#6 - A propriedade privada nas margens dos recursos hídricos

newsletter # 06 Julho de 2012

Neste número: Notícias \\ Protoloco com Universidade de Aveiro \\ Lançamento do serviço FIREMAP

A propriedade privada nas margens dos recursos hídricos

Tema de capa \\ A propriedade privada nas margens dos recursos hídricos Conceito \\ Talude Documento \\ Portaria n.º 931/2010, de 20 de Setembro Referências \\ Revolução liberal e propriedade privada A Geojustiça \\ Sobre a Geojustiça

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Notícias

\\ Protocolo com Universidade de Aveiro No sentido de uma progressiva melhoria técnico-científica dos seus serviços, a Geojustiça assinou em Abril de 2012 um Protocolo de colaboração com a Universidade de Aveiro. Este acordo permitirá uma cooperação e desenvolvimento conjunto de trabalhos de investigação nas áreas de interesse científico desta spin-off.

O Protocolo contempla colaboração designadamente ao nível de: a) Utilização de recursos humanos, meios técnicos e infra-estruturas tecnológicas para a realização de trabalhos de investigação, de ensino e de formação de recursos humanos, de acordo com regras a acordar pontualmente; b) Definição e execução de projectos comuns de investigação e desenvolvimento; c) Realização de trabalhos de prestação de serviços, de iniciativa conjunta ou autónoma a realizar por elementos de ambas as partes, em áreas de interesse comum; d) Disponibilização de informação científica, bibliográfica e de material didáctico, assim como a utilização de meios técnicos.

\\ Lançamento do FIREMAP

Mais informação em www.firemap.pt

O FIREMAP é um serviço ágil e rigoroso de cartografar as áreas florestais ardidas, lançado no passado dia 1 Junho pela Geojustiça, em parceria com a Pangeo, Passos do Ar e Geoatributo.

Baseia-se na cartografia de áreas ardidas com base na recolha de informação por equipamentos de voo não tripulados – um Helidrone e um Airdrone. Estes equipamentos permitem, de forma rápida e flexível, adquirir fotografia de elevada resolução, georreferenciada, que posteriormente irá permitir o mapeamento rigoroso das áreas ardidas.

A delimitação de terrenos percorridos pelos incêndios assume hoje uma especial importância, pois constitui a base do planeamento de acções de recuperação de áreas ardidas, de prevenção estrutural e de organização anual do sistema de vigilância e combate.

Se os fogos florestais têm implicações decisivas ao nível do ordenamento do território e do direito do uso do solo, a sua delimitação deve ser ágil e rigorosa, e não pode ser realizada com métodos menos adequados e ultrapassados.

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Tema de capa

\\A propriedade privada nas margens dos recursos hídricos Os proprietários de imóveis e terrenos nas margens da costa e rios portugueses podem perder o seu património. Em causa está um Decreto Real, datado de 1864, que criou a figura do Domínio Público Hídrico e que considerou que as margens destas águas (50 metros na costa e rios navegaveis) são objecto de condicionantes especiais, de protecção e acessos, e que por isso são propriedade pública.

A Lei 54/2005 e o Despacho normativo de 32/2008, de 20 Junho, definem que cabe aos proprietários demonstrar que os seus bens já eram propriedade privada antes do Decreto Real. A prova tem de ser feita com recurso a documentos da altura que atestem a propriedade dos prédios em causa e deve ser feita até 1 de Janeiro de 2014, data a partir da qual a Administração Central assume que os bens são públicos e os actuais donos, que pagam impostos pelos imóveis, ficarão impedidos de reclamar a titularidade dos mesmos.

A propriedade e a sua desamortização no século XIX

A Geojustiça possui uma equipa com sólidos conhecimentos nos domínios do cadastro, Cartografia histórica, História e Arquivística, podendo por isso ajudá-lo a provar a titularidade privada de prédios.

Era habitual até século XIX que grande parte dos investimentos feitos pelo Rei, grandes senhores, eclesiásticos e particulares fossem aplicados na compra de prédios rústicos e urbanos . A posse da propriedade privada podia ser adquirida através do alódio, ou por outras vias de aquisição: a locação, a renda ou censo consignativo, bem como através do emprazamento, aforamento e enfiteuse.

