PRESTAÇÃO DE CONTAS MANDATO VEREADOR Ivan Moraes 2021.1

O PRIMEIRO ANO DO SEGUNDO MANDATO

Essa é a primeira vez que eu faço um segundo mandato. E é a primeira vez deste segundo mandato em que a gente se organiza para relatar o que temos feito. A experiência de não ser mais novato na Câmara Municipal do Recife é, de fato, diferente. Como diferente (e melhor) é poder contar, pela primeira vez, com uma bancada do PSOL no legislativo municipal, fortalecida pela vereadora Dani Portela. Também podemos celebrar o fato de a oposição à esquerda do PSB ter crescido (somos cinco). Menor que na legislatura passada, a bancada do governo continua hegemônica, ocupando 28 das 39 cadeiras.

Por um lado, é importantíssimo poder contar com mais mandatos na tarefa de defender um estado garantidor de direitos e levantar a voz por grupos historicamente excluídos da sociedade, como mulheres, pessoas negras e LGBTQIA+. Mais gente defendendo o direito à cultura e à comunicação; mais gente compreendendo que o mercado imobiliário não pode sozinho planejar a cidade, compreendendo a centralidade da atenção básica no direito à saúde e a importância de se ter políticas públicas que deem conta da crise econômica. Os desafios, porém, multiplicaram-se na mesma proporção.

Iniciamos este segundo mandato sob a batuta da pandemia. Para se ter uma ideia, ainda não houve nenhuma sessão ordinária presencial.

Todas elas, assim com audiências públicas e sessões solenes, têm sido realizadas de forma virtual. A atitude sanitariamente correta também prejudica a participação popular e mesmo as necessárias conversas entre parlamentares que podem influir nas votações. Desta forma, algumas leis que prejudicam o acesso a direitos acabaram sendo aprovadas

com muito mais facilidade do que seria com galerias cheias. Um bom exemplo é a reforma da previdência municipal, aprovada em junho, que promete retirar até 1 bilhão de reais do funcionalismo público para gerar caixa e realizar obras.

Alguns aprendizados do último período, porém, começam a render frutos. A experiência de interferir no orçamento público a partir de emendas realizadas durante o ano começa a se materializar na medida em que organizações que atuam com pessoas em situação de rua, com mediação de conflitos, com comércio popular, com comunicação pública, com turismo de base comunitária e com saúde integrativa começam a acessar recursos e empreender importantes projetos.

Seguimos com a estratégia de embasar críticas em estudos com qualidade técnica e, a partir disso, foi possível incidir em áreas importantes como a limpeza urbana, a coleta e destinação do lixo e mesmo a vacinação em territórios vulnerabilizados da cidade.

Mandato militante, estivemos presentes em todas as mobilizações pelo impeachment do presidente Bolsonaro. E temos contribuído reverberando conteúdos e buscando sensibilizar cada vez mais pessoas sobre a importância de se antecipar o fim do pior governo da história da Nova República, que boicota a ciência e celebra a violência.

Neste primeiro relatório deste segundo mandato fica negritado o tanto de demandas que há para quem busca defender direitos em tempos de retrocesso. São mais de 70 atividades realizadas, divididas em quatro eixos prioritários em que se localizam lutas, sonhos, perrengues e vitórias de grupos que estão na luta todo dia. Coletivos que se percebem na nossa construção, que nos alinham e que, de mãos dadas, nos fortalecem rumo à sociedade mais justa e feliz que ainda teimamos em construir.

Ivan Moraes Vereador do Recife

AVANÇO DO CONSERVADORISMO, AUTORITARISMO E FASCISMO

Começamos um novo ciclo na Câmara Municipal do Recife, na luta por pautas que há muito a gente atua, dentro e fora da Casa José Mariano.

Atuamos conjuntamente com a mandata de Dani Portela, vereadora e mulher negra mais votada da história da Câmara e, em articulação com a bancada de esquerda (que também cresceu) estamos em permanente articulação, na luta contra o avanço do conservadorismo, que formalizou na Câmara a Bancada Cristã, defensora de pautas conservadoras e retrógradas.

No âmbito federal, temos um governo negacionista, ultraconservador, mostrando a cada dia sua face autoritária com mais força, agindo em favor da crise sanitária e contribuindo diretamente para a morte de mais de meio milhão de pessoas pela Covid-19. Bolsonaro e todo seu aparato decidiu nos matar, atuando pela desinformação, mas nós tínhamos a certeza de que não íamos deixar de lutar pela vida com dignidade. O governo nos negou vacinas, mas não contava com a decisão da população de não morrer e foi obrigado a viabilizar a imunização, ainda há passos lentos pro contexto urgente em que vivemos. E é por isso que neste ano fomos às ruas.

Por aqui, a gestão da cidade mudou, mas é o PSB quem continua no poder, com uma comunicação focada em propaganda e com uma base cheia de conservadores e bolsonaristas. Na Câmara do Recife temos duas oposições, uma de esquerda e a conservadora. A cada sessão nosso desafio só cresce, pois a disputa da Tribuna está cada vez mais acirrada por constantes falas e posicionamentos que destilam discursos de ódio e intolerância, vestidos de liberdade de expressão.

Nosso mandato segue como sempre, junto e fortalecendo as articulações, grupos, movimentos e coletivos da sociedade civil que lutam contra o aumento das desigualdades, em favor dos direitos, contra as violências que esse contexto autoritário tem escancarado a cada dia mais. E é esse diálogo que contribui pra nossa atuação, como na vice-presidência da Comissão de Direitos Humanos na Câmara.

Participamos das duas mobilizações de rua da campanha #forabolsonaro, seguindo todas as medidas sanitárias, reforçando a necessidade do Presidente Bolsonaro sair do poder, de responder por seus crimes, que temos o direito à #vacinanobraço e à #comidanoprato. O primeiro ato Fora Bolsonaro no Recife aconteceu em 29 de maio e não terminou nada bem, pois a polícia agiu com truculência exatamente na hora em que o ato estava se dispersando. Repudiamos e repercutimos toda a correria, balas de borracha, gás de efeito moral e muita violência do momento muito triste que o PSB fez questão de incentivar. No segundo ato #ForaBolsonaro, ainda mais gente tomou as ruas. O 19 de junho, da mesma forma que o ato anterior, foi marcado pelo cumprimento dos protocolos de prevenção ao coronavírus, mostrou que as pessoas estão mais atentas e corajosas, a ponto de entenderem a importância de tomar as ruas mesmo num contexto de violências.

Assessoramos juridicamente o caso de um jovem que teve sua liberdade de expressão violada e estava sendo processado judicialmente por ter criado perfil satírico do Governador Paulo Câmara (PSB). Atuamos com o objetivo de dar visibilidade ao caso, através da apresentação de requerimentos, fala em Plenário da Câmara, publicações nas redes sociais e, na assessoria jurídica, estivemos junto com o Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), que passou a acompanhar o caso.

Aprovamos o Projeto de Lei de nossa autoria, que originou a Lei Municipal 18.798, de 20 de maio de 2021 e instituiu a Política Municipal de Promoção dos Direitos dos Migrantes e Refugiados para, entre outros, se contrapor ao contexto autoritário e conservador, que também recai sobre a população migrante, crescente na cidade do Recife. A proposta foi construída em diálogo com o COMIGRAR - Comitê Interinstitucional de

Apoio aos Migrantes.

Aprovamos 05 emendas ao projeto de lei da Reforma da Previdência dos Servidores e Servidoras Municipais, que tramitou através de uma tática autoritária da gestão municipal (PSB), em junho, sendo aprovada na sessão mais longa da Câmara Municipal do Recife. O Prefeito João Campos impôs a retirada de direitos há muito conquistados pela categoria, passando por cima do debate de gênero e de raça. Apresentamos 34 emendas, junto com o Sindicato dos Servidores Municipais do Recife (SINDSEPRE) , com os mandatos de Dani Portela (PSOL) e Osmar Ricardo, Liana Cirne e Jairo Brito, do PT, visando minimizar os impactos, mas a Câmara aprovou o PLE, praticamente, na íntegra.

Continuamos atuando contra o abuso na exploração do serviço de radiodifusão, com a disseminação de notícias falsas (fake News) que desinformam e confundem a população sobre a pandemia. Acompanhamos e pressionamos para que à Rádio Ministério Nova de Paz fosse atribuída, pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), medida de reparação por veicular falsas notícias sobre vacinação e tratamentos à covid-19.

Em abril deste ano a emissora foi obrigada a veicular material educativo sobre a covid-19, o que comemoramos juntamente com as 12 organizações da sociedade civil que assinaram a representação que apresentamos em 2020.

SEGUNDA ONDA DA PANDEMIA

O início da vacinação contra covid19 em dezembro de 2020 lançou uma perspectiva de esperança para o primeiro semestre de 2021 no mundo. A imunização de grandes contingentes da população mundial é uma etapa fundamental para a superação da pandemia. O Reino Unido, no dia 8 de dezembro de 2020, se tornou o primeiro país a iniciar a vacinação, seguido de EUA, Canadá e países vinculados à União Europeia.

