Jornal do CRM-MG by Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais

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Publicação oficial do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais

capa

RECRUDESCIMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MÉDICOS VOLTA A PREOCUPAR ENTIDADES MÉDICAS

2019

arti g o

Quo Vadis, Medicinae? Pág. 3

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entre v ista

principais desafios, prioridades e perspectivas para a área da saúde em 2019. Pág. 4

reporta g em

IML se desdobra para atender vítimas da tragédia de Brumadinho

Pág. 6

f i q ue por dentro

NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA ESTÁ EM VIGOR DESDE O INÍCIO DE MAIO

Pág. 13

mat é ria

RESOLUÇÃO SOBRE A TELEMEDICINA ESTÁ SENDO AMPLAMENTE DEBATIDA

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J O R N AL DO CRM-M G

EXP EDIENTE / EDITO R IAL

Gláucia Rodrigues

2019 Jornal do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais Rua dos Timbiras, 1200 - Boa Viagem - 30140-060 Belo Horizonte/MG - (31) 3248.7700 Presidente: Cláudia Navarro Carvalho Duarte Lemos

editorial

1º Vice-Presidente: Cibele Alves de Carvalho 2º Vice-Presidente: José Nalon de Queiroz 3º Vice-Presidente: Itagiba de Castro Filho 1ª secretário: Fábio Augusto de Castro Guerra 2º Secretário: César Henrique Bastos Khoury 3ª Secretária: Fabiana Prado dos Santos Nogueira Tesoureiro: Márcio de Almeida Salles 1º Vice-Tesoureiro: Regina Fátima Barbosa Eto Dutra 2º Vice-Tesoureiro: Mário Benedito Costa Magalhães Corregedor: Alexandre de Menezes Rodrigues 1º Vice-Corregedor: Ricardo Hernane L. G. de Oliveira 2º Vice-Corregedor: Victor Hugo de Melo Conselheiros Adir de Paula Lima Alexandre de Menezes Rodrigues Ângelo Flavio Adami Antônio Dírcio Silveira César Henrique Bastos Khoury Cibele Alves de Carvalho Cícero de Lima Rena Cláudia Navarro Carvalho Duarte Lemos Climenia Zaccarelli Del-Fraro Dimas José Araújo Vidigal Eduardo Dias Chula Eurípedes José da Silva Fabiana Prado dos Santos Nogueira Fábio Augusto de Castro Guerra Flavio Mendonça Andrade da Silva Giovana Ferreira Zanin Gonçalves Hermann Alexandre V. von Tiesenhausen Ildeu Afonso de Almeida Filho Itagiba de Castro Filho Ivana Raimunda de Menezes Melo Janaina Maciel Lopes João Batista Gomes Soares José Afonso Soares José Luiz Fonseca Brandão José Nalon de Queiroz José Tasca Marcelo Versiani Tavares Márcio Abreu Lima Rezende Márcio de Almeida Salles Mário Benedito Costa Magalhães MartiusAdelio Gomes Michelle Nacur Lorentz Nilson Albuquerque Júnior Paulo Roberto Repsold Regina Fátima Barbosa Eto Dutra Renata Bittar Britto Arantes Renata Rugani do Couto e Silva Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira Roberto Paolinelli de Castro Tarcizo Afonso Nunes Vera Helena Cerávolo de Oliveira Victor Hugo de Melo Departamento de Comunicação Fábio Augusto de Castro Guerra (Coordenador) Regina Fátima Barbosa Eto Assessora de Comunicação: Maísa Pinheiro Alves da Silva Jornalista responsável: Edson Braz - MG 04724 JP Redação: Edson Braz - MG 04724 JP Projeto gráfico e diagramação: A2B Comunicação Tiragem: 59 mil exemplares

Cláudia Navarro Carvalho Duarte lemos Presidente do CRM-MG

É necessário dar um basta na violência contra Médicos Uma pesquisa recente dos conselhos regionais de Enfermagem (Coren) e de Medicina (Cremesp) do Estado de São Paulo mostrou que sete em cada dez médicos já foram agredidos por pacientes ou seus parentes. Sem dúvida, uma constatação de que a violência contra médico tem alcançado níveis inaceitáveis.

e céleres para combatê-los. Nos casos citados contatamos o prefeito local, as secretarias municipal e estadual de saúde e o Ministério Público, solicitando medidas efetivas para sanar a situação. Solidarizamo-nos com os médicos agredidos e seus familiares, oferecendo o apoio necessário.

Infelizmente, trata-se de um problema generalizado. Em Minas, com grande frequência, tem chegado a este CRM-MG denúncias de agressões contra médicos. Nos últimos meses, dois casos nos chamaram a atenção e envolveram profissionais durante o sagrado exercício profissional. Ambos foram agredidos fisicamente por familiares descontrolados de pacientes.

Este Conselho ainda está atento ao trâmite no Congresso Nacional de uma legislação que pode tornar mais rígidas as penas para quem cometer violência contra médico e outros profissionais da área da saúde e dessa forma contribuir para que essas atrocidades não voltem a ocorrer. O CRM-MG não se omite nunca, principalmente quando se encontra em risco o bom desempenho dos profissionais regularmente inscritos nesta autarquia e a adequada prestação de serviços à sociedade.

Se não bastasse a assiduidade com que tem ocorrido tais episódios, é possível perceber que eles têm se tornado cada vez mais graves. É desproporcional a violência e os meios empregados pelos agressores com relação à possibilidade de defesa dos profissionais agredidos. Está no escopo de atividades deste Conselho zelar pelas condições de trabalho dos médicos e conscientizar o poder público sobre essa situação. Isso temos realizado tanto em parceria com o CFM e com outros conselhos regionais quanto com outras entidades médicas mineiras. Alertamos as autoridades das diversas esferas públicas sobre os acontecimentos e solicitamos providências efetivas

Nesta edição, há ainda em destaque uma reportagem sobre a tragédia de Brumadinho que ceifou a vida de centenas de pessoas devido a um gigantesco desastre ambiental. Em meio ao caos, destaca-se o trabalho dos profissionais do Instituto Médico Legal (IML) e de médicos voluntários. Nossos colegas colaboraram desmedidamente para diminuir o impacto desta catástrofe e são um exemplo de dedicação e comprometimento. O CRM-MG espera, no entanto, que desastres como esse nunca mais voltem a ocorrer.

CARTAS: Simplesmente perfeita. Não há necessidade de comentar. Nossa colega Vera Helena Cerávolo de Oliveira brilhou ao vir a público e relatar a pressão que sofremos para atender rápido. Muitos pacientes preferem sair do consultório com duas grandes listas: remédios e exames a “perder tempo falando”. Temos que acreditar na clínica soberana e fazer com que o paciente também acredite nela. Hoje, estamos cuidando das doenças, e não dos pacientes. (Luís Fernando Magalhães Neves CRM-MG: 24.812). Aproveito para encaminhar à Dra.Vera Helena C. de Oliveira meus cumprimentos pelo excelente artigo “Slow Medicine”, publicado no último número do Jornal do CRM-MG: objetivo, claro, aborda com grande lucidez vários assuntos atuais relacionados à nossa categoria. (Márcio Flávio de Freitas, CRM-MG: 4.652).

Impressão: UA Gráfica CARTAS: MENSAGENS PARA ESTA COLUNA PODEM SER ENVIADAS PARA O E-MAIL comunicacao@crmmg.org.br, PODENDO SER PUBLIcaDAS EM SUA TOTALIDADE OU EM PARTE.

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artigo

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Quo Vadis, Medicinae?

O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons. Martin Luther King

Sabidamente, vivemos em uma sociedade capitalista, democrática, globalizada, plural e conectada, cujo ritmo frenético de mutações dita novos paradigmas e novos comportamentos. Neste ambiente efervescente, todos, quer médicos, profissionais da saúde, pacientes, comunidade, empresários, judiciário ou políticos, seja por ação, ou por omissão, são agentes ao mesmo tempo que vítimas. Afinal, já dizia Thomas Hobbes, “O homem é o lobo do homem.” Nos últimos anos presenciamos mudanças inimagináveis no cenário da Saúde, decorrentes não apenas do desenvolvimento técnico-científico mas também da incorporação de novas tecnologias. Não obstante toda a evolução da MEDICINA, vivenciamos um momento ímpar no exercício profissional, o que torna vulnerável não só a classe médica como também toda a sociedade civil. Infelizmente, interesses diversos e dos mais variados levaram a um crescimento exponencial do número de escolas médicas, o que não se fez acompanhar do mesmo incremento na disponibilidade e na qualidade assistencial. Por certo, a persistência do caos vivenciado nos dias atuais demonstra a precariedade estrutural e se aproxima, verdadeiramente, da completa desassistência, não restando outra alternativa senão o incremento da judicialização como forma de manutenção dos direitos constitucionais usurpados pela própria perversidade do sistema.

