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CUIABÁ, 20 DE JANEIRO DE 2021

Edição 213

Tu és da justiça a clava forte! Mesmo em um ano atípico, CAA/MT realiza inúmeras ações em prol da advocacia 6

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Advocacia luverdense é homenageada por engajamento na construção de Cidade Jurídica Página 4

Após relatório da OABMT, Rota do Oeste apresenta redução em cronograma para duplicação da BR-163 A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) recebeu representantes da Rota do Oeste neste último dia 19. Na ocasião a empresa, responsável pela duplicação da BR163, apresentou uma atualização do processo que envolve o Plano de Cura proposto para a concessão. Página 5

PLEITO DIGITAL

Seccionais da OAB em oito estados terão eleições online em 2021

STF discutirá validade de compartilhamento de dados fiscais para apurar doações eleitorais O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE), em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral. Página 9

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Advogados(as) já têm acesso à plataforma Psicologia Viva com consultas a R$ 39,90 7

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Além da paridade de gênero e das cotas raciais para eleições, o Conselho Federal da OAB também aprovou a proposta de empreender eleições online. Página 4

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TRAIÇÃO E MORTE

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Cuiabá, 20 de Janeiro de 2021

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EMPREENDEDORISMO: UMA FORMA DE SOBREVIVÊNCIA NA ADVOCACIA

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JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES é advogada

om a 4ª Revolução Industrial, a advoc acia vivencia transformações significativas. A era cibernética trouxe sistemas de leitura de publicações, gestão de processos, métricas de julgamentos, lei de proteção de dados, metodologia para se implantar a conduta ética e até mesmo o ROSS, o primeiro advogado robô do mundo. Para quem começou com uma simples máquina de escrever Olivetti, como eu, tudo isso é fascinante. Empreender na atualidade, definitivamente, não é abrir um escritório com outros três amigos como iniciei a carreira. O fato é que a transformação digital está reorganizando as profissões, modelos de negócio, conceitos sobre concorrência, reputação, ética, e até o comportamento das pessoas. O mercado busca profissionais com habilidades multidisciplinares, afinal, vivemos no mundo V.U.C.A., acrônimo criado nos anos 90 no ambiente militar, quando o U.S. Army War College utilizou o con-

ceito para explicar o mundo no contexto pós Guerra Fria, para descrever quatro características marcantes naquele momento e que ainda perduram: volatilidade, incerteza, complexidade e ambiguidade. Tanto no ambiente corporativo quanto no nosso ambiente jurídico tal conceito se aplica perfeitamente, sobretudo nesse momento e certamente se intensificará no pós pandemia. O volume das mudanças torna desafiadora a previsão de cenários, como foi o caso da chegada do coronavírus, evidências da volatilidade. Apesar da grande disponibilidade de informações que temos atualmente, elas não são necessariamente verdadeiras, tanto é que a indústria das fakenews foi criada. Os dados que dispomos hoje no mundo jurídico são ainda insuficientes para compreendermos o futuro, sendo necessárias mudanças disruptivas, características da incerteza. Experimentamos uma complexidade não apenas dos cenários, mas das inúmeras ferramentas processuais. Os modelos tradicionais de gestão processual, gestão de risco pro-

cessual e tomada de decisão já não são mais suficientes para lidar com o número de variáveis que determinado contexto apresenta e esses contextos complexos requerem visão multidisciplinar para analisar, carecendo habilidades além da interpretação jurídica. A falta de clareza e concretude para analisar os contextos complexos são características da ambiguidade. Enquanto muitos veem dificuldade e oferecem resistência ao atual contexto, outros vislumbram oportunidade para prosperar. O Direito 5.0 já bateu à porta e precisamos atualizar o modelo de trabalho como atualizamos o nosso modelo de celular. Características do empreendedorismo como resiliência, formação permanente, criatividade, liderança, vontade de trabalhar, organização e senso crítico para antecipar-se aos problemas são habilidades necessárias para a sobrevivência nesse mundo de transformação. Se o mundo está mudando, o exercício do direito também acompanhará e os seus opera-

dores serão convidados a tomar a decisão de se transformar, ou seremos o velho Motorolla “tijolão”, que já foi o máximo do status e hoje tornou-se obsoleto. Na advocacia também é possível empreender, já que os modelos passam por profundas transformações. Mas isso é questão de mindset. O nosso modo de pensar influenciará a nossa transformação (ou não) para uma nova advocacia. Charles Dawin, em sua teoria da seleção natural, concluiu que os organismos com maior capacidade de se adaptarem ao ambiente onde vivem têm mais chances de sobreviver. No ambiente jurídico não é diferente. Empreender torna-se sinônimo de sobreviver e requer capacidade de inovar, de sair da zona de conforto, de fazer as perguntas certas para encontrar as mais apropriadas soluções, ressignificando o pensamento tradicional jurídico, sem, contudo, esquecer dos critérios éticos que ditam nosso comportamento. A ética profissional é elemento indissociável do conceito de empreender no âmbito da advocacia.

