em sua agilidade, a menor possibilidade de falsificação, a diminuição

de

custos

de

processamento

e

de

arquivo

e

o

fortalecimento da verificação de origem.

Esta casuística da certificação de origem digital é equivalente à emissão de outros tipos de certificados que podem ser requeridos pelas diferentes agências reguladoras e as aduanas tanto no ponto de origem como no de destino das mercadorias.

56

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Pouco a pouco se identificam iniciativas nas quais, dentro do âmbito de certificados de origem, aparecem contatos entre países, tanto a nível regional11, por meio de reuniões (Arco Pacífico, ALADI) como a nível bilateral, através de projetos piloto entre países (ColômbiaChile,

Chile-Equador,

países

centro-americanos,

El

Salvador-

Guatemala-Colômbia ou Costa Rica-Chile).

As vantagens de uma certificação eletrônica digital são obtidas nos seguintes aspectos: •

Substituição do certificado em papel por um arquivo digital.

•

Possibilidade de apresentar e transferir a informação a distância sem deslocamentos físicos de pessoas ou de documentos em papel utilizando assinaturas digitais, o que pressupõe menores custos, maior agilidade e rapidez de processamento, menores erros e maior facilidade de arquivo, procura e recuperação do certificado.

•

Transparência na operação e maior capacidade de auditoria posterior.

•

Facilidade de distribuição e consulta por parte de todas as agências de governo implicadas e departamentos, incluindo os pontos de controle de fronteira, ampliando a base informativa.

•

Capacita os sistemas de análise de riscos governamentais a ampliar a informação para definir mais adequadamente critérios e automatizá-los (por exemplo, o peso e código tributário indicado no certificado de origem de um produto alimentício deveria coincidir com o peso e código tributário do certificado sanitário e com o peso e código tributário da declaração de importação).

11

(Cornejo, 2010, BID)

57

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

•

Módulo. 6

Permite facilitar e garantir a verificação de origem (por exemplo, mediante uma consulta automática, desatendida e em tempo real entre o sistema que deseja realizar a verificação do certificado e o sistema que emitiu o certificado).

Não obstante, deve-se garantir que o certificado eletrônico digital segue cumprindo com os mesmos requisitos e regulações existentes que com o certificado em papel: entre eles, que se sigam os mesmos procedimentos de verificação de que os produtos cumpram com as exigências do certificado, que os documentos eletrônicos (assim como os documentos em papel) sigam sendo inalteráveis e tenham valor jurídico e probatório. O uso de técnicas de assinatura digital permitem garantir, inclusive com maior grau de confiabilidade que usando assinaturas e carimbos manuais sobre documentos originais, a autenticidade do assinante (isto é, a entidade competente para emitir o certificado) bem como a inalterabilidade do documento. No entanto, o reconhecimento jurídico e a capacidade probatória de um documento

eletrônico

com

assinatura

digital

devem

estar

estabelecidos e regulados dentro da legislação de cada país.

A extensão das experiências sobre certificados de origem eletrônica a outro tipo de certificados, assim como o reconhecimento dos mesmos nos

países

centro-americanos

pode

pressupor

uma

medida

facilitadora significativa. Esta medida poderia ser considerada dentro dos GUCE nacionais destes países, ser contemplada inicialmente em acordos bilaterais e posteriormente regionais, e ser contempladas dentro do TIM para que, em lugar de ter uma cópia escaneada do certificado em papel, se dispusesse do documento eletrônico digital que permita verificar de forma automática e imediata a autenticidade, inalterabilidade e consistência da informação contida no certificado.

58

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

II.5. Necessidades funcionais dos GU e os SGA na LAC Partindo dos resultados do estudo sobre “Guichês Únicos de Comércio Exterior na América Latina e no Caribe: Avanços e desafios pendentes”12,

observa-se

que

nos

países

latino-americanos

e

caribenhos se reconhece a necessidade da digitalização de trâmites relacionados com o comércio exterior para poder obter maiores índices de competitividade e dispor de um melhor posicionamento dentro do comércio internacional. Um sistema de Guichê Único interoperável

é

percebido

como

uma

resposta

adequada

à

complexidade dos processos relacionados com o comércio exterior e a maior agilidade requerida nos trâmites que devem enfrentar dia a dia tanto os agentes privados como os públicos.

Adicionalmente

aos

importantes

avanços

que

os

países

estão

conseguindo no desenvolvimento de seus GUCE, é necessário que estes sistemas se comuniquem com os respectivos sistemas de gestão aduaneira e possam avançar, não somente em um sistema de Guichê Único nacional, mas também em sua extensão, para poder trabalhar a nível regional e mundial.

No estudo mencionado nesta Unidade, pesquisou-se a situação de 28 países e se identificaram doze países com uma iniciativa de GUCE em diversos níveis de desenvolvimento. Estes doze países são: Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru e República Dominicana. Além disso, outros cinco países (Argentina, Bolívia, Equador, México e Uruguai) relatavam um projeto para a criação de um GUCE com diversos níveis de avanço.

12

(Sistema Econômico Latinoamericano e do Caribe, 2011)

59

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Não obstante, esta situação evoluiu muito rápido e com certeza foram produzidos avanços significativos.

A América Central e o Panamá13 estabeleceram objetivos comuns para a facilitação do comércio internacional, entre os que se encontram a redução de custos, redução de trâmites, redução de tempos, manejo da informação, trâmites eletrônicos e diminuição ou eliminação do papel. Atualmente vemos que: Figura nº 2.11. Iniciativas de GUCE na América Central e Panamá

Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

13

(Ministério de Economia da Guatemala, 2011)

60

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Não obstante, e como se pode constatar, o nível de maturidade e interoperabilidade de todas estas iniciativas é incipiente e ainda se requer

um

uso

extensivo

do

papel

e

de

requerimentos

de

apresentação de documentos originais. Por exemplo, nem todas as iniciativas

de

GUCE

consideram

autorizações

automáticas

de

requisitos, documentos ou formulários e, em sua maioria, têm um sistema próprio que deve emoldurar-se dentro de um processo de melhora contínua. Por outro lado, existem experiências interessantes de criação de um sistema integrado de GUCES a nível regional, como é o caso do intercâmbio eletrônico de FAUCAS entre Guatemala, El Salvador e Honduras; o TIM que opera do México até o Panamá e se encontra em processo de expandir-se à Colômbia e a outros meios de transporte; ou o sistema INDIRA, que permite uma comunicação de informação aduaneira entre os Estados Parte do MERCOSUL. Em março de 2011 ocorreu na Costa Rica uma reunião, com o apoio do BID, como seguimento das conclusões da “I Oficina de Guichês Únicos de Comércio Exterior: considerações e propostas para a ação regional

no

marco

do

Fórum

do

ARCO

do

Pacífico

Latino-

americano14”.

Nesta reunião acordou-se continuar explorando e desenvolvendo a interoperabilidade das GUCE da Região, consolidando o plano da América Central e do Panamá, e destacando a importância dos Guichês como instrumentos de facilitação comercial, de integração regional e de facilitação e agilização dos trâmites em fronteira, eliminando o uso do papel.

14

Oficina organizada pelo SELA, o Serviço Nacional de Aduanas do Chile e pelo Ministério de

Relações Exteriores do Panamá, com a assessoria técnica do BID e o financiamento da CAF de Valparaíso.

61

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Neste sentido, identifica-se uma necessidade de desenvolver modelos e sistemas de comércio sem papéis e interconectar os sistemas de GU e SGA criando um sistema de Guichê Único, com o objetivo de conseguir simplificar processos e trâmites, priorizando o trabalho no intercâmbio daqueles documentos que geram o maior número de transações ou volume de informação, sendo estes os manifestos de carga, o FAUCA, certificados sanitários, certificados de origem e certificados de saúde.

As

etapas

a

desenvolver

estabelecidas

nesta

reunião

foram

estruturadas nas seguintes: Figura nº 2.12. Etapas a desenvolver em GUCE

Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

Dentro das medidas de simplificação que podem ser introduzidas mediante um sistema de Guichê Único para o controle efetivo de fronteiras, são apresentadas a seguir aquelas que se encontram recolhidas no compêndio de guichês únicos da OMA.

62

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Estas medidas seriam as seguintes: •

Liberação da carga sem papéis e aplicação de processos automatizados: w

A maior parte da mercadoria deveria ser liberada com base nas informações contidas na declaração aduaneira sem necessidade de reconhecimento documental ou físico no momento do despacho enquanto as mercadorias e inclusive os meios de transporte permanecem à espera em uma zona de depósito temporário até serem admitidas no território.

w

A intervenção da mercadoria por parte das autoridades deveria estar baseada em uma análise de riscos ou à própria natureza da mercadoria (por exemplo, o caso de produtos que requeiram uma inspeção sanitária)

•

Aplicação de técnicas de análise de riscos: w

Criação de mecanismos e técnicas de gestão de riscos assistidos por computador com seletividade mínima para produtos originários.

•

Procedimentos simplificados: w

A

liberação

(ou

autorização)

da

carga

deveria

requerer

unicamente a documentação que fosse estritamente necessária. w

Procedimentos de despacho em duas etapas, separando a apresentação da declaração, podendo ser realizados antes que a mercadoria se encontre sob vigilância aduaneira, da resposta de autorização ou liberação, na qual a mercadoria deve estar sob vigilância aduaneira.

w

Procedimentos de despacho mais rápidos e com menores porcentagens de intervenção da mercadoria ou documentação para operadores econômicos autorizados.

63

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

•

Módulo. 6

Rastreabiliade das mercadorias: w

Capacidade

de

acompanhamento

verificar da

e

efetuar

mercadoria

que

um

foi

adequado

introduzida

no

território, da que está em trânsito ou em depósito temporário, da que foi despachada para importação, da que está liberada e da que foi retirada para uso nacional. w

Capacidade

de

verificar

e

efetuar

um

adequado

acompanhamento da mercadoria que foi despachada para exportação,

da

que

está

em

trânsito

ou

em

depósito

temporário, da que está liberada e da que saiu do território. w

Capacidade de medir os tempos dos diferentes trâmites e operações requeridas pela administração nos procedimentos de comércio exterior.

w

Suportar mecanismos de identificação automática de unidades de transporte e mercadorias (códigos de barras, dispositivos eletrônicos, etc.) para agilizar as tarefas dos funcionários e operadores

econômicos

nesta

tarefa

de

rastreabilidade,

transformando a tecnologia em um elemento facilitador, mas nunca obstaculizador do comércio.

•

Tarifas simples e regulações transparentes: w

Métodos transparentes de cálculos de taxas, impostos e tributos que facilitem sua automatização.

•

Uso efetivo de técnicas de gestão de risco: w

Disponibilidade de informação prévia confiável e comum entre agências regulatórias em fronteira para aplicar uma gestão de riscos sistemática.

w

Sistemas automatizados e parametrizáveis que facilitem a tomada de decisões, a valoração do risco e a seletividade.

w

Verificações e comprovações automáticas, desatendidas e em tempo real.

64

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

o coerência da informação (por exemplo, que coincidam elementos comuns entre diferentes documentos de uma mesma transação econômica como pode ser o tipo de mercadoria, a quantidade, o valor, o comprador, o vendedor e a nota de compra-venda). o autenticidade dos documentos, formulários ou mensagens eletrônicas (por exemplo, que um certificado tenha sido realmente emitido e que não tenha sido manipulado), e o regras de procedimento da administração aduaneira e as diferentes

agências

reguladoras

e

de

controle

em

fronteiras (por exemplo prazos, exceções, pagamentos, autorizações prévias, etc.). w

Capacidades de consultar ou compartilhar informação relativa a registros

de

operadores

econômicos

(importadores,

exportadores, transportadores, depositários, consolidadores, agentes aduaneiros, etc.) entre agências do mesmo país e entre

agências

de

diferentes

países,

competentes

nas

operações de comércio exterior. Por exemplo, existência de um registro

integrado

de

operadores

econômicos,

único

o

distribuído. w

Possibilidade

de

efetuar

as

verificações

e

comprovações

anteriores utilizando informação existente em outros países sobre os quais existam convênios ou acordos de colaboração entre agências homônimas (por exemplo, acordos entre as aduanas,

organismos

reguladores

das

normas

sanitárias,

fitossanitárias) para compartilhar informação ou introduzir medidas que permitam verificar e comprovar de uma forma mais ampla, cobrindo toda a cadeia de suprimento, a coerência, autenticidade ou existência de registros de informação que ofereçam uma maior efetividade da gestão de riscos ao longo de todas as fronteiras da origem até o destino.

65

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

•

Módulo. 6

Elevada transparência e capacidades de cumprimento das regulações: w

Suprimento de informação sobre leis, normas, regulações e procedimentos por parte do governo que facilite o cumprimento das mesmas.

w

Programas de capacitação que permitam disseminar boas práticas para o correto cumprimento das regulações.

w

Introdução de novos serviços na administração aduaneira e nas agências reguladoras e de controle em fronteiras que facilitem aos operadores econômicos o desenvolvimento e a melhora de seus sistemas e procedimentos internos, introduzindo processos mais

automatizados

e

possibilitando

o

uso

de

sistemas

colaborativos que permitam cumprir com as regulações de forma mais efetiva, confiável e ágil. w

Capacidades

da

administração

aduaneira

e

das

agências

reguladoras e de controle em fronteira para receber informação eletrônica de forma automatizada e desatendida mantendo todos os níveis de segurança e autenticidade da informação.

•

Elevada capacidade para o desenvolvimento de controles e auditoria posterior: w

Registros

adequados

para

identificar

os

operadores

que

intervêm no comércio exterior (exportadores, importadores, agentes

aduaneiros

e

despachantes,

transportadores,

depositários, etc.). w

Registros adequados sobre a rastreabiliade das mercadorias

w

Manutenção de toda a informação fornecida sobre a transação (declarações, petições, verificações, modificações, eventos, etc.)

w

Cruzamentos automatizados de informação entre diferentes bases de dados governamentais.

w

Acesso rápido e ágil à informação armazenada.

66

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

w

Funcionários

capacitados

e

dedicados

às

Módulo. 6

atividades

de

auditoria. w

Geração de medidas, estatísticas e indicadores da atividade.

w

Atualização dos critérios de análise de risco com base nos resultados das auditorias posteriores.

w

Capacidades técnicas e legais para verificar a informação registrada e arquivada pelos próprios operadores econômicos.

•

Operadores econômicos confiáveis: w

Existência de programas de operadores econômicos autorizados

w

Extensão do programa não só à aduana, mas também a outras agências reguladoras e de controle em fronteira

w

Normas de certificação transparentes e baseadas em auditorias objetivas independentes.

w

Inclusão

dentro

dos

próprios

sistemas

da

administração

aduaneira e agências reguladoras e de controle em fronteira das funcionalidades e processos requeridos para fornecer as simplificações disponíveis para estes operadores econômicos confiáveis.

•

Intercâmbio eficiente de informação: w

Capacidades dos sistemas das administrações aduaneiras, agências

reguladoras

e

de

controle

em

fronteiras

de

intercambiar informação de forma automática e desatendida. w

Conectividade operadores

e

interoperabilidade

econômicos

e

sistemas

com

os

sistemas

colaborativos

dos

(portos,

aeroportos, bancos, provedores logísticos, etc.) com o objeto de

intercambiar

informação

de

forma

automática

e

desatendida.

67

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

w

Módulo. 6

Introdução de dispositivos eletrônicos capazes de capturar, processar

e

intercambiar

informação

de

forma

rápida

e

automática (por exemplo, leitores de placas de veículos e contêineres, leitores de códigos de barras, leitores RFID passivos e ativos, GPS, dispositivos móveis inteligentes, etc.)

•

Mensagens eletrônicas simples e padronizados: w

Adoção e uso de padrões e práticas internacionais.

w

Existência de mensagens eletrônicas capazes de cobrir um amplo leque de necessidades relacionadas com a tramitação e autorização das operações de comércio exterior.

•

Construção progressiva da informação: w

Possibilidade

dos

sistemas

da

administração

aduaneira

e

agências reguladoras e de controle em fronteira de não requerer que se envie toda a informação de uma só vez, mas sim progressivamente. w

Permitir o fornecimento de dados à administração em etapas que se correspondem com as ações de comércio, logísticas e de transporte associadas.

w

•

Permitir o envio de informação antecipada.

Capacidade

dos

operadores

econômicos

envolvidos

na

cadeia de suprimento: w

Existência de sistemas colaborativos a nível comercial e de cadeia de suprimento.

w

Sistemas de gestão da cadeia de suprimento avançados com capacidade de transmissão eletrônica de informação e de rastreabilidade

das

mercadorias

(identificação,

contrato

comercial, nota fiscal comercial, estado, localizações, envios, embalagens, trâmites realizados e situação dos mesmos, contratos de transporte, etc.) w

Adoção de medidas ou sistemas de qualidade, segurança e auditoria para a cadeia de suprimento 68

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

w

Módulo. 6

Conectividade e interoperabilidade dos sistemas de gestão da cadeia de suprimento com os sistemas logísticos e sistemas da administração

•

Capacidade

dos

operadores

econômicos

envolvidos

na

cadeia logística: w

Sistemas

de

gestão

logística

avançados

em

operadores

logísticos, armazéns, depósitos e terminais com capacidade de transmissão eletrônica de informação e rastreabilidade dos envios (identificação, nota de serviços, serviços oferecidos, embalagens, estado, remessas, trâmites realizados e situação dos mesmos, contratos de transporte, etc.) e remessas (identificação, embalagens, contrato de transporte, nota do transporte, operações e serviços realizados, estado, localização, trâmites realizados e situação dos mesmos, etc.). w

Existência de sistemas colaborativos a nível logístico.

w

Existência de infraestruturas e espaços adequados e seguros em armazéns, depósitos e terminais.

w

Adoção de medidas ou sistemas de qualidade, segurança e auditoria para a cadeia logística

w

Existência

de

sistemas

de

automatização

em

armazéns,

depósitos e terminais. w

Comunicações fluidas entre os operadores logísticos em origem e destino.

w

Conectividade e interoperabilidade dos sistemas logísticos com os sistemas de gestão da cadeia de suprimento, sistemas de transporte e sistemas da administração

69

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

•

Capacidade

dos

operadores

econômicos

Módulo. 6

envolvidos

na

cadeia de transporte: w

Sistemas

dos

capacidade

operadores

de

rastreabilidade

de

transmissão das

transporte eletrônica

remessas

avançados

de

com

informação

(identificação,

e

embalagens,

contrato de transporte, nota de transporte, operações e serviços realizados, estado, localização, trâmites realizados e situação dos mesmos, etc.) e meios de transporte (veículos, unidades

de

transporte,

localizações,

estado,

consumo,

trâmites realizados e situação dos mesmos, etc.). w

Existência de sistemas colaborativos de transporte.

w

Adoção de medidas ou sistemas de qualidade, segurança e auditoria para a cadeia de transporte

w

Existência

de

transporte

sistemas

(ajuda

de

assistência

para

às

navegação,

operações

de

posicionamento,

identificação, comunicações dos meios de transporte, etc.) w

Comunicações

fluidas

entre

transportadores,

operadores

logísticos, armazéns, depósitos e terminais ao longo da cadeia de transporte. w

Conectividade e interoperabilidade dos sistemas logísticos com os sistemas de gestão da cadeia de suprimento, sistemas de transporte e sistemas da administração

•

Intercâmbios

em

tempo

real

entre

os

sistemas

da

administração e os sistemas dos operadores econômicos: w

Informação sobre o estado dos trâmites disponível em tempo real para os operadores econômicos, agências e responsáveis pelas infraestruturas envolvidas.

w

Informação sobre autorizações de liberação (retiradas) de mercadorias disponível em tempo real.

w

Informação sobre autorizações de liberação (retiradas) de unidades de transporte disponível em tempo real.

