Informativo 01, agosto de 2014
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INFORMATIVO N. 1, AGOSTO DE 2014
ARTIGO
mercado.
A marca e a possibilidade de controle por seu titular no contrato de licença de uso
Registrada a marca, o direito de exploração econômica é conferido ao seu titular, com exclusividade, sendo oponível contra terceiros que porventura tentem reproduzi-la indevidamente.
Segundo a redação dos arts. 122 e 123, I, da Lei de Propriedade
Assim, de acordo com o art. 130 da Lei de Propriedade Indus-
Industrial, conceitua-se marca como o sinal distintivo, visual-
trial, são prerrogativas do titular da marca: a) ceder seu registro
mente perceptível, que identifica produtos ou serviços, assim
ou pedido de registro, b) licenciar seu uso e c) zelar pela sua
como os distingue de outros idênticos ou semelhantes. Apesar
integridade material ou reputação.
de sua natureza ser de bem incorpóreo (desprovida de materialidade), não se questiona sua importância como referencial
Especificamente em relação ao contrato de licença de uso da
simbólico e identificador de produtos e serviços, o que, como se
marca, antes de se apresentar a problemática, cabe algumas
sabe, atrai a gama de qualidades cultivadas pelo empresário que
considerações. A licença de uso, propriamente, se trata da possi-
assim deseja ver seu empreendimento reconhecido.
bilidade do titular de uma marca, aqui licenciante, permitir seu uso a terceiro, licenciado, que irá desfrutar de suas vantagens,
A importância de se ostentar a titularidade de uma marca, além
construídas por seu criador, em troca de um preço. Percebe-se
da significação econômica e estabelecimento de uma posição
que a instituição de uma marca não só traz vantagens ao estabe-
definitiva no mercado, como observamos, confere outras vanta-
lecimento empresarial de seu criador como também permite seu
gens a seu detentor. Em matéria de direito marcário, é pacífica a
licenciamento a outros empresários que desejem compartilhar
dupla função que possui: uma função distintiva e uma função de
da repercussão positiva do símbolo.
indicação de procedência. A primeira – função distintiva –, que vem em benefício de seu titular-empresário, serve como meio de
Contudo, o problema se instala quando o licenciado – aquele a
diferenciar o produto ou o serviço ofertados de outros semelhan-
quem se permitiu o uso da marca – não colabora na persecução
tes existentes no mercado. Como se disse, a marca não apenas
da padronização que fez da marca um sucesso a ser explorado.
identifica uma coisa com valor econômico, mas traz consigo um
Em casos tais, a pergunta que se faz é a seguinte: o titular da
conceito, uma filosofia de trabalho, valores que agregam ao que
marca, mesmo após licenciada para o uso por terceiro, está
se oferece e que, muito provavelmente, demandaram investi-
autorizado a exercer um controle sobre suas especificações? A
mento até sua concepção. Daí, fica fácil perceber a importância
resposta dada pelo Superior Tribunal de Justiça é positiva. De
que assume uma identificação séria no mercado de consumo
acordo com o art. 139 da Lei de Propriedade Industrial, “o titular
como forma de atrair clientes, fidelizá-los, conquistar sua
de registro (…) poderá celebrar contrato de licença para uso da
confiança e, não bastante, valorizar o aviamento do estabeleci-
marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo
mento empresarial. A segunda – função de indicação de proce-
sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos
dência – beneficia os consumidores quando lhes traz segurança
produtos ou serviços”. Portanto, é possível ao titular da marca
sobre a origem e o padrão de qualidade oferecidos pela marca.
impedir sua utilização pelo licenciado quando não houver obser-
Mesmo ao resguardar os interesses dos consumidores, como
vância à padronização dos produtos e dos serviços, bem como
dito, a marca continua a enriquecer o patrimônio de seu titular.
quando houver superveniente alteração em seus padrões, a fim
A promessa de qualidade advinda da solidez ostentada por uma
de resguardá-los.