TRADIÇÃO E MODERNIDADE SÃO MARCAS DAS ESPECIALIZAÇÕES OFERECIDAS EM 2021 PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DO MPMT Re

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JOELSON DE CAMPOS MACIEL é diretor da Fundação Escola do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT) e promotor de Justiça da 16ª Promotoria Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá.

ano de 2021 iniciou com a chegada da vacina da Covid-19 ao Brasil, em Mato Grosso e trouxe grandes desafios depois de muitas perdas. As pessoas, as empresas, as instituições precisaram se reinventar para seguir adiante e muitas encontraram novos rumos. A Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT) também se modernizou e este ano adotará o ensino híbrido, que mescla aulas on-line e ao vivo com as presenciais, conforme a necessidade de cada área. A Pós-Graduação em Direito do Agronegócio, por exemplo, será 100% online e ao vivo (diferente de EAD por não serem aulas gravadas) diante das demandas e dimensões geográficas do nosso Estado, garantindo a interação entre professores e acadêmicos em tempo real. E há ainda inscrições para as especializações em Direito Penal e Processo Penal, e Direito Processual Civil: teoria e prática, tradicionalmente oferecidas ao longo de 27 anos de história e que já formaram centenas

de profissionais do Direito. O curso de Direito do Agronegócio é voltado para implementação e acompanhamento jurídico de contratos pelos advogados e suas peculiaridades. Trata de recuperação judicial, fase de execução, como também de cédulas rurais, formas de crédito dentro da nova perspectiva, contratos em dólar e moedas estrangeiras, com grupos internacionais e fundos internacionais e outras questões. O de Processo Civil – teoria e prática tem por eixo temático o Código de Processo Civil em vigor desde 2015, com as inovações trazidas em relação à tutela jurisdicional, o processo, recursos e outros, aprofundando o conhecimento jurídico. O Direito Penal e Processo Penal aborda as constantes mudanças da área com temas como corrupção e criminalidade organizada, racismo, crimes multitudinários, Direito Internacional Penal, Tribunal do Júri e muitos outros. O diferencial da Fundação Escola é o compromisso de manter a qualidade que vem sendo construída há muitos e muitos anos.

65 3646-4725 Editor chefe EDITORA DRM CNPJ : 23.825.686/0001-55 Rua 13, QD 23, Casa 01, CPA 3, Setor 5 Cuiabá – MT / CEP: 58058-358

Dermivaldo Rocha DRT- 528/MT

Um dos nossos precursores foi Nelson Neri, conhecido e renomado professor de Processo Civil da PUC-SP, que trouxe esses cursos para a FESMP-MT. Assim, mantivemos o contato com a PUC e com nossa mantenedora, a Fundação do Rio Grande do Sul, mantendo o nível de excelência dos professores. O profissional do Direito não pode parar porque não tem como parar os fatos, a vida continua e precisamos analisar esses fatos. O Direito existe para isso, como estrutura da análise da ciência, da sociedade. E dessa realidade nasce a importância de todo profissional se manter atualizado, para que não haja excessos e para que a sociedade se desenvolva. A Democracia só existe se as leis são cumpridas e se as instituições são fortes; ou seja, vai Governo, vem Governo, as instituições permanecem em pé. MATRÍCULA DIGITAL pelo site www.fundacaoescola.org.br. Informações: (65) 33630600 / 99658-1800 ou secretaria@fundacaoescola.org.br.

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Cuiabá, 20 de Janeiro de 2021

Governo federal anuncia criação de curso técnico em serviços jurídicos CONJUR O Ministério da Educação anunciou a criação de um curso técnico em serviços jurídicos. O objetivo é formar profissionais que atuem em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, cartórios judicias e extrajudiciais, departamentos de recursos humanos, financeiro e contábil, serviços de atendimento ao cliente, entre outros. O curso já consta no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), que relaciona todas as ofertas técnicas de nível médio reconhecidas pelo MEC. Ainda não foram fornecidos todos os detalhes, mas o CNCT disponibilizou uma página com informações sobre o curso.

