Jornal Advogado Dezembro by Jornal do Advogado

CUIABÁ, 20 DE DEZEMBRO DE 2020

Edição 212

Tu és da justiça a clava forte! Delegado da CAA/MT Rondonópolis recebe Moção de Aplausos

Diretoria da CAAMT participa do “Ao Encontro da Advocacia” e visita região norte de MT 7

diante de um cenário social marcado pelo isolamento. Ao seu lado, assumiram também a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, como vice-presidente, bem como o desembargador José Zuquim Nogueira, na cadeira de corregedor-geral da Justiça. Página 3

Advocacia faz protesto por ausência de juiz na Comarca de Porto Alegre do Norte

Profissionais da advocacia de cinco municípios do Norte de Mato Grosso participaram de protesto organizado pela 27ª Subseção de Vila Rica, em Porto Alegre do Norte (a 1.143 km de Cuiabá). O ato foi realizado na frente do Fórum para chamar a atenção do Judiciário, pois a Comarca está há quase um ano sem magistrado. Página 4

O papel do juiz criminal na sociedade contemporânea

Alair Ribeiro

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4ª Turma do STJ vincula dano moral a interesses existenciais ao afastar indenização Ao reformar condenação por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel, a 4ª Turma do Superior Tribunal

de Justiça definiu balizas para a configuração da ofensa real aos chamados interesses existenciais — aquela que, segundo o colegiado, pode efetivamente dar margem a indenização. Página 10

Moderno e acessível, novo Fórum de Lucas do Rio Verde é inaugurado e pode crescer no ritmo da cidade Pagina

REIVINDICAÇÃO HISTÓRICA

Cuiabá, 20 de Dezembro de 2020

JORNALADVOGADO

A NOVA REFORMA ADMINISTRATIVA E O DESAFIO DOS GESTORES

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES é advogada atuante em direito empresarial, direito administrativo e tributário e consultora em compliance.

reforma administrativa contida na PEC 32 tem suscitado uma série de discussões, não apenas a nível parlamentar, mas também no mundo acadêmico administrativista e entre os servidores que ingressaram sob o regime jurídico único. A maioria das discussões tem ressaltado as principais mudanças no regime de contratação dos servidores, mas percebe-se que os motivos da reforma administrativa vão além da mudança das regras para contratação de pessoal. O tema é delicado e merece uma profunda análise estratégica por parte do Poder Executivo. Em perspectiva histórica, a reforma administrativa de 1964 teve como princípio a obtenção de rendimento e produtividade da Administração Federal. No Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (1995), dentre as perguntas básicas de diagnóstico, questionou-se a necessidade do contingente de funcionários existente para o desempenho das funções do Estado. Discutiu-se sobre as organizações públicas quanto a qualidade e eficiência de suas

operações e se os serviços estavam voltados prioritariamente para o atendimento do cidadão, ou mais orientados para o simples controle do Estado. O passado revela que as reformas administrativas foram precedidas de crises fiscais, demonstrando a crescente incapacidade do Estado em atender às demandas cada vez maiores dos vários setores da economia e grupos correspondentes, tornando concreto o conceito do sociólogo e economista James O’Connor (The Fiscal Crisis of the State , 1973). É certo que numa crise, a primeira tendência é olhar para “dentro” e tentar diminuir os gastos, cortar aquilo que, a princípio, não é essencial. Porém, diminuir custos nem sempre resulta em melhores serviços. O fato é que, como bem destacou Woodrow Wilson (“The study of administration, 1887), “observando-se, cada dia, os novos encargos que o Estado é compelido a assumir, cumpre ao mesmo tempo distinguir claramente como lhe caberá desincumbir-se deles”. A exposição dos motivos da PEC 32 vem sustentada em três eixos: a modernização do Estado,

proporcionando à sua atuação maior dinamicidade, racionalidade e eficiência; a aproximação do serviço público da realidade do país; e a garantia de condições orçamentárias e financeiras para a existência do Estado e a consequente prestação de serviços públicos de qualidade. Essas perspectivas vão além da governabilidade e adentram no sentido da governança pública, desafiando os novos gestores a ampliar suas visões e ajustar o foco para novos modelos. As lideranças que disputam as eleições nem sempre estão preparadas para governar e liderar pessoas, demonstrando baixa capacidade de resposta aos desafios governativos. A máquina estatal é movida por servidores em sua maioria altamente capacitados, como constatado na exposição de motivos da PEC da nova reforma administrativa. A questão é: esses perfis estão sendo bem utilizados? Essa é a pergunta que os gestores deverão fazer. Ainda que a reforma possibilite a realização de contratações diretas, por meio de processos seletivos mais simples e céleres, bem como a adoção de critérios

mínimos para a exoneração, o desafio da eficiência e da efetividade permanecerá se não houver esse ajuste de foco. Precisamos de gestores que além de políticos, possuam perfis mais versáteis, resilientes, éticos e, sobretudo, dispostos a encarar os cenários desafiadores, fazendo as perguntas certas e não tendo todas as respostas prontas. O mundo está em franca transformação e as concepções também. Os atuais governantes atuam num mundo complexo e precisam adaptar-se a novas realidades construídas pela globalização, numa sociedade conectada e com trocas comunicativas e fluxos de informações cada vez mais rápidos. Desenvolver competências para escolher novos perfis ou enxergar dentre seus liderados o melhor perfil para determinado trabalho, ganhando em motivação, rapidez no desenvolvimento das atividades de maneira eficiente, deve fazer parte do universo dos gestores. Colocar as peças certas em seus devidos lugares poderá aproximar os gestores dos seus liderados, fortalecendo os laços de cooperação e beneficiando a sociedade.

AS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS SÃO UM DIREITO DE TODOS

ITALLO LEITE é advogado especialista em Direito Público (com ênfase em Constitucional, Administrativo e Tributário) pela UVA/ RJ, MBA Executivo de Direito em Gestão e Business Law pela FGV/RJ, diretor nacional da Concad, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de MT e participa semanalmente do podcast Direito em ação.

garantia do direito à ampla de defesa de todo e qualquer cidadão passa, necessariamente, pelo absoluto respeito às prerrogativas profissionais dos advogados. Sem liberdade de acesso e de expressão, bem como de comunicação com o cliente, o trabalho de defesa fica comprometido e, com isso, a realização da justiça fica prejudicada e tendenciosa. Demais disso, o respeito e o tratamento digno são condições essenciais ao pleno exercício de qualquer profissão, tal como o é para a advocacia. Ocorre, porém, que a violação desses direitos é mais comum do que se possa imaginar, com a agravante de, muitas vezes, partir de ocupantes de cargos públicos, como magistrados e membros do Ministério Público. Tais condutas reprováveis, além de infringir a lei, também desrespeitam as prerrogativas do advogado, prejudicam o trabalho da defesa e podem causar sérios danos às partes do processo judicial. No intuito de enfraquecer a luta pelo cumprimento da Lei 8.906/94, é comum o discurso de que as prerrogativas são privilégios dos advogados. Na verdade, a falácia desse tipo de discurso leva o cidadão à ignorância de que as prerrogativas são, de fato, instrumentos jurídicos para garantir ao advogado o livre e pleno exercício da atividade de defesa dos seus clientes, o que, certamente, interessa a cada pessoa e a toda a sociedade. Recentemente nos reunimos para um desagravo público em favor de uma advogada que, durante

o exercício de sua profissão, enquanto realizava a defesa de seu cliente em uma audiência, recebeu tratamento desrespeitoso e ofensivo por parte da magistrada que presidia o feito. O incansável combate à violação das prerrogativas tem sido uma vistosa bandeira da OAB, que não mede esforços para garantir o pleno exercício profissional do advogado e o tratamento igualitário entre todos os integrantes do Poder Judiciário. Certamente, é de todo inadmissível que magistrados ou quem quer que seja tentem coagir a atuação dos advogados por meio de ofensas, situações vexatórias e abuso de autoridade. Em nosso sistema jurídico, não há hierarquia e nem subordinação entre magistrados, membros do Ministério Público e advogados. De igual modo, se exige tratamento respeitoso e igualitário para todos os demais atores do sistema, sejam eles servidores públicos ou serventuários da Justiça, sempre com o propósito de que todos exerçam sua profissão de forma livre e independente. É obrigação da Ordem dos Advogados do Brasil atuar energicamente na apuração, investigação e adoção de providências em face de quaisquer denúncias sobre violação das prerrogativas, pois só com uma postura firme de combate a essas inaceitáveis tentativas de hierarquização da Justiça e de intimidação de advogados é que tais males poderão ser extirpados do nosso dia a dia, favorecendo a defesa do cidadão. Por oportuno, gostaria de manifestar minha