Marcelo Versiani Tavares Conselheiro do CRM-MG Especialista em Cirurgia Plástica

Outrossim, a avalanche de informações, disponibilizadas em um ritmo alucinante e, frequentemente, privadas do mínimo para proporcionar conhecimento em saúde com segurança para os pacientes, ecoa no universo atual com uma facilidade assustadora,

permeando a mente dos incautos e provocando um verdadeiro desserviço. Soma-se ainda a multiplicidade de pseudocursos ditos formacionais, os quais, distantes da essência científica e repletos de vigor econômico, aliciam verdadeiras legiões e movimentam um mercado vultoso em cifras, promessas e sonhos, quiçá de ilicitudes. Neste frenesi comportamental, é notório o processo de autofagia imposto pela convergência invasiva de graduações em seus saberes distintos, fazendo florescer uma rivalidade antagônica à vital e imprescindível complementariedade multiprofissional. A invasão de outros domínios e ciências, movidos por nebulosos interesses, verdadeiramente, representa um atentado ultrajante à saúde e um obstáculo ao exercício da arte médica, algo pernicioso a ser combatido. Lamentavelmente, valores e princípios, antes inegociáveis, hoje beiram o balcão de negócios, as redes sociais e as salas de espera mutantes, desvalorizando o verdadeiro saber. Portanto, como genuínos guardiões da saúde, não podemos nos quedar inertes a observar os flagrantes descalabros de despreparados, porventura ineptos, que se aventuram e brincam com a vida alheia, semeando insegurança e expondo a sociedade a riscos. Na tormenta atual, precisamos ter força, maturidade, sabedoria e ética para nos manter firmes e implacáveis no combate aos doutos transgressores e violentadores do ordenamento legal que, sorrateiramente, insistem em desafiar a todos e a desrespeitar o ato médico.

Os artigos assinados são de inteira responsabilidade dos autores, não representando necessariamente a opinião do CRM-MG

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ent revista

e n t rev i s t a

O novo secretário de saúde do Estado de Minas Gerais, o neurocirurgião Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva, concedeu entrevista ao Jornal do CRM-MG sobre os principais desafios, prioridades e perspectivas para a área da saúde em 2019. Confira abaixo os principais trechos.

1) Qual seu diagnóstico para a saúde em Minas Gerais após os 100 primeiros dias de governo?

problemas financeiro-orçamentários e muitos hospitais vêm apresentando dificuldades críticas para a manutenção da assistência. Qual sua avaliação dessa situação e quais as propostas de intervenção? Haverá ações específicas para os hospitais filantrópicos?

A saúde de Minas Gerais vive uma crise financeira sem precedentes. O Estado tem limitações severas de recursos devido às dificuldades de caixa vivenciadas nos últimos anos, e os municípios também têm tido grande limitação. Com isso, os hospitais da rede vêm vivenciando uma limitação em seu fluxo de assistência, o que coloca em risco toda a estrutura. A SES-MG, ciente dessas dificuldades, tem buscado incessantemente formas de minimizar esses problemas e regularizar os repasses financeiros. Entre esses objetivos estamos buscando uma aproximação com o Ministério Público e o Judiciário para otimizarmos as demandas judiciárias que limitam o fluxo de caixa da secretaria e estamos em fase de conclusão de um planejamento financeiro que garanta algum repasse para as instituições prestadoras de forma a gerar uma previsibilidade de receita para essas instituições.

A principal ação que a SES-MG adotará neste momento é definir uma previsibilidade de repasses para os hospitais. Entendemos que a maior crise dos hospitais se deve à insegurança em relação aos aportes que vêm do Estado. Diante da crise e das limitações orçamentárias do Estado, naturalmente temos dificuldade de arcar com todos os compromissos, mas a maior ênfase da SES é a preservação da vida. Dessa forma entendemos que os programas que envolvem a urgência e emergência e as gestantes serão priorizados.

2) Muitos municípios relatam a falta de repasse financeiro do estado para a saúde. Quais medidas serão tomadas para solucionar este problema que tem influenciado tão negativamente a saúde em Minas Gerais?

4) Um dos grandes problemas da saúde pública é a fixação de médicos nos grandes rincões de Minas. De que forma o governo pretende incentivar a ida e permanência de médicos nessas regiões?

No dia 4 de abril, obtivemos a publicação de um grande acordo entre o Governador e a Associação Mineira dos Municípios que programa o pagamento dos repasses constitucionais atrasados para os municípios e formaliza a regularidade dos repasses desde fevereiro/2019.

O que mais motiva o médico a trabalhar são as condições de trabalho. Dessa forma, a SES entende que é fundamental, para que consigamos interiorizar os médicos, desenvolver uma rede de estruturação de saúde com qualidade e regularidade nas relações com os médicos. O Programa de Assistência Básica, que está relacionado ao Ministério da Saúde, à SES e às secretarias municipais de saúde, é o principal estimulador dessa relação entre os médicos e as comunidades mais distantes e carentes. Sendo assim, estamos, no âmbito da SES, fazendo uma revisão de todas as redes assistenciais do estado com o objetivo de, assim que melhorem as condições financeiras do estado, focarmos extensivamente na atenção primária. Dessa forma, desenvolvendo a atenção primária e a qualidade de trabalho, entendemos que estimularemos a interiorização dos médicos e a permanência deles na região.

Na saúde, estamos fazendo um plano de contingência com o objetivo de repassar os valores para os prestadores dentro do que é possível neste momento de crise. A estrutura da saúde, assim como de nossas vinculadas, está sofrendo um processo de ajuste de orçamento com o objetivo de disponibilizarmos algum recurso financeiro para as prefeituras e a rede prestadora.

3) A SES vem enfrentando diversos

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5) Com relação à carreira para médico de Estado, há alguma possibilidade de ela ser incentivada neste governo? A carreira de médico de Estado é uma forma interessante de se conceder segurança ao médico que porventura venha trabalhar distante dos grandes centros e limitar a influência da política sobre a ação dos médicos. Sendo assim, é uma medida que é muito bem-vista por qualquer gestor público que tenha o interesse real de interiorizar a saúde.

6) Em encontro no Sinmed, em 15 de outubro de 2018, o então candidato Romeu Zema disse que haveria uma avaliação de desempenho dos hospitais públicos. Ela vai ser mesmo realizada, de que forma? Os hospitais públicos têm a necessidade de serem mais eficientes e de desenvolverem um sistema de gestão a ponto de se equipararem aos resultados dos hospitais privados. Dessa forma, buscaremos uma gestão o mais otimizada possível, focando no desempenho e na eficiência dos hospitais de forma a ter um ganho de qualidade e assistência. Estamos iniciando os estudos para identificar em cada unidade da rede possíveis oportunidades de melhoria para a busca da eficiência nesses hospitais.

7) Há perspectivas de privatização de instituições e de equipamentos de saúde? Quais seriam os critérios para a privatização e quais seriam essas instituições? No momento não há nenhuma definição quanto às privatizações ou terceirizações dos equipamentos de saúde. Estamos em fase de diagnóstico para identificar quais as vocações e quais as dificuldades de cada equipamento. Depois dessa fase, começaremos a definir o futuro de cada um desses equipamentos. O fato é que precisamos buscar o máximo de eficiência e a redução dos custos de forma a valorizar o imposto pago pelos cidadãos.

8) Atualmente há dez hospitais regionais com obras paralisadas em Minas Gerais. Há perspectivas de inauguração dessas unidades? Como será feita a gestão delas? A conclusão e operacionalização dos hospitais regionais que estão com obras paradas é um dos focos de atuação da SES-MG e do Governo Romeu Zema. Já estamos

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em fases avançadas de estudos sobre a viabilidade de conclusão das obras desses hospitais. Em breve será aberto um chamamento público para identificarmos em cada unidade qual a melhor ação para sua abertura e funcionamento. Após este momento, definiremos qual o plano será realizado e qual a forma de gestão e de operacionalização adequadas. Todas as possibilidades estão abertas, desde os hospitais serem totalmente públicos até a possibilidade de parcerias públicoprivadas, desde que contemplem o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em uma parte significativa dos leitos. O fato de termos hoje uma limitação financeira severa com pouca perspectiva de mudança rápida desse e de não termos recursos para financiarmos as obras faz com que precisemos enormemente de parcerias com outras entidades públicas ou do setor privado.

