Pelos 40 anos da Constituição da República Portuguesa! Um olhar dos alunos do 9.º ano

PELOS 40 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA! UM OLHAR DOS ALUNOS DO 9.º ANO

Artigo 24.º (Direito à vida) Artigo 53.º (Segurança no emprego)

Artigo 73.º (Educação, cultura e ciência)

Artigo 74.º (Ensino) 1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar; c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino; f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das atividades económicas, sociais e culturais; g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário; h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;

MONTENEGRO, FARO ABRIL 2016

Pelos 40 anos da Constituição da República Portuguesa! Um olhar dos alunos do 9.º ano

ÍNDICE Introdução ........................................................................................................................................ 4 9.ºA - Catalin Carp, Henrique Calado, João Tomás Martins ................................................................ 5 Artigo 24.º - Direito à vida .......................................................................................................................... 5 Artigo 25.º - Direito à integridade pessoal .................................................................................................. 5 Artigo 26.º - Outros direitos pessoais ......................................................................................................... 6

9.ºA - Samuel de Jesus, Duarte Oliveira ............................................................................................. 8 Artigo 27.º - Direito à liberdade e à segurança ........................................................................................... 8 Artigo 28.º -Prisão preventiva .................................................................................................................... 8

9.ºA - Pedro Belela, Sava Manojlovic, Filipe Garcia .......................................................................... 10 Artigo 37.º - Liberdade de expressão e informação ...................................................................................10

9.ºA - Helena Varela, Mariana Veríssimo, Sara Pires........................................................................ 11 Artigo 38.º - Liberdade de imprensa e meios de comunicação social .........................................................11 Artigo 39.º - Regulação da comunicação social ..........................................................................................12 Artigo 40.º - Direitos de antena, de resposta e de réplica política ..............................................................13

9.ºA - Ana Marisa Santos, Matilde Mestre, Rute Guerreiro ............................................................. 15 Artigo 41.º - Liberdade de consciência, de religião e de culto ....................................................................15

9.ºA - Lúcia Santos, Mafalda Guerra, Marta Romão......................................................................... 18 Artigo 42.º - Liberdade de criação cultural ................................................................................................18 Artigo 43.º - Liberdade de aprender e ensinar ...........................................................................................18

9.ºB - André Granadeiro, Guilherme Fidalgo, Tiago Costa ............................................................... 19 Artigo 48.º - Participação na vida pública ..................................................................................................19 Artigo 49.º - Direito de sufrágio.................................................................................................................19

9.ºB - Catarina Pinto, Beatriz Santos, Milena Costa ......................................................................... 21 Artigo 50.º - Direito de acesso a cargos públicos .......................................................................................21

9.ºB - Beatriz Lima, Rita Casanova, Sofia Nunes .............................................................................. 23 Artigo 51.º - Associações e partidos políticos ............................................................................................23

9.ºA – Ana Santos, Matilde Mestre, Rute Guerreiro ........................................................................ 25 Artigo 53.º - Segurança no emprego..........................................................................................................25 Artigo 54.º - Comissões de trabalhadores..................................................................................................25

9.ºC - Edgar Barbacinhas, Gonçalo Mateus, Rafael Maurício ........................................................... 27 Artigo 55.º - Liberdade sindical .................................................................................................................27 Artigo 56.º - Direitos das associações sindicais e contratação colectiva .....................................................27

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Artigo 57.º - Direito à greve e proibição do lock-out ..................................................................................27

9.ºC – Ana Miguel, Ana Bernardo, Beatriz Roldão nº4 ..................................................................... 29 Artigo 60.º - Direitos dos consumidores ....................................................................................................29

9.ºC - Joana Pereira, Maria Inês Mestre .......................................................................................... 31 Artigo 63º - Segurança social e solidariedade ............................................................................................31

9.ºC - Catarina Candeias, Mariana Candeias, Rita Rodrigues ........................................................... 32 Artigo 64.º - Saúde ....................................................................................................................................32

9.ºC - Fábio Teixeira, Gonçalo Figueiredo ........................................................................................ 34 Artigo 66.º - Ambiente e qualidade de vida ...............................................................................................34

9.ºD - Vasco Farinha, Rodrigo Silva, Jorge Barreiros ........................................................................ 35 Artigo 67.º - Família ..................................................................................................................................35 Artigo 68.º - Paternidade e maternidade ...................................................................................................35

9.ºD – Rui Pereira, Mariana Barão, Patrícia Gaitinha ....................................................................... 37 Artigo 69.º - Infância .................................................................................................................................37 Artigo 70.º - Juventude .............................................................................................................................37

9.ºD – Miguel Quintas, Tomás Leal .................................................................................................. 38 Artigo 71.º Cidadãos portadores de deficiência ........................................................................................38

9.ºD - DIOGO Cavaco, Gonçalo Félix ................................................................................................ 39 Artigo 72.º - Terceira idade .......................................................................................................................39

9.º D – Iúri Dias, Vera Mateus, Ricardo Quintas ............................................................................... 40 Artigo 73.º - Educação, cultura e ciência ...................................................................................................40 Artigo 74.º - Ensino ...................................................................................................................................40

9.ºD - Andreia Félix Beatriz Pires, Miguel Baião ............................................................................... 42 Artigo 75.º - Ensino público, particular e cooperativo ................................................................................42 Artigo 76.º - Universidade e acesso ao ensino superior .............................................................................42 Artigo 77.º - Participação democrática no ensino ......................................................................................42

9ºD - Beatriz Ventura, Joana Pinto,Raquel Canário .......................................................................... 44 Artigo 78.º - Fruição e criação cultural ......................................................................................................44 Artigo 79.º - Cultura física e desporto........................................................................................................44

Anexos ............................................................................................................................................ 45 Documentos entregues aos alunos............................................................................................................45 Documento entregue no Conselho Pedagógico .........................................................................................50

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INTRODUÇÃO

A Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político.

No dia 2 de abril de 2016 assinalam-se em Portugal os 40 anos da Constituição da República Portuguesa (CRP). Esta foi criada pela Assembleia Constituinte na sequência da Revolução do 25 de Abril de 1974 que pôs fim a mais de 48 anos de ditadura no nosso país. Ainda é considerada uma das constituições mais progressistas do mundo, no sentido em que persegue o fim da exploração do homem pelo homem.

No contexto da comemoração dos 40 anos da Constituição de 1976, as professoras de História do Agrupamento de Escolas de Montenegro lançaram aos alunos do 9.º ano o desafio de se “atreverem” a ler e pensar a Constituição e de construírem um texto de opinião. Foram colocadas questões que pretenderam ser mobilizadoras para a investigação e, de certo modo, provocatórias…

Passados 40 anos será que os artigos da CRP foram todos cumpridos? Porque é que se fala tanto na Constituição? E no Tribunal Constitucional? O que mudariam nos artigos da Constituição? Através do guião de trabalho (ver anexo), os alunos, organizados em pequenos grupos de trabalho, leram, investigaram, refletiram e produziram um texto.

Cada grupo de trabalho refletiu sobre um ou vários artigos da Constituição da República Portuguesa retirados da Parte I - Direitos e deveres fundamentais: Título II - Direitos, liberdades e garantias.

Cada grupo também construiu uma pergunta de escolha múltipla, com quatro respostas plausíveis, para integrar o quiz que foi criado através do programa kahoot 1 e que pretende ser partilhado e disseminado pelo maior número de pessoas.

Refira-se ainda que todas as imagens usadas para ilustrar este livro têm permissão do seu autor e que nos apropriámos da imagem gráfica das Comemorações dos 40 Anos da Constituição, que venceu o concurso lançado pela Assembleia da República, por considerarmos que seria também uma forma de a publicitarmos e de criarmos um laço identitário com aquele órgão de soberania.

Este livro digital é o resultado dos trabalhos dos alunos. É o resultado da sensibilidade, determinação e empenho de cada grupo. É o olhar dos nossos alunos sobre a importância Constituição, que se pretende que seja crítico, atento, interventivo e, acima de tudo, cívico.

As professoras, Ana Paula St. Aubyn Cristina Barcoso Lourenço

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Ver

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9.ºA - CATALIN CARP, HENRIQ UE CALADO, JOÃO TOMÁS MARTINS ARTIGO 24.º - DIREITO À VIDA 1. A vida humana é inviolável.

2. Em caso algum haverá pena de morte.

A vida humana é inviolável.

Este ponto do artigo 24.º significa que cada pessoa tem o direito de viver, pois foi criado com o objetivo de dar a liberdade a todos de viverem como quiserem, sem que ninguém os possa obrigar a fazer aquilo que não querem.

Em caso algum haverá pena de morte. Este segundo ponto do artigo significa que qualquer que seja o crime nunca haverá pena de morte. Pensamos que foi criado https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Guantanamo_captives_wait_during_processing_on_January_11th ,_2002.jpg para que ninguém possa quebrar consultado a 22/03/2016 esse direito inviolável que é a vida ou mesmo que alguém pudesse morrer por um crime que não cometeu.

As ideias expressas estão a ser cumpridas atualmente porque todos os cidadãos portugueses têm o direito à vida e perante qualquer circunstância ninguém lha pode tirar, seja qual for o crime cometido esse nunca levará a pena de morte. As ideias expressas no artigo continuam a fazer sentido porque qualquer ser humano deve ter o direito à vida, a fazer as suas próprias escolhas sejam elas boas ou más.

ARTIGO 25.º - DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL 1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.

2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.

Este artigo significa que em qualquer que seja o assunto em causa, os interesses, o bemestar, ou a qualidade de vida de um ser humano terão sempre prioridade.

Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.

Esta medida significa que, independentemente dos atos cometidos pelo indivíduo, os direitos humanos nunca serão violados, por exemplo, medidas como a tortura, penas cruéis, ou atos desumanos, não poderão ser aplicados.

Neste artigo são expressas ideias como dignidade humana, direitos humanos, causas humanitárias. Este artigo foi criado em 1976, pois havia terminado o fascismo de 48 anos onde

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estas ideias não existiam e se pretendia, assim, respeitar a vida humana e a sua dignidade. As ideias expressas já estão a ser utilizadas atualmente por exemplo, no caso das causas humanitárias de ajuda a sem-abrigos (sopa dos pobres). As ideias são pertinentes hoje em dia, porém mudaríamos algumas questões que ainda existem na sociedade portuguesa como o desrespeito social de raças e o preconceito contra imigrantes.

ARTIGO 26.º - OUTROS DIREITOS PESSOAIS 1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação.

2. A lei estabelecerá garantias efetivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.

3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica.

4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efetuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.

A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação.

Este ponto do artigo 26.º, tem como objetivo, em parte, dar proteção ao cidadão, contra certos atos de discriminação e atos que desonrem o próprio cidadão, abusando da sua intimidade e vida privada, retirando-lhe por vezes liberdade.

