OPERAÇÃO NO PORTO REVISÃO ADUANEIRA E DE IMBITUBA INAUGURA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INFORMATIVO DOS DOS PORTOS PORTOS // INFORMATIVO
ARTIGO
NOVA FASE DO SISTEMA PORTUÁRIO DE SC ARTIGO
por Wagner Antônio Coelho CREDITOFOBIA: ATÉ QUE PONTO O MEDO DESAFIOS DA EXPORTAÇÃO DE LIDAR COM CRÉDITO PODE PREJUDICAR PEQUENOS E MÉDIOS NEGÓCIOS NO BRASIL? E O REINTEGRA
Um dos institutos específicos do Direito Aduaneiro brasileiro consiste na revisão aduaneira, procedimento pelo qual a Aduana brasileira realiza a apuração da regularidade dos pagamentos e a exatidão das informações prestadas pelo importador/ adquirente na declaração de importação, após o desembaraço, no prazo de cinco INFORMATIVO DOS PORTOS / anos contados da data do registro da declaração de importação.
Wagner Antônio por Cristiano Rocha Coelho
enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul. No entanto, verifica-se uma divergência na jurisprudência brasileira quanto à possibilidade de reanálise da classificação fiscal na revisão aduaneira. A grande maioria dos julgados entende pela impossibilidade de utilização desse procedimento nos casos em que a mercadoria foi parametrizada para os canais de conferência aduaneira, amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses em que a às soluçõesaduaneira do mercado financeiro tradicional, com altase taxas, excessofísica de buroautoridade analisa a documentação fiscal a verificação da cracia, pouco senso de urgência e nenhuma habilidade para “traduzir” a lendária própria mercadoria), pois nesses casos a autoridade fiscal anuiu com as inforde um crédito tributário correspondente até três por cento da recomplexidade do “economês”. Frustração, desânimo e ansiedade: os mações prestadas pelo importador. ceita de exportação paraResultado? as empresas produtoras que exportem elementos-chave da creditofobia.
Dentre os temas mais fiscalizados nas revisões aduaneiras está a classificação fiscal das mercadorias. A utilização da correta classificação fiscal da mercadoria As palavras “planejamento financeiro” podem gerar muito desconforto algumas é importante para determinar os tributos envolvidos nas operações deem importação pessoas, especialmente pequenos empreendedores. Muitos brasileiros têm eOexportação, e de saída de produtos industrializados, bem como, em especial no Brasil possui uma pequena participação no comércio medo interde lidar com tudo que envolve dinheiro eestatístico não gostam nem de tocar do no tratamento assunto - é comércio exterior, para fins de controle e determinação nacional. No que tange às exportações, segundo dados da oadministrativo, que podemos chamar fobia financeira. Na de Psicologia doimportação. Dinheiro, é a inseincluideaocupa necessidade não licença OMC/2018,ooque Brasil a 27ªouposição, comde240 bilhões mobens e que cumulativamente (i) tenham sido industrializados no gurança de lidar com as finanças no dia a dia, desde verificar o saldo da conta no em recentes julgados do Superior Tribunalda deTabela Justiça, ode entendimento vimentados, valores abaixo de países com dimensões muito in- Ocorre país; que, (ii) estejam classificados em código Incidência De acordonacom um estudoderecente realizado pelo Instituto de mesmo Pesquisa Locomobanco atédas abrir a fatura dodecartão de crédito. Os sintomas da fobia financeira se consistiu possibilidade reanálise fiscal, nos casos No caso mercadorias realizadas por pessoas físicas ou jurídiferiores aoimportações Brasil, tais como Vietnã, Taipei, Tailândia, Malásia, do IPI; e (iii) tenham custo total da declassificação insumos importados não supetiva, falar sobre dinheiro virou um tabu tão grande que chega a causar danos psiassemelham aos de qualquer outro distúrbio: palpitações, respiração ofegante ou com conferência aduaneira documental e/ou física da mercadoria realizada pela cas no Wagner Brasil, estas devem seguir à classificação acordo movimentados com a Convenção por Antônio Coelho Cingapura, Polônia, e, muito distante fiscal dos de valores rior ao limite percentual do preço de exportação. cológicos. Por se tratar de um assunto polêmico, as opiniões se dividem quando sudorese, por exemplo. É um problema de saúde que afeta o físico e o psicológico. Aduana. Segundo fundamentação, a revisão aduaneira permite que o Fisco revisiInternacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de pela China ( 2487 bilhões), Estados Unidos (1664 bilhões ), Aleéenquanto preciso recorrer crédito.dígitos Os respondentes da apesquisa apontaram fraudes, o sétimoao e oitavo correspondem desdobramentos específicos Um dos institutos específicos do Direito Aduaneiro brasileiro no consiste na Brasil, revisão O maior embarque de granel sólido já realizado Sul do teDe todos os atos celeremente praticados nocabe