Relatório [01.Jan - 31.Dez, 2021]
3.4 Apoio Jurídico [510 01 12] No ano 2021, foi atribuído o montante de 30.200,00USD à atividade 5100112 – Apoio Jurídico, tendo esta terminado o ano com uma execução de 88%, correspondendo ao montante de 26.617,00USD. A Unidade de Assessoria Técnica [UAT, B60103], enfocou a sua actividade na disseminação e socialização do Decreto-Lei n.º 53/2020, de 28 de Outubro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2019, de 14 de junho, sobre a Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Decreto-Lei n.º 54/2020, de 28 de Outubro - 2ª. alteração ao DL n.º 3/2016, de 16 de março, sobre o Estatuto das Administrações Municipais, Autoridades Municipais e Grupo Técnico Interministerial Descentralização Administrativa. Este trabalho foi desenvolvido em todos os municípios exceptuando o município de Díli, tendo dele sido elaborado relatório no qual se inclui referência às dúvidas, comentários e sugestões apresentadas. Elaborou diversos pareceres em apoio às várias Direções e Departamentos do MAE. No âmbito das actividades desenvolvidas apresentou as seguintes propostas: Diploma Ministerial de Identificação de Viaturas dos Administradores Municipais e Presidentes das Autoridades Municipais (desenvolvido e elaborado pelo Gabinete Jurídico de SE o Senhor Ministro do MAE, encontra-se em fase de aprovação da DNTT Direção Nacional de Transportes Terrestres, para posterior aprovação e publicação). Proposta de publicação em português de tétum do Decreto-Lei n.º 54/2020, de 28 de Outubro - 2ª. alteração ao DL n.º 3/2016, de 16 de março, sobre o Estatuto das Administrações Municipais, Autoridades Municipais e Grupo Técnico Interministerial Descentralização Administrativa e Decreto-Lei que Cria a Administração Municipal de Ataúro e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2019, de 14 de junho. (trabalho desenvolvido em parceria com o Gabinete de Assessoria de SE o Senhor Ministro do MAE).
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