O cidadão tem o seu direito de liberdade de expressão, assim como tem direito a ser como é sem ter de sofrer alguma penalização social ou governamental. Assim, o cidadão tem o direito de fazer as suas escolhas sem prestar contas a ninguém.

A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica.

Este ponto do artigo 26.º, pretende preservar a dignidade de cada cidadão, dando liberdade de cada pessoa ser como ela quiser, fazer o que ela quiser e ser livre. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efetuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.

Este ponto do artigo 26.º, quer dizer que um cidadão tem liberdade de fazer as suas escolhas, não podendo ser-lhe retirado injustamente por quaisquer motivos, muito menos políticos. Tem ainda como objetivo proteger os direitos de personalidade de cada indivíduo na sociedade, e pensamos que foi criado mesmo com o objetivo de por ponto final há falta de espaço que um cidadão tinha, dando-lhe mais liberdade e responsabilidade. Atualmente grande parte destas medidas estão a ser cumpridas, exceto a descriminação de qualquer género, pois existe muita ainda na sociedade e as pessoas que a exercem deviam ser devidamente castigadas, o que não são. Presentemente as ideias do artigo 26.º são bastante pertinentes não alteraríamos nada mais do que um castigo a pessoas que pratiquem a discriminação.

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Bibliografia: http://pt.slideshare.net/stcnsaidjv/direitos-liberdade-e-garantias-da-constituio-da-repblicaportuguesa https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art26 Imagens: https://www.google.pt/search?q=direitos+pessoais&espv=2&biw=1366&bih=643&source=lnms&tb m=isch&sa=X&ved=0ahUKEwiH5bx5KzLAhUFXhQKHczDB8gQ_AUIBigB#tbm=isch&q=pessoas+felizes+com+liberdade&imgrc=aMrzs qI7Gbkh-M%3A http://vitrinismo.webnode.pt/products/cp-1/

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9.ºA - SAMUEL DE JESUS, DUARTE OLIVEIRA ARTIGO 27.º - DIREITO À LIBERDADE E À SEGURANÇA 1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.

2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.

3. Excetua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes: a) Detenção em flagrante delito; b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; c) Prisão, detenção ou outra medida coativa sujeita a controlo http://t4nsu.deviantart.com/art/freedom-85271091, consultado a judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça 22/03/2016 irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente; e) Sujeição de um menor a medidas de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente; f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente; g) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários; h) Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.

4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos.

5. A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.

ARTIGO 28.º -PRISÃO PREVENTIVA 1. A detenção será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a apreciação judicial, para restituição à liberdade ou imposição de medida de coacção adequada, devendo o juiz conhecer das causas que a determinaram e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa.

2. A prisão preventiva tem natureza excecional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.

3. A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa da confiança do detido, por este indicados.

4. A prisão preventiva está sujeita aos prazos estabelecidos na lei.

A Constituição é a lei suprema do país, consagrando os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer.

O Artigo 27.º “Direito à liberdade e à segurança” indica que toda a gente tem direito à liberdade e segurança, a não ser que tenha recebido sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança. A partir do momento em que um indivíduo recebe uma sentença judicial condenatória executa-se a privação

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da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determina. A lei determina sempre que a última palavra ou decisão seja decretada ou confirmada por uma autoridade judicial competente.

A lei foi criada com o objetivo de manter a justiça perante atos que possam afetar a liberdade e a segurança de um indivíduo. Assim, se um indivíduo for privado da sua liberdade deverá ser informado imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos de modo a que se faça justiça.

Todas as ideias expressas neste artigo são cumpridas atualmente, tendo sempre como objetivo a tomada da decisão mais justa e a defesa dos direitos à liberdade e à segurança de cada cidadão.

O Artigo 28.º,“Prisão Preventiva”, define que a detenção deve ser submetida num prazo de 48 horas, para a restituição à liberdade ou imposição de medida de coação adequada, devendo o juiz conhecer as causas que determinaram a sua detenção e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa. Ainda que a prisão preventiva tenha natureza excecional, ou seja, não deve ser decretada nem mantida sempre que se possa aplicar caução ou outra medida mais favorável prevista na lei. A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser logo comunicada à pessoa da confiança do detido, seu advogado, de modo a que se cumpra com a lei. A prisão preventiva está sujeita aos prazos estabelecidos pela lei.

Este artigo (lei) continua a ser cumprido, como comprovam alguns exemplos atuais: em setembro de 2015, foi aplicada a medida de prisão preventiva a um indivíduo acusado de exercer de forma reiterada violência física, psicológica e ameaças de morte à sua mulher; foi igualmente aplicada a medida de coação de prisão preventiva a outro indivíduo de Lisboa indiciado pelos crimes de violação, violência doméstica, violação de domicílio, perturbação de vida privada e ameaças à ex-companheira; também ao ex-primeiro-ministro, o engenheiro José Sócrates, foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva no âmbito de um processo por crimes económicos.

Uma das razões pelas quais estes artigos foram criados em 1976 foi talvez pelo facto de, durante os quarenta e oito anos de ditadura vividos até 1974 em Portugal, ter havido muitas perseguições e detenções (privação de liberdade) de pessoas que manifestavam e defendiam ideias contrárias à governação de Salazar; de pessoas que procuravam um caminho alternativo para Portugal e que denunciavam as práticas e os métodos do regime ditatorial (presos políticos).

Consideramos que as ideias expressas nestes artigos continuam a ser pertinentes já que a liberdade e a segurança são direitos de todos os cidadãos e devem ser respeitados. É por isso justo que quem não respeite esses direitos seja punido por lei.

Bibliografia http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx https://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_portuguesa_de_1976 https://www.google.pt/search?q=google+imagens&biw=1920&bih=962&source=lnms&tbm=isch&s a=X&sqi=2&ved=0ahUKEwi0mqKB1q_LAhWLVhoKHfmMDI0Q_AUIBigB#tbm=isch&q=pris%C3%A3o +animado&imgrc=CDyMDOdu4OKCvM%3A

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9.ºA - PEDRO BELELA, SAVA MANOJLOVIC, FILIPE GARCIA ARTIGO 37.º - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO 1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

3. As infrações cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respetivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.

4. A todas as pessoas, singulares ou coletivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de retificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos. https://pixabay.com/pt/liberdade-de-express%C3%A3oliberdade-156029/, consultado a 23/03/2016

A ideia expressa no artigo 37º da Constituição Portuguesa criada em 1976 é que todos os cidadãos e os mass media devem ter o direito de expor livremente as suas ideias e opiniões. Este princípio foi criado para evitar a perda da liberdade de expressão e informação recuperada após o 25 de Abril que pôs fim a mais de 48 anos de ditadura no nosso país.

Consideramos que as ideias expressas no artigo estão a ser cumpridas atualmente, pois vivemos num regime livre em que pudemos expressar as nossas ideias e pensamentos livremente sem por isso sejamos prejudicados de alguma maneira e não existe censura ao nível da imprensa.

Achamos também que as ideias expressas no artigo continuam a ser pertinentes na nossa sociedade, pois vivemos numa República que é um regime livre fazendo por isso sentido que este artigo se mantenha em uso atualmente.

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9.ºA - HELENA VARELA, MARIANA VERÍSSIMO, SARA PIRES ARTIGO 38.º - LIBERDADE DE IMPRENSA E MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1. É garantida a liberdade de imprensa.

2. A liberdade de imprensa implica: a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respetivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à proteção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redação; c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.

3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da https://pixabay.com/pt/imprensa-jornalista-fot%C3%B3grafo-1015987//, consultado a 22/03/2016 titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.

4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.

5. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.

6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do setor público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

7. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.

O que significa este artigo? É garantida a liberdade de imprensa.

A liberdade de imprensa implica a liberdade de expressão dos jornalistas, relativamente a todos os meios de comunicação.

Os jornalistas possuem o direito de ter acesso a fontes de informação, bem como à sua proteção e sigilo profissional, assim como também possuem o direito de eleger os seus conselhos de redação.

A liberdade de imprensa implica a criação de jornais ou de quaisquer outras publicações, independentemente se têm ou não autorização administrativa, caução ou habilitações prévias.

Todos têm o dever de divulgar a titularidade e os meios de financiamento dos órgãos de comunicação social. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, não os discriminando. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do setor público devem manter a sua independência, a sua liberdade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião perante o Governo e os demais poderes públicos. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença.

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Porque foi criado?

A liberdade de imprensa é fundamental num estado democrático, algo que não foi verificado durante os 48 anos de ditadura. Durante o Estado Novo, toda liberdade de imprensa era praticamente inexistente e podemos comprová-lo a partir do famoso “Lápis Azul”, usado para censurar tudo aquilo que o Governo achava que os meios de comunicação não deveriam publicar.

Com a elaboração da Constituição de 1976, Portugal, ao tornar-se num estado democrático, deixou de tolerar a censura, criando leis que apelassem ao sentido da liberdade e da integridade dos meios de comunicação.

Como são postos em prática? Estarão a ser cumpridas atualmente?

Hoje em dia este artigo ainda é aplicado e cumprindo na nossa sociedade, tanto por parte das chefias das instituições de comunicação, como também por parte do Estado. É importante que este artigo exista para que aja liberdade de comunicação e que cheguem aos ouvidos ou olhos das pessoas.

Quem beneficia?

Decerto que quem beneficia em maior percentagem com este artigo são os meios de comunicação, que com ele vieram não só obter maior liberdade mas também mais meios monetários para que se consigam manter no ativo. Já os cidadãos são também aqueles que mais beneficiam com este artigo, sendo que os mesmos têm todo o direito de estar ao corrente no que se passa no país e no mundo.

Fazem sentido?

Atualmente este artigo faz todo o sentido na nossa sociedade porque, ao sermos um estado democrático, onde a liberdade de imprensa é um dos alicerces da nossa sociedade, a criação de leis que apoiem a independência dos meios de comunicação é fundamental.

ARTIGO 39.º - REGULAÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 1. Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social: a) O direito à informação e a liberdade de imprensa; b) A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social; c) A independência perante o poder político e o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) O respeito pelas normas reguladoras das actividades de comunicação social; f) A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.

2. A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes.

O que significa este artigo?

Os meios de comunicação social pertencem ao Estado, a entidades diretas ou indiretamente sujeitas ao controlo económico, utilizados de modo a salvaguardar a independência perante o Governo e Administração Pública. Está assim assegurada a possibilidade de expressão, o confronto das diversas correntes de opinião na comunicação social referidos, no artigo anterior, para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico.

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Porque foi criado?

Para impedir que os governos utilizem os meios de comunicação para seu próprio benefício, o que se podia verificar no tempo do Estado Novo, onde o Governo, através da imprensa (jornais, rádio e televisão),inculcava na população as vantagens do seu regime, tentando esconder tudo o que pudesse denegrir a sua imagem.

Como são postos em prática? Estarão a ser cumpridas atualmente?

Hoje em dia, estas leis são postas em prática através da criação de leis que impedem a censura e garantem a liberdade, a independência, a fiabilidade e a diversidade dos meios de comunicação, sendo estes neutros em matéria partidária.