70

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

w

Inspeções coordenadas em fronteira.

w

Informação sobre entradas e saídas de mercadorias e veículos em tempo real.

w

Automatização dos controles de entrada e saída em portas.

71

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Resumo da Unidade Nesta Unidade foram revisadas diferentes iniciativas de facilitação do comércio na América Latina e no Caribe, revisando as lições aprendidas na América Central e no MERCOSUL e descrevendo alguns casos de interesse. Além disso, foi apresentado o processo de criação de uma Rede Interamericana de Guichês Únicos.

Os serviços de Guichê Único para o comércio exterior podem focalizar-se em diferentes âmbitos de intervenção. Assim, pode se considerar

o

Programa

Mesoamericano

para

o

TIM

(Trânsito

Internacional de Mercadorias) como uma iniciativa de Guichê Único a nível regional, assim como acontece com as experiências de certificação eletrônica digital entre países.

Por último, é apresentado na Unidade um conjunto de necessidades funcionais que podem ser identificadas nas iniciativas de Guichê Único e nos Sistemas de Gestão Aduaneira, bem como um compêndio de medidas de simplificação recopilado pela OMA para serem levadas em conta em um sistema de Guichê Único.

72

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Unidade III. Integração Competitiva Regional e Global do BID e Guichês Únicos

Objetivos de Aprendizagem

•

Conhecer

diferentes

experiências

e

o

estado

de

desenvolvimento das iniciativas existentes sobre Guichês Únicos nos países da região Mesoamericana para que o aluno reforce os conhecimentos sobre Guichês Únicos adquiridos durante o curso e reflita sobre sua aplicação através de um conjunto de casos práticos apresentados sobre as experiências seguidas na Guatemala, El Salvador, Honduras, Nicarágua, Costa Rica, Panamá e Colômbia.

•

Identificar fatores positivos e limitações que incidiram no processo de implementação de diferentes experiências de GU nos países da região Mesoamericana para que o aluno compreenda diferentes soluções e modelos adotados através de um

conjunto

de

casos

práticos

apresentados

sobre

as

experiências seguidas na Guatemala, El Salvador, Honduras, Nicarágua, Costa Rica, Panamá e Colômbia.

III.1. Estado das iniciativas de Guichê Único no MCCA e Panamá.

Utilizando os resultados da análise sobre Guichês Únicos dentro do Estudo de Facilitação do Comércio no Corredor Mesoamericano de Integração finalizado pelo BID em setembro de 201115, descreve-se a seguir o estado das iniciativas existentes sobre Guichês Únicos nos 15

(Autor externo, 2011, BID)

73

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

países do MCCA e no Panamá, devido a seus avanços para fazer parte deste mercado.

A Guatemala vem seguindo um processo de reforma em matéria de administração aduaneira, mediante a simplificação dos procedimentos aduaneiros…

III.1.1 Guatemala: GU e SGA

Um importante objetivo da política interna16 guatemalteca é evitar que

o

excesso

de

procedimentos

administrativos

retarde

o

desenvolvimento das atividades comerciais. Isso fez surgir uma série de diretrizes encaminhadas a facilitar tais atividades e evitar a perda de tempo e recursos: por exemplo, simplificou-se o registro das empresas mediante um procedimento unificado, modernizaram-se as operações aduaneiras e estão sendo reformados os incentivos ao investimento.

A Guatemala vem seguindo um processo de reforma em matéria de administração aduaneira, mediante a simplificação dos procedimentos aduaneiros, a adoção dos novos regulamentos Centro-americanos sobre 16

estes

procedimentos

e

a

valoração

em

aduana,

e

o

(Organização Mundial do Comércio, 2009)

74

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

estabelecimento de medidas para melhorar o funcionamento de seus serviços de aduanas. A Superintendência de Administração Tributária (SAT) conta com um Plano Estratégico Institucional 2008-2011,

O DEPREX foi introduzido em abril de 2001, mediante o Acordo Governativo nº 142-2001

contemplando a melhora em procedimentos e sistemas aduaneiros.

Até

11

documentos

podem

ser

necessários

para

importar17,

dependendo de considerações como a origem e tipo de mercadoria.

No período de 2006-2008 conseguiu-se reduzir o número de dias necessários para realizar um processo de importação de 36 a 18.

Colocando estes números em uma perspectiva regional, o tempo médio para terminar um processo de importação em toda a América Latina e o Caribe é de 24 dias.

No que diz respeito às exportações, com exceção do café, os exportadores devem obter uma Declaração para o Registro e Controle de Exportações (DEPREX), a efeitos de registro, e uma Declaração Única Aduaneira (DUA) quando se exportam produtos fora da América Central. O DEPREX foi introduzido em abril de 2001 mediante o Acordo Governativo nº 142-2001 e substituiu as licenças (cambiais) de exportação exigidas anteriormente.

17

Conhecimento de embarque, certificado de origem, declaração aduaneira de importação,

declaração aduaneira de valor, autorização de mudança de divisas, licença de importação, relatório de inspeção, lista de porte, certificado sanitário ou de cumprimento de requisitos técnicos e recibos de gastos finais.

75

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

De acordo com o Banco Mundial, até 11 documentos podem ser necessários para a exportação de mercadorias da Guatemala18. De acordo com as autoridades, atualmente o tempo estimado para efetuar uma exportação, com relação aos trâmites requeridos, oscila entre um e cinco dias, dependendo do tipo de produto.

A Guatemala conta com uma Lei de Assinatura Eletrônica e de Comércio Eletrônico, cujo ente responsável é o Ministério de Economia. A SAT está desenvolvendo um projeto de nota eletrônica e utiliza a mesma em suas próprias transações com os contribuintes.

Na Guatemala existe um Guichê Único para as Exportações (GUPE) utilizando um sistema informático denominado SEADEX (Serviço Eletrônico de Autorização de Exportações). O GUPE é liderado e operado pela AGEXPORT (Associação Guatemalteca de Exportações).

Desde 2010, está em processo de criar um projeto para integrar as importações ao GUPE e torná-lo um GUCE. O projeto GUCE está sendo apoiado pela Presidência da República.

Além

disso,

El

Salvador

e

Guatemala

estabeleceram

"guichês

integrados" nas aduanas terrestres localizadas ao longo de sua fronteira comum19. Os GU integrados em fronteiras se encontram operativos entre a Guatemala e El Salvador desde 2004.

Através desta iniciativa, os usuários devem dirigir-se diretamente à aduana de importação das mercadorias para realizar os trâmites 18

Estes documentos são: conhecimento de embarque, certificado de origem, nota comercial,

nota consular, declaração aduaneira de exportação, licença de exportação, autorização de mudança de divisas, relatório de inspeção, lista de embalagens, certificado de saúde, cumprimento com regulamento técnico e recibos terminais.

É necessário deixar claro que

alguns destes documentos não são requeridos pela SAT, mas sim por outras instituições e somente para certos tipos de exportações. Banco Mundial (2007a).

19

(Caballeros, 2008, Nações Unidas)

76

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

correspondentes, sem necessidade de apresentar-se também ante a aduana

de

exportação

como

acontecia

anteriormente.

Os

GU

integrados de aduanas em fronteiras entre a Guatemala e El Salvador são operados e liderados pela SAT. As agências e organismos que participam do GUPE são SAT, MSPAS, MAGA, MINECO (Ministério de Economia), INAB (Instituto Nacional de

No caso das exportações a outros países do MCCA, os exportadores devem apresentar o Formulário Aduaneiro Único Centroamericano (FAUCA)

Bosques), MEE (Mineração e Hidrocarburos), CONAP (Conselho Nacional de Áreas Protegidas), SEADEX (Serviço Eletrônico de Autorização de Exportadores), AGEXPORT, ASAZGUA (Associação de Açucareiros da Guatemala), ANACAFÉ (Associação Nacional do Café)

No caso das exportações a outros países do MCCA, os exportadores devem apresentar o Formulário Aduaneiro Único Centro-americano (FAUCA), que pode ser obtido no Guichê Único para Exportações (VUPE). De acordo com as autoridades, sua expedição costuma levar alguns poucos minutos, já que o processo de emissão destes documentos é feito através do sistema SEADEX (Sistema Eletrônico

Atualmente, mais de 3.000 empresas transmitem de forma remota gerando 96% das transações de exportação do país…

de Autorização de Exportações), portanto, o exportador pode fazer

77

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

sua solicitação de exportação com o FAUCA, o qual é enviado de forma eletrônica ao sistema da SAT e nos casos de El Salvador e Honduras às aduanas de importação.

As exportações são despachadas no dia em que chegam ao escritório de aduanas.

O GUPE está operativo desde 1986 e tem delegada a operação pelo acordo governativo 575-98 (SEADEX). De acordo com um estudo da UNCTAD, a iniciativa deu lugar a uma redução do tempo de processo e emissão de certificados de exportação de 10-12 dias a 6-8 dias.

Uma versão mais avançada do Guichê Único iniciou-se em 2000, e em 2008 o novo sistema cobria todas as transações de exportação, salvo as de café. Em virtude deste sistema, a DEPREX pode ser obtida em poucos minutos. As autoridades indicaram que atualmente se pode obter a maioria dos documentos requeridos para a exportação de forma eletrônica. emitida

pelo

INAB

e

os

Tal é o caso da licença florestal

certificados

fito

e

zoossanitários

de

exportação emitidos pelo MAGA. Na atualidade20, mais de 3.000 empresas transmitem de forma remota, gerando 96% das transações de exportação do país. O GUPE oferece um serviço de 24x7, tramitando-se 46% das transações fora do horário de expediente e inclui o pagamento de serviços online, a transmissão de Faucas a El Salvador e Honduras e o pagamento de impostos para El Salvador antes do despacho.

20

(Ministério de Economia da Guatemala, 2011)

78

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

O regime aduaneiro da Guatemala segue o Código Aduaneiro Uniforme

Centro-americano

(CAUCA

IV)

e

seu

Regulamento

(RECAUCA) desde agosto de 2008. Uma medida implementada recentemente para facilitar a administração do comércio é a adoção da ferramenta SAQB’E pela SAT. Este SGA controla a administração digital de documentos, a gestão de fluxos de trabalho e uma conta corrente tributária para efeitos de tributos internos e de comércio

As entidades envolvidas no processo são o VUPE e a SAT da Guatemala, e o CENTREX e DGRA de El Salvador…

exterior.

Identificam-se algumas medidas bilaterais em prol da facilitação e agilização das operações do comércio exterior, com o fim primordial de evitar aos importadores e exportadores demoras nas passagens de fronteira entre a Guatemala e El Salvador,e entre a Guatemala e Honduras. Os serviços aduaneiros destes países implementaram um processo de intercâmbio eletrônico de informação de formulários aduaneiros

únicos

Centro-americanos

(FAUCA).

Este

consiste,

basicamente, em que os formulários de exportação de um destes dois países se tornem, automaticamente, formulários de importação para o país de destino, proporcionando de forma antecipada a informação necessária para realizar o pagamento dos tributos aos quais as mercadorias estão submetidas. As entidades envolvidas no processo são o GUPE e a SAT da Guatemala, e o CENTREX e DGRA de El Salvador.

O

importador

deve

seguir

realizando

os

trâmites

migratórios e quarentenários e devem ser apresentados na aduana 79

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

bidirecional. O procedimento considera a existência de um controle de aduana justaposto ou integrado, com participação de funcionários aduaneiros do país de exportação e importação em guichê binacional.

Os resultados da seletividade (vermelho ou verde) têm aplicação para os dois países e, no caso de requerer-se inspeção, esta é efetuada de forma conjunta por funcionários dos dois países.

Figura nº 3.1. GU de exportação-importação entre Guatemala e El Salvador

Fonte: (Autor externo, 2011, BID)

O uso de sistemas informáticos para o controle e simplificação dos processos aduaneiros tornou-se um aspecto fundamental para a Superintendência de Administração Tributária, SAT. A SAT utiliza protocolos abertos e interoperáveis como os Web Services (SOAP) para o intercâmbio de informação.

80

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

A Declaração Única Aduaneira (DUA)21 tem como objetivo uniformizar a apresentação da declaração de mercadorias, ser um instrumento para

a

aplicação

harmonizada

dos

procedimentos

aduaneiros,

padronizar o uso do sistema de codificação e racionalizar a exigência

O novo sistema aduaneiro DUA (Declaração Única Aduaneira), em sua primeira fase contempla o envio, validação e carga de declarações aduaneiras em formato eletrônico XML para o sistema de informação da SAT…

de informação aos operadores de comércio exterior.

O novo sistema aduaneiro DUA (Declaração Única Aduaneira), em sua primeira fase, contempla o envio, validação e carga de declarações aduaneiras em formato eletrônico XML para o sistema de informação da SAT. Para isso, foi definido um novo processo no qual o envio da informação será feito por meio da Internet a um servidor da SAT utilizando o protocolo de intercâmbio de informação padrão a nível internacional conhecido como SOAP mediante o qual podem ser implementados web services em qualquer plataforma de sistema operacionais. Em sua segunda fase, a SAT publicou vários serviços web para que, de maneira similar a como se processa um DUA, possa ser também solicitada a assinatura de uma DUA já validada, assinatura de pagamentos de uma DUA e a cor do seletivo. Suas principais características são:

21

(Superintendência de Administração Tributária. Guatemala, 2005)

81

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Figura nº 3.2. Características de SAQB’E

Fonte: SAT22. Adaptação de desenho INDES- 2013

O GUCE está ainda em fase de concepção, encontrando-se em processo de aprovação ou decreto para sua criação, embora seu desenvolvimento se encontre bastante adiantado sendo, em primeira instância, um desenvolvimento interno.

22

(Superintendência de Administração Tributária. Guatemala, 2005)

82

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

III.1.2. El Salvador: GU e SGA

El Salvador23 realizou nos últimos anos significativos avanços na modernização das aduanas, mediante a aplicação de técnicas de gestão de risco, a extensão do uso das tecnologias da informação e a criação de um Guichê Único para importadores. Também avançou na eliminação de prescrições desnecessárias em matéria de licenças, na melhoria da transparência dos regulamentos técnicos e nas medidas sanitárias e fitossanitárias.

A instituição encarregada de aplicar a normativa em matéria de aduana é a Direção Geral de Aduanas (DGA)

A instituição encarregada de aplicar a normativa em matéria de aduana é a Direção Geral de Aduanas (DGA).24 A DGA está vinculada ao Ministério de Fazenda. A normativa em matéria de aduana, incluídas as instruções emitidas pela DGA, estão disponíveis no site da DGA.25 A DGA publicou um Guia Aduaneiro que descreve os procedimentos seguidos em aduana.

23

(Organização Mundial do Comércio, 2010)

24

Artigo 3 do Decreto Legislativo nº 903 de 12 de janeiro de 2006).

25

(Direção Geral de Aduana. El Salvador, 2013)

83

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

É necessário apresentar à Aduana os originais da nota comercial, o documento de transporte e, para as mercadorias que o requererem, a permissão de importação. Também se deve apresentar o original ou uma cópia do certificado de origem para importar mercadorias no marco de um acordo comercial preferencial. O tempo necessário para importar mercadorias passou de 30 dias em 2006 a 10 dias em 2009.26 Destes 10 dias, dois correspondem ao despacho em aduana.

De acordo com dados proporcionados pelas autoridades, o tempo médio para o despacho em aduana é de 22 horas para a importação de produtos sujeitos a inspeção.

Os importadores devem registrar-se na DGA. A inscrição no registro é automática, uma vez cumpridos os requisitos que figuram na Lei do registro de importadores.

O uso de um agente aduaneiro é facultativo para as empresas, com prévia autorização da DGA. A DGA iniciou o Programa Aduaneiro de Cumprimento Empresarial (PACE) no final de 2008. A participação no PACE é voluntária. As empresas que desejarem participar do PACE devem submeter-se a um processo de avaliação e certificação de seu cumprimento com a normativa tributária e aduaneira e seus processos de controle interno. Os benefícios derivados da participação no PACE incluem a redução da proporção de embarques sujeitos à revisão e à agilização dos processos de revisão física.

El Salvador ainda não contava, no início de 2011, com uma lei de assinatura

eletrônica,

embora

o

Ministério

de

Economia

se

encontrasse em processo de implantá-la.

26

Informação online do Banco Mundial, "Doing Business: Measuring business regulations".

Consultado em: http://www.doingbusiness.org/ExploreTopics/TradingAcrossBorders

84

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Desde abril de 2007 está em funcionamento em San Salvador o "Guichê Único de importações", um escritório que agrupa funcionários das instituições envolvidas nos trâmites de importação…

Em El Salvador existe um Guichê Único para o trâmite e registro das exportações (CENTREX) em operação dedicado exclusivamente aos processos

de

exportação27.

Desde

abril

de

2007

está

em

funcionamento em San Salvador o "Guichê Único de importações", um escritório que agrupa funcionários das instituições envolvidas nos trâmites de importação, com inclusão daquelas encarregadas de emitir as permissões para importar certos produtos. Trata-se, portanto, de um Guichê Único físico. Não obstante, esta iniciativa resultou em uma redução considerável do tempo médio para completar os trâmites relativos às permissões, de 20 dias para um.

El Salvador tem o projeto de estabelecer um "Guichê Único virtual" através do qual os usuários possam realizar online os trâmites para obter

as

permissões

de

importação

e

integrar

o

Guichê

de

Importações ao Guichê de Exportações e criar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (CIEX)28.

