Revista Fetessesc 2016 by FETESSESC Santa Catarina

REVISTA DA

fETESSESC APOSENTADORIA ESPECIAL

FILIADA À CNTS E À CUT

FINANCIAMENTO SINDICAL

NENHUM DIREITO A MENOS EDUCACAO

SAUDE

REVISTA DO XXV ENCONTRO ESTADUAL DE DIRIGENTES SINDICAIS TRABALHADORES EM SAÚDE DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ano IV | Número 04 | Novembro de 2016

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA Rua Feliciano Nunes Pires, 88, Centro - Florianópolis | cep 88015-220 Telefone | Fax: 48 3222 8040

Diretoria Efetiva Diretor Presidente CLEBER RICARDO DA SILVA CÂNDIDO Diretor Vice-Presidente MARIA SALETE CROSS Diretora Secretária LEODÁLIA APARECIDA DE SOUZA Diretora 1º Secretária ADAIR VASSOLER Diretor Tesoureiro JOSÉ CARLOS DOS SANTOS Diretor 1º Tesoureiro JOÃO BATISTA MARTINS ESTEVAM Diretora Patrimonial ELENARA MARIA GARCIA MACIEL Diretor de Negociação Coletiva JÂNIO SILVA Diretora de Formação al TATIANE DE CASTRO Diretora de Saúde do Trabalhador EDILENE DA SILVA GHEDIN Diretor de Assuntos da Área Pública CARLOS ANTÔNIO BORGES DA ROSA Diretor Jurídico e de Assuntos Trabalhistas e Previdenciário ELIANE CRISTINA SOSTER DE CARLI Diretora de Imprensa e Comunicação BRUNO ALFREDO LÁUREANO Diretor para Assuntos de Gêneros, Raça, Diversidade e Juventude DENISE MATOS DE FREITAS Diretoria Suplente Sandra Mari Pescador, Carlos Alberto da Fonseca, Miraci Peres, Fábio Ramos Nunes, Clair Gallon, Marcia Aparecida Padilha, Andrea Maciel, Eliana Correa de Freitas, Ivete de Santi, Fábio Belluco, Vancleia Mendes, Ivonete Henrique, José Caetano Rodrigues, Eduardo Monteiro Goulart Conselho Fiscal efetivo Valdeni da Silva, Reginaldo K. Coelho, Nelsy Batistella Conselho Fiscal suplente Vilmair B. Weirich, José Galliani Filho, Claudinéia Fregulia Delegados CNTS efetivos Fábio Ramos Nunes e Leodália Aparecida de Souza Delegados CNTS suplentes Carlos Antõnio Borges da Rosa e Bruno Alfredo Láureano

SUMÁRIO

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Financiamento Sindical. Propostas que tramitam na Câmara dos deputados, em Brasília, buscam eliminar a contribuição compulsória à entidades sindicais

Leia sobre a história da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do estado de Santa Catarina.

Participantes na foto.Veja as fotos do XXV Encontro Estadual de Dirigentes Sindicais Trabalhadores em Saúde do Estado de Santa Catarina

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Certo ou errado? Teste seus conhecimentos sobre os direitos trabalhistas.

Aposentadoria Especial. O dirigente sindical tem papel importante na hora de verificar se o PPP está preenchido corretamente.

Violência contra a mulher. Modelo de atendimento deve proporcionar à mulher maior apoio no momneto de denunciar o agressor da violência.

Entenda as prpostas que o presidente Michel Temer está tendando passar pelo Congresso Nacional.

Expediente A Revista da Fetessesc é uma publicação da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do estado de Santa Catarina. A distribuição é gratuita. Edição, textos, editoração: Priscila dos Anjos (Jornalista da Fetessesc) - prisciladosanjos.p@gmail.com Fotos: Maurício Vieira e Priscila dos Anjos Projeto gráfico: Priscila dos Anjos Impressão: Gráfica Lettere Tiragem: 5.000 exemplares.