O Brasil, apesar da urgência, mas por negligência do Governo Federal, só começou a operar, lentamente, o Plano Nacional de Vacinação em 17 de janeiro de 2021. Segundo balanço apresentado pelo Observatório Covid19 da Fiocruz, as medidas de contenção adotadas em 2020 não foram suficientes para trazer a incidência de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) por Covid-19 a níveis baixos e, mesmo quando ocorreu redução de novos casos, os números se mantiveram em níveis elevados em todos os estados da federação. Em relação a óbitos, se observou números muitos expressivos, reflexo da pressão no sistema de saúde que não conseguiu atender à alta demanda. Infelizmente, a tendência de crescimento das taxas de contaminação e mortalidade por SRAG/Covid-19 identificadas no primeiro semestre de 2020 se repetiu no primeiro semestre de 2021, chegando à marca de mais de 500.000 mortes no país.

Nosso mandato se contrapôs fortemente à condução negacionista e genocida do Governo Bolsonaro no enfretamento da crise sanitária, por sua negligência na compra e obtenção de vacinas, pelos problemas logísticos na aquisição de insumos, como oxigênio e seringas, pela destinação insuficiente de recursos do orçamento federal para o SUS e pela reprodução de fake news deslegitimando uso das vacinas e promovendo o uso de medicamentos comprovadamente ineficazes para o tratamento da SRAG causado por covdid-19, como a Cloroquina. Nos posicionamos nas ruas, nas redes e nos espaços legislativos.

No cenário local, denunciamos, permanentemente, as posturas das gestões do PSB, na Prefeitura do Recife e no Governo do Estado, não alinhada com o negacionismo do governo Bolsonaro, mas bastante condescendente com as pressões dos setores produtivos locais, contrários à adoção de lockdown como medida de contenção à expansão da pandemia.

Por outro lado, apontamos a falta de transparência e o modo como o PSB desconsiderou o profundo cenário de desigualdades sociais presente em nosso estado e na cidade do Recife. Ao invés de fortalecer os serviços da atenção básica como meio de acesso da população aos testes, ao tratamento ou mesmo à vacinação, optou pela implantação de uma “rede paralela ao SUS”, terceirizada a altos custos, operada por Organizações Sociais da Saúde que já controlavam os principais contratos de gestão em nível municipal e estadual.

Esses fatores foram apontando um aprofundamento dos efeitos da epidemia por aqui, revelaram iniquidades no acesso à testagem, tratamento e vacinação, com diferenças de indicadores de acesso expressivos entre a população branca, de renda mais elevada, e as pessoas mais vulnerabilizadas, em geral preta e parda, que depende totalmente de políticas públicas de saúde para mitigação da pandemia. Concluímos o semestre com um acúmulo de denúncias sobre a situação do enfrentamento à Covid-19 pela Prefeitura do Recife e com a motivação para, no início do semestre, sistematizar os dados e propor estratégias alternativas que reduzam as desigualdades no acesso à testagem, tratamento e, em especial, à vacinação completa entre os grupos mais vulnerabilizados.

Protocolamos Ação Popular para suspensão dos decretos estaduais que estabeleciam o retorno das aulas presenciais, juntamente com os mandatos do PSOL, da vereadora Dani Portela e das Juntas Codeputadas Estaduais, em abril. O pedido foi recusado e continuamos articulando com sindicatos e organizações de educação, reunindo com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e com a Defensoria Pública do Estado (DPE). Ainda no final do primeiro semestre, realizamos tratativas com o SIMPERE para que, em julho, tratemos da luta contra o retorno das aulas presenciais no Recife.

UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIAS: ENFRENTAMENTO À LGBTQIA+ FOBIA E AO TRANSFEMINICÍDIO

Os últimos tempos têm sido realmente intensos para aquelus que lutam por direitos humanos e políticas públicas que possam ser realmente estruturantes para nossa sociedade. Além de um vírus que levou muitas vidas e um presidente que exerce a necropolítica da miséria, do desemprego e da fome, vimos como resultado o aumento das diferenças sociais existentes em nossa sociedade. Com o colapso da saúde e da economia, vimos um retrocesso nas políticas de combate ao ódio em suas diversas faces: seja no racismo, no machismo, no cis-sexismo e na LGBTQIAP+fobia. Os efeitos colaterais da pandemia foram muito mais sentidos pelas pessoas que sempre sentiram as mazelas sociais na pele e na rotina.

Não é surpresa, infelizmente, que vivemos no país que mais mata pessoas trans e travestis no mundo. Ao mesmo tempo, somos os que mais consomem conteúdo adulto protagonizado por estas mesmas pessoas. Somente em 2020 foram 175 assassinatos notificados de pessoas trans, um aumento de 41% em relação ao ano de 2019. E o estado de Pernambuco, infelizmente, reflete essa realidade. O machismo anda unido com o cis-sexismo na prática transfóbica e no transfeminicídio.

No Recife, somente no primeiro semestre deste ano, foram notificados quatro casos de violências que levaram à morte quatro vidas de mulheres trans e travestis da cidade, com alcance na mídia. Se faz importante frisar que esses números são de casos notificados e que a subnotificação

da violência LGBTQIA+fóbica é uma realidade que precisa ser superada a partir da fiscalização e da cobrança para que as políticas de identificação e qualificação destes crimes sejam executadas.

Há ainda o pouco alcance midiático que estas mortes tão brutais e inaceitáveis têm, fruto do descaso que a sociedade coloca nessas vidas e que também precisa ser superado pelo fortalecimento das organizações da sociedade civil que lutam por justiça. Os assassinatos, sempre com requintes de crueldade, são também reflexo da falta de políticas públicas voltadas para a população LGBTQIA+ e a precarização das que já existem, que não conseguem dar a assistência social, psicológica, educacional e empregatícia necessária para que esta comunidade possa gozar de uma cidadania plena.

Sabemos que há uma cascata de vulnerabilidades às quais estas pessoas são empurradas e somente lutando pela melhoria dos equipamentos e serviços já existentes e pela criação de novas políticas públicas é que podemos ter uma atuação efetiva na preservação destas vidas.

Com este cenário e com a entrada de novas pessoas LGBTQIAP+ na equipe do mandato, criou-se o Setorial Babado LGBTQIA+, núcleo que tem como missão pensar estratégias para fortaleçam as políticas públicas para a comunidade. A importância deste núcleo se dá no trabalho junto aos movimentos sociais, na reflexão e criação de políticas de promoção

da cidadania e garantia de direitos para a população LGBTQIA+, além da atuação na redução de danos e riscos nas vivências destes corpos. Nosso trabalho é lutar por justiça quando a luta pela vida não tiver dado conta.

Construímos e participamos da Frente Popular de Enfrentamento à Transfobia, junto com outros mandatos parlamentares municipais, estaduais e movimentos sociais, para pensar políticas públicas efetivas e pressionar para que sejam executadas, como a casa de acolhimento voltada para a população LGBT, em especial trans e travestis.. A Frente foi criada para denunciar e dar visibilidade aos casos de agressão transfóbica e trans-feminicídio que acontecem no Recife e em Pernambuco.

Colaboramos com a realização da Conferência da Rede Autônoma de Trans e Travestis de Pernambuco (RATTS-PE), que elaborou a Carta-Proposta Contra o Extermínio da População de Travestis e Transexuais em Pernambuco, utilizada na incidência junto aos órgãos públicos, com grande repercussão na mídia. Como resultado, foi divulgada a criação da casa de Acolhimento para População LGBT com o nome de Roberta Silva em homenagem à travesti que teve 40% do seu corpo queimado.

Acompanhamos o caso de transfeminicídio da travesti Lorena, que foi fazer uma cirurgia em São Paulo e foi abandonada durante um incêndio na clínica. O mandato prestou assistência à mãe, ao companheiro e à amiga Yasmin, articulando a ida e a volta de São Paulo, garantindo segurança, assessorando a família em relação ao enterro e à garantia que o nome social de Lorena fosse usado na lápide. Atuamos em articulação com a mandata Quilombo, coordenada pela vereadora Erica Malunguindo, de São Paulo.

Acompanhamos o caso de transfeminicídio da travesti Roberta, que vivia em situação de rua nas imediações do Cais de Santa Rita, região central do Recife e foi queimada viva por um adolescente, enquanto dormia. O crime gerou grande comoção na cidade. Nosso mandato foi acionado desde o início e atuou com articulação e comunicação para apoiar o ato que ocorreu na frente do Palácio do Campo das Princesas e para produzir materiais educativos para o combate à transfobia.

UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIAS: COMBATE AO RACISMO

O combate ao racismo precisa estar na agenda programática de qualquer grupo organizado, de representação institucional ou não. No nosso mandato não poderia ser diferente. Já passou da hora de levarmos a sério que nesse sistema capitalista, o racismo se mantém e engrandece.

Há em curso um projeto político nacional pela fortificação das muitas ferramentas de violência étnico-racial. O atual presidente, genocida que é, trabalha contra o povo e a favor do vírus, da fome e da morte.