marca séria causa grandes impactos sobre a concorrência, muita vez desinteressada em valorizar seu nome e marcar presença no
Por tudo, quais as obrigações do licenciante e do licenciado no
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contrato de licença de uso da marca? Em seu voto condutor, o
Cancelamento automático
Min. João Otávio de Noronha decidiu que, “com a licença de
Ficará mais simples para o consumidor cancelar um serviço de
uso, o licenciado compromete-se, por disposição da própria lei,
telecomunicações. Mesmo sem falar com um atendente da
a preservar a integridade e a reputação da marca, obrigando-se a
operadora, ele poderá cancelar seu serviço por meio da internet
zelar por ela. Ao licenciante assiste o direito de exercer controle
ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de
efetivo sobre a atenção do licenciado em relação ao zelo da
atendimento telefônico da prestadora. O cancelamento automá-
marca que usa”. Ademais, a importância da marca uma vez mais
tico deverá ser processado pela operadora em, no máximo, dois
fica em evidência quando assentado pelo ministro ser irrelevan-
dias úteis. O cancelamento também pode ser efetuado por meio
te a não pactuação de condições ou efeitos limitadores na autori-
de atendente, se o cliente assim desejar, e nesse caso se dá no
zação de uso. Segundo ele, “é da essência da própria marca que,
momento da solicitação.
quando utilizada por terceiros, tenha suas características respeitadas, pois a inobservância dos traços distintivos desvirtua a sua
Call center
existência”.
Se ligação cair, operadora deve retornar para o consumidor: A prestadora será obrigada a retornar a ligação para o consumidor
Portanto, a marca, por ser bem do patrimônio empresarial,
caso a mesma sofra descontinuidade durante o atendimento no
requer lhe seja dada a devida proteção jurídica. As influências
seu call center. Caso não consiga retomar contato, a operadora
psicológicas positivas que instala no mercado para seus consu-
deve mandar mensagem de texto com número de protocolo.
midores, além do acréscimo financeiro também incorporado,
Essa conversa deve ser gravada, a exemplo dos demais diálogos
não devem ser fatores de ignorância. É o que se convencionou
entre a central de atendimento da prestadora e o usuário, e deve
chamar de brand equity, o valor adicional que advém da intangi-
ser armazenada por seis meses. O consumidor tem direito a
bilidade característisca da marca, derivado da percepção de seus
cópia dessas gravações.
clientes. A bem da verdade, esse conceito leva em consideração somente o que o consumidor pensa da marca. Mas, como vimos,
Facilidade para contestar cobranças:
até a conquista de uma considerável clientela, um longo cami-
Sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de
nho estratégico deve ser trilhado.
uma cobrança, a empresa terá 30 dias para lhe dar uma resposta. Se não responder neste prazo, a prestadora deve automatica-
David M. Monks Advogado, sócio do escritório Schaun & Monks Advogados sm-advogados@outlook.com www.schaunmonksadv.com
mente corrigir a fatura (caso ela ainda não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura já tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas com até três anos de emissão. Validade mínima de 30 dias para crédito de celular pré-pago:
NOTÍCIAS
Novas regras da ANATEL
Todas as recargas de telefonia celular na modalidade de pré-pago terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior, o que confunde o consumidor. As operadoras deverão ainda oferecer
Medidas em vigor desde o dia 8 de julho, tratam de cancelamen-
duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180
to, cobranças, crédito, promoções e transparência.
dias. Estas opções devem estar disponíveis tanto nas lojas próprias como em estabelecimentos que estão eletronicamente
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ligados à rede da operadora (supermercados, por exemplo). O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem na iminência de expirar. Os pré-pagos representam 78% da base de acessos móveis do País.
Aprovada em Pelotas lei que permite o desembarque de mulheres fora das paradas de ônibus O prefeito de Pelotas, Eduardo Leite, sancionou na sexta-feira,
Promoções passam a valer para todos: novos e antigos assinan-
18 de julho, a Lei n. 6.135, cujo teor diz respeito à possibilidade
tes:
de mulheres desembarcarem “fora das paradas” de transporte
Atualmente, muitas operadoras fazem ofertas promocionais
público tradicionais. A permissão, que vale para os períodos
(com preços mais baixos, ou mesmo com algumas gratuidades)
noturnos, é aplicada tanto aos ônibus urbanos quanto rurais.
para captar novos assinantes, mas não oferecem as mesmas condições para aqueles que já assinam os seus serviços. Com o
Em suma, a partir da data de publicação da lei, as mulheres que
novo regulamento, qualquer um - assinante ou não - tem direito
utilizam o transporte coletivo poderão optar, entre as 22h e as
a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora,
6h, pelo local mais seguro e acessível para o desembarque,
na área geográfica da oferta. Caso já seja cliente, o interessado
desde que dentro do itinerário e com aviso prévio ao motorista.
em mudar de plano precisa ficar atento sobre eventual multa decorrente da fidelização do seu plano atual.
