VOLUME 03 - 78

78 FALSIFICAÇÃO EMPREGADO

DO NO

SINAL

CONTRASTE

DE METAL PRECIOSO OU NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA, OU PARA OUTROS FINS

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78.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME O art. 306 do Código Penal contém o tipo penal: “falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificada por outrem”.

A pena é reclusão, de dois a seis anos, e multa.

O parágrafo único tipifica a conduta consistente em falsificar, fabricando ou alterando, marca ou sinal que a autoridade pública usa para o fim de fiscalização sanitária ou para autenticar ou encerrar determinados objetos ou comprovar o cumprimento de formalidade legal, e também o uso de marca ou sinal falsificados.

A pena, nesse caso, é reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

O bem jurídico protegido é a fé pública.

Sujeito ativo do crime é qualquer pessoa que realizar a conduta típica. Sujeito passivo é o Estado.

2 – Direito Penal III – Ney Moura Teles

78.2 TIPICIDADE O caput do artigo tipifica a falsificação de marca ou sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária e o uso dessas coisas falsificadas. No parágrafo único, punidas menos severamente, as condutas são as mesmas, mas o objeto material é distinto, pela destinação diversa da marca ou sinal.

78.2.1

Conduta e elementos do tipo

As condutas são falsificar, fabricando ou alterando, e usar.

Falsificar é imitar, é procurar dar a uma coisa a forma e o conteúdo de outra. É fraudar a verdade. Falsifica-se por meio da fabricação de uma coisa ou da alteração de outra. Fabricar é elaborar, manufaturar, criar. Alterar é transformar uma coisa em outra.

O objeto material sobre o qual deve recair a conduta de falsificar, fabricando ou alterando, é a marca ou o sinal que o poder público utiliza para certificar a qualidade de metal precioso. Marca é o selo de garantia, sinal é a impressão fixada no metal.

Ambos destinam-se a certificar a qualidade do material e são elaborados pela autoridade pública. A marca pode ser gravada na própria coisa material ou constar de etiqueta, timbre ou outro impresso a ele fixado.

A marca e o sinal também podem ser utilizados pela autoridade no cumprimento de seu dever de fiscalizar a entrada de mercadorias em território nacional, nelas afixados por qualquer meio.

A autoridade pública também emprega marca ou sinal na fiscalização sanitária, nos âmbitos federal, estadual ou municipal, o que também pode ser feito para autenticar ou encerrar determinados objetos ou ainda no cumprimento de outra formalidade legal, o que se faz também pela autoridade judiciária.

A falsificação deve ser idônea, apta a iludir, a enganar as pessoas que com ela venham a ter contato. Não há tipicidade na falsificação grosseira, perceptível por qualquer um, sem dificuldade.

Além de tipificar a falsificação, a norma também incrimina o uso de marca ou sinal falsificados por outra pessoa. Pune-se a pessoa que, não tendo sido autora ou partícipe da falsificação, emprega a marca ou o sinal falsificado com a mesma finalidade para a qual se destina a marca ou sinal verdadeiro.

Falsificação do Sinal Empregado no Contraste de Metal Precioso ou na Fiscalização Alfandegária, ou para Outros Fins - 3

Em outras palavras, faz com a coisa falsificada o que só pode ser feito com a verdadeira, enganando, assim, as pessoas que crêem estar diante de marca ou sinal verdadeiro. Por exemplo, afixa a marca falsa em objeto que não possui as qualidades mencionadas na marca falsificada.

As penas para a falsificação e para o uso são distintas, conforme seja a natureza da marca ou sinal, cominadas, diversamente, no caput e no parágrafo único do art. 306.

O dolo é essencial. O agente deve saber que falsifica marca ou o sinal utilizado, com a finalidade mencionada nos tipos, por autoridade pública ou que a marca ou o sinal que usa fora, anteriormente, objeto de falsificação por outra pessoa. Sem a consciência, não há dolo.

A vontade é a de realizar uma das condutas típicas, livremente, sem qualquer outro fim especial. Se a falsificação e o uso constituir meio para a realização de estelionato, será por este absorvido, se a marca ou sinal falsificado não tiver mais potencialidade lesiva.

78.2.2

Consumação e tentativa

A consumação ocorre no exato momento em que ocorre a conclusão da fabricação ou alteração da marca ou do sinal, possível a tentativa. Em relação ao uso, consuma-se com o primeiro ato de utilização, impossível a tentativa.

78.3 AÇÃO PENAL A ação penal é de iniciativa pública incondicionada, possível a suspensão condicional do processo penal apenas nas hipóteses contempladas no parágrafo único do art. 306.