No entanto, durante o período do liberalismo, o governo debateu-se várias vezes com a problemática da propriedade, uma vez que grande parte desta se encontrava sob um regime senhorial, feudal ou feudalizante. Por isso, era necessário proceder à revisão destes regimes, abolindo-se os grandes latifúndios que se encontravam incultos e assentes nos morgadios e donatarias .

Aliada à intenção de fragmentar as propriedade senhoriais à necessidade de rentabilização dos prédios rústicos, que não se encontravam aproveitados, ditada pelo grande défice financeiro que Portugal atravessava no início do sec XIX, foi promulgado o decreto de 5 de Dezembro de 1821, que determinou a nacionalização dos Bens da Coroa. Estes, a partir de então, passam a designar-se de “Bens Nacionais”, que poucos anos depois são vendidos em hasta pública.

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A título de exemplo, veja-se a venda do património fundiário das Lezírias do Tejo e Sado, no Governo de D. Maria II, que gerou uma enorme controvérsia, uma vez que foram vendidas “por junto e num só lote” a uma companhia por 2000 contos .

Posteriormente, o decreto de 30 de Maio de 1834 extinguiu as ordens religiosas masculinas e procedeu à nacionalização dos seus bens, que mais tarde foram leiloados, ficando quase concluída a venda em 1843.

Por último, através Lei de 3 de Abril de 1861 desamortiza-se os bens das ordens religiosas femininas e das igrejas, passando, pela Lei de 22 de Junho de 1861, a abranger a alienação dos bens das câmaras, das paróquias, das irmandades, das confrarias, dos hospitais, das misericórdias, e de outras instituições de assistência, cujo exercício do direito de propriedade ainda podia ser exercido até 1863. Relativamente a estas últimas instituições, o Estado não procedeu à sua nacionalização, desempenhando apenas um papel intermédio entre as referidas instituições e os compradores. No que respeita aos passais, aos baldios e aos estabelecimentos de instrução pública ficaram alienados através da Lei de 28 de Agosto de 1869 .

Em suma, todos os rendimentos resultantes da venda destes bens, que constituíam grande parte da riqueza nacional, eram reconduzidos para a amortização da dívida pública, ficando assim a posse os bens (incluindo enormes propriedades rústicas), nas mãos de proprietários privados.

Paralelamente, através do Decreto Real de 1864 instituiu-se a figura do Domínio Público Hídrico, que criou condicionantes especiais numa area de protecção para toda a costa e para os rios. Este decreto estabelece que para a protecção e acesso aos recursos hidrícos, toda a margem é de propriedade pública, excepto nos casos em que o privado comprove a sua titularidade. Deste modo, a partir deste Decreto, toda a costa portuguesa, assim como as margens das linhas de água interiores passam para pertença do Estado, salvo nos casos em que comprovadamente se ateste a sua propriedade privada.

Recorrendo ao acervo de documentação que se conservou até aos dias de hoje, e que se encontra, na maioria dos casos, depositada nos arquivos públicos portugueses, torna-se possível compreender o histórico destas propriedades e do seu respetivo proprietário.

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A Geojustiça pode ajudá-lo na prova e registo de prédios privados na costa e nas margens de linhas de água.

Dos documentos relevantes para o processo de reconhecimento do proprietário e da propriedade destacam-se os processos de inventários de partilhas, doações de bens, testamentos, escrituras, contratos de emprazamentos, decisões judiciais, descrições da Conservtória do Registo Predial e inscrições matriciais.

A Lei 54/2005, de 15 de Novembro, e a titularidade dos Recursos Hídricos e margens A Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei 54/2005, de 15 de Novembro) define que o domínio público hídrico compreende o domínio público marítimo, o domínio público lacuste e fluvial e o domínio público das restantes águas.

Apresenta larguras para as diferentes margens, de acordo com o tipo de recurso hídrico: 50 metros de margem para as águas de mar ou de rios navegáveis sob jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias; 30 metros de margem para os restantes rios navegáveis; finalmente, 10 metros para as linhas de água não navegáveis.

A Lei estabelece que quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos e margens públicas, terá que intentar uma acção judicial. Nesta acção deve fazer prova documental de que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 (ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868).

