SMA - Informativo 15, outubro de 2015

INFORMATIVO n.15 outubro de 2015

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| ARTIGO As delicadas nuances que envolvem os trabalhadores do campo As relações de trabalho pactuadas no setor agrário do país tiveram como marco fundamental o ano de 1963 quando, com o advento do Estatuto do Trabalhador Rural, foi inaugurada a fase de maior regulamentação do trabalho neste segmento. Desde então as atividades do campo, sob o prisma do Direito do Trabalho, passaram por três relevantes momentos: a exclusão dos rurícolas das normas constitucionais, a extensão de direitos a estes operários e, por fim, o atual movimento de acentuação da igualdade entre urbanos e rurais.

Na sistemática atual a definição de empregado rural tem causado algum desconforto no senso comum que se materializa na realidade daqueles que empregam trabalhadores no campo. Explica-se.

Muito embora os atributos fundamentadores da relação de emprego (pessoa física, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação) sejam os mesmos que regem o trabalho urbano, a caracterização de um trabalhador como “rural” – ao contrário do obreiro da cidade que é assim conhecido pelo segmento no qual atua, como exemplo, bancário, metalúrgico etc – depende diretamente de estar vinculado a um empregador rural.

Nesse contexto surge a questão que é fonte de 2

dúvidas: seria então o administrador da fazenda, o motorista, o caseiro ou o almoxarife trabalhadores rurais? E mais, estariam eles submetidos às condições de trabalho especiais trazidas no Estatuto do Trabalhador Rural? O caso merece análise e detalhamento.

Como mencionado, o enquadramento do empregado como urbano ou rural depende da atividade preponderante do empregador e não das peculiaridades do serviço prestado. Ou seja, pouco importa se o trabalhador cuida do gado, planta, é secretário ou motorista, desde que preste serviços de natureza não eventual, em propriedade rural ou prédio rústico, a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Logo, se a empresa for enquadrada como rural (e entende-se por empregador rural “a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados”1) assim também o serão os empregados.

Esse forma de caracterização vem sendo adotada no país há pouco, considerando o longo caminho que as leis trabalhistas têm trilhado em nosso ordenamento. Talvez, justamente por isso, existam divergências quando se fica frente a casos concretos, a exemplo do julgado no ano de 2012 pelo TST em situação apresentada pelos herdeiros de ex-empregado da Usina Açucareira de Jaboticabal, no estado de São Paulo, cujo pedido era o reconhecimento de status de rurícola ao falecido que exercia a função de destilador da usina. Na ocasião, a corte maior trabalhista reforçou os argumentos de que o enquadramento do empregado como rural não se dá pela natureza dos serviços prestados por ele, mas sim em função da principal atividade da usina de cana-de-açúcar ser agrícola, o que leva seus empregados a serem enquadrados

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como rurais.

Situação muito comum e relevante, contudo, é aquela do “caseiro”. Este trabalhador quando contratado para laborar em sítio ou local que não possua atividades com finalidades lucrativas é considerado como trabalhador doméstico. Este foi o entendimento utilizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão que reconheceu o vínculo de emprego rural ao empregado de um fazendeiro pernambucano contratado como doméstico. No caso, o trabalhador alegou que foi contratado como tratador de animais da Fazenda Teju, em Pombos (PE), que cria gado de corte. No processo, o empregado disse que quando foi dispensado a fazenda contava 280 cabeças de gado e, por isso, tinha fins lucrativos, assim, a existência de atividade econômica na fazenda, mesmo em caráter “não profissional” justificou sua realocação na categoria profissional.

O enquadramento do empregado como urbano ou rural depende da atividade preponderante do empregador e não das peculiaridades do serviço prestado.

Neste contexto, é possível partir da premissa que se o sítio ou chácara tem criação de aves, cultivo de plantas e outras atividades sem objetivo de auferir lucro, está configura a relação doméstica. Em contraponto, se o estabelecimento efetuar qualquer forma de comercialização como a de hortifrutigranjeiros, flores etc., o empregado será considerado rural. O mesmo vale para o caseiro que desenvolve atividades tipicamente domésticas mas também participa das atividades lucrativas, caso em que gozará de maior proteção.

imprescindível que o empregador busque informações sobre as espécies de contratos aplicáveis (experiência, prazo determinado e indeterminado, por obra certa, por safra), a possibilidade de pagamento de salário “in natura” e a incorporação da moradia e alimentação ao salário, questões envolvendo a jornada diária da agricultura e da pecuária, o funcionamento do quadro de horas extras no campo, a necessidade de pagamento de horas “in itinere”, a forma de remuneração dos domingos e feriados, etc.