27

Site oficial do Sistema Integrado de Comércio Exterior de El Salvador. Disponível em: http://www.centrexonline.com 28

Processo de Unificação do Guichê Único para criar o Centro de Trâmites de Importações e

Exportações. Banco central da reserva de El Salvador. Seminário Modelos e Experiências de Guichê Único Eletrônico. CAPTAC-DR. Março 2009.

85

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

O CIEX se constitui como sistema de Guichê Único cujo objetivo será centralizar, agilizar e simplificar os trâmites legalmente estabelecidos para o registro, autorização e emissão dos documentos das diferentes instituições

e

dependências

envolvidas

nas

importações

e

exportações.

O Banco Central de El Salvador é a instituição que coordena o CENTREX e que administrará o CIEX. Corresponderá ao Banco Central de Reserva definir sua estrutura administrativa, horário e cobranças por serviços.

A lei de criação do CIEX El Salvador incorporará para toda transação de

comércio

exterior

as

características

expostas

no

seguinte

esquema.

Figura nº 3.3. Características do CIEX

Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

86

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

O regime aduaneiro de El Salvador está fundamentado no Código Aduaneiro Uniforme Centro-americano IV (CAUCA IV) e em seu regulamento (RECAUCA IV) e na legislação nacional, com inclusão da Lei Orgânica da Direção Geral de Aduanas, adotada em 2006, a Lei de simplificação aduaneira, modificada em 2005 e 2006, e a Lei especial para sancionar infrações aduaneiras, modificada em 2006.

O pagamento dos direitos e impostos pode ser feito eletronicamente, em guichê físico (bancos autorizados) ou em postos habilitados para tal efeito.

A declaração de mercadoria pode ser transmitida à Aduana antes da chegada da mercadoria ao porto de desembarque. Também é possível efetuar o pagamento dos direitos de importação antes de transmitir a declaração à Aduana. Ambos os trâmites podem ser realizados através de tele-despacho, um sistema informático de gestão

em

aduana

que

funciona

com

base

no

instrumento

SIDUNEA++ das Nações Unidas.

A

declaração

de

mercadorias

de

importação

se

transmite

eletronicamente à Aduana habilitada para tal efeito, utilizando-se o tele-despacho da declaração de mercadorias. O pagamento dos direitos e impostos pode ser feito eletronicamente, em guichê físico (bancos autorizados) ou em postos habilitados para tal efeito.

87

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

O

agente

aduaneiro

ou

o

apoderado

devem

apresentar

Módulo. 6

dois

exemplares da declaração de mercadorias assinadas e carimbadas, anexando o original da nota comercial, documentos de transporte e licenças, permissões, certificados ou outros documentos que forem requeridos. A aduana de ingresso requer, por sua parte, verificar e validar que a informação proporcionada em papel corresponde ao que está registrado no sistema e procede a ativar a declaração para submetê-la à seletividade. Os avanços relatados por El Salvador sobre o desenvolvimento do GUCE incluem: Figura nº 3.4. Avanços relatados por El salvador

Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

No mês de março de 2011 estava previsto iniciar o levantamento de processos e iniciar trabalhos de automatização de processos.

88

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Para o ano 2013, o objetivo que é iniciar um sistema informático que incorpore de forma integral todas as instituições e/ou Dependências do Estado envolvidas em importações e, ao mesmo tempo, que possibilite uma aduana sem papéis; ação que permitirá homologar processos e atender à demanda do setor privado em coordenação com as autoridades de aduanas e as instituições do Estado, através de um trâmite único e integrado. Além disso, pretende-se fomentar, através deste sistema informático, a figura de Operador Econômico Autorizado (OEA) e contribuir para o fortalecimento dos processos aduaneiros, mediante a complementaridade na informação que facilite uma melhor rastreabilidade nas operações do comércio exterior, a fim de dar uma resposta integral à necessidade de conjugar segurança e facilitação do comércio.

III.1.3. Honduras: GU e SGA

A instituição encarregada de aplicar a normativa em matéria de aduana é a Direção Executiva de Ingressos (DEI)

89

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Honduras29 aprofundou sua participação na integração econômica regional com a América Central através de medidas de facilitação do comércio, adoção de regulamentações técnicas, modernização da legislação aduaneira, implementação de um mecanismo de solução de controvérsias intracentroamericano e ações que conduzam ao estabelecimento de uma união aduaneira, tal é o caso da assinatura do Convênio, Marco para o Estabelecimento da União Aduaneira da América Central.

A instituição encarregada de aplicar a normativa em matéria de aduana é a Direção Executiva de Ingressos (DEI)30. Cabe destacar a adoção

de

medidas

para

modernizar

as

aduanas

através

da

introdução de Operadores Econômicos Autorizados, bem como a adoção de um sistema automatizado para a administração dos procedimentos aduaneiros, o qual permitiu a redução dos prazos de despacho de aduana e um aumento nas arrecadações fiscais.

Em 2009, Honduras começou a utilizar o Sistema Automatizado de Rendas Aduaneiras de Honduras (SARAH). Embora o sistema SARAH tenha sido criticado em seu início, este apresenta uma série de vantagens como:

29

(Organização Mundial do Comércio, 2010)

30

Website da DEI: www.dei.gob.hn

90

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Figura nº 3.5. Vantagens do sistema SARAH

Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

O GUCEH se encontra atualmente em processo de instrumentação e está sendo desenvolvido um projeto de modernização da Aduana de Puerto Cortés com o apoio do BID utilizando uma estrutura de Guichê Único que permita a interconexão operacional efetiva entre os operadores logísticos e de comércio do porto. O líder e operador do GUCEH é a Direção Executiva de Ingressos (DEI). O TIM se encontra implementado para todas as aduanas do país e inclusive para canais interoceânicos.

91

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Para exportar para a América Central, é necessário completar o FAUCA que pode ser obtido na Associação Nacional de Industriais (ANDI) ou na Câmara de Comércio, por um valor de 5,00 dólares EUA.

Os requisitos para exportar variam segundo o produto e o país de destino das exportações. Para exportar para a América Central, é necessário completar o FAUCA que pode ser obtido na Associação Nacional de Industriais (ANDI) ou na Câmara de Comércio, por um valor de 5,00 dólares EUA. As exportações fora do MCCA devem ser acompanhadas

da

Declaração

Única

Aduaneira

(DUA).

Os

exportadores estão obrigados a declarar ante o Banco Central de Honduras cada exportação que realizam, incluindo a quantidade, valor e destino dos bens a exportar, bem como a data da exportação e a moeda em que será recebido o pagamento. As divisas devem ser vendidas a qualquer banco comercial pelo valor F.O.B. declarado.

Além

da

Declaração

de

Exportação

(original

e

sete

cópias)

devidamente completada sem alterações ou emendas, assinada e carimbada pela empresa ou agente aduaneiro, o Banco Central requer a escritura de constituição da empresa (original e cópia), o Registro Tributário Nacional (RTN) e a nota comercial, se for a primeira vez que se exporta.

No que se refere aos trâmites de importação, foram registrados avanços na harmonização e eliminação de requisitos sanitários e fitossanitários, harmonização de normas de origem e valoração em aduanas.

92

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

O sistema SARAH de gestão aduaneira é um bom exemplo do progresso neste terreno da tramitação das importações…

O sistema SARAH de gestão aduaneira é um bom exemplo do progresso neste terreno da tramitação das importações. Este sistema oferece certas vantagens de facilitação do comércio, tais como: apresentação da documentação eletrônica em sua origem; gestão do risco permitindo colocar à disposição as mercadorias de forma imediata

posterior

ao

pagamento;

facilitação

de

trâmites

aos

auxiliares da função pública; e serviços de banco online.

Com o SARAH, Honduras conseguiu uma redução considerável do tempo nos trâmites e procedimentos. Por exemplo, no mês de julho de 2010, mediu-se o tempo de despacho e se determinou que em média o tempo de despacho em aduana é de 29,28 horas ou 1,22 dias. Em contraste, antes da implementação do SARAH, este tempo se extendia até cinco dias, o que reflete uma redução substantiva nos tempos de despacho aduaneiro. A introdução do novo sistema não apresentou maiores dificuldades nas áreas tecnológicas ou de capacitação de pessoal de aduanas, mas os desafios aconteceram para os usuários externos ao não contar com a infraestrutura adequada de telecomunicações e a falta de conhecimento do sistema; estes problemas foram superados com a devida capacitação in locu aos usuários do sistema.

93

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Após ter sido desenvolvido um diagnóstico da situação em Puerto Cortés, com altos tempos de despacho, debilidades na capacidade de fiscalização

com

infraestruturas

inadequadas

e

carência

de

ferramentas de vigilância e controle efetivo das cargas, o projeto de modernização da aduana de Puerto Cortés pretende melhorar a eficiência e qualidade do serviço, criando uma Aduana modelo na região centro-americana. Para isso, pretende-se incrementar a capacidade de fiscalização e segurança, fortalecendo a infraestrutura e equipamento para melhorar o atendimento ao usuário e a operação aduaneira favorecendo a coordenação e facilitação operacional.

A DEI desenvolve um ambicioso programa de modernização tecnológica das aduanas do país. Atualmente são realizados quatro projetos tecnológicos de grande importância…

A

DEI

desenvolve

um

ambicioso

programa

de

modernização

tecnológica das aduanas do país. Atualmente são realizados quatro projetos tecnológicos de grande importância que têm a ver com o fortalecimento da plataforma tecnológica e da segurança, a melhoria da rede de comunicação de dados, o lançamento de serviços na plataforma web através do portal da DEI online e a implantação do novo sistema de informação aduaneiro denominado SARAH. O sistema SARAH significa uma revolução tecnológica total para a instituição, já que utiliza tecnologias de vanguarda, baseadas em padrões abertos, permitindo não somente proporcionar um serviço

94

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

aduaneiro altamente disponível, mas também acessível mediante a Internet, utilizando um navegador padrão e serviços web.

Mas isto só é parte do alcance do SARAH já que, devido a sua moderna arquitetura, é possível ampliá-lo a uma infinidade de aplicações adicionais que apóiem a gestão aduaneira e permitam tanto estabelecer controles quanto facilitar o comércio internacional.

O SARAH foi desenvolvido por uma equipe de especialistas nacionais e internacionais, garantindo sua adequação à normativa vigente tanto nacional quanto regional. É neste sentido que o SARAH é um sistema baseado no CAUCA e aplica as melhores práticas aduaneiras aceitas mundialmente.

A gestão aduaneira utiliza basicamente dois tipos de transação: importação e exportação, o que dá como resultado a existência de diversos regimes, tanto para importação quanto exportação, cada um dos quais com um comportamento especial. Assim, as mercadorias podem entrar em Honduras sob os regimes aduaneiros de importação definitiva, trânsito aduaneiro, depósito de aduanas, importação temporária com reexportação e reimportação. Por sua vez, de acordo com diversas situações apresentadas, têm-se diferentes tipos de manifestos:

95

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Figura nº 3.6. Tipos de manifestos em Honduras

Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

O SGA SARAH, como componente fundamental sobre o qual desenvolver o GUCEH, é um sistema aberto e interoperável já consolidado, o que pode permitir uma rápida implementação do GUCEH, já em fase de instrumentação. O GUCEH, mediante o projeto de

modernização

da

Aduana

de

Puerto

Cortés,

conta

com

financiamento do BID.

96

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

III.1.4. Nicarágua: GU e SGA

A Direção Geral de Serviços Aduaneiros (DGA)31 tem a seu cargo a administração dos serviços aduaneiros para o controle e facilitação do comércio exterior, por meio do desenvolvimento e melhoramento constante da técnica aduaneira e também a administração dos tributos estabelecidos a favor do Estado que gravam o tráfego internacional de mercadorias e as relações jurídicas derivadas deles.

Os gestores do Comércio Internacional demandam eficiência, segurança e transparência nas diversas operações compreendidas no tráfego internacional de bens.

O Comércio Internacional, como marco dentro do qual se produz o intercâmbio de bens e serviços entre os diferentes países, possibilita, por uma parte, o atendimento das necessidades e, por outra, permite que os setores produtivos transcendam suas próprias fronteiras, com os benefícios que isso gera para os povos dos países envolvidos. Os gestores do Comércio Internacional demandam eficiência, segurança e transparência nas diversas operações compreendidas no tráfego internacional de bens.

31

Website da DGA: www.dga.gob.ni

97

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Em consequência de tais expectativas, a DGA assinou um Convênio com a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD), com o propósito de suportar a totalidade da operação aduaneira do país, através do Sistema Aduaneiro Automatizado SIDUNEA, aplicativo construído com tecnologia que oferece uma forma eficiente, robusta e rápida para processar as operações com grande alcance e amplitude nacional, de forma segura através da Internet32.

Atualmente, só existe o Guichê Único de Exportações conhecido como Centro de Trâmites das Exportações (CETREX), o qual opera de modo manual e eletrônico. O CETREX é uma entidade pública que oferece serviço ao setor exportador. O sistema informático que ele utiliza se denomina VUE-SiTrade. O CETREX foi criado mediante o Decreto Presidencial 30-94, de 28 de junho de 1994. Foi estabelecido com o objetivo de centralizar a execução das funções específicas das entidades

públicas

que

atendem

os

trâmites

requeridos

por

exportadores. Está vinculado à Comissão Nacional de Promoção de Exportações (CNPE). O CETREX está conectado com a DGA. O conselho do CNPE é formado por cinco representantes do setor público: •

Ministério de Fomento, Indústria e Comércio (MIFIC).

•

Ministério da Fazenda e Crédito Público (MHCP).

•

Ministério Agropecuário Florestal (MAGFOR).

•

Ministério de Recursos Naturais (MARENA).

•

Banco Central de Nicarágua (BCN).

E por cinco representantes da empresa privada: •

32

Conselho Superior da Empresa Privada (COSEP).

(Direção Geral de Serviços Aduaneiros. Nicarágua, 2011)

98

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

•

Módulo. 6

Associação de Produtores Exportadores da Nicarágua (APEN).

•

Câmara de Pesca da Nicarágua (CAPENIC).

•

Associação

Nicaraguense

da

Indústria

Exportadora

(ANIEX).

•

Centro de Exportações e Investimentos (CEI).

A única conectividade entre as diferentes agências e aduanas se encontra no sistema VUE-SiTrade embora, neste momento, a emissão da documentação deste sistema se realize em papel.

O CETREX se encontra plenamente consolidado. O sistema de guichê de exportações é um desenvolvimento próprio denominado Sistema de Trâmites de Exportações online (SITRADE). Este sistema funciona através de uma interface disponível a partir do web site do CEDEX33.

Este sistema suporta tanto os trâmites de exportação (documento FAUCA

ou

declaração

de

mercadoria

de

exportação)

quanto

pagamentos.

Atualmente, está sendo proposta a elaboração de um projeto de GUCE sob a responsabilidade do Ministério de Fomento, Indústria e Comércio (MIFIC) e com o apoio técnico do BID. A DGA utiliza o sistema SIDUNEA World para a gestão aduaneira que contempla todos os processos relacionados com o controle de carga, o armazenamento de mercadorias, o trânsito aduaneiro nacional ou o despacho aduaneiro.

Para o controle de carga se considera uma viagem que compreende um manifesto de carga que pode conter uma quantidade ilimitada de diferentes documentos de transporte. Além disso, a carga consignada em um documento de transporte pode ser remetida em várias viagens e, consequentemente, em vários manifestos de carga.

33

Disponível em: www.cetrex.gob.ni

99

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Uma vez registrado o manifesto, e chegado o meio de transporte, as mercadorias sob poder aduaneiro são descarregadas na zona primária e enviadas aos depósitos temporários habilitados pela autoridade aduaneira dentro desta zona, de onde podem ser declaradas, dentro dos prazos estabelecidos nas normas, a qualquer um dos regimes aduaneiros previstos legalmente, para que, uma vez cumpridos os preceitos normativos, possam ser deslocadas à zona secundária ou

O controle de carga incorpora também transbordo e reembarque, faltas e sobras…

funcionalidades

para

de livre circulação.

O

controle

de

carga

incorpora

também

funcionalidades

para

transbordo e reembarque, faltas e sobras, não-consolidação (nãoagrupamento) de carga, bem como possibilidades de armazenamento e

recuperação

de

arquivos

eletrônicos

com

a

informação

do

manifesto.

Para a destinação de mercadorias ao regime de trânsito aduaneiro tanto interno (nacional), quanto internacional deve registrar-se a declaração aduaneira (formulário T1). A finalização de um trânsito gera um manifesto de carga.

Caso a mercadoria se encontre em Depósito Temporário na Aduana Interior Manágua ou em uma Aduana Portuária (Portos Corinto, El Rama e Sandino) ou Aeroportuária (Central de Carga Aérea), deverá ser incorporada no formulário a informação correspondente ao ano e número de registro do manifesto de carga e ao número de documento de transporte, a fim de que seja efetuada a descarga correspondente do inventário que for gerado no Sidunea World.

100

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Para o despacho aduaneiro, uma declaração de mercadorias pode conter até 999 artigos ou itens, e também pode compreender igual número de Documentos de Transporte, sempre que corresponderem ao Manifesto de Carga incluído na Declaração. Cada Declaração de Mercadorias compreende um único Manifesto de Carga.

Um Documento de transporte pode consignar-se em tantos artigos ou itens da Declaração de Mercadorias quanto posições tributárias diferentes que forem requeridas…

Um Documento de transporte pode consignar-se em tantos artigos ou itens da Declaração de Mercadorias quanto posições tributárias diferentes que forem requeridas, no entanto, tanto o Modelo da Declaração como o Regime Geral são únicos por cada Declaração de Mercadorias. Em conformidade com a normativa vigente, o Agente de Aduanas pode transmitir ao sistema Declarações de Retificação (Complementar) sempre que a Autoridade Aduaneira, ante sua solicitação, tiver autorizado tal Retificação. Para todos os regimes e modalidades

especiais,

o

sistema

dispõe

do

mecanismo

de

Declarações Prévias, o qual permite o cancelamento de regimes suspensivos ou deslocamento entre regimes e outras operações que requerem o encadeamento entre regimes.

101

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Figura nº 3.7. Funções do CETREX

Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

Os Certificados Sanitários, os Certificados de Origem e o Certificado Aduaneiro podem ser obtidos eletronicamente.

102

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

III.1.5. Costa Rica: GU e SGA

A Costa Rica34 modernizou nos últimos anos seu regime comercial, simplificando

e

informatizando

os

procedimentos

aduaneiros

e

adotando novos regulamentos sobre estes e a valoração em aduana.

A Costa Rica tem um dos sistemas de GUCE mais avançados da região, bem definido a nível comercial.