Quem beneficia?

Beneficiam sem dúvida os cidadãos, que têm o direito de serem livremente informados, assim como também beneficia a imprensa em si mesma e os partidos políticos da oposição que também têm o direito de expressar as suas opiniões ou críticas ao Governo.

Fazem sentido?

Sim, numa sociedade democrática, a censura não deve ser tolerada e os governos não devem usar os meios de comunicação em seu próprio benefício, prejudicando assim a integridade da Nação.

ARTIGO 40.º - DIREITOS DE ANTENA, DE RESPOSTA E DE RÉPLICA POLÍTICA 1. Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e representativas das atividades económicas, bem como outras organizações sociais de âmbito nacional, têm direito, de acordo com a sua relevância e representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão.

2. Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta ou de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo, de iguais direitos gozando, no âmbito da respetiva região, os partidos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas.

3. Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e de televisão de âmbito nacional e regional, nos termos da lei.

O que significa este artigo?

Por lei, os partidos políticos e/ou organizações de outra natureza têm o direito de dar a conhecer os seus programas eleitorais e objetivos, assim como apresentar e esclarecer outros assuntos, através de tempos de antena de rádio e de televisão do setor público.

Os partidos políticos de oposição ao governo têm, por lei, direito a tempos de antena de rádio e de televisão do setor público com o objetivo de responder às declarações políticas do Governo, com duração e relevo iguais aos do mesmo.

Durante os períodos eleitorais, os partidos políticos concorrentes têm direito a tempos de antena regulares e de igual duração entre todos, nas estações de rádio e televisão de serviço público.

Porque foi criado?

Sendo Portugal um Estado de Direito Democrático é importante que as eleições sejam feitas de forma justa e regular. Durante o período de 1926 a 1974, Portugal viveu sobre um regime ditatorial, definido como antipartidário, antiliberal e antiparlamentar, onde ilegalizou todos 13

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partidos ou associações políticas que se opunham ao Governo. Deste modo, ao contrário do que ditava o Estado Novo, a Constituição de 1976 permite e apoia a divulgação das ideias defendidas por organizações ou partidos políticos, que não sejam necessariamente pertencentes ao Governo, atendo ao direito dos cidadãos de serem informados e à ausência de um regime de partido único, injuntivo num estado democrático.

Como são postos em prática? Estarão a ser cumpridas atualmente?

Sim. Um dos exemplos mais atuais foi o das Eleições para o Presidente da República 2016, onde cada candidato apresentava, num vídeo de duração de 3 minutos, o seu programa eleitoral e os objetivos da sua campanha, transmitido pela RTP. O programa “Direito de Antena”, transmitido também pela RTP, é um programa que visa a divulgação de campanhas políticas, de solidariedade ou outras associações de caráter diverso.

Quem beneficia?

Na nossa opinião, este artigo beneficia toda a Nação em si, pois esta tem o direito de ser devidamente informada. No entanto, os que acabam por beneficiar mais são: os próprios partidos/organizações que conseguem uma oportunidade de promover as suas ideias e ainda os cidadãos que disfrutam apenas do simples ato de serem corretamente informados e saberem que desempenham um papel extremamente importante no seu país.

Fazem sentido?

Sim, fazem sentido num estado democrático. À semelhança do que tinha sido referido anteriormente, os direitos de antena são importantes na divulgação de ideias dos partidos políticos ou outras organizações de diferente natureza aos cidadãos. Em regimes ditatoriais, os mesmos não são devidamente informados, nem têm esse direito, com a intenção, por parte do seu Governo, de manter o poder concentrado numa pessoa/partido político, sem direito a eleições livres.

Bibliografia: http://www.constituicao.pt/artigo-38-o-liberdade-de-imprensa-e-meios-de-comunicacao-social/ http://www.constituicao.pt/artigo-39-o-regulacao-da-comunicacao-social/ http://www.constituicao.pt/artigo-40-o-direitos-de-antena-de-resposta-e-de-replica-politica/ https://www.parlamento.pt/Parlamento/Paginas/OEstadoNovo.aspx http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx http://www.rtp.pt/programa/tv/p2599 http://pt.slideshare.net/bandeirolas/salazar-e-o-estado-novo-4176566 https://www.article19.org/pages/pt/media-regulation.html

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9.ºA - ANA MARISA SANTOS, MATILDE MESTRE, RUTE GUERREIRO ARTIGO 41.º - LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, DE RELIGIÃO E DE CULTO 1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.

2. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.

3. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convições ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.

4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.

5. É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respetiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas atividades.

6. É garantido o direito à objeção de consciência, nos termos da lei.

1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.

Este ponto significa que todos têm o direito de ter/ partilhar a sua opinião, de praticar a sua religião livremente e de prestar homenagem ao seu Deus, sem serem contrariados, perseguidos ou julgados. Portanto, estas não devem ser violadas. Este ponto existe para demonstrar a igualdade entre todos os cidadãos.

Podemos transmitir a nossa opinião, em qualquer lugar e em qualquer instante, sem que ninguém nos censure ou nos insulte. Em Portugal existe uma grande variedade de culturas e religiões, algo que não se praticava na ditadura, pois a Igreja tinha como obrigação converter as pessoas ao catolicismo. Atualmente, as pessoas praticantes destas religiões são beneficiadas com esta lei, pois têm mais liberdade.

2. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.

Este ponto significa que ninguém pode ou tem o direito de ser perseguido, privado de direitos, ou seja, não pode ser tirada a posse dos seus direitos, ou dispensado das obrigações ou do cumprimento dos deveres de cidadania a que tem direito por causa das suas crenças, opiniões ou pela religião que pratica, ou em que acredita. Estas leis foram criadas para não prejudicar/ ajudar aqueles que praticam algum tipo de religião diferente ou igual à da maioria da população. Este ponto é posto em prática, como por exemplo, hoje em dia podemos prestar culto e acreditar no Deus da nossa religião sem sermos perseguidos ou sem nos serem tirados os direitos. As pessoas religiosas, com destaque para aqueles que não são católicos, são os que mais beneficiam destes direitos.

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3. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convições ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.

Significa que ninguém pode ser questionado por qualquer autoridade acerca das suas crenças ou pela prática da religião em que acredita, exceto para recolha de informação para fins estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por não aceitar ou não querer responder. Estas leis foram criadas para que as pessoas com diferentes religiões não fossem discriminadas mesmo que se recusem a responder a qualquer tipo de pergunta feita sobre a sua religião, o que não acontecia no passado, pois as pessoas eram obrigadas a seguir a fé imposta pela Igreja Católica. Caso não o fizessem sofriam consequências. Nos dias de hoje, verificamos que estes pontos são postos em prática pois já nenhum membro da lei nos pergunta, ou se nos perguntar, não nos obriga a responder, qual é a nossa religião. Os membros de outras comunidades religiosas são quem beneficiam deste artigo.

4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.

Este ponto significa que o Estado não está ligado à Igreja, não tendo o direito de controlar as suas decisões. Pode exercer as suas funções e o seu culto livremente.

Esta medida foi criada para mostrar a sua independência em relação ao Estado, em que a Igreja tem o direito de exercer o seu culto como bem entender. É posto em prática quando são realizadas celebrações religiosas, seja qual for a sua religião, como por exemplo, a peregrinação a Fátima. Beneficia, principalmente a Igreja e outras comunidades religiosas que podem praticar os seus diferentes costumes e princípios religiosos.

5. É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respetiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas atividades.

Significa que é permitido um ensino religioso utilizando diferentes meios de comunicação para auxílio do mesmo. Antigamente, as tecnologias não eram tão desenvolvidas, por isso, o ensino religioso não era tão eficiente. Foi criado para espalhar o culto religioso logo desde criança, através de meios tecnológicos, de modo a cativar e despertar mais interesse. Normalmente, isto acontece nas catequeses ou em palestras dando razões às pessoas para seguirem uma determinada religião ou ainda com páginas na internet.

Beneficia, principalmente, a população com destaque para as crianças, pois permite um maior conhecimento da sua religião e a prática diferenciada da sua cultura.

6. É garantido o direito à objeção de consciência, nos termos da lei.

Este ponto significa que todos podem dizer o que pensam, desde que o façam dentro das leis. Foi criada com o objetivo de dar liberdade de expressão à população, sobre diversos tipos de assuntos, no entanto, sempre cumprindo a legislação. É posta em prática em manifestações e greves e, ainda no nosso dia-a-dia, beneficiando a própria população. Durante a ditadura isto não

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acontecia. As pessoas não podiam dizer o que pensavam e eram obrigadas a concordar com o que era decidido.

Todas as ideias expressas nos artigos estão a ser cumpridas atualmente porque desde a ditadura a sociedade tem evoluído para melhor, pois estas medidas permitiram uma maior liberdade de expressão nas pessoas dando-lhes a possibilidade de usufruírem a vida sem hesitarem e dos seus direitos, e não sentem a necessidade de esconderem a religião que praticam. Por exemplo, as pessoas que têm diferentes religiões praticam os seus rituais e podem frequentar os seus lugares de culto (igrejas, sinagogas, mesquitas…).

No entanto, ainda existem pessoas de outras religiões que julgam e ofendem os que não possuem a mesma religião que a deles.

As ideias expressas nos artigos continuam a fazer todo o sentido porque atualmente existe uma grande diversidade de religiões e é necessário respeitá-las a todas, assim como é necessário ouvir a opinião dos outros pois somos todos iguais e ninguém se deve julgar superior aos outros.

Bibliografia: http://www.aps.pt/cms/docs_prv/docs/DPR462e076ebe701_1.PDF

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9.ºA - LÚCIA SANTOS, MAFALDA GUERRA, MARTA ROMÃO ARTIGO 42.º - LIBERDADE DE CRIAÇÃO CULTURAL 1. É livre a criação intelectual, artística e científica.

2. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a proteção legal dos direitos de autor.

ARTIGO 43.º - LIBERDADE DE APRENDER E ENSINAR 1. É garantida a liberdade de aprender e ensinar.

2. O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.

3. O ensino público não será confessional. https://pixabay.com/pt/escola-professor-alunos4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas. educa%C3%A7%C3%A3o-1019989/, consultado a 22/03/2016

É livre a criação intelectual, artística e científica. O Estado promove a democratização da liberdade cultural para incentivar a descoberta científica e a produção literária e artística. A divulgação destas ideias é tão importante que ainda inclui a legalização dos direitos de autor.

Consideramos que as ideias expressas no artigo estão a ser cumpridas. Atualmente as descobertas culturais são promovidas tanto pela iniciativa das câmaras municipais, que organizam atividades para as pessoas desenvolverem as suas produções artísticas e intelectuais, como pelos órgãos da comunicação social, que divulgam essas ideias e lhes dão uma maior projeção.

