OPERAÇÃO NO PORTO REVISÃO ADUANEIRA E DE IMBITUBA INAUGURA CLASSIFICAÇÃO FISCAL NOVA FASE DO SISTEMA DESAFIOS DA EXPORTAÇÃO DO PRAZO DE ANÁLISE NA PORTUÁRIO E O REINTEGRA DE SC REVISÃO DE RADAR REVISÃO ADUANEIRA E CLASSIFICAÇÃO FISCAL INFORMATIVODOS DOSPORTOS PORTOS/ / ARTIGO ARTIGO INFORMATIVO
por Wagner Antônio Coelho
Um dos institutos específicos do Direito Aduaneiro brasileiro consiste na revisão aduaneira, procedimento pelo qual a Aduana brasileira realiza a apuração da regularidade dos pagamentos e a exatidão das informações prestadas pelo importador/ adquirente na declaração de importação, após o desembaraço, no prazo de cinco INFORMATIVO DOS PORTOS / anos contados da data do registro da declaração de importação.
ARTIGO
por Wagner Wagner Antônio Antônio Coelho Coelho por
Dentre os temas mais fiscalizados nas revisões aduaneiras está a classificação fiscal das mercadorias. A utilização da correta classificação fiscal da mercadoria O possui umdeterminar avançado os sistema eletrônico denas comércio exterior, o Sistema é Brasil importante para tributos envolvidos operações de importação Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), criado pelo Decreto nº 660/1992, eOexportação, e de saída de produtos industrializados, bem como, em especial no Brasil possui uma pequena participação no comércio intercomo “instrumento administrativo queexportações, integra aseatividades de registro, acomcomércio exterior, finstange de controle estatístico determinação do tratamento nacional. No para que às segundo dados da panhamento eocontrole operações deposição, comércio exterior, mediante administrativo, que incluidas aocupa necessidade ou não de licença de 240 importação. OMC/2018, o Brasil a 27ª com bilhõesfluxo mo-
Navio RIK Oldendorff deixou o terminal catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em único, computadorizado, informações”. vimentados, valoresdeabaixo países com dimensões muito indireção ao Porto de deTianjin, na China No caso das importações de mercadorias realizadas por pessoas físicas ou jurídi-
enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul. No entanto, verifica-se uma divergência na jurisprudência brasileira quanto à possibilidade de reanálise da classificação fiscal na revisão aduaneira. A grande maioria dos julgados entende pela impossibilidade de utilização desse procedimento nos casos em que a mercadoria foi parametrizada para os canais de conferência aduaneira, amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses em que a b) Limitada:aduaneira Nessa modalidade a ausência limite na exportação autoridade analisa apermanece documentação fiscal ede a verificação física da e,de na um importação, o limite semestral passa para 150 mil dólares. própria mercadoria), pois nesses casos a autoridade fiscal anuiu com as da inforcrédito tributário correspondente até três por cento remações prestadas pelo importador. ceita de exportação para as empresas produtoras que exportem
c)bens Ilimitada: A modalidade ilimitada (i) é indicada que tenham e que cumulativamente tenhampara sidoempresas industrializados no operação de importação semestral acima de 150 mil dólares, resultando na Ocorre recentes julgados do Superior Tribunalda de Tabela Justiça, ode entendimento país;que, (ii) em estejam classificados em código Incidência possibilidade de importação e exportação sem limite. fiscal, mesmo nos casos possibilidade reanálise feriores ao Brasil, tais como Vietnã, Taipei, Tailândia, Malásia, consistiu do IPI; na e (iii) tenham de custo totaldadeclassificação insumos importados não supeO módulo Exportação foi implantado em 1993 e o Importação em 1997. Em com conferência aduaneira documental e/ou física da mercadoria realizada pela cas no Brasil, estas devem seguir à classificação acordo com a Convenção por Wagner Antônio Coelho Cingapura, Polônia, e, muito distantefiscal dosde valores movimentados rior ao limite percentual do preço de exportação. 2002 foram estabelecidos os Harmonizado procedimentos de habilitação de Codificação importadores, O processo administrativo de habilitação na modalidade expressa é bastante Aduana. Segundo fundamentação, a revisão aduaneira permite que o Fisco revisiInternacional sobre o Sistema de Designação e de de pela China ( 2487 bilhões), Estados Unidos (1664 bilhões ), AleenquantoPorém, o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos Ummaior dos institutos específicos doZona Direito Aduaneiro brasileiro consiste naBrasil, revisão exportadores e internadores da Franca derealizado Manaus para operação no Sissimples. a alteração da modalidade expressa para limitada ouespecíficos ilimitada O embarque de granel sólido já no Sul do te todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento – conferência Mercadorias, celebrada em Bruxelas. manha (1561 bilhões). De