rEVISTA INVESTNEWS Edição 4 • novembro 2021
Precatórios Saiba todos os detalhes sobre eles e a PEC do governo
Em um evento realizado no dia 03 de agosto, o Ministro da Economia Paulo Guedes informou que o governo sugere um parcelamento dos precatórios. A fala causou uma repercussão e polêmica entre os brasileiros e, principalmente, para quem detém esses títulos. Mas, antes de falarmos sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios, é importante falarmos sobre o que são eles. De modo geral, quando um indivíduo ou organização processa o Poder Público e recebe uma indenização pelo feito, são emitidas ordens de pagamento reconhecidas pela Justiça brasileira. Nesse sentido, o documento que formaliza esta operação é denominado precatório. Então, nele haverá a indicação do montante que o Tesouro Nacional precisará arcar para uma Pessoa Física ou Jurídica. Vale dizer que não é qualquer débito que se torna um precatório, apenas os valores acima de 60 salários mínimos.
Como os precatórios funcionam?
disputas de pensão, salário, indenização por falecimento ou invalidez, entre outras. Vale dizer que os precatórios de natureza alimentar têm prioridade na ordem cronológica de pagamento.
No momento em que um precatório é emitido, o valor da dívida precisa ser adicionado ao orçamento do governo, afinal, ele deve ser quitado futuramente. Dessa forma, as solicitações, recebidas até o dia 1º de julho de cada ano, são transformadas em precatórios e colocadas na proposta orçamentária do ano seguinte. O certo é que todo valor acrescido no orçamento anual do governo seja pago até o encerramento do ano. Entretanto, alguns detalhes podem comprometer a quitação dentro do período correto. No caso dos precatórios, não há como penhorar os bens para pagá-los. Logo, o titular deste documento possui duas possibilidades: • Aguardar o pagamento da dívida • Colocar o precatório à venda para uma ou mais pessoas e, como resultado, ele vira uma espécie de investimento para quem o adquire
Precatórios de natureza não-alimentícios ou comum. Desapropriações, descumprimento de obrigações contratuais e cobranças incorretas de impostos, são exemplos de disputas atreladas a este tipo de precatório.
PEC dos Precatórios Nos anos 90, eles ganharam os holofotes e marcaram presença nos noticiários pela sucessão de escândalos de corrupção. Entretanto, o motivo do retorno do protagonismo dos precatórios foi a possibilidade do parcelamento deles, pois o governo pode não ter capacidade de pagá-los. No dia 09 de agosto deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou ao Congresso Nacional a PEC dos precatórios. No geral, esta proposta visa a modificação na forma de correção desta modalidade de dívidas e sugere a fragmentação dos “superprecatórios”.
Tipos de precatórios
Precatórios de Natureza Alimentar
Esta modalidade de precatórios é resultado de processos vinculados ao sustento pessoal, como 17
