GUCEBRA3 MÓDULO 2

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio Módulo 2. Base para a construção de um Guichê Único

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Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Autor do curso: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) (www.iadb.org), através de seu Setor de Integração e Comércio (INT) Coordenador do curso: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) (www.iadb.org), através de seu Setor de Integração e Comércio, o Instituto para a Integração da América Latina e Caribe (www.iadb.org/es/intal), o Instituto Interamericano para o Desenvolvimento Econômico e Social (INDES) (www.indes.org), a Organização Mundial de Aduanas (OMA) (www.wcoomd.org) e a Secretaria Geral do Sistema da Integração Centroamericana (SG-SICA) (http://www.sica.int/) Autor do Módulo: José Andrés Giménez Maldonado, Técnico de Projetos de I+D+i da Fundação Valenciaport.

Coordenação pedagógica e de edição: O Instituto Interamericano para o Desenvolvimento Econômico e Social (INDES) (www.indes.org ), em colaboração com a Fundação Centro de Educação a Distância para o Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (CEDDET) (www.ceddet.org)

3ª Edição 2017

Este documento é propriedade intelectual do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Qualquer reprodução parcial ou total deste documento deve ser informada a: BIDINDES@iadb.org As opiniões incluídas nos conteúdos correspondem a seus autores e não refletem necessariamente a opinião do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Declaração de Bali Os presentes materiais foram revisados com base nas decisões ministeriais tomadas no marco da Nona Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio celebrada em Bali, Indonésia, em dezembro de 2013. Os ajustes foram realizados com a finalidade de refletir um maior alinhamento entre a temática do curso e as prioridades identificadas na Declaração Ministerial e decisões de Bali, da que participaram todos os membros do BID. 2

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Módulo. 2

Índice Índice ...................................................................................... 3 Glossário .................................................................................. 7 Índice de Tabelas ...................................................................... 8 Índice de Figuras ....................................................................... 9 Apresentação .......................................................................... 10 Objetivo do Módulo .................................................................. 11 Perguntas Orientadoras da Aprendizagem ................................... 11 Unidade I. Marco de Referência Internacional ......................... 13 Objetivos de Aprendizagem .................................................... 13 I.1. Regulações e instrumentos orientados à definição de Guichê Único ................................................................................... 13 I.1.1.Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) ............................................................................ 14 I.1.2. Organização Mundial de Aduanas (OMA) ........................ 26 I.1.3.

Conferência

das

Nações

Unidas

para

o

Comércio

e

Desenvolvimento (UNCTAD) ................................................. 30 I.1.4. Organização Marítima Internacional (OMI) ..................... 31 I.1.5. Câmara de Comércio Internacional (CCI) ....................... 33 I.1.6. Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ........... 34 Resumo da Unidade ................................................................. 36 Unidade II. Os Pilares Básicos Estabelecidos pela Organização Mundial de Aduanas (OMA) .................................................. 38 Objetivos de Aprendizagem .................................................... 38 3

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Introdução ........................................................................... 38 II.2. Pilares Básicos do Marco SAFE de Padrões ......................... 40 II.2.1. Pilar 1: Rede de Acordos entre Aduanas ...................... 41 II.2.2. Pilar 2: Associação da Aduana e do Comércio ................ 45 II.2.3. Benefícios Derivados da Implementação do Marco SAFE de Padrões ............................................................................. 48 Resumo da Unidade ................................................................. 51 Unidade

III.

O

papel

do

Guichê

Único

no

Processo

de

Modernização das Aduanas e dos Portos................................. 53 Objetivos de Aprendizagem .................................................... 53 Introdução ........................................................................... 53 III.1. O que é a Gestão Estratégica? ........................................ 55 III.2. Relação entre o Guichê Único e a Gestão Estratégica das Aduanas. ............................................................................. 56 III.3. A Modernização das Aduanas. Características de uma Aduana Moderna .............................................................................. 60 III.4. A modernização dos portos. O papel dos sistemas de informação ........................................................................... 72 III.4.1. Modernização, Capacidade e Nível de Especialização nos Portos ............................................................................... 75 III.4.2.

Os

Sistemas

de

Informação

como

Elementos

Modernizadores dos Portos ................................................... 79 Resumo da Unidade ................................................................. 80 Unidade IV. Instituições e Agentes Envolvidos na Construção de um Guichê Único e a Figura do Operador Econômico Autorizado (OEA) ................................................................................ 82 Objetivos de Aprendizagem .................................................... 82 4

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Módulo. 2

IV.1. Instituições e Agentes Envolvidos na Construção de um Guichê Único ................................................................................... 82 Introdução ........................................................................... 82 IV.2. Agentes Públicos no Ambiente Logístico-Portuário .............. 83 IV.2.1. A Autoridade Portuária .............................................. 83 IV.2.2. A Autoridade Marítima............................................... 87 IV.2.3. A Aduana ................................................................ 88 IV.2.4. Organismos reguladores e de controle do comércio ....... 89 IV.3. Agentes Privados no Ambiente Logístico –Portuário ............ 91 IV.3.1. O Armador .............................................................. 92 IV.3.2. O Operador de Navio ................................................ 92 IV.3.3. O Operador Marítimo ................................................ 92 IV.3.4. O Agente Marítimo.................................................... 93 IV.3.5. O Agente de Aduanas................................................ 94 IV.3.6. O Despachante de Carga Internacional ........................ 94 IV.3.7. O Depositante .......................................................... 95 IV.3.8. O Depositário ........................................................... 96 IV.3.9. O Prático ................................................................. 96 IV.3.10 Os Amarradores ...................................................... 96 IV.3.11. O Rebocador .......................................................... 96 IV.4. O Operador Econômico Autorizado (OEA) .......................... 97 IV.4.1. A Figura do OEA no Marco SAFE de Padrões ................100 IV.4.2. Programas do OEA no Mundo e Reconhecimento Mútuo 101 IV.4.3. Procedimentos para a Obtenção de Certificados OEA ....103 IV.4.4. Benefícios e vantagens do OEA..................................104 5

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Resumo da Unidade ................................................................107 Bibliografia ............................................................................109

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Módulo. 2

Glossário

•

BID: Banco Interamericano de Desenvolvimento

•

B2B: Business-to-Business

•

B2G: Business-to-Government

•

CCI: Câmara de Comércio Internacional

•

CCS: Cargo Community System

•

CS: Community System

•

EPCSA: European Port Community Systems Association

•

G2G: Government-to-Government

•

GU: Guichê Único

•

GUCE: Guichês Únicos de Comércio Exterior

•

OEA: Operador Econômico Autorizado

•

OMA: Organização Mundial de Aduanas

•

OMI: Organização Marítima Internacional

•

PCS: Port Community System (PCS) ou Cargo Community System (CCS)

•

UNCTAD:

United

Nations

Conference

on

Trade

and

Development •

UNECE: United Nations Economic Commission for Europe

•

UN/CEFACT: Centro de Facilitação de Comércio e Comércio Eletrônico das Nações Unidas

7

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Módulo. 2

Índice de Tabelas

•

Tabela 1. Características que Definem uma Administração de Aduanas Moderna

•

Tabela 2. Características de Portos de Primeira, Segunda e Terceira Geração

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Módulo. 2

Índice de Figuras

•

Figura 3.1. Áreas de Gestão Estratégica

•

Figura 3.2. Ciclo de Integração do Modelo de Gestão Estratégica

•

Figura 3.3. Como Construir um Ambiente de Guichê Único (I)

•

Figura 3.4. Como Construir um Ambiente de Guichê Único (II)

•

Figura 3.5. Medidas de Coordenação

•

Figura 4.1. Organismos Reguladores e de Controle do Comércio na Espanha

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Módulo. 2

Apresentação

Este módulo apresenta os instrumentos básicos que configuram um sistema adequado para a construção do Guichê Único. Ao longo do mesmo, o participante poderá abordar o estudo do referido sistema de diversos pontos de vista.

Em primeiro lugar, o Módulo apresenta o marco de referência internacional que estabelece as recomendações propostas pelas organizações internacionais de referência que trabalham na definição de padrões e convênios internacionais, orientados a gerar o ambiente adequado para a construção de um Guichê Único. Neste sentido, são apresentadas as principais recomendações e códigos propostos por cada uma destas organizações e agências intergovernamentais.

No conteúdo do Módulo é realizada, além disso, uma apresentação detalhada dos pilares básicos estabelecidos pela Organização Mundial de Aduanas (OMA), orientados a melhorar a eficiência das relações existentes entre as aduanas e o comércio internacional.

O Módulo também aborda o papel modernizador que o Guichê Único pode exercer tanto em aduanas quanto nos portos, verdadeiros enclaves de referência no desenvolvimento do comércio internacional.

Finalmente, os principais agentes que intervêm na construção de um Guichê Único são apresentados, ressaltando a figura do Operador Econômico Autorizado.

A combinação efetiva e eficiente dos elementos apresentados no Módulo constitui as bases que favorecem o sucesso da construção de um Guichê Único.

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Módulo. 2

Objetivo do Módulo

•

Apresentar e descrever as bases conceituais e ferramentas que favorecem a geração de um ambiente adequado para a construção de um Guichê Único como instrumento de facilitação do comércio internacional para que, de forma sistemática, o aluno obtenha uma perspectiva global desse ambiente. Para tanto, o módulo se aprofunda nas diversas perspectivas (de regulação, institucional, comercial, etc.) cujas relações e implicações incidem diretamente no desenvolvimento de instrumentos como o Guichê Único.

Perguntas Orientadoras da Aprendizagem

•

Quais

são

as

organizações

e

instituições

fundamentais

encarregadas de facilitar o comércio internacional?

•

Quais são alguns dos ambientes de Guichê Único para facilitar as Operações de Comércio Exterior?

•

Quais são as principais orientações que traz o marco de regulação internacional para a constituição de Guichê Único?

Quais são os pilares básicos estabelecidos pela Organização Mundial de Aduanas (OMA)?

•

Qual é o papel que cumpre o Guichê Único no processo de modernização das aduanas e dos portos e quais são os envolvidos na construção de um Guichê Único?

•

Que papel cumpre o Operador Econômico Autorizado (OEA)?

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Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Módulo 2. Bases para a Construção de um Guichê Único q Unidade 1. Marco de referência internacional q Unidade 2. Os pilares básicos estabelecidos pela Organização Mundial de Aduanas OMA q Unidade 3. O papel do Guichê Único no processo de modernização das aduanas e dos portos q Unidade 4. Instituições e agentes envolvidos na construção de um Guichê Único e a figura do Operador Econômico Autorizado (OEA)

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Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Unidade I. Marco de Referência Internacional

Objetivos de Aprendizagem •

Compreender quais são as regulações de âmbito internacional que definem e regulam os procedimentos para implementar um Guichê Único para dotar o aluno de um marco de referência normativo, apresentando os instrumentos e recomendações de organizações essenciais no comércio internacional.

•

Identificar

as

principais

recomendações

e

instrumentos

desenvolvidos por diferentes organizações internacionais para implementar de forma eficaz e eficiente um Guichê Único, utilizando conceitos fundamentais como cooperação, facilitação, simplificação e padronização, entre outros.

I.1. Regulações e instrumentos orientados à definição de Guichê Único

O processo de construção e implementação de um Guichê Único é complexo.

Os

governos

e

administrações

devem

levar

em

consideração as recomendações, padrões e instrumentos disponíveis que

foram

desenvolvidos

nos

últimos

anos

pelas

agências

intergovernamentais e organizações internacionais que trabalham no âmbito da facilitação do comércio internacional. As instituições mais relevantes neste sentido figuram na seguinte lista:

13

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

A

Módulo. 2

•

Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).

•

Organização Mundial de Aduanas (OMA).

•

Conferência das Nações Unidas Desenvolvimento (UNCTAD).

•

Organização Marítima Internacional (OMI).

•

Câmara de Comércio Internacional (CCI).

•

Banco Interamericano de desenvolvimento (BID).

seguir

serão

apresentadas

as

para

principais

o

Comércio

recomendações

e

o

e

instrumentos desenvolvidos por estas organizações.

I.1.1.Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)

A Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) foi estabelecida em 1947 para promover a cooperação econômica entre seus Estados Membros. É uma das cinco comissões regionais sob a direção administrativa das sedes das Nações Unidas. Tem 56 Estados Membros e informa ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). Além dos países europeus, inclui EUA, Canadá, Israel, Turquia e as repúblicas da Ásia Central.

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Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Dentro da UNECE, encontra-se o Centro Internacional para o Desenvolvimento

de

Padrões

e

Recomendações

orientadas

à

facilitação do comércio e o Centro para a Facilitação do Comércio e Comércio Eletrônico (UN/CEFACT), onde se desenvolvem e mantêm ferramentas e instrumentos cujo objetivo é simplificar, harmonizar e automatizar os procedimentos e fluxos de informação associados ao comércio exterior, assim como reduzir o volume de documentação em

formato

papel

envolvido

nas

transações

de

comércio

internacional.

Há mais de quarenta anos o UN/CEFACT publica e mantém um conjunto de recomendações e padrões para o comércio internacional amplamente reconhecidos em um âmbito global.

Atualmente existem 35 recomendações e outras duas se encontram em fase de aprovação e as últimas recomendações a partir da recomendação nº 33 estão dirigidas a desenvolver instrumentos para a criação de Guichês Únicos. Estas recomendações e padrões refletem as boas práticas em procedimentos de comércio e requerimentos documentais e de dados existentes dos diversos países que participam deste centro.

Portanto, é altamente recomendável utilizar o material e instrumentos proporcionados por este centro como material de referência para a criação de um ambiente de Guichê Único eletrônico que seja o mais interoperável possível. As recomendações, metodologias e padrões desenvolvidos por este centro têm uma implantação e difusão a nível mundial e são utilizadas para harmonizar e simplificar procedimentos e fluxos de informação entre o comércio e a administração. Muitas das recomendações e padrões publicados pelo centro foram também adotados como normas internacionais pela ISO (Organização Internacional de Padronização). As atuações desenvolvidas pela UN/CEFACT podem ser enquadradas em quatro linhas de atuação: a simplificação e harmonização de procedimentos, a geração de documentação, a introdução de codificações internacionais e a aplicação e uso de tecnologias da informação.

Estas linhas de atuação se orientam e aplicam sempre ao setor de governo, comércio e transporte.

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Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

As

principais

recomendações

do

UN/CEFACT

em

Módulo. 2

relação

à

simplificação e harmonização de procedimentos no comércio são as seguintes:

q Recomendação Nº 4 – Organismos de facilitação de comércio nacionais (National trade facilitation bodies). Esta Recomendação destaca

a

necessidade

de

uma

intensa

cooperação

intergovernamental com o objetivo de facilitar e dinamizar o comércio. Concretamente, recomenda aos governos que estabeleçam organizações e entidades dedicadas a promover e facilitar o comércio nacional com uma participação equilibrada dos setores público e privado, a fim de identificar os aspectos mais relevantes que afetam o custo e eficiência do comércio e o transporte em cada país. q Recomendação Nº 13 – Facilitação de problemas identificados nos procedimentos

de

despacho

de

mercadorias

em

importação

(Facilitation of Identified Legal Problems in Import Clearance Procedures). Esta recomendação propõe soluções a diferentes problemas legais que são propostos nos procedimentos de despacho de mercadorias em importação. q Recomendação Nº 14 – Autenticação de documentos comerciais por

meios

diferentes

da

assinatura

(Authentication

of

trade

documents by means other than signature). Esta recomendação busca promover o uso de intercâmbios eletrônicos de informação no comércio internacional recomendando aos governos que revisem seus requisitos nacionais e internacionais sobre a assinatura de documentos comerciais com o objetivo de eliminar a obrigatoriedade de que documentos em papel com assinaturas manuscritas devam ser apresentados fazendo uso de métodos de autenticação e garantias que habilitem uma transmissão eletrônica.