Fonte: Diário da Manhã
Mais transparência na oferta dos serviços: Antes de formalizar a contratação de qualquer serviço, as operadoras deverão apresentar ao potencial cliente, de forma clara e organizada, um sumário com as informações sobre a oferta. As empresas devem informar, por exemplo, se o valor inicial é ou
Nova regulamentação sobre o funcionamento de farmácias em evidência
não uma promoção, caso seja promoção, até quando ela vale e
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira,
qual será o valor do serviço quando ela terminar. Também
16 de julho, projeto que regulamenta o exercício e a fiscalização
devem deixar claros, entre outros pontos, os seguintes: quanto
das atividades farmacêuticas. O PLS 41/1993, que tramita há
tempo demora até a instalação do serviço; o que está incluído
mais de duas décadas no Congresso e foi aprovado pela Câmara
nas franquias e o que está fora delas, e; quais velocidades
dos Deputados no início deste mês, agora segue em regime de
mínima e média garantidas para conexão, no caso de internet.
urgência para votação no Plenário.
Prazo de adequação:
Entenda melhor o que muda
Os prazos que as empresas têm para se adequarem dependerá da
Pelo texto do substitutivo aprovado na Câmara, a farmácia se
complexidade da obrigação. As datas variam de 120 dias a 18
torna uma “unidade de prestação de serviços para assistência à
meses, contados a partir da publicação do Regulamento, para a
saúde e orientação sanitária individual e coletiva”, elevando-a
implementação.
ao patamar de estabelecimento de saúde e não apenas uma loja, o que permite a orientação mais direcionada ao público.
Fonte: Anatel/Portal Brasil Necessidade da presença de um farmacêutico O texto aprovado manteve a exigência da presença permanente de um farmacêutico, tecnicamente habilitado e exclusivo.
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durante todo o funcionamento do estabelecimento, diferente-
O farmacêutico será responsável pelo estabelecimento e dispen-
mente do proposto em 1993 pela então senadora Marluce Pinto,
sação dos produtos durante o horário de funcionamento e autori-
que permitia a presença de oficiais ou auxiliares de farmácia
zação e licenciamento nos órgãos competentes. As regras
para a assistência técnica.
também serão aplicadas à indústria farmacêutica. Outra função de competência do profissional, pelo texto, é notificar os profis-
Semelhança com postos de saúde
sionais de saúde, os órgãos sanitários competentes e o laborató-
O projeto altera a Lei n. 5.991/1973, de Controle Sanitário do
rio industrial os efeitos colaterais, as reações adversas, as intoxi-
Comércio de Drogas e Medicamentos. Segundo o senador Cyro
cações, voluntárias ou não, e a farmacodependência de medica-
Miranda (PSDB-GO), a partir do projeto a farmácia poderá se
mentos, entre outros pontos.
tornar um local de referência, “quase um posto de saúde”. Paulo Davim (PV-RN) ressaltou que o farmacêutico é de fundamental
Criação do fiscal farmacêutico
importância para orientar o uso correto da medicação. Segundo
O projeto cria ainda a figura do fiscal farmacêutico para exercer
ele, sua presença no estabelecimento poderá evitar o incentivo
atividades de fiscalização dos estabelecimentos. Ao fiscal é
da indústria à venda de remédios, prática conhecida como
proibido exercer outras atividades profissionais de farmacêuti-
“bonificação de medicamentos”.
co, bem como ser responsável técnico, proprietário ou participar
A senadora Ana Rita (PT-ES) disse ainda que o cidadão que não
da sociedade e estabelecimentos farmacêuticos.
tiver como chegar a uma unidade de saúde encontrará na farmácia a orientação adequada de um profissional.
Em relação à fiscalização, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse ser necessário cuidado para não haver conflito com as
– Além disso, o profissional [farmacêutico] não deve atuar
atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
isoladamente, tem que interagir com os demais profissionais e
(Anvisa).
unidades de saúde. O projeto é uma grande conquista e avanço, e vai ser um estímulo à formação de novos farmacêuticos –
Prazo para adequação:
garantiu.
Os postos farmacêuticos, devidamente licenciados, terão um ano após a publicação da nova lei para se adequar às regras
Classificação de acordo com a natureza da atividade
atualizadas. Do contrário, o registro de funcionamento será
A proposta classifica ainda os estabelecimentos de acordo com
cancelado automaticamente.
sua natureza: as drogarias são os estabelecimentos de dispensação e comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuti-
Fonte: Agência Senado
cos e correlatos em suas embalagens originais. Já as farmácias de manipulação, além das atribuições das drogarias, terão competência privativa para o atendimento de unidades de saúde.
