1 minute read
a B ranet responde
tem uma dúvida? q uer que um especialista da a ssociação Brasileira de i nternet responda? e screva para o a branet r esponde. o e-mail é abranetresponde@abranet.org.br
DEViDo à iNaDimPlêNCia de clientes, um provedor de internet enviou a pergunta acima buscando esclarecimentos sobre a possibilidade de alteração dos prazos para suspensão dos serviços. Sua dúvida reside, principalmente, no fato de o Serviço de Valor Adicionado (SVA) não estar sujeito às regulamentações e às fiscalizações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Ricardo Augusto Marchi, advogado e sócio do escritório Marchi Advogados, lembra que a resolução 632/2014 da Anatel instituiu o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que visa a normatizar as relações entre consumidores e prestadoras de serviços relativos ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e aos Serviços de Televisão por Assinatura.
“Não há, na referida norma, disposição de regular o SVA, prestado por vários dos provedores associados à Abranet. Soma-se a este argumento a própria natureza do SVA, o qual não é caracterizado como serviço de telecomunicações e, portanto, não sujeito à regulação da Anatel. Vale ressaltar que a Lei Geral de Telecomunicações
(Lei n.º 9.472/97), no parágrafo primeiro de seu artigo 61, dispõe claramente que os serviços de valor adicionado não constituem serviços de telecomunicações.”
Segundo orientação de Marchi, aos provedores que prestam o SVA em suas relações com seus consumidores, cabe o cumprimento das regras do Código de Defesa do Consumidor, as quais não estabelecem prazo mínimo de inadimplência para a suspensão dos serviços. “O Código de Defesa do Consumidor determina que, nos casos de dívidas dos consumidores, os fornecedores, na cobrança de débitos, não podem submeter o devedor a ridículo, nem praticar qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. A suspensão dos serviços prestados, em razão do não pagamento, é um direito do fornecedor e não caracteriza constrangimento ou ameaça”, explica.
Desta forma, de acordo com o advogado, o prazo de inadimplência para a suspensão dos serviços pode ser livremente estipulado pelos prestadores do SVA em seus contratos com os consumidores. “Contudo, esse prazo, como caracteriza uma penalidade, deve constar em contrato escrito, firmado entre o provedor e seus clientes, de forma clara e inequívoca”, ressalta.