A pandemia de covid-19 aqui no Recife, desde o seu início, se mostrou mais letal para pessoas negras. Mesmo com a campanha de vacinação já instalada na cidade, as pessoas negras do Recife continuaram sendo as que mais sofreram impactos negativos provocados pela falta de ações sanitárias mais eficazes no combate ao vírus. Além disso, a pandemia também escancarou o problema da fome no Brasil, que já vinha se agravando ao longo desses últimos anos. A grave crise econômica, acentuada pela pandemia, deixou milhões de pessoas desempregadas e com insegurança alimentar e nutricional. O vírus e o desemprego, deliberadamente estimulados pelo presidente, reforçaram o projeto de genocídio de povos étnico-raciais no país. Outro problema recorrente é a violência letal e direta do Estado, que também colabora com o genocídio do povo preto, dessa vez através da bala. Vivenciamos meses de muita angústia, graças às diversas operações policiais país a fora que culminaram na execução de mais corpos pretos, como na operação no complexo do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, em maio.

Todos esses acontecimentos culminaram na reação do movimento negro brasileiro. No Recife, a ANEPE organizou atos contra as políticas genocidas do presidente, denunciando seus crimes e pedindo por vacina no braço, comida no prato, e Fora Bolsonaro! Estivemos presentes nessas manifestações não somente por entendermos que Bolsonaro precisa ser parado, mas também por entendermos que o racismo estrutura as diversas relações de poder existentes na sociedade brasileira, e por isso, as pessoas negras e indígenas precisam ser sujeitas fundamentais na elaboração de políticas públicas, se de fato queremos sair dessa lama de mortes e violência.

Outros casos de violência racista também acarretaram em movimentações aqui no Recife. Os pedidos de #JustiçaPorMiguel continuaram ecoando pelas ruas da cidade no primeiro semestre deste ano, nos diversos protestos organizados por sua família, com apoio da ANEPE. O descaso imposto às crianças pretas é um problema histórico que precisa ser combatido, e a justiça pela vida de Miguel é um passo importantíssimo para difusão da problemática no nosso país.

Entendemos que nosso mandato não precisa somente estar presente nessas manifestações, mas também construir com esses grupos as agendas e ações continuadas de combate ao racismo e promoção da igualdade étnico-racial. Toda essa movimentação no primeiro semestre de 2021 reforçou, no nosso mandato, a certeza de que a nossa atuação no poder legislativo não pode considerar justiça social sem trazer consigo o papel que a violência racial exerce sobre os povos negros e indígenas. A construção de um Estatuto da Igualdade Étnico-Racial, em parceria com outros mandatos, organizações e coletivos; o uso dos meios de denúncia do legislativo, e a manutenção de diálogo com grupos antirracistas são ações que tentam refletir, minimamente, nosso empenho na promoção de uma cultura de sociedade sem racismo.

Realizamos, em parceria com a mandata de Dani Portela, a construção do Estatuo da Igualdade Racial, junto com movimentos e coletivos negros. Contribuímos com pesquisas nos eixos temáticos trazendo acúmulos de temas que já trabalhamos no primeiro mandato. A existência

do GT pressionou para que o projeto de Estatuto a ser apresentado na Câmara seja esse construído com os movimentos raciais da RMR.

Apresentamos emenda parlamentar (nº163/2021) no projeto da LDO 2022 referente à ampliação do Programa de Combate ao Racismo Institucional da PCR, instituído em 2014, mas que sofre de uma defasagem e falta de comprometimento do poder municipal na efetividade dessa política pública. Na defesa, pautamos o combate ao racismo e a promoção da igualdade racial, mas nossa emenda foi rejeitada.

Incidimos pela tramitação de projeto de lei PLO 160/2019, de nossa autoria, que prevê a criação de uma Lei Municipal de Combate ao Racismo Religioso, que ‘’assegura, nos locais que especifica, o direito ao uso de indumentária, objetos e pinturas corporais e ao modo de se portar típicos e tradicionais de um povo ou comunidade’’.

Trabalhamos na elaboração de um Projeto de Lei que obriga a retirada de bustos e nomes de ruas que remetam a escravocratas, através de pesquisas às legislações sobre a temática existentes em outras cidades, em consonância com outros mandatos do PSOL que tem buscado iniciativas semelhantes Brasil a fora.

Incidimos pela tramitação de dois Projetos de Resolução que alteram o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife, sendo um primeiro que dispõe sobre a criação de espaço reservado, para colocação de símbolos religiosos e afins na Câmara de Vereadores, (PRES 18/2021) e o segundo que prevê a retirada da Bíblia e do nome de Deus de ambiente da Câmara, sendo substituídos pela Constituição Federal (PRES 16/2021).

Acolhemos a demanda da criação de uma Renda Básica Municipal para famílias pobres e periféricas da cidade do Recife, através do recebimento da carta-protesto da ANEPE: Vacina e Comida!, durante protesto realizado pela Articulação Negra de Pernambuco (ANEPE) com cerca de 50 pessoas em frente à Câmara Municipal do Recife.

UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIAS: MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COMO ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO

Um dos principais erros de gestores públicos, num sistema de exclusão de novas possibilidades, é não considerar a sociedade civil organizada como parte da solução de problemas de ordem pública. A violência que ronda as periferias das grandes cidades é resultado de problemas estruturais conhecidos, como o racismo, o machismo e o patriarcado, a falta de acesso à educação e saneamento básico, por exemplo. Entretanto, há de se considerar a forma como a ordem liberal vigente age na nossa cultura de relações interpessoais. Ciente dessa situação, desde 2019 nosso mandato vem num processo de aproximação e construção política enriquecedor com lideranças comunitárias e pessoas que atuam com mediação de conflitos em Núcleos de Mediação de Conflitos de algumas comunidades do Recife.

Vivenciamos nos Núcleos de Mediação de Conflitos um trabalho sob outra perspectiva, que busca superar a norma cultural individualista, patriarcal e conflituosa na qual nascemos e crescemos, onde o senso de comunidade é constantemente bombardeado com ideias que alimentam violências e enfraquecem o sentimento de empatia. Conhecemos espaços comunitários de escuta, acolhimento e suporte, geridos, em sua maioria, por voluntários e voluntárias dispostas a estabelecer uma outra forma

das pessoas resolverem seus atritos. São brigas por som alto, cachorro latindo alto, obras do vizinho, falta de pensão alimentícia etc. Casos de violência doméstica também chegam como demanda nas associações e núcleos de mediação. Vimos que o caminho seguido nesses espaços é o do diálogo, da capacidade de desenvolver naquela comunidade o senso de harmonia e cooperativismo, sem necessariamente envolver o aparato policial na equação.

Muitas vezes problemas menos complexos acabam tomando outras proporções, quando se envolve a justiça punitiva e os agentes de segurança pública. E não queremos aqui diminuir, de forma alguma, o papel do Estado no fornecimento de meios para combater a violência. Muito pelo contrário. Mas é importante mostrar a importância dos Núcleos Comunitários e chamar a atenção do governo municipal para que essa outra forma de lidar com conflitos do dia-a-dia seja incorporada integralmente na estrutura programática da gestão da Prefeitura do Recife. O papel ativo de encaminhamento para órgãos públicos, que possuem o dever e a estrutura para lidar com casos complexos como esses, é algo assegurado pelos Núcleos.

Vimos que os Núcleos Comunitários fomentam a cidadania, onde moradores e moradoras recebem suporte para a retirada de documentos, contato com empresas de distribuição de água e energia, e outras questões burocráticas. Crianças e adolescentes das comunidades envolvidas recebem desses espaços os benefícios de uma relação digna com seus colegas e o lugar onde moram. Essa relação promove o diálogo, a educação libertadora, e o sentimento de pertencimento entre todos e todas.

Em Santo Amaro, por exemplo, os jovens se organizam e fazem articulação junto aos moradores e moradoras para que, juntos, discutam os problemas na sua vizinhança, que vai desde problemas de infraestrutura à violência policial. A preocupação com a formação de jovens lideranças passa a ser uma das prioridades desses espaços de organização social.

Impactos positivos surgem de iniciativas como essas.

Iniciamos a execução de emenda parlamentar para Núcleos Comunitários de Mediação de Conflitos, de autoria de nosso mandato, com a destinação de recursos aos núcleos de Nova Descoberta, Ibura de

Cima, Ibura de Baixo, Santo Amaro e Caranguejo Tabaiares. Realizamos audiência com Secretário Municipal de Segurança Urbana para tratar da execução de emenda, além de tratativas com as Secretarias de Orçamento, de Direitos Humanos e de Prevenção à Violência para que a emenda fosse executada com os objetivos previstos pelas representações dos Núcleos durante a elaboração das emendas à LOA 2021, ainda em 2020: campanha de divulgação e estrutura de funcionamento. Conseguimos convencer o secretário de Segurança Urbana e produzir a campanha de comunicação.

Como resultado, tivemos o acordo de executar a emenda conforme interesse dos núcleos.