Aposentado que precisa de cuidador deve receber adicional de 25%
Vacinas O texto também permite que as farmácias de qualquer natureza
O segurado que necessitar da assistência permanente de outra
possam vender vacinas e medicamentos que atendam o perfil
pessoa tem direito a receber um acréscimo de 25% do valor de
epidemiológico – as doenças mais comuns, endêmicas ou de
sua aposentadoria. Esse entendimento, estabelecido sobre a
epidemias – de sua região demográfica.
legislação vigente, fundamenta-se na Constituição Federal e tem por princípio garantir a prevalência da dignidade e da igualdade
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através do acesso a todos os direitos sociais fundamentais.
há exigência de emissão da nota digital.
Com o acréscimo, o benefício pode atingir o patamar de 125%
A principal preocupação entre os arrozeiros é a qualidade da
do salário de benefício, hipótese em que o valor poderá, até
internet no meio rural, necessária para o novo procedimento.
mesmo, superar o limite do teto do Regime Geral de Previdência
Em compensação, a NF-e dispensa a Autorização de Impressão
Social.
de Documentos Fiscais, não requer digitalização do original em papel nem autenticação de cópias. Além de facilitar a recupera-
Entre a relação de doenças que levam o aposentado a ter o referi-
ção e o intercâmbio das informações, elimina a busca e a entrega
do direito estão: cegueira total, paralisia dos dois membros
de talões de produtor na prefeitura e a possibilidade de extravio.
superiores ou inferiores, alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, doença que exija
Esclareça as principais questões nas perguntas e respostas a
permanência contínua no leito e incapacidade permanente para
seguir.
as atividades da vida diária. O que é a Nota Fiscal Eletrônica? Tais doenças, contudo, não podem ser consideradas como
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS)
exaustivas, sendo possível que outras levem o aposentado a
define a Nota Fiscal Eletrônica como um documento de existên-
necessitar de assistência permanente, mesmo não estando
cia apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com
previstas no decreto regulamentar da previdência.
o objetivo de documentar para fins fiscais uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços. Sua
Para saber se a situação do aposentado enquadra-se no recebi-
validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remeten-
mento do adicional, cada caso deve ser analisado com atenção.
te, que atesta a autoria e a integridade, e pela recepção do docu-
Há hipóteses em que o INSS não reconhece o adicional na via
mento eletrônico pelo Fisco.
administrativa, sendo necessário se socorrer da via judicial. Microprodutores também precisam emitir a Nota Fiscal EletrôFonte: TRF4
nica? O Decreto Estadual n. 51.545, publicado em 3 de junho de 2014,
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores de arroz
dispensou os microprodutores da obrigatoriedade nas operações internas de vendas de arroz. Os produtores de lavouras de até quatro módulos fiscais e renda anual de até R$ 218.188,50, desde que estejam cadastrados como microprodutores junto à
Entrou em vigor no início do mês de julho a obrigatoriedade da
prefeitura correspondente, podem continuar usando o talão de
emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para as vendas
produtor para as operações internas.
internas do arroz em casca. A medida – obrigatória nas operações interestaduais desde junho de 2013 e nas de comércio
A medida é válida apenas para a comercialização do arroz em
exterior desde dezembro do mesmo ano – passou a ser cobrada
casca?
também nas vendas realizadas dentro do território gaúcho.
Nas operações internas, sim. Para as vendas ao exterior, a utilização da Nota Fiscal Eletrônica é obrigatória para todas as
O custo estimado para a certificação digital é de cerca de R$
saídas de arroz, assim como para as vendas interestaduais
400,00 a cada três anos e somente quando a venda for acertada
quando o valor da operação for superior a R$ 30 mil. A partir de
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setembro, esse valor passa para R$ 10 mil e em novembro, para
escreveu na sentença que o evento danoso consiste na notifica-
R$ 5 mil. A partir de 1º de janeiro de 2015, a NF-e será obrigató-
ção fiscal de lançamento lavrada contra o autor, que tem uma
ria para todas as saídas interestaduais.
sentença reconhecendo seu direito de não ser cobrado pelo Fisco. O dano, por sua vez, revela-se nos evidentes transtornos
O que é necessário para a emissão da Nota Eletrônica?
que lhe foram causados, já que é portador de doença incapaci-
Em primeiro lugar, um computador com acesso à internet. O
tante.
