O SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO 1
1.4 GOVERNANÇA Estrutura de governança Os diversos níveis de governança do sistema federativo brasileiro
O Brasil possui um sistema federativo de governo de três esferas, incluindo o Governo Federal e os entes federativos (26 Estados, o Distrito Federal e 5.570 Municípios), e a responsabilidade pela Educação é compartilhada entre as três (ver Figura 1.7). Os Estados e os Municípios têm responsabilidade direta pelo atendimento escolar dos níveis CINE 0 a CINE 3, sendo que os Municípios fornecem, principalmente, o Ensino Infantil, os Anos Iniciais e os Anos Finais do Ensino Fundamental; já os Estados oferecem, especialmente, os Anos Finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio. O Governo Federal é o principal responsável pelo Ensino Superior (ver Figura 1.6). No sistema educacional descentralizado do País, a União, os Estados e os Municípios possuem autonomia, o que significa que os governos locais não estão subordinados ao Governo Federal. No entanto, há relatórios que sugerem que o Governo Federal tem se ancorado, predominantemente, em um modelo de operação vertical e centralizado (CNE, 2012[28]). De acordo com o relatório da OCDE intitulado Auditoria de Políticas Públicas Descentralizadas no Brasil, as políticas centralizadas e implementadas verticalmente, da esfera superior para as inferio-
res, são incapazes de dar conta da heterogeneidade das cidades e dos Estados brasileiros, um aspecto crítico à medida em que o País muda o foco do acesso à Educação para a qualidade da Educação (OCDE, 2020[29]). Responsabilidades do Governo Federal na Educação
As funções do Governo Federal na Educação incluem: definir normas nacionais e objetivos gerais para o País (por exemplo, o PNE); administrar diretamente instituições, como universidades federais e escolas de Educação Profissional federais; coordenar as políticas e práticas educacionais nos diferentes níveis de governo; e prestar assistência técnica e financeira a Estados e Municípios. O Ministério da Educação (MEC) também é responsável por regulamentar todas as etapas educacionais no Brasil, do Ensino Infantil ao Ensino Superior. O MEC avalia o sistema de ensino por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que tem como foco principal a Educação Básica, e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com foco no Ensino Superior. Em colaboração com os governos estaduais e municipais, o MEC determina as diretrizes curriculares (ou seja, competências e disciplinas comuns) a serem ministradas nas escolas. Os três principais órgãos associados são: Conselho Nacional de Educação (CNE): trata-se de um órgão colegiado do Ministério da
A EDUCAÇÃO NO BRASIL: UMA PERSPECTIVA INTERNACIONAL
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