ealizamos o XXV Encontro Estadual de Dirigentes Sindicais Trabalhadores em Saúde do Estado de Santa Catarina, em uma conjuntura não favorável para classe trabalhadora, mas a Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina (Fetessesc) entende que é neste momento que precisamos estar bem informados para a luta que já travamos todos os dias, mas que precisaremos intensificar, pelas conquistas e direitos dos trabalhadores. Em meio de todo o retrocesso que se reflete nas propostas e medidas apresentadas pelo governo de Michel Temer, como a reforma trabalhista, a reforma previdenciária e a PEC 55, discutimos na sede do Sindisaúde de Criciúma e Região nos dias 14, 15 e 16 setembro, temas extremamente necessários como Aposentadoria especial, Financiamento sindical e Violência contra a mulher. Os dirigentes sindicais presentes no evento puderam tirar dúvidas, e discutir pontos polêmicos e importantes das leis trabalhistas. A Fetessesc reconhece que um evento como este mune os sindicalistas de informação e os capacitam para realizar um trabalho de formação na base da categoria. Os cerca de 80 dirigentes do estado que participaram do evento, também trouxeram na bagagem suas experiências locais e no XXV Encontro Estadual puderam compartilhar informações e fortalecer o lema que tanto precisamos preservar neste momento: Juntos Somos Mais Fortes.

Cleber da Silva Cândido Presidente da Fetessesc

lém de ser um representante do trabalhador, o dirigente sindical também possui o contato mais próximo com a base da categoria, e por isso é quem informa e esclarece dúvidas sobre os direitos trabalhistas. Muitas vezes os dirigentes são procurados, pelos trabalhadores, para responder questionamentos sobre direitos trabalhistas. Para auxiliar os dirigentes da área da saúde e debater criticamente o papel dos sindicatos na atual conjuntura foi realizado em Criciúma o XXV Encontro Estadual de Dirigentes Sindicais Trabalhadores em Saúde do Estado de Santa Catarina, nos dias 14, 15 e 16 setembro. Cerca de 80 dirigentes participaram do evento que ocorreu na sede do SindiSaúde de Criciúma e Região. A mesa de abertura contou com a presença do presidente da Federação (FETESSESC), Cleber Ricardo Cândido, do representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e da Federação dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Sul, Emerson Pacheco, da secretária da Mulher Trabalhadora da Central Única dos Trabalhadores de Santa Catarina(CUT-SC), Sueli Silvia, do dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e diretor da FETESSESC, Adair Vassoler e do presidente do Conselho Municipal de Saúde de Criciúma, Julio Zavadil. No primeiro dia, os palestrantes abordaram a atual conjuntura política brasileira, e destacaram a importância da formação dos dirigentes sindicais para este momento em que o governo federal propõe mudanças nas leis trabalhistas. Nos dias 15 e 16 os palestrantes Ivan Bittencourt, Zilmara Alencar e Clélia Mara Fontanella Silveira abordaram temas como aposentadoria especial, direito sindical, financiamento sindical e violência contra a mulher. A FETESSESC avalia que o XXV Encontro Estadual de Dirigentes Sindicais Trabalhadores em Saúde do Estado de Santa Catarina ofereceu aos participantes conteúdos importantes para o dia-a-dia do trabalhador na luta pela defesa de seus direitos e conquistas, como também indicou de que forma os dirigentes sindicais podem atuar juntamente aos trabalhadores perante a constante ameaça as leis trabalhistas.

FINANCIAMENTO SINDICAL

Zilmara Alencar Consultora Jurídica

O financiamento sindical sofre ataques no Congresso Nacional Propostas que tramitam no Câmara dos deputados, em Brasília, buscam eliminar a contribuição compulsória à entidades sindicais