Acreditamos que a identificação e distinção dos empregados entre rurais, urbanos e domésticos, bem como o conhecimento da gama de direitos incidentes sobre cada um desses grupos exige atenção redobrada de quem possui estabelecimento rural. Por fim, nunca é demais lembrar que não se deve tentar burlar a legislação trabalhista e que o desconhecimento das nuances específicas do ramo de atuação de cada empregado não é motivo de isenção de responsabilidades na seara trabalhista.

MARIANA O. SCHAUN Advogada, sócia do escritório Schaun Monks Advogados contato@schaunmonksadv.com schaunmonksadv.com

Assim, ao realizar contratações no campo é 3

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| NOTÍCIAS

dação da contribuição está sendo remetida ao Tesouro Nacional, uma vez que as contas do FGTS já não são mais deficitárias.

perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original”, registrou o ministro.

Adicional de 10% na multa de FGTS tem repercussão geral reconhecida pelo STF

A cobrança chegou a ser extinta pelo Congresso em 2013, mas a proposta foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. Mas foi a mensagem da presidente que motivou o recurso que agora será julgado pelo Supremo.

A maioria dos ministros votou pelo reconhecimento da repercussão geral. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Edson Fachin.

Não se manifestaram os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Como só é rejeitada a repercussão geral se oito ministros votarem contra a admissão do recurso, o Supremo julgará a constitucionalidade da manutenção do adicional de 10%.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa. O valor é cobrado em conjunto com a multa de 40%, mas a fatia fica com a União.

O adicional foi criado pela Lei Complementar 110/2001 para cobrir uma despesa específica da União: a recomposição, determinada pelo Supremo, das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, rombo então orçado em R$ 42 bilhões.

A repercussão geral foi reconhecida em recurso apresentado Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira (Intelbras).

No recurso, a empresa alega que a cobrança é indevida pois sua finalidade já foi atingida em 2007.

Além disso, a Intelbras aponta que a Caixa Econômica Federal afirmou, em ofício, que a arreca4

No texto, Dilma afirma que o adicional não poderia ser cortado pois seus rendimentos são usados no financiamento de programas sociais como o Minha Casa Minha Vida.

Ao votar pela repercussão geral, o ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário, lembrou que o Supremo já analisou a constitucionalidade da contribuição no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.556, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. No entanto, segundo o ministro, “a controvérsia contemporânea envolve definir se a satisfação do motivo pelo qual foi criada implica a inconstitucionalidade superveniente da obrigação tributária”.

“A controvérsia, passível de repetição em inúmeros casos, está em saber se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída a contribuição social, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a

ADIs Além do Recurso Extraordinário, há duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5.050 e 5.051) que pedem a extinção do artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Os pedidos foram protocolados pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Em ambas as ações, as entidades se utilizam do mesmo argumento da Intelbrás no Recurso Extraordinário: a finalidade da cobrança já foi atingida, como informou a Caixa Econômica Fe-

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deral em julho de 2012. Por isso, segundo as entidades, desde então a lei passou a ser inconstitucional. Além disso, também apontam o desvio de finalidade da cobrança. O ministro Roberto Barroso é o relator das ADIs. Fonte: Consultor Jurídico

Câmara aprova texto-base de projeto que amplia o Supersimples O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o texto-base do Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). Os destaques apresentados ao texto serão analisados nesta quarta-feira (2).

Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões.

Essa faixa aumentou 400%.

Implantação gradual O texto-base aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). A emenda prevê a vigência de todas as novas regras do projeto a partir de 1º de janeiro de 2016.

Entretanto, para as pequenas empresas, haverá uma transição.

Em 2017, o novo limite será de R$ 7,2 milhões. Somente em 2018 poderão participar do Supersimples as empresas com receita bruta maior que essa, até R$ 14,4 milhões.

gera riqueza. Porque a empresa funciona, paga o empregado, o empregado consome, então você cria um círculo econômico virtuoso, positivo”, disse Hauly.