Todos os exportadores devem estar registrados ante a Promotoria de Comércio Exterior (PROCOMER). Todos os importadores devem estar previamente registrados. Para tanto, são utilizadas diferentes bases de dados como a de contribuintes da DGT, Registro Público, etc.

A Costa Rica assinou recentemente um acordo com o Panamá35 para a facilitação do comércio e o estabelecimento da interoperabilidade de seus guichês e está trabalhando a nível de interoperabilidade com El Salvador e Guatemala.

O GUCE na Costa Rica foi criado mediante a Lei 7638, artigo 8 (inciso c), com data de 18 de novembro de 1996 e opera eletronicamente tanto para exportação quanto para importação.36 Atualmente, foram integradas as diferentes organizações públicas que por lei devem emitir permissões ou autorizações e certificados fitossanitários e zoosanitários, assim como certificados de origem e outros.

34

(Organização Mundial do Comércio, 2007)

35

(Ministério de Economia da Guatemala, 2011)

36

Site oficial da Promotoria do Comércio Exterior da Costa Rica (PROCOMER). Disponível em:

http://www.procomer.com/

103

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

O GUCE funciona mediante dois módulos, um externo, composto pelo exportador, importador e agências de aduanas e outro interno, composto pelas autoridades das diferentes organizações públicas.

O líder do GUCE na Costa Rica é a Promotoria do Comércio Exterior da Costa Rica (PROCOMER). A PROCOMER é uma entidade pública de caráter não estatal, que tem sob sua responsabilidade a promoção das exportações costarriquenhas.

De acordo com sua lei de criação, a PROCOMER é responsável por: Figura nº 3.8. Responsabilidades da PROCOMER

Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

A PROCOMER se encontra em processo de desenvolvimento de um Sistema Integrado de Logística do Comércio Exterior. A integração entre as autoridades de diferentes entidades públicas se realiza mediante um mecanismo eletrônico denominado Sistema de Notas Técnicas Online do qual se destacam aspectos relevantes como os seguintes:

104

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

•

Módulo. 6

Apenas um formulário eletrônico que une a solicitação-trâmite das permissões e certificados. O sistema identifica a que organização enviar e, uma vez recebido, ele é analisado e aprovado.

•

Uma vez aprovado, o sistema envia eletronicamente a aprovação à aduana de entrada ou de saída através de uma mensagem XML e com assinatura eletrônica –Token.

•

Para realizar uma exportação e importação que precise de uma permissão/autorização,

deve-se

associar

a

Declaração

Única

Aduaneira em forma eletrônica. Além disso, os pagamentos de impostos requeridos para o desembaraço aduaneiro são realizados através de uma conta domiciliada em TICA, através do SINPE. •

O sistema conta com um processo de rastreabilidade que permite identificar e disponibilizar ao exportador e importador maior informação do estado de seus trâmites, assim como medir a eficiência do serviço por cada uma das organizações.

•

Atualmente,

conta-se

com

o

esquema

de

valorização

e

classificação de risco nos trâmites através do Sistema de Notas Técnicas Online, o qual permite que os registros de produtos ou empresas de baixo risco sejam realizados mediante o mecanismo 24/7, com o qual imprime efetividade total a um volume considerável de transações.

O GUCE opera de forma prévia aos trâmites eletrônicos que devem ser realizados com TICA. Portanto, são sistemas complementares.

Para efeitos da informação requerida pelo Banco Central, INEC, PROCOMER, CORBANA e qualquer outra entidade interessada, a aplicação informática vai disponibilizar uma consulta WEB com os dados gerados nos DUAM de exportação devidamente confirmados ou com um intercâmbio de mensagens, segundo for combinado com a instituição.

105

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

A Costa Rica já consolidou um sistema de Guichê Único de comércio exterior integrado com o sistema de gestão aduaneira.

Durante o mês de setembro de 2011 foi publicada uma licitação de projeto, com financiamento do BID, para o projeto, desenvolvimento e implementação do software para a automatização de seu GUCE (SIVUCE v2) que deve incluir, entre outros, a gestão eletrônica de: permissões de exportação e importação online, certificados de origem, Declaração Única Aduaneira de Exportação e Importação, Certificados

de

Livre

Comércio,

Pagamentos

Eletrônicos,

reconhecimento eletrônico de registro de pessoas físicas e jurídicas, assinatura digital e certificados digitais, interoperabilidade entre processos aduaneiros e sistemas interinstitucionais com a totalidade de entidades envolvidas.

O Sistema Integrado de Guichê Único de Comércio Exterior (SIVUCE) é um software que permite aos exportadores realizar os trâmites de exportação em seus escritórios…

O Sistema Integrado de Guichê Único de Comércio Exterior (SIVUCE) é um software que permite aos exportadores realizar os trâmites de exportação em seus escritórios, mediante os formulários pré-selados de

Declaração

Aduaneira

de

Exportação

(DAE)

ou

Formulário

Aduaneiro Único Centro-americano (FAUCA) e sem restrição de horário. O sistema dispõe de um módulo especial de impressão utilizado para imprimir formulários pré-selados que podem ser adquiridos a um custo similar ao dos formulários tradicionais.

106

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Toda mensagem trocada no TICA deve ser assinada eletronicamente pelo emissor, utilizando para isso o certificado digital provido pelo Ministério da Fazenda…

Como vantagens deste sistema se encontram a flexibilidade de horário (serviço 24 horas, 365 dias por ano), serviço integrado dos documentos de exportação requeridos no GUCE, redução de custos devido à eliminação de tempo de traslado e espera, assessoria personalizada

no

uso

do

sistema,

registro

de

operações

do

exportador e geração de estatísticas, melhora e aumento do nível competitivo da empresa através de um sistema ágil e confiável.

A Direção Geral de Aduanas (DGA) emprega o Sistema “Tecnologia de Informação para o Controle Aduaneiro, TICA”37, cujo uso foi autorizado mediante a circular DGT-037-2007, de 4 de maio de 2007.

Toda mensagem trocada no TICA deve ser assinada eletronicamente pelo emissor, utilizando para isso o certificado digital provido pelo Ministério de Fazenda para tal efeito e todas as declarações podem ser

realizadas

procedimentos

mediante aduaneiros

transmissão se

eletrônica

encontram

bem

de

dados.

estruturados

Os e

documentados dentro de manuais completos38.

37

Site oficial do Ministério da Fazenda da Costa Rica http://www.hacienda.go.cr/

38

(Ministério da Fazenda da Costa Rica, 2011)

107

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

O

transportador

aduaneiro

autorizado

transmitirá,

Módulo. 6

de

forma

antecipada e nos prazos estabelecidos na legislação vigente, a informação do manifesto de carga de entrada ou saída e indicará a data estimada de chegada ou a data estimada de saída do meio de transporte do porto aduaneiro, segundo seja o caso.

São definidas claramente as responsabilidades dos transportadores internacionais, consolidadores, depositários aduaneiros, autoridades portuárias e aeroportuárias e gestores de infraestruturas sob controle aduaneiro, assim como as interações com a aplicação informática, as possibilidades de retificação, os dados considerados, as referências a serem utilizadas nos manifestos e os prazos para apresentá-los.

Uma clara colaboração entre a DGA e as Autoridades Portuárias para o controle aduaneiro é identificada. A informação do manifesto de carga na entrada ou saída (ou documento equivalente tal como a DTI) é uma peça importante dentro do controle aduaneiro e é transmitida de forma antecipada, esta informação se encontra disponível

no

site

WEB

da

DGA,

para

que

as

autoridades

governamentais que requererem realizar inspeções sobre algumas das

mercadorias

manifestadas

marquem

os

conhecimentos

de

embarque de seu interesse e a aplicação informática impossibilite que seja associado um DUA ou solicitação de mobilização, até que essa mesma autoridade levante a restrição conforme com sua legislação.

Os declarantes de aduanas poderão enviar a mensagem do DUA durante as 24 horas do dia, nos 365 dias do ano e a aplicação informática realizará o processo de validação dessas mensagens a todo momento…

108

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Os declarantes de aduanas poderão enviar a mensagem do DUA durante as 24 horas do dia, nos 365 dias do ano e a aplicação informática realizará o processo de validação dessas mensagens a todo momento. Será procedida à aceitação do DUA, uma vez validados

pelo

sistema

eletrônico

todos

os

requisitos

prévios,

realizada a associação de imagens da documentação (escaneados) e verificado

o

pagamento

dos

tributos.

Não

é

necessária

a

apresentação na aduana de uma forma impressa do DUA. Os originais dos documentos de respaldo do DUA deverão ser arquivados e custodiados pelo agente de aduanas ou declarante, segundo o caso, durante o prazo que estabelece a legislação vigente. Os documentos escaneados deverão cumprir com os requerimentos técnicos ditados para tal efeito. O TICA recebe também de cada ente emissor a transmissão das notas técnicas, valida a operação e armazena a informação das notas técnicas, devidamente identificadas pelo código correspondente e o número indicado pelo ente emissor e por sua origem. Caso contrário, recusará o registro da nota e notificará ao emissor, indicando-lhe o código de erro correspondente.

Quando se realizar a retirada do armazém em porto de chegada marítima ou terrestre de mercadorias que se encontrarem em contêiner ou em instalações de depositários, quando essa operação tiver sido autorizada pela autoridade aduaneira, o número da unidade de transporte deverá ser indicado na mensagem do DUA, informação que será validada comparando-se com o registrado no manifesto de chegada.

109

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

III.1.6. Panamá: GU e SGA

No portal da Direção Geral de Impostos (DGI) do Panamá, faz-se referência ao uso de soluções tributárias eletrônicas39. Além disso, existe um web site em que se centralizam todos os trâmites com as diferentes administrações chamado Panamá Tramita. Este web site

No marco do Programa de Competitividade e Abertura Comercial…. está inserido o projeto de automatização do Guichê Único de Comércio Exterior…

incorpora trâmites de exportação e de importação40.

No marco do Programa de Competitividade e Abertura Comercial, também

chamado

Interamericano

de

Impulso

Panamá41,

Desenvolvimento

financiado

(BID)

e

pelo

executado

Banco pelo

Ministério de Comércio e Indústrias, está inserido o projeto de automatização do Guichê Único de Comércio Exterior.

39

Site da Direção Geral de Impostos do Panamá. Disponível em: https://www.dgi.gob.pa

40

Site Oficial de Panamatramita, do Governo Nacional da República do Panamá. Disponível em:

http://www.panamatramita.gob.pa 41

Site Oficial de Impulso Panamá, do Ministério de Comércio e Indústrias do Panamá.

Disponível em: http://www.impulsopanama.gob.pa/

110

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Este projeto se denomina “Panamarket” e para seu desenvolvimento foi estabelecido um escritório responsável pelo mesmo. Os termos de referência para a licitação internacional já foram finalizados e estão sendo revisados pela Agência Alemã para a Cooperação Técnica, a qual foi contratada pela Unidade Coordenadora do Projeto para estas gestões.

A Autoridade Nacional de Aduanas (ANA) do Panamá publicou também recentemente seu Plano Estratégico 2011-2015 e está avançando até uma integração aduaneira centro-americana, em que pretende reforçar as capacidades de seus recursos humanos, dirigido aos processos da Integração Aduaneira Centro-americana, em temas como:

111

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Figura nº 3.9. Plano estratégico da Autoridade Nacional de Aduanas do Panamá

Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

O GUCE já é uma iniciativa que está sendo estruturada dentro de um programa por parte da ANA em seu Plano Estratégico 2011-2015.

Durante o período 2011-2012, estabeleceu como projeto estratégico a incorporação da figura da OEA.

112

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

No Panamá existe a assinatura eletrônica, estando esta a cargo do Registro Público do Panamá, através da Direção Nacional de Assinatura Digital, como pode ser visto no portal oficial do Registro Público do Panamá42.

O Panamá ainda não dispõe de um guichê eletrônico único efetivo para as operações de comércio exterior, embora estejam sendo desenvolvidas ações voltadas à criação de um GUCE e à melhora das aduanas.

Um aspecto importante na ANA, como parte de sua missão de facilitar e agilizar o comércio exterior, é a criação de um Guichê Único que integre as entidades governamentais e o setor privado. Este serviço permitirá às partes que intervêm no comércio e no transporte apresentar documentos e/ou informação em forma automatizada e normatizada

em

um

ponto

único

para

cumprir

a

legislação

relacionada com a importação, exportação e trânsito internacional de mercadorias, mas realizando previamente uma reengenharia dos processos aduaneiros, a qual permitirá de maneira gradual seu desenvolvimento e implementação.

Atualmente estão sendo feitos esforços para melhorar os espaços físicos existentes nas diferentes administrações regionais da aduana…

42

Site oficial do Registro Público do Panamá: http://www.registro-publico.gob.pa/

113

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

A Autoridade Nacional de Aduanas (ANA) dentro de seu Plano Estratégico 2011-201543 pretende dar resposta à crescente demanda de mais e melhores serviços para o progressivo volume comercial que a aduana opera e fortalecer o compromisso de facilitar o comércio internacional e o crescimento econômico. Atualmente estão sendo feitos

importantes

existentes

nas

esforços

diferentes

para

melhorar

administrações

os

espaços

regionais

da

físicos aduana,

considerando-se que os espaços físicos existentes em algumas fronteiras, portos e aeroportos não são suficientes e não oferecem as ferramentas

nem

as

condições

de

trabalho

necessárias

ao

funcionário.

A instituição deseja ver-se fortalecida ao mudar sua plataforma de tecnologia, agora denominada SIGA (Sistema Integrado de Gestão Aduaneira)44, para simplificar e agilizar procedimentos e equipar as aduanas com informações gerenciais flexíveis com resposta imediata, capazes de facilitar o processo de tomada de decisões, fundamental para acelerar o fluxo das operações, sem perda de controle. Neste processo, a capacitação dos usuários internos e externos do serviço aduaneiro é fundamental.

Para o Panamá, o setor portuário é estratégico. O movimento de mercadorias da indústria portuária tem tido um grande crescimento no país como nunca antes neste importante setor da economia mundial. Este crescimento aumentou o número de trabalhadores, técnicos e profissionais no setor, de igual forma, aumentou os riscos de segurança no movimento da carga posta no porto, tanto para o Panamá como para os países receptores desta carga.

43

44

(Autoridade Nacional de Aduanas. República do Panamá, 2011) Site

oficial

da

Autoridade

Nacional

de

Aduana

do

Panamá.

Disponível

em:

http://www.aduanas.gob.pa/

114

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Por isso, a necessidade de introduzir controles nos portos e lugares estratégicos utilizando equipamentos para a verificação não intrusiva de carga para evitar a entrada, saída, trasbordo ou trânsito de carga perigosa ou mercadoria ilícita. Neste sentido, a aduana se fortaleceu com a incorporação de 13 escâneres de inspeção não intrusiva.

A fim de oferecer uma qualidade de serviço excelente na facilitação do comércio internacional, sem descuidar o aspecto tributário e de segurança, é necessário, com a finalidade de que seja fortalecida nessa ação, que os Procedimentos Aduaneiros, tanto operacionais quanto fiscalizadores e administrativos, estejam padronizados e simplificados.

Será

requerida

de

maneira

prioritária,

uma

reengenharia completa desses procedimentos, mediante a adoção de normas de qualidade, as quais contribuem para estabelecer controles orientados a satisfazer as necessidades dos clientes e melhorar continuamente os processos da organização de maneira sistêmica, significando

maximizar

o

uso

dos

recursos.

Este

aspecto

é

fundamental para que o Panamá se dirija à integração aduaneira centro-americana; padronização

e

por

isso,

a

homologação

importância de

da

procedimentos

simplificação, aduaneiros,

particularmente nas operações de importação, exportação e trânsito internacional de mercadorias.

Desta maneira, a otimização dos processos aduaneiros mediante o uso da tecnologia de informação, comunicação e de procedimentos operacionais,

fiscalizadores

e

administrativos

é

um

objetivo

estratégico, a fim de facilitar o tráfego internacional de mercadorias por meio dos modernos conceitos de destinações aduaneiras, que são utilizados no Comércio Internacional.

115

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

O GUCE do Panamá é ainda uma iniciativa que se encontra em fase de

instrumentação.

Durante

o

período

de

2011-2013

a

ANA

estabeleceu como projeto estratégico a Aduana Sem Papel que implica na implementação de manejo da documentação via eletrônica que contribui para reduzir os gastos de funcionamento do Estado.

O projeto GUCE contempla as seguintes três fases: Figura nº 3.10. Fases do GUCE do Panamá

Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

116

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

O Panamarket fará uso da plataforma que será implementada pelo Registro Único no início de 2011.

Durante o período de 2011-2013, a ANA planejou desenvolver um Sistema que apoie a simplificação de trâmites (Guichê Único), que incorpore de forma integral todas as instituições e/ou dependências do Estado, envolvidas em importação e exportação.

A ANA prevê criar a estrutura informática necessária em matéria de intercâmbio de informação e rastreabilidade, para que seja funcional a implementação do Regulamento sobre o Regime de Trânsito Aduaneiro Internacional de carga terrestre…

A ANA prevê criar a estrutura informática necessária em matéria de intercâmbio

de

informação

e

rastreabilidade,

para

que

sejam

funcionais a implementação do Regulamento sobre o Regime de Trânsito Aduaneiro Internacional de carga terrestre, os Centros de Facilitação do Comércio, com a adequação de instalações e criação de Pontos

de

mercadorias

Controle em

Aduaneiro

trânsito

até

a

fim os

de países

dar

seguimento

às

centro-americanos

(rastreabilidade da carga), de maneira eletrônica, para aumentar a presença aduaneira. Também aplicar a tecnologia mediante o sistema de rastreamento, utilizando leitores óticos portáteis para a impressão de códigos de barras e sua leitura que permita o controle da operação desde o início do trânsito até sua conclusão.

117

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

A ANA estabeleceu, como objetivo estratégico, zelar pela segurança da cadeia logística de transporte de mercadorias, para controlar as operações aduaneiras e as atividades dos agentes econômicos, mediante a gestão do risco. Para isso, pretende-se aperfeiçoar os aspectos

de

controle

e

inteligência

aduaneira,

dirigida

ao

descobrimento do contrabando e das operações que possam afetar a segurança da cadeia logística de mercadorias no território nacional.

Isto

mediante

a

recopilação

e

análise

da

informação,

dados

estatísticos para efeitos de monitorar as declarações aduaneiras, simplificar os controles sem descuido da segurança e seletividade dos mesmos. Para tanto, parte-se da base de uma informação prévia, uma adequada análise de risco na verificação das mercadorias, um monitoramento

de

contêineres,

assegurando

a

rastreabilidade

permanente independentemente de estarem cheios ou vazios.