Ele terá três modalidades: subsequente, concomitante e integrado. Poderão participar, a depender da modalidade, estudantes que concluíram o ensino médio ou que cursaram até o fim apenas o fundamental. A ideia é formar profissionais que executem atividades administrativas de planejamento, organização, direção e controle em rotinas de escritórios de advocacia e demais organizações que tenham departamento jurídico; que prestem suporte técnico e apoio técnico-administrativo a profissionais da área jurídica; que acompanhem, gerenciem e arquivem documentos e processos judiciais; e que atendam ao público. Para isso, os inscritos irão aprender

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sobre Direito, atuando em conformidade com as legislações e diretrizes de órgãos reguladores. Também irão adquirir conhecimentos sobre normas de saúde e segurança do trabalho. Com carga horária de 800 horas, o curso terá duração de aproximada-

mente um ano e poderá ser feito de modo presencial ou a distância. No último caso, ao menos 20% da carga horária deverá ser feita presencialmente. O MEC ainda não divulgou quais instituições estarão autorizadas a ofertar o curso.

TRAIÇÃO E MORTE

PDT pede inconstitucionalidade da tese jurídica da legítima defesa da honra O PDT acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”. Na ADPF 779, com pedido de liminar, a legenda argumenta que, com base na interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, Tribunais do Júri têm aplicado a tese e absolvido feminicidas. A ADPF 779 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli e já foi encaminhada à presidência do Tribunal para apreciação da liminar. Segundo o PDT, a tese admite que uma pessoa (normalmente um homem) mate outra (normalmente uma mulher), para proteger sua honra, em razão de uma traição em relação afetiva. Contudo, sustenta que qualquer interpretação de dispositivos infraconstitucionais que admita a absolvição de assassinos de mulheres por “legítima defesa da honra” não é compatível com os

direitos fundamentais à vida e à não discriminação das mulheres nem com os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. O partido assinala que, pelo menos desde 1991, Tribunais de Júri têm absolvido feminicidas com fundamento nessa tese, resultando em relevante controvérsia constitucional, em que Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça ora anulam sentenças com base no artigo 593, inciso III, “d”, do Código de Processo Penal (CPP), por manifesta contrariedade à prova dos autos, ora mantêm as absolvições com base na soberania do Júri. Para a legenda, a soberania dos veredictos atribuída ao Tribunal do Júri não lhe permite tomar decisões condenatórias ou absolutórias manifestamente contrárias à prova dos autos, divorciada Reprodução

dos elementos fático-probatórios do processo e do Direito em vigor no país. A seu ver, a absolvição da pessoa acusada por teses de lesa-humanidade, como no caso, gera a nulidade

do veredicto do Júri. O PDT pede que o STF interprete a Constituição de forma a impedir que os tribunais de júri se utilizem da tese da legítima defesa da honra para

aplicar a exclusão de ilicitude e a legítima defesa, ambas na legislação penal brasileira, aos crimes de feminicídio. Com informações da assessoria de imprensa do STF. ADPF 779

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PLEITO DIGITAL

Seccionais da OAB em oito estados terão eleições online em 2021 Além da paridade de gênero e das cotas raciais para eleições, o Conselho Federal da OAB também aprovou a proposta de empreender eleições online. A proposta aprovada partiu da seccional da Ordem do Distrito Federal. Na ocasião, o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, afirmou que a promoção do pleito de forma online pode gerar economia — as eleições de 2018 para o Conselho Federal custaram cerca de R$ 600 mil, por exemplo. Segundo divulgado pela OAB Nacional, as primeiras unidades federativas que terão eleições online serão Distrito Federal, Paraná, Rio

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Grande do Sul, Santa Catarina, Tocantins, Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte. A OAB-SP, maior seccional do país com mais de 336 mil profissionais da advocacia ativos,

não participa dessa primeira fase do projeto. Os detalhes sobre as eleições online nas seccionais da OAB ainda não foram divulgados. A OAB-DF também esta-

beleceu uma parceria com o Tribunal Superior Eleitoral para viabilizar o projeto. “Essas eleições eletrônicas serão chanceladas pela Justiça Eleitoral. Acho que isso traz um grau de segurança em outro patamar, com todo respeito às empresas privadas. A comodidade para a advocacia, na minha opinião, é muito maior”, disse o presidente da OAB-DF. Fazer eleições online é uma demanda de outras entidades além da OAB-DF. Em fevereiro de 2020 o Instituto M133 (Movimento 133) enviou à Ordem dos Advogados do Brasil uma proposta que busca alterar o Provimento nº 146/11. A ideia é permi-

tir que os votos para eleger representantes da entidade sejam feitos pela internet. O documento também é assinado por Mário Sérgio Duarte Garcia, membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB. O documento do Movimento 133 apresenta dados sobre a abstenção acima de 45% nas eleições da OAB-SP e cita outras entidades que já adotaram o voto eletrônico, como Conselhos Federais de Contabilidade, Administração, Odontologia, Nutricionistas, Arquitetura e Urbanismo, Farmácia e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Redação JA com informações da Conjur.

