MÓDULO 2 - NEGATIVAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
5 INFORMAÇÕES PESSOAIS Você sabia que nem toda informação pessoal é sujeita à restrição de acesso? Mas o que é informação pessoal? Quando um ainformação pessoal pode ser acessada?
De acordo com o inciso IV do artigo 4º da Lei n. 12.527/11, informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural4 identificada ou identificável. Contudo, não é toda e qualquer informação pessoal que está sob proteção. As informações pessoais que devem ser protegidas são aquelas que se referem à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.5 Pretende-se, portanto, proteger os direitos à privacidade e à vida privada, conforme determina a Constituição Federal. Segundo Mendes e Branco (2013), o direito à privacidade está vinculado à ideia de controle das informações sobre si mesmo. Assim, o direito à privacidade diz respeito à pretensão do indivíduo de não ser foco de observação de terceiros, de não ter os seus assuntos, informações pessoais e características expostas a terceiros ou ao público em geral.
4 Entende-se a pessoa natural, nesse sentido, como a pessoa física, ou seja, o indivíduo ao qual se atribuem direitos
e obrigações.
5 Art. 31 da LAI.
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