Ante o desafio do Panamá de se unir à Secretaria de Integração Econômica Centro-americana (SIECA), a ANA sugere um trabalho de divulgação e de consulta com os diferentes atores (agentes de navegação, despachantes, organismos anuentes, funcionários de aduanas, etc.); a fim de criar uma sensibilização e compenetração com as tarefas para alcançar os resultados esperados, mantendo sempre informados dos avanços e dificuldades.

O processo de união aduaneira entre os países centro-americanos implica negociações entre as nações participantes para alcançar a harmonização tarifária, tributária e aduaneira, o livre comércio e o livre trânsito entre os Estados Partes.

118

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

O processo de união aduaneira entre os países centro-americanos implica negociações entre as nações participantes para alcançar a harmonização tarifária, tributária e aduaneira, o livre comércio e o livre trânsito entre os Estados Partes. Portanto, processos de simplificação de trâmites, de facilitação de trânsito, entre outros, é mais do que nunca necessário.

III.1.7. Colômbia: GU e SGA

A Colômbia foi um dos países pioneiros da ALC na implantação de um sistema de Guichê Único. A Colômbia não está dentro do MCCA e, portanto, conta com uma regulação aduaneira própria contida no Decreto N° 2685 de 1999 e regulamentada pela Resolução N° 4240 de 2000. Não obstante, são identificados muitos procedimentos equivalentes aos observados nos países pertencentes ao MCCA. A Direção de Impostos e Aduanas Nacionais (DIAN)45, vinculada ao Ministério da Fazenda e Crédito Público, tem sob sua responsabilidade a administração e controle ao devido cumprimento das obrigações tributárias, aduaneiras e cambiais, e a facilitação das operações de comércio exterior em condições de equidade, transparência e legalidade.

45

Web site da DIAN: www.dian.gov.co

119

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Esta entidade mantém o Registro Único Tributário (RUT) que constitui o mecanismo único para identificar, localizar e classificar as pessoas e entidades que estiverem sujeitos a obrigações administradas pela DIAN (contribuintes, declarantes do imposto da renda, etc.) incluindo importadores, exportadores e demais usuários aduaneiros através do NIT (Número de Identificação Tributária).

Todos aqueles clientes da DIAN que contem com certificado digital poderão realizar de maneira virtual, em sua totalidade, os processos de atualização e solicitações especiais, com exceção da atualização de dados de identificação.

A informação registrada no RUT pode ser compartilhada com outras entidades do Estado, prévio convênio com a DIAN, para efeitos de sua gestão e controle, com a consequente simplificação de trâmites.

A Colômbia dispõe de um GUCE46 que foi criado mediante um decreto que envolveu os Ministros das entidades relacionadas, as quais incluem 18 instituições a nível nacional. O Guichê de Comércio Exterior – GUCE conta com três módulos que são Importações, Exportações e Formulário Único de Comércio Exterior (FUCE).

O usuário pode efetuar as operações de comércio exterior, via Internet, ante as entidades competentes para a realização de suas operações de comércio exterior. O sistema garante a segurança tecnológica e jurídica dos diferentes trâmites, ao integrar a assinatura digital. Adicionalmente, permite o pagamento eletrônico online, buscando, desta maneira, agilizar este trâmite. A entidade que lidera o GUCE é o Ministério de Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia.

46

Site oficial do GUCE da Colômbia: www.vuce.gov.co

120

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

A evolução do GUCE na Colômbia tem sido notável desde 2004, contando-se no momento com uma estratégia de comunicação para sua aplicação e um sistema de e-learning para a capacitação dos funcionários e outros agentes envolvidos….

A evolução do GUCE na Colômbia tem sido notável desde 2004, contando-se no momento com uma estratégia de comunicação para sua aplicação e um sistema de e-learning para a capacitação dos funcionários e outros atores envolvidos. Desde finais de 2005, o trâmite eletrônico para obter as autorizações prévias à transação é obrigatório.

Por sua parte, o sistema de gestão aduaneira atual é MUISCA (Modelo Único de Receitas, Serviço e Controle Automatizado). A DIAN47 consolidou novos procedimentos destinados a agilizar a receita e a exportação e saída de mercadorias do território nacional oferecendo os serviços informáticos, controle e facilitação dos diferentes processos adiantados pelos agentes econômicos. O usuário conta

com

diversas

formas

de

entrega

da

informação

(diligenciamento virtual dos documentos ou entrega massiva através do serviço em apresentação de informação por envio de arquivos), o que possibilita melhorar a qualidade da informação e diminuição de custos na operação. Os benefícios mais importantes deste serviço são:

47

(Direção de Impostos e Aduanas Nacionais da Colômbia, 2010)

121

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Figura nº 3.11. Benefícios dos serviços de entrega da informação

Elaboração Própria

Dentro do procedimento de entrada, os transportadores e agentes de carga internacional podem documentar e/ou manifestar virtualmente a carga que vai entrar ou sair do país.

A informação da carga que entra é recebida online antes da chegada do meio de transporte ao país; eliminando a entrega de informação em

papel

e

simplificando

o

processo

de

descarga

física

da

mercadoria. Quanto à carga que sai do país, o serviço permite o fechamento do processo de exportação em tempo real.

Comunica-se a decisão de reconhecimento da carga no momento em que o transportador avisar sobre a chegada ou realizar o relatório de inconsistências, o que permite dispor da carga mais rapidamente.

122

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

As funcionalidades oferecidas pela DIAN para os processos de entrada de mercadorias e importação cumprem com os seguintes objetivos: •

Facilitação: Cumprimento de obrigações através dos serviços de diligenciamento web ou por envio de arquivos; serviços com os quais desde 2006 estão familiarizados os usuários, para o cumprimento de obrigações tributárias, aduaneiras e cambiárias. w

Eliminação do uso do papel nos trâmites do processo de importação e exportação.

•

Cobertura: Ampliação em 100% da cobertura dos procedimentos realizados através de serviços em meio eletrônico tanto para exportação quanto para importação. w

Automatiza-se o trâmite de transbordo e de correções de informação.

•

Qualidade

da

informação:

Garantem-se

a

efetividade

da

informação recebida dos documentos de transporte, manifesto e relatório de descarregamento e inconsistências, assim como solicitações de autorização de embarque, registros, contratos e solicitações devido a que se realizam inúmeras validações como o registro e qualidade de usuários aduaneiros.

•

Interoperabilidade: Permite interagir processos ou informação de sistemas eletrônicos; associar informação de DIAN com as empresas nacionais, DIAN com os escritórios das empresas no exterior, DIAN com outros organismos do governo (por exemplo, com o GUCE) e inclusive DIAN e aduanas de outros países.

123

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

•

Internacionalização: mercadorias

foram

No

processo

levadas

em

de

entrada

conta

os

e

Módulo. 6

saída

de

delimitações

internacionais das aduanas modernas: Marco normativo da OMA para assegurar e facilitar o comércio global e compromissos da Colômbia

em

convênios

internacionais

que

estão

sendo

negociados.

Cada um dos organismos intervenientes no GUCE pode dispor de seu próprio sistema de informação, que se encontra integrado. Assim, o ICA tem o Sistema de Informação Sanitário para Importação e Exportação de Produtos Agrícolas e Pecuários, o INVIMA dispõe de um serviço eletrônico para trâmites e serviços online.

A evolução do GUCE na Colômbia tem sido notável desde 2004, contando-se atualmente com uma estratégia de comunicação para sua aplicação e um sistema de e-learning para a capacitação dos funcionários e outros atores envolvidos….

O modo de funcionamento do GUCE é eletrônico-transacional com mais de 39.700 usuários reportados. Mediante o GUCE são realizados os trâmites relacionados com os requisitos, certificações, permissões e

vistos

prévios

requeridos

nas

operações

de

importação

e

exportação, assim como com o Formulário Único de Comércio Exterior (FUCE), que habilita o processo eletrônico para as inscrições ante as diferentes entidades. O GUCE emprega a assinatura eletrônica avançada para todas as transações realizadas, utilizando um intercâmbio padrão de documentos, através do formato XML e Serviços Web, o que garante uma arquitetura totalmente aberta, integrável e interoperável.

124

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

O GUCE suporta também a emissão de certificados de origem, os quais

podem

ser

tramitados

com

antecipação

para

sua

pré-

aprovação, ficando armazenados em uma base de dados, mas seguem requerendo a apresentação física do mesmo nos escritórios regionais para sua aprovação. Além disso, a conexão com os bancos permite efetuar os pagamentos eletrônicos requeridos nos trâmites e verificar automaticamente que estes foram executados através da passarela ACH. Ao finalizar o trâmite, o documento fica disponível para que seja consultado pelo usuário, a DIAN e as entidades de controle que o requeiram.

Em 2010 foi criado o módulo de inspeção simultânea com o objetivo de coordenar as entidades para que realizem simultaneamente as inspeções incluindo

aduaneiras, a

realização

sanitárias de

e

de

agendas

controle

conjuntas,

antinarcóticos, os

pagamentos

eletrônicos e a gestão por perfis de risco. Este módulo entrou em operação

em

março

de

2011

para

exportação

de

carga

“contêinerizada” em portos.

Entre as melhorias a serem realizadas, estão incluídas:

125

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Figura nº 3.12. Melhorias a serem realizadas no GUCE

Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

126

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Resumo da Unidade Nesta Unidade, foram revisadas as diferentes experiências e estado de desenvolvimento das iniciativas sobre Guichês Únicos e Sistemas de

Gestão

Aduaneira

de

Guatemala,

El

Salvador,

Honduras,

Nicarágua, Costa Rica, Panamá e Colômbia.

A situação apresentada permite identificar a diversidade de iniciativas que surgiram nos diferentes países, potencializadas a partir de diferentes organismos, assim como a estreita relação do Guichê Único com os sistemas de gestão de aduanas para uma efetiva facilitação do comércio.

Em cada um dos países, são identificados importantes avanços nesta matéria, mas ao mesmo tempo se vislumbra um longo caminho de melhora contínua e aperfeiçoamento das diferentes soluções.

127

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Unidade IV. Estado das iniciativas de Guichê Único na América do Sul

Objetivos de Aprendizagem

•

Conhecer diferentes experiências e o estado de desenvolvimento das iniciativas existentes sobre Guichês Únicos nos países da América do Sul para que o aluno reforce os conhecimentos sobre Guichês Únicos adquiridos durante o curso e reflita sobre sua aplicação, tomando como exemplo as experiências seguidas no Brasil, Chile e Uruguai.

•

Identificar fatores positivos e limitações que iniciaram no processo de implementação de diferentes experiências de GU nos países da América do Sul para que o aluno compreenda diferentes soluções e modelos adotados através de um conjunto de casos práticos apresentados sobre as experiências seguidas no Brasil, Chile e Uruguai.

Para a extensão dos casos de referência de outras iniciativas de Guichê Único na ALC foram utilizados estudos prévios, realizados pelo autor deste Módulo, para os casos do Brasil, Chile e Uruguai, assim como material disponível na Internet. São apresentados dentro desta Unidade os casos do Brasil, Chile e Uruguai.

128

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

IV.1. Brasil

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) se configura no Brasil como o Guichê Único de Comércio Exterior. De acordo com o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, SISCOMEX é uma ferramenta informatizada utilizada para o controle governamental do comércio exterior brasileiro, que iniciou suas operações em 1993 para as exportações e em 1997 para as importações. Trata-se de uma ferramenta facilitadora, que permite a adoção de um único fluxo de informação, eliminando controles paralelos e diminuindo significativamente o número de documentos implicados nas operações.

Mediante o SISCOMEX, integram-se as atividades de todos os organismos gestores do comércio exterior brasileiro, permitindo o acompanhamento, orientação e controle das diversas etapas do processo exportador e importador. O sistema permite que as operações de exportação e importação registradas possam ser analisadas imediatamente pelos órgãos competentes, facilitando a liberação das mercadorias. Portanto, o SISCOMEX permite o aumento da competitividade das empresas exportadoras, na medida em que reduz o custo da burocracia e aumenta a rapidez dos processos.

129

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Os órgãos gestores do SISCOMEX são a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), a Secretaria da Receita Federal (RFB, Receita Federal do Brasil) e o Banco Central do Brasil (BACEN). Além disso, tem como usuários os seguintes atores: •

Importadores, exportadores, depositários e transportadores, de forma direta ou através de seus representantes legais.

•

A RFB, a SECEX, os órgãos de controle de comércio exterior e as Secretarias da Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, por meio de seus servidores.

•

As instituições financeiras autorizadas pela SECEX a elaborar as Licenças de Importação.

•

O BACEN e as instituições financeiras autorizadas a operar com o câmbio de moeda, mediante o acesso aos dados transferidos ao sistema de informação do Banco Central (SISBACEN).

Figura nº 4.1. Declarações aduaneiras de mercadorias e declarações sumárias de carga ao longo do fluxo comercial

SISCOMEX

SECEX

RECEITA FEDERAL

BACEN

ATORES

Fonte: (Fundação Valenciaport, 2011)

130

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Desta forma, o SISCOMEX conseguiu integrar toda a informação em um único fluxo:

Elaboração própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

Mediante o SISCOMEX, os exportadores e importadores podem realizar um registro e um acompanhamento de suas operações, receber mensagens e comunicar-se com os órgãos responsáveis pelas autorizações e fiscalização. As operações, tanto de exportação quanto de importação, podem ser realizadas através da Internet, mediante o uso de um certificado digital.

Todos

os

atos

legais,

regulamentares

e

administrativos,

que

modificam, complementam ou produzem efeitos sobre a legislação de comércio

exterior

vigente,

encontram-se

implementados

no

SISCOMEX desde sua entrada em vigor no país.

131

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Desta forma, o SISCOMEX permite tanto aos órgãos gestores quanto aos demais órgãos e entidades de governo, que intervêm no comércio exterior como reguladores de algumas operações (controle administrativo),

acompanhar,

controlar

e

também

intervir

no

processo de saída ou entrada de produtos no país.

O SISCOMEX tem quatro módulos diferenciados, mas integrados entre si nos processos em que se considera necessário: •

SISCOMEX – Importação.

•

SISCOMEX – Exportação.

•

SISCOMEX – Trânsito, e

•

SISCOMEX – Carga.

Adicionalmente, o SISCOMEX se encontra complementado pelos outros sistemas adicionais para o controle de carga aérea (Mantra) e terrestre (MIC-DTA) e por um sistema de análise de riscos (Radar) que age durante os processos de fiscalização aduaneira e permite a identificação dos distintos agentes que operam no comércio exterior.

O módulo SISCOMEX – Carga dispõe de funções muito avançadas que permitem a recopilação de dados tanto de companhias de navegação como de consolidadores, suportando tantos conhecimentos máster como conhecimentos house…

No que diz respeito ao módulo SISCOMEX – Carga, este se encontra integrado desde 2008 com outros sistema denominado Mercante que permite administrar a arrecadação da taxa aplicada ao frete marítimo para a renovação da marinha mercante. O módulo SISCOMEX – 132

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Carga

dispõe

de

funções

muito

avançadas

que

Módulo. 6

permitem

a

recopilação de dados tanto de companhias de navegação como de consolidadores, suportando tanto conhecimentos máster quanto conhecimentos house, e incluindo funções de endosso eletrônico destes conhecimentos de embarque que permitem agilizar os processos de controle aduaneiro. No módulo SISCOMEX – Carga interagem os transportadores (empresa de navegação operadora, empresa

de

navegação

associada

em

serviços

conjuntos,

consolidador, desconsolidador e agente de carga), os consignatários (importadores ou bancos comerciais), os operadores portuários que efetuam as operações de carga e descarga de navios em terminais portuários e os depositários que proporcionam os serviços de armazenamento das mercadorias em recintos aduaneiros das zonas primárias e secundárias.

A apresentação dos manifestos de entrada através do SISCOMEXCarga deve ser realizada com 48 horas de antecedência e para os manifestos de saída com 18 horas de antecedência. Além disso, o SISCOMEX relaciona as operações de descarga de mercadorias com as declarações de importação, cruzando e verificando a exatidão de alguns dados de ambas as operações.

O SISCOMEX se encontra enquadrado dentro de um processo de reengenharia de processos e melhora contínua que lhe permite evoluir e se adaptar às novas necessidades normativas e às novas tecnologias. Assim, em dezembro de 2010, foi finalizado dentro do SISCOMEX o novo sistema informatizado de exportação da SECEX denominado Novoex.

Estes

processos

de

reengenharia

e

melhora

contínua

são

fundamentais para conseguir cada vez mais agilidade nas operações de comércio exterior.

133

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

IV.2. Chile

Para o Chile, a redução dos custos logísticos e a melhora na qualidade dos serviços de transporte são desafios centrais nos processos

de

globalização

econômica,

integração

regional

e

desenvolvimento interno dos países. Os serviços de transporte mais rápidos, integrados, seguros e especializados contribuem para a coordenação

dos

processos

de

produção

e

comercialização,

incrementam a produtividade dos agentes econômicos, ampliam os mercados, integram efetivamente o território e melhoram a qualidade de vida das pessoas.

Neste contexto, os serviços logísticos de transporte, os recursos e infraestruturas utilizadas, seu impacto na satisfação do cliente e suas práticas

particulares

conformam

um

serviço

particularmente

relevante para chegar aos mercados de forma eficiente, sustentável e de acordo com as variáveis necessidades dos clientes.

Assim entende o Ministério da Fazenda que é o Ministério econômico com maior peso. Dele depende a Subsecretaria da Fazenda. Entre os organismos relacionados com o Ministério da Fazenda, destacam-se:

134

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

•

Módulo. 6

O Serviço Nacional de Aduanas: oferece informação sobre normativa de comércio exterior, estatísticas, relatórios, acordos internacionais assinados pelo Chile e agentes de aduanas. A informação pode ser consultada através de sua página Web (www.aduana.cl). Através dela, pode ser realizado também um significativo número de trâmites eletrônicos. Este organismo trabalha com estreita colaboração com outros organismos implicados na autorização da entrada de mercadorias ao país, como a Autoridade Sanitária da Região Metropolitana (ASRML), para os produtos alimentícios, o Serviço Agrícola e Pecuário (SAG) para produtos agrícolas e derivados de animais e o Instituto de Saúde Pública (ISP) para produtos cosméticos e medicamentos.

•

O Serviço de Impostos Internos se dedica à aplicação e fiscalização dos impostos de caráter interno. Assessora o Ministério

da

Fazenda

em

matéria

tributária

e

resolve

reclamações com respeito à aplicação dos impostos. Sua página Web é: www.sii.cl.

