o ã ç a l o s n o C m e B r e v i V
VOTE:
JORNAL DE CAMPANHA DE VEREADORA CONSOLAÇÃO VIVERBEM 2016
23454
COMPROMISSO COM VOCÊ
Neste jornal, quero me apresentar a você, eleitor de Betim. Sou Consolação VIVERBEM, tenho 51 anos de idade e sou, pela primeira vez, candidata ao cargo de vereadora da cidade. Meu objetivo é fazer a diferença com e por VOCÊ, e assim, ajudar a melhorar nossa cidade, um lugar onde VIVERBEM seja uma filosofia de vida. Para isto, me disponho a ser transparente, ética, promover encontros com lideranças e comunidade, discutir a situação de cada região e transformar tudo isto em projetos de leis. Ou seja, quero ser a SUA VOZ. Também quero fazer uma legislatura consciente do papel do vereador de FISCALIZAR o poder Executivo. O vereador não tem o poder de executar obras, mas tem o poder de mobilizar, de discutir, de cobrar, de ser, de
2
fato, atuante perante o Executivo (prefeito) e à população. Nada de promessas de emprego, nada de comprar seu voto (que é um bem valioso da sua cidadania)! Sei que sou competente para exercer este cargo, pois não pretendo legislar em causa própria, mas em prol de cada betinense. Quero seu voto, MULHER, porque representamos MAIS DE 53% DOS ELEITORES e ainda somos mães e mulheres dos outros 47%. Quero seu voto, ESTUDANTE, porque sei que a EDUCAÇÃO é o caminho para que sejamos, de fato, um país digno. Além disto, vamos trabalhar formas DE PROMOVER GERAÇÃO DE RENDA para a cidade. Quero seu voto, SERVIDOR PÚBLICO, porque entendo que uma prefeitura e uma câmara de vereadores só serão, de fato, eficientes quando nossos gestores públicos en-
3
4
tenderem o valor que você, servidor, tem. SERVIDOR VALORIZADO É IGUAL A SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE. Quero seu voto, ELEITOR DE BETIM, porque precisamos implantar na cidade a CULTURA VIVERBEM, ou seja, transformar a cidade em um lugar onde TODOS sejamos respeitados.
VOTO: U E S O Ç E POR ISTO P OLITICA. P A N S E R E LH #MAISMU
O T O V u e s e 4 VOTE 23.45ado. será valoriz
5
Minha família: João Lêus, eu, meus filhos: Lucas Lêus, Matheus Resende e Mariana Resende
4
2
VOTE:
23454
JORNAL DE CAMPANHA DE VEREADORA CONSOLAÇÃO VIVERBEM | 2016
QUEM É CONSOLAÇÃO VIVERBEM Nasci em Desterro de Entre Rios, tenho 51 anos, e moro há 25 anos em Betim. Tive uma infância dura, família pobre, muito religiosa e tradicional. Aos 15 anos, ingressei no Convento Nossa Sra Do Monte Calvário, onde fiz os votos de pobreza, castidade e obediência como filha de Nossa Sra do Monte Calvário. Aos 20 anos, acreditando que poderia ser a voz dos que não têm voz, voltei para a casa dos meus pais, no bairro das Indústrias, na Cidade Industrial, com o objetivo de ser jornalista. Fiz vestibular na PUC/MG onde me formei em jornalismo, curso que fiz usufruindo do crédito educativo, pois não tinha recursos para pagar. Também fiz o curso de Letras na UFMG, outras três (3) pós-graduações, sendo um Mestrado em Jornalismo Popular. Assim, que me formei em jornalismo, eu vim trabalhar em Betim, no jornal O Tempo, onde conheci meu marido, o fotógrafo João Lêus. Em um ano, nos casamos e, hoje, temos 3 filhos (Lucas, 21, Matheus, 17, ambos campeões de xadrez, e Mariana, 11). Minha prioridade e do meu marido sempre foi dar o melhor para nossos filhos, ou seja, o conhecimento e mostrar a eles os verdadeiros valores da vida em família, da amizade, da caridade, etc. Sempre ouvi dizer que o conhecimento é a nossa maior riqueza.