9) Há um planejamento para informatização dos hospitais públicos, conforme previsto na agenda do novo governo? Como funcionaria o prontuário eletrônico? Há realmente a necessidade de termos uma atualização na gestão tecnológica dos nossos hospitais e de toda a rede. Em 2019, temos vários recursos tecnológicos que podem ser implantados de forma a reduzir os custos, facilitar a gestão e trazer eficiência. Estamos estudando a melhor forma de implantação do prontuário eletrônico pleno, dentro dos limites legais, para os hospitais e, para toda a rede, de buscar informações via Big Data e inteligência artificial para que consigamos ter o maior controle da saúde no estado, facilitando assim as definições de políticas públicas para a saúde.

10) Finalizando, quais são as perspectivas para a saúde em Minas em 2019? A ênfase da gestão da SES-MG para 2019 será minimizar as limitações impostas pela crise econômica. Dessa forma, nosso objetivo é garantir repasses financeiros para nossos prestadores de forma a dar-lhes alguma segurança para que continuem atuando no mercado. A busca por uma lógica na relação com o judiciário e na judicialização é um dos focos dessa gestão, tendo em vista o crescimento das ações e do impacto financeiro trazido por elas, o que tem levado à quase inviabilização da gestão da saúde. Este ano, que é o ano de maior crise, temos o objetivo de manter a saúde funcionando e nos prepararmos, tanto no ponto de vista de política pública quanto no ponto de vista de gestão, para o ano de 2020, quando esperamos que seja aprovado o Plano de Recuperação Fiscal e que haja uma melhoria na situação financeira do Estado.

Dr. Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva Secretário Estadual de Saúde

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IML se desdobra para atender vítimas da tragédia de Brumadinho

a tarde da sexta-feira, 25 de janeiro de 2019, a barragem de rejeitos de Minério da Mineradora Vale se rompeu na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. Um imenso mar de lama destruiu toda a área em que se encontrava a mina e deixou centenas de mortos e desaparecidos. Em meio à situação caótica, destaca-se o trabalho de excelência do Instituto Médico-Legal de Belo Horizonte (IML). Os 86 médicos e demais profissionais do IML se desdobraram durante os três primeiros meses da tragédia. Nesse período toda a equipe trabalhou com empenho em 590 casos. Até o dia 27 de abril de 2019, 399 casos estavam completamente resolvidos, estando 233 já identificados, de uma lista de 270 desaparecidos, conforme a Defesa Civil. Os restantes estavam sendo ainda investigados. “Esperamos esclarecer todos os casos. Sabemos que, pela característica da tragédia, um caso ou outro não poderá ser solucionado, mas estamos nos empenhando para concluir o trabalho”, diz o diretor do IML, o médico-legista e anestesiologista, José Roberto de Rezende Costa.

como dar seguimento mais célere às decorrências legais e administrativas do óbito.

Os corpos que chegavam ao IML eram periciados em até 24h. ”Nesse tipo de tragédia, que envolve muitas vítimas, a detecção da causa da morte é importante, mas, mais do que isso, ainda mais relevante é identificar as vítimas, que é um trabalho extremamente complexo”, explica o diretor do IML. A identificação das vítimas permite que a família possa enterrar os seus entes queridos com dignidade; bem

Por isso, no caso da tragédia de Brumadinho o processo de perícia se tornou bastante difícil. O mecanismo que agiu sobre as vítimas foi muito violento, porque os corpos estavam em meio à lama, onde havia, pedras, rochas, blocos de concreto, estruturas metálicas, trilhos e vagões de trem, outros veículos, troncos de árvores, e tantos outros materiais. Quando um corpo de um desaparecido chega

O médico explica que há dois tipos de Disaster Victim Identification (DVIs), como são classificadas as grandes tragédias. O DVI do tipo “fechado” ocorre quando o processo de identificação se torna menos complexo, como no caso de um acidente aéreo com dezenas de óbitos. O fato de os passageiros e a tripulação terem passado por um check-in e terem sido filmados ao entrar na aeronave deixa tudo documentado, com rastreabilidade, facilitando assim a identificação das vítimas. Diferentemente, em um DVI de lista aberta, como no caso da tragédia de Brumadinho, nem mesmo a empresa Vale, em um primeiro momento, sabia ao certo quantos funcionários e empregados terceirizados se encontravam na área do acidente. Além disso, havia, entre outros, moradores de casas de veraneio, sítios, proprietários, hóspedes e funcionários de pousadas e/ou de hotéis da região, que tinha um grande fluxo de pessoas nos fins de semana.

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Assessoria de Comunicação e Imprensa do CRM-MG

r e p ortage m

Divulgação

José Roberto de Rezende Costa - Diretor do IML

ao IML, ele é submetido a uma perícia para constatação da causa mortis e para identificação do falecido. Esse processo é realizado basicamente de quatro formas: papiloscopia, odontologia forense, dados antropológicos ou pelo exame de DNA. A papiloscopia se refere à leitura da impressão digital; a odontologia forense faz o estudo da arcada dentária; a antropologia estuda características morfológicas dos restos mortais, como deformidades ósseas, sinais particulares, tatuagens, cicatrizes, cirurgias anteriores e comparação de dados de imagem, como tomografias e ressonâncias que a pessoa tenha feito em vida. E a última possibilidade é fazer o exame de DNA. Dessa forma, é feita a coleta de amostras corporais de parentes para comparação com os restos mortais disponíveis. No caso dos parentes, a coleta é indolor e é feita com swab, que é uma espécie de cotonete, por meio de um “esfregaço” da mucosa da boca dos parentes correlatos. Os exames de DNA são feitos no laboratório do Instituto de Criminalística da Polícia Civil de Minas Gerais (PCCMG). Para coletar as amostras de DNA e fazer os questionários estruturados do método antropológico, o IML convocou todos os familiares dos desaparecidos, solicitando que levassem o máximo de informações possível das vítimas, como fotografias, exames radiológicos, entre outros. “Alguns dos casos foram identificados por tatuagens e pela presença de fios metálicos, pinos e parafusos existentes nas articulações e ossos dos cadáveres”, explicou o médico José Roberto, que também integra a Câmara Técnica de Anestesiologia do CRM-MG. A Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (Acadepol), que possui instalações anexas ao IML, participou ativamente de todo o processo e cedeu o espaço para que fossem montadas barracas e enfermarias onde os familiares pudessem ser atendidos. Uma das surpresas destacadas pelo diretor do IML se refere ao estado de conservação dos corpos. O

que possibilitou que, nos meses depois da tragédia, alguns corpos pudessem ser identificados por meio da papiloscopia. Além de estarem enterrados na lama ou em material semelhante ao minério, todos se encontravam em um ambiente muito úmido e anaeróbico. “A literatura médica mostra que a ação da umidade, de alguns minerais, de uma temperatura amena e um PH, nem muito ácido, nem muito básico, ajuda na conservação dos corpos”, esclarece o diretor do IML. Dessa forma, 193 corpos foram identificados por meio de papiloscopia. O IML montou uma estrutura especial durante as primeiras semanas da tragédia quando o aporte de corpos que chegavam a todo instante era muito grande e foram usados três caminhões refrigerados para acondicioná-los, tendo sido um deles cedido pela SES. Para isso contou com a participação de todo o corpo de funcionários, até mesmo com alguns que estavam em afastamento ou de férias; além de médicos legistas, policiais federais e auxiliares de necropsia; que vieram de Brasília, Goiás, São Paulo, e de outras lotações em Minas Gerais. A participação do Exército foi ainda fundamental, principalmente com o auxílio no transporte dos corpos e materiais militares de campanha que reforçaram a guarda e sigilo dos trabalhos nos entornos dos pátios internos. Houve ainda a ajuda de grupo de profissionais da saúde voluntários, convocados pela Secretaria de Saúde. Vale ressaltar que diversos profissionais altamente especializados nas técnicas papiloscópicas contribuíram para o sucesso das coletas, aferições, interpretação com recursos tecnológicos informatizados, e notadamente nos preparos das polpas digitais, em cadáveres já decompostos, por meios de procedimentos avançados. São profissionais altamente dedicados e empenhados, do IML, do Instituto de Identificação da PCMG, da Polícia Federal e colaborador da UFMG. Devido às características da tragédia, os corpos

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ficaram muito mutilados, alguns deles só possuíam segmentos. Isso levou o IML a fazer uma consulta ao Ministério Público e elaborar um documento em que as famílias passassem a consentir que segmentos de corpos fossem representativos do corpo da vítima. Dessa forma evitou-se a revitimização de familiares, que poderiam estender a angústia, o trauma e o luto todas as vezes que um segmento de corpo daquele parente fosse encontrado. Desde a tragédia, o IML de Belo Horizonte passou a contar com um cartório de registro de óbitos para atendimento de toda a sociedade, uma antiga reivindicação da instituição, que passou a funcionar em horário comercial, de segunda a sexta-feira. Além disso, uma decisão do Ministério Público possibilitou ainda que a Mineradora Vale fizesse a doação de insumos e de outros aparelhos para laboratórios, bem como um tomógrafo e um equipamento de flatscan, que aprimoram os laudos periciais em necropsias. Todos esses foram encaminhados para serem incorporados ao patrimônio do IML, deixando um legado para melhorias no atendimento à população, no exercício pericial.