As ideias expressas no artigo continuam a ser pertinentes pois tanto o Estado como os órgãos da comunicação social são essenciais para uma maior amplitude e divulgação da criação artística e literária, como se revela essencial para incentivar e apoiar eventos de índole diversa e para incentivar e apoiar as descobertas de caráter científico.

No artigo 43.º é garantida a liberdade de aprender e ensinar. O Estado promove a liberdade de aprender e ensinar para reduzir as taxas de analfabetismo e promover o conhecimento das novas gerações dando-lhes a hipótese de estudarem até ao final do secundário.

Consideramos que as ideias expressas estão a ser cumpridas e foram melhoradas. Os anos de escolaridade obrigatória aumentaram, reduzindo as taxas de analfabetismo ao longo dos anos e incentivando os jovens a prosseguirem os seus estudos proporcionando-lhes um ensino gratuito, em escolas púbicas, até ao 12º ano de escolaridade.

A ideia expressa no artigo continua a fazer todo o sentido na nossa sociedade pois todos têm direito à escolaridade, sendo que ao longo do tempo tem vindo a ser melhorada com a implantação de novos incentivos que fazem com que os jovens possam prosseguir com os seus estudos.

Bibliografia: http://bdjur.almedina.net/citem.php?field=item_id&value=842635 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx http://www.pordata.pt/DB/Municipios/Ambiente+de+Consulta/Tabela

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9.ºB - ANDRÉ GRANADEIRO, GUILHERME FIDALGO, TIAGO COSTA ARTIGO 48.º - PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA 1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.

2. Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objetivamente sobre atos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.

O artigo 48.º refere a capacidade inerente a todos os cidadãos de participarem ativamente na construção das políticas essenciais.

Todos os cidadãos podem participar em associações políticas representativas da população, exercendo assim o direito à participação cívica, de forma livre, não estando sujeito a quaisquer perseguições policiais, sendo-lhe obrigatoriamente concedida pelas https://pixabay.com/pt/multid%C3%A3opessoas-silhuetas-concerto-149753//, consultado instituições a capacidade da sua livre expressão, bem como a 22/03/2016 respeitadas as suas ideias político-sociais, isto é, todos têm o direito à auto determinação, bem como a liberdade de participar no desenvolvimento político-social.

Devem prestar todos e quaisquer esclarecimentos, a todo o cidadão que assim o requeira, acerca do funcionamento e das decisões políticas e sociais, em vigor no espaço geográfico da nação.

O artigo 48.º veio possibilitar a toda a população a capacidade de participação no quotidiano político da nação, bem como o livre acesso à informação proferidas pelas instituições públicas. Estes direitos só eram acessíveis a apenas algumas classes sociais da nação, no período do fascismo, até à Revolução do 25 de Abril de 1974.

O artigo 48.º está amplamente difundido na sociedade portuguesa, sendo de comum conhecimento da generalidade dos cidadãos. É perfeitamente visível através da vastíssima oferta de candidatos aos lugares e cargos públicos disponibilizados à nação através de eleições livres, em que todos os cidadãos podem participar, em associação ou na forma de independente. Foi notória esta capacidade nos últimos atos eleitorais autárquicos legislativos e presidenciais. Por exemplo, nas assembleias municipais abertas às associações, os cidadãos têm o direito à participação na assembleia, bem como o direito de aceder às informações públicas que lhe sejam pertinentes.

ARTIGO 49.º - DIREITO DE SUFRÁGIO 1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.

2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.

A ideia subjacente expressa no artigo 49.º é o direito ao voto no estado democrático em que vivemos. Para tal são referidas as condições para o exercício de tal direito, nomeadamente, o ser maior de idade e não ser ferido de incapacidades previstas na lei geral, como por exemplo, a demência.

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Votar é um Direito, mas mais que um direito é um dever que contribui positivamente para a formação da democracia, uma vez que ao exercermos o direito ao voto estamos a “reclamar” por aquilo que pensamos ser o correto e o melhor para o presente e futuro do nosso país.

A criação deste artigo na Constituição da República Portuguesa foi importantíssimo após o período da História Portuguesa “O Estado Novo”.

Neste período de ditadura, verificaram-se diversas alterações ao nível da “constituição” que muito embora formalmente estabelecesse um compromisso entre um estado democrático e um estado autoritário, na prática prevalecia o autoritarismo, sendo que os direitos e garantias individuais dos cidadãos previstos na Constituição, designadamente a liberdade de expressão, reunião e associação, eram regulados por "leis especiais".

Neste período, de ditadura, referimos a título exemplificativo que, a primeira Assembleia Nacional foi eleita em 1934 por sufrágio direto dos cidadãos maiores de 21 anos ou emancipados.

Os analfabetos só podiam votar se pagassem impostos não inferiores a 100$00 e as mulheres eram admitidas a votar se possuidoras de curso especial, secundário ou superior. O direito de voto às mulheres já fora expressamente reconhecido pelo decreto 19.894 de 1931, embora com condições mais restritas que as previstas para os homens. Por outro lado, as eleições eram uma fraude e dizia-se que até os mortos votavam e os votos não eram contados corretamente.

As ideias expressas no artigo são atuais e permanecem no contexto da nossa sociedade revelando-se de extrema importância na garantia dos princípios básicos da Democracia uma vez que permite a participação de todos os cidadãos.

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9.ºB - CATARINA PINTO, BEATRIZ SANTOS, MILENA COSTA ARTIGO 50.º - DIREITO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS

http://www.jaraguanoticia.com/instituicoes-publicasfuncionam-como-agencia-de-emprego-em-jaragua.html/, consultado a 23/03/2016

1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.

2. Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos.

3. No acesso a cargos eletivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos.

Neste artigo identificámos algumas ideias que visam acima de tudo regular e proporcionar a todos a hipótese de alcançar os mesmo direitos e deveres no acesso a cargos públicos, como se pode constatar através da Constituição, que afirma que todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos. No entanto, existem cargos públicos que dependem do sufrágio e nestes casos existem algumas limitações nas condições de acesso aos mesmos de forma a assegurar a lei e a justiça.

No site da Fundação Francisco Manuel dos Santos, sobre legislação e jurisprudência, adquirimos a seguinte informação: “Em princípio, podem apresentar-se a sufrágio todos os cidadãos maiores de 18 anos, numa afirmação plena do mesmo princípio da universalidade que atribui o direito de voto a todos os cidadãos. As únicas eventuais restrições baseiam-se em motivos como a falta de cidadania portuguesa, a residência fora de Portugal, a existência de doenças psiquiátricas ou penas de prisão temporária. São restrições necessárias para garantir a livre escolha dos eleitores e também a autonomia, isenção e independência no exercício dos cargos em questão.

O direito de sufrágio inclui o sufrágio ativo, que se traduz no direito de votar e de participar em eleições, e o sufrágio passivo, o qual garante o direito de ser eleito para qualquer cargo público, incluindo o direito a ser candidato nas eleições. Por exemplo, nas eleições à Presidência da República, que tiveram lugar a 24 de Janeiro do ano em curso, 10 candidatos formalizaram o processo de candidatura junto do Tribunal Constitucional. Apresentaram-se a sufrágio candidatos, tanto do sexo masculino como feminino, de vários níveis de habilitações, várias filiações partidárias e diferentes idades, cujas candidaturas foram aceites, para sufrágio eleitoral, ao mais alto cargo da Nação.”

Em 1974 com o 25 de Abril através do movimento das Forças Armadas foi derrubado o regime fascista, que libertou Portugal da opressão; foi a partir daí que surgiu a necessidade de regulamentar o exercício dos direitos e deveres dos cidadãos. Para que fossem oferecidas condições de igualdade a todos, era no entanto necessário organizar e planificar esses pontos, assim os representantes do povo reuniram-se e elaboraram a constituição que julgavam justa para as aspirações do país. Este artigo faz parte da Constituição Portuguesa, aprovada e decretada em 02 de abril de 1976.

Consideramos que os parâmetros gerais do artigo são cumpridos, uma vez que a lei determina que nem todos os cidadãos podem ser eleitos para os diferentes órgãos de soberania.

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Há as inelegibilidades gerais, que se aplicam à eleição do Presidente da Republica e ao Diretor Geral dos Impostos e há as inelegibilidades especiais que se aplicam à eleição dos diretores de finanças, dos secretários de justiça e dos funcionários dos órgãos das autarquias locais.

Estão estipuladas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos, a fim de evitar proveitos financeiros ou conflitos de interesses. Estas inelegibilidades visam garantir isenção e independência no exercício do cargo.

Por exemplo, não podem candidatar-se aos órgãos das autarquias locais: - Os membros da Entidade de Contas e Financiamentos Políticos; - Os devedores de mora da autarquia local em causa e os respetivos fiadores; - Os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietários de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada; entre outros.

Estas restrições visam garantir a isenção e independência do exercício dos respetivos cargos.

Consideramos assim, que o art.º 50º da nossa Constituição está a ser integralmente cumprido.

As ideias presentes no artigo são pertinentes, embora tenhamos consciência que muitas vezes não são cumpridas textualmente, uma vez que muitos dos concursos a cargos públicos são “viciados” por seleções injustas por favoritismo e não pelo seu nível de conhecimentos.

Gostaríamos de acreditar na equidade de oportunidade para todos e por isso achamos que os concursos a cargos públicos e não só deveriam estar sujeitos a uma maior fiscalização e atenção por parte das entidades competentes.

Bibliografia: http://www.parlamento.pt/Legislação/Paginas/ConstituiçãoRepublicaPortuguesa.aspx https://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A3o portuguesade1976 http://www.direitosedeveres.pt/q/constituicao-politica-e-sociedade/politica-e-governacao/quempode-ser-eleito-para-cargos-publicos-em-portugal

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9.ºB - BEATRIZ LIMA, RITA CASANOVA, SOFIA NUNES ARTIGO 51.º - ASSOCIAÇÕES E PARTIDOS POLÍTICOS 1. A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.

2. Ninguém pode estar inscrito simultaneamente em mais de um partido político nem ser privado do exercício de qualquer direito por estar ou deixar de estar inscrito em algum partido legalmente constituído.

3. Os partidos políticos não podem, sem prejuízo da filosofia ou ideologia inspiradora do seu programa, usar denominação que contenha expressões directamente relacionadas com quaisquer religiões ou igrejas, bem como emblemas confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos.

4. Não podem constituir-se partidos que, pela sua designação ou pelos seus objetivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.

5. Os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros.

6. A lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do financiamento público, bem como às exigências de publicidade do seu património e das suas contas.

Que ideias são expressas neste artigo?

Este artigo significa que a nossa Constituição permite a formação de associações ou partidos políticos.

Estas associações ou partidos políticos devem expressar a vontade popular. Todos os cidadãos têm os mesmos direitos, independentemente de pertencerem, ou não, a um partido político.

Os partidos políticos devem estar independentes de qualquer religião ou igreja e não se podem constituir se só lhes interessar defender os direitos de uma determinada região. Todos os membros de um partido político devem participar na sua gestão e reger-se pela transparência, organização e gestão democrática.