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Dermivaldo Rocha DRT- 528/MT

inteira solidariedade e admiração aos advogados e advogadas que não se furtam à exigência de respeito aos seus direitos e que lutam pelo reconhecimento público de que tais ofensas colocam em risco o direito de todos. Evidente que a atuação da OAB nessa seara depende diretamente da firme atuação de profissionais independentes e inquebrantáveis, que não se calam e nem se curvam ante às tentativas de limitação do exercício profissional da advocacia. Os mecanismos utilizados para enfraquecer ou desmerecer o trabalho do advogado e da advogada podem ainda se apoiar em condutas antiéticas, imorais e criminosas, lançando mão do viés do machismo, do racismo e do abuso de poder para coação dos profissionais. Entre as denúncias recebidas pelas Ordens do Advogados do Brasil, são recorrentes as queixas de mulheres e de jovens advogados vítimas de assédio moral, injúrias e do cerceamento do seu direito à informação processual. Enfim, a luta pelo reconhecimento da inexistência de hierarquia e subordinação entre os operadores do direito precisa ser contínua e coletiva, para que todos tenham as mesmas condições de acesso à Justiça, independentemente da parte que esteja sendo representada no processo. Para isso, a informação e a divulgação desse relevante tema são fundamentais para que advogados, clientes e sociedade tenham efetiva condição de fazer valer esse direito do advogado — as prerrogativas profissionais — que, ao fim e ao cabo, viabiliza o pleno exercício da defesa do cliente e do cidadão.

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Rep

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Cuiabá, 20 de Dezembro de 2020

“Mulheres à frente do Judiciário” Desembargadora Maria Helena Póvoas é empossada presidente do TJMT Tomou posse neste (18 de dezembro) a nova diretoria que irá administrar o Poder Judiciário durante o biênio 2021/2022. A desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas assumiu como presidente com o desafio de gerir os Primeiro e Segundo Graus mato-grossense diante de um cenário social marcado pelo isolamento. Ao seu lado, assumiram também a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, como vice-presidente, bem como o desembargador José Zuquim Nogueira, na cadeira de corregedor-geral da Justiça. Diferente das posses anteriores, a solenidade foi planejada tendo em vista a nova realidade mundial, ou seja, evitando aglomerações. Sem servidores, magistrados, parentes e amigos presentes, no local da posse (Plenário 1) estavam apenas os desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha, ex-presidente, juntamente com nova presidente Maria Helena, além de reduzida equipe técnica. Todos guardavam distância mínima de dois metros. Em seu discurso de posse, Maria Helena ressaltou que a atual conjuntura de incertezas traz desafios que são impulso e convite para o crescimento e superação pessoal. Destacou ainda a honra em pre-

encher uma lacuna temporal de 27 anos desde que a primeira mulher presidiu o Judiciário mato-grossense – desembargadora Shelma Lombardi de Kato. Dessa forma, dedicou a conquista vivenciada a todas as mulheres. Ela registrou ainda que essa é a primeira vez que duas mulheres estão à frente do Tribunal de Justiça e a consciência da enorme responsabilidade em suceder o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, bem como seus antecessores. A investidura no cargo de presidente foi dada a Maria Helena pelo desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, presidente da gestão 2019/2020. Na ocasião, ele pontuou em pronunciamento ações anunciadas no momento da posse e que foram concluídas nesses dois anos que se findaram como, por exemplo, investimentos em inovação, melhorias em infraestrutura e aumento na celeridade da prestação jurisdicional. A exemplo das conquistas, ele citou a implantação do teletrabalho em todo o Judiciário com a chegada da Pandemia da Covid-19; inovações como os robôs TJ e Mako, além do Yuris que ainda está em construção; unificação de varas e secre-

tarias nos Primeiro e Segundo Graus; melhoramento do ClickJud, app do Judiciário e a clusterização do banco de dados da Instituição. Ele apontou ainda que “para o Judiciário mato-grossense, o futuro é agora!” Investida como presidente, Maria Helena iniciou a condução do evento e, por videoconferência, deu posse para seus pares na direção do biênio. As três autoridades firmaram compromisso legal estabelecido no Regimento Interno do TJMT de desempenhar com honra e dignidade as funções do cargo, zelando pelos interesses da Instituição, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis (artigo 49). Durante o evento, foi lida mensagem de homenagem enviada pela desembargadora aposentada Shelma Lombardi de Kato, a qual foi representada pela juíza auxiliar da Presidência, Adriana Sant’Anna Coningham. Shelma foi a primeira mulher presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Tribunal Regional Eleitoral do Estado. Compuseram o dispositivo virtual o governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes; a vice-presidente da Assembleia Legislativa estadual, Janaína Riva;

TJMT

o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Leonardo Campos; o conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Carlos Pereira e o Secretário Estadual de Segurança Pública, Eduardo Bustamante. Outras autoridades também participaram por videoconferência. Dentre eles, desembargadores, juízes, senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos, vereadores e autoridades civis. A solenidade, transmitida em tempo real pelo YouTube e Facebook. Com informações da assessoia de imprensa do TJMT

Painel debate sobre a importância da preservação da ‘Cadeia de custódia da Prova’ POR: ULISSES LALIO TJMT

A importância da preservação da ‘Cadeia de custódia da Prova’ para a manutenção do estado democrático de direito foi tema do painel promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, na tarde desta quinta-feira (26 de novembro). Sob a regência da promotora de Justiça Ana Luiza Peterlini, discutiram sobre o tema no auditório Gervásio Leite, o juiz Marcos Faleiros, o delegado, José Garcia Neto e o diretor-geral da Polícia Técnico Cientifica (Politec), Rubens Sadao Okada. Conforme prevê o artigo 158-A, caput, do Código de Processo Penal (CPP), a cadeia de custódia é “o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a histo´ria cronolo´gica do vesti´gio coletado em locais ou em vi´timas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento ate´ o descarte”. “A manutenção dessas etapas que envolvem o colhimento de provas e evidencias de um crime, a forma como ela é gerida é extremamente importante para a manutenção do nosso estado democrático. Onde essas etapas não são respeitadas temos ditaduras e governos totalitários”, chamou a atenção o juiz

mato-grossense. As fases que compõem a cadeia de custódia começam na cena do crime com os policiais militares quando atendem as ocorrências diárias. Nesse primeiro momento é feito o reconhecimento e isolamento. Após essas etapas a legislação prevê a atuação dos técnicos que fazem a fixac¸a~o, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento e o processamento. Por fim caberia ao Judiciário o armazenamento e descarte. “Há, contudo, muitos desafios para que essas fases sejam respeitadas e o processamento dessas etapas é decisivo para a condenação ou absolvição