Médicos voluntários mineiros se empenham durante a tragédia Unidos à equipe do IML, médicos mineiros voluntários se tornaram protagonistas e contribuíram decisivamente para contemporizar o drama da tragédia que impactou principalmente parentes e amigos das vítimas e toda a comunidade de Brumadinho. Mais de 50 voluntários médicos e outros profissionais da área da saúde se solidarizaram com o drama e se juntaram à Equipe de Resposta Rápida em Saúde (ERRS) – SUS, do governo de Minas, que atua sempre na fase aguda da catástrofe em espaço distante do evento. O pedido de ajuda foi realizado pela coordenadora do ERRS, a médica infectologista Lucinéia Carvalhais, que se utilizou das redes sociais para convocar o grupo de voluntários. Há menos de 24h da tragédia, no sábado, 26 de janeiro, às 8h, o grupo já estava na principal frente de trabalho em Belo Horizonte, atuando com o IML e a Acadepol. Atenderam ao chamado do ERRS 140 profissionais da área da saúde (124 mulheres e 16 homens), entre médicos, psicólogos, biomédicos, assistentes sociais e técnicos de enfermagem. Integrantes de uma espécie de corrente do bem, eles trabalharam em sistema de plantões, das 7h às 20h. As primeiras ações envolveram o acolhimento e os primeiros cuidados com os parentes dos mortos e dos desaparecidos. Foram realizados o atendimento clínico em consultório/enfermaria e a coleta de material para exame de DNA, de dois a três parentes de primeiro grau de cada desaparecido. Também houve a aplicação de questionário estruturado de saúde dos desaparecidos, com detalhamento cuidadoso da saúde e de hábitos de vida de relevância para identificação deles, como a

existência, ou não, de cicatrizes, tatuagens e de outras características importantes. Entre os dias 26 de janeiro e 3 de fevereiro de 2019, 219 famílias foram acolhidas pela psicologia; 54 famílias, atendidas na enfermaria, e duzentas e vinte cinco famílias (dois familiares por desaparecido) ofereceram amostras de DNA à equipe do ERRS. No mesmo período, houve a aplicação de 176 questionários de saúde e de hábitos dos desaparecidos. A equipe ainda realizou 1.613 ligações para agendamento de coleta de amostra de DNA. Todo o trabalho foi realizado sob forte carga emocional. O atendimento durante todo o tempo foi permeado por histórias de profunda tristeza. “Há um desejo nosso de minimizar o sofrimento agudo e oferecer apoio e integração aos serviços que podem proporcionar cuidados posteriores. Tentamos evitar ao máximo a cronificação dos sentimentos e das perdas”, explica a médica Lucinéia Carvalhais. Entre os vários casos marcantes da tragédia, a coordenadora se recorda de famílias que perderam quatro parentes, de um casal de namorados que se conheceu pela internet e que marcou o primeiro encontro na Pousada Nova Estância, que foi totalmente destruída pela Lama. Ambos morreram na tragédia. Além de famílias que ficaram sem o chefe mantenedor, com mulheres grávidas e muitas crianças órfãs. “São histórias comoventes mesmo para quem está acostumado a vivenciar dramas diariamente”, diz Lucinéia Carvalhais, que trabalha no Hospital Eduardo de Menezes, especializado em infectologia e dermatologia sanitária, que engloba o Programa de Integração Adequada dos Portadores de DST/HIV-AIDS do Ministério da Saúde como Serviço de Assistência Especializada (SAE). Na avaliação da coordenadora do ERRS, a resposta social voluntária e imediata é fundamental em situações de tragédias e catástrofes, como a de Brumadinho. Porém, é imprescindível que todas as atividades sejam coordenadas pelos serviços públicos e integradas aos equipamentos sempre com um comando central, que é o Comitê Específico (COE). Uma das médicas voluntárias foi a conselheira do CRM-MG Giovana Ferreira Zanin Gonçalves, médica do Samu BH e do Samu Contagem, que atuou na tragédia de Brumadinho por solicitação do Batalhão de Operações Aéreas (BOA), do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. A médica explica que os profissionais do Samu estão sempre atentos às redes sociais, em que ocorre a divulgação de cenários de tragédias, catástrofes ou acidentes que envolvem múltiplas vítimas, com acionamento de plano de atenção às catástrofes e mobilização de assistência pré-hospitalar e das portas de entrada das unidades hospitalares. Desde que entrou no Samu de Contagem, em 2005, e no Samu de Belo Horizonte, em 2006, a conselheira se mantém alerta a trabalhos voluntários. Para ela, as redes sociais se tornaram importantes

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Números Ainda desaparecidos: 40 Identificados: 232 Para solucionar: 197 Baixados: 116 Não humanos: 44

casos resolvidos

odonto papi

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antropo 2

117 dna

para recrutamento de pessoas para assistência multidisciplinar, devido, principalmente, à agilidade das postagens, que oferece possibilidade de o voluntariado demonstrar seu interesse e se deslocar com mais rapidez para os locais dos desastres. Nos primeiros dias da tragédia em Brumadinho, a conselheira participou da assistência aos familiares de vítimas em óbito ou de desaparecidos e também auxiliou na coleta de material genético e plantões de apoio a familiares que chegavam ao IML para reconhecimento dos corpos. Nas ações referentes ao IML e à Acadepol, ela foi recrutada pela Secretaria de Estado da Saúde e trabalhou sob coordenação da médica Lucinéia Carvalhais.

ENTIDADES REPUDIAM FORMA COMO A TRAGÉDIA OCORREU

O rompimento da barragem de rejeitos de Minério de Ferro da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, provocou a morte da médica Marcelle Porto Cangussu um dia depois de comemorar o seu aniversário de 35 anos com a família. Ela se formou na UFMG em 2008 e era diretora clínica da Unidade de Saúde da Mina Córrego do Feijão.

Sensibilizados, o CFM e o CRM-MG emitiram nota em pesar do falecimento da médica Marcelle Cangussu e repudiaram a forma como a tragédia ocorreu. “A Tragédia que surpreendeu o País no dia 25 de janeiro deixa a sociedade brasileira indignada por causa da falta de planejamento e de descaso de alguns setores com situação de risco. Espera-se que o poder público apure com rigor os fatos e penalize de forma exemplar os envolvidos, contribuindo para a adoção de políticas eficazes para o setor, com a construção de uma consciência cidadã em Benefício da Nação”, conclui a nota no CFM. O CRM-MG ainda promoveu o Seminário Atenção Imediata ao Trauma Emocional: como cuidar de pessoas impactadas com grandes tragédias, nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2019, no auditório da sede. O Seminário abordou os modelos de atenção ao trauma emocional para aplicação na intervenção imediata (primeiras seis horas), nos primeiros dias e no primeiro ano após eventos traumáticos e a experiência da Unidade de Atenção ao Trauma Emocional da Equipe “Hosen” com o modelo de intervenção proposto pelo Tel-Hai Academic College em Israel. O evento contou com a palestrante e médica psiquiatra e voluntária do Grupo United Hatzllah (Israel), Dra. Miriam Staub, com a participação de dezenas profissionais da área da saúde.