produtor rural pessoa física deve se identificar no site da SefazRS utilizando o cartão Banrisul com chip ou certificado digital
Voto divergente
e-CPF. O produtor rural pessoa jurídica pode utilizar o programa
Em voto divergente, o desembargador Rômulo Pizzolatti
emissor com certificado e-CNPJ ou emitir a nota fiscal avulsa
afirmou que a ideia de dano moral remete à dor extremada ou
como os demais produtores.
sofrimento atroz sofrido por alguém em decorrência de ato ilícito de outrem. Não basta, portanto, que exista ato ilícito: é
O que é o certificado digital?
necessário que este provoque uma dor significativa no ofendido.
Documento eletrônico que contém informações sobre a pessoa
No caso concreto, segundo o julgador, o autor alega a causa,
física ou jurídica, o certificado digital é amplamente utilizado
mas não comprova o efeito.
em documentos digitais para a comprovação de sua autenticidade e veracidade. Em outras palavras, é a assinatura da pessoa em
Por se tratar de cobrança indevida, Pizzolatti entendeu que
documentos eletrônicos.
deveria incidir a regra do artigo 940 do Código Civil, que prevê que quem cobrar dívida paga ou pedir mais do que o devido terá
Fonte: IRGA/DP
de ressarcir em dobro. E, para essa punição, teria de ser comprovado o dolo da União, não bastando sequer a culpa grave. O
Receita Federal terá de indenizar contribuinte por cobrança indevida
acórdão foi lavrado na sessão de julgamento de 8 de julho. O caso Interditado judicialmente em razão de doença incapacitante, o
Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a
autor disse que solicitou à Receita Federal isenção do Imposto
isenção de Imposto de Renda sobre determinada verba, é nulo o
de Renda, o que foi negado administrativamente. Sua curadora,
lançamento fiscal cobrando o valor. Assim, por decorrência, a
então, buscou a Justiça, que lhe deu ganho de causa.
insistência nessa cobrança enseja o pagamento de indenização por danos morais em favor do contribuinte.
Apesar do trânsito em julgado da sentença que reconheceu seu direito à isenção, o contribuinte foi surpreendido com autuação
Com esse entendimento, a maioria dos integrantes da 2ª Turma
por débito de Imposto de Renda. O autor, então, voltou à Justiça
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença
e conseguiu tornar sem efeito a cobrança.
que condenou a União a reparar em R$ 15 mil um contribuinte de Curitiba. Doente crônico, ele teve de ir à Justiça duas vezes
A investida do Fisco federal não parou por aí. Uma nova notifi-
para ver reconhecida sua condição de isento e anular as cobran-
cação de débito foi emitida. Em face da insistência na cobrança,
ças indevidas.
o autor ajuizou ação ordinária com pedido de anulação do lançamento do crédito tributário, bem como a condenação da União
No 1º grau, a juíza federal substituta Ana Carolina Morozowski
ao pagamento de indenização por danos morais.
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Citada pela 3ª Vara Federal de Curitiba, a União contestou, alegando que o autor não provou a existência de duas cobranças após o trânsito em julgado da sentença que lhe foi favorável.
Congresso decide prorrogar isenção da Zona Franca por mais 50 anos
Disse que houve notificação gerada automaticamente, por conta
O Senado aprovou a prorrogação, por 50 anos, dos benefícios
de uma alegada omissão de receitas em face da informação
tributários da Zona Franca de Manaus.
prestada pela fonte pagadora. Maior pólo industrial da Região Norte, o mais amplo parque Última palavra:
industrial de eletroeletrônicos da América Latina, onde são
O Supremo Tribunal Federal chegou a julgar casos semelhantes,
produzidas praticamente todas as motocicletas brasileiras, área
todos pela ótica da impossibilidade de revisão de provas e fatos
onde são gerados 630 mil empregos diretos e indiretos. A Zona
pela corte constitucional. A última decisão foi de 2012. Uma
Franca de Manaus está acostumada a lidar com grandes núme-
contribuinte pessoa física foi notificada pela Receita Federal
ros.
sobre discrepâncias entre os valores informados em sua Declaração de Ajuste Anual a respeito de verbas pagas pelo Instituto
Criada em 1967 para impulsionar o desenvolvimento econômi-
Nacional do Seguro Social, com retenção de Imposto de Renda
co da Amazônia, a Zona Franca de Manaus teria ainda mais
na fonte. Na Justiça, ela conseguiu provar que as diferenças se
nove anos de benefícios tributários garantidos. Mas o Congresso
deram por conta de erros no repasse de informações do INSS,
decidiu se antecipar e prorrogou as isenções de impostos para as
fonte pagadora, à Receita, e não por omissões suas de rendimen-
empresas por mais 50 anos.
tos. A Previdência foi obrigada a pagar indenização por danos morais, após ter seu Agravo de Instrumento 723.664 negado
Dessa forma, os parlamentares querem dar mais tranquilidade
monocraticamente pelo ministro Dias Toffoli.
aos empresários e atrair mais investimentos de longo prazo.