Em conjunto com representantes dos Núcleos, realizamos oficinas de planejamento da campanha de comunicação dos Núcleos Comunitários de Mediação de Conflitos para divulgar e fortalecer a imagem dos Núcleos nos 05 territórios de atuação, bem como para definição de materiais de escritório e de higiene para combate à covid-19 a serem definidos. Terminamos o semestre com a campanha pronta, prevendo ações de visibilização das pessoas que atuam nos Núcleos, com camisas padronizadas para a equipe, sinalização dos Núcleos, disseminação de cartazes e faixas em espaços de grande circulação nas comunidades, veiculação de spots de áudio com mensagens sobre a mediação de conflitos, através de moto som.

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2021

ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E RENDA

ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E RENDA

Passamos 2020 reafirmando que a pandemia escancarou as desigualdades sociais do país e, infelizmente, iniciamos 2021 com milhões de pessoas sentindo diretamente esses efeitos, resultado de um desgoverno que atua contra a vida da população. No Recife, capital mais desigual do Brasil, segundo dados do IBGE, nosso mandato continuou acompanhando diretamente ações no campo da assistência social e da geração de trabalho e renda.

E a luta para que o município implemente uma Renda Básica foi uma de nossas prioridades do início do ano legislativo. Levamos para a Câmara a proposta sistematizada pelo PSOL durante a campanha de 2020, de auxílio de R$ 350,00 mensais para as 30 mil pessoas mais pobres da cidade. Nosso mandato realizou pesquisa e trabalho técnico que gerou um documento que mostrava exatamente de onde os recursos podem sair do município para viabilizar a proposta. Aprovamos um requerimento, indicando à prefeitura a criação do Programa Municipal de Renda Básica, e logo na sequência o vereador Rinaldo Júnior (PSB), base do governo, sugeriu a formalização da Frente Parlamentar pela Renda Básica. Enquanto PSOL, Dani Portela começou a presença na Frente e Ivan vai terminar, por conta da proporcionalidade partidária. Também estamos articulados com a campanha Renda Básica Recife, criada pelos movimentos sociais e pelas Frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular.

E se a pandemia acentua desigualdades, a população em situação de rua necessitava ser prioridade nas políticas públicas contra o avanço da Covid-19. Nosso mandato esteve junto contribuindo com o Movimento Nacional da População em Situação de Rua e da Pastoral do Povo de Rua. Atuamos fortemente na fiscalização dos serviços dos contratos dos

restaurantes populares, onde realizamos denúncias ao Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) sobre a qualidade da alimentação que vem sendo servida no restaurante popular municipal Josué de Castro. E a manutenção dos valores contratados pela Prefeitura do Recife, apesar da redução de custos por parte da empresa JMC Refeições Coletivas LTDA. Preparamos um dossiê e pedimos providências urgentes. Também elaboramos cinco emendas modificativas ao projeto da LDO voltadas à assistência social, trabalho e renda da população em situação de rua.

Com a proposta de fortalecer a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional propomos uma emenda à Lei de Diretrizes e Bases (LDO), aprovada como subemenda, contemplando a temática da segurança alimentar e nutricional e agricultura urbana. O que compromete o município com a pauta da agricultura urbana e agroecologia nas leis orçamentárias. Percebemos que temos no Recife o desafio de que a Prefeitura esteja mais comprometida com essa pauta, especialmente com o fortalecimento da agricultura familiar e do comércio local.

Caminhamos lado a lado dos movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) na implantação da Cozinha Solidária MTST, na Vila de Santa Luiza, na Torre, que ocupou imóvel da Prefeitura, que estava abandonado há mais de 10 anos. A instalação da cozinha permitiu a distribuição de refeições para enfrentamento da situação de fome que cresce na cidade. E continuamos com a atuação nas frentes de formação, uma das prioridades do nosso mandato. Realizamos oficinas de orçamento com o Fórum DCA Recife, contribuindo os/as profissionais, na busca de maior autonomia na luta pelos direitos de crianças e adolescentes.

ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E RENDA Ação Estratégica: Incidir pela implantação, e posterior monitoramento, do Programa de Renda Básica Municipal e de ações de Renda Emergencial.

Ação Estratégica: Fortalecer a luta das/os trabalhadoras/es informais e formais na luta por seus direitos e contra as precarizações

• Participamos das plenárias da Articulação Renda Básica Recife, chamados pelas frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular, que criaram uma articulação que reúne organizações e movimentos populares em defesa da renda básica municipal.

• Desenvolvemos uma campanha de comunicação sobre o trabalho e a pandemia em formato de série que intitulamos #SérieTrabalho nas redes sociais do mandato. Durante o mês de maio, a campanha promoveu um debate sobre trabalho e o contexto de pandemia, com personagens diversos/as, em seus territórios ou locais de trabalho: uma marisqueira, uma entregadora por aplicativo, um ambulante do comércio informal e uma mãe que estava sem trabalho remunerado (desempregada). Acompanhamos as interações e comentários nas redes e também circulamos o material por WhatsApp.

• Aprovamos, em conjunto com a mandata de Dani Portela, um requerimento indicando à Prefeitura do Recife a criação de um Programa Municipal de Renda Básica, inspirado na proposta apresentada pelo PSOL durante a campanha de 2020 com previsão de auxílio de R$ 350,00 por mês para as cerca de 30 mil famílias mais pobres da cidade.

• Participamos da Frente pela Renda Básica da Câmara Municipal e estamos representados enquanto bancada do PSOL, nesse primeiro momento pela vereadora Dani Portela. Nosso mandato assumirá posteriormente, uma vez que a proporcionalidade partidária só garante uma vaga para o PSOL na Frente. Mesmo assim, estivemos presentes em quase todas as reuniões.

• Aprovamos 02 emendas à LDO 2022 (PLE 11/2021) para empregabilidade da população em situação de rua. Uma primeira prevê sua inclusão nos programas de capacitação e promoção de renda da Prefeitura; e a segunda prevê a inserção da população em situação de rua no mercado de trabalho. Na construção das emendas, dialogamos com o Movimento Nacional da População em Situação de Rua.

ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E RENDA Ação Estratégica: Fortalecer a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, priorizando a aquisição de produtos/alimentos das cadeias produtivas locais e da agricultura urbana.

• Aprovamos emenda à LDO 2022 sobre Soberania Alimentar e Nutricional e Agricultura Urbana, que acrescentou às prioridades da gestão municipal o tema da agroecologia urbana. Previmos, a partir de debates com o Centro Sabiá, a implementação e o apoio à produção agroecológica, formação, capacitação técnica e de gestão, estruturas de beneficiamento, comercialização, incentivo à produção e à compra, por parte da Prefeitura, de produtos da agricultura urbana.

• Realizamos dois pedidos de informação sobre as compras municipais de alimentos da produção local, ambos direcionados à Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas Sobre Drogas, a partir dos quais fomos informados sobre o cardápio fornecido em cada unidade de acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade e que a Prefeitura não faz aquisição de produtos da agricultura familiar, não havendo recursos destinados a esse fim.

• Elaboramos o dossiê 01/2021, sobre as “Alterações na execução do contrato do Restaurante Popular pela Prefeitura do Recife: diminuição de serviços, manutenção de preço e descumprimento da Lei 8.666/93”. No estudo, apontamos 14 das 23 obrigações contratuais da contratada que representam custos e que, em função do fechamento do Restaurante Popular Naíde Teodósio e do refeitório do Restaurante Josué de Castro (em função da Pandemia da Covid-19), tiveram os custos redu-

zidos, sem que seus custos tivessem sido subtraídos dos preços pagos.

• Apresentamos denúncia ao Ministério Público de Contas (TCE) sobre o contrato dos Restaurantes Populares, embasada no dossiê 01/2021, elaborado pelo nosso mandato, sobre as “Alterações na execução do contrato do Restaurante Popular pela Prefeitura do Recife: diminuição de serviços, manutenção de preço e descumprimento da Lei 8.666/93”. A Prefeitura foi notificada pelo TCE e o cardápio do restaurante foi readequado, de acordo com os parâmetros estabelecidos no contrato.

• Realizamos uma Oficina de formação sobre o contrato dos restaurantes populares, com pessoas em situação de rua atendidas pelo Projeto de Abrigamento de Emergência, da Pastoral do Povo de Rua. A oficina embasou as pessoas para participarem da pesquisa “O cardápio do restaurante popular Josué de Castro” para a coleta e sistematização de dados, à luz dos itens contratados pela Prefeitura.

• Denunciamos a situação dos restaurantes populares em audiência com a Secretária de Desenvolvimento Social, Juventude, Política sobre Drogas e Direitos Humanos; em Sessão da Câmara; no Comitê Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua; e através de assessoria de imprensa e divulgação em nossas redes sociais.

• Apoiamos o processo de consolidação da Cozinha Solidária do MTST, na Vila Santa Luzia, na Torre, que ocupou imóvel da Prefeitura do Recife, abandonado há mais de 10 anos, para produzir e distribuir mais de 200 refeições por dia. O mandato integrou a equipe jurídica e apoiou tratativas com a Prefeitura e outros parlamentares para a consolidação desse importante equipamento comunitário.

ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E RENDA Ação Estratégica: Incidir pela implantação e monitorar o programa municipal de microcrédito popular.

