PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

REVISÃO ADUANEIRA E CLASSIFICAÇÃO FISCAL

por Wagner Antônio Coelho Um dos institutos específicos do Direito Aduaneiro brasileiro consiste na revisão aduaneira, procedimento pelo qual a Aduana brasileira realiza a apuração da regularidade dos pagamentos e a exatidão das informações prestadas pelo importador/ adquirente na declaração de importação, após o desembaraço, no prazo de cinco anos contados da data do registro da declaração de importação. Dentre os temas mais fiscalizados nas revisões aduaneiras está a classificação fiscal das mercadorias. A utilização da correta classificação fiscal da mercadoria é importante para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, e de saída de produtos industrializados, bem como, em especial no comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento administrativo, o que inclui a necessidade ou não de licença de importação. No caso das importações de mercadorias realizadas por pessoas físicas ou jurídicas no Brasil, estas devem seguir à classificação fiscal de acordo com a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas. O Sistema Harmonizado (SH) é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições, o qual segue às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e às Regras Gerais Complementares (RGC), que também fazem parte da referida Convenção Internacional. Devem ser observadas ainda as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias está vinculada à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), adotada no Mercosul desde a sua criação em 1995 e aprovada no Brasil em 1997. A estrutura da NCM é composta por um código de oito dígitos, dentre os quais, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, Wagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados Associados – OAB-SC 1042-2005, Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Comissão Estadual de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos de Especialização - MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro e Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário.

enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul. No entanto, verifica-se uma divergência na jurisprudência brasileira quanto à possibilidade de reanálise da classificação fiscal na revisão aduaneira. A grande maioria dos julgados entende pela impossibilidade de utilização desse procedimento nos casos em que a mercadoria foi parametrizada para os canais de conferência aduaneira, amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses em que a autoridade aduaneira analisa a documentação fiscal e a verificação física da própria mercadoria), pois nesses casos a autoridade fiscal anuiu com as informações prestadas pelo importador. Ocorre que, em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento consistiu na possibilidade de reanálise da classificação fiscal, mesmo nos casos com conferência aduaneira documental e/ou física da mercadoria realizada pela Aduana. Segundo fundamentação, a revisão aduaneira permite que o Fisco revisiO maior embarque de granel sólido já realizado no Sul do Brasil, te todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento – conferência conforme dados estatísticos da Agência Nacional de Transporaduaneira durante o processo de despacho aduaneiro –, e, acaso verificada a hipótes Aquaviários (Antaq), inaugura uma nova era nas operações tese de reclassificação, efetuará o lançamento de ofício previsto no art. 149, do CTN. do Porto de Imbituba. O navio RIK Oldendorff deixou o terminal catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em direImportante ressaltar que o posicionamento do STJ se baseia em situações fátição ao Porto de Tianjin, na China. É a segunda vez em 2020 que cas anteriores à utilização do Siscomex, com base nas disposições do Decreto nº Imbituba atinge uma marca histórica. Em janeiro, um embarque 91.030/85 - RA/85, no qual o prazo para conclusão do despacho aduaneiro era de de 89,5 mil toneladas se tornou o recorde local, até ser superado cinco dias, em total descompasso com as realidades da fiscalização moderna do por este novo carregamento. atual comércio exterior brasileiro. O minério de ferro embarcado é de Imbituba, a partir de um pro- Desse modo, observa-se ausência de um posicionamento sólido e pacífico adotado cesso industrial de uma extinta indústria carboquímica da cidade. pelos Tribunais, que acompanhe a dinâmica do comércio exterior, para um tema O produto é utilizado na produção de aço, tintas, entre outras apliextremamente importante para os importadores brasileiros.g cações. Este é o terceiro navio de um projeto de exportação que reiniciou em dezembro do ano passado. A embarcação RIK Oldendorff foi atendida pela agência marítima Friendship e a operação foi realizada pela empresa Imbituba Logística Portuária (ILP). FACILIDADE DE ACESSO Há oito anos, o Porto de Imbituba é administrado pelo governo catarinense, através da SCPAR Porto de Imbituba, estatal subsidiária da holding SCPAR, braço empreendedor do estado. Características como a facilidade de acesso, com uma ampla bacia de manobras e a profundidade nos cais têm contribuído para o

