Direito do trabalho

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23/06/2014

Organização do Poder Judiciário no Brasil STF

STM

TST

STJ

TSE

(TJM)

TRT

TJ

TRF

JUSTIÇA MILITAR Juiz Auditor Militar

JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz do Trabalho

JUSTIÇA COMUM Juiz de Direito

JUSTIÇA FEDERAL Juiz Federal

Direito do Trabalho Francisco Carlos Balthazar e Ivan Bitencourt Advogados

TRE

JUSTIÇA ELEITORAL Juizes Designados

Junho/2014

Pirâmide do ordenamento jurídico

CONVENÇÕES COLETIVAS

Fundamento do Direito do Trabalho na Constituição Federal Constituição Federal • Dignidade da Pessoa Humana • Os valores sociais do trabalho • Igualdade (formal, material, sem discriminação e direito à diferença) • Solidariedade e fraternidade

Graves Violações aos Direitos Fundamentais Sociais Trabalhistas • Trabalho em Condições de Escravidão • Exploração do Trabalho Infanto-juvenil • Discriminações por motivo de gênero, raça, cor, sexo, idade, religião, listas negras etc. • Degradação ao Meio Ambiente do Trabalho • Improbidade Administrativa (contratação sem concurso público) • Cooperativas e Terceirizações Fraudulentas. • Assédio moral (individual e coletivo) e sexual. • Desvirtuamento de estágios etc.

Principais Princípios de Direito do Trabalho Princípio de proteção; Princípio da irrenunciabilidade; Princípio de continuidade; Princípio da primazia da realidade; Princípio da razoabilidade; Princípio da boa-fé.

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Resposta: Errada Pergunta: ► No direito do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decide-se, conforme o caso, apenas pela jurisprudência. Certa ( ) Errada ( )

► CLT Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Resposta: Certa Pergunta: ► A prescrição da ação para o trabalhador postular em juízo os direitos decorrentes de sua relação de emprego ocorre 5 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito, até o limite de 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho. Certa ( ) Errada ( )

Pergunta: ► As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

► CF/88. Art. 7º, XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; ► CLT Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

Resposta: Certa ► Súmula nº 277 do TST CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Certa ( ) Errada ( )

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Pergunta:

Resposta: Certa

► São assegurados aos grevistas, dentre outros

► Lei 7783/89 (Lei de Greve)

direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

Art. 6º: São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

Certa ( ) Errada ( )

Pergunta:

Resposta: Errada

► O exercício do direito de greve em serviços

► Lei 7783/89 (Lei de Greve)

essenciais exige da entidade sindical ou dos trabalhadores, conforme o caso, a prévia comunicação da paralisação dos trabalhos ao empregador, no prazo mínimo de setenta e duas horas, sob pena de o movimento grevista ser considerado abusivo.

Art. 13 - Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

Certa ( ) Errada ( )

Resposta: Errada Pergunta: ► O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade incorporamse ao salário do empregado, não podendo deixar de ser pagos mesmo que tenha havido a cessação do risco à saúde ou a integridade física do mesmo.

► CLT Art . 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Certa ( ) Errada ( )

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Resposta: Errada Pergunta: ► Durante a gravidez, a empregada tem direito a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, duas consultas médicas e demais exames complementares.

► CLT art. 392, CLT: § 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

Certa ( ) Errada ( )

Pergunta: ► Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade de alfabetização. Quando da adoção, obteve a informação de que faria jus à licençamaternidade, daí decorrente. Em conversa com seu empregador, Maria foi informada que não desfrutava do mencionado benefício.

Certa ( ) Errada ( )

Resposta: Errada ► Maria tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, independentemente da idade da criança adotada. CLT: Art. 392: A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Resposta: Certa Pergunta: ► Em caso de morte da genitora, o companheiro tem direito a licença maternidade. Certa ( ) Errada ( )

► CLT Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licençamaternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

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Pergunta:

Resposta: Errada

► Todo empregado tem direito a um

► CLT CAPÍTULO III DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

descanso de 15 minutos antes do início do período extraordinário de serviço em caso de prorrogação do horário normal de trabalho.

Certa ( ) Errada ( )

Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Pergunta:

Resposta: Errada

► Pode ser exigido da mulher, para a

► CLT ART. 373-A, IV e A Lei 9.029/95

admissão ou para a permanência no emprego, atestado ou exame de qualquer natureza para a comprovação de esterilidade ou de gravidez, dado o direito do empregador de ser informado da situação da mulher para eventual concessão de benefícios relacionados à condição de gravidez.