O mesmo ministro, em 2011, negou o Recurso Extraordinário
O Pólo Industrial de Manaus tem hoje 600 empresas, algumas
549.881, interposto pela União, contra a obrigação de indenizar
de setores de alta tecnologia, como informática. O faturamento
contribuinte que teve sua inscrição no CPF vinculada, pela
delas, somado, chegou a quase R$ 90 bilhões no ano passado.
Receita Federal, a outra pessoa, que, inadimplente, provou a negativação do nome do portador original da inscrição. A União
A expectativa é de que a receita aumente significativamente nos
foi condenada a indenizar o contribuinte em R$ 2,5 mil por
próximos cinco anos. E que empresas de outros setores, como o
danos morais. Em 2010, no RE 570.732, e em 2009, no RE
petroquímico, também se instalem na região.
544.439, os ministro Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto (aposentado), respectivamente, já adotaram o mesmo
“Nós temos um desenho onde tem segurança jurídica, onde tem
entendimento em relação a contribuintes com o CPF duplicado.
um ambiente altamente positivo para a atração de geração de
O ministro Marco Aurélio foi outro que, em 2008, também
novos investimentos”, afirma Thomaz Nogueira, superintenden-
proferiu decisão no mesmo sentido, ao julgar o Agravo de
te da SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de
Instrumento 607.754.
Manaus).
Fonte: Consultor Jurídico
Regime tributário diferenciado ofertado a quem se instala na Zona Franca Segundo a Suframa, com relação aos tributos federais, há:
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INFORMATIVO N. 1, AGOSTO DE 2014
redução de até 88% do Imposto de Importação (II) sobre os
A Justiça Federal conta, a partir 10 de julho, com sua primeira
insumos destinados à industrialização; isenção do Imposto
vara totalmente dedicada à conciliação. Instalada na capital
sobre Produtos Industrializados (IPI); redução de 75% do
gaúcha, a unidade é responsável por intermediar demandas nas
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, inclusive adicionais de
áreas cível, administrativa, fiscal e previdenciária, com foco na
empreendimentos classificados como prioritários para o desen-
solução autocompositiva de litígios. A solenidade de inaugura-
volvimento regional, calculados com base no Lucro da Explora-
ção aconteceu na tarde desta quinta-feira, no auditório da Subse-
ção até 2013; e isenção da contribuição para o PIS/PASEP e da
ção Judiciária de Porto Alegre.
Cofins nas operações internas na Zona Franca de Manaus. Na abertura dos trabalhos, o diretor do Foro da Seção Judiciária Com relação aos tributos estaduais, há: restituição parcial ou
do RS, juiz federal José Francisco Andreotti Spizzirri, falou
total, variando de 55% a 100% – dependendo do projeto – do
sobre a iniciativa inovadora. “Nesse episódio de modificação da
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercado-
competência da 26ª Vara Federal, originariamente concebida
rias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
como vara de execuções fiscais, pudemos observar a Adminis-
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
tração da Justiça atuar de forma propositiva, otimizando a gestão dos recursos públicos para, sem medo do erro, optar por
Vantagens locacionais
investir no que dá certo”, destacou.
No parque industrial de Manaus, o investidor tem à disposição terreno a preço simbólico, com infra-estrutura de captação e
Ao justificar a proposta ousada, Spizzirri apresentou alguns
tratamento de água, sistema viário urbanizado, rede de abasteci-
resultados obtidos pela instituição com a prática conciliatória.
mento de água, rede de telecomunicações, rede de esgoto sanitá-
“Apenas para referir o exemplo de Porto Alegre, foram realiza-
rio e drenagem pluvial.
das, nos últimos 18 meses, 12 mil audiências, com 10.5 mil acordos celebrados. Para um dado mais revelador, podemos
A área industrial é de 3,9 mil hectares, sendo que as empresas
dizer que toda a atividade conciliatória realizada junto à Justiça
instaladas atualmente ocupam menos de 1,7 hectare, estando
Federal de Primeiro Grau no RS importou a negociação de 281
disponível para receber novos empreendimentos mais de 2,2
milhões de reais no mesmo período”, disse.