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RECRUDESCIMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MÉDICOS VOLTA A PREOCUPAR ENTIDADES MÉDICAS

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a sexta-feira, 5 de abril de 2019, um médico foi violentamente agredido a pauladas em um posto de saúde localizado no bairro Veredas em Ribeirão das Neves. Os agressores eram parentes de uma mulher que foi a óbito por causa de dengue hemorrágica. Ela havia consultado o médico agredido há alguns meses, mas não retornou ao posto para novos exames ou atendimentos. Além da violência física, os agressores destruíram o consultório e o veículo do médico. Durante um plantão médico, na madrugada da quarta-feira, 7 de novembro de 2018, um médico foi agredido com um soco por parente de vítima que reclamou da demora do atendimento. O agressor estava alcoolizado. O fato ocorreu na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Venda Nova. Os dois casos ocorridos em BH e na região Metropolitana revelam que a violência tem se tornado frequente nos postos e unidades públicas de saúde de Minas Gerais. No primeiro caso exposto acima um parente do médico agredido em Neves se manifestou por meio das redes sociais. “Ouço frequentemente relatos de agressão física a médicos dentro de instituições públicas de saúde. A história se repete. Hospitais degradados, profissionais desvalorizados, ausência de condições de trabalho e a necessidade de um policiamento ostensivo que nunca ocorre. Todos, repito, todos os funcionários da saúde trabalham sujeitos a sofrer algum tipo de violência”, diz a parente do médico agredido. Preocupados com o crescimento de agressões contra médicos e outros profissionais de saúde, entidades médicas mineiras e o CFM estão promovendo ações para combater a violência. Na quarta-feira, 10 de abril, o CFM e os Conselhos encaminharam ofícios aos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e também aos presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, cobrando a adoção de algumas medidas. Entre elas, está o reforço no policiamento em áreas vizinhas e nos estabelecimentos de saúde. Com o mesmo intuito, em ambos os casos, o CRM-MG ainda enviou ofícios ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais. Nos ofícios encaminhados às autoridades, o CFM e os conselhos pedem ainda apoio e a adoção de medidas para combater os problemas de infraestrutura e de recursos humanos nas unidades de atendimento da rede pública. Entre os nós que têm comprometido a assistência e o trabalho das equipes estão a falta de leitos, medicamentos, insumos e equipamentos, bem como o número insuficiente de médicos e outros profissionais contratados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na análise do CFM, o atual quadro brasileiro de saúde pública tem proporcionado dificuldades em atender à Grande Demanda de pacientes por serviços e reduzir o tempo de espera na fila de atendimento. Nos documentos enviados, o

CFM e os CRMs ressaltam que as deficiências nesses itens, presentes em inúmeras unidades, têm contribuído para o surgimento de um clima de tensão e agressividade nos serviços, o que reflete na execução eficiente dos trabalhos e têm levado ao adoecimento dos profissionais e até a decisão de se desligarem dos serviços. Para o CFM e os Conselhos, é imprescindível que as autoridades brasileiras acelerem a tramitação do Projeto de Lei nº 6.749/16, ao qual está apensado o de nº 7.269/2017, cujo objetivo é tornar mais rígidas as penas para quem cometer atos de violência contra médicos e demais profissionais da saúde. A proposta está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para o Senado. Em seu parágrafo 13, o projeto prevê que, se a lesão for praticada contra profissionais ligados à área de atenção à saúde, ainda que fora do ambiente de trabalho, mas em virtude da condição da vítima como profissional da área, a pena será de reclusão de um a cinco anos. No caso de lesão praticada por menor de 18 anos, deverão ser aplicadas as penas estabelecidas no art. 112, IV a VI, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conforme a gravidade do delito.

CAMPANHA BASTA DE VIOLÊNCIA

Lançada na quarta-feira 11 de abril de 2019, a campanha “Basta de Violência” focada nos médicos, orientando-os sobre como proceder em caso de serem vítimas de agressões no ambiente de trabalho. Por meio de uma série de informes e vídeos, os médicos receberão o passo a passo para denunciar as agressões. Conselheiro do CRM-MG, 1º Secretário e Diretor de Comunicação do CFM, o médico Hermann Alexandre V. von Tiesenhausen reforça a preocupação do CFM em relação à violência contra médicos e outros profissionais da área da saúde. “O convívio com a violência sob qualquer forma é incompatível com a missão de médicos e das unidades de saúde no atendimento aos brasileiros que buscam atendimento médico”, diz o conselheiro sobre a importância da campanha. Um estudo realizado em 2017 pelos conselhos paulistas de Medicina (Cremesp) e Enfermagem (Coren-SP) indicou que 59,7% dos médicos e 54,7% dos profissionais de enfermagem sofreram, por mais de uma vez, situações de violência no trabalho. Além disso, sete em cada dez profissionais já sofreram alguma agressão cometida por paciente ou pela família dele. A preocupação do CRM-MG e das entidades médicas mineiras com a violência contra médicos e outros profissionais da área da saúde não é recente. Na edição 61, deste jornal, publicada em 2017, uma reportagem especial retrava o assunto em profundidade. A constatação é que nada ou pouca coisa mudou no que se refere às formas de combate

J O R N AL DO CRM-M G

ca pa

à violência com eficácia, efetividade e eficiência. No dia 23 de abril, o Sinmed-MG promoveu o seminário O médico de Frente com a Violência: Como agir? Neste evento, a presidente do CRM-MG, conselheira Cláudia Navarro Carvalho Duarte Lemos, proferiu a palestra “Orientações Éticas em Situação de Conflito”.

Os casos mais comuns de violência contra o médico:

Agressões verbais e psicológicas Xingamentos e ameaças feitos por pacientes, ou acompanhantes, insatisfeitos, principalmente, com a demora do atendimento.

Agressões físicas Apesar de existirem muitos casos de subnotificação (quando as ocorrências não são registradas e, por isso, não fazem parte das estatísticas oficiais), as agressões físicas têm sido bastante comuns nas unidades de saúde de Minas Gerais.

EM CASOS DE AGRESSÃO FÍSICA CONSUMADA: 1 – Quando há agressão física, o médico deve comparecer à unidade policial mais próxima (Batalhão da Polícia Militar, delegacia ou ligar 190) para fazer o boletim de ocorrência com o maior número possível de dados do paciente, acompanhante e testemunhas. 2 - É necessário ir à delegacia mais próxima fazer a representação contra o acusado e, posteriormente, realizar o exame de corpo de delito no IML. 3 – Informar, por escrito, às diretorias clínica e técnica acerca do ocorrido, encaminhando o paciente a outro colega, caso não se trate de urgência e emergência.

EM CASO DE FURTO, ROUBO, EXTRAVIO OU PERDA DE DOCUMENTOS: 1 - Comunicar ao CRM-MG o extravio, perda, furto ou roubo dos seguintes documentos: carteira profissional do médico (couro verde);

Violência institucionalizada

cédula de identidade médica (plastificada);

As denúncias que têm chegado às principais entidades médicas mineiras confirmam o crescimento do número de furtos e roubos envolvendo médicos nas proximidades das unidades de saúde.

bloco de receituário;

COMO AGIR: EM CASOS DE AGRESSÕES VERBAIS: 1 – Lavrar boletim de ocorrência na unidade policial mais próxima (Batalhão de Polícia Militar, delegacia ou ligue 190) quando agredido verbalmente (crimes contra honra, injúria, difamação e calúnia). 2 – Informar por escrito às diretorias clínica e técnica acerca do ocorrido, encaminhando o paciente a outro colega, caso não se trate de urgência e emergência. 3 – Anotar dados do paciente, acompanhante e testemunhas para informar no boletim de ocorrência.

cédula de identidade médica (cartão digital); diploma de graduação; e carimbo (sem número de controle).

No caso de extravio de carimbo com número de controle, o médico deverá primeiramente providenciar a invalidação. Após a comunicação a este Conselho, o médico poderá confeccionar o seu carimbo nas empresas cadastradas com o novo número eletrônico de controle que será gerado pelo sistema. 2- Preencher o formulário disponível no site do CRMMG (menu “médicos”), enviá-lo pelos Correios ou pelo e-mail: medicos@crmmg.org.br. Se o boletim de ocorrência já houver sido lavrado, é importante anexá-lo neste comunicado. 3 - Registrar o boletim de ocorrência na unidade policial (Batalhão da Polícia Militar, delegacia) mais próxima ou fazer o registro pela delegacia virtual do Estado de Minas Gerais: https://delegaciavirtual.sids.mg.gov.br/sxgn/.

É bom lembrar: A – O médico deve sempre buscar orientações com advogado para que possa ajuizar as medidas cabíveis, tanto cíveis como penais, contra o agressor. B – A instituição de saúde é também corresponsável pelas condições de segurança de seus funcionários, podendo ser responsabilizada judicialmente.