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Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

q Recomendação Nº 18 – Medidas de facilitação relacionadas com procedimentos de comércio internacional (Facilitation measures related to international trade procedures). Esta Recomendação contém disposições relacionadas com a simplificação e harmonização dos procedimentos envolvidos no comércio internacional, incluindo recomendações específicas sobre o envio de informação a governos e administrações no transporte de mercadorias. Cada seção da Recomendação

descreve

a

área

de

aplicação,

os

principais

procedimentos e documentos envolvidos assim como os problemas que as medidas propostas pretendem solucionar. q Recomendação

Nº

27

–

Inspeção

prévia

ao

embarque

(Preshipment inspections). Esta Recomendação promove a utilização dos instrumentos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Aduanas (OMA) em matéria de inspeções sobre as mercadorias, desaconselhando a aplicação de práticas consistentes

em

efetuar

pré-inspeções

físicas

sobre

todas

as

mercadorias de forma prévia à exportação. q Recomendação Nº 33 – Guia no estabelecimento de um Guichê Único (Guidelines on establishing a Single Window). As diretrizes contidas nesta Recomendação estão orientadas a assessorar os governos e agentes que desenvolvem atividades de comércio exterior na planificação e estabelecimento de um Guichê Único como instrumento de facilitação das exportações, importações e trânsito de mercadorias. Neste sentido, a Recomendação nº 33 apresenta os principais aspectos que devem ser levados em consideração, assim como os passos necessários para implementar o Guichê Único.

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Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

q Recomendação Nº 34 – Simplificação e estandardização de dados no comércio internacional (Data simplification and standardization for international trade). Esta recomendação de recente publicação (fevereiro de 2011) recomenda o desenvolvimento de um processo de quatro etapas (captura, definição, análise e reconciliação) para conseguir um conjunto de dados padronizado que cumpra com as necessidades do governo. Esta recomendação se inclui como um complemento para apoiar no desenvolvimento de um Guichê Único e seu objetivo é conseguir um intercâmbio de informação mais efetivo entre o comércio e o governo. Esta recomendação e seu guia ressaltam a importância que a comunidade de comércio, logística e de transporte têm para ajudar a reduzir o conjunto de dados requeridos ao necessário e utilizar a capacidade dos sistemas e registros comerciais em proporcionar ao governo a informação requerida. q Recomendação Nº 35 – Estabelecimento de um marco legal para o Guichê

Único

framework

no

for

comércio

internacional

international

trade

(Establishing

Single

a

legal

Window).

Esta

recomendação de recente publicação (outubro de 2010) é incluída como ferramenta prática para apoiar no desenvolvimento de um Guichê Único focalizando-se nos aspectos legais relacionados ao intercâmbio de informação de dados de comércio em nível nacional e internacional

requeridos

em

operações

de

Guichê

Único.

O

documento apresenta uma lista de verificação sobre aspectos legais que devem ser considerados na criação de um Guichê Único, incluindo o marco legal existente em um país para as operações de comércio

eletrônico,

incluindo

comunicações

e

assinaturas

eletrônicas.

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Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Os aspectos legais apresentados na recomendação se centram na caracterização de uma base legal para a criação de um serviço de Guichê Único, a organização e estrutura de um serviço de Guichê Único, a proteção de dados, a capacidade dos organismos de governo de acessar e compartilhar dados entre si, questões relativas à identificação, autenticação e autorização, qualidade de dados, obrigações legais e responsabilidades, arbitragem e resolução de disputas,

documentos

propriedade

intelectual,

eletrônicos,

arquivamento

propriedade

das

bases

de

eletrônico, dados

e

concorrência. q Recomendação Nº 36 – Interoperabilidade em Guichê Único (Single Window Interoperability). Esta recomendação, ainda não aprovada oficialmente na data de redação deste módulo, tem por objetivo analisar os aspectos-chave para a interoperabilidade entre diferentes ambientes de Guichês Únicos Nacionais para a consecução de um ambiente de Guichê Único Regional para processos entre fronteiras entre distintos países. q Recomendação Nº 37 – Interoperabilidade da assinatura digital (Signed Digital Evidence Interoperability Recommendation). Esta recomendação, ainda não aprovada oficialmente na data de redação deste módulo, define as regras que as assinaturas digitais deveriam seguir em termos da organização e das relações com o conteúdo assinado, os certificados utilizados e as assinaturas eletrônicas produzidas.

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Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Por outro lado, o UN/CEFACT dispõe das seguintes recomendações em matéria de documentos comerciais e de transporte:

Documentos comerciais e de transporte Recomendação Nº 1

Formato

de

Nações

Unidas

para

documentos comerciais (United Nations layout key for trade documents).

Recomendação Nº 2

Localização de códigos em documentos comerciais

(Locations

of

Codes

in

Trade Documents).

Recomendação Nº 6

Formato alinhado de fatura (Aligned Invoice Layout Key).

Recomendação Nº 11

Aspectos

documentais

para

o

transporte de mercadorias perigosas (Documentary

aspects

for

the

transport of dangerous goods).

Recomendação Nº 12

Medidas

de

procedimentos transporte

facilitação

para

documentais

marítimo

(Measures

os no to

facilitate maritime transport documents procedures).

20

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Recomendação Nº 15

Módulo. 2

Marcas para os envios de mercadorias mais

simples

(Simpler

Shipping

Marks).

Recomendação Nº 22

Formato

para

instruções

de

consignação padrão (Layout key for standard consignment instructions).

Igualmente, o UN/CEFACT reúne as seguintes recomendações sobre Códigos para o Comércio Internacional:

Códigos para o Comércio Internacional Recomendação Nº 3

Códigos nomes

para de

a

representação

países

Representation

(Codes

of

for

Names

de the of

Countries).

Recomendação Nº 6

Abreviações

dos

INCOTERMS

(Incoterms abbreviations) Recomendação Nº 7

Representações numéricas de datas, horas

e

períodos

temporários

(Numerical representations of dates, times and periods of time).

21

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Recomendação Nº 8

Módulo. 2

Metodologia de identificação única de códigos

(Unique

identification

code

methodology).

Recomendação Nº 9

Códigos

alfabéticos

para

a

representação de moedas (Alphabetic code

for

the

representation

of

currencies).

Recomendação Nº 10

Códigos para a identificação de navios (Codes for the identification of ships).

Recomendação Nº 16

Códigos UN/LOCODE para portos e outros lugares relacionados com o comércio

internacional

(UN/LOCODE

code for ports and other locations).

Recomendação Nº 17

Abreviações

para

pagamento

os

termos

de

(PAYTERMS

–

Abbreviations for terms of payment).

Recomendação Nº 19

Códigos para identificar os modos de transporte

(Codes

for

modes

of

transport).

Recomendação Nº 20

Códigos

para

unidades

de

medida

utilizadas no comércio internacional (Codes for units of measurement used in international trade).

Recomendação Nº 21

Códigos para passageiros, tipos de mercadorias, pacotes e materiais de embalagem

(Codes

for

passengers, 22

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

types

of

cargo,

packages

Módulo. 2

and

packaging materials).

Recomendação Nº 23

Código para o custo do frete (Freight cost code – FCC).

Recomendação Nº 24

Códigos de estado no comércio e no transporte (Trade and transport status codes).

Recomendação Nº 28

Códigos para identificar os meios de transporte (Codes for Types of Means of Transport).

Em

relação

ao

uso

das

tecnologias

da

informação

e

comunicação, o UN/CEFACT propõe as seguintes recomendações:

23

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Tecnologias

da

Módulo. 2

Informação

e

Comunicação Recomendação Nº 25

Uso do Padrão UN/EDIFACT (United Nations

rules

for

Interchange

for

Electronic

Data

Administration,

Commerce and Transport).

Recomendação Nº 26

Uso

comercial

intercâmbio

para

de

acordos o

de

intercâmbio

eletrônico de dados (The commercial use of interchange agreements for electronic data interchange).

Recomendação Nº 31

Acordo

de

Comércio

Eletrônico

(Electronic Commerce Agreement).

Em matéria de aplicação das tecnologias da informação e comunicação, o UN/CEFACT coloca à disposição da sociedade outros instrumentos, padrões e ferramentas que podem ser 24

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

consultados em sua sede eletrônica (www.unece.org/cefact) e que podem ser muito úteis no desenvolvimento tecnológico de uma solução de Guichê Único. Para exemplificar, a seguir serão enumerados três destes instrumentos, mas existem muitos outros que se encontram em constante evolução e melhora. Vejamos:

Trade Data Element Directory (UNTDED, ISSO 7372). Trata-se de um padrão que pode ser utilizado com qualquer método de intercâmbio de informação (inclusive UM/EDIFACT). Este diretório proporciona uma linguagem comum para definir termos amplamente utilizados no comércio internacional. A iniciativa de harmonização da informação, promovida pela OMA, está baseada nas definições proporcionadas pelo TDED.

Instrumentos e ferramentas para a aplicação das tecnologias da informação e comunicação

United Nations Electronic Trade Documents (UNeDocs).

Trata-se de uma ferramenta baseada no UN Layout Key para proporcionar documentos padronizados de comércio tanto em suporte papel como em formato eletrônico. Administrações e empresas podem utilizá-los indistintamente. Os UNeDocs proporcionam especificações precisas tanto na forma dos documentos como na informação neles requerida. Esses documentos facilitam a transição dos procedimentos baseados unicamente em formato papel até a implementação eficiente de processos de intercâmbio eletrônico.

UN/CEFATCT Modelling Methodology (UMM).

Esta metodologia facilita o desenvolvimento de um modelo que descreva os processos envolvidos no intercâmbio de informação entre administrações públicas e empresas privadas, algo que resulta útil nas primeiras fases do desenho e da implementação de um sistema de intercâmbio eletrônico de informação.

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Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

I.1.2. Organização Mundial de Aduanas (OMA)

A Organização Mundial de Aduanas (OMA, ou WCO, de sua sigla em inglês - World Customs Organization) é um organismo internacional dedicado a ajudar os países membros (normalmente representado pelas respectivas aduanas), a cooperar e estar comunicados entre si em matéria aduaneira. Foi fundada em 1952 como o Conselho de Cooperação Aduaneira, nome que utilizou até 1994, ano em que mudou para o vigente. Sua sede se encontra em Bruxelas (Bélgica), e seu

trabalho

contribui

para

desenvolver

regras

admitidas

em

procedimentos aduaneiros, assim como para prestar assistência e aconselhar os serviços de aduanas. Atualmente conta com 180 países membros. A OMA não intervém em disputas comerciais ou relativas às tarifas, pois disto se encarrega a Organização Mundial do Comércio

Em junho de 2005, a OMA publicou na normativa SAFE para a facilitação e segurança do comércio global (que é tratada amplamente no Capítulo 3 deste Módulo), um convênio internacional que contém 17 padrões para aumentar a segurança e promover a facilitação comercial, a luta contra a corrupção e a arrecadação de impostos.

A Organização Mundial de Aduanas contribuiu de forma notável para a simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros internacionais. A OMA desenvolveu um Sistema de codificação e descrição de mercadorias harmonizado, conhecido também como código do sistema harmonizado (Harmonized Commodity Description and Coding System), utilizado atualmente em todo o mundo como base para a classificação de mercadorias; bem como para o estabelecimento das tarifas, taxas e impostos; assim como para a determinação de medidas regulatórias de controle.

A OMA também revisou a Convenção Internacional para a simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros ou Convenção de Kyoto revisada (International Convention on the Simplification and Harmonization of Customs Procedures).

26

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

(OMC).

Como exemplos das iniciativas finalizadas pela OMA dirigidas a facilitar o comércio internacional, são descritas as seguintes:

Convenção revisada de Kyoto da OMA (WCO Revised Kyoto Convention): Esta convenção reúne as obrigações aduaneiras com relação aos lugares onde devem ser inspecionadas as mercadorias (tanto por aduanas quanto por outras autoridades competentes).

Além disso, a convenção reúne os procedimentos de operações em fronteiras bem como o estabelecimento de escritórios em ambos os lados das mesmas, definindo também as condições de intercâmbio de informação com outras organizações.

Guia sobre TIC (Tecnologias da Informação e comunicação) da OMA (Kyoto ICT Guidelines): O propósito deste guia é focalizar a atenção

das

administrações

aduaneiras

sobre

o

impacto

das

tecnologias da informação e comunicação na aduana. O documento enfatiza as possibilidades da Aduana em melhorar seus programas e melhorar seus serviços aos clientes e operadores econômicos.

27

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Modelo de dados para a aduana da OMA (WCO Customs Data Model): Este modelo estabelece um marco de trabalho harmonizado e padronizado sobre os requisitos de informação aduaneiros. O Modelo de dados de aduana (Customs Data Model) dá suporte às operações de Guichê Único e permite o intercâmbio de informação nacional e internacional.

Este modelo está baseado no UNTDED e aplica a metodologia UMM (ver parágrafo anterior), assim como outros padrões internacionais como ISO e UN/LOCODE. Além disso, o Modelo de dados de aduana reúne diretrizes para a implementação de mensagens padronizadas como UN/EDIFACT e especificações XML. Referências únicas de consignação da OMA (WCO Unique Consignment

Reference,

UCR

–

Unique

Consignment

Reference): O UCR é um conceito baseado na norma ISO 15459 destinado a identificar de forma inequívoca os intercâmbios de mercadoria internacionais desde sua origem até seu destino.

O UCR estabelece uma ligação de informação e documentação entre o fornecedor da mercadoria e o cliente final em transações de comércio internacional, sendo esta referência utilizada ao longo de toda a cadeia logística.

O UCR deve estar relacionado também com outras referências de transporte, dado que atualmente não está sendo utilizado como único registro das transações de comércio exterior.

28

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Normativa SAFE da OMA para a facilitação e segurança do comércio global (WCO SAFE Framework of Standards to secure and facilitate global trade): O marco SAFE estabelece os princípios e padrões que devem ser adotados por seus membros para apoiar a estratégia de assegurar o movimento de mercadorias no comércio global de tal forma que não obstaculize, mas facilite tal movimento.

Guia de aduanas sobre a gestão integrada da cadeia de suprimento (Customs Guidelines on Integrated Supply Chain Management): Este guia constitui uma base para o intercâmbio de dados entre administrações aduaneiras e esta com os operadores como resposta às ameaças do terrorismo internacional e crime organizado mediante uma maior cooperação internacional entre aduanas e a introdução de medidas de melhora dos controles de fronteira.

Compêndio da OMA sobre como construir um ambiente de Guichê Único (WCO Compendium. How to build a Single Window Environment): Este compêndio sobre como criar um Guichê Único da OMA amplia a visão de Guichês Únicos definindo-os como uma filosofia de governo em que as estruturas governamentais tradicionais se transformam em novas estruturas para servir melhor às necessidades dos cidadãos e empresas, estabelecendo para tanto interfaces

únicas

ao

governo.

Trata-se

de

um

documento

especialmente relevante para o curso que nos ocupa e sobre o qual foram incluídas numerosas referências.

29

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Recomendamos ao aluno a leitura deste aprofundar-se mais na matéria do curso.

Módulo. 2

compêndio

se

deseja

I.1.3. Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD)

A Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD, do inglês, United Nations Conference on Trade and Development),

foi

estabelecida

em

1964

como

um

corpo

intergovernamental permanente das Nações Unidas. A UNCTAD é o principal órgão da Assembleia Geral da ONU para os assuntos relacionados ao comércio, os investimentos e o desenvolvimento. Os objetivos

da

organização

são

"maximizar

as

oportunidades

comerciais, de investimento e impulso dos países em vias de desenvolvimento assim como a assistência em seus esforços para se integrar na economia mundial".

Entre

as

ações

desenvolvimento

realizadas do

sistema

pela de

UNCTAD Guichê

para

Único,

promover é

o

importante

mencionar o Sistema Automatizado de Dados Aduaneiros (ASYCUDA).