Faixas de tributação Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, o texto prevê uma alíquota maior, porém com desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. O número de tabelas também diminui, de 6 para 4 (comércio, indústria e duas de serviços), além da quantidade de faixas em cada uma delas (de 20 para 7).

O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, veio à Câmara acompanhar a votação. Ele afirmou que o prazo de transição é necessário porque 2016 será um “ano crítico” para as contas públicas e, por isso, o melhor é evitar medidas de renúncia fiscal. Segundo um estudo divulgado pela Receita Federal, o projeto acarretará perda anual de R$ 11,4 bilhões para os governos federal, estaduais e municipais.

O relator disse que a emenda votada foi fruto de uma discussão ampla com governadores e com as micro e pequenas empresas. “A tabela do Simples Nacional será agora um estímulo à micro e pequena empresa a crescer sem o medo de perder seu enquadramento”, afirmou Arruda, lembrando que o teto novo valerá a partir de 2018. “Conseguimos fazer uma lei moderna para o País”, ressaltou.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), no entanto, o prazo maior foi desnecessário, pois essa renúncia seria compensada. “Se fortalecer a micro e pequena empresa, você fortalece o emprego, e o emprego

Prestadores de serviços que estavam enquadrados na sexta tabela, com percentuais mais elevados, passam a ficar na quarta tabela. Estão nesse caso, por exemplo, os serviços de medicina, odontologia, psicologia,

Tributo menor

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jornalismo e publicidade. A partir do segundo ano da publicação da futura lei complementar, esse reenquadramento poderá ser revisto, principalmente em função da arrecadação.

Entretanto, se as empresas que exercem essas atividades tiverem muito pessoal contratado, elas poderão passar para a terceira tabela, com alíquotas mais vantajosas. Pela regra prevista no projeto, a mudança de tabela ocorrerá se a razão entre o valor da folha de salários e a receita bruta for maior que 22,5%.

Empresas de construção e de projetos de paisagismo e empresas de serviços de limpeza, vigilância e conservação mudam da tabela quatro para a tabela três, com alíquota menor, mas continuam a ter de pagar por fora a contribuição patronal ao INSS. A emenda aprovada permite ainda a inclusão dos produtores de bebidas alcoólicas artesanais nesse regime de tributação. A definição de atividade artesanal será feita pelo Ministério da Agricultura, em conjunto com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, abrangendo cervejas, vinhos, licores e aguardentes.

Microempreendedor Em relação ao microempreendedor individual (MEI), o projeto aumenta de R$ 60 mil para R$ 6

72 mil o teto de enquadramento.

O MEI é aquele empresário que trabalha sozinho ou, no máximo, com apenas uma pessoa contratada. Ele pode pagar taxas fixas para contribuir com o INSS, o ICMS e o ISS, sendo isento de tributos federais.

Uma das novidades do projeto nesse ponto é a permissão para que o agricultor familiar peça enquadramento como MEI. Isso não se aplica ao trabalhador rural, para quem a atual lei prevê o pagamento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários se presentes os elementos característicos da relação de emprego.

Segundo o texto, os conselhos profissionais não poderão exercer seu poder de fiscalização se a atividade do microempreendedor não exigir registro da pessoa física.

Caso o MEI esteja inscrito como pessoa física no conselho profissional, este não poderá exigir nova inscrição na qualidade de empresário individual.

Parcelamento de dívidas Para todas as micro e pequenas empresas, o texto prevê o aumento do prazo de parcelamento de dívidas no âmbito do Supersimples de 60 para 180 prestações mensais, cada uma no valor mínimo de R$ 100,00.

Fonte: Câmara Notícias

STF proíbe doações de empresas para campanhas eleitorais e partidos Por 8 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na quinta-feira (17) que é inconstitucional o financiamento de empresas para campanhas eleitorais e partidos.

A decisão tem potencial impacto nas disputas eleitorais, uma vez que as empresas são os maiores doadores de políticos e partidos, e já terá validade a partir das eleições municipais de 2016.

O entendimento do Supremo deve ser usado pela presidente Dilma Rousseff para vetar a lei aprovada pelo Congresso na semana passada e que permite doações de empresas para partidos políticos, no limite de até R$ 20 milhões.

Em meio à crise política, Dilma é pressionada por aliados a dar aval ao texto. A petista tem até o dia 30 para avaliar o projeto.