justa. A justiça precisa fortalecer a jurisprudências e o legislador se atentar para que a rigidez no cumprimento de todas essas etapas não sirva de munição nas mãos de criminosos para inviabilizar uma investigação”, ponderou o delegado. O diretor-geral da Politec também chamou a atenção para a prática diária e a efetivação dessa cadeia de ações. “A cadeia de custódia pretende assegurar a integridade dos elementos probatórios. Trata-se de mecanismo fundamental à regular utilização de uma evidencia em juízo, garantindo-se a respectiva história cronológica ou rastreabilidade

probatória e, por consequência, a sua autenticidade e confiabilidade”, disse. Durante o painel várias teorias como a possibilidade de observância do contraditório, a aplicação da teoria da nulidade geral, a teoria do fruto da árvore podre entre outros temas foram apontados como assuntos que dependem de uma cadeia de custodia da prova realizada com confiabilidade. Além disso, alguns casos emblemáticos como operações que tiveram que ser anuladas por ter como provas evidencias colhidas de forma ilegais, foram mencionados para exemplificar a preocupação com o procedimento de colheita de provas.

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Cuiabá, 20 de Dezembro de 2020

Advocacia faz protesto por ausência de juiz na Comarca de Porto Alegre do Norte Profissionais da advocacia de cinco municípios do Norte de Mato Grosso participaram de protesto organizado pela 27ª Subseção de Vila Rica, em Porto Alegre do Norte (a 1.143 km de Cuiabá). O ato foi realizado na frente do Fórum para chamar a atenção do Judiciário, pois a Comarca está há quase um ano sem magistrado. De acordo com o conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Rhandell Louzada, cerca de 20 mil processos físicos estão parados, sem julgamento. Vale ressaltar, essa subseção representa os advogados e advogadas de Porto Alegre do Norte, Canabra-

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va do Norte, São Félix do Araguaia e Confresa, cidade onde Rhandell atua. “É uma situação insustentável. A sociedade espera uma definição, afinal, há processos possessórios, previdenciários, réus aguardando liberdade. A vida de muita gente depende dessas decisões judiciais”, enfatiza o advogado.

Segundo ele, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso informou aos advogadas e advogados que juízes de comarcas vizinhas têm acumulado processos para suprir a demanda. Mas ele ressalta que é muito importante que essa medida seja revista. “Pois imagine só que o juiz de Vila Rica tem que atender a 3ª Vara

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Criminal, de Porto Alegre do Norte e o titular de São Félix do Araguaia tem outras duas varas cíveis. Por si só, já têm muitas decisões para julgar. Eles não têm conseguido suprir a demanda de outros quatro municípios. Atualmente, só conseguem atender os processos eletrônicos. Mas, temos 80% processos físicos da Comarca de Porto Alegre do Norte ainda parados”. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos lembrou que a instituição tem defendido a ampliação do número de juízes em atuação no Estado. Isso aumentará a capacidade de julgamento dos processos. Desse modo, a OAB-MT está comprometida não só com as garantias de atuação dos advogados, como também, em resguardar o direito da sociedade à Justiça. O TJ-MT informa que tão logo seja finalizado concurso em andamento, a situação se normalizará. Etapas presenciais teriam sido comprometidas por conta da pandemia. Redação Com informações da assessoria imprensa OAB-MT

Últimas sessões de 2020 do Leonardo Campos e Ulisses Rabaneda representam a advocacia no 3º Encontro do Sistema de Justiça Criminal Pleno e Turmas da OAB-MT O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos e o conselheiro federal Ulisses Rabaneda representam a advocacia no 3º Encontro do Sistema de Justiça Criminal. O evento começou neste último(26) e encerrou no dia (27). Realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e da Comissão sobre Drogas Ilícitas (CSDI), ocorreu no Auditório Desembargador Gervásio Leite. Leonardo participou da abertura do evento, ocasião em que o ministro do STJ, Joel Paciornik fez a palestra magna com o tema “A importância da segurança jurídica para a efetividade na aplicação da lei penal”. Por sua vez, Ulisses Rabaneda participa como debatedor do painel “Acordo de Não Persecução Penal”, presidido por Eduardo Calmon (Emam) e teve como exposi-

têm formato híbrido

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tor, Rodrigo Mudrovitsch (IDP/DF). Compartilhou experiências sobre o tema também, o procurador Domingos Sávio de Barros Arruda (NACO/MPMT). Para expor e debater temas diversos do direito penal e processual penal, foram convidados magistrados, membros do Ministério Público, advogados, defensores públicos, de-

legados de polícia, oficiais da Polícia Militar e peritos criminais. O encontro foi realizado no formato híbrido, ou seja, há participação presencial e on-line. Para quem participa no local, é exigido cumprimento de todas as medidas de biossegurança. Com infomações da assessoria imprensa OAB-MT

Em um ano marcado por mudanças e maior emprego da tecnologia, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso aposta em um novo formato para as sessões do Pleno e Turmas da instituição, realizadas nesta quinta e sexta-feira ( 26 e 27). Presidentes das comissões temáticas, subseções e conselheiros podem participar virtual ou presencialmente. Assim como os membros do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-MT). A retomada das atividades no auditório da OAB marca uma nova fase. Em um balanço de 2020, o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos avalia que a adversidade exigiu muita paciência, mas de outro lado, foram muitos os avanços. “Seja no engajamento para manter a advocacia fortalecida, seja nas ferramentas que buscamos para transpor a barreira da distância imposta pela crise sanitária”. Ele destaca que este foi o ano mais tecnológico que a gestão já vivenciou. “Economizamos recursos e ganhamos produtividade por meio dos encontros virtuais. Mas acredito, nada substitui o contato, o olho no olho”. Leonardo Campos ressalta também, que foram muitas as ações que a diretoria, presidentes das comissões e subseções, além dos conselheiros estaduais e federais realizaram em tempo integral para fazer cumprir as prerrogativas das advogadas e advogados. “Além é claro, de estarmos sempre alertas para cobrar as melhores condições de atuação, incluindo, a retomada do judiciário”, destaca. “Este novo encontro é necessário e um dos mais importantes deste ano. Ocasião em que faremos balanço de ações e definiremos juntos, diretrizes para o próximo ano”. Redação com informações da assessoria imprensa OAB-MT

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Cuiabá, 20 de Dezembro de 2020

Acordo de Não Persecução é tema de painel no Encontro do Sistema de Justiça Criminal POR: ÁLVARO MARINHO TJMT

O painel sobre “Acordo de Não Persecução Penal”, no último dia do III Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso, promovido e organizado pelo Poder Judiciário estadual, por meio da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas, reuniu juízes, advogados e membros do Ministério Público. A discussão, presidida pelo juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, diretor da Escola da Magistratura de Mato Grosso (Emam) e do Fórum de Várzea Grande, teve como convidados o advogado Rodrigo Mudrovitsch, do

Instituo Brasiliense de Direito Público (IDP), no Distrito Federal; o procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco-Criminal) do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), e o advogado Ulisses Rabaneda dos Santos, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Durante uma hora e meia fizeram explanações sobre o tema, considerado muito importante na esfera jurídica, que tem suscitado debates em nível nacional por se tratar de uma inovação trazida pela Lei 13.964, também conhecida como Pacote Anticrime. O acordo de não persecução penal

pode ser conceituado como instituto de caráter pré-processual, de direito negocial entre o representante do Ministério Público e o investigado. O acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo representante do Ministério Público, ou pelo acusado, quando o delito em questão for a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, como por exemplo, furto, estelionato, posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido etc. “É uma discussão muito importante trazida pela legislação, e temos percebido que a implantação tem sido cada vez mais crescente pelos tribu-

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nais e Ministério Público”, assinalou o advogado Mudrovitsch, acrescentando que o debate, além de oportuno, é plural, porque é avaliado pela advocacia, Ministério Público e Judiciário. “O encontro está nos permitindo fazer uma espécie de balanço desse primeiro ano de vigência da legislação. E os convidados, que são estudiosos no assunto, mostraram que esse instituto é uma novidade impactante no processo penal”, assinalou doutor Calmon.