acordo com a lei 13.043/14, cabe ao Poder Executivo definir atribuídosonopreenchimento âmbito do Mercosul. aduaneira, procedimento pelo qual arepresentantes Aduana brasileira realiza a apuração da regu- demanda comex e credenciamento de seus para a prática de Transporatividades de uma série de pré-requisitos obrigatórios previsconforme dados estatísticos da Agência Nacional de aduaneira durantede o processo deque despacho –, 0,1% e, acaso a hipóo percentual crédito, podeaduaneiro variar de a verificada 3%, sendo que relacionadas ao despacho laridade dos pagamentos e aaduaneiro. exatidão das informações prestadas pelooperações importador/ tos na IN RFB 1.984/2020 e na Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de tes Aquaviários (Antaq), inaugura uma nova era nas de reclassificação, efetuará o lançamento deem ofício previsto no art. se 149,verifique do CTN. ODentre Sistemadiversas Harmonizado (SH) é umque método internacional classificação de mervariáveis dificultam um de melhor ambiente de tese esse percentual pode ser acrescido até 2% caso 2020, sem os quais, na análise realizada pela Aduana, com duração prevista No entanto, verifica-se uma divergência na jurisprudência brasileira quanto à adquirente na de O importação, após o desembaraço, no prazo de cinco do Portobaseado dedeclaração Imbituba. naviodeRIK Oldendorff deixou o terminal cadorias, em uma estrutura e respectivas descrições, o qual negócios, especialmente para acódigos indústria brasileira no aduaneiro comércio a até ocorrência de resíduo tributário que justifique acom devolução adiPara que uma empresa possa importar ou exportar com o controle de 10 dias, o pedido é indeferido e o processo arquivado, necessidade possibilidade de reanálise da classificação fiscal na revisão aduaneira. A grananos contados da data do registro da declaração de importação. catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em dire- Importante recebimento e envio navios comdomaior de cargas. ressaltar que ode posicionamento STJ secapacidade baseia emrealizado situações fátisegue às Regras Gerais Interpretação do Sistemaque Harmonizado (RGI) e às Reinternacional, estápara ado alta carga administrativo tributária indiretamencional, comprovado por estudo ou levantamento conrealizado por intermédio processo de incide despacho aduaneiro, de de novo requerimento. deingresso maioria dos julgados entende pela impossibilidade demomento utilização desse proção ao Porto de Tianjin, na China. É a segunda vez em 2020 que O governador Carlos Moisés considera o bom da ativicas anteriores à utilização do Siscomex,definidos com base nas disposições do Decreto nº gras Gerais Complementares (RGC), que também fazem parte da referida Convente sobre os produtos brasileiros exportados. forme critérios e parâmetros em regulamento. seja emosprocedimento comum ounas simplificado, elajaneiro, deve providenciar previacedimento nos casos em que a mercadoria foi parametrizada para osCataricanais Dentre temas mais fiscalizados revisõesEm aduaneiras está a classificação Imbituba atinge uma marca histórica. um embarque dade portuária uma demonstração do potencial que Santa 91.030/85 - RA/85, no de qual o prazo para conclusão do despacho aduaneiro era de ção Internacional. Devem ser observadas ainda as Notas Explicativas do Sistema mente, na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sua habilitação para Muitas vezes, o prazo 10 dias previsto na normativa para que seja proferida de conferência aduaneira, amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses aem que a fiscal das mil mercadorias. A utilização da correta classificação fiscalser da superado mercadoria de 89,5 toneladas se tornou o recorde local, até na tem para explorar esse modal. “Estamos qualificando gestão em total descompasso com realidades dasituação fiscalização moderna do Harmonizado (NESH). Isso porque, em que pese tenhamos zero no imposto de cinco No dias, entanto, com o passar dosasanos, observam-se inúmeros deoperação no Siscomex e o credenciamento de alíquota seusnas representantes a prádecisão administrativa não é observado pela Aduana, que possibilita o autoridade aduaneira analisa a documentação fiscal e a verificação física da é importante paracarregamento. determinar os tributos envolvidos operações depara importação por este novo dos portos catarinenses e os resultados já aparecem. Trabalhaatual comércio exterior brasileiro. exportação, imunidade do Imposto de Produtos Industrializados deferimento safios para viabilizar a utilização dos créditos previstos na Lei tica de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. de ofício do pedido de revisão de modalidade. No entanto, dificilmenprópria mercadoria), nesses casos a autoridade fiscal anuiu com as infore exportação, e de saída de produtos industrializados, bem