nº6 • dezembro 2012 publicação mensal
Obtenção de crédito em detalhes Avanços legislativos de cinco anos são sumariamente
ignorados por respondentes e Brasil perde posições no Doing Business 2013 Ao dar continuidade à série de avaliações de cada um dos dez indicadores do relatório Doing Business, do Banco Mundial e IFC, BRAiNews aborda nesta edição o item obtenção de crédito. No ranking de 2013, o Brasil caiu seis posições nesse indicador, indo da 98ª para 104ª posição. A queda ocorreu mesmo com a melhora dos subíndices “cobertura do registro público de crédito” e
BRAINews-ed6.indd 1
“cobertura das agências de crédito”, e a manutenção dos mesmos pontos dos subíndices “força dos direitos legais” e “profundidade das informações de crédito”. O Brasil mostrou grande evolução desde 2005 nesse quesito, mas os diversos avanços legislativos introduzidos nesse período, aparentemente, têm sido ignorados pelos respondentes do questionário do Doing Business
e, consequentemente, não têm sido refletidos no ranking. Um levantamento realizado pela BRAiN mostra detalhadamente os equívocos do posicionamento brasileiro nesse indicador e da falta de conhecimento dos respondentes no tópico. Dos dez procedimentos analisados no subitem “força dos direitos legais”, diferentemente do informado, todos se aplicam à realidade
brasileira, porém os respondentes apontam apenas três. Por fim, André Sacconato, diretor de Pesquisas, e Filipe Pelepka, gerente de Pesquisas da BRAiN, escrevem um artigo em conjunto abordando a importância de um bom posicionamento no relatório Doing Business para que a cidade de São Paulo se torne um centro internacional de investimentos e negócios.
12/17/12 1:49 PM
_ 2
Mudança de percepção dos respondentes O Doing Business avalia basicamente dois aspectos do indicador obtenção de crédito: qualidade das informações de crédito disponíveis no mercado, segundo os padrões determinados pelo Banco Mundial, e a proteção de credores e mutuários. O estudo realizado pela Comissão Doing Business identificou que nenhuma das respostas relativas ao tema obtenção de crédito sofreu alteração entre 2005 e 2012, período no qual mudanças legislativas significativas foram editadas. Entre as maiores estão o atual Código Civil, a Lei de Falências (nº 11.101/2005) e a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que alterou substancialmente o processo judicial de cobrança e eliminou uma série de recursos e apelos que só serviam para retardar o desfecho do processo. Quando perguntados se os credores com garantia são pagos em primeiro lugar quando a empresa é liquidada, os respondentes informaram que não. Todavia, a Lei de Falências, atual e mais moderna que a legislação americana correspondente, coloca os credores com garantia an-
Legislação brasileira atual atende a todos os requisitos do indicador obtenção de crédito, porém o País continua mal avaliado no relatório Doing Business 2013. Entenda os motivos
tes dos tributários, não importando o montante a receber. Além disso, a legislação falimentar assegura aos credores da garantia o direito exclusivo ao recebimento do produto da alienação da garantia que lhes foi constituída regularmente. Até mesmo a preferência do crédito laboral sobre as garantias reais é bastante limitada. Na pergunta sobre se a lei brasileira permite que a empresa conceda direito de garantia não possessória em uma única categoria de bens móveis (tais como contas a receber ou
vidos pelo devedor com terceiros em proveito do credor sem dificuldade. Em relação à pergunta sobre, se fora de um processo de insolvência, os credores garantidos são pagos em primeiro lugar quando um devedor não cumpre o contrato, apesar da resposta dada pelos respondentes ser sucessivamente negativa, o fato é que, salvo negligência ou desinteresse do credor, o processo de cobrança pode ser instaurado de imediato após vencida a obrigação, de modo que, teoricamente, restam evidentes possibilidades de o credor garantido receber antes dos demais. Em resumo, a Comissão Doing Business concluiu que o questionário é muito detalhado, envolve diversos ramos do direito (tributário, civil e falimentar) e uma só pessoa pode não ser capaz de responder todo ele. Ou seja, é fundamental que o respondente se associe a outros profissionais especializados em cada um dos temas do questionário para que o escritório de advocacia habilitado forneça ao Banco Mundial um conjunto de respostas que reflita de maneira correta e atualizada a legislação vigente.
