#9 - O trato sucessivo: documentos para a sua reconstituição

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Notícias \\ Sessão de divulgação na OA Documento \\ Lei 78/2013, de 21 de Novembro

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o trato sucessivo: documentos para a sua reconstituição

Tema de capa \\ O trato sucessivo: documentos para a sua reconstituição Conceito \\ Aluvião Instituição \\ Secretaria-Geral do Ministério das Finanças Referência \\ A interdisciplinariedade entre o Direito Internacional e a Geografia Quem somos \\ A Geojustiça

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Notícias

\\ Sessão de divulgação na Ordem dos Advogados O Centro de Estudos do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados em colaboração com a Geojustiça realizou, no passado dia 15 de Novembro, em Coimbra, uma sessão de divulgação dedicada ao tema “Meios especiais de obtenção e interpretação da prova em Direitos Reais - o contributo tecnológico actual”.

Do programa constaram as intervenções: Fontes e meios de prova: métodos e técnicas para extracção da informação – estudo de caso (Carla Freitas, Geojustiça); A utilização das fontes histórico-documentais (Ana Cunha, Geojustiça) Os baldios (Professora Doutora Nicole Devy-Vareta, membro do Conselho Científico da Geojustiça).

Documento

Lei 78/ 2013, de 21 de Novembro

\\ Lei 78/ 2013, de 21 de Novembro Esta Lei procede à primeira alteração da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Este diploma vem prorrogar, por seis meses, até 1 de julho de 2014, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 15º daquela Lei, para intentar a necessária acção judicial para quem pretenda obter o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis.

A partir daquela data a Administração Central assumirá que os bens são públicos e os atuais donos, que pagam impostos pelos imóveis, ficarão impedidos de reclamar a titularidade dos mesmos.

A Lei n.º 78/2013 estabelece ainda no artigo 2.º que a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, deva ser revista até 1 de julho de 2014.

De referir que a Geojustiça já abordou esta temática, com o trabalho A propriedade privada nas margens dos recursos hídricos a ser tema de capa da newsletter #6, de Julho de 2012. Esta pode ser acedida em www.geojustica.pt

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Tema de capa

\\ O trato sucessivo: documentos para a sua reconstituição Para um perfeito conhecimento da malha fundiária portuguesa é deveras importante a compreensão do seu passado e da sua evolução. O recuo ao passado implica necessariamente o estudo daqueles que sucessivamente foram adquirindo e explorando as terras, ou seja, o estudo do trato sucessivo (o encadeamento temporal e sequencial dos proprietários, dos ante-proprietários e assim sucessivamente, bem como o modo como cada um deles a adquiriu – compra, doação, sucessão hereditária…).

Grande parte das propriedades, ao longo de séculos, encontrava-se na posse dos donatários, que de forma direta ou indireta as exploravam, dos senhorios laicos ou eclesiásticos (mosteiros, cabidos, igrejas, mitras, colegiadas), das ordens militares ou até da própria coroa.

No século XIX, com as medidas adoptadas pelo governo liberal, decorrentes da lei de desamortização, as grandes propriedades foram fragmentadas e as parcelas assim criadas foram postas à venda por arrematação. Os arrematantes compraram-nas e revenderam-nas, alguns, enquanto que outros as integraram no seu património, transmitindo-as aos seus descendentes.

Contudo, como a estrutura fundiária não era igual em todo o território, no Alentejo, por exemplo, subsistiram as propriedades constituídas por grandes extensões de terras, que tinham sido aforadas pelas ordens Militares e por isso escaparam à lei da desamortização.

Para a sua exploração, posse e uso, celebravam-se frequentemente contratos enfitêuticos, através dos quais o senhorio cedia ao enfiteuta o domínio útil de uma determinada propriedade, mediante um pagamento em géneros ou em dinheiro. Existiam dois tipos de regime contratual de enfiteuse: o emprazamento (feito em vidas) ou o aforamento (renda perpétua). O regime foi evoluindo vindo a admitir-se a subenfiteuse. A titularidade destas propriedades foi, desde sempre, assegurada por este regime contratual, que só foi extinto no ano de 1976.

Actualmente são o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica/Cadastro Predial, a Matriz das Finanças e o Registo predial que constituem os pilares para a gestão da propriedade e dos prédios rústicos e urbanos, bem como dos atos que sobre eles se praticam.

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O estudo da história de uma propriedade pode ser feito através da pesquisa e análise de diversa documentação, que, na maioria dos casos, se encontra depositada nos cartórios das respetivas instituições, sob as quais pertencem. No entanto, é necessário sempre ter em atenção a veracidade e génese dos documentos, ou seja, onde e por quem foram elaborados, para que efeito foram produzidos e os intervenientes no ato jurídico que documentam.

Dos vários documentos úteis para a reconstituição da sucessiva transmissão da propriedade, destacam-se pela sua importância os tombos (onde se cadastravam todos os bens, foros e outros direitos), os prazos ou aforamentos, os livros de recibos, livros de foros e inventários, cartas de arrematação, contratos de emprazamentos, as escrituras, as doações, os testamentos, processos de inventários de partilhas, entre outros que aqui poderíamos elencar.

Este meio de prova é aliás o único capaz de assegurar que factos tão longínquos no tempo realmente aconteceram. Assim, a sua certeza jurídica, para além de facilitar ao interessado a prova de aquisição que pretende, constitui uma base mais segura do julgamento.