ão é mais novidade que o indicativo de uma possível reforma trabalhista planejada pelo governo de Michel Temer tem o objetivo de flexibilizar os direitos dos trabalhadores. Mas o que pouco é divulgado é que há propostas que pretendem enfraquecer as entidades que estão ao lado do trabalhador na luta para garantir conquistas e proteger seus direitos: os sindicatos, as federações e as confederações. Na tarde do dia 15 de setembro, a consultora jurídica Zilmara Alencar, alertou os dirigentes sindicais, no XXV Encontro, sobre os ataques que o financiamento sindical está sofrendo. “Estão atacando o movimento sindical para não permitir que tenhamos condições de ter o mínimo de sustentação financeira, nem para que a gente possa dialogar. O objetivo é promover um desgaste social do movimento sindical, para que as pessoas pensem: olha eles estão somente atrás dinheiro do trabalhador”, explica Zilmara Alencar. No começo do segundo semestre de 2016 (julho), foi fundada a Frente Parlamentar Mista pelo Fim da Contribuição Sindical Obrigatória na Câmara Federal. Em 12 de julho, 203 deputados e 3 senadores assinaram a ata de fundação da Frente que tem como objetivo propor alterações na Constituição no sentido de permitir que o trabalhador escolha contribuir espontaneamente ao sindicato da sua categoria. O coordenador da Frente, Ricardo Izar (PP), também criou em dezembro de 2015 uma Proposta de Emenda Parlamentar para proibir a contribuição compulsória de não filiados à entidade sindical. A PEC foi anexada a outra proposta de mesmo teor que tramita na Câmara desde 1995. Atualmente a chamada PEC 71/1995 de autoria de Jovair Arantes (PSDB) está aguardando o parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em nota publicada em seu site pessoal, para justificar o projeto de alteração nas regras de contribuição sindical, o deputado Ricardo Izar (PP) mostra os verdadeiros interesses em enfraquecer as entidades sindicais: “Não se pode ignorar a necessidade existente no país de se realizar uma reforma na legislação trabalhista, tendo em vista que a legislação necessita ser atualizada para acompanhar a evolução da sociedade”. Há ainda outras 55 proposições em tramitação que indicam novas regras para a contribuição sindical. De acordo com a análise de Zilmara Alencar essas propostas visam extinguir, substituir ou tornar facultativa a contribuição sindical

compulsória. Dentro dessas propostas também há o objetivo de regulamentar a contribuição assistencial ou negocial, e estipular que a contribuição confederativa seja feita somente pelos associados. Por que o sindicato precisa de ajuda financeira do trabalhador? Como princípio, as entidades sindicais possuem deveres e prerrogativas para com a classe trabalhadora. Entre os deveres estão manutenção de serviços de assistência judiciária para os associados e promoção da conciliação nos dissídios de trabalho. Como prerrogativas está a representatividade na luta pelos interesses gerais da categoria relativos á profissão exercida.

“Estão atacando o movimento sindical para não permitir que tenhamos condições de ter o mínimo de sustentação financeira”.

Como funciona o imposto sindical hoje Há quatro tipos de contribuições destinados há entidades sindicais: Sindical, Confederativa, Assistencial e Associativa.

Sindical A Contribuição Sindical é exigida por todos os integrantes da categoria independente da filiação. O desconto da contribuição sindical é anual, e a base de cálculo varia conforme o tipo de categoria a que pertença o contribuinte. A contribuição sindical dos empregados é descontada da folha de pagamento no mês de março e recolhida no mês de abril de cada ano. No caso dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais o desconto é realizado no mês de fevereiro. Confederativa É descontada somente dos filiados do respectivo sindicato. Quando aprovada em assembleia da categoria. Assistencial A contribuição assistencial custeia a participação da entidade nas negociações coletivas ou propiciar a prestação de assistência jurídica, médica, dentária, entre outras. A cobrança é feita apenas aos sindicalizados, quando aprovada em assembleia da categoria. Associativa Essa contribuição é paga pelo sindicalizado ao sindicato e tem por objetivo de manutenção da entidade. A contribuição é fixada no estatuto social ou na assembléia de cada entidade sindical.

Certo ou errado? 1

Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade de alfabetização. Quando da adoção, em conversa com seu empregador, Maria foi informada de que não faria jus à licençamaternidade de 120 dias.

Um empregado, em contrato de experiência, que se acidentou, tem direito à garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho.

3 O pagamento após o retorno do trabalhador do período de férias, por não ter sido realizado dois dias antes de sair de férias, deve ser remunerado em dobro.

etida de om ac a ad eg pr em de o sã is m de a a id it rm é pe licençada o rn to re o ós ap go lo a ad iz al re , er nc câ médica.

teste seus conhecimentos sobre os direitos trabalhistas! Confira na página seguinte as respostas corretas.