hectares. Coordenador do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª O governo brasileiro, por meio da Suframa e de outros organis-
Região (Sistcon), o desembargador federal João Batista Pinto
mos governamentais, realiza elevados investimentos em infra-
Silveira avaliou a iniciativa como um dos reflexos da moderni-
estrutura, para que o investidor tenha atendidas todas as condi-
zação do Judiciário. “Hoje há uma mudança de concepção na
ções para instalar seu empreendimento no Pólo Industrial de
forma como entendemos o papel do juiz. O juiz resolve confli-
Manaus.
tos, resolve litígios. Mas, muitas vezes, uma sentença ou um acórdão encerra um processo, mas não resolve o problema”,
Fonte: Jornal da Globo/Suframa
explicou. “Este é, portanto, um momento histórico, onde o Judiciário busca solucionar as demandas existentes e, ainda,
Instalada a primeira vara federal de conciliação do país
aquelas que estão por vir. É uma visão ampla, de prevenção de litígios”, celebrou. Já o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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INFORMATIVO N. 1, AGOSTO DE 2014
(TRF4), desembargador federal Tadaaqui Hirose, refletiu sobre
600.
sua carreira na magistratura e encerrou a solenidade com uma previsão para o futuro. “Sou da época em que o poder público
Fonte: Imprensa JFRS
não fazia acordo. Os anos passaram e hoje verificamos uma grande mudança no Judiciário e em seus atores. Acredito que estejamos caminhando, com a conciliação, onde não há vencidos ou vencedores, para um período em que tenhamos mais paz
Projeto estende Supersimples para 140 atividades
social neste país”, concluiu. O Senado aprovou no dia 16 de julho o projeto de lei compleAlém de juízes federais, servidores da instituição e conciliado-
mentar que universaliza o acesso do setor de serviços ao
res voluntários, também estiveram presentes na cerimônia a
Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das
presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,
micro e pequenas empresas. O projeto foi aprovado por unani-
desembargadora Cleusa Regina Halfen; a procuradora-chefe da
midade (56 votos) e vai à sanção presidencial.
Procuradoria da República do RS, Fabíola Döor Caloy; o procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral do Estado do
Os senadores mantiveram o texto da Câmara dos Deputados,
RS, Paulo Basso; o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do
que prevê a criação de nova tabela para serviços, com alíquotas
RS, desembargador Tasso Caubi Delabary, o vice-presidente da
que variam de 16,93% a 22,45%. O texto possibilita que cerca
Ordem dos Advogados do Brasil no RS, Luiz Eduardo Pellizzer;
de 400 mil micro e pequenas empresas de mais 140 atividades
e o coordenador regional do Sistcon no RS, juiz Altair Antonio
econômicas tenham acesso ao regime, com exceção da indústria
Gregorio, entre outras autoridades.
de tabaco, armas e bebidas alcoólicas. Podem participar do Supersimples as empresas com receita
Fazenda Nacional anuncia plano de benefícios
bruta anual de até R$ 3,6 milhões. Entre as novas atividades que
Durante a solenidade, o procurador-chefe da Procurado-ria-
poderão ter acesso a esse regime de tributação estão os relacio-
Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região, José Diogo Cyrillo
nados a medicina, odontologia e psicologia. Foi mantida
da Silva, anunciou a publicação de uma medida provisória que
emenda da Câmara que permite que empresas produtoras de
deve reduzir os conflitos judiciais envolvendo débitos tributá-
refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e preparações
rios. “Foi uma coincidência, mas hoje foi publicada a Medida
compostas não alcoólicas optem pelo Supersimples.
Provisória nº 651, que autoriza o parcelamento de débitos tributários com a dispensa de até 40% do valor de multas e juros.
O projeto também veta o uso da substituição tributária (modelo
A partir dos próximos dias, devemos repassar mais informações
de cobrança diferenciado de impostos) sobre 80% das micro e
ao juiz titular da nova vara, para que possamos esclarecer os
pequenas empresas.
interessados em aderir ao parcelamento”, divulgou. O projeto acaba com a substituição tributária para alguns Nova unidade já está em funcionamento
setores, ou seja, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão
Os quinze servidores da 26ª Vara Federal de Porto Alegre já
mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da
estão atuando, desde hoje, nas novas instalações. O titular da
alíquota cheia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
unidade é o juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, e
Serviços (ICMS) pelas empresas. A regra valerá a partir de 1º de
juiz federal substituto deve se designado em breve pelo TRF4. A
janeiro do segundo ano após a publicação da futura lei e tem
JF está localizada na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha,
várias exceções.