O papel do juiz criminal na sociedade contemporânea

Alair Ribeiro

POR: ULISSES LÁLIO TJMT

O III Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso foi encerrado com a palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogerio Schietti Cruz, durante sua exposição do tema ‘O Papel do Juiz Criminal na Sociedade Contemporânea’. A apresentação foi realizada na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nessa quinta e sexta-feira (26 e 27 de novembro) e transmitido pelo canal oficial do YouTube (@tjmtoficial). O ministro iniciou sua palestra destacando as dificuldades do juiz criminal e propôs uma provocação aos participantes: “Como deixar de constatar a fragilidade estatal no cumprimento de suas leis penais, quando por falta de estrutura, de interesse, de capacidade, ou que é pior, por deliberada intenção omissiva, crimes da maior gravidade nem sequer são investigados e menos ainda punidos os seus autores?”. Ressaltou que há vários empecilhos para a atuação dos magistrados, entre elas ele destacou seis: sociedade violenta; a

estrutura deficiente das estruturas públicas; a baixa c ultura de legalidade; os anseios punitivos irracionais; a seletividade punitiva e a desumanidade do sistema penitenciário. “O código penal é um escudo não só para os delinquentes, mas para todos os cidadãos, pois ele evita os abusos do Estado”, disse. Contudo, Rogerio Schietti, apontou que o juiz criminal deve seguir eixos norteadores para sua atuação no Estado Democrático de Direito. “O juiz deve ter independência ao julgar. Além disso, cito aqui os Princípios de Bangalore da conduta judicial: Independência, imparcialidade, integridade, idoneidade, igualdade, competência e diligência. O juiz tem que julgar de acordo com as regras do direito. Então o julgador, não pode ser influenciado pela mídia, política ou quaisquer outras influências se não o que constem na Constituição Federal”, salientou. O Procurador-Geral de Justiça José Antônio Borges Pereira reiterou que os desafios da justiça criminal devem ser enfrentados por toda a sociedade. “As mudanças devem vir de nossas políticas públicas, nossos legisladores e de formas democráticas. O caminho é muito mais profundo e para o aperfeiçoamento - não cabe só nos ombros do Poder Judiciário”, argumentou. A juíza Amini Haddad Cam-

pos, que também participou como convidada, enalteceu a linha de raciocínio do ministro e destacou que “o processo não pode ser um palco de violações e que cada ator que participa desse sistema precisa preservar sua responsabilidade e ética”, assinalou. A palestra teve como presidente o desembargador Paulo da Cunha que asseverou aos participantes que o conteúdo ministrado teve a capacidade de evolução de cada um. “Esse debate com participantes altamente qualificados chegou ao seu objetivo. Saímos daqui mais capacitados do que quando entramos”, concluiu. O evento foi realizado com o objetivo de discutir temas que dizem respeito ao cotidiano jurídico penal. Ele foi organizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e pela Comissão sobre Drogas Ilícitas (CSDI). Os outros temas abordados no evento foram ‘PJE Criminal e sua integração Inquérito Policial Eletrônico’, ‘Tráfico de Drogas na Fronteira — Crime Organizado e Criminalidade Difusa’, ‘Cadeia de Custódia da Prova’, ‘O Termo Circunstanciado de Ocorrência como instrumento de persecução penal’, ‘A Experiência Colombiana no Enfrentamento ao Tráfico e ao Uso de Drogas’, ‘Acordo de Não Persecução Penal’ e ‘O STF e a Lei de Drogas’.

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OAB finaliza propostas de acordo de renegociação até a primeira semana de 2021 A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia que as propostas de acordo realizadas até esta sexta-feira (18), na Semana de Conciliação, serão finalizadas até a primeira semana de retorno pós-recesso. O expediente ficará suspenso no período de 21 de dezembro de 2020 a 4 de janeiro de 2021. O diretor-tesoureiro, Helmut Flávio Preza Daltro avaliou como muito positivo o saldo de negociações. “Sabemos que 2020

foi difícil para a advocacia e por isso, ao longo do ano oferecemos várias possibilidades para quitação da taxa de anuidade do ano corrente ou mesmo, para renegociar débitos anteriores”. No caso da renegociação de débitos de anos anteriores – estimulada pela campanha de conciliação, advogadas e advogados puderam pagar em até 20 vezes mensais, com descontos ou pagamento com cartão de crédito.Com infomações da assessoria imprensa OAB-MT

Cuiabá, 20 de Dezembro de 2020

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Delegado da CAA/MT Rondonópolis recebe Moção de Aplausos O delegado da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) em Rondonópolis, Alex Roece Onássis, recebeu, no dia 09 de dezembro, Moção de Aplausos da Câmara Municipal de Vereadores. A homenagem reconhece os trabalhos desenvolvidos pela entidade em benefício dos profissionais

da advocacia e da sociedade rondonopolitana. “Com grande honra, recebo, como delegado da CAA/ MT, a Moção de Aplausos pelas ações desenvolvidas junto aos advogados da 1ª Subseção da OAB de Rondonópolis. À Câmara de Vereadores, meus sinceros agradecimentos”, frisa Alex Roece Onássis. A honraria

foi uma iniciativa do advogado e vereador Orestes Miraglia. Além da CAA/MT, receberam a Moção de Aplausos a diretoria da OAB/Rondonópolis e membros das comissões de Direito da Mulher, da Jovem Advocacia, de Andamento Processual, de Direito Penal, de Defesa das Prerrogativas e de Eventos.

Atendimento estará suspenso na CAA/MT entre os dias 21/12 e 06/01 A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) informa que, em virtude das férias coletivas, o atendimento estará suspenso entre os dias 21/12 e 06/01.

Os prazos para recebimento e análise dos pedidos de Auxílio Maternidade e Funeral ficam suspensos durante esse período, bem como as solicitações de análise e celebra-

ção de convênios com empresas e prestadores de serviços. A CAA/MT deseja a todos os profissionais da advocacia e seus familiares boas festas e um próspero 2021!

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Agenda jurídica 2021 está à venda por R$ 35 A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) informa que estão à venda as agendas jurídicas 2021. A unidade tem o valor de R$ 35,00 e pode ser paga em dinheiro e cartões de débito e crédito. A coleção 2021 tem duas opções de cores de capas: preto e azul marinho. Ambas no tamanho 15 x 21cm. As agendas são específicas para o profissional do Direito, pois apresentam espaços para marcações diárias de processos e audiências. Nela, o advogado e a advogada encontram

o regimento de custas, os prazos dos códigos de Processo Civil, Penal, Penal Militar e da CLT. Há também a Tabela de Honorários e informações importantes sobre as 29 subseções da OAB Mato Grosso. Em Cuiabá, as agendas jurídicas podem ser compradas na sede da CAA/MT (Anexo OAB-MT no Centro Político Administrativo) e na sala da OAB-MT no Fórum Cível e Criminal. No interior, estão disponíveis nas salas da OAB-MT e nas 29 subseções da Ordem.