5 O empregado tem direito, de acompanhar consultas médicas e exames durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, até 2 dias por ano e, também, 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.

6 Após concluir seu curso técnico em enfermagem, João conseguiu seu primeiro emprego em um hospital. Porém, quando completou 12 meses de trabalho, cometeu falta grave e foi dispensado com justa causa. Em razão disso, João não faz jus ao seguro-desemprego.

7 aviso prévio do o az pr o e nt ra du e qu a nd ai , ez id av A gr pregada em à e nt ra ga , do za ni de in ou do ha al ab tr gestante a estabilidade provisória.

Respostas 1

Errado. De acordo com o Art. 392 a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança terá direito a licençamaternidade.

Certo. Nesse caso é necessário o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT.

Certo. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário.

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Certo. O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado tem garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho.

Errado. Não é permitida a despedida de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Certo. Só terá direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa e que comprove ter recebido salários relativos a 12 meses nos últimos 18 meses.

Certo. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina (Fetessesc) foi fundada em 16 de dezembro de 1978 pelos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde de Florianópolis, Blumenau e Região, Joinville, Criciúma e Lages. Na época era denominada “Federação dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Por um período de sua existência, a Federação tinha como sua principal função prestar assistência aos trabalhadores das áreas inorganizadas. Posteriormente, a Federação para melhor assistir aos trabalhadores, fez-se necessário promover a fundação de outros sindicatos regionais no Estado. Foram fundados sob a assistência da Fetessesc os sindicatos de Chapecó e Região (1979), Tubarão e região (1981), Itajaí e região (1982), Curitibanos (1989), Rio do Sul e região (1989), Joaçaba e região (1990), Mafra e região (1990) e Caçador e região (1992). Esse conjunto totalizava 13 sindicatos em Santa Catarina.

Atualmente, a base territorial é formada por 7 sindicatos. Após cumprir seu papel de organizar sindicatos por regiões, a Federação passou a exercer efetivamente as suas funções políticas em benefícios dos trabalhadores e em apoio aos sindicatos. Nessa ocasião sentindo a necessidade de uma entidade de representação nacional, a Fetessesc passa a participar efetivamente das discussões de criação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que aconteceu em 21 de dezembro de 1991. A entidade catarinense contribuiu com a formação da primeira diretoria, indicando o vicepresidente, o segundo Secretário e o diretor de Assuntos Internacionais. Atualmente, a FETESSESC tem como suas principais atividades e bandeiras de luta, juntamente com os sindicatos filiados, a organização e mobilização dos trabalhadores - como a realização de encontros estaduais de dirigentes sindicais de trabalhadores na saúde e negociações do piso estadual e nacional de salário.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Ivan Bitencourt Advogado trabalhista

PPP preenchido corretamente é essencial, afirma advogado O dirigente sindical tem papel importante na hora de verificar se o Perfil Profissiográfico Previdenciário está corretamente preenchido para garantir a aposentadoria especial

e acordo com a Previdência Social o trabalhador que exerce suas funções em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ter direito à Aposentadoria Especial. Para garantir que esse trabalhador conquiste esse benefício, o dirigente sindical precisa ficar atento ao preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), isso porque é nas rescisões de trabalho que o profissional da saúde procura o sindicato e apresenta o documento que comprova as atividades exercidas por aquele trabalhador. O advogado Ivan Bitencourt, ministrou a palestra sobre o tema no XXV Encontro, e explicou como identificar os trabalhadores da área da saúde que têm direito à aposentadoria especial e provar quais atividades os expõe a agentes nocivos no ambiente de trabalho. O ambiente hospitalar é um local onde micro-organismos, como dos vírus, bactérias e fungos estão disseminados. Por isso qualquer trabalhador, independentemente da função que exerça, está sujeito à ação desses agentes nocivos à saúde. O contato com o ruído de máquinas de lavar em constante operação, roupas com sangue e outros elementos biológicos e produtos químicos utilizados em grande quantidade são condições presentes no dia-a-dia de um trabalhador que exerce sua função dentro de uma lavandaria de hospital. Essas condições também são consideras insalubres dentro de um ambiente hospitalar, e por isso esses trabalhadores podem ter direito à Aposentadoria Especial. De acordo com o advogado Ivan Bitencourt, atualmente, o leque de possibilidades para a Aposentadoria Especial foi ampliado para esses profissionais que trabalham em ambiente hospitalar. “O ambiente hospitalar por si só é um ambiente propagador de vírus, bactérias. Como dizer que apenas médicos e enfermeiros estão dispostos a agentes nocivos? E o profissional da higienização, da recepção, o profissional que trabalha na copa que entra no quarto dos pacientes? Como dizer que essas pessoas só por não terem o nome da profissão enquadrada no rol não tem o direito?” Explicou o advogado Ivan Bitencourt. Dessa forma, atualmente, os profissionais que podem solicitar a Aposentadoria Especial na área da saúde são: médicos, enfermeiros, auxiliares/técnicos de enfermagem, serviços gerais de limpeza, instrumentador, copeira, lavanderia. Mas nem sempre foi assim, até abril de 1995 não era preciso comprovar a exposição a agentes nocivos. Bastava ser trabalhador da área da saúde para solicitar o benefício à Previdência Social.