• Apresentamos sugestões ao Projeto de Lei de criação do Programa Crédito Popular do Recife, de iniciativa do Executivo (PLE 02/2021), que, por dispensa do prazo de emendas, exigiu que nosso mandato, em articulação com outros mandatos, buscasse espaços para sugerir ajustes.

Em articulação com a bancada de oposição à esquerda, em diálogo com a oposição conservadora e a base do governo, após reuniões com secretários municipais, um acordo permitiu que “emendas” chegassem à Comissão de Legislação e Justiça. Ao final, garantimos a priorização de mulheres, jovens, pessoas com deficiência, pretos e pardos para concessão de crédito.

Outras atividades • Aprovamos 01 emenda à LDO 2022 (PLE 11/2021) para ampliação da rede de assistência social para a acolhida e atendimento da população em situação de rua. A construção da emenda ocorreu conjuntamente com o Movimento Nacional da População em Situação de Rua. • Participamos de debates virtuais da Frente Estadual em Defesa do SUAS, sobre o contexto do SUAS em relação ao desfinanciamento e as mobilizações para chamar atenção sobre a situação. Acompanhamos os debates e dialogamos sobre a implantação de uma Frente Parlamentar Municipal em Defesa do SUAS no Recife. Em nossa atuação dialogamos com o Gabinete do Deputado Estadual Isaltino Nascimento (PSB), Secretaria Executiva de Assistência Social de Pernambuco, organizações da Frente SUAS/PE, como FET/SUAS. • Realizamos 03 Oficinas de Orçamento com o Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife, com vistas à maior qualificação dos profissionais que atuam nas instituições que compõem o Fórum, na luta por mais recursos para políticas públicas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Apresentamos como está formado o orçamento público municipal através da LOA, PPA, portal da transparência, e o Orçamento Criança e Adolescente. Participaram cerca de 15 pessoas por encontro, representantes de organizações que compõem o Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife e do COMDICA.

CULTURA

CULTURA

A legislatura de 2021 se iniciou com grande pressão sobre nosso mandato, no que concerne ao direito à Cultura. A Gestão do PSB, que se findara em 2020, deixou para a gestão atual, também do PSB, um dos maiores passivos da história da pasta da Cultura, mesmo tendo entregue, totalmente restaurado, o Teatro do Parque, fruto de uma luta de quase uma década por parte de entidades e movimentos da sociedade civil. Além do mais, estávamos entrando num segundo ano atípico, sob a ameaça de uma pandemia, um vírus global que já havia vitimado mais de 4 milhões de pessoas, desde o final de 2019 até janeiro de 2021.

Com as manifestações culturais ainda impedidas de acontecerem, desde as menos numerosas quanto aos grandes eventos do nosso ciclo festivo, o mandato procurou intensificar a fiscalização dos investimentos em cultura, a mobilizar a cadeia produtiva da cultura e a se articular com os movimentos culturais emergentes, formados para tentar incidir junto ao poder público municipal, sobretudo no intuito de tirar do papel as verbas que já estavam alocadas para a cultura e que não foram executadas, por negligência ou incompetência.

Procuramos incidir na execução dos editais da cultura municipal: o SIC 2019/20, com R$ 5,6 milhões; o SIC 2020/21, com R$ 9 milhões; e a LEI Aldir Blanc, uma lei federal que destinou R$ 11 milhões para a Prefeitura do Recife ajudar emergencialmente quem faz a cultura do munícipio, mas que apenas cerca de R$ 2,5 milhões encontrou destinação. Portanto, a Prefeitura iniciou 2021 devendo explicações sobre quase R$ 20 milhões que poderiam ter atenuado o sofrimento de agentes culturais, artistas e técnicos, que não tiveram de onde tirar o pão nesses tempos de exceção sanitária.

Para tanto, reorganizamos uma grande articulação, intitulada A Cultura precisa Sobreviver, iniciada logo após a expedição do decreto de calamidade pública, em março de 2020, que impedira a cultura de se movimentar. Com as Juntas Codeputadas, participamos da criação da Comissão Popular Mista A Cultura Precisa Sobreviver, reunindo os mandatos das vereadoras Dani Portela (PSOL) e Liana Cirne (PT), da deputada Tereza Leitão (PT).

Atentos aos grupos da sociedade civil, a exemplo da Rede de Espaços de Cultura, que reúne os coordenadores dos espaços alternativos de cultura e do Acorde, movimento do segmento de música, entre outros, procuramos incidir nas propostas apresentadas pela nova gestão, sobretudo no AME Carnaval e São João (Auxílio Municipal Emergencial). Incidimos pela incorporação das demandas da técnica, que não haviam sido contempladas na primeira versão e incidindo junto à PCR para doação de cestas básicas para os trabalhadores do Comércio Popular, que também sofreram sobremaneira com a paralização dos grandes eventos.

A despeito do esforço da atual gestão da pasta da cultura para recuperar o diálogo e dar conta do passivo herdado, até o final do primeiro semestre de 2021, a PCR ainda não havia pago todas as verbas do Sistema de Incentivo à Cultura do Município. Da mesma forma, ainda não se estabeleceu o destino dos recursos da 2ª fase da Lei Aldir Blanc no Recife.

São milhões de reais que estão destinados, mas não chegam à cultura local, que agoniza asfixiada pela burocracia e ineficiência do poder público municipal.

CULTURA Ação Estratégica: Acompanhar as discussões, fiscalizar e incidir na elaboração, execução de políticas culturais da cidade do Recife.

• Ainda em janeiro, o mandato realizou audiência com novo Secretário de Cultura e novo Presidente da FCCR sobre as perspectivas para a política municipal de cultura, LAB, SIC/FIC e Carnaval. Com o intuito de criar um ambiente favorável ao diálogo, o que não vinha acontecendo na gestão anterior, nos colocamos enquanto oposição, mas com intenção de construir coletivamente e fortalecer a política municipal.

• Fiscalizamos a execução da Lei Aldir Blanc Recife, denunciando a falta de investimento de mais de R$ 8 milhões, uma vez que a Prefeitura recebeu o R$ 10,8 milhões e só empenhou R$ 2,7 milhões. Para tanto, recolhemos dúvidas referentes à LAB e mobilizamos para a realização de uma primeira live da Comissão Mista Popular A Cultura Precisa Sobreviver, onde denunciamos o baixíssimo volume de empenho e pagamento de subsídios aos espaços culturais e para editais de fomento.

• Construímos e atuamos na Comissão Mista Popular A Cultura Precisa Sobreviver em articulação com as mandatas estaduais da deputada Teresa Leitão (PT) e das Juntas Codeputadas (PSOL), das vereadoras Dani Portella (PSOL) e Liana Cirne (PT), com o intuito de atuar como ponte entre as demandas da sociedade civil ligadas à Cultura e o Poder Legislativo.

Foram realizadas três lives: Lei Aldir Blanc, Orçamento para a Cultura e Cultura sob o ponto de vista cíclico (ciclos culturais).

• Atuamos pela Implantação de Auxílio Emergencial do Carnaval e, a partir do Projeto de Lei do Executivo PLE 01/2021, que instituiu o AME

carnaval do Recife com dispensa do prazo de emendas. Publicizamos a existência do edital e os pontos que poderiam ser melhorados, sugerindo, sem sucesso, a inclusão das pessoas que trabalham na técnica, ou artistas e grupos que constroem o carnaval do Recife, mesmo que morando ou com sede em outros municípios.

• Incidimos para a implantação de Auxílio Emergencial do São João, o que veio a ocorrer através do PLE 21/2021. Divulgamos o edital, indicamos os pontos que divergíamos no PLE e propusemos sugestões para as comissões (mais uma vez foi dispensado o prazo de emendas). Dentre as proposta, foram incluídas as pessoas da técnica, em condições ainda abaixo do ideal.

• Fiscalizamos a Execução do SIC, iniciando com uma consulta a proponentes com projetos do SIC 2019, mas que ainda não haviam assinado contrato e nem recebido recurso da PCR. Diante da situação, fizemos denúncias nas nossas redes sociais e passamos a alertar sobre a falta de pagamento também do SIC 2020 detalahndo os números durante a live sobre orçamento da cultura, realizado pela Comissão Mista Popular A Cultura Precisa Sobreviver.

• Apresentamos quatro emendas à LDO sobre política de cultura (PLE 11/2021): garantia da execução dos editais nos anos correspondentes; distribuição mais equitativa dos recursos da Política de Cultura entre festividades e ciclos culturais, equipamentos culturais, formação e desenvolvimento das linguagens artísticas e culturais; a preservação do patrimônio material e imaterial; e a rádio Frei Caneca FM com autonomia orçamentária. Todas as nossas emendas sobre esse tema foram rejeitadas.

CULTURA Ação Estratégica: Apoiar política e materialmente as manifestações culturais independentes e periféricas.

• Fortalecemos o movimento educativo e artístico Sopa da Rio Moxotó (Ibura), uma realização do Coletivo Escuta Jovem, com apoio de parcerias que, nesses tempos de pandemia da Covid-19, agrega à programação do Cine Clube Educativo, a distribuição de sopa, cestas básicas e Itens de higiene para a 70 moradoras da comunidade a cada edição. O Mandato tem contribuído com a mobilização de recursos, assim como com a estrutura e o conteúdo de comunicação educativo.