Advocacia luverdense é homenageada por engajamento na construção de Cidade Jurídica As últimas três gestões da Subseção de Lucas do Rio Verde da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) foram homenageadas pelo prefeito do Município, Luiz Binotti. A Honraria entregue no dia 23 de dezembro, diz respeito à idealização e participação ativa da entidade na construção da Cidade Jurídica. O conselheiro estadual da Ordem e ex-presidente da Subseção, Abel Sguarezi, lembra que o projeto do novo espaço foi lançado em sua administração, entre 2013 e 2015. A proposta teve sequência com seu sucessor, o ex-presidente Eduardo Vilella (2016/18), e com o atual presidente, Ednilson Zanardini (2019/2021). “A ideia era concentrar os órgãos da Justiça em um novo espaço no centro da cidade. A proposta teve continuidade e agora estes prédios estão sendo edificados e inaugurados. Essa homenagem

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é para a advocacia luverdense, que é pujante e aguerrida. Parabéns a todos os advogados e advogadas”, reforça Abel. O ex-presidente da subseção, Eduardo Fonseca Villela se orgulha de ter atuado intensamente pela garantia da

OAB-MT integrar o complexo jurídico. “Esse desfecho nos enche de entusiasmo. É uma grande conquista. Fechamos um ano repleto de desafios da melhor forma: a advocacia de Lucas do Rio Verde terá sua própria sede, dentre as

principais instituições da Justiça”. O complexo, próximo à prefeitura, reunirá os prédios do Fórum, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual (MPE), da OAB-MT e da Defensoria Pública. As edificações são mais modernas, amplas, funcionais e acessíveis, garantindo aos servidores e cidadãos conforto e segurança. Eduardo relembra que a luta começou na gestão de Abel Sguarezi. “E fizemos o máximo para dar continuidade à sua iniciativa, realizando várias reuniões de articulação junto ao então presidente do TJMT, Rui Ramos. O resultado foi a assinatura do convênio, em 2018, no fim da minha gestão. Importante realçar o apoio dos conselheiros e da Seccional”. Eduardo parabenizou os esforços da atual gestão, que consolidou um sonho da advocacia luverdense, o presidente Ednílson Zanardini. O atual presidente também ressaltou a somatória de esforços. “Comemoramos anos de luta, sonhos angariados por Abel Sguarezi, Valdir Miquelini e Eduardo Vilela até chegar à nossa gestão. É um feito histórico. E não é só a advocacia quem ganha, essa conquista se estende à sociedade”, acrescenta. No dia 10 de dezembro, a administração municipal entregou o terreno de quase 5.500 m² que vai abrigar a nova sede da 21ª Subseção. A cessão de direito real de uso se deu a partir de uma lei que destinou áreas à OAB e Defensoria Pública. Com informações da assessoria imprensa OAB-MT

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Cuiabá, 20 de Janeiro de 2021

OAB-MT congela anuidade e oferece menor taxa do Brasil para jovem advocacia A taxa de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) figura como a mais barata do país para a jovem advocacia. O cálculo leva em consideração o ranking divulgado recentemente pelo site Migalhas e o desconto de 20% nos pagamentos efetuados até o dia 28 de janeiro de 2021. Os boletos para a quitação da anuidade já foram liberados pela instituição e estão disponíveis no site . O pagamento integral deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2021, podendo ser realizado com cartão de débito ou crédito.

“Os impactos sofridos por toda a advocacia ao longo da pandemia podem ser ainda mais danosos ao jovem advogado, que, neste ponto da carreira, ainda busca por colocação no mercado de trabalho. Por isso é essencial que tenhamos esta sensibilidade e adotemos esta postura”, diz o presidente da Ordem, Leonardo Campos. O diretor tesoureiro da Ordem, Helmut Daltro, lembra ainda que, para garantir boas condições de pagamento, o Conselho Pleno também decidiu pelo congelamento do valor cobrado em 2020 para 2021. “Após um ano de árduo