O ASYCUDA é um sistema de gestão que integra a maioria dos procedimentos vinculados à gestão aduaneira. Este sistema gere documentos

como

manifestos

de

mercadorias,

declarações

aduaneiras, documentos de mercadorias em trânsito etc. O sistema cumpre

com

todos

os

requisitos

internacionais

e

padrões

desenvolvidos por ISO, OMA e a Organização de Nações Unidas. De igual forma, o sistema permite sua adaptação às diferentes condições de cada país em matéria de regimes aduaneiros, tarifas nacionais e legislação.

30

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

O ASYCUDA dá suporte ao sistema de intercâmbio eletrônico de informação (EDI) por meio do padrão EDIFACT (Electronic Data Interchange for Administration, Commerce and Transport).

A última versão do sistema, denominada AsycudaWorld oferece melhoras operacionais e de gestão, reduzindo desta forma os custos associados à sua utilização e uma maior conectividade via Internet, o que facilita o intercâmbio de informação entre administrações.

O sistema ASYCUDA é utilizado em vários países. No entanto, à medida que os requerimentos de interoperabilidade com outros sistemas se tornam mais necessários, muitos países tem optado por modernizar seus sistemas de gestão aduaneira com plataformas dotadas

de

maior

flexibilidade

na

introdução

de

novas

funcionalidades, aparecendo assim sistemas com identidade própria em cada país.

I.1.4. Organização Marítima Internacional (OMI)

A Organização Marítima Internacional (OMI, em inglês IMO) é um organismo

especializado

das

Nações

Unidas

que

promove

a

cooperação entre Estados e a indústria de transporte para melhorar a segurança marítima e para prevenir a contaminação marinha.

Iniciativas

recentes

da

OMI

incluíram

reformas

ao

Convênio

Internacional para a Segurança da Vida Humana no Mar (SOLAS) e ao Convênio Internacional para prevenir a contaminação pelos Navios (MARPOL 73/78). Sua sede se encontra em Londres (Reino Unido).

Originalmente, tinha caráter consultivo, por isso era conhecida como OCMI

(Organização

Consultiva

Marítima

Internacional)

e

suas

recomendações eram de caráter optativo.

31

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

A

Organização

Marítima

Internacional

aborda

Módulo. 2

as

questões

relacionadas com a facilitação do transporte marítimo por meio de seu Comitê de Facilitação (FAL Committee). Esse Comitê trata de assuntos como a simplificação de formalidades, a harmonização de documentação e procedimentos associados à chegada e saída dos navios e a padronização da informação requerida pelas autoridades públicas. O comércio eletrônico vinculado ao transporte marítimo é atualmente um dos temas de discussão no Comitê de Facilitação, sendo de especial interesse para a OMI o estabelecimento de um sistema de Guichê Único e de informação antes da chegada do navio ao porto. Desta forma, pretende-se que toda a informação associada ao navio e à mercadoria transportada esteja disponível antes de sua chegada ao porto e que seja canalizada por meio de um único ponto de entrada (o Guichê Único).

Alguns dos acordos mais significativos relacionados com a facilitação do comércio no transporte marítimo são os seguintes: Convenção

sobre

facilitação

do

tráfego

marítimo

internacional (Convention on Facilitation of International Maritime

Traffic,

1965)

ou

Convenção

FAL

(FAL

Convention). Esta convenção tem como objetivos: •

Facilitar o transporte marítimo internacional.

•

Prevenir atrasos desnecessários nos navios de transporte de pessoas e mercadorias.

•

Unificar e simplificar as formalidades, documentos, requisitos e

procedimentos

associados

ao

transporte

marítimo

internacional.

32

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Compêndio OMI sobre facilitação e comércio eletrônico (IMO

Compendium

on

Facilitation

and

Electronic

Business) (FAL.5/Circ.15, 19 de Fevereiro de 2001 e FAL.5/Circ.15/Corr.1): Trata-se de uma diretriz internacional desenvolvida

para

facilitar

o

intercâmbio

eletrônico

de

informação para a autorização de chegada e saída de navios.

I.1.5. Câmara de Comércio Internacional (CCI)

A Câmara de Comércio Internacional (CCI ou ICC por sua sigla em inglês) é uma organização que se encarrega de oferecer proteção às empresas dos diferentes países do mundo no que se refere às operações comerciais. Igualmente, a missão da CCI é fomentar o comércio e o investimento entre as empresas do mundo nos diversos setores produtivos e de serviços, assim como ajudá-las a enfrentar cada um dos desafios e oportunidades que o atual contexto de globalização oferece. Para atingir esta meta, a CCI conta com um amplo grupo de membros e empresas pertencentes a mais de 130 países

que

realizam

operações

internacionais,

bem

como

organizações empresariais, entre elas as Câmaras de Comércio dos diferentes países.

A CCI foi criada em 1919 em Paris (França). Constituída de personalidade própria e natureza jurídica associativa. Cabe mencionar que a Câmara de Comércio Internacional é a única organização empresarial que tem o status de organismo de consulta ante as Nações Unidas e seus organismos especializados.

33

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

A Câmara de Comércio Internacional elabora regras, normas, padrões e ferramentas orientados à dinamização e facilitação do comércio internacional. Embora voluntárias, as regras da CCI têm valor de lei quando incorporadas aos contratos de comércio devido a seu caráter indispensável como instrumentos harmonizadores e facilitadores dos procedimentos e contratos internacionais: •

As Regras CCI/UNCTAD são o único padrão para documentos de transporte

intermodal

aceito

mundialmente.

De

fato,

são

amplamente utilizadas na elaboração de legislação nacional em muitos países. Estas regras oferecem um regime legal uniforme para

a

formalização

de

contratos

de

transporte

privados,

facilitando e simplificando a documentação e procedimentos envolvidos.

I.1.6. Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

O BID é a principal fonte de financiamento e perícia multilateral para o desenvolvimento econômico, social e institucional sustentável da América Latina e Caribe.

A ideia de uma instituição para o desenvolvimento da América Latina e

Caribe

surgiu

primeiramente

durante

as

atividades

iniciais

encaminhadas para criar um sistema Interamericano em ocasião da Primeira Conferência Pan-americana de 1890. O Banco foi fundado oficialmente em 1959, quando a Organização dos Estados Americanos escreveu o Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

34

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Ao longo dos anos, o BID adicionou novos países membros e aumentou seu capital nove vezes. Estas ações permitiram que o BID incremente o apoio à diminuição da pobreza e outros programas de desenvolvimento que ajudaram a transformar a América Latina e o Caribe. Ainda que reste muito por fazer, os indicadores sociais da região

melhoraram

notavelmente

em

vários

aspectos,

como

alfabetização, nutrição e esperança de vida.

O Grupo do BID está integrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, a Corporação Interamericana de Investimentos (CII) e o Fundo Multilateral de Investimentos (FOMIN). A CII se ocupa principalmente de apoiar à pequena e média empresa, e o FOMIN promove o crescimento do setor privado mediante doações e investimentos, com ênfase na microempresa.

O BID tem as seguintes áreas de ação prioritárias para ajudar a região a alcançar um maior progresso econômico e social: •

A redução da pobreza e da desigualdade social;

•

Abordando as necessidades dos países pequenos e vulneráveis;

•

Promovendo o desenvolvimento por meio do setor privado;

•

Abordando a mudança climática, energia renovável e sustentabilidade ambiental;

•

Fomentando a cooperação e integração regional.

35

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Resumo da Unidade

O marco internacional que estabelece as bases para a definição e construção de um Guichê Único está composto por recomendações, padrões

e

códigos

desenvolvidos

pelas

principais

organizações

internacionais dedicadas à facilitação do comércio internacional. As disposições mais relevantes são as seguintes: Comissão

Econômica

das

Nações

Unidas

para

a

Europa

(UNECE).

•

Recomendação nº 4 – Organismos de facilitação de comércio nacionais (National Trade Facilitation Bodies).

•

Recomendação nº 18 – Medidas de facilitação relacionadas com procedimentos de comércio internacional (Facilitation Measures related to International Trade Procedures).

•

Recomendação nº 33 – Guia no estabelecimento de um Guichê Único (Guidelines on Establishing a Single Window).

•

Recomendação nº 34 – Simplificação e padronização de dados no comércio internacional (Data simplification and standardization for international trade).

•

Recomendação nº 35 – Estabelecimento de um marco legal para o Guichê Único no comércio internacional (Establishing a legal framework for international trade Single Window).

Organização Mundial de Aduanas (WCO).

•

Convenção revisada de Kyoto da OMA (WCO Revised Kyoto Convention).

•

Modelo de dados de aduanas da OMA (WCO Customs Data Model).

36

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

•

Referência

de

consignação

única

da

OMA

Módulo. 2

(WCO

Unique

Consignment Reference, UCR).

•

Marco SAFE de padrões da OMA para a facilitação e segurança do comércio global (WCO SAFE Framework of Standards to secure and facilitate global trade).

•

Compêndio da OMA sobre como construir um ambiente de Guichê Único.

Organização Marítima Internacional (IMO).

•

Convenção sobre facilitação do tráfego marítimo internacional (Convention on Facilitation of International Maritime Traffic, 1965).

•

Compêndio OMI sobre facilitação e comércio eletrônico (IMO Compendium on Facilitation and Electronic Business).

Câmara Internacional de Comércio (ICC).

•

Regras

CCI/INCTAD

multimodal

para

(ICC/UNCTAD

os Rules

documentos for

de

Multimodal

transporte Transport

Documents).

37

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Unidade II. Os Pilares Básicos Estabelecidos pela Organização Mundial de Aduanas (OMA)

Objetivos de Aprendizagem w

Conhecer e compreender o Marco SAFE de Padrões estabelecido pela OMA como instrumento básico que proporciona o ambiente adequado para facilitar o comércio entre nações, mediante a integração de seus dois pilares básicos: a Rede de Acordos entre Aduanas e a Associação da Aduana e o Comércio.

w

Aprofundar-se na compreensão dos objetivos dos pilares básicos do Marco, cuja missão é garantir a segurança e eficiência do comércio por meio da implementação das diretrizes definidas neles.

Introdução Nesta Unidade são apresentados os pilares básicos estabelecidos pela Organização

Mundial

de

Aduanas,

dirigidos,

por

um

lado,

a

proporcionar o marco adequado para facilitar o comércio entre nações e, por outro, a conseguir uma maior integração das cadeias de fornecimento e de transporte. Igualmente, estes pilares pretendem incrementar a segurança e confiabilidade dessas cadeias e simplificar os trâmites burocráticos que acarretam o comércio e transporte internacional de mercadorias. O instrumento que engloba estes objetivos e que proporciona as ferramentas para sua consecução é o denominado Marco SAFE de padrões (SAFE Framework of Standards) .

38

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

II.1. Objetivos do Marco SAFE de Padrões

Em junho de 2005 a OMA adotou por unanimidade o denominado Marco SAFE de Padrões. Este acordo não apenas pressupõe a adoção de um instrumento único de caráter internacional destinado a melhorar a segurança e eficiência das transações do comércio internacional mas também estabelece as bases de um novo marco de trabalho sobre o funcionamento das aduanas e suas interrelações com as empresas O compromisso mostrado pelos membros da OMA para implementar o Marco SAFE de padrões demonstra claramente a intenção de continuar desenvolvendo medidas e instrumentos que contribuam para facilitar o comércio internacional, especialmente na atual conjuntura de crise econômica e financeira.

Os objetivos do Marco SAFE de padrões são os seguintes:

•

Estabelecer padrões que proporcionem segurança à cadeia de suprimento e aumentem os níveis de confiança e previsibilidade nas operações de transporte.

•

Permitir uma gestão integrada das cadeias incluindo todos os modos de transporte.

•

Potencializar o papel, funções e capacidades das aduanas para responder aos desafios e oportunidades atuais.

•

Fortalecer a cooperação entre aduanas e administrações para detectar aquelas transações de comércio e transporte que impliquem um risco para a segurança de pessoas ou outras mercadorias.

de

suprimento

39

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

II.2. Pilares Básicos do Marco SAFE de Padrões O Marco SAFE de padrões está composto por quatro elementos principais:

•

Harmonização da informação eletrônica relativa às mercadorias de exportação, importação e trânsito.

•

Compromisso por parte de todos os países aderidos ao Marco SAFE de padrões na elaboração de análises de riscos que permitam a identificação de ameaças sobre as cadeias de fornecimento, logísticas e de transporte.

•

Em função do nível de risco avaliado em cada país aderido ao Marco SAFE de padrões, é requerido o estabelecimento dos meios necessários para efetuar a inspeção de contêineres e mercadorias, preferivelmente mediante a utilização de dispositivos de inspeção não intrusiva, como por exemplo dispositivos de detecção por Raios X.

•

O

Marco

SAFE

de

padrões

define

certos

benefícios

concedidos pelas aduanas aos agentes e operadores que assegurarem o cumprimento de determinados requisitos de segurança e proteção assim como a implementação

de

boas

práticas

tanto

em

seus

procedimentos internos quanto nas cadeias logísticas nas quais operam.

40

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Estas quatro premissas descansam sobre dois pilares básicos denominados Rede de Acordos entre Aduanas e Associação da Aduana e do Comércio. Tais pilares reúnem um grupo de padrões consolidados que garantem um entendimento comum entre

países,

administrações

e

empresas,

bem

como

uma

implementação ágil do Marco SAFE de padrões.

A implementação do Marco SAFE de padrões requer uma proposta de construção em diversas fases, já que a integração dos dois pilares mencionados é complexa e necessita do compromisso de todos os agentes que intervêm nas cadeias de suprimento. Desta forma, essa implementação ocorrerá de forma gradual, passando por diversas fases de amadurecimento dos padrões e instrumentos coletados no Marco SAFE de padrões de acordo com a capacidade de implementação de cada administração.

II.2.1. Pilar 1: Rede de Acordos entre Aduanas As administrações aduaneiras devem trabalhar conjuntamente, sob padrões comuns, com o objetivo de melhorar as condições associadas ao

transporte

internacional,

facilitando

seu

desenvolvimento

e

garantindo níveis aceitáveis de segurança por todos os integrantes das cadeias logísticas e de transporte. Mediante o Pilar Rede de acordos entre aduanas, pretende-se responder a estes desafios e necessidades,

proporcionando

os

mecanismos

adequados

para

incrementar a eficiência e segurança do comércio internacional.

Tradicionalmente,

as

administrações

aduaneiras

realizam

as

inspeções sobre a mercadoria uma vez descarregadas nos portos de destino. Entretanto, a situação geopolítica atual e a globalização de 41

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

fenômenos como o tráfico de droga ou armas obrigam que hoje em dia

seja

necessário

realizar

tais

inspeções

antes

que

uma

determinada mercadoria (transportada em contêiner, por exemplo) chegue a seu destino. Neste sentido, as administrações aduaneiras têm um papel fundamental para conseguir cumprir com êxito estas novas exigências. Por tudo isso, é necessário dispor de sistemas de intercâmbio eletrônico de informação que permitam a recepção e envio desta, sob padrões comuns (por exemplo, mensagens EDI), facilitando assim sua integração e interoperabilidade.

Além disso, tudo isso deve ser realizado de uma forma ágil, para não entorpecer o fluxo de mercadorias através das cadeias logísticas e de transporte. É por isso que as administrações aduaneiras devem dispor de modernos sistemas que agilizem e facilitem os trâmites e inspeções aduaneiras.

Estes aspectos possuem especial relevância na proteção e segurança das cadeias logísticas, já que determinados fluxos de mercadorias, como, por exemplo, as transportadas em contêiner, apresentam riscos inerentes a suas condições de transporte, gerando assim a necessidade de dispor de dispositivos e tecnologias capazes de inspecionar a mercadoria em um tempo razoável e com a mínima intrusão possível (inspeção por Raios X e Gama, ou detectores de sustâncias radioativas, por exemplo). Com todo isso, pretende-se preservar a integridade da cadeia logística e neutralizar ameaças, que poderiam provocar graves consequências em caso de se materializar.