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fi q u e p or dent ro

f i q ue por dentro

NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA ESTÁ EM VIGOR DESDE O INÍCIO DE MAIO No mês de maio de 2019, entrou em vigor o novo Código de Ética Médica. O texto final é o resultado de um processo que durou quase três anos. Nesse período houve um amplo debate e uma profunda análise de 1.431 propostas que foram enviadas ao CFM por meio de um hotsite especial e com participação de associações médicas, sindicatos de médicos, instituições de ensino, médicos regularmente registrados nos CRMs e de outras organizações médicas.

Presidente do CFM e coordenador da Comissão Nacional de revisão do Código de Ética Médica, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima diz que as diretrizes norteadoras do código publicado em 1988 foram mantidas, mas houve importantes avanços. “O novo código incorpora os avanços inerentes à evolução tecnológica e científica da Medicina”, diz Carlos Vital. O CRM-MG publicou no final de abril uma versão impressa do novo Código de Ética Médica.

Confira abaixo as principais mudanças: Artigo que estabelece os limites para uso de redes sociais pelos médicos no exercício da profissão. Artigos que definem a responsabilidade do médico assistente, ou de seu substituto, ao elaborar e entregar o sumário de alta; No que se refere ao direito dos médicos, o novo CEM prevê a isonomia de tratamento aos profissionais com deficiência e reforça a necessidade de criação de comissões de ética médica nos locais de trabalho.

Assegura o profissional o direito de recusa ao exercício da medicina em qualquer instituição (pública ou particular), sem condições de trabalho dignas, colocando em risco a saúde dos pacientes. Entre as proibições ficam vedadas aos médicos a prescrição e a comercialização de medicamentos, órteses, ou próteses ou implantes (de qualquer natureza) cuja compra decorra de influência direta, em virtude de sua atividade profissional.

cem 2009

cem 2018

Princípios fundamentais

Normas DICEOLÓGICAS (Direitos)

Normas deontológicas (Deveres)

118

117

Disposições gerais

Total artigos

158

É importante lembrar:

A transgressão das normas deontológicas (deveres) sujeitará os infratores às penas disciplinares previstas em lei: Advertência confidencial / Censura confidencial / Censura pública em publicação oficial Suspensão do exercício profissional até 30 dias / Cassação.

J O R N AL DO CRM-M G

m até ri a

mat é ria

RESOLUÇÃO SOBRE A TELEMEDICINA ESTÁ SENDO AMPLAMENTE DEBATIDA

CFM lançou no dia 3 de fevereiro a resolução 2.227/2018, que autorizava o uso da telemedicina para alguns tipos específicos de atendimento médico. Por todo o País vários conselhos regionais e entidades médicas se manifestaram contrários à resolução. A maior crítica foi com relação à forma como o documento foi publicado sem participação das entidades médicas e dos profissionais de todo o País. “Não é uma norma o CFM consultar os conselhos sobre a publicação de resoluções, mas esse tema exige um amplo debate. O CRM-MG entende que a telemedicina é algo inquestionável. Os avanços na área de tecnologia, de robótica, de informática são evidentes, mas eles precisam ter uma regulamentação. Essa norma precisa atender às expectativas da grande maioria dos médicos brasileiros. Por isso é importante que essa resolução seja discutida pelo maior número de médicos possível para que as contribuições possam representar a voz da maioria dos médicos mineiros”, diz a presidente do CRM-MG, conselheira Cláudia Navarro Carvalho Duarte Lemos. Em Minas, o CRM-MG, a Associação Médica de Minas Gerais, o Sindicato dos Médicos e a Academia Mineira de Medicina organizaram o 1º Fórum Mineiro para a Discussão da Resolução 2.227/2018, no dia 21 de fevereiro, no auditório da Sede. O evento contou com a presença de mais de 100 médicos que se manifestaram contrários à entrada em vigor da resolução sem que ela tivesse sido amplamente discutida pela classe médica. Na sexta-feira, 22 de fevereiro, a Resolução foi revogada pelo Conselho Federal de Medicina. Em nota oficial, o CFM justificou a revogação com os argumentos de que houve um alto número de propostas encaminhadas pelos médicos brasileiros para a alteração dos termos da Resolução CFM e que houve um clamor de inúmeras entidades médicas que solicitaram mais tempo para analisar o documento e enviar também suas sugestões de alteração do texto suprimido. No dia 27 de março de 2019, a Assembleia Legislativa

de Minas Gerais realizou audiência pública para debater a Resolução 2.227. Durante o encontro, a presidente do CRM-MG ressaltou a importância da discussão desse tema. “Há algumas questões, principalmente as que se referem à teleconsulta, que precisam ser resguardadas. Almejamos que o médico atue nas duas pontas e que a primeira consulta seja sempre presencial”, afirma Cláudia Navarro. Participante da audiência, a presidente da Associação Médica de Minas Gerais, Maria Inês de Miranda Lima, esclarece que a Telemedicina deve normatizar desde a capacidade tecnológica até a capacitação do profissional que vai atuar. “Sem dúvida, o médico de família deverá ser muito bem assistido com possibilidade de telediagnóstico e da teleinterconsulta”, ressalta Maria Inês Lima. Em outros países, como os EUA, a Telemedicina é um tema bastante difundido. O Congresso Americano de Telemedicina, por exemplo, regulamentou o atendimento a distância e só o permite em duas situações: para tirar dúvidas de um paciente que se encontra a uma longa distância e para dar suporte ao que já é acompanhado pelo médico. No Brasil está em vigor a Resolução CFM 1.643/2002, que define e disciplina a prestação de serviços por meio da Telemedicina. O documento, no entanto, só possui sete artigos, diferentemente do texto que foi revogado e que possuía 23. Com o objetivo de ampliar o debate, o CRM-MG disponibilizou em seu site (www.crmmg.org.br) um formulário para que médicos registrados neste Conselho colaborassem com sugestões e propostas sobre a Telemedicina. As colaborações, que puderam ser feitas até o dia 7 de abril, foram enviadas ao CFM para análise e poderão ser incluídas em um novo documento. Os médicos mineiros que ainda queiram contribuir com propostas poderão enviá-las diretamente ao CFM até o dia 31 de julho de 2019, por meio da plataforma localizada neste endereço: www.sistemas.cfm.org.br/consultatelemedicina.

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m a t é r i a / fi q u e p or d ent r o

HISTÓRIA DA TELEMEDICINA NO BRASIL f i q ue por dentro

1 9 94

Empresas paulistas da área da Saúde fazem eletrocardiogramas a distância e fornecem serviços de aconselhamento.

eventos Solenidades de Entrega de Carteiras

1995

Criação do serviço ECG-Fax pelo Instituto do Coração (InCor), que é parte do Hospital das Clínicas e campo de ensino e de pesquisa para Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). Esse serviço oferece análise de eletrocardiogramas enviados por fax de outras localidades para serem avaliados por médicos do InCor.

1996

O InCor lançou o Serviço ECG-Home com a finalidade de monitorar pacientes em seu próprio domicílio.

1997

Criação do Hospital Virtual Brasileiro pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

1998

O departamento de Patologia da Faculdade de Medicina da USP inclui no currículo a disciplina Telemedicina, a primeira do País. No mesmo ano, a Rede Nacional de Informações em Saúde (RNIS) foi criada.

1999

O Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, inaugura sua sala de teleconferência. Sua principal finalidade foi possibilitar prescrições de interconsultas para segunda opinião e jornadas de tele-educação. Também em 1999, o Ministério da Saúde passa a disponibilizar dados pelo DATASUS.

2000 2002 2005

O Hospital Sírio Libanês realiza a primeira telecirurgia do País com a participação de um médico, que se encontrava em Baltimore, nos EUA.

FEVEREIRO

M arço

Médicos participantes: 70

Médicos participantes: 105

EVENTOS PROMOVIDOS PELO CRM-MG FEVEREIRO

Fonte: Dissertação de autoria da médica Sumaia Georges El Khouri, apresentada à Escola de Medicina da USP, e Universidade Federal de Minas Gerais.

Alguns conceitos trazidos na Resolução que foi revogada: Art. 6º A teleinterconsulta é a troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico. Art. 7º O telediagnóstico é o ato médico a distância, geográfica e/ou temporal, com a transmissão de gráficos, imagens e dados para emissão de laudo ou parecer por médico com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área relacionada ao procedimento. Art. 8º A telecirurgia é a realização de procedimento cirúrgico remoto, mediado por tecnologias interativas seguras, com médico executor e equipamento robótico em espaços físicos distintos. Art. 10. A teletriagem médica é o ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, a distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência que necessita ou a um especialista.