A Comissão Doing Business concluiu que o questionário é muito detalhado, envolve diversos ramos do direito (tributário, civil e falimentar) e uma só pessoa pode não ser capaz de responder todo ele.
e do mudez itens pós anáembora
BRAINews-ed6.indd 2
inventário), sem exigir descrição específica da garantia, a resposta foi de que não há previsão para tanto. Hoje, esses créditos são facilmente protegidos pela cessão fiduciária, medida que exige alguma formalidade, mas que assegura a canalização de créditos ha-
12/17/12 1:49 PM
_ 3
Conversa in loco com Banco Mundial Representantes da BRAiN apresentarão cartilha de análise do Doing Business com apontamentos das melhorias brasileiras não capturadas pelo relatório Em janeiro, uma comitiva da BRAiN se reunirá, em Washington (EUA), com representantes do Banco Mundial para apresentar a cartilha “O ambiente de negócios brasileiro: realidades e desafios”. Produzido com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o relatório apresenta
Agilidade e dinamismo nas cortes nacionais Quem acompanha a atividade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) percebe os progressos que o órgão tem trazido para a moralização e aceleração dos processos judiciais. Entre eles, há mudanças legislativas e instrumentais que afetam a obtenção de crédito na medida em que se tem mais agilidade na recuperação do crédito. Vale destacar a inserção do princípio da repercussão geral dos recursos extraordinários. No passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) era obrigado a julgar todo recurso que lá chegava, como casos de perda de FGTS. A figura da repercussão geral faz com que o STF, com base em um caso es-
BRAINews-ed6.indd 3
Criação do CNJ e o princípio da repercussão geral conferem maior celeridade aos recursos perante o STF e o STJ
pecífico, julgue todos de uma só vez. Depois do julgamento definitivo do caso, a decisão deve ser aplicada aos demais processos que tratam da mesma matéria, nas instâncias inferiores. O mesmo princípio foi adotado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação aos recursos especiais repetitivos. O princípio da repercussão geral afeta o indicador obtenção de crédito na medida em que dá mais agilidade à recuperação. Diminuindo a quantidade de recursos e acelerando o julgamento das causas existentes, traz-se efetividade ao processo judicial, o que impacta diretamente na proteção dos direitos de credores e devedores.
as dimensões de foco da Comissão Doing Business e suas propostas, bem como mostra o novo Brasil e as mudanças já ocorridas no ambiente de negócios do País, que deveriam refletir em melhor posicionamento nos rankings internacionais, como o relatório Doing Business, a despeito das notórias deficiências ainda existentes no Brasil.
Mais do que melhorar a posição brasileira em um ranking específico, trata-se de aumentar o reconhecimento internacional e o potencial de atratividade do Brasil para novos empresários e investidores e, consequentemente, transformar o País em um polo internacional de investimentos e negócios.
Profundidade de informações de crédito Brasil tem cinco pontos, de seis possíveis no quesito, porém todos os itens já são atendidos
No quesito “profundidade de informações de crédito”, que mede as regras e práticas que afetam a cobertura, o escopo e a acessibilidade das informações de crédito disponíveis por meio de um registro de crédito público ou privado, o Brasil está bem posicionado, embora possa melhorar. São seis os procedimentos avaliados: se são distribuídos dados de pessoas físicas e jurídicas; se são distribuídas informações de crédito positivas – abrindo os montantes dos empréstimos –, negativas e falências; se são distribuídos dados dos varejistas e de empresas de serviços públicos, bem como de instituições financeiras; se são distribuídos dados históricos de mais de dois anos; se são distribuídos dados sobre os mon-
tantes dos empréstimos abaixo de 1% da renda per capita; e se por lei os mutuários têm o direito de acessar seus dados no maior registro ou serviço de crédito na economia. Segundo os respondentes, as agências de crédito (públicas ou privadas) não distribuiriam dados históricos de mais de dois anos, o que impede o alcance de pontuação máxima nessa dimensão. Todavia, os registros dos débitos não pagos ficam disponíveis pelo período de até cinco anos nos registros da Serasa, limite de tempo determinado pelo Código de Defesa do Consumidor. Já o Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011) estabelece a manutenção dos apontamentos feitos pelo prazo de 15 anos.
12/17/12 1:49 PM
_ 4
Doing Business analisado
BRAiN realiza levantamento sobre ranking do Banco Mundial e faz divisão dos dez indicadores em dois grupos para ações A Brasil Investimentos & Negócios (BRAiN) elegeu como uma das suas metas melhorar o ambiente de negócios do Brasil para que seja possível que a cidade de São Paulo se torne um centro internacional de investimentos e negócios. Assim, estudar a fundo o relatório Doing Business é obrigatório. Em mais de um ano dedicado ao aprofundamento sobre esse tema, percebemos que se tratava de um relatório que, embora sofra de algumas fragilidades metodológicas, carrega o grande trunfo de homogeneizar indicadores que permitem comparar os ambientes de negócios de países muito distintos, além do fato de ser elaborado por uma equipe técnica do Banco Mundial exclusivamente dedicada a isso. Nesse cenário, a Comissão Doing Business formada pela BRAiN nasceu com o objetivo de detalhar os motivos do péssimo posicionamento do Brasil no ranking, buscando pontos fracos da burocracia brasileira e que haviam sido objeto de reformas recentes das instituições nacionais sem serem capturados pelo relatório.
