Opinião, Daniel Reis e Vanessa Patrocínio

Daniel Reis

SÓCIO DA DLA PIPER ABBC

Opinião

Vanessa Patrocínio

ASSOCIADA SÉNIOR DA DLA PIPER ABBC

Desafios da proteção de dados pessoais no contexto da gestão de frotas

A25 de maio de 2022 celebramos o 4.º aniversário desde a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Quatro anos volvidos, o balanço que fazemos sobre a implementação e o nível de cumprimento da legislação de proteção de dados pelas empresas nacionais é claramente positivo, verificando-se que as soluções para as questões e problemas de privacidade mais tradicionais se encontram já relativamente consolidadas no panorama empresarial nacional.

No entanto, continuam a ser muitos e complexos os desafios em matéria de privacidade colocados às empresas, sobretudo em áreas com maior exposição ao desenvolvimento tecnológico e em que, fruto da coexistência do fator humano, reclamam a proteção dos dados pessoais e da privacidade dos titulares dos dados.

Estes desafios estão hoje presentes em muitos domínios da atividade e das operações das empresas, entre os quais o da gestão da frota automóvel ou das viaturas da empresa.

Neste âmbito assistimos, nos últimos anos, a enormes avanços tecnológicos no campo da automação, conetividade e soluções telemáticas disponibilizadas para veículos. Sendo inegáveis os benefícios decorrentes dos referidos avanços tecnológicos, são igualmente indiscutíveis os desafios que os mesmos colocam em termos de proteção de dados pessoais e da privacidade.

Estes sistemas são alimentados por quantidades massivas de dados recolhidos através de sensores e outros equipamentos de bordo presentes nos veículos, dados esses que, na sua maioria, se relacionam, direta ou indiretamente, com o condutor do veículo e que, por isso, se qualificam como dados pessoais. O tipo e a quantidade de dados pessoais recolhidos dependerão, sempre, do tipo de tecnologia instalada, sendo certo que quanto mais contínua for a monitorização do veículo e do condutor, maior será a intrusão na privacidade deste último.

Deste modo, a decisão de uma empresa sobre a adoção de um sistema telemático deve ter em linha de conta se as soluções em questão cumprem, desde a sua conceção e por defeito, as regras aplicáveis de proteção de dados pessoais. Devem, igualmente, ser ponderadas as possíveis utilizações autorizadas das viaturas da empresa, de modo a garantir que a solução escolhida permitirá, se necessário, um espaço de privacidade do condutor.

Ao implementar tais soluções telemáticas para a gestão de frotas, devem também as empresas assegurar-se que o tratamento daqueles dados pessoais é, entre o mais, necessário e adequado às finalidades pretendidas e fundado numa base legal de tratamento apropriada, que os titulares dos dados recebem informação clara e concreta sobre as tecnologias utilizadas, e o seu alcance em termos de monitorização e tratamento dos dados pessoais daí resultantes e que os fluxos de dados entre os vários intervenientes no tratamento destes dados pessoais (operadores de telecomunicações, prestadores de serviços telemáticos, etc.) cumprem as exigências legais, incluindo no que respeita a eventuais transferências internacionais de dados.

Compete, igualmente, às empresas garantirem que as obrigações e restrições que, neste âmbito, decorrem do Código do Trabalho são igualmente cumpridas e observadas, por exemplo, recusando a utilização destes dados pessoais para controlo do desempenho profissional do trabalhador ou solicitando parecer à comissão de trabalhadores, quando aplicável.

Não sendo possível a adoção de uma solução “one size fits all” de proteção de dados pessoais, o grande desafio que as empresas enfrentam atualmente na implementação de soluções de conetividade de veículos e sistemas telemáticos para gestão de frotas consiste, na nossa opinião, em assegurar e demonstrar que tais soluções e sistemas refletem cabalmente a proteção de dados pessoais como um valor essencial e estrutural das operações e atividades da empresa, numa era em que o respeito pelos direitos de privacidade se assume como fator prioritário e distintivo no mercado.

Continuam a ser muitos e complexos os desafios em matéria de privacidade colocados às empresas