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trabalho, colocamos à disposição da advocacia descontos e benefícios diferenciados para que os pagamentos sejam realizados, com intuito de possibilitar não só o reequilíbrio necessário, mas também o incremento nos investimentos em prol do

exercício da advocacia, neste período”, afirma. Sendo assim, em 2021 a quitação integral do valor, regular ou escalonado, quando efetuada até o dia 28 de janeiro, garante desconto de 20% (R$ 727,07). Para os pagamentos efetuados até o dia 26 de fevereiro o desconto é de 10% (R$ 817,96). Já o pagamento em parcela única, até 31 de março, corresponde a R$ 908,84. No caso da jovem advocacia a quitação integral, regular ou escalonada, se efetuada até 28 de janeiro, confere desconto de 20% (R$ 359,00). Para os pagamentos efetuados até o dia 26 de fe-

vereiro, o desconto é de 10% (R$ 403,87). Para o pagamento em parcela única, feito até 31 de março, o valor é de R$ 448,75. Para o presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-MT, Pedro Marques, os valores praticados na Seccional servem como modelo a ser seguidos pelos outros estados. “Deve ser reconhecida e aplaudida a sensibilidade da diretoria. A Jovem Advocacia se fortalece, e, por consequência, toda advocacia também.Políticas como essas integram e incentivam o profissional em início de carreira, facilitando a adimplência de quem inicia em nossa profissão. Também há facilidade para quem optar pelo parcelamento, uma vez que o valor pode ser parcelado em 11 parcelas no boleto ou até 5x no cartão de crédito, a partir de fevereiro. As parcelas também podem ser saldadas no cartão de débito. As solicitações de boletos poderão ser realizadas no link “serviços” do site da OAB-MT. Com informações da assessoria de imprensa OAB-MT

Após relatório da OAB-MT, Rota do Oeste apresenta redução em cronograma para duplicação da BR-163 A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) recebeu representantes da Rota do Oeste nesta terça-feira (19). Na ocasião a empresa, responsável pela duplicação da BR-163, apresentou uma atualização do processo que envolve o Plano de Cura proposto para a concessão. As alterações foram feitas após divulgação de relatório jurídico elaborado pela Ordem, que apontou a necessidade de revisão de Plano de Cura proposto pela concessionária ao Governo Federal. Dentre as principais mudanças está a redução no período previsto para a conclusão da duplicação, que caiu de 10 para cinco anos. De acordo com o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, grande parte das soluções apresentadas pela empresa contemplam os apontamentos feitos pela entidade, como por exemplo, a reversão de multas aplicadas à empresa em desconto tarifário aos usuários do pedágio. Além disso, a retomada das obras acontecerá em duas frentes simultâneas de trabalho, atendendo os eixos norte e sul da via, ou seja, na região do Posto Gil, em Sinop, e na Rodovia dos Imigrantes, em Cuiabá. Ele lembra que a Ordem está mobilizada pela resolução do problema na região desde 2019, quando foram feitas as primeiras cobranças. A partir de então a instituição criou a Comissão Especial da BR-163, realizou debates públicos sobre o tema, solicitou informações à ANTT, requereu ingresso como amicus curiae no processo que apura os atrasos e desenvolveu uma série de estudos técnicos acerca da quebra contratual. Diante de um cenário de substancial inadimplemento contratual numa concessão pública e na violação de prerrogativas de Estado, a OAB-MT fez o seu papel

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como representante da sociedade civil. Até chegarmos ao documento final nos aprofundamos em diversos estudos, na revisão bibliográfica da legislação e tivemos reuniões com a ANTT, com a Rota do Oeste e com parte da bancada federal de Mato Grosso no Congresso Nacional”, diz. Segundo o diretor presidente da Rota do Oeste da BR-163, Renato Ribeiro Bortoletti, a concessionária deverá passar por uma troca de controle, mudando de investidores. A retomada dos trabalhos na rodovia, portanto, depende disso e da captação de recursos por meio de financiamentos. “Graças ao amadurecimento das tratativas com o poder concedente, pudemos apresentar agora a evolução do Plano de Cura. Assim que esses processos internos

forem concluídos deverá ser realizada uma consulta pública e, já em 2022 iniciados os trabalhos”, explica Bortoletti. O membro da Comissão Especial da BR-163, Ronilson Rondon, destaca relevância da atuação da OAB-MT nesta conquista. “Muitos destes avanços se deram a partir de nossas reivindicações. A Ordem foi enfática, por exemplo, ao exigir a priorização do cumprimento do que ainda não foi realizado pela empresa antes do início da atuação em novos trechos. Comungamos com o posicionamento da ANTT sobre isso”, conclui. Plano de cura Para incluir a sociedade nas discussões administrativas, a OAB-MT aguarda resposta do poder público, especialmen-