A seguir serão apresentados os padrões incluídos no Pilar 1 Rede de Acordos entre Aduanas: •

Gestão Integrada da Cadeia de Suprimento: As administrações aduaneiras devem seguir os procedimentos integrados que vêm reunidos no Guia OMA sobre a gestão integrada da cadeia de suprimento (WCO

42

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Customs Guidelines on Integrated Supply Chain Management, ISCM Guidelines).

•

Autoridade para a Inspeção de Mercadorias: As aduanas devem ter a

autoridade

para

inspecionar

mercadorias

que

entrem,

saiam,

encontrem-se em trânsito (inclusive a embarcada) ou em transbordo.

•

Tecnologia Moderna para a Inspeção de Equipamentos: Devem existir e estar disponíveis dispositivos de inspeção não intrusiva e detecção de acordo com o nível de risco de cada país. Este equipamento é necessário para inspecionar contêineres suscetíveis de transportar droga, armas ou sustâncias radioativas, e deve ser feito sem impedir o fluxo normal de mercadorias ao longo da cadeia de transporte.

•

Sistemas de Gestão de Riscos: As administrações aduaneiras devem estabelecer sistemas de gestão do risco que permitam identificar as ameaças e avaliar os riscos associados a determinadas operações de comércio. Este sistema de gestão deve servir também como ferramenta de ajuda para a tomada de decisões e para a identificação de boas práticas.

•

Contêineres e Mercadorias de Alto Risco: É necessário identificar o risco associado a determinadas mercadorias e sua forma de transporte.

Desta maneira, define-se mercadoria ou contêiner de alto risco como aqueles para os quais a informação disponível é inadequada, ou para os quais um sistema de gestão de riscos designa um nível elevado devido a sua natureza, origem ou condições do transporte.

•

Informação Eletrônica Avançada: As administrações aduaneiras devem

dispor

de

ferramentas

para

o

intercâmbio

eletrônico

de

informação associada à mercadoria transportada que permita a recepção antecipada relativa à mercadoria com o objetivo de poder aplicar uma correta análise de riscos antes de sua chegada.

•

Detecção e Comunicação: As administrações aduaneiras devem dispor de critérios unificados para compartilhar e transmitir informação.

•

Medidas de desempenho: As aduanas devem elaborar relatórios estatísticos periódicos que reúnam as transações comerciais efetuadas e 43

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

seu nível de risco associado. Por exemplo, pode-se reunir o número de transações de alto risco, o número e tipo de inspeções realizadas sobre essas transações (físicas, não intrusivas, etc.), autorizações efetuadas.

•

Avaliação de segurança: As aduanas devem trabalhar conjuntamente com

outras

autoridades

competentes

para

realizar

a

análise

de

segurança com relação ao transporte de mercadorias e projetar planos de ação conjuntos com a finalidade de detectar margens de melhora.

•

Integridade dos trabalhadores: As aduanas devem desenvolver planos

orientados

a

assegurar

o

adequado

desempenho

dos

trabalhadores nestas administrações, combatendo também a fraude e as atuações não profissionais que possam gerar uma brecha de integridade nas cadeias logísticas e de transporte. Inspeções de segurança na saída: Na medida do possível, as administrações aduaneiras devem efetuar controles de mercadorias no país de origem sobre mercadorias ou contêineres classificados com elevado risco, no caso de que o país importador solicite.

44

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

II.2.2. Pilar 2: Associação da Aduana e do Comércio

O segundo Pilar do Marco SAFE de padrões está orientado para as inter-relações entre as administrações aduaneiras e para os agentes que realizam operações de comércio internacional e de transporte. É muito importante que as administrações de aduanas estabeleçam instrumentos de colaboração com o setor privado com o objetivo de envolver as empresas na melhoria da confiança das cadeias logísticas e de transporte, assim como no incremento dos níveis de segurança e eficiência destas. O principal objetivo deste pilar é a criação de um sistema internacional que reconheça aquelas empresas que oferecem níveis adequados de eficiência e segurança nas atividades próprias do comércio e transporte internacional. Dessa forma, estas empresas receberão benefícios tangíveis com relação às atividades e procedimentos que impliquem uma interação com as administrações de aduanas

O seguinte extrato do documento “Guia de alto nível para acordos de cooperação entre membros da OMA e da indústria privada para incrementar a segurança da cadeia de suprimento e facilitar o fluxo de comércio internacional” resume a importância crítica das relações das aduanas com as empresas, uma vez que essa relação adiciona mais uma camada ao modelo de proteção do comércio internacional:

Na medida em que as aduanas podem confiar no desempenho das empresas que realizam atividades de comércio internacional, o risco que corre a aduana é reduzido. Desta forma, as empresas que possuam um compromisso verificável de incrementar a segurança das cadeias de fornecimento serão beneficiadas em sua relação com as administrações aduaneiras. Minimizar o risco desta forma ajuda as aduanas a desenvolver suas funções e facilitar o legítimo comércio internacional.

45

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Esta proposta tem como objetivo garantir a segurança das transações comerciais a partir do início da cadeia de transporte, ou seja, do ponto de origem da mercadoria (por exemplo, no momento em que um

contêiner

é

carregado

de

mercadoria

nos

armazéns

do

exportador).

As bases para que isto seja possível envolvem uma série de instrumentos, como foi comentado anteriormente que compreendem entre outros: a análise de riscos e ameaças, o desenvolvimento de planos de proteção e comunicação, a realização de procedimentos que permitam detectar transações irregulares tanto de mercadoria quanto de seus documentos associados, proteção dos sistemas de informação etc.

Os

benefícios

que

as

empresas

que

se

comprometerem

a

implementar os instrumentos anteriormente descritos podem obter estão relacionados com uma maior agilidade no movimento de mercadorias e nos trâmites aduaneiros associados.

46

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Por exemplo, maior rapidez no despacho de mercadorias classificadas com “baixo risco”, melhora dos níveis de segurança, redução de custos ao poder simplificar os trâmites aduaneiros etc. Além disso, existem outros benefícios externos que as empresas podem obter como a melhoria de sua imagem e reputação diante dos agentes públicos, privados e da sociedade em geral, a criação de novas oportunidades de negócio etc.

Muitas empresas que integram as cadeias logísticas e de transporte internacionais já contam com planos, programas e medidas para cumprir os requerimentos das administrações aduaneiras. Para que sejam considerados parte do Pilar de Associação da Aduana e do Comércio do Marco SAFE de padrões, devem possuir níveis de qualidade suficientes e uma adequação com os procedimentos aduaneiros, especialmente os que têm a ver com o comércio internacional.

A seguir serão descritos os principais padrões que integram o Pilar 2 de Associação da Aduana e do Comércio.

•

Associação: Os Operadores Econômicos Autorizados (OEAs) envolvidos em atividades de comércio internacional devem realizar uma análise interna de seus procedimentos e boas práticas para assegurar que suas políticas e processos internos ofereçam as salvaguardas necessárias nas operações de comércio exterior.

•

Segurança:

Os

OEAs

devem

incorporar

boas

práticas

reconhecidas em seus processos de negócio internos.

•

Autorização: A administração de aduanas, junto com os agentes privados que integram a cadeia de suprimento, deve desenvolver e validar os procedimentos de qualidade que confirmem as 47

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

empresas como merecedoras de incentivos e benefícios em qualidade de Operadores Econômicos Autorizados (OEAs).

•

Tecnologia:

A

integração

de

novas

tecnologias

deve

ser

primordial para facilitar o intercâmbio de informação e preservar a integridade das cadeias de suprimento.

•

Comunicação:

As

administrações

aduaneiras

atualizarão

regularmente seus programas de comunicação com agentes privados e empresas, com o fim de estreitar a colaboração público-privada,

transferir

boas

práticas

e

estabelecer

conjuntamente critérios de qualidade e segurança nas cadeias de suprimento.

•

Facilitação:

As

administrações

de

aduanas

trabalharão

conjuntamente com os OEAs para melhorar as condições de segurança e a facilitação do comércio internacional que se origine ou tenha lugar dentro dos limites de cada território aduaneiro.

II.2.3. Benefícios Derivados da Implementação do Marco SAFE de Padrões

O Marco SAFE de padrões proporciona uma plataforma consolidada que permite potencializar o comércio internacional, melhorar a segurança e confiança das cadeias logísticas e incrementar a contribuição das aduanas e do resto de agentes a incrementar o bemestar social e econômico das nações.

48

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Além disso, pretende melhorar a capacidade das aduanas para detectar e administrar transações comerciais de risco, assim como incrementar a eficiência das administrações envolvidas no transporte de mercadorias. A adoção do Marco SAFE de padrões proporciona benefícios às nações, às aduanas e às empresas.

Benefícios para as Nações Como já foi comentado, um dos principais objetivos do Marco SAFE de padrões é facilitar o comércio internacional como motor gerador de riqueza e desenvolvimento bem como proporcionar os instrumentos

necessários

para

conseguir

elevados

níveis

de

segurança e confiança nessas transações. Um dos benefícios mais importantes para as nações que adotaram este instrumento é o estabelecimento de acordos colaborativos entre as aduanas e outras agências governamentais, o que assegura uma melhor integração

e

desempenho

de

suas

funções

e

responsabilidades.

Aduanas Como foi comentado anteriormente, um dos pilares básicos do Marco SAFE

de

padrões

é

o

estabelecimento

de

uma

rede

entre

administrações de aduanas (Customs-to-Customs Network) com o objetivo de alcançar uma maior integração do controle sobre o intercâmbio de mercadorias através de cadeias logísticas seguras e eficientes.

Os

acordos

entre

administrações

aduaneiras

permitem o intercâmbio de informação detalhada, melhorando assim o controle sobre as transações comerciais e otimizando os recursos disponíveis. Igualmente a rede de acordos entre aduanas reforça a cooperação entre administrações e permite prever as necessidades dos usuários.

49

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Por exemplo, desta forma a administração de um país importador pode solicitar informação à administração do país exportador para realizar uma inspeção em seu próprio nome.

Empresas Do ponto de vista das empresas, o Marco SAFE de padrões estabelece as condições necessárias para facilitar o comércio internacional entre produtores, fornecedores e clientes, levando em conta os modelos atuais de produção industrial e distribuição.

Uma das figuras-chave no comércio internacional é do Operador Econômico Autorizado (OEA), da qual se falará com mais detalhe no Capítulo 6. Esta figura pode obter importantes benefícios, como incrementar a rapidez na gestão de trâmites aduaneiros, ou reduzir o número de inspeções a determinadas mercadorias. A base para gerar estes benefícios é a adoção de padrões internacionais que estabelecem uniformidade

e

previsibilidade,

assim

como

a

diminuição

da

complexidade na gestão de documentos de transporte.

50

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Resumo da Unidade

As principais ideais desta Unidade podem ser resumidas assim: •

O Marco SAFE de padrões é um instrumento único de caráter internacional destinado a melhorar a segurança e eficiência das transações do comércio internacional que estabelece as bases de um novo marco de trabalho acerca do funcionamento das aduanas e suas interrelações com as empresas.

•

Os principais objetivos do Marco SAFE de padrões são os seguintes:

o

Estabelecer padrões que proporcionem segurança à cadeia de suprimento

e

aumentem

os

níveis

de

confiança

e

previsibilidade nas operações de transporte. o

Permitir uma gestão integrada das cadeias de suprimento incluindo todos os modos de transporte.

o

Potencializar o papel, funções e capacidades das aduanas para responder aos desafios e oportunidades atuais.

•

Os dois pilares básicos sobre os quais se constrói o Marco SAFE de padrões são a Rede de Acordos entre Aduanas e a Associação da Aduana com o Comércio. Tais pilares reúnem um grupo de padrões consolidados que garantem um entendimento comum entre

países,

administrações

e

empresas,

bem

como

uma

implementação ágil do Marco SAFE de padrões.

51

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

•

Módulo. 2

O Pilar 1 da Rede de Acordos entre Aduanas estabelece que as administrações aduaneiras devem trabalhar conjuntamente sob padrões comuns com o objetivo de melhorar as condições associadas

ao

transporte

internacional,

facilitando

seu

desenvolvimento e garantindo níveis aceitáveis de segurança por todos os integrantes das cadeias logísticas e de transporte.

•

O segundo Pilar do Marco SAFE de padrões, Associação da Aduana e do Comércio, está orientada às inter-relações entre as administrações aduaneiras e os agentes que realizam operações de comércio internacional e de transporte.

52

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Unidade III. O papel do Guichê Único no Processo de Modernização das Aduanas e dos Portos

Objetivos de Aprendizagem •

Conhecer o modelo de gestão estratégica como ferramenta indispensável para a gestão eficiente de aduanas, agências reguladoras de comércio exterior e gestores de infraestruturas públicas modernos, trabalhando de forma ativa os conceitos de Missão, Visão, Valores e Linhas Estratégicas.

•

Compreender a integração conceitual e metodológica do Guichê Único no contexto da gestão estratégica, como elemento-chave para a modernização das estruturas e processos de gestão aduaneiros, aplicando os conceitos aprendidos ao ambiente do Guichê Único.

Introdução Nas Unidades anteriores, vimos que as aduanas são globalmente reconhecidas

por

seu

papel

crucial

na

gestão

das

cadeias

internacionais de suprimento, oferecendo proteção aos cidadãos e contribuindo para a eficiência e segurança das mesmas. Além disso, as

aduanas

posterior

coletam

elaboração

importante das

informação

políticas

que

estatística

afetam

o

para

a

comércio

internacional.

Ao longo dos anos, as aduanas, as agências reguladoras e os gestores de infraestruturas públicas têm desempenhado sua função eficazmente. No entanto, as novas condições surgidas em fins do século XX e princípios do presente criaram novos desafios e necessidades.

53

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Neste sentido, os governos devem corresponder às necessidades da indústria, afetada diretamente pelo fenômeno da globalização, o grande impacto dos custos, a elevada mobilidade dos fluxos de transporte e a aparição de novos convênios de comércio, entre outros importantes

fatores.

A

indústria

se

encontra

em

constante

crescimento e atualmente os modelos estabelecidos para regular o comércio

entre

fronteiras

apresentam

verificáveis

graus

de

ineficiências e obsolescência em alguns casos. É por isso que os governos devem proporcionar os instrumentos necessários para criar as condições que permitam um ótimo desenvolvimento de novas práticas e processos logísticos que facilitem o transporte e o comércio internacional.

De

igual

forma,

os

governos

estão

tomando

consciência

da

importância de assegurar e proteger as cadeias logísticas e de suprimento. A ameaça global do terrorismo, além de causar perdas humanas, pode gerar graves prejuízos econômicos devido ao efeito dominó que implica na interrupção das cadeias de transporte, afetando a cada um dos elos da cadeia e aos clientes finais. Estes fatores geraram novos requisitos que devem ser contemplados na definição de políticas que afetam o comércio internacional.

Esta Unidade apresenta o novo modelo de gestão estratégica como ferramenta

indispensável

para

construir

aduanas,

agências

reguladoras de comércio exterior e gestores de infraestruturas públicas modernos e capazes de corresponder aos novos desafios descritos. De qualquer forma, iremos ver como o conceito de Guichê Único se integra neste contexto de gestão estratégica.

54

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

III.1. O que é a Gestão Estratégica?

A gestão estratégica é definida como um conjunto de ações que a levam a alcançar seus objetivos e metas, criando valor para seus acionistas, clientes e para a sociedade em geral. A estratégia da empresa está baseada em sua declaração de Missão, Visão e Valores. A Missão define o que uma organização faz, o mercado a que vão dirigidos seus produtos e serviços e a imagem corporativa da mesma. A Visão descreve o estado e posição que a empresa aspira alcançar a médio e longo prazo, ou seja, onde quer estar em um cenário futuro. Por último, os Valores constituem a filosofia, princípios, crenças, normas e regras gerais de funcionamento da empresa. Normalmente, a estratégia se desdobra em linhas estratégicas que são os pilares em que se baseia a empresa para realizar sua Missão e alcançar sua Visão.