Depois de muitas análises, conseguimos separar esses dois grupos de indicadores. Alguns, como abertura de empresas, pagamento de impostos e obtenção de alvarás de construção, que refletem de fato a péssima burocracia brasileira, são itens que claramente devem estar na pauta dos entes públicos como prioridade, a fim de melhorar o ambiente de negócios nacional e, por consequência, a atração de investimentos para a economia do Brasil. Outros como obtenção de crédito e proteção a investidores são nítidos exemplos de que grandes melhorias já realizadas no ambiente institucional brasileiro ainda não foram incorporadas pelas análises dos técnicos do Banco Mundial e os respondentes no País.
Nossa atuação com relação àquele primeiro grupo de indicadores tem se pautado pelo contato direto com a administração pública em todas as esferas da União, propondo melhorias, apresentando soluções e discutindo alternativas. Em relação aos indicadores nos quais o Brasil já poderia estar melhor posicionado apenas com ajuste nas respostas fornecidas pelos respondentes aos questionários do Doing Business, tivemos a honra de sermos chamados pelo diretor de Indicadores Globais do Banco Mundial, Augusto Claros Lopez, a expor aos técnicos responsáveis os itens em que o Brasil registrou grandes avanços nos últimos anos. Uma delegação da BRAiN irá em janeiro
Comissão Doing Business formada pela BRAiN nasceu com o objetivo de detalhar os motivos do péssimo posicionamento do Brasil no ranking, buscando pontos fracos da burocracia brasileira
a Washington (EUA), cidade sede do Banco Mundial, para compor um grupo de trabalho sobre os temas. Além da possibilidade de as instituições discutirem seus respectivos pontos de vista a respeito de alguns dos indicadores, a visita será uma oportunidade para o Banco Mundial e a BRAiN mostrarem seus interesses na qualidade do relatório e na melhora do ambiente de negócios brasileiro, respectivamente. Esse esforço, somado ao de conscientização que temos empreendido com os respondentes nacionais, terá como objetivo ajustar a posição do Brasil para o ponto em que ele já deveria estar hoje. Já no longo prazo, o objetivo é trabalhar as dimensões do ambiente brasileiro de negócios que realmente requerem reformas. Esse é um trabalho que só poderá trazer bons frutos ao Brasil nos próximos anos. André Sacconato, diretor de Pesquisas e Filipe Pelepka, gerente de Pesquisas da BRAiN integram a Comissão Doing Business
DIRETORIA: Diretor-presidente: Paulo de Sousa Oliveira Junior André Luiz Sacconato (diretor de Pesquisas), José Moulin Netto (diretor de Projetos), Luiz Calado (diretor de Relacionamento com Associados) e Pedro Guerra (diretor de Planejamento Estratégico) INTEGRANTES DA COMISSÃO DOING BUsiNESS: Antonio Carlos Borges (presidente) Abelardo Campoy Diaz, Alice Andrade Baptista Frechs, Andre Grunspun Pitta, André Sacconato, Beatriz Oliveira de Mendonça, Cristiane Leite Calixto, Eduardo Coifman, Eduardo Della Manna, Fabio Pina, Filipe Pelepka, Karina Zuanazi Negreli, Laércio Baptista da Silva, Leandro Ricci, Marcelo Fleury, Paul Wisiers, Paula Coutinho Fleury, Régio Soares Ferreira Martins, Ricardo Araujo de Deus Rodrigues, Rogério Monteiro, Tomás Cortez Wisssenbach e William Salasar (representantes)
Av. Nações Unidas 8501, 11º andar / Pinheiros São Paulo / SP / 05425-070 / +55 11 2529-7040 www.brainbrasil.org / contato@brainbrasil.org
BRAINews-ed6.indd 4
Coordenador de comunicação: Danilo Vivan PROJETO GRÁFICO E CONTEÚDO EDITORIAL: TUTU / Clara Voegeli e Demian Russo (editores de arte), Carolina Lusser (chefe de arte), Cristina Sano e Camila Marques (assistentes de Arte) / André Rocha (diretor de conteúdo e jornalista responsável – MTB 45653/SP), Selma Panazzo (editora executiva), Denise Ramiro (editora assistente) e Enzo Bertolini (textos)
12/17/12 1:49 PM