Bibliografia: BARGADO, Manuel António do Carmo, 2013, O reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos do domínio público hídrico, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; BEIRES, Rodrigo Sarmento de, 2013, O Cadastro e a Propriedade Rústica em Portugal, Fundação Francisco Manuel dos Santos; JÚDICE, José Miguel, FIGUEIREDO, José Miguel, 2013, Acção de reconhecimento da propriedade privada sobre recursos hídricos, Edições Almedina; MAGALHÃES, Pedro Joaquim da Cunha, 2012, Propriedade e Proprietários da Terra na freguesia de Nespereira (Lousada): Roturas ou continuidades – da época Moderna ao Liberalismo, tese de mestrado apresentada na FLUP; DURÃES, Margarida, Necessidades e Práticas Jurídicas: Problemas de transmissão das explorações agrícolas. Séculos XVIII-XIX, Ler História, 29 (1995), págs. 67-88; MARQUES, A. H. de Oliveira, coord., 1993, História de Portugal Contemporâneo: economia e sociedade, Universidade Aberta.

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Conceito

\\ Aluvião O aluvião é um depósito sedimentar constituído por materiais detríticos que são transportados pelo curso de água e acumulados ao longo da planície de inundação, nomeadamente: no fundo do seu leito menor, nas suas margens, em diques naturais ou em outros locais aos quais as águas chegam.

Os sedimentos aluviais mais comuns são areia, silte, argila, terra e cascalho. A forma de relevo em causa e o modo de deposição e de erosão dos sedimentos determinam tanto a sua textura como forma de estratificação. (Goudie,2004).

Juridicamente é designado como um “acréscimo de terreno formado por depósitos e aterros naturais” constituindo uma acessão natural. No Artigo 1328º do Código Civil estabelece-se que o proprietário do prédio ao qual foi acrescido o aluvião exerce direito de propriedade sobre o mesmo.

Fonte: PETERSEN & SACK, 2011

Instituição

Mais informação em www.sgmf.pt

Bibliografia FIGUEIREDO, Cândido, Grande dicionário de Língua Portuguesa (25ª Ed.), Bertrand Editora, 1996.

FRANCO, João e MARTINS, Herlander, 1993, “Dicionário de conceitos e princípios jurídicos”, Almedina: Coimbra.

GOUDIE A. (ed.) (2004) Encyclopedia of geomorphology, Routledge, 1200 p.ios.

LOBO, Mário Tavarela, Manual direito de águas, Vol.I, Coimbra Editora, 1999.

PETERSEN, James; SACK, Dorothy; GABLER, Robert, Fundamentals of Physical Geography, Brooks/Cole, 2011 SMALL, John, WITHERICK, Michael, Dicionário de Geografia, Publicações Dom Quixote, 1992.

\\ Secretaria - Geral do Ministério das Finanças Criada em 1869, a Secretária-geral do Ministério das Finanças é uma estrutura do Ministério das Finanças que desempenha diversas funções, entre as quais se destaca o serviço de informação e documentação. Relativamente a esta função, destaque-se o seu Arquivo Histórico Contemporâneo. O seu rico acervo documental é constituído por diversos fundos, relacionados com o Gabinete do Ministro das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Secretária-geral do Ministério das Finanças, Direção-Geral das Contribuições e Impostos, Direção-Geral da Contabilidade Pública, Direção-Geral do Património, Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, Inspeção-Geral da Administração Pública, Comissão de Observação e Acompanhamento de Concursos para Cargos Dirigentes (COA).

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Referências BIGER, ALLEMAR, Aguinaldo, 2003, “A Interdisciplinariedade entre o Direito Internacional e a Geografia como simbiose necessária para a análise e o planejamento ambiental”, Faculdade de Direito da Univiversidade Federal de Uberlândia (Brasil).

\\ A Interdisciplinariedade entre o Direito Internacional e a Geografia A preocupação com o meio ambiente, no âmbito da regulação do seu uso, é um fenómeno relativamente recente na história da humanidade, tendo início entre o final do século XIX e início do século XX. Com a impressionante evolução tecnológica verificada sobretudo a partir da segunda metade do século XX, que permitiu ao Homem interferir consideravelmente sobre o meio ambiente, surge uma nova preocupação ambiental a escalas locais/globais - o ambiente deveria ser tratado como uma questão mundial, embora com ações locais, de forma coordenada.

Com o evoluir das técnicas e do saber, o ser humano passou a contactar com situações cada vez mais complexas, o que levou a procurar uma especialização - gradativa e contínua - dos profissionais da ciência. Mais recentemente verifica-se uma nova tendência: a da interdisciplinaridade entre distintas ciências.

Um dos maiores exemplos desta realidade encontra-se nos estudos sobre o meio ambiente. O autor apresenta neste trabalho a sua visão onde a formulação de leis e políticas centradas na conservação do meio ambiente, fundadas em conteúdos éticos, culturais e económicos, de uma dada sociedade, precisa de ter em consideração a definição de directrizes que sejam capazes de permitir o desenvolvimento dessa mesma sociedade, de modo a permitir a plena realização do ser humano em equilíbrio com a conservação do ambiente. Esse equilíbrio entre o que “é preciso” ser feito e o que é lícito fazer, é a consequência natural da simbiose entre o Direito e a Geografia, defende o autor.

Quem somos

\\ A Geojustiça A Geojustiça é uma spin-off da Universidade do Minho dedicada à prestação de serviços de elevada qualificação técnica na recolha, tratamento e interpretação de informação geográfica de apoio à resolução de conflitos judiciais e extra-judiciais.

Como resultado da construção interdisciplinar entre a Geografia e o Direito, a Geojustiça desenvolve a emergente área de investigação “Geography of Law”.

GEOJUSTIÇA Centro de Negócios Ideia Atlântico, Caixa 003 Av. General Carrilho da Silva, 4719-005 Braga

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