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LEGISLAÇÃO
Câmara dos Deputados instala comissão para avaliar PL 414/2021
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Até o fechamento desta edição da Revista da APESC, ainda não haviam sido concluídos os trabalhos da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei 414/2021, o qual muda as regras de funcionamento do setor elétrico e amplia o mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores, incluindo os residenciais. De acordo com o texto do Senado, o prazo para abertura total do mercado foi estabelecido em até três anos e meio (42 meses) após a entrada em vigor da futura lei.
Anseios da sociedade
Em carta enviada à Câmara dos Deputados, o FASE (Fórum de Associações do Setor Elétrico) afirma que a aprovação do novo marco regulatório do setor elétrico é a principal notícia que o Congresso Nacional poderá dar ao consumidor brasileiro, posicionando o mercado de energia elétrica para alavancar novos investimentos, acelerar a transição energética, potencializar a inovação e o desenvolvimento tecnológico, atendendo a anseios da sociedade e dos agentes produtivos.
De acordo com Mário Menel, presidente do FASA, vários pontos incluídos nos projetos de lei de modernização do setor – PLS 232/2016 / PL 414/2021 – foram para frente por meio de outras medidas legais. Por exemplo, o caso do GSF foi resolvido, por intermédio da Lei 14.052/2020 – tudo o que não é risco hidrológico está sendo regulamentado. A essência do PL 414/ 2021 é a de criar condições adequadas para a abertura plena do mercado de energia elétrica. “Ocorre que a abertura de mercado não é uma coisa simples de ser feita com um comando só”, diz. “Na ausência de um projeto estruturado para resolver problemas legais específicos, teremos vários projetos de lei ou medidas provisórias, e o resultado é a perda da desejada visão estrutural”.
MRE
Ele cita que a revisão do MRE, embora com possível solução infralegal, é uma das urgências do processo de modernização do setor, na medida em que o mecanismo não preenche mais necessidades para fazer um equilíbrio entre quem gera mais e quem gera menos.
“É preocupante essa situação, porque, ano após ano, você vai ter esse GSF negativo que penaliza os geradores hídricos”, acrescenta.
Ele lembra que, devido à Covid-19, não houve tempo de a pauta avançar no Congresso, mas para o setor elétrico, a aprovação do PL 414/2021é de extrema importância. “A modernização, ao
Projeto é essencial para do novo marco regulatório do setor elétrico e acelerar a transição energética proporcionar a abertura total do mercado, favorece a expansão da oferta e a administração da demanda – durante a fase aguda da Covid, houve grande inadimplência no mercado regulado onde os contratos de adesão são negociados unilateralmente, e praticamente nenhuma inadimplência no mercado livre, onde os contratos são negociados bilateralmente. Então, ela deve continuar a avançar no parlamento, independentemente da crise hídrica”, acrescenta.
Oportunidade
Para a presidente da ABRAPCH, Alessandra Torres de Carvalho, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o PL 414 é uma oportunidade para se aprofundar a discussão com a sociedade e entidades do setor para que seja possível ao relator elaborar um texto mais equilibrado em relação às fontes de energia.
“Para nós, da ABRAPCH, a medida é positiva”, completou Alessandra. “É preciso uma ampla e aberta discussão da matriz energética, sobretudo sobre a fonte hídrica que vem sendo preterida pelo sistema, haja vista o PDE 20212031, que prevê um incremento de apenas 5,1% de hidrelétricas, em comparação a 136% de solar e 54,6% de eólicas”.
A ABRAPCH registra que não é contrária a nenhuma fonte de energia, dado que cada uma tem as suas particularidades. Todavia, é preciso maior transparência nos preços das tarifas, a distribuição e alocação corretas de custos e riscos. Hoje, segundo a dirigente, não há transparência sobre o preço real da energia. Além disso, os preços dos leilões não refletem o preço final. “O consumidor não sabe disso e só vemos a conta de luz aumentar”, pontua.
