3. Legislação As matas ciliares ocorrem naturalmente dentro do que a lei denomina de áreas de preservação permanente de acordo com o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), com a redação dada pela Lei nº 7.803/89, são consideradas de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural quando apresentam as seguintes condições apresentadas na tabela abaixo:
Tabela 1. Dimensões das faixas de mata ciliar em relação à largura dos rios, lagos, etc.
Manual de Procedimentos Técnicos para Recuperação de Matas Ciliares
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