•

Superintendência de Valores e Seguros (SVS): Regula e fiscaliza as atividades dos agentes e intermediários do mercado de valores, investidores institucionais e todas aquelas entidades que participem dos mercados de valores e seguros no Chile.

Sua página Web é: www.svs.cl.

•

Superintendência de Bancos e Instituições Financeiras (SBIF): Regula e fiscaliza as atividades dos bancos e das instituições financeiras, com o fim de garantir o funcionamento do sistema financeiro. Zela pela transparência, veracidade e qualidade da informação e prepara normativas e regulações em um marco de otimização da destinação de recursos financeiros. Além disso,

135

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

supervisiona empresas, dentro de cujas atividades se inclui a emissão de cartões de crédito. Seu site é: http://www.sbif.cl O Ministério de Economia está formado pela Subsecretaria de Economia e a Subsecretaria de Pesca. Dentro da Subsecretaria de Economia se destacam: •

O Departamento de Comércio Exterior, que tem como principal missão assessorar o Ministro da Economia em matérias de comércio

exterior

e

inserção

do

Chile

nos

mercados

internacionais.

•

O

Comitê

de

Investidores

Estrangeiros

(CINVER):

Esse

organismo, dedicado ao investimento, caracteriza-se por ser o ente público mediante o qual se canaliza o investimento estrangeiro produtivo que entra no Chile através do Decreto de Lei

600.

Para

maior

informação,

os

sites

são:

http://www.foreigninvestment.cl e www.cinver.cl.

•

Corporação de Fomento da Produção (CORFO): Criada em 1939, é o organismo do Estado chileno encarregado de impulsionar a atividade produtiva nacional, promovendo o desenvolvimento econômico do Chile através do fomento da competitividade, do investimento e da modernização produtiva.

Com o SICEX, Seu os comerciantes acesso em a cinco ministérios e site pode serterão consultado http://www.corfo.cl. dezenove serviços governamentais, evitando processos ampliados para obter permissões e autorizações de numerosas agências…

136

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

O Ministério da Fazenda anunciou a implementação de um Sistema Integrado de Comércio Exterior48 (SICEX) parcialmente financiado por um empréstimo de 7 milhões de dólares aprovado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O sistema implementará o Guichê Único para o comércio exterior, com o objetivo de facilitar os trâmites para as empresas exportadoras e importadoras. Com o SICEX, os comerciantes terão acesso a cinco ministérios e dezenove serviços governamentais, evitando processos ampliados para obter permissões e autorizações de numerosas agências. O projeto do SICEX beneficiará em termos de economia de papel e a maximização de tecnologias da informação, evitando a duplicação de dados e melhorando a coordenação entre os serviços públicos, incluindo a interoperabilidade do SICEX com os guichês únicos de outros países.

O Sistema Integrado de Comércio Exterior – SICEX - é um passo a mais e vem a concretizar os esforços que o país está fazendo na simplificação e automatização de processos de Comércio exterior.

48

O Governo do Chile por Decreto Supremo N° 1049 de 28-09-2010 do Ministério da

Fazenda, criou uma comissão assessora do Presidente da República para o estabelecimento do Sistema Integrado de Comércio Exterior

137

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

O projeto SICEX pretende fornecer os mecanismos que permitam implantar no Chile um portal único em que os Exportadores, Importadores e Agentes de Aduana possam fazer os trâmites necessários para materializar eletronicamente suas operações de comércio exterior, estabelecendo uma rede interoperável entre as agências públicas e privadas que participam das transações de comércio

internacional,

assim

como

com

outros

países.

Para

concretizar este objetivo, o SICEX deve: Figura nº 4.2. Objetivos do SICEX

Elaboração própria.

138

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

O projeto será abordado em três grandes etapas com o seguinte cronograma: SICEX – Exportações

Operando em modo Piloto no primeiro trimestre do ano de 2012; para iniciar com a totalidade de suas operações dentro do mesmo ano.

SICEX –Importações

Operando em modo Piloto no primeiro trimestre de 2013, para completar sua operação dentro do mesmo ano.

SICEX – Transito

Operando em modo Piloto dentro do primeiro semestre de 2014 e completar sua operação no transcurso do ano.

A combinação dos sistemas de Guichê Único, como o SICEX com os sistemas PCS, como o sistema SILCOMEX existente no porto de Valparaíso,

permitirão

oferecer

soluções

que

melhoram

significativamente os controles por parte dos organismos públicos, mas, ao mesmo tempo, simplificam e melhoram os procedimentos existentes no comércio exterior conseguindo substanciais economias de custos e tempo de estadia das mercadorias nos portos.

139

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

O

Serviço

Nacional

administração

de

autônoma

Aduanas

é

responsável

o por

organismo vigiar

e

Módulo. 6

público fiscalizar

de a

passagem de mercadorias pelas costas, fronteiras e aeroportos do Chile, arrecadar os direitos e impostos vinculados ao comércio exterior (incluídos o IVA e os impostos específicos), gerar as estatísticas do intercâmbio comercial do Chile e realizar outras tarefas recomendadas pela lei. Os eixos estratégicos de trabalho das Aduanas são a fiscalização, a facilitação do comércio exterior e a incorporação de tecnologias da informação em ambos os processos, tanto de importação quanto de exportação.

Todos os procedimentos aduaneiros se encontram disponíveis na sede web do Serviço Nacional de Aduanas (www.aduana.cl) e este permite um conjunto de tramitações online e transmissões eletrônicas de declarações, assim como uma ampla categoria de consultas online, tais como:

•

Declaração de entrada – Pagamento eletrônico.

•

Declaração Única de Saída – IVV.

•

Inscrição de produtos.

•

Solicitações de traslado de depósitos e declarações de trânsito.

•

Sistema de Geração de Estatísticas (SIGES).

•

Guichê único de Aduanas – CONAF, com a coordenação bilateral de sistemas e procedimentos com dez serviços públicos.

•

Consultas de índole diversa, incluindo consultas entre aduana e portos.

140

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

•

Módulo. 6

Sistemas para manifestos de carga eletrônicos marítimo, ferroviário, terrestre, aéreo e courier, que incluam guias de funcionamento, especificações de mensagens e normativas.

Em suma, o sistema desenvolvido pela Aduana do Chile oferece um sistema digital muito avançado que dá suporte a vários tipos de tecnologias para facilitar as tramitações aos operadores econômicos e segurança tais docomo redes valor agregado (VANs), …o Serviçogarantir Agrícola ea Ganadeiro (SAG) Ministério de de Agricultura é outro organismo de especial relevância notécnicas sistema de Únicoe serviços web. assinaturas digitais e outras de Guichê segurança

Os serviços web são um padrão especialmente interessante para conseguir uma efetiva integração do GUCE com a VUP e com o PCS. Entre os serviços web disponíveis, que utilizam o padrão SOAP, destacam-se os serviços web para a comunicação Porto-Aduanas, incluindo a comunicação de manifestos. Adicionalmente ao Serviço Nacional de Aduanas, o Serviço Agrícola e Pecuário (SAG) do Ministério de Agricultura é outro organismo de especial relevância no sistema de Guichê Único. É o organismo oficial que regula a importação e exportação de produtos de origem animal e vegetal, efetuando a inspeção de cargas, pessoas e equipamentos na fronteira.

141

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

… as Secretarias Regionais Ministeriais (SEREMIS) de Saúde representam o Ministério de Saúde na região correspondente e zelam pelo cumprimento das normas, planos, programas e políticas nacionais de saúde fixados pela autoridade.

Por outro lado, o Instituto de Saúde Pública (ISP) é o ramo científicotécnico da Autoridade Sanitária encarregado em todo o território nacional

do

controle

e

regulação

de

produtos

farmacêuticos,

cosméticos, pesticidas de uso sanitário e doméstico e dos dispositivos de uso médico, que forem fabricados, importados e distribuídos no Chile, tendo desta forma uma responsabilidade de fiscalização e controle dos produtos importados que forem de sua competência.

Além disso, as Secretarias Regionais Ministeriais (SEREMIS) de Saúde representam o Ministério de Saúde na região correspondente e zelam pelo

cumprimento

nacionais

de

das

saúde

normas,

fixados

planos,

pela

programas

autoridade.

Além

e

políticas do

mais,

corresponde-lhes controlar a entrada ao país de produtos que poderiam constituir um risco para a saúde da população relacionada com: alimentos, medicamentos de uso pessoal, alimentos de uso médico, produtos químicos, pesticidas e radiativos de segunda e terceira Categoria.

Dada a relevância deste setor, o Serviço Nacional de Pesca (SERNAPESCA) se encarrega dos aspectos relacionados com o controle sanitário dos animais aquáticos, incluídas a adoção e a execução de medidas para evitar a introdução de doenças que afetem os recursos hidrobiológicos e outorgando a garantia oficial da inocuidade dos produtos pesqueiros de exportação. Todo produto 142

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

pesqueiro que se deseje exportar deve contar com o visto positivo do Serviço, prévio a seu embarque. Além disso, o Serviço tem como objetivo implementar as ações destinadas a resguardar a condição sanitária das espécies aquáticas do país; por isso, corresponde-lhe o controle de Importações de espécies vivas com a finalidade de proteger as espécies autóctones e o meio aquático da introdução de doenças de alto risco.

IV.3. Uruguai

O Uruguai se encontra atualmente desenvolvendo um Guichê Único para o Comércio Exterior (GUCE). O projeto é liderado pela Direção Nacional de Aduanas (DNA) e a Comissão Interministerial para Assuntos de Comércio Exterior (CIACEX).

No Uruguai, existe há vários anos um avançado sistema de gestão aduaneira (LUCIA), o qual permite automatizar a grande maioria dos procedimentos aduaneiros, facilitando a gestão e a análise da informação.

Desde o ano de 2010, a Direção Nacional de Aduanas executa o Programa de Modernização de Aduanas, com o apoio financeiro do Banco

Interamericano

de

Desenvolvimento.

Como

parte

deste

programa, inicia-se um projeto de Planejamento Estratégico onde são definidos os principais objetivos para os anos seguintes e a partir destes se identificam projetos-chave que devem ser executados para posicionar a Aduana Uruguaia como referente e modelo.

143

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Figura nº 4.3. Mapa Estratégico da DNA

Dentro do Plano Estratégico dessa instituição49 é criado o projeto de Guichê Único de Comércio Exterior como um dos pilares para a transformação do Comércio.

O projeto de Guichê Único começa formalmente no ano de 2011, coliderado

pela

Direção

Nacional

de

Aduanas

e

a

Comissão

Interministerial para Assuntos de Comércio Exterior. O mesmo é financiado principalmente com fundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Durante 2011 e 2012, seus avanços se centraram na análise dos processos de comércio exterior nos organismos vinculados à Direção Nacional de Aduanas.

49

http://www.aduanas.gub.uy/innovaportal/file/10791/1/dna_-_plan_estrategico_2013-

2020.pdf

144

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Devido à existência de um forte sistema de gestão aduaneira, o Guichê

Único

se

centra

principalmente

na

automatização

dos

processos de emissão de documentos obrigatórios por parte dos organismos vinculados à Aduana (Autoridades Sanitárias, Portos, Indústrias, etc.).

Figura nº 4.4. Principais Instituições Vinculadas ao GU

O GUCE do Uruguai se encontra financiado principalmente através do Programa de Apoio aos Serviços Globais de Exportação, executado pelo instituto Uruguai XXI. O projeto nasce com o fim de alcançar a seguinte visão estratégica: •

O Uruguai como polo logístico regional.

•

Facilitação e Otimização das operações de comércio exterior.

Para alcançar tais objetivos são fixadas as seguintes premissas: •

Manter as competências de cada Organismo.

•

Manter ou melhorar as funcionalidades para o usuário.

•

Manter ou melhorar os controles sobre a mercadoria.

145

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

O GUCE se encontra dentro de um processo de modernização que está atravessando a DNA. O GUCE é uma iniciativa estratégica para posicionar a DNA como organismo facilitador. Esta iniciativa se encontra integrada em outras como: •

DUA digital.

•

Pagamento descentralizado.

•

Redesenho do Porto de Montevidéu.

•

Centro Nacional de Verificação Aduaneira.

•

Operador Econômico Autorizado.

As principais características com as quais contará o GUCE são: •

Única: O Guichê Único de Comércio Exterior será um único ponto de

entrada

para

realizar

todos

os

trâmites

associados

às

operações de importação, exportação e trânsito.

•

Eletrônica: Todos os documentos e a informação transferida será de forma eletrônica e com os mais altos padrões de segurança (assinatura eletrônica).

•

Integrada: Estará conectado com mais de 30 organismos que participam das operações de comércio exterior.

•

Acessível: O sistema estará disponível de qualquer lugar com internet, operando 24 horas nos 365 dias do ano.

O Guichê Único pretende abarcar todos os organismos e agências vinculadas ao comércio exterior. Dado que não é possível alcançar uma integração de uma só vez com todos os atores do comércio exterior que surge a necessidade de definir como irão sendo incorporados os diversos organismos e agências ao GU. A decisão adotada foi integrar primeiramente o GUCE àqueles com maior participação no comércio exterior. Como se pode observar no

146

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

seguinte gráfico, os organismos que apresentam maior incidência nas operações de comércio exterior são: o Ministério de Pecuária, Agricultura e Pesca (MGAP), o Ministério de Indústria, Energia e Mineração(MIEM) e o Ministério de Saúde Pública (MSP).

Figura nº 5.5. Distribuição de certificados emitidos anualmente (2011)

Ao fazer uma análise do GUCE de diferentes pontos de vista, podemos observar as diferentes vantagens que esta oferece.

Ao observarmos o GUCE como articulador: •

Canal que coordena e integras as diferentes iniciativas de facilitação do comércio exterior.

•

Sinergia e Unidade DNA-GUCE.

•

Meio para canalizar inquietações, sugestões, problemas.

Ao observarmos o GUCE como plataforma: •

Portal

para

administrar

trâmites

de

Comércio

Exterior:

Importações, Exportações e Trânsitos.

•

Registro integrado de Usuários. w

Usuários de Organismos.

w

Importações/Exportações.

147

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

•

•

w

Despachantes de Aduana.

w

Técnicos que assinam.

Módulo. 6

Credenciais integradas. w

Usuários autorizados pelos organismos.

w

Permissões vigentes.

w

Vigências variáveis.

Registro integrado de Produtos, Plantas, Depósitos, etc. w

As

autorizações

de

registros

serão

realizadas

por

cada

organismo. w

Apresentação de amostras ou documentação especial no organismo que autoriza.

w

Manejo de habilitações, vigências, inspeções.

•

Mecanismos de comunicação com sistemas privados.

•

Procedimentos alternativos em caso de falhas.

•

Pagamento integrado para as gestões em organismos

Através do GUCE poderão ser realizadas, entre outras operações: solicitação de certificados, autorização de Organismos, transmissão à DNA (se corresponder) e manejo de agenda para inspeções Dentro do planejamento do projeto de implantação do GUCE tem-se planejado que os primeiros processos estejam em funcionamento em 2013. Mais especificamente para o segundo semestre do mencionado ano iniciarão alguns pilotos. Quanto aos trâmites, espera- se que, para os correspondentes ao MGAP, possam começar ao final de 2013 ou começos de 2014, os do MIEM em 2014 e os do MSP em 2015.

Durante 2013 o projeto se centrou na implementação da plataforma tecnológica para automatizar os processos relevados. Além disso, foi 148

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

definido o marco normativo que dará respaldo ao GU e que entrará em vigência (junto com os primeiros processos em funcionamento) em janeiro de 2014.

Resumo da Unidade.

As experiências sobre Guichê Único se ampliam em toda ALC. Nesta Unidade foi descrito como foi abordado este tipo de soluções no Brasil, Chile e Uruguai. O Brasil conta com uma experiência consolidada desde 1993 e que tem ampliado seu alcance e funcionalidades

de

forma

contínua

através

da

ferramenta

informatizada SISCOMEX (Sistema de Comércio Exterior). Os órgãos gestores desta ferramenta são a Secretaria de Comércio Exterior, a Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil.

Por outro lado, o Chile se encontra em processo de implantação de um

Sistema

Integrado

de

Comércio

Exterior

(SICEX)

que

implementará o GUCE. Tanto os objetivos quanto as diferentes fases do projeto se encontram perfeitamente definidos por parte do Ministério da Fazenda do Chile.

Recentemente, outros países impulsionaram fortemente iniciativas de Guichê Único de Comércio Exterior como é o caso do Uruguai, que já se encontra em fase de desenvolvimento da ferramenta tecnológica que lhe dará suporte.

149

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Unidade V. Experiências internacionais na criação de um sistema de Guichê Único

Objetivos de Aprendizagem •

Conhecer experiências em países localizados fora da ALC sobre a criação de um sistema de Guichê Único para que o aluno reforce os conhecimentos sobre Guichês Únicos adquiridos durante o curso e

reflita

sobre

sua

aplicação,

tomando

como

exemplo

as

experiências seguidas em alguns países fora da ALC tais como Coreia, Espanha, Suécia, Senegal e Ilhas Maurício.

•

Identificar as principais diferenças e semelhanças do sistema de Guichê Único em países localizados fora da ALC para que o aluno compreenda diferentes soluções e modelos adotados através de um conjunto de casos práticos apresentados sobre as experiências seguidas na Coreia, Espanha, Suécia, Senegal e Ilhas Maurício.

Nesta Unidade, são apresentados como casos de referência a nível internacional alguns exemplos de experiências de Guichês Únicos em diferentes países, tratando de compilar suas lições aprendidas. É curioso destacar que essas lições aprendidas se encontram em parte condicionadas ao perfil da organização que lidera o Guichê Único, destacando-se mais alguns aspectos que outros em cada uma das experiências.

Também

é

interessante

observar

que

todas

as

iniciativas de Guichê Único analisadas têm diferentes componentes que tornam única a experiência vivida e dificilmente replicável de forma exata em outros países.

150

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

V.I. República da Coreia

A República da Coreia é um país orientado ao comércio no qual 70% de

seu

PIB

corresponde

a

este

comércio

internacional.

Em

consequência, seu governo vive voltado a conseguir incrementar sua competitividade. O rápido crescimento de seu comércio gerou também

uma

problemática

associada

ao

crescimento

da

documentação requerida associada e da complexidade na tramitação da mesma. A adoção de novas tecnologias que permitiram a transmissão eletrônica de documentos de comércio foi um dos principais motivos que levaram a iniciar o processo de criação do sistema de Guichê Único em 1991 quando estabeleceu sua base legal mediante a introdução da normativa de automatização do comércio (Trade Automation Act). O processo de criação envolveu o Ministério de Comércio, Indústria e Energia (MOCIE), o Serviço de Aduanas da Coreia (KCS) e a Associação de Comércio Internacional da Coreia (KITA).