como, em especial no mos para marcas pois importantes como esse recorde de Imbituba e, No Brasil, classificação fiscal do de mercadorias está vinculada à Nomenclatura Co(IPI) e aanão-incidência Imposto sobre Circulação de Mercado13.043/14, inclusive com redução em 2015 de 3% te, constata-se o deferimento de ofício mesmosignificativa quando desrespeitado o prazo. mações prestadas pelo importador. comércio exterior, para fins de controleéestatístico e determinação do tratamento O minério de ferro embarcado de Imbituba, a partir de um proprincipalmente, fazer dos terminais portuários um instrumento observa-se ausência de um posicionamento sólido pacífico adotado mum do (NCM), adotada no Mercosul desde aAtuação sua criação em sobre 1995 eo Desse O processo de habilitação no Radar (Rastreamento dade dos Intervenienrias e Mercosul Serviços (ICMS), temos incidência PIS-Cofins paramodo, 1% pelo Decreto 8.415/15 e, atualmente, a eredução do peradministrativo, o quede inclui a necessidade ou não decarboquímica licença de importação. cesso industrial uma extinta indústria da cidade. paraTribunais, o desenvolvimento local”, diz. do comércio exterior, para um tema pelos que acompanhe apelo dinâmica aprovada no Brasil emcomo 1997. A estrutura daaNCM é composta por um código deinteroito Acentual conclusão processo administrativo em prazo razoável tem amparo nos tes Aduaneiros) tem objetivo capacidade econômica, financeira e faturamento da indústria e aferir incidência reflexa dos tributos dede2% para 0,1% Decreto 9393/18. Ocorre que, em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento O produto é os utilizado na produção deformados aço, tintas, entre Harmonizado, outras apli- extremamente importante os importadores brasileiros.g dígitos, dentre quais, osprima seis primeiros são pelo Sistema dapara moralidade e da razoabilidade da administração púoperacional das pessoas físicas para a prática do comércio nos sobre matéria ee jurídicas outros insumos utilizados pelaexterior, indús- princípios da eficiência, consistiu possibilidade da de reanálise da classificação fiscal, mesmo nosAlfrecasos No caso das importações de mercadorias realizadas por pessoas físicas ou jurídicações. Este terceiro navio deilegais. um projeto exportação O diretornapresidente SCPAR Porto de Imbituba, Jamazi blica, no art. 37, caput, da Constituição, e no art. 2º dajurisprudencial Lei n. 9.784/99. bem evitaréa oprática de operações A pessoade física que desejaque imtriacomo nacional. Por previstos outro lado, uma importante interpretação comZiegler, conferência aduaneira documental e/oualinhado física da mercadoria realizada pela cas no Brasil, estas devem seguir à classificação fiscal de acordo comRIK a Convenção reiniciou em dezembro do ano passado. A embarcação Oldendo diz que o terminal está para propiciar o deportar produtos e mercadorias usonapróprio pode utilizar-se da habilitação Tais prazos que osócio interessado/contribuinte/importador aguarde, Wagner Antonio Coelho, advogadopara inscrito OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, docréditos escritório Guero e Coelhono Advogados Asso-foipor inerente àevitam utilização dos previstos Reintegra deAduana. Segundo fundamentação, a revisão aduaneira permite que o Fisco revisiInternacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de dorff foi atendida pela agência marítima Friendship e a operação senvolvimento econômico sustentável, buscando constantemenciados – OAB-SCexpressa 1042-2005, Consultor dejurídicas Tradingspodem Companies e empresas ligadas Exterior, Membro fundador da da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e na modalidade e as pessoas utilizar-se de dasao Comércio tempo indefinido, uma resposta administração Diante desse contexto que resulta na cumulatividade deuma tributos cidida pela Primeira Turma do Superior pública. Tribunal de Justiça (STJ) todos oseatos celeremente praticados no primeiro –Gestão conferência Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Comissão Estadual de Direito Portuário, Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de“Diante Mercadorias, celebrada em Bruxelas. foi realizada pela empresa Imbituba Logística Portuária (ILP). teMarítimo melhores condições comerciais para oprocedimento mercado. de três modalidades a seguir: não recuperáveis pelo setorAduaneira produtivo e noMarítimo; incremento do de cusno sentido deImportação que os créditos apuradosdeno âmbitoDireito do Regime não Portuária, nas disciplinas de Legislação e Direito nos Cursos Especialização - MBA em ede Internacionalização Empresas; Aduaneiro aduaneira durante o processo despacho aduaneiro –, e, acaso verificada a hipóconquistas como estas que estamos registrando juntamente sentido, a jurisprudência tem seguido odeentendimento de que oà eto Comércio Direito Marítimo e Portuário;em e, na2014, Faculdade na Especialização em Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. final Exterior; dos produtos exportados, o Avantis governo federal Nesse compõem a base de cálculo do Imposto Renda Pessoa Juríditese de reclassificação, efetuará o lançamento de ofício previsto no art.