Os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação por iniciativa dos proprietários encontram-se definidos na portaria 931/2010, de que se destacam a certidão actualizada do registo predial e os elementos de localização e identificação do prédio, nomeadamente a planta cadastral, a planta de localização e o levantamento topográfico do prédio que deverá obedecer a um modelo de levantamento topográfico específico e ter associado um perfil de metadados, de acordo com a Norma ISO 19115, de 2003, e de acordo com a Directiva INSPIRE. Bibliografia MARQUES, A. H. de Oliveira, “Bens Nacionais” e “Bens de raiz”, Dicionário de História de Portugal, dir. de J. Serrão, vol. 1, Porto, 1985.

MARQUES, A. H. de Oliveira, coord, História de Portugal Contemporâneo: Economia e sociedade, Universidade Aberta, 1993.

MATTOSO, José, (dir.), História de Portugal, vol.5, Editorial Estampa Ortofotografia: Bing Maps (acesso: Junho 2012).

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Conceito

\\ Talude O talude é uma encosta com forte inclinação. Os taludes compreendem um embutido de detritos relativamente finos resultando sobretudo do desgaste in situ da rocha subjacente ou um depósito mais espesso de fragmentos recolhidos na base de uma face livre.

O Talude natural é o ângulo máximo que mantém um terreno natural e livremente ao abrir-se uma escavação ou fazer-se um desmonte. Em construção, à posição natural de equilíbrio que toma as terras, ao fazer-se um aterro, toma o nome de “talude natural das terras”, e varia com a sua natureza. Também os desaterros ou escavações têm se ser feitos em talude ou rampa, de acordo com a resistência do solo.

A designação talude é empregue também em Geologia, principalmente para as grandes rupturas de nível que podem separar a plataforma continental das grandes profundidades oceânicas.

De uma maneira geral talude designa, portanto, uma queda brusca de nível do terreno.

Bibliografia

Exemplo de um talude numa via rodoviária

SMALL, John, WITHERICK, Michael, Dicionário de Geografia, Publicações Dom Quixote; GEORGE, Pierre, Dicionário de Geografia, Pierre George, Akal Diccionários – 5.

Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, Vol. 30, Editorial Enciclopédia Limitada

Documento

Portaria n.º 931/2010 de 20 Setembro

\\ Portaria n.º 931/2010 de 20 de Setembro Esta portaria surge no seguimento do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26/10, que estabelece o procedimento de delimitação do Domínio Público Hídrico, desenvolvendo e regulamentando o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15/11.

A Lei n.º 54/2005, de 15/11, no seu artigo 15º estabelece que quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar, ou de quaisquer águas navegáveis, pode obter esse reconhecimento desde que intente a correspondente acção judicial até 2014.

A Portaria n.º 931/2010 de 20/9 define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com o domínio público hídrico, e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por solicitação dos particulares.

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Referências SILVEIRA, Luís Espinha, 1988, Revolução Liberal e Propriedade: a venda dos bens nacionais no distrito de Évora (1834-1852), Dissertação de Doutoramento em História apresentada à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

A Geojustiça

\\ Revolução liberal e propriedade privada O trabalho referido aborda uma das questões centrais do estabelecimento do regime liberal em Portugal: a desamortização, ou seja, a alienação em hasta pública, levada a efeito pelo Estado, de bens que lhe pertenciam ou que eram propriedade de outras entidades, como os da Coroa.

A obra é dividida em duas partes. Na primeira a desamortização é colocada no contexto das mudanças da propriedade a partir de meados do século XVII até à década de 1860 (a extinção do regime senhorial, à abolição das formas de propriedade coletiva e dos vínculos). Posteriormente, o autor procura analisar os principais problemas levantados pelo estudo da desamortização, principalmente das suas consequências para o desenvolvimento económico.

A segunda apresenta uma estratégia para o estudo da desamortização em todo o país, com foco na área de Évora, no período de 1834-1852, O trabalho prossegue com a análise da propriedade até à venda, os anteriores proprietários, o comportamento do mercado e dos latifundiários, procurando avaliar as consequências da alienação dos bens do Estado sobre uma estrutura de propriedade e uma estrutura social.

\\ A Geojustiça A Geojustiça é uma spin-off da Universidade do Minho dedicada à prestação de serviços de elevada qualificação técnica na recolha, tratamento e interpretação de informação geográfica de apoio à resolução de conflitos judiciais e extra-judiciais.

Como resultado da construção interdisciplinar entre a Geografia e o Direito, a Geojustiça desenvolve a emergente área de investigação “Geography of Law”.

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