Sobre o sistema de Guichê Único derivado do Trade Automation Act, surgiu a companhia KTNET50, tendo sido constituída com o capital privado da Associação de Comércio Internacional (KITA), com o objetivo de proporcionar a infraestrutura tecnológica e serviços que permitiram desenvolver as funções para as transmissões eletrônicas requeridas nas operações de importação e exportação através de um único ponto de entrada.

50

Web site do KTNet http://homepage.ktnet.co.kr

151

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Poderia se dizer que o sistema de Guichê Único da Coreia não encontra sua base no sistema de tecnologia desenvolvido pela KTNET, mas sim nas normativas criadas para gerar um ambiente sem papéis para o governo.

Poderia dizer-se que o sistema de Guichê Único da Coreia não encontra sua base no sistema de tecnologia desenvolvido pela KTNET, mas sim nas normativas criadas para gerar uma ambiente sem papéis para o governo. Sobre estas bases normativas, a empresa desenvolveu alguns sistemas eletrônicos específicos para o país, que lhe permitiram ser designado pelo Governo Coreano como fornecedor de serviços para seis áreas de negócio.

As normativas que habilitam estas seis áreas de negócio estão descritas a seguir: •

Normativa

de

facilitação

do

comércio

eletrônico

(Electronic Trade Facilitation Act), que estabelece os requisitos para poder operar instalações utilizadas para o comércio sem papéis.

•

Normativa de Aduanas (Customs Act) que define as características que devem ser seguidas por uma entidade habilitada para o envio à aduana de documentos em forma eletrônica.

•

Normativa

para

o

sistema

de

comércio

eletrônico

(Framework Act on Electronic Commerce) que estipula as características a serem cumpridas por uma entidade para armazenar e autenticar documentos eletrônicos.

152

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

•

Módulo. 6

Normativa para a assinatura eletrônica (Digital Signature Act) que define as características necessárias para se tornar uma Autoridade Certificadora Nacional.

•

Normativa comercial (Commercial Act) que define as características para poder constituir-se como um registro de títulos de transporte eletrônicos (emissão de B/L eletrônico, endosso eletrônico de B/L, conversão de B/L eletrônico a papel e gestão dos registros eletrônicos requeridos para o B/L eletrônico).

•

Normativa de comércio exterior (Foreign Trade) para poder constituir uma entidade emissora de certificações de compra.

A KTNet oferece, portanto, a solução informática para o sistema de Guichê Único de Comércio Exterior, conectada com o Sistema de Aduana Eletrônica Coreano e o sistema eletrônico bancário. Além disso, ao ser a KTNet uma empresa de serviços, a sua oferta de produtos não se limita ao sistema de Guichê Único, mas incorpora serviços de comércio eletrônico focalizados também às empresas privadas.

A KTNet surgiu inicialmente como uma empresa de serviços que oferecia uma rede de valor agregado (VAN) e que com os avanços tecnológicos evoluiu a uma plataforma de comércio eletrônico que administra de forma integrada 10 tipos de documentos: certificado de origem, carta de crédito, carta de crédito local, carta de garantia, ordem de entrega, apólice de seguro, licença de importação, licença de exportação, aprovações do comércio e confirmações de compra.

153

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Dentre as lições aprendidas, a KTNet destaca as seguintes: •

Liderança por parte do setor público no qual devem participar todas as agências e organismos envolvidos. Ênfase na orientação do serviço até a facilitação do comércio às companhias e menos ao controle e acompanhamento desse comércio.

•

Evitar que se exclua a iniciativa de Guichê Único a qualquer empresa ou agência envolvida.

•

Necessidade de dispor de um sistema e suporte normativo adequado que reconheça a utilização de procedimentos eletrônicos e a assinatura eletrônica.

•

Usar sempre a perspectiva dos usuários dos serviços, tanto públicos como privados, quando se realiza sua definição.

•

Capacitação e competência dos participantes no sistema de Guichê Único com habilidades em TI e coordenação.

•

Importância de uma estratégia global que potencialize uma colaboração a nível regional e internacional.

•

Avançar passo a passo seguindo um roteiro para permitir que as mudanças

introduzidas

sejam

assimiláveis

por

todos

os

participantes e facilitar a mudança.

154

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Figura nº 5.1. Estrutura organizacional para a promoção do comércio sem papéis.

Fonte: Korea e-Trade Facilitation Center

Como principais obstáculos que a KTNet enfrentou durante a criação e

início

do

sistema

informático,

encontraram-se:

o

elevado

investimento inicial requerido, a necessidade de dispor de uma ferramenta informática que cubra as necessidades demandadas, as tarifas de uso dos serviços de informação oferecidos que sempre são tidas como elevadas, a cultura dos empregados de empresas e funcionários que produz sempre uma aversão inicial ante qualquer mudança, a mudança na geração de valor que pode provocar a resistência daquelas empresas que vivem das ineficiências e das disputas sobre quem ostenta ou lidera e os direitos de acesso à informação que flui através de um sistema de Guichê Único.

155

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Não obstante, a KTNet não é a única empresa de tecnologias que oferece soluções e sistemas dentro do sistema de Guichê Único do país.

Existe

uma

segunda

empresa

denominada

KLNet51

que

proporciona soluções de suporte para este sistema de Guichê Único na área portuária, especializando-se nas funções logísticas.

A KLNet é uma empresa de capital governamental e privado que tem como objetivo desenvolver soluções orientadas a incrementar a competitividade da indústria marítima, desenvolvendo os outros dois sistemas que identificamos durante este curso: o Guichê Único para as autoridades portuárias e o sistema de comunidade portuária.

O serviço inicial oferecido pela KTNet surge como uma rede de valor agregado

dirigido

principalmente

à

transmissão

eletrônica

de

declarações aduaneiras. Este tipo de experiências foi extensivo durante a década de 90 em diversos países asiáticos e buscou igualmente a capacidade de poder trocar mensagens entre diversos países, criando-se a Aliança Pan-Asiática. Esta interoperabiliade entre redes de valor agregado favoreceu os intercâmbios eletrônicos de dados entre empresas de diversos países, embora seja verdade que a generalização da Internet permitiu posteriormente uma diminuição do custo e complexidade para efetuar esses intercâmbios de informação por meios eletrônicos que requereu modificar a estratégia daquelas organizações que proporcionavam comunicações através de Redes de Valor Agregado (VAN).

51

Web site da KLNet. http://www.klnet.co.kr

156

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Em qualquer caso, na hora de trocar dados entre governos de diferentes

países,

é

necessário

articular

também

os

acordos

oportunos que permitam ter um reconhecimento mútuo e estabelecer o objetivo e a qualidade da informação trocada para que estes intercâmbios realmente sejam úteis.

Figura nº 5.2. Empresas da Aliança Pan-Asiática que oferecem serviços de transmissão eletrônica de dados nos países asiáticos dentro do sistema de Guichê Único.

Fonte: Pan-Asian Alliance

157

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

V.2. Espanha

O sistema de Guichê Único na Espanha se encontra liderado pelo setor público com três grandes promotores da criação de um serviço único para fortalecer o comércio e simplificar os trâmites tanto a cidadãos quanto a empresas: •

A Agência Espanhola de Administração Tributária (AEAT) e, em especial, o Departamento de Aduanas que implementou a Aduana eletrônica (e-Customs) seguindo as pautas marcadas a nível europeu e buscando a todo momento

garantir

alcançar

de

forma

simultânea

uma

facilitação do comércio, uma melhor análise de riscos, um maior controle e segurança nas operações e uma melhor fiscalização e arrecadação de tributos e tarifas.

•

O sistema portuário espanhol, coordenado por Portos do Estado e liderado pelas Autoridades Portuárias, que buscam

otimizar

a

eficiência

de

suas

infraestruturas,

aproveitar ao máximo sua capacidade, cumprir com suas funções

reguladoras,

de

proteção

e

segurança,

e

arrecadatórias para garantir infraestruturas de transporte sustentáveis comunidade

e

atuar

portuária

como como

coordenador passo

e

líder

da

necessário

e

imprescindível para realizar com sucesso estas funções.

158

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

•

Módulo. 6

Os organismos regulatórios do comércio exterior cuja principal obrigação é garantir que o comércio se desenvolva de uma forma segura em todas suas vertentes (segurança e qualidade dos produtos e segurança sanitária, fitossanitária e veterinária) cumprindo com as regulações vigentes.

Estes três tipos de instituições vêm se desenvolvendo e adaptando ao longo dos anos seus sistemas de informação, com o objetivo de executar de uma melhor forma suas obrigações e cumprir melhor com suas responsabilidades. Não obstante, e ainda que esta estratégia tenha dado lugar à aparição de diferentes sistemas informáticos, respeitou-se sempre o princípio de um sistema de Guichê Único, no qual, se é apresentada uma declaração ao governo ante um organismo, essa mesma declaração já não precisará ser apresentada ante nenhum outro organismo, nem em formato papel nem eletrônico, mas serão criados os procedimentos de colaboração e interoperabilidade adequados para que a informação das declarações seja compartilhada na forma que se precisar, de forma imediata e reconhecida dentro de uma base normativa e legal. Vejamos:

159

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Figura nº 5.3. Estabelecimento de canais de comunicação entre organismos públicos.

IFCSUM

Sistemas de gestión y colaboración logística y de transporte

Agentes Marítimos

Puertos Aeropuertos

CUSRES

Sistemas de Gestión Infraestructuras públicas

CUSCAR / CUSREP

CUSRES

CUSDEC Sistemas Organismos Reguladores de Comercio Exterior

Sistemas de Gestión Aduanera

CUSRES Agentes de Aduanas Despachantes

Aduana

SISTEMA COMPAS (COmunicación de Manifiestos entre Puertos y AduanaS) DSDT: Declaración Sumaria de Depósito Temporal Orden ministerial de 1995: Modelo de declaración para el tráfico marítimo establece formalmente los canales de colaboración entre la Agencia Tributaria Española y Puertos del Estado.

Gestor de la Bandeja de Entrada

Bandeja de Entrada

Autoridad Portuaria

Autoridad Portuaria

“Asimismo, con el fin antes citado, se han establecido los cauces de colaboración entre la Agencia Estatal de la Administración Tributaria y el Ente Público Puertos del Estado creándose en los recintos marítimos, un sistema de ventanilla única, para la recepción de la declaración que tendrá efectos para ambas Administraciones. En síntesis se trata de que Puertos del Estado actúe como ente colaborador de la AEAT, encargado de la recepción de las declaraciones sumarias marítimas, presentadas tanto en papel como en EDI, comprometiéndosea su envío electrónico inmediato a la Aduana.”

Fonte: Fundação Valenciaport.

Além disso, como reforço do sistema de Guichê Único na Espanha, as Autoridades Portuárias mais importantes da Espanha desenvolveram os sistemas de comunidade portuária que favorecem a integração das operações físicas com os trâmites administrativos, fortalecendo o binômio

segurança-facilitação.

Estes

sistemas

de

comunidade

portuária podem ser vistos como uma mesa virtual na qual participam todos os intervenientes da comunidade portuária e que atuam como canais de conexão e acesso aos sistemas de Guichê Único postos à disposição por parte dos organismos públicos.

160

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Figura nº 1.4. Serviços dos sistemas de comunidade portuária

Fonte: Autoridade Portuária de Valência.

Como lições aprendidas no processo de criação de um sistema de Guichê Único na Espanha, poderiam destacar-se os seguintes aspectos, vários deles apresentados já no Módulo 3. Vejamos: 1.

Deve existir um forte compromisso e desejo conjunto por parte de todas as Administrações afetadas no processo de criação de um sistema interoperável de guichês únicos. A criação deste tipo de mecanismos como instrumento que simplifica os procedimentos requer o estabelecimento de canais de colaboração adequados entre as agências e organismos implicados.

161

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

A recepção de documentação pelos mecanismos estabelecidos pelos guichês únicos deve ter efeito e ser reconhecida por cada uma das agências e organismos. Esta colaboração deve também perdurar no tempo para coordenar as mudanças que sejam necessárias devido a modificações na legislação e normativa ou os que a evolução tecnológica possa impor. Este compromisso na criação de um sistema interoperável de Guichês Únicos deve vir motivado por um interesse mútuo para conseguir este tipo de simplificações ou vir determinado pela própria legislação que estabelece este requerimento.

Em muitas ocasiões, este compromisso se materializa em uma base legislativa que formaliza o marco de relações institucionais requerido para a criação do Guichê Único.

2.

É altamente conveniente desenvolver experiências piloto que demonstrem

viabilidade

e

conveniência

de

um

sistema

interoperável de Guichês Únicos naqueles casos em que a criação deste tipo de serviços não venha determinada pela legislação. Na maior parte dos casos, deverão ser identificados e combinados durante esta experiência, procedimentos operacionais entre as administrações envolvidas que inclusive poderiam dar lugar a mudanças na normativa existente. De qualquer forma e durante estes

períodos

intercâmbio

de

experimentação,

eletrônico

de

dados

os

podem

procedimentos seguir

de

oferecendo

vantagens na aplicação de sistemas interoperávels de Guichês Únicos.

3.

Frequentemente se requer uma modificação na legislação e normativa existente para dar uma cobertura legal às transações eletrônicas implicadas no Guichê Único.

162

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Uma vez demonstradas as vantagens da aplicação do sistema interoperável de Guichês Únicos e com o objetivo de obter uma base legal que ofereça suporte a estes intercâmbios eletrônicos, uma modificação na legislação existente poderia ser requerida.

Entretanto, é cada vez mais comum que a legislação e normativa aplicável já se encontre completamente adaptada a este tipo de soluções (por exemplo, leis sobre assinatura eletrônica, trâmites eletrônicos, etc.) e que este processo não implique um atraso na aplicação efetiva do sistema interoperável de guichês únicos. Caso se deva realizar uma adaptação legislativa, esta mudança poderia supor um atraso considerável na adoção efetiva do sistema interoperável de Guichês Únicos. Nestas experiências, deve-se buscar sempre as condições para criar resultados win-win em que todos os intervenientes do processo possam ser beneficiados no processo de mudança e evitar com eles a aparição de barreiras de adoção.

4.

A interoperabilidade é um aspecto crítico, devendo-se levar em conta o intercâmbio de informação entre diversos sistemas de Guichê Único que devam interagir e compartilhar informação, em algumas ocasiões pode ser conveniente a criação de um sistema integrador ou orquestrador dos diversos sistemas de guichês únicos.

163

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Também é importante considerar as organizações que efetuam um alto volume de transações diárias e que, portanto, necessitam de soluções de intercâmbio de dados eletrônicos desatendidos e automáticos entre sistemas, como as pequenas organizações que efetuam um menor volume de transações, mas que em seu conjunto pressupõe uma elevada porcentagem de declarações apresentadas

ante

as

administrações.

Também

se

deve

considerar a possibilidade de apresentar as declarações, tanto de forma

eletrônica

como

em

formato

papel,

para

enfrentar

situações em que não se possam tramitar temporariamente declarações

de

forma

eletrônica

por

razões

técnicas.

A

harmonização das diferentes interfaces utilizadas nos Guichês Únicos deve levar em consideração todas aquelas recomendações e padrões a nível internacional por parte de organizações, tais como ONU, OMA, OMC, UN/CEFACT, etc.

5.

A adoção do sistema por parte dos usuários, tanto públicos como privados, é um aspecto crítico na consolidação de procedimentos telemáticos. A transmissão eletrônica de documentos oferece vantagens significativas para a Administração e os agentes declarantes. mudança

Entretanto, dos

seu

processos

uso

implica

internos

das

frequentemente

a

organizações

e

investimentos em tecnologia, que podem atrasar a adoção destes sistemas. A gestão da mudança e a definição de um modelo adequado e adaptado à situação existente em cada país serão fundamentais para uma implantação efetiva de um sistema interoperável de Guichês Únicos. Este sistema deve sempre enquadrar-se dentro de um processo de melhora contínua, com o apoio dos diferentes organismos públicos e atores privados, instituições multilaterais participantes e agências internacionaischave.

164

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

6.

Módulo. 6

No que se refere à governança do sistema de Guichê Único, a liderança natural é quem oferecerá uma maior garantia de sucesso. Isto é, quando for a agência que tiver a responsabilidade final do processo quem lidera sua inclusão. Assim por exemplo, naqueles trâmites e funções em que a responsabilidade for da aduana, a entidade que deveria liderar deveria ser a aduana, naqueles processos em que a entidade responsável for a Autoridade Portuária, deveria liderar esta entidade. Quando existirem processos em que haja uma corresponsabilidade, deveria exercer a liderança a entidade mais interessada em sua inclusão ou uma comissão que representasse às instituições corresponsáveis.

A inclusão de um processo no sistema de Guichê Único por parte de

um

organismo

de

governo

que

não

tem

nenhuma

responsabilidade frente ao mesmo vai ter muito menos interesse e garantia de sucesso. Desta forma, todos os organismos públicos podem ser fortalecidos no cumprimento de seus mandados e responsabilidades e se sentir corresponsável pelo sistema de Guichê Único. A percepção de uma entidade que lidere a iniciativa é positiva, dado que promoverá de forma pró-ativa sua adoção, mas não se deve confundir a liderança com a exclusividade, nem a liderança com a operação ou o investimento, podendo ser estas últimas figuras diferentes da entidade que exerce a liderança, sempre que se exerçam essas funções sob as fórmulas adequadas de governança e controle. Neste ponto, a criação de uma taxonomia de serviços tal como foi apresentada no Módulo 3 poderia ser particularmente relevante.

165

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

No ano de 201152, após uma reestruturação e convergência dos Ministérios da Fazenda e de Administrações Públicas em um só, foi

criado

o

necessário

instrumento

de

governança

e

o

departamento transversal que permitia somar às funções de gestão de recursos financeiros, seu uso eficiente, distribuição orçamentária e controle do gasto próprios da função arrecadatória do Estado, as funções consagradas à melhora constante na organização e racionalização burocráticas, a adaptação ao novo contexto tecnológico, e, sobretudo, conseguir o funcionamento harmônico de todas as administrações públicas. Todas estas ações convergem na melhor interação de todos os serviços públicos e de seu pessoal com seus concidadãos, destinatários finais da ação do Governo da Espanha. Este novo enfoque está permitindo novas propostas e atuações até uma maior consolidação de um sistema de Guichê Único de Comércio Exterior.