Depois de trabalhar no jornal O Tempo, fiquei 3 anos no Hoje Em Dia, seguido por 4 anos no jornal Pampulha, ambos em Belo Horizonte. Com a chegada dos meus filhos, optei por ficar na cidade de Betim, desistindo de ir todos os dias para BH, uma vez que meus filhos eram a prioridade de então. Sentia que o tempo perdido no trânsito Betim|BH e os finais de semana trabalhados estavam me tirando a infância dos meus filhos. Então, fui trabalhar na Comunicação da Prefeitura de Betim, por 8 anos. Lá pude conhecer bem os muitos problemas vividos pelos betinenses. Em 1998, ao lado de minha amiga Tyla Brandão, criei o projeto jornal VIVERBEM SAÚDE. Mais que um jornal, criamos uma família, a família VIVERBEM, para ajudarmos as pessoas por meio de informações de qualidade . Assim, nasceu e cresceu o VIVERBEM, hoje, sem dúvida, o melhor e mais sério jornal de Betim. Ele faz parte da vida de muitas pessoas e se tornou um promotor de vida saudável. Neste período, buscamos inserir as pessoas em projetos culturais, com palestras gratuitas (o projeto Cultura da Saúde) e peças de teatro (o projeto Teatro em Betim). Também, no último ano, eu me ingressei no Lions, entidade que permite ajudar pessoas e outras entidades com nosso trabalho, com nosso carinho e com nossa estrutura.
EXPEDIENTE: Jornal de campanha da vereadora Consolação Viverbem CNPJ: 25.561.471/0001-08 | VERSÃO VIRTUAL.
Preparando para o vídeo de 50 anos, ao lado da filha Mariana.
Primeiro emprego, no jornal O Tempo: nada de computadores, máquinas datilográficas.
Primeiro ano escolar, na Escola Estadual Padre João Botelho, no bairro das Indústrias.
NÓS MULHERES SOMOS 53% DO ELEITORADO TOTAL.
JORNAL DE CAMPANHA DE VEREADORA CONSOLAÇÃO VIVERBEM | 2016
VOTE:
3
23454
PORQUE SER VEREADORA: Porque descobri que a hora para ajudar o outro é AGORA. Papa Pio XXII disse que a “política é lugar onde se pode fazer a caridade”. Sim, ele tem razão, porque pela política podemos melhorar a vida das pessoas. No caso do vereador, com leis e requerimentos que possam beneficiar comunidades inteiras. Mas não apenas com leis, bem como fiscalizando o prefeito e discutindo com a população aquilo que cada região precisa de fato. Com uma palavra simples: TRABALHANDO. Se quisemos mudar o cenário político de corrupção de hoje, temos que colocar pessoas sérias e comprometidas com o futuro de nossos filhos e netos nos cargos para vereadores e para prefeito.
1982: Noviça de Nossa Sra do Monte Calvário.
1983: Dia dos votos de pobreza, castidade e obediência, tornando-me filha de Nossa Sra do Monte Calvário.
Com meus filhos: Lucas, Matheus e Mariana
No próximo ano, eu e meu marido, João Lêus, completamos 25 anos de casados. Meus pais (Noé e Ninica) ao lado dos seis filhos: Eu, Geraldo, Wagner, Adriana, Andreia e Ricardo.
RES #MAISMULHE NA POLÍTICA NACAMA#RENOVAÇÃO RADEBETIM #VOTARCOM QUALIDADE
MÃE E ESPOSA DOS OUTROS 47%. Por que temos TÃO POUCA REPRESENTATIVIDADE?
4
VOTE:
23454
JORNAL DE CAMPANHA DE VEREADORA CONSOLAÇÃO VIVERBEM | 2016
ALGUMAS PROPOSTAS DE ATUAÇÃO DA VEREADORA CONSOLAÇÃO VIVERBEM Primeiro, antes de tudo, me disponho a SER UMA VOZ DA POPULAÇÃO na CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM. Apesar das dificuldades que o vereador enfrenta para aprovação de projetos constitucionais, uma equipe qualificada ajudará no trabalho de pré-projetos de leis viáveis e necessárias. E para ser, de fato, uma VOZ DA POPULAÇÃO é neces-
sário ter TRANSPARÊNCIA e RESPEITO para com todos os CIDADÃOS BETINENSES. Eleita, os betinenses passarão a ser o fundamento e a finalidade de toda a minha atuação parlamentar, cuja ações políticas estarão voltadas para assegurar a cada pessoa os direitos fundamentais do cidadão (saúde, educação, trabalho, moradia, meio ambiente saudável), preservando a sua dignidade.
programas Projetos, ações e os, ampliados id d n fe e d o rã se e qu m) e sugeridos e st xi e já e u q s (o Câmara de ao Executivo e a im: vereadores por m
MULHER DISCUTIR JUNTO À SOCIEDADE, ENTIDADES COMO OAB E EXECUTIVO projetos que permitam o EFETIVO combate à violência contra a mulher. LUTAR para que a mulher possa, de fato, ser inserida no mercado de trabalho, principalmente, aquelas que têm filhos pequenos.