Fórum Mineiro para Discussão da Resolução 2227/18 sobre Telemedicina. MARÇO

22 e 23

Simpósio Atenção Imediata ao Trauma Emocional

Com apoio institucional do CRM-MG

Entra em vigor a Resolução CFM 1.643/2002, que define e disciplina a prestação de serviços por meio da Telemedicina. Foi implantado o Centro de Telessáude do Hospital das Clínicas da UFMG, com o apoio da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep). No mesmo ano foi criada a Rede de Teleassistência de Minas Gerais, que presta assistência a mais de 800 municípios. Desde a sua criação, a rede já emitiu mais de 2,8 milhões de laudos de exames.

Médicos participantes: 86

Fe v ereiro

4e5

Reunião Científica da Sociedade Mineira de Terapia Intensiva (Somiti).

Reunião Científica da Associação Mineira de Medicina do Trabalho (AMIMT).

Formatura dos Residentes do Hospital São Francisco de Assis.

Reunião Científica da Sociedade Mineira de Pneumologia e Cirurgia Torácica (SMPCT).

Formatura dos Residentes do Hospital Vila da Serra.

Reunião da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO).

M arço

Reunião Científica da Sociedade Mineira de Pneumologia e Cirurgia Torácica (SMPCT).

Reunião Científica da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva (Sobed-MG).

Reunião da Gerência de Rede da Complementar da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Reunião Científica da Associação Mineira de Medicina do Trabalho (AMIMT).

J O R N AL DO CRM-M G

Gi ro p el as re g i o n a i s

teófilo otoni

montes claros Arquivo Pessoal

Arquivo Pessoal

Nos dias 1º e 2 de dezembro de 2018, O CRM-MG, em parceria com o Centro de Treinamento em Urgência e Emergência (CUREM), promoveu o curso de Suporte Avançado de Vida em Pediatria (PALS). Dezoito médicos participaram da capacitação na sede do SEST/Senat, em Teófilo Otoni.

sete lagoas

No dia 1º de março de 2019, 49 médicos participaram de Sessão Solene para entrega de documentação referente à inscrição primária no CRM-MG. O delegado regional, conselheiro Itagiba de Castro Filho, presidiu a sessão.

uberaba

Arquivo Pessoal

No dia 21 de março de 2019, foi realizada Sessão Solene para entrega de documentação referente à inscrição primária no CRM-MG a nove médicos de Sete Lagoas e região. A delegada, conselheira Ivana Raimunda de Menezes Melo presidiu o evento que foi realizado na sede da delegacia regional.

juiz de fora No dia 12 de março de 2019, o delegado regional, conselheiro José Nalon de Queiroz, proferiu palestra de boas-vindas a 39 residentes do Hospital Terezinha de Jesus. O tema exposto foi Prontuário médico e Declaração de Óbito.

Nos dias 7, 8 e 9 de dezembro de 2018, ocorreu o Curso de Suporte Avançado de Vida Cardiovacular (ACLS), em parceria com a Sociedade Mineira de Terapia Intensiva (Somiti), no Mário Palmério Hospital Universitário, com a participação de 28 médicos, divididos em duas turmas. O curso, que integra o Programa de Educação Médica Continuada do CRM-MG, foi ministrado pelos médicos Hudson Pires e Raelson Batista.

patos de minas No dia 1º de Fevereiro de 2019, 26 médicos participaram de Sessão Solene para entrega de documentação referente à inscrição primária no CRM-MG. O evento ocorreu no auditório da Associação Médica de Patos de Minas e foi presidido pelo delegado regional, Conselheiro Martius Adélio Gomes.

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G ir o p e l a s r e g i o n a i s / fi q u e p or dent r o

passos

f i q ue por dentro

Arquivo Pessoal

eventos Com apoio institucional do CRM-MG M arço

O delegado regional, conselheiro Eurípedes José da Silva, proferiu palestra na disciplina de Ética Médica e Bioética para acadêmicos da Faculdade de Medicina Atenas, em Passos, no dia 12 de março de 2019. O tema exposto foi: “O que são: o CFM e os CRMs!”

2ª Jornada de Residentes em Psiquiatria de Minas Gerais da Sociedade Mineira de Psiquiatria (SMP).

18 a 21

XXIII Curso Presencial de Eletrocardiografia da Sociedade Mineira de Cardiologia (SMC).

Curso Integrado para Residentes Sociedade Mineira de Anestesiologia (SAMG).

Reunião Científica da Sociedade de Gastroenterologia e Nutrição de Minas Gerais (SBGN-MG).

Reunião da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO)

ABRIL

No dia 16 de janeiro de 2019, no Fórum da Comarca de Passos, o delegado regional, conselheiro Eurípedes José da Silva, reuniu-se com o juiz de direito, Dr. Flávio Catapani, para tratar sobre casos de judicialização da saúde em Passos. No dia 3 de abril, na Santa Casa de Misericórdia de Passos, ocorreu uma reunião entre o delegado, conselheiro Eurípedes José da Silva, o Diretor Técnico da Santa Casa, Dr. José Ronaldo Alves, o Delegado Regional de Polícia Civil, Dr. Marcos Pimenta, a chefe de enfermagem da Santa Casa e a chefe do Serviço Social da Santa Casa, para discutir sobre emissão de atestados de óbito em caso de morte de causa externa.

Reunião Científica da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva (Sobed-MG).

Reunião Científica da Sociedade Mineira de Pneumologia e Cirurgia Torácica (SMPCT).

Reunião Científica da Associação Mineira de Medicina do Trabalho (AMIMT).

Integra Saúde – Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de MG (Federessantas).

Reunião Científica da Sociedade de Radiologia de Minas Gerais (SRMMG).

Reunião do Grupo de Estudos da Doença Inflamatória Intestinal do Brasil (GEDIIB).

Arquivo Pessoal

divin ó polis

1º

No dia 20 de fevereiro, cinco médicos participaram da Sessão Solene para entrega de documentos referente à inscrição primária no CRM-M. O encontro ocorreu na sede da delegacia do CRM-MG, em Divinópolis, e foi presidido pelo delegado, conselheiro Eduardo Dias Chula.

A força do médico mineiro.

J O R N AL DO CRM-M G

par ece r e s

par ece r es

PARECER CRM-MG Nº 163/2018 PROCESSO-CONSULTA Nº 6077/2017 PARECERISTA: Cons. Marcelo Versiani Tavares EMENTA: É vedado ao médico ser perito ou auditor de seu próprio paciente, bem como extrapola a competência do médico assistente o preenchimento de formulário indicando a transferência de seu paciente para atividades laborais compatíveis com a sua saúde atual e/ou orientando quaisquer processos de adaptação da atividade, sendo estas atribuições do médico do trabalho ou do médico perito das empresas ou órgãos públicos. DA CONSULTA: A presente consulta foi encaminhada a este Conselho pelo Dr. XXXXX, médico ortopedista, inscrito no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) sob o nº XXXXX e Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Ortopedia e Traumatologia sob o nº XXXXX, solicitando esclarecimentos acerca da responsabilidade do preenchimento de formulário suplementar à solicitação de desvio funcional de um servidor público. Na oportunidade, disponibilizou cópia do referido formulário, o qual consiste em papel timbrado da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de XXXXX, cujos campos de identificação do servidor já se encontram preenchidos, enquanto a parte “Relatório Médico (para uso de médico assistente)” está em branco, a qual, por sua vez, se subdivide em: “07-Descrever os motivos/sinais objetivos da redução da capacidade. 08-Informar quais funções o servidor encontra-se apto a realizar ou se há indicação de transferência de local de trabalho.” DO PARECER: A emissão de atestados médicos encontra-se normatizada na Resolução CFM nº 1.658/2002, parcialmente alterada pela Resolução nº CFM 1.851/2008, da qual extraimos: “Art. 1º - O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários. (grifo e negrito nosso) Art. 2º - Ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça. (grifo nosso) Art. 3º - Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos: I - especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente; II - estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente; III - registrar os dados de maneira legível; IV - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar: I - o diagnóstico; II - os resultados dos exames complementares; III - a conduta terapêutica; IV - o prognóstico; V - as conseqüências à saúde do paciente; VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação; VII - registrar os dados de maneira legível; VIII - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. (Redação modificada pela Resolução CFM nº 1851/2008) Art. 4º - É obrigatória, aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença. § 1º Em caso de menor ou interdito, a prova de identidade deverá ser exigida de seu responsável legal. § 2º Os principais dados da prova de identidade deverão obrigatoriamente constar dos referidos atestados. Art. 5º - Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.