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Cuiabá, 20 de Dezembro de 2020

Diretoria da CAAMT participa do “Ao Encontro da Advocacia” e visita região norte de MT A diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/ MT) participou, nos dias 10 e 11 de dezembro, da segunda edição do projeto idealizado pelo Sistema OAB-MT “Ao Encontro da Advocacia”. Após passagem pelas subseções da região sul do estado, em novembro, agora foi a vez de seguir rumo ao norte. Os profissionais da advocacia de Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso e Sinop puderam também dialogar com os representantes da Seccional, Escola Superior de Advocacia (ESA-MT) e Tribunal de Ética e Disciplina (TED). O presidente da CAA/MT, Itallo Leite, explica que o objetivo dessa caravana é discutir os principais temas da advocacia com a classe. “A diretoria da Seccional está retomando as visitas ao interior já feitas antes da pandemia do Covid-19. Essa é uma grande oportunidade para ouvirmos os reais desejos da nossa classe e, em conjunto, traçarmos ações que venham ao encontro desses anseios”. Nas cidades visitadas, Itallo Leite pontuou as principais ações realizadas pela entidade neste. Entre os destaques, estão a realização da campanha estadual de vacinação contra a gripe H1N1, distribuição de kits com máscara facial e álcool 70° e concessão de auxílios financeiros para auxiliar advogados e advogadas durante a pandemia. “Mesmo em um ano cheio de dificuldades, não medimos esforços para cuidar da nossa advocacia. Por conta do novo coronavírus, tivemos que nos reinventar e, graças à união da diretoria e de nossos delegados e delegadas, seguimos firmes e fortes em nosso propósito”, ressalta. Além de seu presidente, a CAA/MT esteve representada por sua vice-presidente, Xênia Artmann Guerra, e por seu diretor-tesoureiro, Leonardo de Mesquita Vergani. Em Lucas do Rio Verde, além do bate-papo com os profissionais, a diretoria da CAA/MT participou ainda da cerimônia de entrega do terreno de quase 5.500 m² que abriigará a nova sede da 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso.

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Cuiabá, 20 de Dezembro de 2020

REIVINDICAÇÃO HISTÓRICA

Colégio de Presidentes apoia proposta de paridade de gênero e política de cotas raciais para eleições da OAB O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB aprovou o apoio às propostas de reforma do sistema eleitoral da Ordem para garantir a paridade de gênero e as políticas de cotas para negros (pretos e pardos) nas eleições da entidade. As proposições foram debatidas e aprovadas nesta terça-feira (1º), em uma reunião com todos os 27 presidentes das seccionais da OAB e a diretoria do Conselho Federal. O encontro ocorreu de forma híbrida, com parte dos dirigentes de Ordem na sede da entidade, em Brasília, respeitando os protocolos sanitários em decorrência da pandemia da Covid-19, e o restante acompanhando a reunião de forma remota. A proposta de paridade de gênero na Ordem teve aprovação unânime do colegiado. A proposição estabelece que as chapas, para obterem o registro, deverão atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero, tanto para titulares como para suplentes. A indicação do colégio de presidentes é pela aplicação imediata da nova regra. O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que o compromisso de todos os dirigentes da Ordem é com o fortalecimento da entidade, com a evolução da legislação eleitoral da OAB e com o avanço do processo civilizatório. “Todos os 27 homens aqui (presidentes das seccionais) possuem um histórico de defesa da participação das mulheres na OAB. Temos agora propostas de vanguarda que representam um impacto profundo na nossa entidade, debatendo a paridade, a igualdade e a inclusão racial. A OAB é democrática e nosso sistema eleitoral merece essa discussão, a busca pela diversidade e pela igualdade. Isso representa o fortalecimento da OAB. Aqui somos todos solidários na mesma luta. Vamos seguir avançando a nossa legislação, o nosso processo eleitoral”, afirmou Santa Cruz. Os presidentes das seccionais também aprovaram a proposta que estabelece a política de cotas para negros (pretos e pardos), no percentual inicial de 15% e posterior avaliação do percentual com rea-

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lização de um censo da advocacia. As duas deliberações serão encaminhadas ainda para análise do Conselho Pleno da entidade. O órgão, que reúne 81 conselheiros federais (representantes de todos os estados e do Distrito Federal), é a instância máxima da OAB e possui autonomia para aprovar as mudanças propostas. A próxima sessão do Conselho Pleno está marcada para o dia 14 de dezembro.

Voto Eletrônico O Colégio de Presidentes das Seccionais aprovou o projeto que prevê a realização de eleições via internet nos pleitos da Ordem. Inicialmente, a ideia é a realização de um projeto piloto nas em oito seccionais (DF, PR, RS, SC, TO, PE, CE e RN). Devem ser firmados convênios com o Tribunal Superior eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais para a realização dos testes. A medida será levada para avaliação da diretoria do Conselho Federal.

Honorários e prerrogativas Entre as deliberações, está a de enviar um memorial com assinaturas dos presidentes de seccionais aos tribunais superiores requerendo a completa adequação dos valores de honorários advocatícios ao disposto no Novo Código de Processo Civil, que determina expressamente que a verba honorária seja fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No âmbito do mesmo tema, a OAB também reforçou seu apoio institucional

ao PL 2365/19 da Câmara dos Deputados, que veda expressamente – no texto do CPC – a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidáveis e, quando for o caso de fixação equitativa, que se utilize os parâmetros da tabela de honorários da Ordem. Os debates também levaram em conta as estratégias da OAB na atuação em defesa da advocacia diante do cenário que se apresentará pós-covid 19. A deliberação foi pela instituição de um grupo de trabalho no âmbito da Ordem para debater providências e orientações à advocacia, visto que a Resolução 341 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante ao advogado a prerrogativa de não aceitar a imposição de audiência telepresencial. Outra deliberação foi pela submissão de uma minuta de resolução à diretoria da OAB Nacional para conferir mais unidade à sistemática dos colegiados, com a elaboração de um Regimento Interno das Comissões. Além disso, foi aprovado o requerimento à Justiça Federal e à Justiça Trabalhista pela isenção de tarifas bancárias na transferência de valores quando do levantamento de alvarás e pagamentos, visto que os convênios firmados pelo TRT12 e pelo TRF-4 com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil têm onerado de forma demasiada o jurisdicionado e a advocacia. A OAB sugerirá, inclusive, a adoção oficial do uso da tecnologia Pix, que não envolve custos. Com infrmações da assessoria de imprensa OAB-CF

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Juízes de MT poderão receber salários de até R$ 39,2 mil

Em Brasília, o voto do relator Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Nunes Marques e Luiz Fux. O ministro Edson Fachin divergiu. Alexandre de Moraes declarou-se impedido. O entendimento da Suprema Corte derruba duas resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre teto salarial, que haviam estabelecido que, na Justiça Estadual, os vencimentos não poderiam superar o equivalente a 90,25% do salário dos ministros do STF (R$ 35.400). A controvérsia foi julgada inicialmente pelo STF em 2007. Por 10 a 1, o tribunal concedeu uma liminar suspendendo a determinação do CNJ, o que, na prática, elevou o teto salarial nos Estados. Treze anos depois, com uma nova composição de ministros, o tema voltou à pauta do Supremo, que confirmou o entendimento de que o teto da Justiça estadual deve ser o salário integral dos magistrados da Corte. O resultado marca uma derrota para o CNJ, órgão que exerce o controle externo do Judiciário. As ações contra as resoluções do CNJ, editadas em 2006, foram movidas pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e pela Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), que apontaram que a fixação de um “subteto” para a magistratura estadual viola a unidade do Poder Judiciário brasileiro. A maioria dos ministros do STF concordou com as alegações das entidades. “O caráter unitário da magistratura nacional, determinado pela Constituição de 1988, sujeita todos os magistrados (federais e estaduais, da justiça comum e da justiça especializada) a princípios e normas que devem ser as mesmas para todos, de modo a preservar sua unidade sistêmica”, escreveu o relator do caso, ministro Gilmar Mendes. Para Gilmar Mendes, não há razões para impor um tratamento diferenciado na definição do teto remuneratório no caso da Justiça estadual. “Se a própria Constituição define os mesmos princípios e normas fundamentais para conformar toda a magistratura, notadamente na disciplina dos subsídios (artigo 93 V, da Constituição Federal), não há como a mesma Carta Magna impor tratamento diferenciado em relação ao teto de vencimentos” concluiu Gilmar. (Com informações do portaL R7)