As associações e os partidos políticos podem ser financiados de acordo com as regras estabelecidas pela lei.

Por que razão foi criado?

Este artigo foi criado porque depois de sairmos do regime de ditadura, em que os partidos políticos eram proibidos, foi necessário criar um conjunto de “regras” para que estes partidos realmente defendessem e representassem a vontade popular.

O que está neste artigo continua a estar presente na sociedade?

As ideias expressas neste artigo continuam a ser pertinentes na nossa sociedade porque quando um novo partido é formado apresenta soluções para problemas que afetam toda a nação.

No entanto, quando constituem governo, nem sempre cumprem com o prometido.

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O que mudaríamos?

Consideramos que, atualmente, este artigo ainda é válido porque as soluções apresentadas pelos novos partidos formados pretendem fazer face aos problemas da sociedade. No entanto, mudaríamos as regras e os limites de financiamento, pois pensamos que a campanha de cada partido pode chegar a toda a população e ser feita de forma mais económica.

Bibliografia: https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx http://www.civilize-se.com/2012/12/partidos-politicos.html#.VtsExpyLTIU https://aventar.eu/2009/08/

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9.ºA – ANA SANTOS, MATILDE MESTRE, RUTE GUERREIRO ARTIGO 53.º - SEGURANÇA NO EMPREGO É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

ARTIGO 54.º - COMISSÕES DE TRABALHADORES 1. É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa.

2. Os trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.

3. Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica e por forma a garantir os interesses dos trabalhadores.

4. Os membros das comissões gozam da protecção legal http://firmezanorumo.blogspot.pt/2009/03/importancia-do-delegadoreconhecida aos delegados sindicais. sindical.html, consultado a 22/03/2016 5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores: a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade; b) Exercer o controlo de gestão nas empresas; c) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho; d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector; e) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa; f) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.

As ideias expressas pelo artigo 53.º são: é assegurada a segurança no emprego, sendo proibido despedimentos sem causas credíveis ou por motivos políticos, ideológicos ou pessoais.

Estas ideias foram colocadas na Constituição de 1976 porque todos os trabalhadores merecem ser tratados de forma similar independentemente da raça, sexo, religião ou ideologia. Têm ainda o direito à retribuição do trabalho, à organização do mesmo em condições socialmente dignificantes, à prestação do trabalho em condições de higiene e segurança, ao repouso e ao lazer, ao descanso semanal e às férias periódicas pagas.

As ideias expressas no artigo são cumpridas dependendo de empresa para empresa, por exemplo a função pública nem sempre tem a retribuição de trabalho segundo a qualidade e o princípio de que trabalho igual salário igual.

As ideias expressas no artigo continuam a ser pertinentes na nossa sociedade, já que continuam a existir desigualdades entre raças, religiões e ideologias.

As ideias expressas no artigo 54.º dizem respeito ao direito dos trabalhadores de criarem comissões de trabalho para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa, nomeadamente os que deliberam a sua constituição, aprovam estatutos e elegem, por

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voto direto e secreto os membros das comissões de trabalhadores que por sua vez gozam da proteção legal, constituindo-se assim os direitos das comissões de trabalhadores.

Foram criados estes artigos em 1976 porque o Estado tem o dever de assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, o que dependia em muito da vontade da entidade patronal durante o período salazarista em Portugal.

As ideias expressas neste artigo são cumpridas e continuam a ser pertinentes atualmente para evitar que o movimento corporativo típico de regimes com características ditatoriais como o salazarista possa ser instituído, de novo, em Portugal.

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9.ºC - EDGAR BARBACINHAS, GONÇALO MATEUS, RAFAEL MAURÍCIO ARTIGO 55.º - LIBERDADE SINDICAL 1. É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses.

2. No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente: a) A liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis; b) A liberdade de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito; c) A liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais; d) O direito de exercício de actividade na empresa; e) O direito de tendência, nas formas que os respetivos estatutos determinarem.

3. As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da atividade sindical.

4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência, fundamento da unidade das classes trabalhadoras.

5. As associações sindicais têm o direito de estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.

6. Os representantes eleitos dos trabalhadores gozam do direito à informação e consulta, bem como à proteção legal adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.

ARTIGO 56.º - DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E CONTRATAÇÃO COLECTIVA 1. Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem.

2. Constituem direitos das associações sindicais: a) Participar na elaboração da legislação do trabalho; b) Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores; c) Pronunciar-se sobre os planos económico-sociais e acompanhar a sua execução; d) Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei; e) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a ações de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho.

3. Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação coletiva, o qual é garantido nos termos da lei.

4. A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções coletivas de trabalho, bem como à eficácia das respetivas normas.

ARTIGO 57.º - DIREITO À GREVE E PROIBIÇÃO DO LOCK-OUT 1. É garantido o direito à greve.

2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito.

3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.

4. É proibido o lock-out.

Autocolante produzido pela FENPROF

Nos artigos acima são expressas as seguintes ideias: o trabalhador tem o direito de defender os seus interesses sem qualquer tipo de descriminação, também está dito que é o dever das

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associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, e o trabalhador tem como direito à greve para proteger os seus direitos.

No regime salazarista as associações funcionavam com base no corporativismo, que limitava fortemente o direito de associação tentando enquadrar todas as atividades económicas, sociais e culturais numa organização corporativa, com vista a limitar fortemente o direito à contestação e reivindicação por parte dos trabalhadores. Os artigos que trabalhámos foram criados com o objetivo de resolver esse problema.

Atualmente as ideias expressas nos artigos trabalhados estão a ser cumpridas porque os trabalhadores têm o direito à greve e recorrem a ela quando necessitam, procurando embora meios eficazes de negociação com o governo.

Na nossa opinião achamos que os trabalhadores continuam com o direito à greve (art.º57.º), que compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem (art.º 56.º) e que o trabalhador tem direito a defender os seus direitos (art.º 55.º), logo não mudaríamos nada.

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9.ºC – ANA MIGUEL, ANA BERNARDO, BEATRIZ ROLDÃO Nº4 ARTIGO 60.º - DIREITOS DOS CONSUMIDORES 1. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.

2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa.

3. As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecida legitimidade processual para defesa dos seus associados ou de interesses coletivos ou difusos.

No artigo que analisámos são expressas diversas ideias entre as quais, o direito que os https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/c/c8/Psicologia_del consumidores possuem em adquirir bens e serviços _consumidor.jpg, consultado a 22/03/2016 com qualidade, o benefício da reparação de danos e o privilégio de acederem à educação e à informação, de serem protegidos na saúde, de terem a sua segurança e os seus interesses económicos salvaguardados. Os consumidores usufruem da vantagem da publicidade, mas esta é controlada pela lei, impedindo formas de publicidade oculta, indireta ou enganosa; por fim as associações destes e as suas cooperativas de consumo também detêm a regalia de poderem ser ouvidas, de acordo com a lei, pelo Estado, nos assuntos respeitantes à sua defesa e é-lhes legitimada a autenticidade em termos judiciais para a segurança dos seus agregados ou de conveniências coletivas ou difundidas.

Em 1976, este artigo foi criado para terminar com as míseras condições de vida dos consumidores, verificadas anteriormente, porque durante os 48 anos de ditadura, por exemplo, ter o privilégio de aceder a um hospital era inconcebível, ou seja o artigo foi criado para acabar com as diferenças sociais dentro da população.

Os assuntos expressos no artigo são, hoje em dia, parcialmente cumpridos, pois existem muitos casos de fraudes e enganos propositados quer por parte dos vendedores, quer por parte de promotores ou funcionários de empresas que pretendem receber comissões com as vendas efetuadas. Nomeadamente, um consumidor quando vai a uma loja de roupa e está escrito, na montra, que se encontra com descontos, por exemplo de 20%, escolhe uma peça de roupa e dirigese à caixa para efetuar o pagamento da peça em questão, e o vendedor comunica-lhe que esse só será válido na próxima compra e apenas com um valor superior ao selecionado pela marca.

Podemos concluir, com esta experiência hipotética, que as intrujices cometidas acontecem frequentemente no nosso quotidiano. Mudaríamos, na nossa sociedade, o facto de os indivíduos não estarem devidamente informados quando chega o momento de efetuarem a compra de um produto ou serviço.

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Ao ser posto em prática este artigo beneficia, na generalidade, os consumidores devido ao facto de os seus direitos estarem a ser defendidos, o que leva a uma diminuição da criminalidade (fraudes, enganos…) na compra e venda de produtos.

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9.ºC - JOANA PEREIRA, MARIA INÊS MESTRE ARTIGO 63º - SEGURANÇA SOCIAL E SOLIDARIEDADE 1.Todos têm direito à segurança social.

2.Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.

3.O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.

4.Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo https://www.portaldocidadao.pt/web/entidade-gestora/marcodas pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de seguranca-social-define-datas-para-pagamento-de-pensoes-eatividade em que tiver sido prestado. subsidios-sociais, consultado a 22/03/2016 5.O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a atividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objetivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º, no artigo 69.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º e nos artigos 71.º e 72.º.

As ideias expressas neste artigo são que todas as pessoas independentemente da sua situação financeira são ajudadas pela segurança social. Ajuda na proteção da doença, invalidez, viuvez, velhice e orfandade, como também em termos económicos ajudam as pessoas quando estas se encontram desempregadas. Em termos de solidariedade concedem subsídios às pessoas com menos possibilidades financeiras. Quando as pessoas já atingiram a idade da reforma começam a receber todos os meses as pensões de velhice. O Estado apoia, mas fiscaliza igualmente a concessão destes subsídios, tendo sempre em conta os termos da lei.

O artigo 63.º foi criado em 1976, porque antes do 25 de abril de 1974 existia uma grande desigualdade de direitos em termos da segurança social, por isso foi criado este artigo em que foi concedido o abono de família, começou a existir o ordenado mínimo nacional (maio de 1974), o subsídio de Natal com valor igual ao da pensão (dezembro de 1974), suplemento de grande invalidez (1975), criação do subsídio de desemprego (1975).

As ideias expressas no artigo no qual estamos a trabalhar, estão a ser cumpridas pois continuam a dar abonos de família, subsídio de doença e invalidez, os salários (apesar de terem vindo a diminuir) continuam a ser favorecidos, continuam a existir apoios sociais a sem-abrigos, idosos, crianças e jovens, adultos com deficiências, a toxicodependentes e pessoas vítimas de violência doméstica, entre outros. O que mudaria atualmente na nossa sociedade em termos da segurança social e solidariedade é que aumentaria os salários e as pensões, pois os preços no mercado estão a aumentar e os salários não acompanham os mesmos, e aumentaria igualmente os abonos, apesar de hoje em dia saber que é muito difícil de se obter esse aumento pois a nossa economia ainda não o permite.

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9.ºC - CATARINA CANDEIAS, MARIANA CANDEIAS, RITA RODRIGUES ARTIGO 64.º - SAÚDE 1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.