é149, do CTN. O Sistema Harmonizado (SH) éexportações um método e internacional de classificação de mer- deferimento FACILIDADE DElimite ACESSO comunidade portuária, vemos dia amodalidade dia o cumprimento de nossa a) Expressa: Sem para tem como foco o início de atividaprovisório da alteração da do Radar direito do criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários ca (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cadorias, baseadointernacional. em uma estrutura códigos e respectivas descrições, o qual missão enquanto estatal deo qualificar Porto Imbituba para des no comércio Com de limite no valor de importações de 50 mil importador caso não respeitado prazo de 10odias parade análise e decisão, para as Empresas Exportadoras (“Reintegra”), previsto na Lei mesmo antes da Medida Provisória 651/2014, que afastou do Importantedoressaltar que mais o posicionamento STJ se baseia em situações fátisegue àspor Regras Gerais parade Interpretação Harmonizado (RGI) e às Re- contados Há oito anos, o Porto ImbitubadoéSistema administrado pelo governo operações cada vez dólares semestre. n eficientes”,dodestaca. requerimento. 13.043/14. cômputo dos tributos os valores obtidos por meio do programa. cas anteriores à utilização do Siscomex, com base nas disposições do Decreto nº gras Gerais Complementares que também fazem parte da referida Convencatarinense, através da(RGC), SCPAR Porto de Imbituba, estatal subWagner Antonio Coelho, advogado na OAB/SC 19654, especialista em estado. Direito Exterior, sócio operacional do no escritório Coelho Advogados Associados – OAB-SC 1042-2005, 91.030/85 - RA/85, qual oGuero prazo conclusão do despacho aduaneiro era de ção Internacional. Devem ser inscrito observadas ainda as Notas Explicativas do Aduaneiro Sistema sidiária da holding SCPAR, braço empreendedor do Ca- e Comércio Aflexibilidade ee para o baixo tempo de espera para atraA finalidade doCompanies Programa é permitir resíduo tri-da Comissão Apesar boa intenção naeprevisão que criou o Reintegra, Consultor de Tradings e empresas ligadasaaorecuperação Comércio Exterior,do de de Direito Aduaneiro, Marítimo Portuário dalegal OAB/SC fundadordo da cinco dias, emalguns total descompasso com as realidades daItajaí-SC, fiscalização moderna Harmonizado (NESH). racterísticas como a facilidade de acesso, com uma Membro ampla fundador bacia cação são dos excelentes diferenciais deMembro Imbituba no Comissão de Direito Portuário, Marítimo Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos butárioEstadual decorrente da cadeia de eexportação e, assim, contornar observam-se empecilhos criados administrativamente para difiatualExterior; comércio exterior brasileiro. de manobras- MBA e a em profundidade nos cais têm contribuído para oe Comércio atendimento àsMarítimo necessidades mercado.n de Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro e Portuário; e,do na Faculdade Avantis na Especializaçãojudiciais em Direito asEspecialização dificuldades enfrentadas pelas empresas exportadoras e imcultar suaDireito utilização, com necessidade de discussões No Brasil,Marítimo a classificação fiscal de mercadorias está vinculada à Nomenclatura CoAduaneiro, e Portuário. pulsionar as exportações. Para tanto, foi prevista a possibilidade para viabilizar a finalidade pretendida pelo Regime. n Desse modo, observa-se ausência de um posicionamento sólido e pacífico adotado mum do Mercosul (NCM), adotada no Mercosul desde a sua criação em 1995 e pelos Tribunais, que acompanhe a dinâmica do comércio exterior, para um tema aprovada no Brasil em 1997. A estrutura da NCM é composta por um código de oito extremamente importante para os importadores brasileiros.g dígitos, dentre os quais, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, Wagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados AssoWagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados Associados – OAB-SC 1042-2005, ciados – OAB-SC 1042-2005, Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Comissão Estadual de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão Comissão Estadual de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos de Especialização - MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro de Especialização - MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro e Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Direito eAduaneiro, Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. 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