primeiro procedimento – conferência Mercadorias, celebrada em Bruxelas. manha (1561 bilhões). acordo com a leioperações 13.043/14, aoprincipais Poder Executivo definir golpes, endividamento online como os pontos de atenção. Esse tipo de medo também sequal estende ao Agência empreendedor brasileiro, chamo atribuídos no âmbito doeMercosul. aduaneira, procedimento pelo a Aduana brasileiraNacional realiza a apuração da reguconforme dados estatísticos da deo que Transporaduaneira durantede o processo deque despacho aduaneiro –, 0,1% e, acaso verificada a hipóo percentual crédito, pode variar de a 3%, sendo que Sequelas emocionais, como a culpa, afetam 39% dos entrevistados, enquanto que de “creditofobia”, que(Antaq), é a aversão ao ato deinformações pedir empréstimo. O crédito é equivocalaridade dos pagamentos e a exatidão das prestadas pelooperações importador/ tes Aquaviários inaugura uma nova era nas tese de reclassificação, efetuará o lançamento de ofício previsto no art. 149, do CTN. ODentre Sistemadiversas Harmonizado (SH) é um método internacional de classificação de mervariáveis quede dificultam um melhor ambiente de 21% esse percentual pode ser acrescido em até de 2%dormir. caso se verifique afirmam sentir sintomas físicos, como a dificuldade damente visto como vilão ou sinônimo dívida “difícil de controlar”, ao invés de ser No entanto, verifica-se uma divergência na jurisprudência brasileira quanto à adquirente na de importação, apósOldendorff o desembaraço, no prazo de cinco do Portobaseado dedeclaração Imbituba. O naviodeRIK deixou o terminal cadorias, em uma estrutura códigos e respectivas descrições, o qual negócios, especialmente para ainvestimento indústria brasileira no comércio a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adipercebido como uma de para empresas. possibilidade deereanálise da navios classificação fiscal na revisão aduaneira. A grananos contados da databoa do alternativa registro da declaração de minério importação. catarinense com 104,9 mil toneladas de de ferro em direrecebimento envio de comdo maior de cargas. Importante ressaltar que opor posicionamento STJ secapacidade baseia em situações fátisegue às Regras Gerais Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e às Reinternacional, estápara a alta carga tributária que incide indiretamencional, com comprovado estudoadequado ou levantamento realizado conContudo, financeiro eo as novas soluções pensadas de maioria dosplanejamento julgados entende pela impossibilidade demomento utilização desse proção ao Porto de Tianjin, na China. É a segunda vez em 2020 que O governador Carlos Moisés considera bom da ativicas anteriores à utilização do Siscomex, com base nas disposições do Decreto nº gras Gerais Complementares (RGC), que também fazem parte da referida Convente sobre os produtos brasileiros exportados. forme critérios e parâmetros definidos em regulamento. para o empreendedor, não éque maisa preciso ter do medo dessa relação. Separar as conEm umaosrealidade como a que vivemos aqui no Brasil, em queestá a economia permacedimento nos casos emdemonstração mercadoria foipotencial parametrizada para osCataricanais Dentre temas mais fiscalizados nas revisões aduaneiras a classificação Imbituba atinge uma marca histórica. Em janeiro, um embarque dade portuária uma que Santa 91.030/85 - RA/85, no qual o prazo paraas conclusão docrédito despacho aduaneiro era dee ção Internacional. Devem serde observadas ainda as Notas Explicativas do Sistema tas pessoais das empresariais, analisar ofertas de com juros menores nece instável e com alta taxa desemprego, muitas pessoas veem a abertura de de aduaneira,esse amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses em que a fiscal das mercadorias. A utilização da correta classificação da mercadoria de 89,5 mil(NESH). toneladas se tornou o recorde local, fiscal até ser superado cinco naconferência tem para explorar modal. “Estamos qualificando a gestão dias, em total descompasso realidades da fiscalização moderna do Harmonizado Isso porque, em que pesepara tenhamos nocom imposto de calcular No entanto, com o pagamento passar com dos anos, observam-se inúmeros dea capacidade de dasas parcelas são práticas fundamentais para negócios próprios como solução enfrentaralíquota a crise. Dezero acordo dados do autoridade aduaneira analisa aedocumentação fiscal e a verificação física da épor importante para carregamento. determinar os tributos envolvidos nas operações de importação este novo dos portos catarinenses os resultados já aparecem. Trabalhaatual comércio exterior brasileiro. asafios saúde financeira do negócioa no momento de tomada de crédito. Além disso, Indicador de Nascimento de Empresas, do Serasa Experian, noIndustrializados primeiro semestre exportação, imunidade