exerceram funções que apresentaram riscos à saúde. Esses riscos existem por conta da presença de agentes nocivos em ambientes onde a atividade é exercida. Os profissionais que requerem esse tipo de aposentadoria contribuem menos tempo para a Previdência, para esses trabalhadores não é aplicado o Fator Previdenciário, uma vez que não existe idade mínima exigida. Seu local de trabalho possui o LTCAT? O LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) é um documento que deve estar disponível nos locais de trabalho que expõem trabalhadores a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física do trabalhador. Informações como a existência de proteção disponível ao trabalhador e que tenha o objetivo de diminuir a intensidade do agente que apresenta riscos à saúde do trabalhador. De 2012 e 2014, 6 milhões de trabalhadores receberam o direito da aposentadoria especial em Santa Catarina. Veja a quantidade de tempo de exposição a agentes nocivos durante esse período (Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública)

O que é a Aposentadoria Especial? A Aposentadoria Especial é o benefício que proporciona melhores condições de aposentadoria a profissionais que

Participantes na foto Dirigentes sindicais do estado de Santa Catarina viajaram até Criciúma, na sede do Sindisaúde Criciúma e Região, para participar do XXV Encontro Estadual. Veja as fotos dos que estiveram presente no evento de formação realizado pela Fetessesc.

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Clélia Fontanella Advogada

Atendimento à mulher vítima de violência será integrado Modelo de atendimento deve proporcionar à mulher maior apoio no momento de denunciar o agressor da violência

m Santa Catarina, o atendimento à mulher vítima de violência pode deixar de ser somente caso de polícia. Isso por que o estado irá implementar um serviço integrado em atendimento às vítimas de estupro. O objetivo é que os profissionais da saúde, trabalhem de forma integrada: atendimento emergencial a vítima, exames e procedimentos para identificar e prevenir doenças sexualmente transmissíveis, atendimento psicossocial, acionamento da Delegacia de Polícia e do Instituto Médico Legal. No hospital que trabalha em Içara, a enfermeira Edilene Guedin, já atendeu mulheres vítimas de violência. Para ela o profissional da saúde precisa orientar a paciente. “Tem que deixar bem claro que existem formas de representar, de continuar com a ação. De orientar onde encontrar as casas de apoio. Por que eu acho que o que inibe a mulher é ter que voltar para a mesma casa que o agressor. Agora se existe um ambiente que ela possa se reestruturar ela consegue ter um incentivo maior”, explicou Edilene. A criação do atendimento integrado em Santa Catarina é uma adequação à Lei 12.845 sancionada em 2013 pela ex-presidenta da república Dilma Rousseff. A lei tornou obrigatório e integral o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para vítimas de violência sexual. Em Santa Catarina, após a promulgação da lei, formou-se o Comitê Estadual de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Doméstica para estruturar a rede estadual de atenção de forma regionalizada. Segundo o governo de Santa Catarina, os serviços já existem, o que falta é a construção de um fluxo de atendimento, ou seja, uma articulação organizada entre as áreas da saúde. Entre 2010 e 2015 foram notificados 5.103 casos de violência sexual, incluindo assédio sexual, estupro, atentado violento