Um possível veto pode complicar ainda mais a relação da presidente com o Congresso. Se não vetar, a norma será questionada no STF e ministros ouvidos pela Folha dizem que o texto do pro-

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jeto da Câmara será considerado inconstitucional Atualmente, a lei permite a doação de empresas e fixa o limite em até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição.

Nas eleições de 2014, mais de 70% do dinheiro arrecadado pelos partidos e candidatos veio de empresas. A ação que questiona a legalidade das doações foi apresentada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e começou a ser julgada em 2013, sendo interrompida por duas vezes.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator do caso, ministro Luiz Fux, defendendo que as contribuições de empresas desequilibram o jogo político, ferindo o principio da isonomia.

Votaram nesse sentido os ministros: Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, além do ministro aposentado Joaquim Barbosa.

Celso de Mello votaram pela manutenção do financiamento privado sob o argumento de que o problema não é o uso dos repasses de empresas, mas o abuso e a falta de regras.

Ficou decidido ainda que fica mantida a atual previsão para que pessoas físicas possam fazer doações para campanhas até o limite de 10% dos rendimentos.

Cartas marcadas Na sessão desta quarta, Rosa Weber argumentou que o atual modelo não pode ser mantido e que a corrida eleitoral deve ser marcada pela igualdade de chances entre os candidatos. “É de rigor concluir que a influência do poder econômico culmina em transformar o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas e o processo eleitoral em odiosa pantomima, que faz do eleitor um fantoche”, afirmou.

O ministro Luís Roberto Barroso votou pela inconstitucionalidade da legislação atual, mas disse em seu voto que cabe ao Congresso definir se as empresas podem ou não participar do processo eleitoral, impondo restrições para inibir abusos e corrupção.

Cármen Lúcia afirmou que as doações empresarial tem uma influência que contraria o espírito democrático e isonômico fixado pela Constituição para as eleições. “Há uma influência que eu considero contrária à Constituição, é essa influência que desiguala não apenas os candidatos, mas desiguala até dentro dos partidos.

Em outra frente, os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e

Aquele que detém maior soma de recursos, é aquele que tem

elhores contatos com empresas e representa esses interesses, e não o interesse de todo o povo, que seria o interesse legitimo”, disse.

Para o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, esse tipo de contrição representa disparidade de armas.

Favorável às doações, Teori Zavascki fez um complemento em seu voto e propôs limites para as doações privadas, propondo que uma empresa que doasse para um determinado partido ou candidato ficasse impedida de fazer repasses para os adversários.

Entre as restrições levantadas pelo ministro também estava proibição para empresas, de todos os setores, com contratos com administração pública não poderem doar para campanhas e ainda que empresa que doasse não poderia fechar contrato com a administração pública até o fim do mandato.

“A Constituição não condena a mera presença do capital empresarial nas eleições, reprova o abuso do poder econômico, seja qual for sua origem. Vedar [as doações] fecharia portas para eventuais propostas legislativas para presença mais comedida do capital no financiamento político.

Estaria o STF se comprometendo com imprevisíveis consequências de um modelo público”, Teori.

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Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam o voto colocado por Teori.

“Entendo que não contraria a Constituição o reconhecimento da possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado contribuírem mediante doações para partidos políticos e candidatos, desde que sob sistema de efetivo controle que impeça o abuso do poder econômico”, afirmou Celso.

Questionamento A sessão do STF foi encerrada em meio a um malestar após Gilmar Mendes deixar o plenário sem analisar sobre quando a proibição teria efeito.

A postura incomodou Lewandowski, que decidiu anunciar que o entendimento valeria a partir de 2016.

Fonte: Folha de São Paulo

TST mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista de um dos ex-sócios da metalúrgica Icotel Indústria e Comércio S.A. contra a penhora de imóvel no 8

qual reside com a família. Para a relatora do processo no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, ficaram constatadas tentativas de fraude à execução, situação em que é afastada a impenhorabilidade do bem de família.

cumprimento integral da ação.

Contra o ex-sócio ainda pesa a constatação de que ele circularia pela cidade em carros luxuosos e manteria padrão de vida elevado, enquanto os ex-empregados permanecem à mercê da situação.

Uma primeira análise do caso demonstrou que, de fato, o imóvel era utilizado como moradia pelo ex-sócio e sua família. Porém, uma investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Isso porque tramitam na Justiça do Trabalho mais de 60 processos em fase de execução contra a Icotel, seus sócios e ex-sócios. O total das dívidas já ultrapassa os R$ 5 milhões.