do Imposto de Produtos para viabilizar utilização dos créditos previstos na ouLei própria mercadoria), pois nesses casos a autoridade fiscal anuiu com as infore exportação, e de saída de produtos industrializados, bem como, em especial no mos para marcas importantes como esse recorde de Imbituba e, No Brasil, classificação fiscalde deCNPJs mercadorias está vinculada Nomenclatura Cotras sete dicas são essenciaiscom pararedução uma empresa crescer de maneira sustentável: do ano, de dois milhões foramsobre criados no país,àdos quais 80% são (IPI) e mais a anão-incidência do Imposto Circulação de Mercado13.043/14, inclusive significativa em 2015 de 3% mações prestadas pelo importador. comércio exterior, para fins de controleéestatístico e determinação do tratamento O minério de ferro embarcado de Imbituba, a partir de um proprincipalmente, fazer dos terminais portuários um instrumento observa-se ausência de um posicionamento sólido e pacífico adotado mum do Mercosul (NCM), adotada no(MEIs). Mercosul desde anovo sua criação emsobre 1995 eo Desse de microempreendedores individuais No total, um MEI é criado a cada rias e Serviços (ICMS), temos incidência de PIS-Cofins para modo, 1% pelo Decreto 8.415/15 e, atualmente, a redução do peradministrativo, o que de inclui a necessidade ou não de carboquímica licença de importação. cesso industrial uma extinta indústria da cidade. paraTribunais, o desenvolvimento local”, diz. do comércio exterior, para um tema pelos quepara acompanhe a dinâmica aprovada no Brasil emindústria 1997. A estrutura da NCM é reflexa compostados por um código de oito •centual Conhecerde totalmente seu negócio dois segundos noda Brasil. faturamento e incidência tributos inter2% 0,1% pelo Decreto 9393/18. Ocorre que, em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento O produto é os utilizado na deformados aço, tintas,Sistema entre outras apli- extremamente importante para os importadores brasileiros.g dígitos, dentre quais, os seisprodução primeiros são quer chegar nos sobre matéria prima e outros insumos pelo utilizados Harmonizado, pela indús- • Saber onde você consistiu na presidente possibilidade de da classificação fiscal, mesmo nos Alfrecasos No caso das importações de mercadorias realizadas por pessoas físicas ou jurídicações. Este é o terceiro navio de um projeto de exportação que diretor dareanálise SCPAR Porto de Imbituba, Jamazi •O Elaborar um lado, bom planejamento financeiro Para deles, o planejamento financeiro é uma incógnita, enquanto outros tria muitos nacional. Por outro uma importante interpretação jurisprudencial com conferência aduaneira documental e/oualinhado física da mercadoria realizadao pela cas no Brasil, estas devem seguir à classificação fiscal de acordo com a Convenção reiniciou em dezembro do ano passado. A embarcação RIK Oldendo Ziegler, diz que o terminal está para propiciar de•inerente Entender como aExterior, economia afeta a sua empresa sabem deveCoelho, ser prioridade, não na conseguem colocar especialista em prática.em PorDireito isso, Aduaneiro Wagnerque Antonio advogadomas inscrito OAB/SC 19654, e Comércio sócio docréditos escritório Guero e Coelho Assoà utilização dos previstos noAdvogados Reintegra foi deAduana. Segundo fundamentação, a revisão aduaneira permite que o Fisco revisiInternacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de dorff foi atendida pela agência marítima Friendship e a operação senvolvimento econômico sustentável, buscando constantemen– OAB-SC 1042-2005, deser Tradings Companies e empresas ligadas Exterior,tarefas Membro Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e •cidida Automatizar dofundador diaTurma a dia dado aciados hora de colocar as contas noConsultor papelresulta pode um cumulatividade susto tão grande a pontotributos de fazerao Comércio Diante desse contexto que na pela Primeira Superior Tribunal de de Justiça (STJ) Portuário da OAB/SC Membro fundador da Comissão Estadualde de Direito Portuário, Marítimo eatos Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso Gestão te todos os celeremente praticados no primeiro –“Diante conferência Mercadorias, celebrada em Bruxelas. foi realizada pela Itajaí-SC, empresa Imbituba Logística Portuária (ILP). teInvestir melhores condições comerciais para oprocedimento mercado. de os futuros empreendedores desistirem antes mesmo de começar. • em marketing digital não recuperáveis setor Aduaneira produtivo e noMarítimo; incremento do de cusno sentido de Importação que os créditos apuradosde noEmpresas; âmbito Direito do Regime não Portuária, nas disciplinas pelo de Legislação e Direito nos Cursos Especialização MBA em e Internacionalização Aduaneiro aduaneira durante o processo de despacho aduaneiro –, e, acaso verificada a hipóconquistas como