Cuiabá, 20 de Dezembro de 2020

OAB pede celeridade na aprovação do projeto que aumenta prazo processual caso advogado adoeça A OAB Nacional, juntamente com a OAB-SC, encaminhou ofício, neste último (13), ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pedindo celeridade na votação do Projeto de Lei 5962/2019, que prevê aumento nos prazos processuais em até 15 dias quando o advogado constituído nos autos adoecer. O projeto nasceu por demanda da OAB depois que a entidade verificou a recorrência de casos em que membros da advocacia são submetidos a tratamentos desumanos, muitas vezes obrigados por magistrados, a comparecer a audiências sem condições plenas de saúde, em função de enfermidades. “A votação do PL se faz ainda mais urgente nesse período excepcional que vivemos. Trata-se de garantir a dignidade da advocacia, e a proteção tanto do advogado acometido de enfermidade, quanto do cidadão, que não pode ter sua defesa prejudicada numa situação como essa”, disse o presidente da OAB Nacional, Fe-

lipe Santa Cruz. Exatamente o panorama pandêmico destacado pelo presidente da OAB Nacional que proporcionou o mais recente caso envolvendo a intolerância com um advogado acometido por enfermidade, neste caso, covid-19. Flávio Grossi teve de participar de audiência virtual da cama do hospital em que está internado porque teve negado seu pedido de redesignação pelo juiz José Álvaro Machado Marques, da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, mesmo diante da apre-

sentação da declaração médica indicando seu estado clínico. Além deste caso, há uma infinidade de outros semelhantes neste cenário pandêmico e anteriores à disseminação mundial do coronavírus. A OAB tem ciência dessas situações e trabalha, desde 2019, por uma legislação que proteja a advocacia nesses casos e assim garanta à sociedade sua adequada e plena representação perante a Justiça. É inegável que quando um adReprodução vogado é obrigado a trabalhar da cama de um hospital ou em outras situações de enfermidade, além da agressão contra o ser humano acometido por doença, é o cidadão que é tolhido em sua representação e na defesa de seus direitos. Conforme exposto no ofício encaminhado ao presidente da Câmara, o Projeto de Lei 5962/2019 foi germinado ainda em 2019, quando a OAB-SC havia elaborado proposição no sentido de alterar a legislação para suspender a tramitação de processo judicial caso o advogado adoecer. Essa proposição foi sugerida

TRF-4 nega seguimento de recurso especial contra acórdão que beneficia contribuinte Se o Supremo Tribunal Federal reconhece a ausência de repercussão geral de uma matéria, além do julgado estar devidamente fundamentado, é correta a decisão que negou seguimento do recurso extraordinário (RE). Com este entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não deu trânsito a RE protocolado pela Fazenda Nacional (União) contra acórdão que reconheceu que contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre valores pagos aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, bem como a valores pagos a título de terço constitucional de férias

usufruídas e de aviso prévio indenizado. A decisão, unânime entre os magistrados que julgam e uniformizam entendimentos de matéria tributária na 1ª e 2ª Turmas da corte regional, foi tomada na sessão telepresencial de 3 de dezembro.

Agravo interno Para o vice-presidente do TRF-4 e relator do agravo interno interposto pela União, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, o RE não deve seguir adiante. Afinal, discute questão constitucional que não tem repercussão geral reconhecida pelo STF e ainda foi interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do

mesmo STF sobre o tema. “A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”, estabeleceu o STF no Tema 482.

Mandado de segurança A ação questionando o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais foi ajuizada pela empresa de produtos eletrônicos Rasatronic, sediada em Guaporé

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por Luiz Carlos Goulart, da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-SC, e recebeu todo o apoio da seccional, que trabalhou na articulação de um projeto junto a deputados federais do estado. A proposta acabou acolhida pela deputada federal catarinense Carmen Zanotto. O presidente da OAB-SC, Rafael Horn, ressalta que a iniciativa da Comissão de Assuntos Legislativos da seccional se tornou ainda mais relevante durante a pandemia. “A OAB-SC já vinha atuando na defesa dos profissionais que estão adoecendo, principalmente em casos de covid-19, porém, conseguindo a suspensão dos prazos caso a caso junto ao Poder Judiciário. Eis porque a aprovação dessa legislação se torna ainda mais essencial em tempos de pandemia, pois trará uma tranquilidade para o advogado e seu constituinte, evitando a perda de prazos e o perecimento de direitos em função de doença do profissional”, disse Horn.

(RS). Além da inexigibilidade de incidência, a empresa também pedia o ressarcimento dos valores pagos nos últimos cinco anos. Em janeiro de 2019, a 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) julgou parcialmente procedente o mandado de segurança impetrado contra a União. A sentença, proferida pela juíza federal Silvana Conzatti, reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos aos empregados pelos primeiros 15 dias de afastamento, bem como a título de terço constitucional de férias usufruídas e de aviso prévio indenizado. E também o direito da parte autora à compensação dos valores indevidamente pagos a esses títulos, a partir de cinco anos contados retroativamente à propositura desta ação, devidamente corrigidos. No mesmo ano, a sentença foi confirmada em segunda instância pela 1ª Turma do TRF-4 ao julgar a apelação cível do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4 Acórdão 5017643-23.2018.4.04.7107/RS

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4ª Turma do STJ vincula dano moral a interesses existenciais ao afastar indenização

Ao reformar condenação por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu balizas para a configuração da ofensa real aos chamados interesses existenciais — aquela que, segundo o colegiado, pode efetivamente dar margem a indenização. Segundo a Turma, são interesses existenciais aqueles tutelados pelo instituto da responsabilidade civil por dano moral. Assim, na visão dos ministros, não estão abrangidos, ainda que possam ser lamentáveis, os aborrecimentos ou as frustrações na relação contratual, ou mesmo os equívocos cometidos pela administração pública, ainda que demandem providências específicas, ou mesmo o ajuizamento de ação. “Essas situações, em regra, não têm a capacidade de afetar o direito da personalidade, interferindo intensamente no bem-estar do consumidor (equilíbrio psicológico, isto é, saúde mental)”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão.

Alienação anterior De acordo com o processo, o cliente adquiriu o veículo usado em uma loja e pagou parte do valor total

por meio de financiamento bancário. Segundo o consumidor, o banco demorou 90 dias para enviar o contrato — período em que ele pagou as prestações normalmente. Quando procurou o despachante para fazer a transferência, descobriu que o carro estava alienado fiduciariamente a outra instituição financeira, o que tornava inviável a operação. Além disso, o cliente afirmou que o automóvel apresentou defeitos mecânicos. Em primeira instância, o juiz declarou rescindido o contrato e condenou a loja e a instituição financeira a devolverem os valores pagos pelo cliente. O TJ-SP também condenou as rés, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no valor de dez salários mínimos, por entender que ficaram comprovadas a frustração do comprador e a falta de interesse das empresas em resolver a situação.