SEGURANÇA TRABALHAR PARA A AMPLIAÇÃO DA segurança no ambiente escolar em todas as escolas públicas. AJUDAR A ORGANIZAR CONSELHOS Comunitários de Segurança, garantindo maior eficácia das ações da policial. Garantir, POR MEIO DAS LEIS, cientificidade na atuação em segurança pública. Lutar pela GUARDA MUNICIPAL para que ela seja qualificada e valorizada.
EDUCAÇÃO ANIMAIS LUTAR pela criação de abrigos municipais para animais domésticos, cães e gatos. BUSCAR viabilizar, junto ao Executivo, políticas públicas de proteção ao animal, como por exemplo,a castração e implantação de chips em animais de rua.
PARTICIPAR E INCENTIVAR ATIVIDADES pedagógicas complementares e interativas da rede pública e privada de ensino. TRABALHAR PARA AUMENTAR A OFERTA DE VAGAS em cursos profissionalizantes do Ensino Médio e formação de professores. APOIAR A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE professores e demais servidores com reajustes salariais justos e através de programas e formação. TRABALHAR PARA QUE O MUNICÍPIO INVISTA EM ACESSIBILIDADE, apoiando e incentivando a Inclusão de Pessoas com Deficiência em programas de apoio.
Tem eleitor que vende o voto e pensa que é “O ESPERTO”,
JORNAL DE CAMPANHA DE VEREADORA CONSOLAÇÃO VIVERBEM | 2016
VOTE:
SERVIDOR PÚBLICO Hoje, os servidores públicos estão completamente desmotivados e descrentes com a profissão em virtude da desvalorização pela qual passam a cada administração. É NECESSÁRIO DISCUTIR, JUNTAMENTE, COM O SERVIDOR SOBRE SUAS PERSPECTIVAS DE TRABALHO. Para isto, pretendo: Sugerir ações para aumentar a eficiência administrativa do setor público. Trabalhar junto à Câmara de Vereadores e a Prefeitura para garantir uma Política de Correção Salarial ao Servidor Público. Trabalhar na Câmara e na Prefeitura para que se discuta um verdadeiro PCCV (Plano de Cargos Carreira e Vencimentos), no qual o servidor tenha um verdadeiro plano de carreira e sinta-se mobilizado a crescer e trabalhar com eficiência. SUGERIR AÇÕES para aumentar a eficiência administrativa do setor público.
CIDADANIA SAÚDE TRABALHAR PARA ADQUIRIR E IMPLANTAR, um sistema digitalizado de Informações, com histórico clínico do usuário para a Gestão nas Unidades de Saúde possibilitando a avaliação do sistema de saúde e a formulação de políticas. TRABALHAR PARA IMPLANTAR PROGRAMA DE SAÚDE AO JOVEM envolvendo ergonomia em sala de aula, análise postural, nutricional, oftalmológica, da saúde oral, da acuidade auditiva, sexualidade e cidadania. BUSCAR JUNTO AO EXECUTIVO O RESGATE DO IDOSO por meio da terapia ocupacional do Idoso, garantir-lhe acesso através do sistema de saúde a serviços especializados de nutrição, sexualidade na terceira Idade, combate e prevenção à dor.
SER TRANSPARENTE com o eleitor e promover palestras sobre cidadania (direitos e deveres). ATUAR NA FISCALIZAÇÃO da Gestão do Dinheiro Público, melhorando o processo de disponibilização na internet de todos os gastos efetuados pelo município identificando o fornecedor e o valor dos pagamentos. TRABALHAR PARA FORTALECER A OUVIDORIA/CORREGEDORIA como um instrumento indispensável para garantia à lisura, transparência e ética no trato do interesse público.
23454
5
CULTURA TRABALHAR pela VALORIZAÇÃO DO ARTISTA LOCAL, para que a FUNARBE seja, de fato, um espaço para o artista. TRABALHAR JUNTO AO EXECUTIVO para a ampliação de bibliotecas públicas em todas as administrações regionais, com mobiliário, acervo atualizado e acesso à internet. TRABALHAR PARA A FORMAÇÃO de gestores municipais de cultura, promovendo cursos e eventos sobre aspectos da gestão cultural e artística. ESTABELECER MECANISMOS de proteção ao patrimônio natural, histórico/cultural da cidade.