te, em solicitação de participação como amicus curiae nos autos do processo 50500.321614/2019-88. Vale ressaltar, a comissão aponta que o processo de cura é a saída mais rápida, mas se não houver acordo em relação ao processo de cura, o contrato poderá avançar para caducidade. “Queremos fazer parte dessas discussões, principalmente porque o plano de cura pode ser alvo de questionamento, principalmente em algumas ações propostas. Caso das obras começarem por Cuiabá e não pelos trechos mais críticos entre Sorriso e Sinop, por exemplo. É preciso levar em conta levantamentos como estes”. Outro ponto questionado pela comissão é o prazo muito amplo para conclusão das obras que de 2019 é prorrogado até 2030. A Comissão da OAB-MT avalia que seria indicado que a ANTT considerasse a possibilidade da apresentação de uma nova proposta de plano de cura pela concessionária, com vistas a atender mais adequadamente tanto as inconsistências apontadas quanto as diretrizes de melhor qualidade para a prestação do serviço rodoviário aos usuários. Com informações da assessoria de imprensa OAB-MT

Cuiabá, 20 de Janeiro de 2021

Divulgadas medidas a serem adotadas pelas CAAs na imunização contra Covid A Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) divulgou, no dia 14 de janeiro, nota com as ações a serem empreendidas na imunização contra a Covid-19. As medidas têm a anuência das 27 Caixas de Assistência de todo Brasil e destinam-se não somente à advocacia, mas à sociedade civil em geral. “Importante deixarmos claro que, assim como já fazemos com a vacina contra a gripe, tão logo seja possível, buscaremos fornecedores

das doses contra o novo coronavírus, respeitando a prioridade do Poder Público na compra das doses, observando a quantidade estritamente necessária ao atendimento da classe advocatícia desde que não haja prejuízo à sociedade civil brasileira”, frisa o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAAMT) e coordenador da Concad Região Centro-oeste, Itallo Leite. Ela adianta que a CAA/MT,

A nota traz ainda a informação que serão alocados profissionais, tanto quanto necessários, para auxiliar advogados e advogadas nos encaminhamentos para as redes pública e privada de saúde, Reprodução de acordo com cada caso, garantindo celeridade assim como as demais Caixas no atendimento, mitigando as de Assistência, colocar-se-ão consequências da doença. à disposição das secretarias estaduais de saúde no auxílio COMITÊ - Os presidensolidário para a rápida imunização da sociedade. tes das Caixas de Advogados

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criaram um Comitê Interno para, em nome da entidade, assumir o enfrentamento da Covid-19, no intuito de se aliar às iniciativas oficiais de combate à pandemia e suas consequências. Importante lembrar que, em 2020, ação semelhante foi feita para reduzir os efeitos da crescente onda de contágios verificada. “Assim como no início da pandemia, o Comitê se pauta nas informações obtidas junto à comunidade científica e observando os protocolos estabelecidos pelo Poder Público, com vistas à preservação da vida dos profissionais do Direito e sociedade civil brasileira”, completa Itallo Leite.

Mesmo em um ano atípico, CAA/MT realiza inúmeras ações em prol da advocacia Desafiador. Assim pode ser definido o ano de 2.020. Uma época que entrará para a história em razão da pandemia do novo coronavírus. Um vírus que impôs o chamado “novo normal”, fazendo com que muitos planos fossem revistos ou adiados. E, mesmo nesse cenário inesperado, a Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) desenvolveu suas ações em prol da advocacia, com destaque

àquelas direcionadas à saúde. “Nada de Jogos da Advocacia, colônia de férias, corridas. Tivemos que nos reinventar à realidade imposta pela Covid-19. E, diferente do que se possa pensar, 2.020 foi de muito trabalho. Graças à união e comprometimento da diretoria e dos nossos Delegados e Delegadas, encerramos o ano com diversas ações, algumas delas inéditas, concluídas com êxito. Agora, é continuar o trabalho”,

destaca o presidente da CAA/ MT, Itallo Leite. A primeira grande ação foi a tradicional campanha estadual de vacinação contra a gripe H1N1 que percorreu as 29 subseções da OAB-MT. As 3.800 doses garantiram a imunização dos profissionais da advocacia e de seus familiares. Em razão da pandemia, a campanha ocorreu em sistema drive-thru. Falando em saúde, a plataforma Eu Saúde pôde ser acessada, de forma remota e gratuita, por advogados e advogadas que buscavam orientações a respeito do Covid-19 com profissionais qualificados. Ano passado, um serviço bastante procurado foi o atendimento gratuito nas áreas de Psicologia e Nutrição. As consultas ocorreram de maneira online, facilitando o acesso dos profissionais do Direito de todas as regiões de Mato Grosso. Primando pela proteção da advocacia, a diretoria da CAA/ MT, em parceria com a Seccional, distribuiu 10.000 kits contendo álcool 70° e máscara facial. E todas as subseções e salas da OAB-MT foram equipadas com totens para álcool em gel. Ao todo, 110 unidades entregues. Além da saúde física e mental, a CAA/MT preocupou-se com a financeira. Juntamente com a Coordenação Nacional