Este enfoque de gestão deve ser aplicado nas administrações aduaneiras, agências reguladoras do comércio e gestores de infraestruturas públicas com a finalidade de que estas alcancem seus objetivos e metas estratégicas que, como vimos nos capítulos anteriores, baseiam-se em oferecer as condições necessárias para facilitar o comércio internacional e proporcionar instrumentos e ferramentas que incrementem os níveis de proteção das cadeias logísticas e de transporte, adicionalmente às tradicionais funções de arrecadação de impostos, tarifas e taxas.

55

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

A estratégia pode se desdobrar em quatro áreas principais: Figura 3.1. Áreas de Gestão Estratégica

Fonte: Elaboração Própria

III.2. Relação entre o Guichê Único e a Gestão Estratégica das Aduanas.

O desenvolvimento de um Guichê Único e do ambiente adequado para sua implementação é um elemento de vital importância no marco da gestão moderna das aduanas já que o Guichê Único é o

Qual a relação entre o Guichê Único e outros componentes da estratégia nacional de cada país para a modernização das aduanas e a facilitação do comércio?

instrumento que coordena e integra as diferentes iniciativas de facilitação do comércio.

56

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Introduzir o conceito de Guichê Único na gestão estratégica das aduanas implica avaliar o impacto que esse instrumento pode ter sobre as diversas políticas de facilitação, os agentes envolvidos nas operações de comércio e em suas relaciones.

Dado que a Aduana conta com o respaldo político, a autoridade orçamentária e os conhecimentos técnicos necessários, ela deve ter um papel de liderança na iniciativa de introduzir um Guichê Único em um modelo de gestão estratégica.

A iniciativa de Guichê Único deve ser contemplada dentro de um marco estratégico mais amplo que englobe todos os intervenientes públicos das operações de comércio internacional do país. Questões como a definição de funções e responsabilidades no Guichê Único devem ser especialmente estudadas.

A tomada de decisões com relação ao papel preciso que a Aduana poderia ter em um projeto de Guichê Único também recai no âmbito da gestão estratégica.

A figura seguinte mostra o ciclo de melhora contínua com as diferentes fases de integração de um modelo de gestão estratégica:

57

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Figura 3.2. Ciclo de Integração do Modelo de Gestão Estratégica

Fonte: Fundação Valenciaport. Elaboração Própria

De acordo com o diagrama anterior, as atividades de diagnóstico da situação atual e o desenvolvimento do plano estratégico são parte do processo de gestão estratégica.

58

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

O processo ajuda a direção executiva na busca de um lugar para a organização no futuro (Visão), levando em conta o ambiente atual e o futuro previsível. Por outro lado, é requerida uma análise sistemática das tendências atuais que influem no futuro da organização.

Para a determinação da posição estratégica da organização com relação ao desenvolvimento de um Guichê Único, um dos aspectos que é necessário levar em consideração é a correta definição da situação atual com relação à prestação de serviços da administração.

Este diagnóstico terá um impacto-chave na definição dos serviços que o Guichê Único pretende prestar.

O diagnóstico da situação atual deve unir também o conjunto atual da normativa vigente, assegurando desta forma, sua compatibilidade com o ambiente de Guichê Único.

Entretanto, os procedimentos atuais de funcionamento e modos de relação entre os organismos públicos e as empresas devem ser utilizados igualmente como fio condutor para definir os serviços futuros no ambiente de Guichê Único.

Outra consideração que deve ser realizada é a adequação do marco legislativo.

A legislação permite o estabelecimento de um Guichê Único?

Uma agência governamental pode tomar decisões legalmente válidas sobre a informação recebida no curso de um processo por uma administração homóloga de outro país? É permitido o intercâmbio de dados de acordo com a legislação nacional sobre privacidade?

59

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Do

mesmo

modo,

há

algumas

considerações

que

Módulo. 2

afetam

a

interoperabilidade dos sistemas de intercâmbio eletrônico. Muitos destes

sistemas

pertencentes

a

diferentes

organismos

governamentais foram realizados no passado, quando a criação de redes de hardware e software não permitia os níveis de integração e conectividade atuais. Alcançar a interoperabilidade dos sistemas de interconexão deste tipo pode permitir superar as barreiras atuais de compartilhamento da informação.

A análise da posição estratégica das aduanas, agências reguladoras e gestores de infraestruturas públicas é um instrumento muito útil para identificar os diversos aspectos do planejamento estratégico que contribuem para sua modernização.

O seguinte parágrafo aborda os aspectos estratégicos das iniciativas voltadas a modernizar as aduanas.

III.3. A Modernização das Aduanas. Características de uma Aduana Moderna

Se analisarmos a trajetória das principais nações industrializadas com relação

ao

desenvolvimento

de

instrumentos

para

facilitar

o

comércio, fica evidente que, historicamente, o Guichê Único não tem sido um fator-chave para o sucesso. Durante muitos anos, a maioria dos países definidos como “desenvolvidos” segundo a classificação estabelecida pelo Banco Mundial, ou não dispunham de uma solução de Guichê Único ou se encontravam no processo de desenvolvimento deste sistema. Paradoxalmente, estes países levam anos operando com avançados sistemas logísticos e de transporte para responder à rápida e dinâmica demanda de fluxos de mercadorias.

60

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Igualmente, foram desenvolvidas práticas aduaneiras modernas, como a gestão de riscos, auditorias posteriores ao despacho de mercadorias, desenvolvimento de sistemas de transmissão de dados (baseados na mensagens EDI), mas em muito poucas ocasiões se encontra entre estas iniciativas o desenvolvimento de uma solução de Guichê Único.

Por outro lado, simplesmente estabelecendo o conceito de Guichê Único como instrumento facilitador do comércio internacional, um país pode potencialmente ascender nos diferentes rankings de desenvolvimento e eficiência logística, como o Logistics Performance Index, do Banco Mundial. Portanto, ainda que o sistema de Guichê Único seja um instrumento a mais na melhoria da eficiência do comércio internacional e sua logística associada, é sem dúvida um dos mais importantes.

Os governos que já implementaram um Guichê Único, só no sentido de um mecanismo eletrônico de intercâmbio de informação, estão incorporando progressivamente ao sistema novos programas para a introdução de sistemas de gestão de risco, auditorias posteriores ao despacho de mercadorias, programas de confiança para os agentes e empresas, assim como uma maior orientação ao cliente.

Neste parágrafo, abordaremos quais são as características que definem

uma

administração

de

aduanas

moderna,

voltada

à

facilitação do comércio e capaz de proporcionar serviços voltados aos clientes. Nas seguintes tabelas, em forma de check-list, algumas dessas características foram reunidas.

61

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Tabela 1. Características que Definem uma Administração de Aduanas Moderna

Característica

O despacho da mercadoria se realiza de forma automática na sua maioria

Procedimentos Simplificados

Tarifas simples e regulações claras

Uso efetivo da gestão de risco

Elevada capacidade

Descrição A maior parte da mercadoria é despachada com base na declaração e sem a inspeção regulamentar no momento do despacho.

As inspeções neste sentido têm um caráter excepcional.

Os documentos associados à mercadoria não são examinados nos pontos de fronteiras: portos, aeroportos etc. enquanto a carga espera a ser despachada.

A documentação requerida para efetuar o despacho é mínima.

O processo de declaração consta de duas etapas, sendo a primeira o envio da documentação necessária para o despacho.

Existe uma separação entre o despacho e a autorização da mercadoria.

Existem procedimentos de despacho acelerado para aqueles clientes e usuários credenciados.

Baixa variabilidade nos tipos de impostos.

Métodos transparentes de cálculo de impostos e taxas.

Cálculos tarifários reduzidos.

A gestão de riscos é um processo que abarca toda a organização com um esforço sistemático para colocá-la em prática em todos os níveis.

A gestão de risco está integrada nos processos estratégicos, táticos e operacionais da organização.

A alta direção da organização apoia a gestão de riscos.

Existem sistemas automatizados e seletivos de ajuda para a avaliação de risco.

Manter a informação das contas de clientes é uma rotina da organização.

62

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

de cumprimento

Clara orientação ao cliente credenciado

Intercâmbio eficiente de informação Utilização de padrões na mensagem eletrônica Suporte à cadeia de suprimento Acumulação progressiva de informação

Módulo. 2

As unidades de organização e de auditoria posterior ao despacho seguem os princípios de gestão de riscos estratégicos.

A auditoria posterior ao despacho é a base do seguimento de cumprimento e medição.

Existem programas de atendimento ao cliente credenciado (OEA).

Existe uma normativa transparente para o credenciamento de clientes baseada em critérios independentes e certificáveis.

Os sistemas de intercâmbio de informação relacionam os agentes envolvidos nas cadeias logísticas (fornecedores, clientes, portos, aeroportos, bancos, agências reguladoras etc.)

Existe una implantação de sistemas de mensagens padronizadas que cobre a maioria das necessidades de negócio relacionadas ao despacho e autorização de mercadorias.

Toda a comunidade investiu nas ferramentas que facilitam a gestão transparente dos trâmites associados à declaração e autorização de mercadorias, navios, contêineres etc.

Os sistemas não precisam do envio de toda a documentação de uma única vez.

A obtenção de informação se adequa às diferentes fases da cadeia logística e de transporte.

63

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Entrega confiável e organizada da mercadoria

Sistemas automatizados para a entrega de mercadoria

Excelência nas capacidades logísticas

Módulo. 2

Pouco tempo de inatividade dos recursos de manipulação da carga nos terminais e armazéns.

Pouco tempo de espera para os caminhões de recepção e entrega. Não há engarrafamentos visíveis ou filas nas instalações de carga e descarga.

Conexões de comunicação eficazes entre as unidades de manipulação de carga e os sistemas de despacho.

Abastecimento de informação em tempo real com relação à ocupação, distribuição e localização da mercadoria nos armazéns, terminais portuários, terminais interiores, etc.

Sistemas automatizados que facilitam a localização da mercadoria em armazéns e terminais portuários e internos.

Os transportadores são capazes de programar automaticamente a entrega e recepção de carga no aeroporto, porto ou em um terminal interno de mercadorias.

Pouco tempo de espera, de carga e de operação do transporte terrestre.

Intercâmbio de informação em tempo real entre aduanas e operadores

Transmissão em tempo real da informação sobre o estado da carga ao importador, aduanas e operadores logísticos.

logísticos Fonte: Elaboração Própria

64

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

As

tabelas

anteriores

descrevem

algumas

das

Módulo. 2

características

definidoras de uma aduana moderna. Estas características também podem ser descritas como uma rede de relações de dependência em que cada uma destas características exerce uma influência ou impacto sobre o resto, por exemplo: •

Reduzir e prever os tempos de despacho requer um elevado grau de automatização nos trâmites e processos associados.

•

Com relação à manipulação física da carga nas instalações e nos terminais de mercadoria, é necessário que a carga seja movida com rapidez e fiabilidade. A agilização dos despachos e autorizações não têm sentido se não são acompanhados de uma manipulação eficiente e sincronizada com os processos documentais.

O seguinte diagrama mostra este tipo de relações Figura 3.3. Como Construir um Ambiente de Guichê Único (I)

Fonte: WCO Compendium. How to Build a Single Window Environment. Elaboração Própria.

65

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

O diagrama anterior mostra a interconexão entre algumas das características-chave de um sistema avançado de autorizações. É importante assinalar os adjetivos utilizados no diagrama anterior: “confiável e organizado”, "eficiente", “intercâmbio de informação automático" etc. Inclusive se um destes termos fosse substituído por seu oposto, os objetivos que este sistema persegue não seriam alcançados.

De fato, esta abordagem descreve como a maioria dos países industrializados

conseguiu

atingir

altos

padrões

na

gestão

da

mercadoria transportada entre fronteiras.

Isto demonstra que, além de integrar uma solução de Guichê Único, é necessário estabelecer outros mecanismos para alcançar a eficiência no despacho da mercadoria. A gestão exitosa de um projeto de Guichê Único é vital para a consecução destes objetivos, mas também o é a existência de outros elementos que formam a base da agilidade do comércio. Uma análise mais detalhada destas características pode mostrar uma imagem mais clara de todo o sistema aduaneiro e o impacto que sobre ele possuem as políticas e programas destinados a facilitar o comércio.

Por exemplo, para conseguir que o despacho automático de mercadorias possa ser realizado de forma ágil e em grande escala, deve ir acompanhado de um reduzido número de inspeções físicas e documentais com o fim de não retardar os fluxos de entrada e saída de mercadorias. Por outro lado, reduzir o número de inspeções não pode ocorrer sem o uso efetivo e eficiente da gestão de riscos, ao mesmo tempo em que devem ser observados altos níveis de cumprimento por parte dos clientes. Em todos estes casos,

a

aduana

deve

proporcionar

uma

simplificação

dos

procedimentos e efetuar o despacho da mercadoria baseada em uma mínima documentação.

66

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

No

diagrama

seguinte,

são

analisados

os

aspectos-chave

Módulo. 2

do

intercâmbio de informação eletrônica com relação ao despacho e autorização de mercadorias. A padronização e simplificação dos dados é a base para agilizar de uma forma eficiente os fluxos de informação.

No entanto, não padronizar os dados e as mensagens contribui para criar ilhas de informação e aumentar o esforço e a complexidade na manutenção das interconexões entre os sistemas de informação. A informação padronizada é também a base para uma organização lógica da informação capaz de trazer valor agregado e ser de utilidade para as administrações e governos.

67

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Figura 3.4. Como Construir um Ambiente de Guichê Único (II)

Procedimentos Simplificados / Tarifas Transparentes

Despacho

Uso Efetivo de

Execução de

Elevado Nível de

Automático de

Avaliação de Riscos

Controles e

Cumprimento

Mercadoria

Auditorias

Envio Prévio de

Elevado Nível de

Declaração

Cumprimento

Fonte: WCO Compendium. Elaboração Própria

À medida que as mercadorias circulam através da cadeia logística, abundante informação associada a cada uma destas etapas é gerada.

O

princípio

da

acumulação

progressiva

de

informação

estabelece que em cada fase da cadeia é necessário dispor de um determinado tipo de informação (não toda a informação).

Esta proposta permite reduzir significativamente o tempo necessário para preparar a documentação requerida em cada momento. Na ausência

de

utilização

de

meios

eletrônicos,

a

acumulação

progressiva de dados conduz, em geral, a uma situação de “compilação

da

informação

no

último

minuto”,

o

que

gera

ineficiências e atrasos nas diferentes etapas ou fases da cadeia de suprimento, freando, portanto, os fluxos de informação.

68

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

A

falta

de

consciência

sobre

a

importância

de

Módulo. 2

transferir

adequadamente e no momento oportuno a informação nas diferentes etapas da cadeia de suprimento contribui para impedir o movimento ágil das mercadorias e da informação associada às mesmas.

Por último, a parte física e logística das operações de comércio deve coincidir com o ritmo dos fluxos de informação e vice-versa. É importante ressaltar a complexidade das relações em cada uma das etapas da cadeia de suprimento, onde intervêm grande variedade de agentes e intervenientes, oferecendo cada um deles diversos serviços à mercadoria e às unidades de transporte (caminhões, navios, trens etc.). Alguns destes serviços podem ser o reboque e pilotagem dos navios, a gestão de pátio nos terminais portuários de contêineres, a gestão de armazéns etc.

Sendo assim, onde se encaixa o conceito de Guichê Único no esquema anterior?

Um projeto de Guichê Único pode ser utilizado como um veículo para facilitar ou promover cada um dos elementos do diagrama anterior. O Guichê Único pode ter um impacto relevante sobre as iniciativas que pretendem modernizar as administrações aduaneiras, ao mesmo tempo que ajuda a orientar os objetivos estratégicos das aduanas, organismos regulatórios e gestores de infraestruturas públicas aos usuários e clientes.

69

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

O estabelecimento de objetivos estratégicos claros e aceitos pelos organismos governamentais é de vital importância para a construção de um Guichê Único.