JUVENTUDE E ESPORTES SUGERIR E INCENTIVAR UM PROGRAMA DE EMPREGO JOVEM ESTUDANTE com de incentivos fiscais para instalação de novas empresas levando em consideração a concessão de maiores estímulos para os municípios com menores IDH. SUGERIR A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO da mão de obra jovem adequada às necessidades e potencialidades de cada região. APOIAR PROGRAMAS DE TREINAMENTO e aperfeiçoamento dos atletas que obtiverem os melhores resultados nos jogos betinenses para capacitá-los a disputas e competições nacionais e internacionais. Trabalhar junto ao Legislativo e ao Executivo para a CRIAÇÃO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE.
mas ele está ajudando o corrupto a ROUBAR DO POVO.
6
VOTE:
23454
JORNAL DE CAMPANHA DE VEREADORA CONSOLAÇÃO VIVERBEM | 2016
MULHERES! VOTEM EM MULHERES! SOMOS A MAIORIA DO ELEITORADO As mulheres no Brasil são a maioria da população brasileira – 51,03% (IBGE, Censo Demográfico 2010), a maioria do eleitorado – 52,13% (TSE, 2014), possuem participação muito importante na população economicamente ativa (PEA) 46,1% em 2011 (IBGE, 2012), e representam mais que 40% dos filiados nos principais partidos políticos no Brasil (Alvarez, 2008). Apesar disso tudo, a participação das mulheres no parlamento brasileiro é menor que a metade da média mundial - cerca de 9% contra 19,4% (IPU, 2012). Precisamos reverter esse quadro, obter maior representação, reconhecer que esse espaço também é nosso, e estamos igualmente qualificadas a ocupá-lo. Existem vários entraves sociais, culturais e financeiros para o aumento da participação política da mulher. Vamos tentar, portanto, com as ferramentas de que dispomos, e por meio da conscientização, modificar esse quadro. As sufragistas lutaram para obter o direito ao voto para a mulher, agora vamos fazer valer essa conquista e ocupar o nosso lugar nessa política.
As redes sociais e mídias alternativas podem ser excelentes ferramentas para esse projeto. A página “MULHERES NA POLÍTICA”, no facebook, é um espaço dedicado à conscientização e debate político para promoção da participação feminina. Vamos aderir à campanha e fazer barulho, com a #voteemmulheres. A mudança pode partir das atitudes de cada um de nós. Comece por você!
Curta minha fanpage, dê sua opinião e participe: https://www.facebook.com/consolacaoviverbem/
JORNAL DE CAMPANHA DE VEREADORA CONSOLAÇÃO VIVERBEM | 2016
VOTE:
23454
COMO VENDER SEU VOTO
As eleições se aproximam e também com elas um mal que está alastrado no pensamento da sociedade como algo comum, normal e corriqueiro: a compra e venda de votos!
E TROCAR O VOTO POR ALGO QUE NÃO SEJA DINHEIRO? Mesmo que não esteja envolvido no ato de dar ou receber dinheiro, a lei também prevê que é ilícito trocar coisas por votos. Isso significa que é ilícito oferecer comida (cestas básicas), materiais de construção (tijolos, por exemplo), ou empregos para obter votos.
http://www.monolitospost.com/wp-content/uploads/2014/01/corrupcao.jpg
Boa parte das mazelas que temos em nossa sociedade é de responsabilidade dessa prática criminosa. Tanto quem compra como quem vende está cometendo crime, de acordo com o art. 299 do Código Eleitoral. Mas, se você não resistiu à tentação de vender seu voto, por uma consulta, um exame, uma cirurgia, algum medicamento, ou recebeu dinheiro, dentadura, cimento, tijolo, gasolina ou qualquer outra coisa, como uma promessa de emprego, em troca de seu voto. VOCÊ DEVE VOTAR JUSTAMENTE EM QUEM NÃO LHE COMPROU O VOTO. A razão é simples e explico: aquele candidato que comprou seu voto tem o sentimento de que a obrigação política para com você, que vendeu o voto, já se esvaiu no momento em que comprou e direcionou seu voto, ou seja, ELE NÃO SE SENTE MAIS UM REPRESENTANTE SEU, POIS ELE JÁ DEU A CONTRAPRESTAÇÃO DELE PARA VOCÊ ANTES MESMO DE ASSUMIR O CARGO POLÍTICO. Agora, depois de assumir o cargo almejado, ele terá compromissos sérios para com aqueles empresários e pessoas que emprestaram dinheiro ou favores para que ele (candidato) conseguisse comprar o seu voto, e ele terá apenas 4 anos para conseguir compensar esse “empréstimo”, seja de forma lícita ou não, como em licitações fraudadas com preços acima dos de mercado ou em obras que nunca saem do papel ou, quando saem, não correspondem ao que deveriam ser, entre outras coisas. Outro ponto importante a ser explicado é sobre a ameaça e o medo que o candidato faz aos eleitores de quem compra os votos, pois afirma que tem como controlar e saber quem votou nele ou não. ISSO É MENTIRA! O VOTO É SECRETO E O COMPRADOR DO VOTO NÃO TEM COMO DESCOBRIR SE O “CONTRATO” ESTÁ SENDO CUMPRIDO. O máximo que o candidato pode ficar sabendo é quantos votos para ele saíram em certa seção eleitoral. Basta ter um voto para ele naquela
7
O QUE ACONTECE COM UM CANDIDATO QUE COMPRA VOTOS? A Lei Complementar nº 64/90, indica na alínea J que, quando uma pessoa é condenada em decisão transitada em julgado (sem a possibilidade de apresentar recurso) por comprar (ou tentar comprar) votos e sofreu cassação do registro ou diploma, ficará inelegível durante 8 (oito) anos, que são contados a partir das eleições.
