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Boletim Técnico n° 135 - 2016 - Encerramento do exercício financeiro de 2016. 1. Critérios a serem observados para a inscrição de restos a pagar processados e não processados. 2. Sugestão de edição de norma local para estabelecer cronograma de procedimentoss a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal com vistas à elaboração, publicação e divulgação das demonstrações contábeis e demais informações relativas à prestação de contas de governo dos Prefeitos Municipais e de gestão dos Presidentes das Câmaras Municipais e Administradores das entidades da Administração Indireta. Boletim Técnico n° 137 - 2016 - Recurso Extraordinário nº 705.423, com repercussão geral reconhecida, que buscava o reconhecimento da inconstitucionalidade da redução da base de cálculo dos repasses feitos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM quando decorrente da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativas ao IPI e ao IR. Desprovimento. Considerações frente às manifestações anteriores do Pretório Excelso em sentido contrário. Boletim Técnico n° 138 - 2016 - Deferimento de liminar nos autos da Ação Cível Originária (ACO) nº 2.931 ajuizada pelo Estado do Piauí contra a União Federal para determinar à União o depósito em conta judicial, à disposição do Supremo Tribunal Federal – STF, do valor correspondente ao FPE, incidente sobre a multa prevista no art. 8º da Lei Federal nº 13.254/2016 (Lei da Repatriação). Distinção entre multa de caráter punitivo e moratório para fins de aplicação do disposto no art. 1º, parágrafo único, da LC nº 62/1989, que regulamenta os repasses aos Fundos de Participação. Tais receitas, ao nosso ver, por se enquadrarem no conceito de multa moratória, devem compor, também, a base de cálculo do FPM, nos termos do art. 159, inciso I, da Constituição da República – CR e art. 1º, parágrafo único, da LC nº 62/1989. Considerações.
Edição 09 - Novembro de 2016
Boletim Técnico