Dano efetivo Relator do recurso do banco, o ministro Salomão destacou que, embora o autor tenha dito que pagou três prestações por receio de que seu nome fosse incluído em cadastro negativo e o veículo sofresse busca e apreensão — o que poderia, de fato, levar a um abalo moral —, tais problemas não se concretizaram. Além disso, observou o ministro, não foram efetivamente comprovados os danos apontados no veículo.

Assim, disse o relator, os danos morais reconhecidos pelo TJ-SP estão limitados aos dissabores do cliente por não ter rápida solução do problema na esfera extrajudicial, o que o levou a registrar boletim de ocorrência policial. Ao descrever entendimentos divergentes nas turmas do STJ, o ministro ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor estipula que, para a caracterização da obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta, tampouco o fato de o serviço prestado não ser de qualidade, mas sim a constatação efetiva de dano ao bem jurídico tutelado. “Como bem adverte a doutrina especializada, é recorrente o equívoco de se tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, ao sofrimento e à frustração”, comentou.

Autonomia privada Ainda com amparo na doutrina, Salomão afirmou que há risco em se considerar que os aborrecimentos triviais e comuns podem ensejar a reparação moral, “visto que, a par dos evidentes reflexos de ordem econômico-social deletérios, isso tornaria

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a convivência social insuportável e poderia ser usado contra ambos os polos da relação contratual”. Ao afastar os danos morais fixados em segunda instância e restabelecer a sentença, Salomão observou que, não havendo efetivo prejuízo aos interesses existenciais, a indenização de cunho moral acaba por encarecer a atividade econômica, com reflexos negativos para o consumidor. “O uso da reparação dos danos morais como instrumento para compelir o banco e a vendedora do veículo a fornecer serviço de qualidade desborda do fim do instituto”, declarou o ministro, destacando que não cabe ao Judiciário impor as limitações eventualmente necessárias à autonomia privada, pois isso poderia trazer consequências imprevisíveis no âmbito do mercado, em prejuízo dos próprios consumidores — principalmente dos mais vulneráveis. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.406.245

STF: Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação STF Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por maioria dos votos, admitiu a averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora. A decisão foi tomada neste último dia (9), durante o julgamento conjunto de seis ações diretas de inconstitucionalidade. As ações foram ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 5881), pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ADI 5886),

pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (ADI 5890), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 5925), pela Confederação Nacional da Indústria (ADI 5931) e pela Confederação Nacional do Transporte (ADI 5932).

bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres é legítima e relevante, pois induz o pagamento da dívida e protege terceiros de boa-fé.

Inconstitucionalidade total

Reserva de jurisdição e averbação

Os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux conduziram o entendimento vencedor, contrário à indisponibilidade automática dos bens do contribuinte, sem decisão judicial. “A intervenção drástica sobre o direito de propriedade exige a intervenção do Poder Judiciário”, explicou Barroso. Assim, quanto ao inciso II do parágrafo 3º do artigo 25-B da Lei 10.522/2002, que

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possibilita à Fazenda averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis, os ministros declararam unicamente a inconstitucionalidade da expressão “tornando-os indisponíveis”.

Também integraram essa vertente, porém em maior extensão, os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, que votaram pela procedência total dos pedidos.

Legitimidade da comunicação

Constitucionalidade

Contudo, os ministros ao avaliarem o inciso I do parágrafo 3º do artigo 20-b da norma, nos casos em que o débito não for pago em até cinco dias, entenderam que a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam

Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que consideraram constitucionais os dispositivos questionados. EC/CR//CF

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Diretoria da OAB-MT apresenta balanço de ações à advocacia de Nova Mutum

A primeira parada da comitiva da OAB-MT por cidades do Norte do Estado foi em Nova Mutum (a 269 km de Cuiabá). Neste último dia (10), teve início a nova edição, que alcança ainda, Lucas do Rio Verde, Sorriso e Sinop. O presidente Leonardo Campos ressaltou que o engajamento da advocacia tem sido motivante. “Somam à caravana pelo nortão, representantes da advocacia de Peixoto de Azevedo, Diamantino, Primavera do Leste, Campo Verde e Rondonópolis. E nas próximas cidades, unem-se a nós, membros da diretoria das subseções de Juína, Juara, Colíder e Alta Floresta, dentre outras”. Leonardo ressaltou que em Nova Mutum - onde todos foram recepcionados pela presidente Patrícia Tieppo Rossi -, a interação

teve clima de bate-papo. “Falamos sobre nossas ações ao longo do ano, afinal, 2020 foi desafiador para a advocacia. Desafiador para o Sistema OAB-MT”. Mesmo em um tempo marcado por adversidades, a OAB atuou de maneira contumaz pela viabilidade da prestação jurisdicional. “O Judiciário estava de portas fechadas, mas os conflitos não paravam de acontecer”. Diante de diversas situações – como a demanda de atendimento em delegacias e sistema prisional ou busca de tutela com urgência – a OAB defendeu a distribuição de Justiça, resguardando por óbvio, as prerrogativas dos profissionais do Direito. A vice-presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso destacou que a diretoria contou, olho no olho, quais dificuldades foram encontradas, quais

as decisões necessárias e soluções alcançadas. “Não havia planejamento para o que enfrentamos. Mas fazendo um balanço, pudemos constatar que tivemos um dos anos mais produtivos da Ordem em Mato Grosso. Tivemos que responder rápido aos estímulos e desafios”. A vice-presidente destaca ainda que “esses encontros têm sido muito importantes. “Para que possamos juntos, estabelecer um planejamento adequado para enfrentar um ano que se inicia ainda sob condições impostas pela pandemia”. Gisela destacou a participação da jovem advocacia de Nova Mutum, que compareceu maciçamente. “Ficamos muito empolgados pelo entusiasmo deles. Questionaram, falaram de suas dificuldades, fizeram sugestões. A jovem advocacia

Fernando Rodrigues / ZF Press

tem grande representatividade e é essencial este engajamento”. Por sua vez, o diretor-tesoureiro Helmut Daltro Preza lembrou a todos sobre a semana da conciliação, que vai até o dia 18 de dezembro e oferta condições facilitadas de renegociação de débitos. Mato Grosso tem uma das menores taxas de anuidade para a jovem advocacia, segundo levantamento do site Migalhas. Também os presidentes da Escola Superior da

Advocacia (ESA-MT), Bruno Cintra e do Tribunal de Ética e Disciplina, João Batista Beneti falaram aos presentes sobre ações idealizadas e tiraram dúvidas dos presentes. Já o presidente da Comissão de Honorários da Advocacia, Max Ferreira Mendes fez convocação para a Campanha dos Honorários Advocatícios, que realiza diagnóstico da área a partir da colaboração de advogadas e advogados. Com informações da assessoria imprensa OAB-MT