ao pudor, pornografia infantil e exploração sexual. Dentre as notificações realizadas neste período, o maior volume foi de crianças e adolescentes, sendo 1.640 casos entre dez e 14 anos de idade; 924 casos entre cinco e nove anos; 691 casos entre um e quatro anos; e 691 casos entre 15 e 19 anos (números do governo do estado). A violência contra a mulher foi um dos temas debatidos no XXV Encontro de Dirigentes Sindicais. A advogada Clélia Mara Fontanella Silveira alertou para o importante papel que o agente da saúde deve exercer no momento de atender a mulher vítima de violência. “As mulheres morrem por causa de violência. Nós temos dados precisos que indicam que a cada minuto muitas mulheres são agredidas. Não precisam existir mais de 600 casos registrados para que a gente venha se alertar de que é preciso formar uma rede de proteção às mulheres”, falou Clélia Fontanella. Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2016 A pesquisa do Fórum Nacional de Segurança Pública mostra que Santa Catarina possui o maior número de tentativas de estupro e o quarto maior índice de estupros por 100 mil habitantes no país. Os números do estado são maiores do que os nacionais. No Brasil, foram registrados 22,2 estupros para cada 100 mil pessoas e 3,4 tentativas, já em Santa Catarina foram 39,5 estupros para cada 100 mil pessoas e 10,2 tentativas. No artigo, Combate à violência de gênero e proteção dos direitos das mulheres, a colaboradora do Fórum Nacional de Segurança Pública, Marina Pinheiro, afirma que os números de relatos de violência no Disque 180 estão crescendo. “O aumento dos relatos no Disque 180 poderia ser atribuído a um maior reconhecimento dos seus direitos e abusos por parte das mulheres”, explicou Marina Pinheiro.

Veja quais são os seis estados com maiores taxas de crimes contra a liberdade sexual da mulher (Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública)

A sopa de letrinhas e números preparada por Michel Temer Durante o governo interino, e atualmente, após o golpe de estado instaurado no país, Michel Temer vem apresentando ao Congresso propostas que afrontam os direitos conquistados pelos trabalhadores. O presidente pretende passar projetos como o Projeto de Lei Complementar 257, que autoriza o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal. Atualmente, a medida aguarda apreciação pelo Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição 241 (a nova PEC 55) que estabelece o congelamento, por 20 anos, dos gastos públicos. Se aprovada, a PEC limitará os recursos para a saúde, educação, assistência social e Previdência. A sopa de letrinhas e números que Temer tenta empurrar à força é intragável, e não será ingerida pelos trabalhadores brasileiros. As mobilizações contrárias vem mobilizando não só a classe trabalhadora, mas também estudantes secundaristas que hoje, ocupam um pouco mais de mil escolas pelo Brasil contra à reforma do ensino médio.

A PEC tem como objetivo limitar o crescimento dos gastos públicos no país, por meio de um congelamento de gastos nas contas públicas. A proposta pretende fixar os gastos por até 20 anos. A medida também propõe alterar os critérios para cálculo das despesas mínimas na Educação e Saúde.

As possíveis propostas de reforma da Previdência Social indicam que o governo pretende apresentar medidas como: o aumento do tempo de contribuição ao INSS, aumento da idade mínima para a aposentadoria, unificação em 65 anos da idade mínima para mulheres e homens, redução de pensão por morte e revisão de benefícios assistenciais.

O governo afirma que a CLT precisa ser atualizada e por isso pretende apresentar em 2017 medidas de “modernização” da legislação trabalhista. O objetivo é autorizar o negociado sobre o legislado, ou seja, permitir que patrões negociem com em acordos coletivos direitos já conquistados.

PEC 241(55) reforma da Previdência reforma trabalhista MP 746

Se aprovada a MP trará modificações como: a retirada da obrigatoriedade do ensino de artes e da educação física à educação infantil e ao ensino fundamental, tornando as facultativas no ensino médio e a contratação de professores sem licenciatura, mas que apresentem “notório saber”.

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