2. O direito à proteção da saúde é realizado: https://pixabay.c a) Através de um serviço nacional de om/pt/vis%C3%A saúde universal e geral e, tendo em 3ohipermetropiaconta as condições económicas e ambiente-olhossociais dos cidadãos, tendencialmente 154854/, consultado a gratuito; 22/03/2016 b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

3. Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação; b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde; c) Orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos; d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade; e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico; f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.

No artigo 64.º, que diz respeito à Saúde, é dito que todos os cidadãos devem ter acesso à saúde (aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação), através de um serviço nacional de saúde universal e geral, de gestão descentralizada e participada, independentemente da sua condição económica ou social, pelo que deve ser tendencionalmente gratuito. O Estado é responsável pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam a proteção da infância, da juventude e da velhice; pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular; e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária dos cidadãos e de práticas de vida saudável, melhorando progressivamente as condições de vida e de trabalho. Deve, também, garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde; fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade; orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e de medicamentos, controlando a sua produção e distribuição, bem como de outros meios de tratamento e diagnóstico. Por fim, está incumbido de estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

Este artigo foi criado, porque antes de 1974 a saúde não era acessível a todos, não existiam estruturas de apoio à prevenção e tratamento nem de planeamento familiar. A taxa de mortalidade

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era muito elevada, bem como a taxa de natalidade, pelos motivos já descritos. Os hospitais encontravam-se principalmente nos centros urbanos. Assim, foi necessário criar um sistema nacional que apoiasse toda a população, independentemente da sua posição social ou dos recursos monetários, em todas as áreas da saúde. A maioria das ideias expressas no artigo está a ser cumprida atualmente: os utentes que procurem uma urgência num hospital pagam 20,60 euros de taxa moderadora e num centro de saúde pagam 5 euros. Estão isentos os jovens até aos 18 anos e todos os portugueses com rendimentos mensais inferiores a 628 euros ou os desempregados. Estão ainda dispensados de pagar a taxa as pessoas com incapacidade superior a 60%, as grávidas, os doentes crónicos nos tratamentos relativos à doença que os afeta, bombeiros, dadores de sangue ou doentes transplantados. São perto de seis milhões os utentes que não pagam taxa moderadora.

Os medicamentos também têm preços bastante razoáveis, visto que foram introduzidos os medicamentos genéricos, que têm um custo baixo.

Existem muitas campanhas de sensibilização tanto para a educação sanitária como para a prática de uma vida saudável. Por exemplo, são feitas palestras de higiene oral muito frequentemente nas escolas. No entanto, na nossa opinião também existem ideias que não estão a ser respeitadas: não existe uma cobertura, em unidades de saúde, por todo o país. Estes recursos concentram-se na faixa litoral de Portugal continental à exceção do litoral alentejano. Nos arquipélagos também não existe uma eficiente distribuição das unidades de saúde. A fiscalização das instituições de saúde pública e privada é insuficiente tendo havido várias polémicas acerca do assunto. Por exemplo, recentemente a Bastonária dos Enfermeiros denunciou que há um serviço hospitalar em Portugal que tem apenas dois enfermeiros a cuidar de 80 doentes quando a lei obriga a que, por cada seis doentes, haja um enfermeiro. Consideramos que este artigo continua atual e que não existem alterações a fazer, desde que todas as ideias sejam respeitas.

Bibliografia: http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art64 http://economico.sapo.pt/noticias/taxas-moderadoras-baixam-em-2016-e-utentesreferenciadospodem-ficar-isentos_236850.html https://www.google.pt/search?q=saude+portuguesa&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ved=0a hUKEwjmt_qszoHLAhWFQBoKHW3QDsEQ_AUIBygB&biw=1280&bih=923#imgdii=zbq94zjyvq X3DM%3A%3Bzbq94zjyvqX3DM%3A%3B7NSpiJECRPSRqM%3A&imgrc=zbq94zjyvqX3DM%3A http://sicnoticias.sapo.pt/pais/2016-03-02-Bastonaria-denuncia-servico-com-apenasdoisenfermeiros-para-tratar-80-doentes

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ARTIGO 66.º - AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA

https://pixabay.com/pt/vis%C3%A3ohipermetropia-ambiente-olhos-154854/, consultado a 22/03/2016

9.ºC - FÁBIO TEIXEIRA, GONÇALO FIGUEIREDO

1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.

2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem; c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico; d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas; f) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito setorial; g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente; h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ambiente e qualidade de vida.

A ideia expressa no artigo 66.º - Ambiente e Qualidade de Vida - é que todos têm direito a um ambiente de vida humano, saudável e ecologicamente equilibrado e que devem defender o mesmo.

Este artigo foi criado porque não havia a prevenção da poluição do ambiente para existirem paisagens biologicamente equilibradas, para criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, e até para se conservar os mesmos. Também não havia o aproveitamento geral dos recursos naturais, o que não contribuía para um desenvolvimento sustentável. Basicamente, este artigo foi criado para as pessoas protegerem o ambiente e para que não o destruam.

Consideramos que estas ideias não estão totalmente a ser cumpridas na nossa sociedade e no mundo em geral, devido à elevada poluição nos países mais desenvolvidos na área da industrialização, como a China, devido ao dióxido de carbono solto pelas centrais nucleares na atmosfera. O facto de se possuírem muitos carros, que libertam muitos gases para o ar contribui igualmente para a poluição do ambiente.

As ideias expressas são ainda muito pertinentes na nossa sociedade, e acho que não mudaria nada neste artigo, pois se as pessoas cumprissem o que aí está exposto, o nosso planeta seria um planeta melhor e mais limpo.

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9.ºD - VASCO FARINHA, RODRIGO SILVA, JORGE BARREIROS ARTIGO 67.º - FAMÍLIA 1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.

2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família: a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares; b) Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade; c) Cooperar com os pais na educação dos filhos; d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes; e) Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana; f) Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares; g) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado; h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.

ARTIGO 68.º - PATERNIDADE E MATERNIDADE 1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do http://www.publicdomainpictures.net/viewEstado na realização da sua insubstituível acção em relação aos image.php?image=37875&picture=&jazyk=ES, consultado a 22/03/2016 filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.

2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.

3. As mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.

4. A lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar.

O artigo 67.º da Constituição foi criado para proteger e ajudar os membros das famílias portuguesas. Assim, entre outros aspetos, o Estado responsabiliza-se pela criação de creches, garante o direito ao planeamento familiar e fomenta a segurança para que as pessoas possam formar uma família. Há também a preocupação de criar impostos de acordo com os rendimentos de cada agregado familiar.

Este artigo foi criado porque durante os 48 anos de ditadura pouco se protegia e defendia os direitos da família a uma vida digna. Depois da Revolução de 25 de Abril de 1974 e tendo como base a democracia foi criado este artigo. Estas ideias estão a ser cumpridas, mas muitas vezes não são suficientes, porque nem sempre os governos dão o apoio necessário, nomeadamente na área da educação, onde os professores são cada vez menos e com salários nada adequados para a importância do seu desempenho.

O artigo 68.º foi criado para os pais e as mães terem direito à proteção e ajuda na tarefa da educação dos filhos, dando especialmente atenção à maternidade e paternidade. São importantes os direitos de dispensa de trabalho por período adequado quando há necessidade por parte da criança. Com este artigo toda a família é beneficiada, principalmente as crianças. Estas ideias estão 35

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a ser cumpridas atualmente se bem que com algumas exceções, pois há empresas que se julgam superiores a estas regras.

As ideias neste artigo ainda continuam a fazer todo o sentido porque são uma ajuda importante para a criação e harmonia das famílias. É importante que os pais, tanto o pai como a mãe, não percam o seu vencimento quando usufruem da licença de parto, pois é fundamental que estejam com os seus bebés.

Bibliografia: https://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_portuguesa_de_1976.

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9.ºD – RUI PEREIRA, MARIANA BARÃO, PATRÍCIA GAITINHA ARTIGO 69.º - INFÂNCIA 1. As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.

2. O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.

3. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.

ARTIGO 70.º - JUVENTUDE

https://pixabay.com/pt/silhueta-juventude-lago-alpino-792968/, consultado a 22/03/2016

1. Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente: a) No ensino, na formação profissional e na cultura; b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social; c) No acesso à habitação; d) Na educação física e no desporto; e) No aproveitamento dos tempos livres.

2. A política de juventude deverá ter como objetivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.

3. O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as coletividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objetivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude.

Os artigos 69.º (Infância) e 70.º (juventude) defendem o direito a que os jovens e crianças tenham apoio e proteção assegurados pelo Estado.

No artigo 69.º está explícito que é expressamente proibido o trabalho de qualquer criança menor de idade; O Estado assegura maior proteção às crianças órfãs, abandonadas e por qualquer forma privadas de um ambiente familiar (vítimas de discriminação e formas de opressão; vítimas de exercício abusivo da autoridade da família e nas demais instituições).

No artigo 70.º é referido que a política de juventude deve ter como objectivos: o desenvolvimento da personalidade dos jovens; fazer com que os jovens integrem na vida ativa através da criação de condições para o mesmo; o gosto da criação livre e pelo serviço à comunidade. O Estado deve também apoiar e ajudar as organizações juvenis a realizar os seus objectivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude.

As ideias expressas nos artigos estão a ser cumpridas no nosso país. Defende-se que as ideias demonstradas nos artigos continuam a fazer sentido por se tratar de um trabalho inesgotável, pois os direitos devem ser continuamente defendidos.

A título de exemplo, destacamos duas formas que a nossa sociedade encontrou para por em prática o exercício defendido pelos artigos: As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) Em contexto escolar, os Gabinetes de Apoio ao Aluno e à Família (GAAF)

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9.ºD – MIGUEL QUINTAS, TOMÁS LEAL ARTIGO 71.º CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 1. Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.

2. O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.

3. O Estado apoia as organizações de cidadãos portadores de deficiência.

Na nossa opinião este artigo foi muito bem redigido. Todos os cidadãos devem ter os mesmos direitos, mas neste caso menos deveres (pela não capacidade de exercer alguns) e até devem ter mais direitos, de acordo com os problemas que têm. Achamos que o Estado devia apoiar de vários ângulos todos os que ajudam os cidadãos com deficiência, não só pelo esforço e tempo que gastam a ajudá-los mas também pela compensação que estes necessitam.

Embora os três pontos do artigo tenham levado tempo a serem implementados, a situação das acessibilidades, mais propriamente na deficiência motora, neste caso não existem rampas de acesso sendo as escadas uma barreira. Dando o exemplo de outra barreira, quem estiver numa cadeira de rodas não consegue chegar a um multibanco, sendo poucos a pensar nesta problemática, mas com o tempo esperamos que estes impedimentos sejam resolvidos.

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9.ºD - DIOGO CAVACO, GONÇALO FÉLI X

https://pixabay.com/pt/idosos-av%C3%B3sa consultado casal-andar-vara-311186/, 22/03/2016

ARTIGO 72.º - TERCEIRA IDADE 1. As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.