SAÚDE E POLÍTICA DE DROGAS

SAÚDE E POLÍTICA DE DROGAS

Era de se imaginar que, durante a maior crise sanitária da história da idade contemporânea, os esforços do nosso mandato sobre as políticas de saúde precisariam ganhar um lugar especial. Não deixamos de lado a tarefa de seguir lutando pela universalização da atenção básica, mas compreendemos que a Covid ainda é central na conjuntura em que vivemos. Assim, passamos a compor (desta vez de fato e de direito) a Comissão Especial de Acompanhamento do Covid19 na Câmara e, a partir deste espaço, seguimos propondo e fiscalizando ações do poder executivo durante a pandemia. Esta conjuntura fez com que nossa equipe fosse reforçada com uma profissional de saúde com ampla experiência e formação em saúde coletiva e no Sistema Único de Saúde.

Já iniciamos o ano cobrando mais transparência da Prefeitura com relação aos gastos dispensados de licitação, que ainda não apareciam como deveriam no portal designado para este fim. Mas desde o início do ano também foram grandes nossos esforços para garantir que grupos que considerávamos prioritários tivessem acesso à imunização contra o vírus. Rodoviários e rodoviárias, puérperas, pessoas em situação de rua estudantes da área da saúde, pessoas com deficiência adultas e adolescentes, foram os grupos que demandaram seus direitos e que tiveram no nosso mandato um aliado de primeira hora.

Junto com a vereadora Dani Portela (PSOL) e outros mandatos, seguimos cobrando a contratação de profissionais que já passaram por concursos públicos e apoiando politicamente a luta de profissionais de enfermagem por uma lei que garante seu piso salarial.

Assim, atuamos institucionalmente através de mais de 50 requerimentos, como também não nos furtamos de participar de mobilizações de rua e de campanhas protagonizadas pela sociedade civil.

Seguimos fortalecendo a pauta antiproibicionista e buscando soluções para ampliar o acesso a medicamentos à base da maconha para pessoas que têm essa necessidade. Temos buscado cada vez mais espaços para o diálogo interinstitucional, fortalecendo associações e iniciativas como o Ambulatório Canábico do SIS/UFPE. Nem sempre obtivemos sucesso. Uma importante emenda que garantia o foco da redução de danos nas políticas municipais sobre drogas foi barrada na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que só demonstra a importância de se cada vez mais ocupar com qualidade os espaços institucionais para que possamos superar a lógica do negacionismo à ciência e do preconceito ditando normas e indicando como serão utilizados recursos públicos.

São milhões de reais que estão destinados, mas não chegam à cultura local, que agoniza asfixiada pela burocracia e ineficiência do poder público municipal.

SAÚDE E POLÍTICA DE DROGAS Ação Estratégica: Lutar pela universalização da atenção básica e pela priorização da população mais vulnerável nas iniciativas de prevenção e mitigação da Covid19.

• Elaboramos nota técnica Nº 08, denunciando a falta de transparência dos gastos com Covid-19 na nova gestão da PCR. Nela, buscamos publicizar a interrupção na publicação dos gastos realizados a partir de janeiro de 2021, pela Prefeitura do Recife, no que se refere à aquisição de bens e serviços para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. O anúncio e destaque de dados da Nota Técnica durante sessão da Câmara repercutiu e resultou no retorno das publicações sobre os dados referentes aos gastos com a Covid-19.

• Elaboramos e aprovamos 31 requerimentos para melhorias na atenção básica e pela priorização da população mais vulnerável no enfrentamento à Covid-19 (prevenção e mitigação). Acolhemos as demandas sugeridas pela sociedade civil, para inclusão entre os grupos prioritários para vacinação, de estudantes de medicina, de pessoas com síndrome de down maiores de 18 anos, pessoas com deficiência e adolescentes.

Incidimos pela aceleração da vacinação da população em situação de rua, bem como por melhor acessibilidade nos locais de vacinação.

• Aprovamos 21 requerimentos de vacinação, postos e testagem, articulando com os grupos que solicitaram as demandas e dialogando com a Secretaria de Saúde para atendimento das solicitações. Realizamos consulta à população sobre atraso dos resultados de testagem da covid e comparecemos à carreata promovida pelo Grupo Fazendo Acontecer, pela priorização da vacinação de pessoas com down e com deficiência. Participamos de Reunião Pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara sobre pessoas com deficiência e covid-19 e comparecemos ao ato realizado pela Associação de Indígenas em Contexto Urbano Karaxuwanassú, pela vacinação dos indígenas em contexto urbano.

• Elaboramos duas emendas à LDO 2022 sobre atenção básica e Covid-19 (PLE 11/2021), estabelecendo, dentre as prioridades da gestão municipal: (i) a priorização da melhoria e ampliação da rede de saúde básica; e (ii) o monitoramento e a ampliação da política integral de saúde da população negra. Ambas foram rejeitadas.

SAÚDE E POLÍTICA DE DROGAS Ação Estratégica: Monitorar e fortalecer iniciativas públicas antiproibicionistas e laicas sobre drogas e saúde mental.

• Apresentamos emenda à LDO 2022 sobre política de drogas e saúde mental (PLE 11/2021), que foi aprovada na Comissão de Legislação e Justiça, mas que foi reprovada em plenário. Nossa emenda propunha intensificar a política sobre drogas, com foco na redução de danos, por meio de ações integradas, Inter setoriais e transversais, direcionadas ao uso abusivo de crack e outras drogas, viabilizadas através de suas secretarias e órgãos municipais.

• Monitoramos e nos posicionamos contra projetos de lei e resoluções proibicionaistas sobre drogas na Câmara municipal (PLO 97/2021; PLO 172/2021; PLO 259/2021; PLO 258/2021; PLO 275/2021; PRES 02/2021; PRES 10/2021), com elaboração de emendas voto contrário, como no caso do Projeto de Resolução que institui a “Frente Parlamentar em defesa da família, da vida e de políticas de drogas” embasando nossas emendas e votos na Constituição Federal e em nosso princípio antiproibicionista. Atuamos em conjunto com o mandato de Dani Portela (PSOL).

• Realizamos duas Reuniões Públicas sobre Saúde Mental, sendo uma para discutir “A saúde mental em tempos de retrocesso: tarefas do município na luta antimanicomial”, e outra para debater “Redução de danos” Envolveram-se na atividade o Fórum de Trabalhadores do Recife e do Fórum Pernambucano de Saúde Mental; movimento “Revogaço”; Conselho Regional de Psicologia; Escola Livre de Redução de Danos; Movimento Nacional dos Usuários da Luta Antimanicomial; Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas; Secretaria de Saúde do Recife; Movimento Nacional da População em Situação de Rua; Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Compad); Programa de Atenção Integral aos Usuários de Drogas e seus familiares (Programa Atitude).

• Promovemos, em parceria com a mandata das Juntas Codeputadas Estaduais, articulação com a diretoria do LAFEPE para produção do óleo à base de canabidiol. Nosso mandato vem se debruçando sobre o tema e, provocado pelo diálogo com o LAFEPE, nos programamos para, no segundo semestre, elaborar nota técnica apresentando o embasamento jurídico e estudo de demanda para a produção pelo LAFEPE.

SAÚDE E POLÍTICA DE DROGAS Ação Estratégica: Mobilizar e fortalecer conselhos, articulações e sujeitas/os da sociedade civil que atuam nos temas do direito à saúde, mortalidade materna e políticas de drogas.

• Realizamos, em parceria com o mandato de Dani Portela (PSOL), audiência pública sobre o chamamento de Profissionais de Saúde concursados(as) (edital 001/2019) da Secretaria de Saúde do Recife, a partir de diálogos com o grupo de pessoas aprovadas no concurso, pedidos de informação e requerimentos dirigidos à Prefeitura sobre vacâncias dos diversos cargos elencados no concurso e pesquisas no Diário Oficial. No processo, dialogamos com o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemia (SINDACS/PE); Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (SATENPE); Conselho Municipal de Saúde do Recife; Ministério Público de Pernambuco (MPPE); além das secretarias de Saúde e de Gestão de Pessoas, da Prefeitura do Recife. A Audiência Pública foi acompanhada por muitas pessoas pelo Youtube (1.347 visualizações) e resultou no envio, pela Prefeitura, da lista com os cargos do edital e as vagas a serem preenchidas, além da abertura de curso introdutório para os agentes de endemias.

POLÍTICA URBANA

POLÍTICA URBANA

A Política Urbana é um guarda-chuva que comporta diversas áreas de atividade fundamentais para efetivação do direito à cidade, como o planejamento urbano, a manutenção e zeladoria urbana, as obras de infraestrutura, as ações de controle urbano e a ocupação dos espaços públicos, sendo, portanto, um dos eixos que mais surgem demandas para o mandato desde que chegamos à Casa José Mariano.