seção que ele jamais terá como saber quem votou nele ou não, uma vez que os votos não são vinculados ao título eleitoral ou identificação de ninguém. Em suma, se você tiver coragem, recuse-se simplesmente a vender o seu voto ou providencie alguma prova da compra de voto (gravação com celular, por exemplo) e denuncie ao
Ministério Público Eleitoral (Promotor) mais próximo. Contudo, se não tiver essa coragem e consciência, pelo menos ao vender seu voto, não vote em quem lhe comprou, pois esse indivíduo não terá nenhum compromisso com você e terá o “rabo preso” com as pessoas que emprestaram dinheiro para comprar o seu precioso voto.
QUANTO VOCÊ VALE QUANDO VENDE SEU VOTO Segundo o artigo 299 do Código Eleitoral é considerado crime eleitoral “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”. A pena prevista para este tipo de ato é de reclusão até 4 (quatro anos) e pagamento de 5 a 15 dias - multa. A lei afirma que o ato de oferecer algo em troca do voto de alguém é crime, mesmo que a pessoa não aceite a oferta. Também é punida por lei, a tentativa de oferecer alguma coisa (bens, vantagens ou dinheiro) para incentivar o eleitor a não exercer o seu direito de voto (abstenção). A Lei nº 12.034 de 2009 afirma que não é preciso haver um pedido explícito pelo voto para ser considerada conduta ilícita, basta ser comprovado o dolo do ato.
Se você vender seu voto por R$ 500,00 (quinhentos reais), você vale: 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por ano; 10,40 (dez reais e quarenta centavos) por mês; 0,30 (trinta centavos) por dia.
Se você vender seu voto por R$ 100,00 (cem reais), você vale: 25,00 (vinte e cinco reais) por ano; 2,08 (dois reais e oito centavos) por mês; 0,06 (seis centavos) por dia.
Se você vender seu voto por R$ 50,00 (cinquenta reais), você vale: 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) por ano; 1,04 (Um real e quatro centavos) por mês; 0,03 (três centavos) por dia.
QUANTO VALE SUA DIGNIDADE E SUA CONSCIÊNCIA? REFLITA!
VOCÊ PODE DETER A CORRUPÇÃO. VOTO NÃO TEM PREÇO. TEM CONSEQUÊNCIA.
8
VOTE:
23454
JORNAL DE CAMPANHA DE VEREADORA CONSOLAÇÃO VIVERBEM | 2016
O QUE FAZ UM VEREADOR? O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).
QUAIS LEIS SÃO TRABALHADAS PELO VEREADOR?
Eleitor, cuidado com as falsas promessas e compra de votos.
QUAL É A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR? Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo. E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos. Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.
O PAPEL DE FISCALIZAR O PREFEITO As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador. É por isso, que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como: Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas; Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias); Criar comissões parlamentares de inquérito; Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.
Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem. Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um Estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.
VEJA ALGUNS EXEMPLOS DE ASSUNTOS QUE PODEM SER TRATADOS EM LEI POR UM VEREADOR: Mudança, criação ou extinção de tributos municipais; Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município; Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada); Sugerir nomes de ruas e avenidas; Aprovar os documentos orçamentários do município; Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal Aprovar o plano municipal de Educação; Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo; Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.
AINDA TEM UM DETALHE IMPORTANTE: Fique de olho em quais tipos de propostas são feitas pelo seu vereador. Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara de Vereadores.