1.4 Governança

Estrutura de governança

Os diversos níveis de governança do sistema federativo brasileiro

O Brasil possui um sistema federativo de governo de três esferas, incluindo o Governo Federal e os entes federativos (26 Estados, o Distrito Federal e 5.570 Municípios), e a responsabilidade pela Educação é compartilhada entre as três (ver Figura 1.7). Os Estados e os Municípios têm responsabilidade direta pelo atendimento escolar dos níveis CINE 0 a CINE 3, sendo que os Municípios fornecem, principalmente, o Ensino Infantil, os Anos Iniciais e os Anos Finais do Ensino Fundamental; já os Estados oferecem, especialmente, os Anos Finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio. O Governo Federal é o principal responsável pelo Ensino Superior (ver Figura 1.6).

No sistema educacional descentralizado do País, a União, os Estados e os Municípios possuem autonomia, o que significa que os governos locais não estão subordinados ao Governo Federal. No entanto, há relatórios que sugerem que o Governo Federal tem se ancorado, predominantemente, em um modelo de operação vertical e centralizado (CNE, 2012[28]). De acordo com o relatório da OCDE intitulado Auditoria de Políticas Públicas Descentralizadas no Brasil, as políticas centralizadas e implementadas verticalmente, da esfera superior para as inferiores, são incapazes de dar conta da heterogeneidade das cidades e dos Estados brasileiros, um aspecto crítico à medida em que o País muda o foco do acesso à Educação para a qualidade da Educação (OCDE, 2020[29]).

Responsabilidades do Governo Federal na Educação

As funções do Governo Federal na Educação incluem: definir normas nacionais e objetivos gerais para o País (por exemplo, o PNE); administrar diretamente instituições, como universidades federais e escolas de Educação Profissional federais; coordenar as políticas e práticas educacionais nos diferentes níveis de governo; e prestar assistência técnica e financeira a Estados e Municípios. O Ministério da Educação (MEC) também é responsável por regulamentar todas as etapas educacionais no Brasil, do Ensino Infantil ao Ensino Superior. O MEC avalia o sistema de ensino por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que tem como foco principal a Educação Básica, e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com foco no Ensino Superior. Em colaboração com os governos estaduais e municipais, o MEC determina as diretrizes curriculares (ou seja, competências e disciplinas comuns) a serem ministradas nas escolas. Os três principais órgãos associados são:

Conselho Nacional de Educação (CNE): trata-se de um órgão colegiado do Ministério da

Educação, responsável por assessorar e acompanhar a formulação e implementação da Política Nacional de Educação. Ele garante a participação da sociedade brasileira no desenvolvimento e aprimoramento da política educacional;

Inep: órgão semiautônomo responsável pela realização de avaliações e exames da Educação Básica e Superior do Brasil e pelo estabelecimento de indicadores de desempenho de qualidade. É responsável, entre outros assuntos: pela principal avaliação nacional da Educação Básica, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), e do Ensino Superior, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade); pelo principal indicador nacional para medir a qualidade da Educação Básica, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) (ver Capítulo 3); e pelo principal exame de ingresso ao Ensino Superior do País, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Ele também coleta e divulga informações de referência e estatísticas sobre o sistema educacional brasileiro;

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE): órgão semiautônomo responsável pela alocação de recursos e prestação de apoio técnico a Estados e Municípios.