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INFORMATIVO N. 1, AGOSTO DE 2014
Os setores de combustíveis, cigarros, farinha de trigo, produtos
a) humilhe; ou
farmacêuticos, perfumaria, produtos de higiene, autopeças,
b) ameace gravemente; ou
produtos cerâmicos e sabão em pó estão entre os que continuam
c) ridicularize.”
sujeitos à substituição tributária. O art. 18-B sujeita aqueles que pratiquem castigo físico ou Fonte: Valor Econômico
tratamento cruel ou degradante a medidas que poderão ser aplicadas, primeiramente, pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo
ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS
de outras providências legais.
Lei n. 13.010/14 – Lei da palmada
“Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socio-
Foi publicada no último dia 26 de junho a Lei 13.010/14, que
educativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crian-
altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o
ças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que
direito da criança e do adolescente de serem educados e cuida-
utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante
dos sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou
como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer
degradante.
outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo
A nova lei traz algumas mudanças no ECA, com destaque para
com a gravidade do caso:
o novo art. 18-A, que garante o direito de toda criança ou adoles-
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de prote-
cente ser educada e cuidada sem nenhum tipo de violência.
ção à família;
Confira a redação:
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educa-
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especiali-
dos e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento
zado;
cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina,
V - advertência.
educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integran-
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplica-
tes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públi-
das pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências
cos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer
legais.”
pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
O art. 70-A ainda estabelece que todos os entes políticos deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de tais
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplica-
práticas. Trata-se de importante instrumento de proteção aos
da com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que
sujeitos do ECA, reafirmando o cuidado e a atenção que se
resulte em:
fazem necessários ao seu bom desenvolvimento.
a) sofrimento físico; ou b) lesão; II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
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INFORMATIVO N. 1, AGOSTO DE 2014
Lei n. 13.008/14
As condutas trazidas pelos incisos II e III já eram entendidas
Foi publicada no último dia 26 de junho a Lei 13.008/14, que
art. 334. Os incisos IV e V, sim, trazem novidade ao ordenamen-
altera o art. 334 do Código Penal.
to penal, embora tais condutas pudessem ser punidas com base
como típicas antes do incremento, em decorrência do próprio
em outras leis penais esparsas. Anteriormente, o art. 334 previa, em uma só figura, dois tipos penais: o contrabando e o descaminho. A nova lei, além de dar nova redação ao artigo em questão, reservando-o somente para
Emenda constitucional 82 – EC/82
o crime de descaminho, acrescenta o art. 334-A, onde, agora, situa o crime de contrabando.
Foi publicada no dia 17 de julho a Emenda Constitucional 82, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para
A alteração não traz significativas mudanças, afora algumas
disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito
novas situações que também serão tidas como criminosas.
Federal e dos Municípios.
A pena para o crime de descaminho, antes, era majorada em
Eis a redação do dispositivo:
dobro somente na hipótese da conduta se dar através de transporte aéreo. O novo texto a manteve, acrescentando ainda os
“§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem
transportes marítimo e fluvial como comportamentos também
pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas
capazes de dobrar a pena.
vias públicas: I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsi-
O contrabando foi o crime que mais sofreu alterações, mais
to, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao
afirmativas sobre o que os tribunais já entendiam do que
cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
propriamente novidades.
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e
Os incisos acrescentados juntamente ao art. 334-A são:
seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.”
“II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público
Como bem se vê, a segurança viária representa aquela exercida
competente;
sobre as vias públicas e seus usuários, abrangendo todas as
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destina-
ações que pretendam alcançar tal finalidade. Exemplo comum
da à exportação;
de carreira que vem ganhando força política é o dos agentes de
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer
trânsito, no desempenho de suas funções de orientação e fiscali-
forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de
zação.
atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
A emenda tem pouca relevância jurídica, vez que não disciplina
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no
propriamente a carreira daqueles exercentes da segurança viária.
exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria
Contudo, o objetivo político foi consagrado e agora esses
proibida pela lei brasileira.”
agentes terão maior facilidade em eventual equiparação às demais carreiras da segurança pública.
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