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das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), instituiu, temporária e provisoriamente, auxílios financeiros. Estes beneficiaram mais de 400 advogados e advogadas com a concessão de valores entre R$ 100,00 e R$ 1.000,00. E, durante a pandemia, a CAA/MT prosseguiu com a análise dos processos de auxílios Maternidade e Funeral, deferindo mais de 200 pagamentos. Com as restrições de ordem sanitária, foi necessário virtualizar alguns eventos. O Mês do(a) Advogado(a) teve uma programação online especial. Por meio das redes sociais, a advocacia participou do Workshop de Churrasco e do CAA/MT Cultural assistindo a shows de humor regionais e nacional. As mídias sociais também foram as ferramentas usadas para não deixar passar em branco o Dia das Crianças. Em 12 de outubro, os pequenos se

divertiram com o Show da Tia Hanna. Criação do Voucher de Aniversário Digital, realização da Caravana CAA/MT Virtual e o fortalecimento das campanhas de Saúde Mental, Outubro Rosa e Novembro Azul nas redes socais foram as maneiras encontradas para seguir com os projetos realizados, anualmente, pela entidade. E, em meio ao “novo normal”, uma das novidades foi o Direito em Ação. O podcast da CAA/MT, colocado no ar em agosto do ano passado, chegou ao final de 2.020 com 15 episódios lançados e mais de 600 minutos de conteúdo relevante abordado por especialistas. SAIBA MAIS – Para mais informações sobre os programas e projetos desenvolvidos pela CAA/MT, acesse www. caamt.com.br ou siga as redes sociais Facebook (caaoabmt) e Instagram (caamt1).

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Cuiabá, 20 de Janeiro de 2021

Convênios na área de educação oferecem até 50% de desconto

A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) tem inúmeros convênios na área da educação. Com descontos que podem chegar a 50%, o rol de parcerias inclui instituições que ofertam turmas de educação infantil até o ensino superior, além de cursos para qualificação profissional e ensino a distância.

“Graças ao empenho de nossos diretores e de nossos Delegados e Delegadas, conseguimos oferecer à nossa classe opções de qualidade em Cuiabá e interior do estado”, destaca o presidente da CAA/MT, Itallo Leite. Ele lembra que a concessão dos descontos pelas unidades educacionais conveniadas está condicionada à apresentação da Carteira da OAB.

Avance Colégio E Cursos................................... 15%...........(65) 3326-6375 Tangará Da Serra Bebê Prime......................................................... 15%...........(65) 3052-0133 Cuiabá Centro Ed. Maria Auxiliadora Cema................... 30%...........(65) 3624-3634 Cuiabá Colégio Alternativo............................................. 15%...........(66) 3541-2108 Colíder Colégio Coração De Jesus................................. 25%...........(65) 3363-6060 Cuiabá Colégio Isaac Newtom....................................... 15%...........(65) 3028-8888 Cuiabá Colégio Nova Geração....................................... 10%...........(66) 3498-5912 Primavera Do Leste Damásio Educacional........................................ 25%...........(65) 3052-2188 Cuiabá Damásio Educacional ....................................... 30%............. 66 3532-2010 Sinop Educere Escola De Infância............................... 15%...........(65) 3025-7549 Cuiabá Escola Carrossel................................................ 10%...........(65) 3361-1490 Barra Do Bugres Escola Fisk......................................................... 10%...........(66) 3541-1530 Colíder Escola Gradus Vita............................................. 11%...........(66) 9695-5689 Sinop Escola Nossa Geração....................................... 10%...........(65) 3028-7581 Cuiabá Espaço Baby Hotelzinho Berçario..................... 15%.........(65) 9963-16978 Cáceres

Confira abaixo as parcerias ativas. Importante observar que os percentuais aqui apresentados poderão sofrer alterações ao longo do tempo. Então, é necessário consultar sempre os canais oficiais da CAA/MT para se manter atualizado a respeito dos convênios em vigor e as respectivas vantagens oferecidas por cada um.

