REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: Os retrocessos dos marcos normativos posteriores ao Estatuto da Cidade.

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IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO GT 05 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: Os retrocessos dos marcos normativos posteriores ao Estatuto da Cidade.

Autor:

SALLUM, Hélio Machado¹; ¹Advogado. Assessor Jurídico da Gerência de Atividades Contenciosas Urbanísticas, Ambientais e de Posturas Urbanas - Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte/MG . Diretor administrativo-jurídico do Instituto COURB. helio@courb.org

1 - Introdução Diante do impulso industrial vivido pelo Brasil, sobretudo durante a década de 50, e a consequente aceleração no processo de urbanização, muitas pessoas abandonaram suas vidas no meio rural em busca das supostas novas oportunidades decorrentes da construção do espaço urbano. Lamentavelmente, boa parte desse contingente migrante não alcançou o objetivo esperado, restando-lhes ocupar espaços onde com um custo habitacional compatível à sua renda. Áreas supostamente desocupadas aos olhos de quem necessitava urgentemente de um local para se instalar representavam, muitas vezes, a única opção aos que não desejavam retornar à vida no campo. Nesse cenário a informalidade se tornou cada vez mais utilizada pelo brasileiro na apropriação do espaço urbano. Embora por vezes representasse a única saída para muitas pessoas, o emprego da informalidade nesse processo é acompanhado de restrições que geralmente colocavam o morador de assentamentos informais em situação delicada. Brevemente, pode-se pontuar a insegurança nas relações econômicas, gerada pela inexistência de título de propriedade privada, obstaculizando o acesso às linhas de crédito, bem como a escassa oferta de equipamentos e serviços urbanos. O tema é tratado pelo economista peruano Hernando de Soto em sua obra "O Mistério do Capital"1, trazendo o título de propriedade formal como forma segura de garantir o recolhimento de tributos e a realização de negócios entre particulares. O conceito de propriedade ultrapassa a noção pura e simples da afirmação da posse, sendo também capaz de garantir transações associadas a esse título. A ausência do título é o que faz da propriedade

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DE SOTO, Hernando. O mistério do capital: por que o capitalismo da certo nos países desenvolvidos e

fracassa no resto do mundo. Rio de Janeiro: Record, 2001. 306 p.

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