A implementação de um Guichê Único não trata apenas de criar um sistema que receba a informação sobre importações, exportações e mercadorias em trânsito através de um canal único,

mas

representa

uma

resposta

estratégica

dos

organismos de governo com o fim de cumprir com seus objetivos de facilitação do comércio e fortalecimento da segurança das cadeias de suprimento aproveitando ao máximo todos os recursos disponíveis.

Neste sentido, qualquer projeto de Guichê Único deve se posicionar como

uma

parte

integral

da

estratégia

dos

organismos

governamentais para alcançar os objetivos estratégicos de serviço ao cliente, eficácia e eficiência.

Igualmente, como foi ressaltado, um Guichê Único não pode por si mesmo produzir os resultados desejados na facilitação do comércio, mas deve fazer parte de um programa integral projetado para responder às necessidades das empresas, do qual o Guichê Único é o elemento condutor ou catalizador.

Neste sentido, os governos devem incluir uma ampla gama de medidas que fomentem a coordenação entre administrações na avaliação de riscos e procedimentos de controle. Algumas dessas medidas são as seguintes:

70

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Figura 3.5. Medidas de Coordenação

A elaboração e aplicação de normas internacionais que fomentem a integração do comércio sem papeis.

A melhoria da coordenação entre administrações, oferecendo um equilíbrio eficaz entre a proteção das cadeias de suprimento, a facilitação do comércio e o reconhecimento de usuários certificados que obtenham benefícios por demonstrar seu compromisso com os princípios expostos anteriormente.

A integração do Guichê Único e dos principais instrumentos da OMA como o Marco SAFE de estândares, a Convenção de Kyoto revisada ou o Modelo de Dados da OMA como instrumentos de alto valor estratégico.

Fonte: Elaboração Própria. Adaptação de desenho INDES- 2013

Um sistema de Guichê Único é capaz de facilitar o comércio mediante a melhoria da agilidade nas transações de comércio internacional, mas deve ser visto em um contexto de impulso mais amplo à modernização das aduanas. Ao ser uma solução baseada em sistemas de

informação,

deve

ser

visto,

junto

com

outras

inovações

tecnológicas, como um meio para transformar radicalmente a forma que as autoridades reguladoras podem exercer controle sobre a cadeia de suprimento.

71

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

III.4. A modernização dos portos. O papel dos sistemas de informação

O espetacular desenvolvimento experimentado pelos portos nas últimas décadas transformou estas instalações em infraestruturas estratégicas

para

as

economias

nacionais,

passando

a

ser

importantes elos das cadeias de suprimento em que é possível a transferência

intermodal

complexidade

dos

de

processos

mercadorias. e

atividades

O

incremento

portuárias

gerou

na a

necessidade de dispor de sistemas de intercâmbio de informação como ferramentas indispensáveis para a gestão e controle das operações portuárias.

Vale a pena iniciar este parágrafo tomando como exemplo e analisando a diversidade de tipologias de portos que se encontram na Europa e as propostas que surgiram no campo das tecnologias da informação (TIC) e as atividades de facilitação do comércio do ponto de vista portuário. Esta proposta também ajudará a compreender a visão estratégica que os portos europeus

podem

ter

em

médio

prazo

com

relação

ao

desenvolvimento de planos de ação efetivos e a aplicação de melhores práticas no transporte marítimo e nos próprios portos.

72

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Com a finalidade de compreender melhor o ambiente portuário na Europa com relação à aplicação dos sistemas de informação, vamos nos basear na revisão das funções da Autoridade Portuária de Patrick Verhoeven (Verhoeven 2009, 2010). Segundo o autor, na Europa existem atualmente 116 autoridades portuárias pertencentes a 26 países representados na Organização Europeia de Portos Marítimos (ESPO, do inglês European Sea Ports Association).

Igualmente,

tais

portos

se

classificam

atendendo

a

critérios

geográficos e de tamanho em cinco grupos principais: •

Hanse:

Islândia,

Noruega,

Finlândia,

Suécia,

Dinamarca,

Alemanha, Holanda e Bélgica.

•

Novo Hanse: Estônia, Letônia, Lituânia e Polônia.

•

Anglo-saxão: Reino Unido e Irlanda.

•

Mediterrâneo: França, Portugal, Espanha, Malta, Itália, Grécia e Chipre.

•

Novo Mediterrâneo: Eslovênia, Croácia, Romênia e Bulgária.

A diferença de tamanho se baseia no volume total anual de mercadorias manipuladas e no tipo de apresentação das mesmas (por exemplo: granéis líquidos e sólidos, mercadoria conteinerizada, mercadoria em geral, etc.).

Desta

maneira,

segundo

Verhoeven,

os

portos

europeus

se

classificam em pequenos se lidam com um volume total igual ou inferior a 10 milhões de toneladas, seguido pelos portos médios se o volume é menor ou igual a 50 milhões de toneladas e finalmente portos grandes se o volume total de mercadorias manipuladas é superior a esta quantidade.

73

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Embora se trate de um parâmetro importante, o volume total de mercadorias manipuladas em um porto não pode ser tomado como o único indicador para caracterizá-lo, sobretudo com relação ao papel que deve ser desempenhado pelos sistemas de informação e as TIC. Por

exemplo,

é

importante

conhecer

a

tipologia

das

mercadorias manipuladas (contêineres e ro-ro, carga em geral, granéis sólidos e líquidos) e o tipo de movimentos realizados (importação, exportação, trânsito e transferência).

Em geral, do ponto de vista logístico e normativo, os portos com muito tráfego de exportação e importação de contêineres costumam ser mais ativos na busca por soluções TIC devido à maior complexidade que apresenta a gestão deste tipo de tráfegos.

74

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

III.4.1. Modernização, Capacidade e Nível de Especialização nos Portos

A primeira geração de portos é definida como aqueles portos cujas instalações, comportamento e estratégia se concentram na oferta de serviços básicos aos navios, tais como serviços náuticos e serviços de manipulação da carga, mas sem atender a critérios de especialização (carga em geral).

Na segunda geração de portos, a especialização dos mesmos nas operações portuárias é cada vez mais significativa, com estratégias voltadas à especialização dos terminais por tipo de mercadorias (contêineres e ro-ro, granéis líquidos, granéis sólidos, carga rodada etc.) e o uso de equipamentos mecânicos otimizados para cada operação. Por outro lado, também se aprecia uma orientação a melhorar sua capacidade de gestão dos processos e atividades

Os portos se encontram em contínua transformação. Ao longo da história, cada porto desenvolveu e melhorou sua infraestrutura, seu equipamento portuário e seus modelos de organização. Para caracterizar este processo, a secretaria da UNCTAD (1992, 1999) definiu o grau de evolução dos portos utilizando o conceito de "geração". Assim, foi estabelecida uma classificação atendendo a diversos fatores como, entre outros: •

A tipologia de equipes e infraestruturas que um porto oferece

•

O modelo de organização e as estratégias implementadas

•

Os níveis de capacidade de serviço e especialização dos terminais portuários

portuárias.

75

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Os portos de terceira geração não se centram exclusivamente na prestação de serviços básicos aos navios e à carga, mas ampliam seu âmbito de serviço para transformar-se em eficazes plataformas logísticas para o comércio, inclusive fora dos limites físicos do porto.

Sua estratégia e objetivos se voltam também a servir à cadeia logística, à criação de serviços auxiliares para as zonas de atividade logística e à utilização de sistemas integrados para a compilação e processamento de dados, incrementando desta forma a eficiência das operações portuárias e intermodais.

Finalmente, a quarta geração de portos pressupõe um passo além na

consideração

de

novos

aspectos

da

gestão

logística,

da

conectividade entre os modos de transporte e os principais serviços de valor agregado à carga. Uma característica-chave que diferencia um porto de quarta geração é o tratamento da informação como um elemento

diferenciador

em

sua

oferta

de

serviços.

76

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Estes portos se caracterizam pela diversificação e automatização de suas

atividades,

uma

estreita

cooperação

com

a

comunidade

portuária, a aduana, as agências reguladoras e os gestores de infraestruturas públicas tais como autoridades portuárias, marítimas e ferroviárias, assim como com outros portos com vistas a aumentar suas vantagens competitivas e transformar-se em um “porto em rede”, perfeitamente integrado nas cadeias de suprimento, logísticas e de transporte internacionais. Neste contexto, a gestão eletrônica da informação é a pedra fundamental conjuntamente com a existência de um ambiente de Guichê Único e de colaboração logístico-portuária por meio de sistemas de comunidade portuária (PCS, do inglês Port Community Systems).

É importante ressaltar que nem todos os portos têm que aspirar a ser um porto de quarta geração, mas esta necessidade vem determinada principalmente pelas condições socioeconômicas em que se desenvolvem suas atividades. Em geral, os portos especializados no manejo de carga utilizada (contêineres, ro-ro e veículos) e com elevados volumes nos fluxos de carga e descarga, irão requerer mais serviços auxiliares voltados a um porto de quarta geração.

A próxima tabela apresenta de forma resumida as principais características que definem os portos de primeira, segunda e terceira geração.

77

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Tabela 2. Características de Portos de Primeira, Segunda e Terceira Geração Primeira Geração Período de

Segunda Geração

Terceira Geração

Até 1960

1960-1980

Desde 1980

Carga principal

Carga em geral

Carga em geral e granéis

Carga utilizada e granéis

Estratégia de

Conservadora

Expansionista

Orientação comercial

Ponto de conexão de

Centro de transporte industrial

Centro de transporte

modos de transporte

e comercial

integrado e plataforma

desenvolvimento

desenvolvimento

logística para o comércio internacional Âmbito de atividades

Carga/descarga Armazenamento

Transformação de carga,

Distribuição de carga e

serviços industriais e

informação

comerciais ao navio

Serviços à navegação

Atividades logísticas Terminais marítimos e terrestres

Características da

Atividades

Relação mais estreita entre o

Comunidade portuária

organização

independentes

porto e seus usuários

unificada

Relações não

Relação pouco estruturada

Integração do porto na cadeia

estruturadas entre o

entre as atividades portuárias

de comércio e transporte

porto e seus

Relação estreita entre o porto

usuários

Características da produção

e o município

Fluxo de carga

Fluxo de carga

Fluxo de carga e informação

Serviços individuais

Transformação da carga

Distribuição de carga e

simples Baixo valor agregado

Serviços combinados Aumento de valor agregado

informação Conjunto de serviços múltiplos e integrados Alto valor agregado

Fatores decisivos

Trabalho/capital

Capital

Tecnologia/conhecimentos

Fonte: Monfort et al. Fundação Valenciaport

78

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

III.4.2.

Os

Sistemas

de

Informação

como

Módulo. 2

Elementos

Modernizadores dos Portos

A informação e as tecnologias que ajudam a administrá-las têm atualmente um papel-chave na consecução dos objetivos de eficiência e proteção os fluxos de mercadorias nos ambientes portuários. O elemento-chave das TIC é sua capacidade para interconectar os diferentes agentes da cadeia de suprimento, permitindo assim uma maior integração das cadeias logísticas e de transporte.

A evolução recente do comércio e do transporte internacional deu lugar a um maior uso das TIC nos portos. As principais tendências que incidem no uso dos sistemas de informação no comércio são a globalização da produção e do comércio, a evolução da cadeia de suprimento até as cadeias logísticas multimodais e a expansão do comércio.

Como resultado, as soluções TIC desempenham um papel crescente na projeção e implementação de ferramentas de facilitação do comércio e do transporte. Estas aplicações ajudam a reduzir os tempos de espera nos portos, melhorando o tratamento seguro dos dados associados à carga, simplificando os trâmites com a administração e brindando a informação oportuna aos operadores de transporte. O uso das TIC em áreas como a automatização das aduanas

e

dos

organismos

reguladores,

da

tramitação

e

documentação eletrônica e da informação logística antecipada vão continuar se desenvolvendo nos próximos anos.

79

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

É importante levar em conta que as melhoras associadas ao uso destas ferramentas não podem se conseguidas sem uma política e um

ambiente

normativo

adequados.

Além

disso,

é

essencial

estabelecer um marco institucional adequado, uma gestão orientada à mudança, um redesenho de processos de negócio e uma coordenação constante com todos os agentes que intervêm nas cadeias de suprimento. Por último, e como elemento básico, é necessário contar com uma infraestrutura física adequada à demanda e necessidades do comércio.

Quando todos estes elementos (tecnologias da informação e de operação adequadas, marcos normativos e legislativos orientados à facilitação do comércio etc.) se encontram coordenados, integrados e sob o marco de trabalho adequado, nos encontramos, sem dúvida, com um ambiente adequado para estabelecer e construir um projeto de Guichê Único que oferecerá um elevado valor agregado ao país.

Resumo da Unidade

As principais ideias desta Unidade podem ser resumidas assim: •

As Aduanas, agências reguladoras e gestores de infraestruturas públicas podem desenvolver a gestão estratégica em torno de quatro elementos principais:

•

Marco Institucional.

•

Marco Legal e modelo de crescimento.

•

Controle e melhora da logística e segurança das operações.

•

Eficácia dos serviços e programas específicos de facilitação.

80

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

•

Módulo. 2

O desenvolvimento de um Guichê Único e do ambiente adequado para sua implementação é um elemento de vital importância no marco da gestão moderna das aduanas já que o Guichê Único é o instrumento que coordena e integra as diferentes iniciativas de facilitação do comércio.

•

Além de integrar uma solução de Guichê Único, é necessário estabelecer outros mecanismos para alcançar a eficiência no despacho da mercadoria. A gestão exitosa de um projeto de Guichê Único é vital para a consecução destes objetivos, mas também o é a existência de outros elementos que formam a base da agilização do comércio.

•

Um projeto de Guichê Único deve posicionar-se como uma parte integral da estratégia dos organismos de governo para alcançar os objetivos estratégicos de serviço ao cidadão e a empresa, eficácia e eficiência.

•

O grau de crescimento de um porto pode ser avaliado atendendo a classificação de portos de primeira, segunda, terceira e quarta geração.

•

Uma característica-chave que diferencia um porto de quarta geração é o tratamento da informação como um elemento diferenciador

em

sua

caracterizam

pela

oferta

de

diversificação

serviços. e

Estes

automatização

portos de

se

suas

atividades, uma estreita cooperação com a comunidade portuária, a

aduana,

as

agências

reguladoras

e

os

gestores

de

infraestruturas, assim como com outros portos, com vistas a aumentar suas vantagens competitivas e transformar-se em um “porto em rede”, perfeitamente integrado nas cadeias logísticas internacionais.

81

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Unidade IV. Instituições e Agentes Envolvidos na Construção de um Guichê Único e a Figura do Operador Econômico Autorizado (OEA)

Objetivos de Aprendizagem •

Identificar as organizações, entidades e agentes que intervêm nas cadeias logístico-portuárias e por extensão nas operações de comércio exterior, com o objetivo de obter uma visão o mais completa possível de sua composição, de forma que o aluno compreenda suas funções, estrutura e inter-relações.

•

Conhecer e compreender o procedimento do OEA, vantagens e limitações no processo de garantir a segurança na cadeia de transporte e a forma de comprovar a confiança do operador que intervém em uma operação de comércio exterior, por meio de sua integração no Marco SAFE de Padrões.

IV.1. Instituições e Agentes Envolvidos na Construção de um Guichê Único Introdução Ainda que já tenhamos mencionado nas Unidades anteriores, são descritos de forma breve aqui os principais agentes, organizações, entidades e empresas que fazem parte e intervêm nas cadeias logístico-portuárias e, por extensão, nas operações de comércio exterior. Não se pretende aqui realizar uma exposição exaustiva de todas as suas funções e inter-relações, embora sejam apresentadas suas características e atividades principais para proporcionar ao aluno um conhecimento que lhe permitirá compreender melhor os seguintes Módulos do presente curso.