Certa ( ) Errada ( )

Pergunta: ► A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.

Certa ( ) Errada ( )

Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

Resposta: Errada ► Item II da Súmula nº 448 do TST: (23.05.2014) II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

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Resposta: Certa Pergunta: ► É admissível a alteração do contrato de trabalho quando feita de comum acordo entre as partes e não seja prejudicial ao empregado. Certa ( ) Errada ( )

► CLT Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Resposta: Certa Pergunta: ► Daniela laborava no período noturno de trabalho na empresa Z, tendo sido transferida para o período diurno de trabalho, o que implicou na perda do direito ao adicional noturno. Certa ( ) Errada ( )

Pergunta: ► O empregado Vitor faltou ao trabalho, sem qualquer justificativa, por sete vezes. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho terá direito de usufruir férias pelo período de 24 dias. Certa ( ) Errada ( )

► Súmula nº 265 do TST ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

Resposta: Certa ► CLT - Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; 30 dias férias ---------- até 5 faltas 24 dias ------------------ de 6 a 14 faltas 18 dias ------------------ de 15 a 23 faltas 12 dias ------------------ de 24 a 32 faltas

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Resposta: Certa Pergunta: ► As faltas em razão de acidente de trabalho não poderão ser descontadas nas férias e no 13º salário. Certa ( ) Errada ( )

Pergunta: ► O pagamento após o retorno da trabalhadora do período de férias, por ser realizado fora do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT, deve ser remunerado em dobro.

Certa ( ) Errada ( )

► Súmula nº 46 do TST ACIDENTE DE

TRABALHO As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina. Súmula nº 89 do TST FALTA AO SERVIÇO Se as faltas já são justificadas pela lei, consideramse como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.

Resposta: Certa ► Súmula nº 450 do TST FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (23.05.2014) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Pergunta:

Resposta: Errada

► Não há proibição quanto ao repouso semanal remunerado ser concedido após sete dias de trabalho.

► OJ 410. REPOUSO SEMANAL

Certa ( ) Errada ( )

REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

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Pergunta: ► A ausência de recolhimento do FGTS, de forma habitual, configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Certa ( ) Errada ( )

Resposta: Certa ► Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

Resposta: Certa ► Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: ... f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Pergunta: ► Depois de concedido o aviso-prévio, o ato poderá ser reconsiderado se a iniciativa, nesse sentido, for da parte que pré-avisou, independente da outra parte.

Certa ( ) Errada ( )

Resposta: Errada

Pergunta:

► CLT

► A dispensa de empregada acometida de

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

câncer, realizada um dia após o retorno da licença-médica, não revela-se discriminatória.

Certa ( ) Errada ( )

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

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Resposta: Errada ► Súmula nº 443 do TST DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO (27.09.2012) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Pergunta: ► Quanto à quitação das parcelas discriminadas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, é correto afirmar que o pagamento deverá ser realizado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Certa ( ) Errada ( )

Resposta: Certa ► Artigo 477, §6º, alínea "b" da CLT: § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Pergunta: ► A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória. Certa ( ) Errada ( )

Resposta: Certa ► CLT Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)

Pergunta: ► Uma gestante que tenha pactuado contrato de experiência não possui o direito à estabilidade provisória. Certa ( ) Errada ( )

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Resposta: Errada

► Item III da Súmula nº 244 do TST (14.09.2012): GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Pergunta: ► Um empregado em contrato de experiência que se acidentou goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho. Certa ( ) Errada ( )

Resposta: Certa

► Item III da Súmula nº 378 do TST (27.09.2012): ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Pergunta: ► O benefício do seguro desemprego será concedido de forma contínua, por um período de seis meses. Certa ( ) Errada ( )

Resposta: Errada ► Lei 8.900/94: Art. 2º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat. De 6 a 11 meses: 3 parcelas; De 12 a 23 meses: 4 parcelas; De 24 a 36 meses: 5 parcelas.

Pergunta: ► A supressão de direitos trabalhistas, como a não concessão de férias, por dez anos, durante todo o período laboral, é passível de indenização por dano moral. Certa ( ) Errada ( )

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Resposta: Certa ► Dano existencial consiste no dano ao patrimônio jurídico personalíssimo, aqueles ligados à vida privada e à intimidade. ► O dano na frustração do trabalhador em não realizar um projeto de vida e no prejuízo das relações sociais e familiares, em razão da privação do seu direito ao descanso. (TST PROCESSO Nº RR-727- 76.2011.5.24.0002)

Obrigado! Francisco Carlos Balthazar e Ivan Bitencourt Advogados Junho/2014

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