estas que estamos registrando juntamente à TerDireito o capital expandir etoComércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Aduaneiro, e Portuário. final dos produtos exportados, em 2014, o governo federal •compõem anecessário baseMarítimo depara cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juríditese de reclassificação, efetuará o lançamento ofício previsto no art. 149, CTN. OSe, Sistema Harmonizado (SH) um método classificação de merFACILIDADE DE inicial ACESSO comunidade portuária, vemos dia a de dia o cumprimento de do nossa na estruturação doénegócio ou nainternacional expansão dade empresa, por exemplo, criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários ca (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cadorias, estrutura de códigos e respectivas descrições, o qual missão enquanto estatal de qualificar o Porto deaprimorar Imbituba para a falta debaseado capital forem umuma problema, a busca por crédito pode e deve ser levada em por essas e tantas razões que o brasileiro precisa a qualipara as Empresas Exportadoras (“Reintegra”), previsto na Lei Émesmo antes da outras Medida Provisória 651/2014, que afastou do Importante ressaltar que o posicionamento do destaca. STJ sevez baseia em situações fátisegue às Regras Gerais para Interpretação do éSistema Harmonizado e às ReHá oito anos, o momento, Porto dea falta Imbituba administrado pelo governo operações cada vez mais eficientes”, consideração. Neste de informação acaba levando o(RGI) empreendedade de sua educação financeira. Precisamos, cada mais, falar do assunto 13.043/14. cômputo dos tributos os valores obtidos por meio do programa. cas anteriores à utilização do Siscomex, baseao nas disposições do Decreto gras Complementares (RGC), que também fazem parte da suas referida Convendor aGerais dois cenários bastanteda críticos: 1) ou ele literalmente raspa economias catarinense, através SCPAR Porto de Imbituba, estatal sub- com propriedades comparáveis às quecom temos falar de futebol, música nº e 91.030/85 - RA/85, no qual o prazo para conclusão do despacho aduaneiro era de pessoais, oda queholding o Devem deixa em situação absurdamente 2)do ouSistema recorre ção Internacional. seruma observadas as Notas vulnerável; Explicativas sidiária SCPAR, braçoainda empreendedor do estado. Ca- criatividade. Aflexibilidade operacional e o baixo tempo de espera para atran A finalidade do Programa é permitir a recuperação do resíduo triApesar de boa intenção na previsão legal que criou o Reintegra, dias, em total descompasso com as realidades da fiscalização moderna do Harmonizado (NESH). racterísticas como a facilidade de acesso, com uma ampla bacia cinco cação são alguns dos excelentes diferenciais de Imbituba no butário decorrente da cadeia de exportação e, assim, contornar observam-se empecilhos criados administrativamente para dificomércio exterior brasileiro. de manobras e a profundidade nos cais têm contribuído para o atual atendimento às necessidades do mercado.n as dificuldades enfrentadas pelas empresas exportadoras e imcultar sua utilização, com necessidade de discussões judiciais *Por Cristiano Rocha, diretor de crédito e cofundador daestá BizCapital No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias vinculada à Nomenclatura Copulsionar as exportações. Para tanto, foi prevista a possibilidade para viabilizar a finalidade pretendida pelo Regime. n Desse modo, observa-se ausência de um posicionamento sólido e pacífico adotado mum do Mercosul (NCM), adotada no Mercosul desde a sua criação em 1995 e pelos Tribunais, que acompanhe a dinâmica do comércio exterior, para um tema aprovada no Brasil em 1997. A estrutura da NCM é composta por um código de oito extremamente importante para os importadores brasileiros.g dígitos, dentre os quais, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado,
REVISÃO ADUANEIRA E CLASSIFICAÇÃO FISCAL Navio RIK Oldendorff deixou o terminal catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em direção ao Porto de Tianjin, na China
Wagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados AssoWagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados Associados – OAB-SC 1042-2005, ciados – OAB-SC 1042-2005, Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Comissão Estadual de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão Comissão Estadual de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos de Especialização - MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro de Especialização - MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro e Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Direito eAduaneiro, Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. Marítimo e Portuário.
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