82

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

IV.2. Agentes Públicos no Ambiente Logístico-Portuário

Os agentes oficiais que existem nos portos diferem entre países devido às diferentes organizações governamentais e à relação que existe entre os agentes e estas. Aqueles que a seguir serão comentados são os que, na data de redação deste documento, atuam nos portos espanhóis e que sem dúvida têm semelhanças com os de outras nações.

IV.2.1. A Autoridade Portuária

É a encarregada do planejamento, da organização e gestão da zona de serviço de um porto. Suas funções como proprietário (em inglês

landlord)

consistem

desenvolvimento

da

infraestruturas

e

implementação

de

na

administração,

propriedade

instalações, políticas

e

do

assim

manutenção

porto, como

estratégias

de

a a

dotação

e de

concepção

e

desenvolvimento

vinculadas à exploração do mesmo. A função de proprietário pode ser considerada a principal das autoridades portuárias contemporâneas.

Os objetivos das autoridades portuárias são entre outros: •

A prestação dos serviços portuários gerais e a autorização e controle dos serviços portuários básicos.

•

A organização da zona de serviço do porto e da utilização portuária.

•

Projeto, desenvolvimento, construção, conservação e exploração das obras e serviços do porto e dos sinais marítimos.

•

Gestão do domínio público portuário e dos sinais marítimos.

•

Gestão econômica do patrimônio e recursos do porto.

83

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

•

Módulo. 2

Fomento de atividades industriais e comerciais relacionadas com o tráfego marítimo ou portuário.

•

Coordenação

das

operações

das

distintas

modalidades

de

transporte no espaço portuário.

Adicionalmente à função de proprietário, as autoridades portuárias exercem outras funções tais como: •

Função reguladora: Trata-se de uma função intrínseca da Autoridade Portuária que consiste em controlar, supervisionar e assegurar a zona portuária. No entanto, a Autoridade Portuária não é a única entidade que cobre a função reguladora de um porto, mas deve desempenhar esta função em colaboração com outros agentes e forças de segurança do Estado, assim como com outros organismos reguladores, incluindo a autoridade marítima, aduana, agências de saúde exterior, fitossanitárias, veterinárias, reguladoras de normas técnicas de produtos e do comércio. Em geral, os portos atuam como importantes fronteiras do território nacional e devem ser vigiados, junto com as águas territoriais, por todas estas agências e forças de segurança com o objetivo de proteger o espaço marítimo do país. Com o ensejo de facilitar o complexo contexto existente nos portos para o cumprimento da função reguladora, o conceito de Guichê Único aparece como uma filosofia de governo idônea para que o governo ofereça ao comércio e transporte os serviços por meio de uma interface simples e um único ponto de entrada que dê lugar a uma maior eficiência e a uma redução dos custos associados com o cumprimento da regulação.

84

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

•

Módulo. 2

Função operadora: A função de operador da Autoridade Portuária é, em geral, cada vez menor ao dar lugar a que seja fornecido a partir do setor privado, geralmente por meio de concessões. A função de operador abarca as atividades ligadas ao

intercâmbio

modal

tanto

de

mercadorias

quanto

de

passageiros, serviços técnico-náuticos oferecidos a navios e serviços auxiliares de armazenagem, logística, provisões e retirada de resíduos. A desagregação da função operadora a diferentes empresas privadas mediante concessões dá lugar a uma perda de controle e de informação no porto dado que esta informação

é

gerida

diretamente

pela

empresa

privada,

podendo dar lugar a ações descoordenadas e ineficientes. É necessário, portanto, articular mecanismos de governança e interoperabilidade dentro deste cluster portuário e conseguir uma transferência confiável e harmonizada de informação tanto do setor público quanto do privado, tendo em vista que cada um deles consiga cumprir com sua obrigação de forma efetiva.

Aparece assim a função do gestor da comunidade que é descrito a seguir.

•

Função

gestora

da

comunidade:

Como

foi

descrito

anteriormente, a função de operador em uma autoridade portuária

foi

propriedade

deslocada e

para

regulatória

uma

que

função

tem

de

adotado

gestão um

da foco

comunitário.

85

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

A função gestora de comunidade está centrada em coordenar todos os membros da comunidade portuária, tais como: terminais, armadores, operadores de navio, consolidadores, transportadores terrestres, operadores ferroviários, operadores logísticos, despachante de carga internacional, agências de aduanas, e finalmente, carregadores e receptores, assim como; colaborar e cooperar com a Aduana, organismos reguladores e de controle do comércio, e outras autoridades e forças de segurança do Estado. Um dos objetivos centrais da função gestora de comunidade é resolver problemas existentes, não somente no interior do porto, mas também em sua relação com o ambiente, e promover a eficiência e competitividade das instalações portuárias.

Exemplos

desta

função

gestora

da

comunidade

podem

ser

encontrados na eliminação de engarrafamentos, na facilitação de procedimentos administrativos, atividades de formação, educação e especialização dos recursos humanos, na introdução de TICs, atividades de reengenharia de processos, criação de novas estruturas organizativas mais eficazes, atividades de promoção e marketing,

implementação

de

sistemas

de

suporte

ao

cumprimento de regulações relativas à segurança, no meio ambiente e na proteção, na potencialização de melhores conexões e infraestruturas integradas com o interior do país, introdução de sistemas

colaborativos

tais

como

sistemas

de

comunidade

portuária ou guichês únicos, promoção de atividades de pesquisa e inovação etc.

86

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

IV.2.2. A Autoridade Marítima

A Autoridade Marítima tem competências sobre o tráfego marítimo nas águas territoriais nacionais, sobre a segurança marítima e sobre os aspectos ambientais do mar. Neste sentido, a organização e a autorização das entradas e saídas de navios no porto são efetuadas em coordenação com duas administrações: a Capitania Marítima, que se enquadra dentro da Autoridade Marítima Nacional, e a Delegacia, que se enquadra na Autoridade Portuária.

Esta designação consiste na programação com suficiente antecipação da ocupação dos cais (datas e horas de atraque e desatraque) em função da informação recebida pelos consignatários e pelos terminais de mercadorias. Em outros países, existe a figura do Harbour Master que costuma realizar ao mesmo tempo as funções que na Espanha desempenam o Delegado e o Capitão Marítimo. Em função do país estudado, as competências e funções das Autoridades Portuárias podem ser maiores ou menores que as das Autoridades Marítimas.

Este fato condiciona qual destes organismos públicos tem maior capacidade para promover a inovação de TICs nas formalidades de entrada e saída de um navio em um porto. No caso dos portos espanhóis, esta liderança começou com as Autoridades Portuárias, mas contando desde o primeiro momento com as Autoridades Marítimas, fato que permitiu estabelecer um Guichê Único para ambas as administrações com relação à solicitação de escalas em portos por meio de um único documento (documento único de escala ou DUE).

87

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

IV.2.3. A Aduana

A aduana é um organismo dependente do governo que tem como principal missão a garantia do comércio lícito, a arrecadação das taxas e tarifas aplicáveis às mercadorias e a autorização das importações e as exportações, temporárias ou definitivas, assim como os trânsitos das mercadorias. Nos últimos anos, a missão da aduana foi ampliada para exercer um maior controle das mercadorias com o objetivo de melhorar e garantir a segurança e proteção dos fluxos de mercadorias.

A Aduana efetua o processo de despacho aduaneiro a partir da informação

recebida

dos

Agentes

de

Aduana

(por

meio

das

declarações de aduanas), que no território da União Europeia é formalizado em um documento conhecido como Documento Único Administrativo (DUA).

Além do despacho, sem cuja autorização a mercadoria não pode ser embarcada (caso de exportação, transbordo e trânsito) ou sair do recinto aduaneiro (caso de importação e trânsito), a Aduana impõe e arrecada as tarifas e outros impostos, tais como o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA).

Toda a zona de serviço dos portos espanhóis é chamada de recinto aduaneiro, e para desempenhar sua função de controle, a Aduana se serve do auxílio de um grupo especializado de membros da Guarda Civil, conhecido como “Resguardo Fiscal”, cuja missão é comprovar que a mercadoria não abandona o recinto aduaneiro sem ter toda a documentação em ordem.

88

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

IV.2.4. Organismos reguladores e de controle do comércio

Os organismos reguladores e de controle do comércio têm com objetivo verificar que a mercadoria transportada cumpre com todos os requisitos exigíveis, tanto para sua entrada, quanto para sua saída do território, emitindo os certificados correspondentes.

Nos portos espanhóis, existem diversos organismos que exercem o direito à inspeção da mercadoria que viaja a bordo dos navios. A União Europeia, após a desaparição das fronteiras internas, definiu as condições exigíveis a cumprir pelas dependências conhecidas como Postos de Inspeção Fronteiriça (PIF).

Dada sua implicação na cadeia logística da mercadoria e sua incidência no tempo de passagem pelo porto, estes organismos estão fazendo importantes esforços em agilizar a coordenação entre eles e em incorporar novas tecnologias que permitam oferecer um maior serviço de qualidade.

89

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Figura 4.1. Organismos Reguladores e de Controle do Comércio na Espanha

Fonte: Fundação Valenciaport

90

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

IV.3. Agentes Privados no Ambiente Logístico - Portuário

Grande parte dos agentes privados relacionados com as atividades portuárias

estão

também

estreitamente

relacionados

com

as

atividades de transporte marítimo e de comércio internacional.

Embora muitos destes agentes sejam encontrados em todos os portos, é possível que a denominação dos mesmos seja diferente, que um mesmo agente combine as operações que em outros lugares são efetuadas por agentes de forma separada e, inclusive, que tenham diferentes nomes em um mesmo porto, o que pode dificultar em algumas ocasiões sua identificação e caracterização.

91

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

IV.3.1. O Armador

O armador: é o operador que habilita ou freta e arma o navio para destiná-lo ao comércio ou à pesca, dotando-o de aparelhos e equipamentos adequados. A personalidade de armador vai unida algumas vezes à do proprietário do navio, outras à do operador do navio e outras à de fretador. Portanto, pode ser proprietário do navio ou tê-lo alugado para explorá-lo por sua conta.

IV.3.2. O Operador de Navio

O operador de navio (ou a operadora): é o titular da empresa de transporte marítimo, podendo ser também proprietário do barco ou o armador. Se forem pessoas diferentes, a relação da operadora

com

o

armador

é

a

de

um

arrendatário.

Este

arrendamento pode ser por tempo ou por travessia, e pode incluir a tripulação ou não (a casco nu). Normalmente, o operador se encontra representado em cada porto por seu agente marítimo, motivo pelo qual é denominado de consignatário do navio.

IV.3.3. O Operador Marítimo

O Operador marítimo ou linha marítima, é aquele que adquire ante outros a responsabilidade de transportar a carga (também pode ser chamado transportador ou portador, em inglês carrier).

Pode ser um operador de navio ou não, e se esse é o caso precisam contratar de outros os serviços de operação de navios.

92

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Em muitas ocasiões, podem ser encontrados diversos operadores marítimos que transportam carga em um mesmo navio (o que se chama de joint services ou serviços compartilhados). Nestes casos, será habitual que só um destes operadores marítimos seja o operador do navio.

Da mesma forma que ocorre com as operadoras de navio, os operadores marítimos estão representados em cada porto por seu agente marítimo, que neste caso, é conhecido como consignatário do transporte da mercadoria.

IV.3.4. O Agente Marítimo

Todas

as

operadoras

costumam

dispor

de

um

escritório

de

representação da mesma em cada um dos portos em que atuam.

Estes escritórios podem depender diretamente da operadora ou ser agentes independentes, que atuam em representação da mesma onde se precise da presença dele: autoridade portuária, aduana etc.

O agente marítimo consignatário do navio representa a embarcação do operador do navio, mas também pode representar a mercadoria que transporta como operador marítimo em outros navios. Nesse caso, é conhecido como consignatário do transporte das mercadorias.

As funções do agente marítimo são as seguintes:

•

Contratação e supervisão da estiva e desestiva, carga e descarga, recepção e entrega, armazenamento, transbordo etc., das mercadorias consignadas.

•

A gestão complementar de transportes relacionados com o transporte principal do barco consignado.

•

A preparação da documentação necessária para esse efeito.

93

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

•

Módulo. 2

Aqueles outros atos que, sendo responsabilidade do operador do navio ou do capitão, este lhe encomende para que se realizem no porto.

IV.3.5. O Agente de Aduanas

O agente de aduana é a pessoa natural ou jurídica, devidamente autorizada pelas respectivas autoridades aduaneiras, que atua ante os organismos competentes (aduanas, ministérios, e demais entes privados ou públicos) em nome e por conta de um terceiro, que contrata seus serviços e lhe outorga um poder autenticado e permanente

nos

trâmites

de

uma

operação

de

importação,

exportação ou trânsito. Segundo diversas legislações, é um auxiliar da administração aduaneira.

Esse termo de agente de aduana é aplicável na Venezuela, Espanha, América Central e outros países da região latino-americana. No México são chamados agentes aduaneiros, e cumprem o mesmo propósito de representar o importador ou exportador ante a administração pública. No Brasil, são chamados de despachantes aduaneiros, sendo a atividade restrita a pessoas físicas.

IV.3.6. O Despachante de Carga Internacional

Um despachante de carga internacional é uma pessoa física ou jurídica

que

presta

serviços

no

transporte

internacional

de

mercadorias. É um intermediário entre o exportador ou importador e as companhias de transporte.

Os

despachantes

operações

de

de

carga

transporte

internacional

internacional,

são

por

mediadores

qualquer

meio

nas de

transporte (transporte marítimo, transporte fluvial, transporte aéreo,

94

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

transporte

ferroviário,

multimodal).

Organiza

transporte a

rodoviário

intermediação

entre

ou

Módulo. 2

transporte os

diversos

transportadores e assim assegura a continuidade do transporte da mercadoria por diferentes meios de transporte. Além disso, é responsável pelas operações administrativas relacionadas com o transporte

internacional,

como

trâmites

aduaneiros,

gestão

financeira, créditos documentais, contrato de seguro, representação fiscal etc. Atuam de forma similar às agências de transporte: adotam a posição de carregador frente ao transportador, e de transportador frente ao carregador. A diferença fundamental com as agências de transporte é que não podem realizar transporte interno, a não ser que se trate de um serviço complementar de um transporte internacional.

A figura do despachante de carga internacional está regulada na maioria dos países e suas funções estão definidas dentro do âmbito do comércio internacional.

IV.3.7. O Depositante

É aquela pessoa física ou jurídica que efetua o depósito de uma mercadoria ou equipamento de transporte em una zona de depósito.

O depositante tem uma especial relevância com a aduana, quando a zona de depósito é uma zona de depósito temporário ou um armazém aduaneiro, dado que adquire responsabilidades da mercadoria frente à

aduana.

Um

elemento

importante

que

pode

caracterizar

o

funcionamento de um porto é quem é o depositante das mercadorias nos terminais que se encontram dentro do recinto.

Neste sentido e em função do país, pode-se identificar que o depositante em um terminal portuário pode ser o agente marítimo 95

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

representando o operador de navio e a operadora, ou o agente de aduanas ou despachante de carga internacional representando ao carregador ou receptor da mercadoria.

IV.3.8. O Depositário

É aquela pessoa física ou jurídica que explora uma zona de depósito.

O

depositário

adquire

uma

responsabilidade

de

custódia

dos

elementos depositados (mercadorias e material de transporte) frente ao depositante. O depositário tem uma especial relevância frente à aduana, quando a zona de depósito é uma zona de depósito temporária

ou

um

armazém

aduaneiro,

dado

que

adquire

responsabilidades de custódia da mercadoria frente à aduana e requerer uma autorização especial desta para poder exercer esta função.

IV.3.9. O Prático

É o agente que presta um serviço consistente em auxiliar o capitão do barco nas operações de entrada e saída de porto.

IV.3.10 Os Amarradores

São os agentes que da terra ajudam a embarcação em sua operação de atraque e desatraque.