Porém, intimadas para quitar o débito, as partes têm se silenciado e dificultado o pagamento, inclusive, por meio de fraudes realizadas pelo ex-sócio.

Em sua defesa, o ex-sócio alegou ser indevida a penhora do imóvel e defendeu que a execução deveria ser iniciada a partir dos bens da empresa, que ainda possui imóveis com valor suficiente para a satisfação do crédito trabalhista. Mas a Oitava Turma manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) sobre a penhora do bem, além do pagamento de multa por litigância de má-fé.

Segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Roque (SP), responsável pela execução, ele teria repassado bens e cotas de outras empresas para o nome da esposa, renunciado a bens da herança deixada pelo pai, mas arquitetado a venda de um dos imóveis para driblar a execução. Teria ainda ajuizado ação trabalhista contra a própria Icotel, e foi o único a receber pelo

No exame do recurso ao TST, a ministra Cristina Peduzzi observou que o proprietário não comprovou violação direta e literal à Constituição Federal, conforme determina o artigo 896 da CLT para que o recurso seja conhecido. Além disso, entendimento diferente exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A decisão foi por unanimidade. Após a publicação do acórdão, foram interpostos embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não julgados.

Fonte: TST

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Protesto de sentença é opção para forçar pagamento fixado pela Justiça Se a parte vencida não pagar a quantia ordenada pela Justiça em 15 dias, a parte vencedora pode, além da penhora de bens, protestar a sentença condenatória. A medida, que não é frequentemente usada, força ainda mais a condenada a quitar sua dívida, pois seu nome fica incluído nos serviços de restrição ao crédito.

O juiz da 2ª Vara de Feitos Tributários de Minas Gerais Agnaldo Rodrigues Pereira é um dos divulgadores dessa iniciativa. “O assunto foi regulamentado pelo artigo 290 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Para fazer o protesto, a parte ou o seu advogado deve solicitar na secretaria do juízo uma certidão da condenação. Esse documento deve ser levado a um cartório de protestos”, explica Pereira. Ao manifestar o interesse de protestar a sentença condenatória, o credor indica qual é o valor da dívida.

Em seguida, o cartório faz a notificação ao devedor para que ele efetue o pagamento da dívida em até três dias. Se não houver o pagamento no prazo estipulado, é lavrado o protesto

e o devedor tem seu nome negativado nos serviços de proteção ao crédito. Com o “nome sujo na praça”, compras, financiamentos e outros atos na esfera comercial ficam mais difíceis e, na maioria dos casos, até inviáveis.

O juiz conta que essa iniciativa passou a ser adotada em vários estados nos últimos tempos. O protesto também passou a ser usado para a cobrança de dívidas com o poder público. “Anteriormente, a pessoa não pagava, mas não sofria nenhum tipo de restrição e não tinha qualquer registro de que era devedora.

Como o patrimônio é que responde pelas dívidas, se não há patrimônio, não há formas de obrigar o pagamento. Agora, isso não acontece mais, já que é possível tornar pública a inadimplência”, diz. O novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março de 2016, também prevê expressamente a possibilidade de protestar a sentença condenatória.

de outras pessoas, de forma que não seja possível para o Judiciário rastreá-los. Como não há prisão por dívida, a não ser no caso da pensão alimentícia, o devedor fica sem pagar o que deve. Com o tempo, ocorre a prescrição e o credor fica sem receber”, explica.

Em muitos casos, o credor até toma conhecimento de bens que estão em poder do devedor, mas o juiz explica que, como eles estão listados no nome de outras pessoas, não é possível provar a propriedade. “Com o protesto, surge um dificultador na vida financeira do devedor. Uma simples compra ou um financiamento podem ficar inviáveis. O devedor acaba exposto em vários setores da sua vida”, lembra. Para ele, essa ferramenta do protesto em cartório garante efetividade à condenação. Muitos devedores acabam por quitar a dívida para “limpar o nome”.

Fonte: Consultor Jurídico

Pereira acredita que o protesto da sentença condenatória aumenta as chances de recebimento da dívida. Isso porque o credor nem sempre consegue apontar em juízo os bens do devedor que podem ser penhorados. “Também é comum que a pessoa condenada registre seus bens e contas bancárias no nome 9