O

Ministério

da

Fazenda

e

Administrações

Públicas

é

o

departamento da Administração Geral do Estado encarregado da proposta e execução da política do Governo nas seguintes matérias: Fazenda pública, orçamentos e gastos, empresas públicas, gestão dos sistemas de financiamento e cooperação com a Administração autonômica e local, apoio às delegações e subdelegações do Governo, função pública, funcionalismo público, formação de funcionários públicos, de reforma e organização da Administração Geral do Estado, procedimentos e inspeção de serviços, incentivo da Administração eletrônica, avaliação de políticas públicas e melhora da gestão pública e a qualidade dos serviços.

52

(Ministério da Fazenda e Administrações Públicas da Espanha)

166

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

O Departamento de Aduanas e Impostos Especiais da Agência Estatal da Administração Tributária (AEAT) se encontra vinculado a este Ministério e será o encarregado do processo de fortalecer o Guichê Único de Comércio Exterior na Espanha.

V.3. Suécia

O sistema de Guichê Único da Suécia é muito similar ao espanhol. No que diz respeito às lições aprendidas reportadas pela aduana se encontram a importância de identificar e oferecer soluções eficientes para os processos e procedimentos utilizados por diferentes clientes para

criar

uma

massa

crítica

para

sua

adoção,

escutar

os

requerimentos e petições dos usuários finais, envolvendo-os desde o início, focalizar-se primeiro nos processos mais importantes baseados nas prioridades dos clientes e levando em conta que o maior valor para os serviços públicos será obtido cobrindo em primeiro lugar os grandes volumes, utilizar mecanismos flexíveis para a autenticação que gerem uma segurança adequada e utilizar interfaces de tecnologias de informação que sejam compreensíveis e acessíveis para facilitar sua adoção tanto por parte de pequenas quanto de grandes empresas.

167

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

V.4.Senegal

O Guichê Único de Senegal, denominado ORBUS, foi iniciado pelo Ministério de Comércio com o objetivo de reduzir os tempos e custos de despacho de aduana, melhorar a qualidade de serviço oferecida a importadores e exportadores e eliminar a burocracia. Posteriormente, a iniciativa foi transferida à Aduana ao ser esta administração a que requer compilar todos os documentos tratados pelo Guichê Único.

Existem 23 trâmites cobertos pelo ORBUS, entre os quais se encontra a declaração prévia à importação, autorização de mudança, liberação da

mercadoria,

certificado

de

origem,

nota

fiscal,

certificados

sanitários, fitossanitários e zoossanitários. O Guichê Único em Senegal conta com um sistema único, dado que as agências participantes não dispunham de nenhum tipo de sistema.

Dentro das lições aprendidas manifestadas por Senegal, encontramos as seguintes: •

Necessidade de um forte envolvimento do governo.

•

Liderança da Aduana.

•

Existência de uma associação público-privada.

•

Criação de uma entidade autônoma para desenvolver e operar o GU.

•

Reuniões informativas regulares com os intervenientes.

•

Começar com o mapeamento de regras existentes e a definição de processos de forma preliminar a realizar qualquer tipo de desenvolvimento informático.

168

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

•

Módulo. 6

Efetuar mudanças pequenas ou inclusive não modificar as regras para que os funcionários no terreno não tenham medo do sistema.

•

No momento em que vão sendo incorporados mais intervenientes no sistema, é mais fácil adotar padrões e simplificar.

•

É muito importante consumir o tempo que for necessário para poder criar um ambiente de confiança e descrever de forma compreensível os objetivos e funcionamento dado que, para obter o necessário suporte, primeiro se deve compreender o que é necessário ser feito.

Os principais obstáculos identificados foram a resistência à mudança e a redução de funcionários, devido à introdução de tecnologias de informação.

V.5. Ilhas Maurício

As Ilhas Maurício podem ser consideradas, junto com Singapura, como exemplo de como uma pequena economia conseguiu implantar um sistema de Guichê Único. De fato, o sistema das Ilhas Maurício está inspirado no de Singapura.

169

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

De certo modo, este processo de criação de um sistema de Guichê Único é mais simples quanto menor for o país, dado que é muito mais simples

conseguir

uma

colaboração

e

unificar

interesses

dos

diferentes organismos do governo nestes casos, mas por outro, pode ser mais complexa a capacidade de investimento neste tipo de sistemas, pois pode ser que não exista uma economia de escala suficiente para que os benefícios que derivam de sua introdução compensem o nível de investimento requerido (obviamente este não seria o caso de Singapura).

Sobre as lições aprendidas trazidas pelas Ilhas Maurício, encontra-se a

importância

de

um

compromisso

por

parte

de

todos

os

intervenientes, conseguindo uma participação público-privada na empresa criada para a exploração dos serviços do Guichê Único. O principal obstáculo enfrentado foi a necessidade de mudar o sistema de gestão aduaneira ASYCUDA de que dispunham ao não poder unirse com o sistema de Guichê Único, o que os levou à decisão de substituir o mesmo por uma solução mais aberta e que provocou uma demora de dois anos na finalização da solução.

170

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Resumo da Unidade e Resumo do Módulo Levando em conta o Roteiro e Plano de Ação que foi consensuado com

os

países

participantes

do

Seminário

sobre

Modelos

e

Experiências de Guichê Único Eletrônico do FMI/CAPTAC-DR, OMA e BID celebrado em março de 2011 em Antígua (Guatemala), os GU devem sustentar-se sobre os seguintes pilares fundamentais: 1.

Compromisso das administrações públicas para construir um sistema de Guichê Único e conseguir o apoio político adequado, devendo existir uma vontade política de alto nível.

2.

Conceituação do Guichê Único como um projeto de alcance nacional.

3.

Emissão de um Marco legislativo claro e coerente de coordenação institucional.

4.

Definição de um projeto de negócios que estabeleça os objetivos e garanta sua sustentabilidade.

5.

Existência desenvolver

de

uma

um

fonte

sistema

de com

financiamento projeção

para

adequada que

para

ocorra

a

interoperabilidade com outras entidades e organismos regionais.

Ainda que seja verdade que o sistema de Guichê Único transcenda as funções intrínsecas da Aduana, seu funcionamento requer sua participação. O GU pode ser um fator para a modernização aduaneira e a facilitação do comércio que é também promovida pela OMA. Não obstante, deve-se levar em conta que o GU e a modernização aduaneira se retroalimentam, ajudando também na modernização dos setores de comércio.

171

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Um sistema de GU deve permitir completar os despachos em fronteira, sob qualquer regime (exportação, importação e trânsito), facilitando

ao

mesmo

tempo

seu

controle

e

a

retirada

das

mercadorias, eliminando a tramitação manual em fronteira. O Roteiro deve criar um marco de relação e interoperabilidade das diferentes iniciativas e sistemas de GU criados em cada um dos países e aproveitar o sistema TIM como um ativo a ser utilizado e ampliar neste processo para introduzir uma rastreabilidade completa da operação desde a origem da operação de transporte até sua finalização. Para isso, devem ser levados em conta os seguintes aspectos, que já foram apresentados durante o Módulo 5: 1.

Estabelecimento de um marco normativo, fixação de objetivos e etapas de implementação.

2.

Execução de uma análise de boas práticas e um estudo de normativas, recursos humanos, econômicos e tecnológicos.

3.

Revisão de procedimentos e simplificação de trâmites.

4.

Definição do modelo de GU e estratégia de interconexão e vinculação de entidades e sistemas.

5.

Criação de uma equipe de trabalho e envolvimento das entidades do governo que participarão.

6.

Capacitação contínua ao setor privado e público.

7.

Escolha da tecnologia disponível.

8.

Definição dos processos, calendário e objetivos.

9.

Análise de gestão do risco.

10.Definição

de controvérsias interinstitucionais e com entidades

privadas.

11.Análise

de resultado (acompanhamento).

172

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

A introdução de processos administrativos mais eficientes reduzirá de forma significativa o custo e tempo requerido nas transações necessárias para cumprir com as formalidades aduaneiras e de cada uma das agências e organismos regulatórios e de inspeção de mercadorias em fronteira. Ao mesmo tempo serão simplificados, padronizados

e

harmonizados

os

procedimentos

comerciais,

favorecendo a livre movimentação de mercadorias, melhorando a transparência e rastreabilidade tanto no cumprimento e na aplicação de

leis,

regulamentos,

procedimentos

e

potencializando

a

comunicação de informação entre os negócios e o governo (B2G), entre os diferentes organismos de governo (G2G) e entre o governo e os negócios (G2B). Neste processo se recomenda aplicar padrões internacionais

na

racionalização

de

processos,

harmonização

e

padronização de dados. Existe um amplo consenso em que este tipo de projetos deve ser liderado pelo setor público. Assim, quem deve liderar e instruir é o governo, embora a coordenação possa ser realizada tanto pelo setor público quanto pelo setor privado ou por uma combinação de ambos. Não obstante, a participação do setor privado é fundamental na implementação do sistema de GU para assegurar seu sucesso.

A implementação deve ser realizada por uma colaboração do setor privado e público, devendo ser definido claramente a função dos atores e, sempre que for requerido, as responsabilidades de cada um devem estar delimitadas por norma.

Dentro dos guichês únicos identificados na região, encontramos iniciativas em diferentes estágios de avanço e que estão cobrindo atualmente aspectos individuais das operações de importação, exportação e trânsito ou consideram todas as operações de comércio exterior de forma integrada.

173

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Obviamente, o objetivo seria criar um sistema de Guichê Único que trate todas as operações de comércio exterior de uma forma integrada com uma orientação a serviços perfeitamente orquestrados entre os sistemas existentes e acompanhados de um marco de modernização nas aduanas para conseguir estes objetivos.

Neste tratamento ganham especial importância53 dois tipos de declarações: as declarações aduaneiras das mercadorias (em inglês,

goods

declaration),

mediante

as

quais

um

declarante

apresenta todos os detalhes necessários, seguindo as prescrições da Aduana, das mercadorias ligadas a uma operação de comércio exterior indicando o procedimento aduaneiro que deve ser aplicado a estas

mercadorias

e

as

declarações

de

entrada,

depósito

temporário e saída de mercadorias (conhecidas também como declarações sumárias da carga, manifestos ou, em inglês, cargo declaration), mediante as quais o operador de transporte proporciona os detalhes requeridos pela Aduana na chegada ou saída destas mercadorias do território aduaneiro. Em alguns casos como o TIM, conseguiu-se

implantar

sistemas

transnacionais

que

permitem

combinar várias declarações de forma integrada em uma única declaração. Aspecto que não apresenta problemas de autenticidade da informação ao estarem controladas todas estas declarações por um único operador econômico reconhecido em cada um dos países e na região (neste caso, o transportador ou seu agente).

53

(Autoridade Portuária de Valência, 2011)

174

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Este caso é mostrado na seguinte figura onde aparecem as diferentes declarações que são requeridas no fluxo comercial em seu transcurso por diferentes países e onde se observa que o TIM consegue unir em uma única transação as declarações de saída, trânsito internacional e entrada dos diversos países pelos qual transcorre o trânsito.

Outras operações de simplificação dentro do corredor poderiam ser encontradas, por exemplo, na criação de uma declaração de saídaentrada conjunta válida para países com fronteiras comuns (tanto terrestres como é o caso estudado quanto marítimas ou aéreas).

Figura nº 5.6. Declarações aduaneiras de mercadorias e declarações sumárias de carga ao longo do fluxo comercial.

Flujo comercial Exportación

Salida

Entrada

Tránsito

Salida

Entrada

Tránsito

Depósito Temporal

Importación

TIM Fonte: (Autor externo, 2011, BID)

Neste âmbito, é especialmente significativo o marco aduaneiro de padrões SAFE e os guias aduaneiros para a gestão integrada da cadeia de suprimento da Organização Mundial de Aduanas, assim como o resto de ferramentas que foram apresentadas junto a esta no Módulo 2 do curso. Trata-se de instrumentos internacionais únicos que pretendem estabelecer um regime de comércio mais seguro e um marco de colaboração entre as Aduanas e entre a Aduana e os operadores econômicos, introduzindo a figura do Operador Econômico Autorizado.

175

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Estes guias proporcionam às autoridades aduaneiras um conjunto de critérios e opções de implementação muito útil na hora de revisar e harmonizar os processos a serem considerados nos guichês únicos de comércio exterior. Nestas mudanças de procedimentos devem ser levadas em conta as mudanças tecnológicas e a reorganização dos recursos humanos que podem ser necessárias. Pode-se concluir que em numerosas ocasiões vai ser requerida uma reengenharia de processos, assim como tarefas de padronização e eliminação de tarefas redundante e papel. Não obstante, o desenvolvimento de um sistema de GU nunca termina e deve estar em permanente evolução.

Um ponto crítico a ser considerado na melhora de procedimentos consiste na importância de dispor de informação de qualidade no momento preciso sobre a qual aplicar uma correta inteligência através de mecanismos de controle aduaneiro e gestão de riscos, em contraste à recopilação de uma grande quantidade de informação desnecessária para a realização dos processos associados às funções requeridas.

Desta forma, deve-se primar pelo projeto dos processos inerentes aos Guichês Únicos, pela disponibilidade da informação mínima e estritamente necessária no momento preciso, para poder efetuar uma correta análise de riscos, assim como para desenvolver as funções inerentes dos organismos públicos envolvidos nos instantes em que se requer esta informação.

Outra ação muito importante consiste em zelar para que essa informação seja confiável, coerente e possa ser reutilizada em processos

subsequentes

sem

necessidade

de

que

deva

ser

novamente solicitada.

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Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

A melhor solução para alimentar os processos de controle e fiscalização associados a um Guichê Único de comércio exterior não é solicitar toda a informação de forma eletrônica em um momento determinado, dado que esta situação pode dificultar ou atrasar a execução da operação logística associada devido à impossibilidade de conhecer ou dispor do meio adequado para toda essa informação. Ao contrário, a melhor solução para alimentar os processos de controle e fiscalização associados a um Guichê Único e à passagem das mercadorias por fronteira é por tratar de integrar estes processos com os fluxos de informação e processos comerciais existentes, automatizando ao máximo a aquisição dos dados requeridos nos momentos precisos (por exemplo, utilizando informação proveniente de documentação comercial tal como faturas, ordens de compra e venda, etc.), cruzar esses dados com outras fontes de informação disponíveis para incrementar a confiabilidade e coerência dos dados, detectar riscos adicionais devido a discrepâncias devidas a erros ou possíveis fraudes e, finalmente, compartilhar essa informação de qualidade proveniente da cadeia de suprimento não unicamente com outros organismos públicos, mas também com outros operadores relacionados com essa cadeia de suprimento. Certamente, devem-se levar em consideração as regras que possam ser aplicáveis quanto à privacidade e proteção de dados, de natureza sensível, com o objetivo de que este movimento de mercadorias se efetue não somente da forma mais confiável e segura possível ao longo da cadeia logística, mas também da forma mais simples e ágil, tornando mais

eficientes

todas

as

operações

ligadas

ao

transporte

internacional.

177

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Para finalizar este Módulo, levando em conta as lições aprendidas e os casos de referência estudados, caberia se perguntar como poderia se estabelecer um Plano de Ação que permita a criação de um sistema de Guichês Únicos Interoperável. Esta mesma pergunta foi tratada durante o seminário sobre Modelos e Experiências de GU eletrônico estabelecendo as seguintes etapas já apresentadas no módulo anterior: 1.

Definir o alcance do GU e estabelecer um cronograma.

2.

Revisar tendências, fazer um benchmark.

3.

Definir os processos a serem implementados e os dados.

4.

Definir o fluxo de negócio e reorganizações que se queira fazer Reengenharia.

5.

Estabelecer o modelo de negócios.

6.

Fonte de recursos e apoio político.

7.

Definir modelo a ser adotado.

8.

Desenvolver o modelo.

9.

Implementação e realização.

10.Fase

cíclica de ajustes e melhoras.

11.Acompanhamento.

178

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Sobre estas etapas definidas, caberá aplicar todos os conhecimentos adquiridos neste curso e, fazendo menção à filosofia KAIZEN ou LEAN descrita no módulo anterior, a melhora contínua é alcançada aplicando-se pequenas mudanças e melhorias por parte de todo mundo, todos os dias e em todos os lugares, neste processo de mudança todos os participantes têm igual importância e todos devem estar envolvidos para conseguir os objetivos almejados de facilitação de comércio de nossos respectivos países e regiões. Em suma, TODOS NÓS FAZEMOS PARTE DESSE SISTEMA DE GUICHÊ ÚNICO.

179

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Bibliografia

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Solicitar DUA o Póliza Electrónica.

184

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

Índice de Figuras

•

Figura nº 1.1. Componentes software do Corredor Mesoamericano de Integração.

•

Figura nº 1.2. Fases de um projeto de GU.

•

Figura nº 1.3. Sistema de gestão de aduanas SGA.

•

Figura nº 1.4. Classificação dos serviços oferecidos por uma GU.

•

Figura

nº

2.1.

Situação

das

iniciativas

de

GU

na

região

Mesoamericana.

•

Figura nº 2.2. Procedimentos descritos no Manual.

•

Figura nº 2.3. Guichê Único para manifestos de carga no MCCA.

•

Figura nº 2.4. Temas do MERCOSUL como União Aduaneira.

•

Figura nº 2.5. Ferramentas para a União Aduaneira.

•

Figura nº 2.6. Autorização do transporte de mercadorias em trânsito aduaneiro.

•

Figura nº 2.7. Traçabilidade das operações de trânsito com o TIM.

•

Figura nº 2.8. Postos de fronteira e estado de implantação do TIM (Junho de 2011).

•

Figura nº 2.9. Eixos básicos do TIM.

•

Figura nº 2.10. Agentes envolvidos em Guichê Único.

•

Figura nº 2.11. Iniciativas de GUCE na América Central e Panamá.

•

Figura nº 2.12. Etapas a serem desenvolvidas em GUCE

•

Figura

nº

4.1.

Declarações

aduaneiras

de

mercadorias

e

declarações sumárias de carga ao longo do fluxo comercial.

•

Figura nº 4.2. Objetivos do SICEX.

185

Os Guichês Eletrônicos Únicos Como Ferramentas de Facilitação do Comércio. Edição 3

Módulo. 6

•

Figura nº 4.3. Mapa Estratégico da DNA.

•

Figura nº 4.4. Principais Instituições Vinculadas ao GU.

•

Figura nº 5.1. Estrutura organizativa para a promoção do comércio sem papéis.

•

Figura nº 5.3. Estabelecimento de canais de comunicação entre organismos públicos.

•

Figura nº 5.4. Serviços dos sistemas de comunidade portuária

•

Figura nº 5.5. Distribuição de certificados emitidos anualmente (2011).

•

Figura

nº

5.6.

Declarações

aduaneiras

de

mercadorias

e

declarações sumárias de carga ao longo do fluxo comercial.

186