Após o ano de 2020 em que a demanda por isolamento social fez aumentar ainda mais o debate sobre as condições de moradia, ao mesmo tempo que vimos ampliar o número de pessoa em situação de rua e um Plano Diretor que ameaça Zonas Especiais de Interesse Social ser aprovado a toque de caixa nos últimos dias do ano, chegamos em 2021 tendo ainda mais certeza da necessidade de atuarmos para que a nossa cidade seja repensada, sabendo que o caminho é longo, árduo e exigirá muito trabalho.

Com o processo de flexibilização das medidas de restrição social e o início da retomada das atividades econômicas, voltaram a se intensificar as ameaças de despejo em todo o Brasil, sendo Pernambuco o terceiro estado do país com o maior número de famílias correndo o risco de perderem suas casas. Para enfrentar essa situação, nosso mandato se envolveu numa grande mobilização nacional, puxada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, PSOL e mais uma dezena de organizações da sociedade civil, para conseguir, através de uma ADPF protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal, a suspensão temporária dos despejos no Brasil até dezembro de 2021 em virtude da pandemia da COVID-19.

Continuamos, portanto, olhando para o planejamento urbano e para política de habitação com seriedade e compromisso, buscando fortalecer os movimentos sociais e as comunidades que estão em constante luta por condições de viver mais dignas na cidade e construir, com campo institucional - apesar da desesperança que a conjuntura política nos impõe - alternativas para o desenvolvimento e aplicação de instrumentos que atuem na proteção de áreas de interesse social, ambiental e histórica.

Tarefa que estamos desenvolvendo desde 2018 quando teve início o processo de revisão do Plano Diretor do Recife e que se desdobrará ainda nos próximos anos, com a regulamentação das outras Lei que compõem o Plano de Ordenamento Territorial.

Para a efetivação da justiça socioambiental nos territórios do Recife, no campo da política urbana, foi necessário, ainda, que continuássemos com atenção aos recorrentes problemas com obras de infraestrutura. Por má gestão dos contratos, falta de diálogo com as populações afetadas e discutíveis prioridades na aplicação dos gastos públicos, o descaso e o racismo ambiental são evidentes em quase todos os territórios populares do Recife.

Além disso, em todo o primeiro semestre, insistimos que práticas como a concentração de investimentos em áreas nobres, como as milionárias reformas do calçadão da Rua da Aurora e da Rua do Futuro, ou o bilionário contrato da gestão do lixo, restrito a praticamente uma única empresa, precisam ser repensadas ou equalizadas. A capital mais desigual do país só vai conseguir se livrar dessa triste antipremiação no dia que optar por executar uma política urbana com um orçamento direcionado para tornar todo o território do Recife, de Passarinho à Boa Viagem, um lugar bom de se viver.

POLÍTICA URBANA Ação Estratégica: Garantir incidência política, visibilidade, acompanhamento jurídico e técnico às comunidades em risco de remoção devido à especulação imobiliária e a espera de habitacionais.

• A partir de diálogo com a Campanha Despejo Zero, protocolamos, junto com a mandata de Dani Portela (PSOL) o Projeto de Lei que suspende despejos, desocupações ou remoções forçadas no município do Recife, durante a pandemia da Covid-19 (PL 110/2021). Trata-se de uma ação nacional da Campanha que articulou o protocolo de projetos em todo o Brasil. Contudo, o PL recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal.

• Realizamos, em conjunto com a Mandata de Dani Portela (PSOL) e das Juntas Codeputadas Estaduais (PSOL), CPDH, CAUS e MTST a Mobilização e Mapeamento socioespacial da Comunidade da Linha (Sítio Santa Francisca e Comunidade Paz e Amor), no Ibura, como uma das estratégias de enfrentamento à ameaça de despejo resultante de ação judicial da Transnordestina Logística S.A. Atuamos na mobilização social da comunidade, articulando a rede de luta, participando das assembleias e atos, facilitando o diálogo com os atores institucionais e a produção de dados e conteúdo de comunicação, a partir da pesquisa com as famílias ameaçadas de remoção.

• Realizamos Audiência Pública sobre a situação de ameaça à Comunidade da Linha (Sítio Santa Francisca e Comunidade Paz e Amor), como marco das mobilizações e estratégia de advocacy da comunidade.

A audiência pública serviu para dar maior visibilidade à luta, bem como às

informações sobre a situação social, econômica e de moradia das famílias. Como conquista, o despejo foi adiado graças à mobilização nacional e consequente suspenção, pelo STF, dos despejos pelo prazo de 6 meses.

• Realizamos Audiência Pública pela suspensão de implantação de sistema viário e seus impactos na comunidade da Vila N.S. Fátima, na Imbiribeira, uma vez que a Prefeitura está promovendo a desapropriação de terreno utilizado pela comunidade para abrir uma via de acesso ao Home Center Ferreira Costa. Dialogamos com a Prefeitura, MPPE, Comissão de Justiça e Paz, a empresa e com a comunidade. Realizamos Audiência Pública, foi criado um grupo de trabalho para sugerir alternativas, esvaziado pela PCR. Continuamos dando apoio jurídico à comunidade.

• Fortalecemos, em parceria com as Juntas Codeputadas Estaduais (PSOL), a luta pela permanência e estruturação da Ocupação Vila Bom Jesus, em Passarinho, com mediação de debate entre a comissão de moradores/as, a Prefeitura e a Defesa Civil acerca da problemática de inundação que ocorreu no mês de maio, em decorrência das fortes chuvas.

Buscamos a construção de soluções alternativas sem remoção e, até então, a permanência dessas pessoas vem sendo mantida no local.

• Incidimos pelo acesso aos critérios de distribuição das unidades do habitacional do Encanta Moça com o objetivo de saber os planos da Prefeitura, se as mesmas seriam destinadas para quem vive nas palafitas e os prazos de execução. Em conjunto com o Coletivo Pão e Tinta e a mandata de Dani Portela (PSOL), MTST, CAUS e moradores/as da comunidade do Bode, no Pina, dialogamos com a Secretaria de Participação Social e encaminhamos pedido de informação.

POLÍTICA URBANA Ação Estratégica: Acompanhar discussões, disseminar informações e incidir sobre projetos de lei urbanística, como POT e Plano de Mobilidade.

• Realizamos reunião com secretário de Planejamento e Licenciamento Urbano que visou compreender a linha de atuação da nova gestão à frente da Secretaria e da atuação do mandato na política urbana. Tratou-se das expectativas de envio da LUOS, TDC e Outorga para a Câmara, onde buscamos abrir um canal de diálogo com o secretário e nos planejar para a chegada dos projetos de legislação urbanísticas.

• Durante o primeiro semestre desenvolvemos o projeto especial de sistematização e publicização dos resultados do Plano Diretor do Recife, aprovado no final de 2020, com o objetivo de fazer um registro histórico da metodologia empregada pelo poder executivo, da atuação, estudos e proposições do mandato, as críticas e propostas formuladas pela sociedade civil organizada e apresentar uma síntese dos principais avanços e riscos para cidade a partir da nova legislação. O mandato, com o suporte da contratação de uma consultoria especializada por meio do desenvolvimento de um projeto especial, realizou todas as etapas do processo de sistematização: análise, produção de textos, infográficos, diagramação, produção de imagens, convite para a escrita de textos de apresentação por parceiros. Serão produzidas cartilhas e um documentário sobre o processo de revisão ocorrido em 2020.

• Participamos de debate sobre as o novo Plano Diretor do Recife e os impactos nas ZEIS, numa promoção da Ação Comunitária Caranguejo Uçá, na Ilha de Deus, em conjunto com a mandata de Dani Portela,

transmitida pelo Programa de Rádio Boca da Ilha, com participação de lideranças locais e de outras comunidades. Apresentamos alterações para cerca de 100 pessoas presentes, a grande maioria da comunidade da Ilha de Deus, além de representantes da CPP, CAUS, Ação Caranguejo Uçá, Caranguejo Resiste, Associação de Três Carneiros Alto e Coletivo Pão e Tinta, Mandata Dani Portela. Ao final, reafirmamos nosso compromisso e disponibilidade para fortalecer as ZEIS. • Com a perspectiva de início da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo para 2021 o mandato se programou para incidir sobre o debate dessa importante legislação. Como a PCR não retomou a discussão da LUOS, demos início, no primeiro semestre, à produção de um material educativo sobre conceitos e instrumentos da LUOS, para ser lançado no segundo semestre de 2021. Desenvolvemos o conceito e linguagem do produto, produção dos textos, esquemas gráficos e o material ainda está em fase de produção gráfica. Trabalho em parceria com a CAUS. • Apesar de estar previsto no Plano Diretor que a regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir e a Transferência do Direito de Construir deveria ocorrer em até 120 dias após a entrada em vigor da Lei do Plano Diretor, a PCR não deu início à discussão da regulamentação dos instrumentos. Esse fato impossibilitou o início das atividades. De toda forma, realizamos, neste primeiro semestre, estudos com o objetivo de subsidiar a atuação do mandato no futuro.

POLÍTICA URBANA Ação Estratégica: Incidir na Política de Infraestrutura e Manutenção Urbana junto a Prefeitura do Recife.