2. A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação ativa na vida da comunidade.

Na nossa opinião, julgamos que o artigo 72.º - o qual faz referência às pessoas consideradas como sendo da 3ª idade, ou seja, pessoas com idades superiores a 65 anos, dá o direito a que as mesmas possam usufruir de uma segurança económica na medida em que necessitam de ter um rendimento mensal/reforma e o mínimo de condições habitacionais, neste caso, um lar onde façam a sua rotina diária convivendo seja com os familiares mais próximos, seja numa instituição social, pois todos nós temos, em fim de vida, direito a essa “regalia”, é um direito que ninguém pode retirar, evitando que estas pessoas com mais idade não se encontrem sós nem isoladas da sociedade. Do mesmo modo há que integrar estas pessoas na sociedade onde estão inseridas proporcionando-lhes oportunidades e sendo ativas na sociedade.

Para nós, as ideias expressas nestes dois subpontos continuam a fazer todo o sentido, mesmo se, por vezes, damo-nos conta da existência de idosos “abandonados“ pelas famílias, habitando em prédios completamente em ruínas e sem mínimos requisitos de higiene e saúde para quem neles habita; aliás, é recorrente vermos na televisão notícias que nos dão conta do estado lastimável destes prédios onde os senhorios já nem fazem as devidas reparações para que estes idosos/idosas possam ir embora, já que a renda que lhes pagam é muito pouca, mas sendo eles pessoas reformadas/idosas e vivendo uma vida nestes locais, ser-lhes-á extremamente difícil económica e socialmente - saírem para procurar outra habitação. É todo um contexto social que muda, a vida que sempre se habituaram, as pessoas do bairro, o café mais próximo, a mercearia que sempre frequentaram, etc.

Ora, assim sendo, a Constituição Portuguesa - sendo esta um conjunto de leis que estabelece regras, direitos e obrigações da sociedade portuguesa - é um documento que se encontra dividido em artigos que dizem respeito a cada ponto importante da nossa sociedade. É de conhecimento geral, que atualmente, Portugal possui uma população extremamente envelhecida, havendo uma fraca taxa de natalidade nos últimos anos. De salientar que o artigo 72.º foca precisamente este estrato da população mais envelhecida, a qual fizemos referência, anteriormente; também eles necessitam que a sociedade os respeite como todos os cidadãos o deveriam fazer…

Bibliografia http://www.iacrianca.pt/espaco-crianca/2_conhece_os_teus_direitos_27.html

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9.º D – IÚRI DIAS, VERA MATEUS, RICARDO QUINTAS ARTIGO 73.º - EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA 1. Todos têm direito à educação e à cultura.

2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva.

3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as coletividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais.

4. A criação e a investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado, por forma a assegurar a respetiva liberdade e autonomia, o reforço da competitividade e a articulação entre as instituições científicas e as empresas.

ARTIGO 74.º - ENSINO 1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar; c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino; f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das atividades económicas, sociais e culturais; g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário; h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades; i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa; j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efetivação do direito ao ensino.

No artigo 73.º é tratado o problema do acesso dos cidadãos à educação, à cultura e ciência e o papel do Estado. No entanto, o acesso e a prestação direta do Estado são coisas distintas. Há aspetos neste artigo que não se cumprem, e, a nosso ver, nunca serão capazes de ser alcançados, sendo estes, a igualdade de oportunidades e a superação das desigualdades económicas. Isto é algo bem visível nos dias de hoje, sobretudo com a crise que todos enfrentamos. Muitas pessoas estão desempregadas ou a ganhar muito pouco e, como o ensino não é totalmente gratuito, muitos Encarregados de Educação não podem oferecer aos seus educandos as mesmas oportunidades que aqueles que têm mais posses podem.

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Pelos 40 anos da Constituição da República Portuguesa! Um olhar dos alunos do 9.º ano

No aspeto da cultura, existem muitas atividades culturais, mas estão sobretudo concentradas na capital ou outras cidades mais povoadas, não dando igual oportunidade de acesso à cultura aos cidadãos que vivem mais isolados. Isto é a nosso ver preocupante pois a cultura é algo que nos devia ser incutida desde tenra idade e, no entanto, verifica-se que grande parte da população não teve acesso a tal.

Por fim, e abordando o último ponto deste artigo temos algo que definitivamente fica muito aquém em Portugal. O Estado não aposta nas investigações científicas bem como na tecnologia, sendo a primeira a mais premente. Isto leva a grandes dificuldades de financiamento de projetos científicos e tecnológicos, algo que, se o fosse, levaria Portugal para a frente, já que devemos apostar na juventude e, neste momento está tudo concentrado na tecnologia mas também, cada vez mais na ciência.

No artigo 74.º aborda-se o acesso ao ensino e à educação e a responsabilidade que o Estado tem quanto ao ensino.

Há certos pontos que de facto o Estado cumpre e intervém mas talvez não o suficiente. Por exemplo, quanto aos emigrantes: na Constituição diz que os filhos dos mesmos devem ter direito ao ensino, mas como se pode ver os imigrantes vindos da Síria ainda não tiveram qualquer assistência por parte do Estado quanto ao ensino (esperemos que apenas temporariamente assim se mantenha).

As ideias expressas neste artigo continuam a ser importantes para uma sociedade educada e culturalmente ciente. Sem educação um povo não é nada, é uma necessidade!

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9.ºD - ANDREIA FÉLIX BEATRIZ PIRES, MIGUEL BAIÃO ARTIGO 75.º - ENSINO PÚBLICO, PARTICULAR E COOPERATIVO 1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.

2. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.

ARTIGO 76.º - UNIVERSIDADE E ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

https://pixabay.com/pt/escola-livros-recep%C3%A7%C3%A3o926213/consultado a 11/03/2016

1. O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país.

2. As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino.

ARTIGO 77.º - PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO 1. Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.

2. A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino.

De acordo com o ponto 1 do artigo 75.º podemos afirmar que o Estado (todos nós) tem o dever de criar uma rede, ou seja, um conjunto de estabelecimentos públicos (escolas públicas) que satisfaça as necessidades e objetivos de toda a população, o que não obriga o Estado a criar escolas públicas em locais desnecessários, mas sim onde toda a população consiga ter uma boa acessibilidade pois não há margem para duvida que não faz qualquer sentido crianças deslocaremse quilómetros a pé para poderem chegar à escola a horas, daí o Estado ter de criar escolas acessíveis a todos e não como referimos anteriormente em locais desnecessários. O Estado deve evitar o encerramento de escolas.

Quem beneficia dos artigos que estudámos são os alunos, os seus pais e a restante comunidade educativa.

Passando agora para o ponto 2 do artigo 75.º, este significa que o Estado vigia o ensino particular e cooperativo. Consideramos que a existência deste ensino leva a que não exista a mesma qualidade de ensino, e não deveria haver diferenças entre o ensino público ou particular.

Passando para o artigo 76.º a primeira ideia que lá podemos observar é que todas as universidades e instituições do ensino superior devem garantir as condições necessárias para todas as pessoas poderem tirar a sua licenciatura. Caso as pessoas não tenham condições financeiras para frequentarem a Universidade, mas se forem bons alunos, deve ser garantida uma bolsa de estudos para poderem estudar. Contudo, deve-se ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país, ou seja, todas as universidades terão de arranjar saídas profissionais ou quadros qualificados para receber as pessoas na área que estas

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estudaram e não deixar que elas vão para o desemprego ou trabalhar para outro qualquer local inferior/diferente da área que andaram a estudar.

Quem beneficia da ideia deste artigo deveriam ser os alunos o que não está a acontecer pois quando estes acabam os estudos muitos vão para o desemprego ou para locais de trabalho muito inferiores ou diferentes dos seus estudos, logo acabam por beneficiar os seus empregadores que têm alguém com habilitações superiores a trabalhar para eles, ou seja esta ideia expressa neste artigo não está a ser cumprida.

A segunda ideia expressa neste artigo significa que todas as universidades, como comunidades autónomas que são, gozam de autonomia tanto na área financeira como administrativa, pedagógica, estatutária e científica, ou seja, é a universidade que gera o seu próprio dinheiro pelos reitores e sendo assim estes não podem usar o dinheiro da universidade para outros fins que não seja para o ensino, estes não podem utilizar o dinheiro para fins pessoais é apenas e exclusivamente para a universidade.

Quem beneficia desta ideia são os alunos e a própria universidade, atualmente pensamos que o artigo está a ser cumprido por todas as universidades mas é muito difícil encontrar financiamento para suportar todas as despesas. Concluindo podemos dizer que as ideias expressas neste artigo continuam a fazer todo o sentido para garantir o bem-estar das instituições de ensino superior e universidades.

Passando finalmente para o último artigo (artigo 77.º) este significa que todos os professores e alunos têm direito a participar na gestão democrática da escola ou seja a escola deve ser feita não só pelo professor mas também pelo aluno, e os dois devem ter uma palavra a dizer na gestão da mesma, daí as associações de estudantes nas escolas secundárias, como podemos ler no primeiro ponto deste artigo. Expresso nesse artigo também está que a lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política do ensino, ou seja de acordo com esta ideia todas estas associações que participam na definição da política do ensino devem ser respeitadas e cumpridas tanto pelos alunos como pais professores entre os restantes, quem beneficia deste artigo não são só alunos mas também pais e professores, penso que neste artigo todas as ideias expressas estão a ser cumpridas atualmente pois todas estas associações têm ordens ou regras para serem respeitadas e cumpridas por todos. Pensamos que as ideias expressas neste artigo continuam a fazer todo o sentido pois é desta forma que podemos ter um bom ensino e é bom para os alunos já que estes tem uma palavra a dar no que que diz respeito à gestão da escola.

Bibliografia: http://www.parlamento.pt/parlamento/documents/crp1976.pdf

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9ºD - BEATRIZ VENTURA, JOANA PINTO,RAQUEL CANÁRIO ARTIGO 78.º - FRUIÇÃO E CRIAÇÃO CULTURAL 1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.

2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais: a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de ação cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio; b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e coletiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade; c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum; d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro; e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.

ARTIGO 79.º - CULTURA FÍSICA E DESPORTO 1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.

2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.

https://www.flickr.com/photos/pedrosimoe s7/495427413, consultado a 22/03/2016

Estes artigos significam que todos os cidadãos têm direito ao desfruto e criação cultural, à prática física e desportiva, e têm o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.

Toda a população tem o direito a visitar os estabelecimentos culturais, os espaços públicos para a prática de desporto, os espaços de conhecimento sobre o nosso património cultural, e os espaços de puro desfruto e lazer.

Estes direitos foram criados com a intenção de poder salvaguardar a dignidade de todas as pessoas, em todos os momentos e em todas as dimensões.