OAB-MT celebra aprovação de PL que modifica contagem de prazos no processo administrativo e tributário POR: ROSE DOMINGUES Casos de feminicídio aumentaram 68% em Mato Grosso entre janeiro e agosto deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado, totalizando 32 vítimas. Também houve elevação de outras ocorrências envolvendo vítimas mulheres durante a pandemia, como importunação sexual (15%), estupro (2%), violação e inviolabilidade do domicílio (175%) e produção de conteúdo íntimo sem autorização (260%). Entre 2019 e 2020, foram registradas 78.638 ocorrências envolvendo vítimas femininas, segundo dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). A faixa etária de 35 a 59 anos concentrou 45% dos crimes em 2020, seguida por 18 a 24 anos, com 20%. Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Cáceres e Tangará da Serra tiveram mais ocorrências, a maioria, 66% aconteceu dentro de casa. Para resguardar o direito das vítimas, o Projeto de Lei nº 978/2020 estabelece no âmbito estadual um conjunto de diretrizes ao atendimento à mulher em situação de violência, que primeiramente deve ser prioritário e intercisciplinar, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assis-

tência social. “A violência contra mulher é um fenômeno mundial que afeta diretamente uma grande parcela da população. No Brasil, a violência contra as mulheres vem merecendo, a cada dia, uma maior atenção por parte do poder público e da sociedade civil organizada devido às suas graves consequências e impactos na vida pessoal, profissional e na saúde das mulheres e das suas famílias”, explica o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), autor da proposição. O projeto de lei também visa fomentar a conscientização de profissionais e equipes, por meio da capacitação permanente dos agentes públicos das áreas de políticas para as mulheres, assistência social, saúde, educação, trabalho, segurança pública e justiça quanto às questões de gênero, raça, etnia, com finalidade de prestar atendimento digno e respeitoso às vítimas. “Também buscamos intensificar a realização de campanhas contra a violência doméstica e familiar com ampla divulgação da Lei Maria da Penha e dos serviços públicos especializados que oferecem apoio e orientações a mulheres em situação de violência, queremos a divulgação permanente de endereços, telefones, sites

e outros canais de atendimento”, reforça o parlamentar. A proposta quer incentivar ainda as pesquisas acadêmicas, para ampliar a compreensão sobre o tema, e com isso melhorar as análises dos dados quantitativos e qualitativos nos órgãos do poder público, bem como propõe o monitoramento de casos de violência institucional praticada nas unidades prestadoras de serviços públicos e perpetrada por agentes que deveriam proteger, acolher e orientar as mulheres. “Devemos trabalhar para estruturar uma rede de atendimento estadual humanizada, respeitosa, com foco principal-

mente em ações preventivas e que evitem danos maiores a essas mulheres e suas famílias. Não queremos mais o aumento de casos de feminicídio, não queremos mais perder vidas, mas, para isso, muito há que ser melhorado”, pontua Dr. Gimenez. Violência contra mulher Considera-se situação de violência, em consonância com a Lei 11.340/06, toda mulher que sofra ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três

esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei. Canais de atendimento – Os números 180 (nacional) e 190 (Polícia Militar); e a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher em Cuiabá (65) 3901-4277/(65) 9966-0611, nas redes sociais pelo Instagram @delegaciadamulher.cuiaba (com opção de registro de alguns crimes on-line). Desde setembro, a delegacia oferece plantão 24h no bairro Planalto, anexo ao prédio da 2ª Delegacia da Capital.

Cuiabá, 20 de Dezembro de 2020

Moderno e acessível, novo Fórum de Lucas do Rio Verde é inaugurado e pode crescer no ritmo da cidade POR: NADJA VASQUES TJMT

Melhorar a qualidade do serviço prestado ao cidadão, proporcionando uma justiça mais rápida e eficiente. Com esse objetivo, foi inaugurado, nesta sexta-feira (11/12), o novo Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde (distante 332 km de Cuiabá). O prédio é uma das três obras finalizadas pela atual Administração do Poder Judiciário de Mato Grosso, que vem investindo na construção de espaços mais modernos e funcionais, que atendam tanto a necessidade dos que fazem o sistema de justiça funcionar, como juízes, servidores, advogados, promotores, defensores públicos, como do cidadão, que procura na justiça a solução para seus conflitos. Na próxima semana serão inaugurados mais dois Fóruns: Primavera do Leste e Barra do Bugres. Localizado na Cidade Jurídica, como está sendo chamado o complexo que reunirá, além do prédio do Fórum, o da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual, da OAB e da Defensoria Pública, próximo à Prefeitura Municipal, o novo Fórum de Lucas do Rio Verde é mais moderno, amplo, funcional, acessível e comporta, com conforto e segurança, todas as varas, centros judiciários e serviços oferecidos pela Justiça Estadual. A comarca possui sete varas (quatro cíveis e duas criminais, além do Juizado Especial Cível e Criminal), Centro Judiciário de Solução

Assessoria

de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Justiça Comunitária, e um espaço amplo para o Tribunal do Júri, composto por um auditório, duas celas, sala de reconhecimento, parlatório, sala para refeição dos jurados e banheiros. Todo a construção foi planejada para garantir acessibilidade aos Portadores de Necessidades Assessoria

Especiais (PNE). O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, ressaltou o esforço de todos para que a obra do novo Fórum fosse finalizada e entregue à população antes mesmo do prazo final. O presidente, que participou da solenidade de inauguração de forma remota, enalteceu o trabalho de todos os envolvidos em razão de a obra ter sido feita dentro do prazo, com qualidade e economia. Disse que o novo espaço garante conforto e segurança para juízes, servidores, advogados e cidadãos e destacou o papel importante da OAB e dos desembargadores que o antecederam para que a ideia da construção do novo Fórum se tornasse realidade. Diretor do Foro da Comarca de Lucas do Rio Verde, o juiz Hugo José Freitas da Silva chamou a atenção para o tempo de vida útil da obra,

já que o modo como o prédio foi construído, modular, permite que ele vá se expandindo de acordo com as necessidades da comarca. O local para a instalação da 8ª Vara, por exemplo, já está quase concluído e pode ser finalizado assim que ela se tornar necessária. No total, o terreno doado pela Prefeitura Municipal para a obra do Fórum possui 25.600 metros quadrados e a área construída ocupa pouco mais de 5 mil metros quadrados. De acordo com o magistrado, a mudança para o novo espaço já tem data marcada, 25 de janeiro de 2021. Desenvolvimento – Cerca de 150 pessoas transitam diariamente pelo Fórum de Lucas do Rio Verde, isso apenas de público externo, como advogados, defensores, promotores e cidadãos. O Fórum possui 120 servidores entre juízes, servidores efetivos, comissionados e terceirizados, responsáveis por impulsionar

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quase 30 mil processos. O presidente da subseção da OAB em Lucas, Ednílson Zanardini Menezes disse que o antigo prédio já não suportava a demanda e muito menos poderia atender as novas necessidades do município, que registra um crescimento acima da média do Estado. “Esse projeto é definitivo porque da forma modular, como foi construído, permite que o número de varas chegue a 21. Com a digitalização e virtualização dos processos, não temos perspectiva de mudança. Esse projeto atende a advocacia, que é o elo entre a sociedade e o Judiciário”, frisou, ressaltando que o novo prédio tem uma sala destinada aos advogados. Presidente da Seccional da OAB em Mato Grosso, Leonardo Campos também prestigiou a inauguração e reconheceu o esforço do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha para que a inauguração ocorresse ainda em 2020, apesar das dificuldades trazidas pela pandemia do coronavírus. Ele destacou que as novas instalações do Fórum permitirão que a distribuição da justiça seja feita de maneira mais célere e eficiente, além de trazer desenvolvimento para a cidade, com segurança. Coordenador da Defensoria Pública em Lucas do Rio Verde, o defensor Guilherme Ribeiro Rigon disse que o novo Fórum atenderá de forma adequada e com o conforto necessário o público alvo da Defensoria, que é a população hipossuficiente. Disse ainda esperar que, em breve, o prédio da Defensoria seja construído na Cidade Jurídica, facilitando ainda mais a vida do cidadão, que poderá encontrar todos os serviços do sistema de justiça em um só local. O promotor de Justiça Saulo Pires Andrade Martins ressaltou a importância da obra para a comunidade local e disse que, em breve, o prédio do MPE na Cidade Jurídica também será inaugurado, beneficiando ainda mais o cidadão. “Chama a atenção a acessibilidade da obra, que beneficiará não apenas juízes e advogados, mas principalmente o jurisdicionado”, reforçou.