Parágrafo único. No caso da solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá estar expressa no atestado. [...]” No mesmo sentido, a Resolução do CFM nº 2.183/2018, a qual dispõe sobre as normas específicas para médicos que atendem o trabalhador, salienta: “Art.1º Aos médicos do trabalho e demais médicos que atendem o trabalhador, independentemente do local em que atuem, cabe: [...] §1º Quando requerido pelo paciente, deve o médico pôr à sua disposição ou à de seu representante legal tudo o que se refira ao seu atendimento, em especial cópia dos exames e do prontuário médico. §2º Na elaboração do atestado médico, deve o médico assistente observar o contido na Resolução CFM nº 1.658/2002, alterada pela Resolução CFM nº 1.851/2008. [...] §5º O médico assistente ou especialista, ao ser solicitado pelo médico do trabalho, deverá produzir relatório ou parecer com descrição dos achados clínicos, prognóstico, tratamento e exames complementares realizados que possam estar relacionados às queixas do trabalhador e entregar a ele ou ao seu responsável legal, em envelope lacrado endereçado ao médico solicitante, de forma confidencial. [...] Art. 4º Compete ao médico do trabalho avaliar as condições de saúde do trabalhador para determinadas funções e/ou ambientes, propondo sua alocação para trabalhos compatíveis com seu atual estado de saúde, orientando-o e, ao empregador ou chefia imediata, se necessário, em relação ao processo de adaptação do trabalho. [...] Art. 8º Os atestados, relatórios e demais documentos apresentados emitidos por médicos e odontólogos, regularmente inscritos nos seus respectivos conselhos, podem ser considerados pelo médico do trabalho, perito ou junta médica para subsidiar a decisão sobre capacidade laborativa, sendo indispensável proceder a avaliação clínica. [...] Por sua vez, a Resolução do CFM nº 1.931/2009 (Código de Ética Médica – CEM), em seu art.93, veda expressamente ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, in verbis: É vedado ao médico: “Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.” Ante o exposto, entendemos que: 1 - Compete ao médico assistente acompanhar o paciente em sua evolução, emitindo, quando necessário, atestado ou relatório médico salvaguardando os procedimentos e os limites impostos pela Resolução do CFM nº 1.658/2002, parcialmente alterada pela Resolução do CFM nº 1.851/2008, em parte supratranscritas; 2 – Compete ao médico do trabalho avaliar as condições de saúde do trabalhador para determinadas funções e/ou ambientes, propondo sua alocação para trabalhos compatíveis com seu atual estado de saúde, podendo este valer-se de atestados/relatórios emitidos por médicos e odontólogos, conforme Resolução do CFM nº 2.183/2018, parcialmente supratranscrita; 3 – É vedado ao médico ser perito ou auditor de seu próprio paciente, conforme art.93 da Resolução CFM nº 1.931/2009 (CEM), supratranscrito. Ex positis; extrapola a competência do médico assistente o preenchimento de formulários indicando a transferência de seu paciente para atividades laborais compatíveis com a sua saúde atual e/ou orientando o processo de adaptação do seu trabalho; sendo estas, tarefas cabíveis ao médico do trabalho ou médico perito das empresas ou dos órgãos públicos. É o parecer, S.M.J. Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2018

Cons. Marcelo Versiani Tavares Parecerista

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editais

E D I T A is

EDITAL CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TORNA PÚBLICA PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS AO MÉDICO DR. CHRISTIAN PEDRO BARBOSA RODRIGUES – CRM-MG 40.579/ CRMSP 135.715.

EDITAL CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TORNA PÚBLICA PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TRINTA DIAS AO MÉDICO DR. ÉLCIO DA SILVEIRA MACHADO – CRM-MG nº 57.587.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais consoante a decisão do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em conformidade com o disposto na Lei n.º 3.268/57, tendo em consideração os termos do artigo 101 do Código de Processo Ético Profissional (Resolução CFM 2.146/2016), e o Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 11.302-512/2013, vem tornar pública a pena de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS, A SER CUMPRIDA AO PERÍODO DE 11/09/2018 a 10/10/2018, ao médico CHRISTIAN PEDRO BARBOSA RODRIGUES – CRM-MG 40.579 / CRMSP 135.715, prevista na alínea “d” do artigo 22 da Lei 3.268/57 por infração aos artigos 18, 21 e 68 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13/10/09).

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em consideração os termos do caput e § 2º do artigo 101 do Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM 2.145/2016), e tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional CRM-MG 2371/2014, julgado pelo Pleno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, torna público ter resultado aos médico DR. ÉLCIO DA SILVEIRA MACHADO – CRMMG nº 57.587, a penalidade de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TRINTA DIAS – no período de 1º/10/2018 a 31/10/2018, prevista na alínea “d”, do art. 22, da mencionada Lei, por infração aos artigos 14, 35, 40, 58, 101, 102 e 113 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/09).

Belo Horizonte, 06 de setembro de 2018.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2018.

Consº Fábio Augusto de Castro Guerra - Presidente

EDITAL

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TORNA PÚBLICA PENA DISCIPLINAR DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL APLICADA AO MÉDICO DR. WYLLER CESAR FANTINI – CRM-MG 7.341 e CRM-DF 15.640. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº. 44.075/58, consoante decisão prolatada pelo Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional CRMDF nº 762/2015, VEM TORNAR PÚBLICA a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na alínea “c”, do art. 22, da mencionada Lei, ao médico DR. WYLLER CESAR FANTINI – CRM-MG 7.341 e CRM-DF 15.640, por infração aos artigos 8º a 9º do Código de Ética Médica (Resolução CFM Nº 1.931/2009). Belo Horizonte, 10 de outubro de 2018. Cons.ª Cláudia Navarro Carvalho Duarte Lemos - Presidente

EDITAL CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TORNA PÚBLICA PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TRINTA DIAS AOS MÉDICOS DR. GUILHERME BAHIA DE CARVALHO – CRMMG Nº 35.372 E DRA. KARINA MARA BAHIA DE CARVALHO – CRMMG Nº 42.801. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em consideração os termos do caput e § 2º do artigo 101 do Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM 2145/2016), e tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional CRMMG 2242/2013, julgado pelo Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, torna público ter resultado aos médicos DR. GUILHERME BAHIA DE CARVALHO – CRMMG 35.372 e DRA. KARINA MARA BAHIA DE CARVALHO – CRMMG 42.801, a penalidade de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TRINTA DIAS – no período de 1º/10/2018 a 30/10/2018, prevista na alínea “d”, do art. 22, da mencionada Lei, por infração aos artigos 18, 111, 112, 113, 115, 116 e 118 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/09). Belo Horizonte, 27 de setembro de 2018. Consº Fábio Augusto de Castro Guerra - Presidente

EDITAL CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TORNA PÚBLICA PENA DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL AO MÉDICO DR. SÁVIO JOSÉ DE LIMA – CRM-MG 43.092 O Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em consideração os termos caput e § 2º do artigo 101 do Código de Processo Ético Profissional (Resolução CFM 2145/2016), e tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional CFM Nº 7.189/2015 (CRM-MG 2.233/2013), julgado pelo Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, torna público ter resultado ao DR. SÁVIO JOSÉ DE LIMA, inscrito neste conselho sob o nº. CRM-MG 43.092, a penalidade de CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, prevista na alínea “e”, do art. 22, da mencionada Lei, por infração aos artigos 18, 21, 30, 58 e 68 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09). Belo Horizonte, 13 de setembro de 2018. Consº Fábio Augusto de Castro Guerra - Presidente

EDITAL CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TORNA PÚBLICA PENA DISCIPLINAR DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL APLICADA AO MÉDICO DR. MILTON PERES – CRMMG 25.349 e CRM-SP 35.875. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº. 44.075/58, consoante decisão prolatada pela Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 11.044-254/13, VEM TORNAR PÚBLICA a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na alínea “c”, do art. 22, da mencionada Lei, ao médico DR. MILTON PERES – CRM-MG 25.349 e CRM-SP 35.875, por infração aos artigos 42, 57, 60 e 98 do Código de Ética Médica (Resolução CFM Nº 1.246/88). Belo Horizonte, 10 de outubro de 2018. Cons.ª Cláudia Navarro Carvalho Duarte Lemos - Presidente

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