• Elaboramos parecer sobre a situação das obras do PAC BEBERIBE II Porto da Madeira e principais problemas identificados pela comunidade, a partir do qual articulamos reunião entre a Secretária de Saneamento e a comissão de moradores(as) do Porto da Madeira. Na pauta, a conclusão das Obras do Lote II do PAC Beberibe II que teve como desdobramento a realização de visita ao local, com a secretária, a comissão comunitária, a construtora e nosso mandato, para deliberações in loco. Como resultado, foram acelerados os ajustes que a comunidade reivindicava, como reparos em serviços já danificados (reparos nas calçadas, desobstrução de tubulações de drenagem) e explicadas as expectativas de solução definitiva para os alagamentos.

• Fortalecemos as mobilizações sociais em torno de obras de macrodrenagem da bacia do Rio Tejipió promovidas pelo Forum do Rio Tejipió (FORTE). Acompanhamos, junto com os mandatos de Dani Portela (PSOL), Cida Pedrosa (PCdoB), Chico Kiko (PP) e Joselito Ferreira (PSB), de uma caravana pela bacia do Rio Tejipió, desde o Curado, até Coqueiral que sensibilizou os mandatos a realizarem uma Audiência Pública para debater a necessidade de investimentos para obras de macrodrenagem na bacia do rio Tejipió. Também participamos de reunião entre a PCR e as comunidades, no IPSEP, buscando garantir uma posição mais favorável à escuta das comunidades. Como resultado e conquista da luta da comunidade, a PCR anunciou investimentos de R$ 3 milhões na limpeza de trecho do Rio Tejipió no IPSEP.

• Fiscalizamos a implantação do projeto de redução de velocidade do automóvel e maior fluidez do pedestre da Beira Rio da Madalena.

Atuamos em conjunto com a AMECICLO e um Grupo de Moradores(as) da Beira Rio e adjacências, participando de reuniões com a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), enquanto mediadores, no intuito de agenciarmos uma solução consensual para atender as demandas dos movimentos e dos grupos de moradores reivindicantes. Como resultado, obtivemos mudanças na Avenida Beira Rio, com inclusão de novos semáforos e faixas de pedestres, além de redutores de velocidade, martelos, nas esquinas da via.

POLÍTICA URBANA Ação Estratégica: Incidir na Política de Infraestrutura e Manutenção Urbana junto a Prefeitura do Recife.

• Denunciamos indícios de irregularidade no edital de licitação do Lixo (edital EMLURB 01/2021), através de representação junto ao Ministério Público de Contas e ao MPPE, a partir da elaboração da Nota Técnica 08/2021, onde nos debruçamos sobre as regras propostas para a contratação de serviços de engenharia para limpeza urbana, coleta e destinação de resíduos sólidos. Nossa representação, junto com os questionamentos do Núcleo de Engenharia do Tribunal de Contas de Pernambuco, subsidiou determinação do próprio TCE de suspensão do certame.

• Como repercussão e desdobramento da Nota Técnica Nº 08/2021, realizamos Audiência Pública sobre a licitação do lixo no Recife onde reverberamos os vícios de licitação que encontramos, já apontados pelo TCE em outros certames, como concentração de serviços, por exemplo.

Participaram da Audiência o Fórum Lixo Cidadania, a Câmara Técnica de Resíduos Sólidos (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES), a EMLURB, a Associação Nacional dos Catadores(as) de Materiais Recicláveis (ANCAT).

• Como desdobramento da Audiência Pública sobre a licitação do lixo, grupos da sociedade civil cobraram do mandato uma ação de fiscalização da coleta seletiva de lixo no Recife, buscando apoio para reverter a situação de fragilidade que enfrentam as 09 cooperativas de catadores/ as de materiais recicláveis da cidade, frente à política municipal de coleta seletiva. Dialogamos com a coordenação da ANCAT, com o Fórum Lixo Ci-

dadania e a ABES, nos apropriando da conjuntura e visando uma atuação mais contundente, durante o segundo semestre. Até então, conhecemos a realidade das cooperativas e estamos buscando construir, conjuntamente, possíveis alternativas. Nesse processo de aproximação com o tema, visitamos a Cooperativa Pro-Recife.

• No início do ano, do mesmo modo que em 2020, realizamos a Campanha Antes que chova, onde recolhemos demandas de ações de drenagem para enfrentamento aos efeitos do período chuvoso. Recebemos pedidos de intervenção de quem mora em 17 bairros da cidade (Várzea, Imbiribeira, Passarinho, Nova Descoberta, Vasco da Gama, Alto Santa Terezinha, Bomba do Hemetério, Linha do Tiro, Água Fria, Mustardinha, Jardim São Paulo, Brasília Teimosa, Coqueiral, Macaxeira, Caxangá, Brejo da Guabiraba e Pina. Conseguimos aprovar 37 requerimentos de serviços de manutenção urbana a serem feitos pela Prefeitura antes do período de chuva, dentre os quais acompanhamos o conserto da ponte em Passarinho.

• Encaminhamos requerimentos e dialogamos com a EMLURB para realização de ações de Manutenção Urbana, como a limpeza das canaletas, poda e extração de árvore, limpeza e desobstrução de rede de drenagem, instalação de cerca em parque infantil, manutenção da quadra de esportes, serviços de dragagem e limpeza de rios e canais, melhorias em sistemas de macrodrenagem, além de recolhimento de resíduos da pesca artesanal (cascas de sururu etc.). Fizemos, ainda, apelo à diretoria da COMPESA para regularização de fornecimento de água e construção das rampas de acesso aos Incidir politicamente no debate sobre ocupação popular dos espaços públicos e a sua qualificação.

POLÍTICA URBANA Ação Estratégica: Incidir politicamente no debate sobre ocupação popular dos espaços públicos e a sua qualificação.

• Realizamos reunião com o Secretário de Licenciamento e Políticas Urbanas e a Secretaria Executiva de Controle Urbano, juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores(as) do Comércio Informal do Recife (SINTRACI). Na pauta, a execução de Emenda Parlamentar para construção de barracas do comércio informal no entorno do hospital Barão de Lucena; a distribuição de Cestas Básicas aos Comerciantes Informais; Projeto de Linha de Crédito destinado aos comerciantes recifenses; a situação de comerciantes informais da UFPE, da Avenida Conde da Boa Vista e da Rua da Saudade.

• Atuamos em defesa da Permanência das pessoas que trabalham com o comércio informal de espetinhos da Rua da Saudade, juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores(as) do Comércio Informal do Recife (SINTRACI). Incidimos junto à Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano pela resolução do impasse criado para liberação do uso do terreno da Prefeitura na rua da Saudade.

• Apoiamos a União dos Barraqueiros da UFPE na revitalização dos pontos de comércio informal de alimentos da UFPE (Hospital das Clínicas e CFCH/CAC), participando de reuniões com a Reitoria e com a PCR, sempre nos posicionando enquanto mediadores, no intuito de agenciarmos uma solução consensual para atender à revisão do projeto dos nichos do CFCH, proposta pelos barraqueiros, para readequação deles à realidade dos usos atuais.

• Participamos das reuniões preparatórias sobre o Ocupe Passarinho com vistas ao nosso envolvimento com as ações previstas na e para a comunidade. Sempre em parceria com o Espaço Mulher, dialogamos com a ONG Visão Mundial sobre sua expectativa de realização de uma pesquisa na comunidade de Passarinho servir de base para a Audiência Pública que realizaremos no segundo semestre, junto com a mandata de Dani Portela (PSOL). A atuação em torno do Ocupe Passarinho também conta com a participação de representantes da Casa da Mulher do Nordeste e da Rede de Mulheres Negras.

• Atuamos contra a invasão de praça em Brasília Teimosa, incidindo na intermediação do diálogo entre a Prefeitura e a comunidade, uma vez que quem mora no local havia denunciado, sem solução, a invasão de um parque infantil localizado numa praça na Avenida Brasília Formosa (beira-mar), no bairro de Brasília Teimosa, por um comerciante local. O mandato atuou dialogando com o comerciante e com a secretaria de mobilidade e controle urbano, em busca de uma melhor solução para o impasse e consequente requalificação do espaço público. Dialogamos com EMLURB, Sec. de Infraestrutura, Secretaria de Política Urbana, moradores dos bairros atendidos. Como conquista tivemos a liberação da praça e a garantia da Prefeitura de que o espaço será requalificado.

EQUIPA Equipa do Mandato coordenado pelo vereador Ivan Moraes (PSOL) • Aída Polimeni

• Julia Magnoni

• Aluízio Câmara

• Luana Varejão

• Ana Beatriz Paes

• Mayara Santana

• André Araripe

• Mayra Clara

• Beto Figueiroa

• Michel Platini

• Catarina de Angola

• Otávio Rêgo

• Elessandra lima

• Patrícia Teodósio

• Evlyn Cavalcanti

• Pedro Ernesto

• Fernando de Barros

• Rafaela Clericuzi

• Israel Uçá

• Rafael Tenório

• Jaqueline Martins

• Yasmim Alves

• João Pedro Simões