IV.3.11. O Rebocador

96

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

O reboque portuário é um serviço que consiste em auxiliar os movimentos e manobras do navio nas águas do porto, por meio de outra ou outras embarcações, chamadas rebocadores, unidas ao primeiro por cabos ou fios. Além dos rebocadores de porto, existem também os rebocadores de altura, que se encarregam de ajudar o barco em águas exteriores em situação de avaria.

IV.4. O Operador Econômico Autorizado (OEA)

Destacamos aqui a figura do Operador Econômico Autorizado (OEA), cujo objetivo é garantir a segurança na cadeia de transporte e creditar a confiabilidade do operador que intervém em uma operação de comércio exterior.

Um Operador Econômico Autorizado (OEA) é uma pessoa que pode ser

tanto

física

exportadores,

quanto

agentes,

jurídica

(fabricantes,

transportadores,

importadores,

intermediários,

portos,

aeroportos, armazéns, distribuidores, entre outros), que intervém no movimento

internacional

de

mercadorias

e

em

que

uma

Administração aduaneira outorgou um status de confiança na tramitação de suas operações aduaneiras que lhe permite beneficiarse de uma série de privilégios.

Os motivos que levam os Estados e inclusive as organizações internacionais a dotar-se da figura de OEAs são fundamentalmente a luta contra a ameaça terrorista, contra o crime organizado, a proteção do indivíduo e a defesa do meio ambiente.

A partir dos atentados de 11 de setembro contra as Torres Gêmeas em Nova York, um clima mundial de grande preocupação foi criado pela segurança em geral e, particularmente, pela segurança no transporte internacional, tanto de mercadorias como de passageiros.

97

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

A preocupação com a proteção (security) afeta a todo tipo de transporte, seja aéreo, marítimo, terrestre ou multimodal.

Como consequência destes acontecimentos, governos de todo o mundo se comprometeram em estabelecer normas que facilitarão o controle de toda a cadeia de transporte, desde que a mercadoria sai de fábrica do exportador até que chega a seu destino final.

O pioneiro na aplicação dessas normas foram os Estados Unidos, ao incluir entre suas medidas de proteção a colocação de escâneres para inspecionar de forma não intrusiva as mercadorias que entravam, saíam ou transitavam por seu território nacional. Ao mesmo tempo, foram estabelecidas medidas e procedimentos mais estritos que os vigentes naquele momento e que obrigavam qualquer operador econômico a cingir-se de tais regras para poder realizar operações comerciais naquele país.

Quando falamos de cadeia logística de mercadorias, historicamente estamos nos referindo à operação ou conjunto de operações que permite que um produto chegue ao local esperado, no prazo e forma combinados e com o menor custo possível. Confiança, tempo e forma de entrega devem estar unidos para definir uma correta operação logística.

98

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Atualmente,

as

cadeias

logísticas

apresentam

uma

Módulo. 2

série

de

características essenciais. Uma destas características é o dinamismo, já que as cadeias e fluxos de transporte mudam a cada dia, acomodando-se à realidade do comércio, ao preço dos combustíveis ou ao desenvolvimento de novos processos produtivos ou técnicas de gestão de armazém.

Um segundo elemento característico das modernas cadeias logísticas é o elevado número de empresas e operadores que as integram, cada um com funções distintas e complementares. Todos eles participam com o objetivo comum de levar os produtos ao mercado, para que sejam adquiridos pelos consumidores finais.

Outra

característica

relevante

do

comércio

é

seu

caráter

“transfronteiriço”. Cada vez que uma mercadoria atravessa uma fronteira, lá está a Aduana, cuja missão fundamental ao longo da história foi a de controlar a natureza e a quantidade de mercadorias que entram e saem de um país ou de uma determinada zona econômica.

O papel da Aduana no século XXI se afasta do simples trabalho arrecadatório de direitos de aduana e se volta à aplicação de medidas não tarifárias, como por exemplo, as relações com a segurança e proteção, a luta contra as mercadorias falsificadas, a transparência de capitais, a luta contra o narcotráfico, o controle sanitário e ambiental, assim como a cobrança de diversos impostos.

Como introdução ao conceito de Operador Econômico Autorizado, vamos apresentar neste capítulo a experiência desenvolvida na União Europeia e que pode ser utilizada junto a outras experiências que foram ou estão sendo desenvolvidas em outros países.

99

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Módulo. 2

IV.4.1. A Figura do OEA no Marco SAFE de Padrões

Como já vimos, o Pilar 2 do Marco SAFE de padrões se volta ao estabelecimento de uma rede cooperativa entre as aduanas e agentes privados, vinculados ao comércio internacional e as cadeias de suprimentos. A ideia principal que subjaz a esta cooperação é a seguinte: "As empresas que demonstrarem uma vontade verificável para melhorar a segurança da cadeia de suprimentos poderão obter benefícios. Desta forma se consegue minimizar os riscos associados internacional,

aos

processos

ajudando

vinculados

igualmente

as

ao

comércio

administrações

aduaneiras no desempenho de suas funções de segurança e facilitação do comércio legítimo."1

Desta forma, permite-se que as Aduanas possam centrar-se e dedicar mais recursos ao controle do comércio de alto risco, ao mesmo tempo que se facilita e dinamiza o comércio legítimo internacional.

A figura do OEA tem sua origem na Convenção de Kyoto, que define os padrões sobre as denominadas "pessoas autorizadas" e os diferentes programas nacionais. Assim, o Marco SAFE de padrões define o Operador Econômico Autorizado desta forma:

1

WCO SAFE Framework of Standards

100

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Módulo. 2

Um Operador Econômico Autorizado (OEA) é uma pessoa que pode ser tanto física quanto jurídica (fabricantes, importadores, exportadores, agentes, transportadores, intermediários, portos, aeroportos, armazéns, distribuidores, entre outros), que intervém no movimento internacional de mercadorias e a quem uma Administração aduaneira outorgou um status de confiança na tramitação de suas operações aduaneiras que lhe permite beneficiar-se de uma série de privilégios.

Portanto, o objetivo do Marco SAFE de padrões por meio da figura OEA é a integração de todos os operadores econômicos, com a intenção de melhorar a segurança ao longo de todos os pontos da cadeia de suprimento e das atividades de comércio internacional.

IV.4.2. Programas do OEA no Mundo e Reconhecimento Mútuo

Neste parágrafo são apresentados brevemente os programas já implantados e os projetos em curso, para incluir a figura do Operador Econômico Autorizado em diferentes países.

101

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•

Módulo. 2

A região da Ásia-Pacífico conta com seis programas de OEA já implantados: China, Japão, Coreia, Malásia, Nova Zelândia e Singapura.

•

No continente americano, atualmente, há cinco países que implementaram programas de OEA: Argentina, Canadá, Costa Rica, Guatemala e Estados Unidos.2

•

Na Europa, a UE OEA é o programa comum para todos os 27 estados membros da União Europeia e serve como um enfoque geral para países como Croácia, Noruega e Suíça. No caso da Comunidade

de

Estados

Independentes

(CEI)

há

alguns

desenvolvimentos iniciais para o reconhecimento da figura do OEA.

Assim

mesmo,

Cazaquistão,

Rússia,

alguns

países

Ucrânia

e

como,

por

Uzbequistão

exemplo estão

desenvolvendo em nível nacional as leis que regularão a figura do OEA nesses países.

•

No Oriente Médio, a Jordânia é o único país que reconhece a figura do OEA, enquanto Tunísia e Turquia planejam lançar seus programas de OEA em breve.

•

A África está em uma etapa inicial de desenvolvimento, ainda que em países como Botswana, Namíbia, África do Sul, Burundi, Quênia, Ruanda, Tanzânia e Uganda tenham começado a ocorrer.

O reconhecimento mútuo dos programas de OEA é um objetivo importante para as administrações aduaneiras já que é a chave para

2

No Brasil, o Operador Econômico Autorizado está em estágio de implementação, tendo sido publicada a

respeito a Instrução Normativa RFB n. 1.521, de 04/12/2014.

102

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

garantir uma maior coordenação entre países e facilitar o comércio global.

Neste contexto, é importante que os governos nacionais disponham dos instrumentos para reconhecer formalmente o programa de OEA de

outros

países

e,

portanto,

a

concessão

dos

benefícios

estabelecidos às empresas OEA desses países. Inicialmente, o reconhecimento mútuo dos programas de OEA foi realizado de forma bilateral. No entanto, é previsto que avance rumo ao reconhecimento no âmbito de regiões em que intervenham múltiplos países.

IV.4.3. Procedimentos para a Obtenção de Certificados OEA

O Regulamento (CE) 1875/2006 da Comissão de 18 de dezembro de 2006 reúne em seu art. 14 bis os procedimentos para a obtenção de Certificados OEA, ao dizer que: “sem prejuízo do uso de outras simplificações estabelecidas pela normativa aduaneira, as Autoridades Aduaneiras, prévia solicitação de um operador econômico e de acordo com o artigo 5 bis do Código, poderão expedir os seguintes certificados de Operador Econômico Autorizado”: •

Certificado de OEA para simplificações aduaneiras. Aos operadores

econômicos

que

quiserem

beneficiar-se

de

simplificações estabelecidas conforme a normativa aduaneira e que cumprirem as condições que estabelecem os artigos 14 nonies, 14 decies e 14 undecies.

•

Um Certificado OEA de proteção e segurança para os operadores econômicos que quiserem beneficiar-se das facilitações dos controles aduaneiros relacionados com a proteção e a segurança

quando

as

mercadorias

entrarem

ou

saírem

do

103

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Módulo. 2

Território Aduaneiro da Comunidade e que cumpram as condições que estabelecem os artigos 14 nonies a 14 duodecis.

•

Um Certificado OEA de simplificações aduaneiras/proteção e segurança para os operadores econômicos que quiserem beneficiar-se com as simplificações mencionadas no primeiro ponto e das facilitações mencionadas no segundo ponto e que cumpram as condições que estabelecem os artigos 14 nonies a 14 duodecies.

IV.4.4. Benefícios e vantagens do OEA

A aparição do OEA permite que aqueles que obtiverem a Autorização para ser OEA realizem com menos obstáculos e controles os trâmites burocráticos que comporta sua atividade profissional e que sofram menos controles na mercadoria.

Desta maneira, os tráfegos serão mais ágeis ao transferir a responsabilidade de controle da mercadoria da Administração aos OEAs. Entretanto, a aparente vantagem da figura do OEA é uma faca de dois gumes porque, por um lado, o OEA se responsabiliza por controlar uma mercadoria que não é sua e por outro a Administração pode

perseguir

o

operador

e

retirar-lhe

a

autorização

por

irregularidades cometidas pelo dono da mercadoria, inclusive a posteriori de ter realizado a operação de exportação e importação.

104

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Os benefícios ou vantagens de ser OEA são os seguintes: •

Se o titular de um certificado OEA de simplificação aduaneira,

solicita uma ou várias novas simplificações das contempladas no regulamento de aplicação do Código Aduaneiro (por exemplo, procedimento de declaração simplificada, procedimento de domicílio, simplificações

em

aperfeiçoamento

passivo,

serviços

marítimos

regulares autorizados, expedidor autorizado de documentos que certificam o caráter comunitário das mercadorias, simplificações do regime

de

trânsito

etc.),

as

Autoridades

Aduaneiras

não

reexaminarão as condições que já tenham sido examinadas para a concessão do certificado OEA. •

Quando o titular de um certificado OEA de proteção e

segurança tiver apresentado uma declaração sumária de entrada, a Aduana competente, antes da chegada das mercadorias, comunicará o OEA se o envio, como consequência da análise de riscos de proteção e segurança, foi ou não selecionado para um controle físico adicional. Essa comunicação só será efetuada se não dificultar o controle que deve ser realizado. Isso não será obstáculo para que os Estados membros possam realizar um controle físico inclusive quando, antes da chegada das mercadorias, não se tiver comunicado ao OEA, a seleção do envio para tal controle. Esta possibilidade será igualmente aplicável aos casos em que as mercadorias vão sair.

•

Os titulares de Certificados OEA de segurança que importarem

ou exportarem mercadorias e os transportadores, despachantes de carga internacional ou agentes de aduana titulares de certificados OEA

que

operarem

por

conta

daqueles

poderão

apresentar

declarações sumárias de entrada e saída com requisitos reduzidos de fornecimento de dados.

•

O titular de um certificado OEA estará sujeito a menos

controles físicos e documentais que outros operadores econômicos.

105

Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Isto sem prejuízo de possíveis atuações concretas por ameaças específicas ou obrigações de controle contidas em outra legislação Comunitária.

•

No caso de, após a análise de riscos, a Autoridade aduaneira

competente decidir que um envio coberto por uma declaração sumária de entrada ou saída ou uma declaração em aduana apresentada por um OEA deve se submeter a um exame adicional, realizará os controles necessários de modo prioritário.

Se o OEA assim o solicitar e sempre que for aceito pela Autoridade Aduaneira de que se tratar, estes controles poderão ser realizados em um lugar diferente do lugar em que estiver estabelecida a Aduana correspondente.

•

O certificado OEA será reconhecido em todos os Estados

membros.

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Módulo. 2

Resumo da Unidade A Unidade 4 descreve brevemente algumas das principais figuras que intervêm nas cadeias logístico-portuárias, realizando funções de controle, provisão de serviços e facilitação do comércio e dos principais requisitos para solicitar credencia do OEA Com relação às cadeias logístico-portuárias.

Os principais agentes públicos no ambiente logístico-portuário são: A Autoridade Portuária.

A Autoridade Marítima.

A Aduana.

Os Organismos reguladores e de controle do comércio.

Alguns dos agentes que intervêm nas atividades logístico-portuárias são: O Armador O Operador de Navio.

O Operador Marítimo.

O Agente Marítimo.

O Agente de Aduanas.

O Despachante de Carga Internacional.

O Depositante.

O Depositário.

O Prático.

Os Amarradores.

O Rebocador.

Com relação aos principais requisitos para solicitar a credencial do OEA convém lembrar que é requerido o seguinte:

107

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•

Um

histórico

satisfatório

de

cumprimento

Módulo. 2

dos

requisitos

aduaneiros.

•

Um sistema adequado de gestão dos registros comerciais e dos registros de transportes que permita um controle aduaneiro apropriado.

Se for o caso, uma responsabilidade financeira atestada e níveis de segurança adequados.

•

Os

certificados

OEA

com

os

quais

se

pode

atestar

um

determinado operador econômico são: •

Certificado de OEA para simplificações aduaneiras.

•

Certificado OEA de proteção e segurança.

•

Um certificado OEA de simplificações aduaneiras/proteção e segurança.

•

A aparição do OEA permite que aqueles que obtiverem a Autorização para ser OEA realizem com menos obstáculos e controles os trâmites burocráticos que comporta sua atividade profissional e que sofram menos controles na mercadoria. Desta maneira,

os

tráfegos

serão

mais

ágeis

ao

transferir

à

administração e responsabilidade do controle da mercadoria aos OEAs.

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Os guichês únicos eletrônicos como ferramentas de facilitação do comércio, Edição 3

Módulo. 2

Bibliografia

A bibliografia e documentação de apoio consultada para a elaboração deste Módulo é a seguinte: •

World Customs Organization (2011). WCO Compendium. How to Build a Single Window Environment, Capítulo 3.

•

World Customs Organization (2011). WCO Compendium of Authorized Economic Operator Programmes.

•

Monfort A. et. al (2011). La Terminal Portuaria de Contenedores como Sistema Nodal en la Cadena Logística. Cátedra Puerto de Valencia. Fundación Valenciaport.

•

García Luján J., Iborra Gómez S. (2009). El Agente de Aduanas en

España:

Figura

Clave

en

el

Comercio

Internacional.

Fundação Valenciaport.

•

World Customs Organization (2007). SAFE Framework of Standards.Comisión Económica de las Naciones Unidas para Europa (2005). UN Recommendation nº 33. Guidelines on Establishing a Single Window.

109