As ideias expressas nestes artigos, em específico, estão a ser cada vez mais apoiadas e cumpridas. A cultura tem sido cada vez mais valorizada pela população. Achamos que o conhecimento acerca do nosso património cultural tem sido incentivado, o que é bastante bom e vantajoso para todos nós. A prática desportiva tem sido cada vez mais estimulada para a prevenção de problemas de saúde.

As ideias desenvolvidas por estes artigos já estão a ser postas em prática, mas devia existir algum tipo de incentivo para que se motivasse a população a ter um maior interesse pelo património cultural e pela prática desportiva. Para essa motivação e incentivo começar a crescer cada vez mais, os espaços públicos que oferecem estas vantagens poderiam ser mais promovidos para atrair pessoas a visitá-los e a conhece-los.

Bibliografia: http://tudosobredireitoshumanos.blogspot.pt/p/blog-page.html http://br.monografias.com/trabalhos/diru/diru.shtml

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ANEXOS

DOCUMENTOS ENTREGUES AOS ALUNOS

GUIÃO DE TRABALHO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA LIVRO DIGITAL PELOS 40 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA! UM OLHAR DOS ALUNOS DO 9º ANO A Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político.

No dia 2 de abril de 2016 assinala-se em Portugal os 40 anos da Constituição da República Portuguesa (CRP). Esta foi criada pela Assembleia Constituinte na sequência da Revolução do 25 de Abril de 1974 que pôs fim a mais de 48 anos de ditadura no nosso país. Ainda é considerada uma das constituições mais progressistas do mundo, no sentido em que persegue o fim da exploração do homem pelo homem. Passados 40 anos será que os artigos da CRP foram todos cumpridos?

Porque é que se fala tanto na Constituição? E no Tribunal Constitucional? É esse o desafio que te lançamos: conhecer a Constituição da República Portuguesa e refletir sobre a sua importância na sociedade. Para tal, cada grupo de trabalho irá analisar um ou vários artigos da Constituição da República Portuguesa retirados da Parte I - Direitos e deveres fundamentais: Título II - Direitos, liberdades e garantias.

METODOLOGIA Grupo de trabalho: (máximo de 3 elementos).

Sorteio dos artigos a trabalhar em cada turma do 9.º ano.

Construção de um texto reflexivo e crítico que aborde os seguintes aspetos: 1. Que ideias são expressas no(s) artigo(s) que trabalhaste?

2. Porque é que em 1976 foi criado o(s) artigo(s) que trabalhaste? Podes fazer a ligação aos 48 anos de ditadura.

3. Consideras que as ideias expressas no artigo estão a ser cumpridas atualmente? Sim? Não?

Justifica dando exemplos.

4. Achas que as ideias expressas no artigo continuam a ser pertinentes na nossa sociedade? O que mudarias? Justifica a tua resposta.

5. Cria uma pergunta com 4 opções (curtas) de resposta, onde apenas uma será verdadeira (item de escolha múltipla), relativa ao artigo que trabalhaste.

Na realização do teu trabalho deves fazer investigações na Internet e discussões com pais, familiares, professores, sobretudo o de Educação para a Cidadania.

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O teu texto tem de ser acompanhado de uma imagem alusiva às ideias do artigo, preferencialmente um desenho ou ilustração produzida por ti. Caso utilizes uma imagem retirada na Internet, deverás indicar a sua referência.

Não te esqueças de indicar sempre a bibliografia utilizada.

Bibliografia: http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx https://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_portuguesa_de_1976 DATA DE ENTREGA: 7 de Março Enviar para o seguinte endereço: crp.portugal@gmail.com

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MODELO A USAR NA CONSTRUÇÃO DO TRABALHO Grupo de trabalho: 9ºY – Ana Campos, n.º 2; Miguel Fonseca, n.º 10; Zulmira Sousa, n.º 25

http://racismoambiental.net.br/wpcontent/uploads/2013/07/direito_educacao.jpg, consultado a 09/02/2016 (podes criar uma imagem original sobre o artigo ou selecionar uma da net com a devida referência e certifica-te que tens permissão para a usares) Artigo 73.º - Educação, cultura e ciência 1. Todos têm direito à educação e à cultura.

2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.

3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais.

4. A criação e a investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado, por forma a assegurar a respectiva liberdade e autonomia, o reforço da competitividade e a articulação entre as instituições científicas e as empresas.

Artigo 74.º - Ensino 1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar; c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino; f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais; g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário; h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades; i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa; j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.

Para ajudar a refletir e construir o texto: Estes artigos significam que… (explicar por palavras vossas as ideias fundamentais de cada artigo: o que significam? Porque foram criados? Como são postas em prática? Quem beneficiam? ...): …

Todas as ideias expressas nos artigos estão a ser cumpridas atualmente porque… através dos seguintes exemplos…

As ideias expressas nos artigos continuam a fazer todo o sentido porque…

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As ideias expressas nos artigos já não fazem sentido porque… Assim, mudaria… porque…

SORTEIO DOS ARTIGOS A TRABALHAR: A Artigo 24.º Direito à vida Artigo 25.º Direito à integridade pessoal Artigo 26.º Outros direitos pessoais

B Artigo 44.º Direito de deslocação e de emigração

C Artigo 55.º Liberdade sindical Artigo 56.º Direitos das associações sindicais e contratação coletiva Artigo 57.º Direito à greve e proibição do lock-out Artigo 58.º Direito ao trabalho Artigo 59.º Direitos dos trabalhadores

D Artigo 67.º Família Artigo 68.º Paternidade e maternidade

Artigo 27.º Direito à liberdade e à segurança Artigo 28.º Prisão preventiva Artigo 34.º Inviolabilidade do domicílio e da correspondência Artigo 35.º Utilização da informática Artigo 36.º Família, casamento e filiação

Artigo 45.º Direito de reunião e de manifestação Artigo 46.º Liberdade de associação Artigo 47.º Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública

Artigo 60.º Direitos dos consumidores

Artigo 71.º Cidadãos portadores de deficiência

Artigo 61.º Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária Artigo 62.º Direito de propriedade privada Artigo 63.º Segurança social e solidariedade

Artigo 72.º Terceira idade

Artigo 37.º Liberdade de expressão e informação

Artigo 50.º Direito de acesso a cargos públicos

Artigo 38.º Liberdade de imprensa e meios de comunicação social Artigo 39.º Regulação da comunicação social Artigo 40.º Direitos de antena, de resposta e de réplica política

Artigo 51.º Associações e partidos políticos

Artigo 64.º Saúde

Artigo 75.º Ensino público, particular e cooperativo Artigo 76.º Universidade e acesso ao ensino superior Artigo 77.º Participação democrática no ensino

Artigo 41.º Liberdade de consciência, de religião e de culto

Artigo 52.º Direito de petição e direito de ação popular

Artigo 65.º Habitação e urbanismo

Artigo 78.º Fruição e criação cultural Artigo 79.º Cultura física e desporto

Artigo 42.º Liberdade de criação cultural Artigo 43.º Liberdade de aprender e ensinar

Artigo 53.º Segurança no emprego Artigo 54.º Comissões de trabalhadores

Artigo 66.º Ambiente e qualidade de vida

Artigo 79.º Cultura física e desporto

Artigo 48.º Participação na vida pública Artigo 49.º Direito de sufrágio

Artigo 69.º Infância Artigo 70.º Juventude

Artigo 73.º Educação, cultura e ciência Artigo 74.º Ensino

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MONITORIZAÇÃO DO TRABALHO

Ano/turma: ____º____ Grupo (máximo de 3 elementos): ______________________________________________________________________ N.º ________ ______________________________________________________________________ N.º ________ ______________________________________________________________________ N.º ________ Artigo(s): _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________

Ano/turma: ____º____ Grupo (máximo de 3 elementos): ______________________________________________________________________ N.º ________ ______________________________________________________________________ N.º ________ ______________________________________________________________________ N.º ________ Artigo(s): _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________

Ano/turma: ____º____ Grupo (máximo de 3 elementos): ______________________________________________________________________ N.º ________ ______________________________________________________________________ N.º ________ ______________________________________________________________________ N.º ________ Artigo(s): _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________

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Pelos 40 anos da Constituição da República Portuguesa! Um olhar dos alunos do 9.º ano

DOCUMENTO ENTREGUE NO CONSELHO PEDAGÓGICO

COMEMORAÇÃO DOS 40 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA OBJETIVOS: 1. Conhecer e debater a Constituição da República Portuguesa.

2. Compreender o contexto em que foi criada a Constituição da República Portuguesa.

3. Refletir sobre o cumprimento dos artigos da Constituição da República Portuguesa.

4. Produzir narrativas escritas sobre a Constituição da República Portuguesa.

5. Construir um livro digital sobre a Constituição da República Portuguesa.

6. Construir um quiz sobre a Constituição da República Portuguesa.

7. Divulgar à comunidade o livro digital e o quiz através de uma curta animação em vídeo.

METODOLOGIA: 1. Distribuir alguns dos artigos da Constituição da República Portuguesa pelos alunos do 9.º ano através de sorteio.

2. Aplicar o guião de trabalho.

3. Construir o livro digital.

4. Construir o quiz.

5. Construir o vídeo.

6. Construir cartazes de divulgação.

7. Apresentar o trabalho no dia 4 de abril, às 11.30, no auditório da Escola, com a presença da deputada da Assembleia da República, Heloísa Apolónia.

TURMAS: A, B, C e D do 9.º ano PROFESSORAS RESPONSÁVEIS: Ana Paula St. Aubyn e Cristina Barcoso Lourenço APOIOS: Biblioteca Escolar, Equipa TIC, Coordenadores de Ciclo e DT das turmas envolvidas.

CUSTOS PREVISTOS: Rubrica Valor previsto Convites para lançamento do livro e sessão de debate, cartazes para afixar nas portas das salas de aula e freguesia de Montenegro Impressão de 13 livros digitais a oferecer (Biblioteca Escolar, Associação de Pais e Encarregados de Educação, Junta de Freguesia de Montenegro, Assembleia Municipal de Faro, Câmara Municipal de Faro, Deputada Heloísa Apolónia e forças políticas com assento na Assembleia da República: PS, PSD, CDS, BE, PCP, PEV, PAN) TOTAL

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ATIVIDADES A DESENVOLVER - 4 de abril de 2016 1. Apresentação do livro digital: PELOS 40 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA! UM OLHAR DOS ALUNOS DO 9º ANO. Colocação no site da escola.

2. Debate sobre a Constituição da República Portuguesa com a participação da deputada Heloísa Apolónia da Assembleia da República, sendo ainda convidado um elemento da Junta de Freguesia de Montenegro.

3. Colocação de artigos da Constituição da República Portuguesa nas portas da sala de aula.

4. O Grande Jogo da Constituição – quiz para toda a comunidade escolar a aplicar na sessão do debate e a divulgar pela comunidade.

5. Colocação de cartazes com códigos QR pela freguesia do Montenegro para publicitar o livro digital, o jogo e o vídeo.

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SeSsão de debate, 4 de abril 2016

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