OPERAÇÃO NO PORTO DE IMBITUBA INAUGURA NOVA FASE DO SISTEMA PORTUÁRIO DE SC

Navio RIK Oldendorff deixou o terminal catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em direção ao Porto de Tianjin, na China O Porto de São Francisco do Sul, no litoral norte de Santa Catarina, deve exportar 150 mil quilos de açúcar em 2022. A carga é a mais nova commodity incluído na pauta de exportação do complexo portuário. Em 2021, o porto realizou uma exportação teste de 19 mil toneladas de recebimento e envio de navios com maior capacidade de cargas. açúcar provenientes de São Paulo para avaliação do potencial para o O governador Carlos Moisés considera o bom momento da ativiembarque do produto. dade portuária uma demonstração do potencial que Santa Catarina tem para explorar esse modal. “Estamos qualificando a gestão A moderna infraestrutura e as boas condições operacionais foram deter- dos portos catarinenses e os resultados já aparecem. Trabalhaminantes para tornar o Porto de São Francisco do Sul numa opção ágil e mos para marcas importantes como esse recorde de Imbituba e, segura para o escoamento de produtos oriundos da região Sudeste do principalmente, fazer dos terminais portuários um instrumento país. A expectativa é de que o porto se torne, em até 4 anos, uma das para o desenvolvimento local”, diz. principais rotas da exportação de açúcar no Brasil. O diretor presidente da SCPAR Porto de Imbituba, Jamazi AlfreO protocolo de intenções para que São Francisco do Sul movimente açú- do Ziegler, diz que o terminal está alinhado para propiciar o decar ao longo de 2022 foi assinado durante a 23ª edição da Intermodal senvolvimento econômico sustentável, buscando constantemenSouth América entre a Zeport Operadores Portuários, Porto Commodi- te melhores condições comerciais para o mercado. “Diante de ties e a Furente Consultoria Eireli. A Intermodal foi realizada de 15 e 17 conquistas como estas que estamos registrando juntamente à de março, no São Paulo Expo, e reuniu mais de 200 empresas do seg- comunidade portuária, vemos dia a dia o cumprimento de nossa mento de logística. missão enquanto estatal de qualificar o Porto de Imbituba para operações cada vez mais eficientes”, destaca. De acordo com o consultor Marcelo Furente, a movimentação de açúcar no Porto de São Francisco do Sul é uma nova oportunidade para fomen- Aflexibilidade operacional e o baixo tempo de espera para atratar a exportação do produto. Ele explica que depois do embarque teste cação são alguns dos excelentes diferenciais de Imbituba no realizado no ano passado, houve o interesse de outros exportadores em atendimento às necessidades do mercado.n

ACORDO PREVÊ MOVIMENTAR 150 MIL QUILOS DE AÇÚCAR NO PORTO CATARINENSE

Protocolo de intenções para que São Francisco do Sul movimente açúcar ao longo de 2022 foi assinado durante a 23ª edição da Intermodal movimentar a carga pelo porto. O açúcar que será movimentado em São Francisco do Sul será embalado em sacos de 50 quilos e big bag.South América PORÕES DOS NAVIOS O projeto da consultoria prevê movimentar também açúcar nos porões do navio, o que já tem o apoio do operador portuário. “Todo o respaldo do porto e da Zeport foi excepcional para começar a movimentação de açúcar no porto”, destaca Marcelo. De acordo com Luiz Felipe de Oliveira, diretor de operações da Zeport, a movimentação de açúcar representa a possibilidade de trazer novas cargas para o porto. “Fazia quase 20 anos que o Porto de São Francisco do Sul não operava este tipo de carga. Foi um desafio no primeiro momento para todos os envolvidos, mas foi fundamental o apoio da autoridade portuária e dos trabalhadores”, acentua. Este ano foram feitas algumas alterações na operação para ganhar em agilidade e mobilidade. Conforme o presidente do porto, Cleverton Vieira, a assinatura do protocolo de intenções para movimentar 150 mil quilos de açúcar é um momento histórico para São Francisco do Sul. “Além de ser a retomada de uma operação, é uma carga nova que está sendo agregada ao mix de carga”, destaca. Segundo Cleverton, a operação também sinaliza ao mercado que o porto é eficiente, tem diferencial em razão da eficiência de seus operadores e seus trabalhadores portuários, comungando com os investimentos que a autoridade portuária vem fazendo. “Tudo isso agrega um valor muito significativo e recoloca o Porto de São Francisco do Sul na rota de uma carga que é bastante importante para o país”, completa.