Ética Cursos....................................................... 25%...........(66) 3532-2010 Sinop Faculdade Cathedral.......................................... 50%...........(66) 3401-3200 Barra Do Garças Faculdade Faipe................................................. 30%...........(65) 3624-7544 Cuiabá Faculdade Unyleya Ead...................................... 50%...........(65) 3057-7180 Brasília Farina Sistema De Ensino.................................. 15%...........(65) 3628-3033 Cuiabá Icec Instituto Cuiaba De Ensino E Cultura.........10%...........(65) 3927-3400 Cuiabá Ipog.................................................................... 2%.............(65) 3321-3665 Cuiabá Portal Dos Anjos Berçario Pré-Escola............... 20%...........(65) 3054-0053 Cuiabá Puc Minas Ead................................................... 20%...........(31) 3319-4348 Belo Horizonte (Mg) Qi Centro Educacional........................................ 30%...........(65) 3223-6052 Cáceres Tia Coruja........................................................... 10%...........(65) 3025-1020 Cuiabá Unipantanal Faculdade Do Pantanal................. 25%...........(65) 3223-1777 Cáceres Univag Centro Universitário............................... 15%...........(65) 3688-6000 Várzea Grande

SAIBA MAIS – Quer conferir a lista completa de convênios que a CAA/MT possui? São mais de 1.000 parcerias com descontos exclusivos aos profissionais da advocacia (advogados(as) e estagiários(as). Acesse agora mesmo o nosso site www.caamt.com.br e siga-nos no Instagram (@caamt1) e Facebook (caaoabmt).

Advogados(as) já têm acesso à plataforma Psicologia Viva com consultas a R$ 39,90 Reprodução

A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) informa que já está ativo o convênio com a empresa Psicologia Viva. A parceria, celebrada em nível nacional pela Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados do Conselho Federal da OAB, oferece consulta com psicólogo por apenas R$ 39,90 aos advogados(as) inscritos(as) e adimplentes com a Ordem. O pagamento é feito via boleto bancário ou cartão de crédito. “Este é mais um benefício subsidiado pelas CAAs em prol da saúde mental da nossa advocacia. Sabemos que os tempos não estão fáceis e quão necessário é estarmos bem para seguir adiante. Com este convênio, possibilitamos condições iguais de acesso aos colegas da capital e interior, além de respeitarmos as regras sanitá-

rias importantes nesta pandemia”, destaca o presidente da CAA/MT, Itallo Leite. Ele adianta que todo o processo é online, confiável e sem complicações, direto no site www.psicologiaviva.com.br/caamt . O Psicologia Viva está há mais de cinco anos no mercado, disponibilizando atendimento psicoterapêutico remoto em diversas áreas como família, relacionamentos e saúde. Atualmente, há mais de 3.000 psicólogos credenciados e aptos a atender casos de ansiedade, desenvolvimento pessoal, depressão, entre outros. Para entrar na plataforma de atendimento é só preencher as informações solicitadas: número da OAB e CPF. O próximo passo é selecionar o profissional de Psicologia desejado ou área de atuação e tema. Tanto a data e horário da consulta quanto o pagamento são realizados pelo(a) próprio(a) advogado(a) no site do Psicologia Viva.

Cuiabá, 20 de Janeiro de 2021

Juiz de Mato Grosso integra grupo de trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça O juiz Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, titular da 3ª Vara Cível de Cuiabá, foi nomeado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, para integrar o grupo de trabalho criado pela Corregedoria Nacional de Justiça para a elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). O grupo de trabalho foi criado pela Portaria n. 60/2020, em 18 de dezembro último. Outras 13 pessoas compõem a iniciativa. São elas: Marcelo Martins Berthe (coordenador), desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ney Wiedemann Neto, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Denise de Souza Luiz Francoski, desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Fernando Antonio Tasso, juiz de Direito do TJSP; Marcelo Benacchio, juiz de Direito do TJSP; Daniel Marchionatti Barbosa, juiz federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Da-

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niela Bandeira de Freitas, juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Ivan Jacopetti Do Lago, titular do 4º Registro de Imóveis de São Paulo; Renata Cristina de Oliveira Santos Aoki, oficial do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha (ES); Ana Paula Frontini, titular do 22º Tabelionato de Notas de São Paulo; Monete Hipólito Serra, oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Distrito do Jaraguá (SP); Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; e Francisco de Queiroz

O POVO DE FORA

Bezerra Cavalcanti, titular do 2º Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas Olinda (PE). Prestarão auxílio ao grupo de trabalho os servidores Dante Vieira Soares Nuto, José Valter Arcanjo da Ponte e Luciano Alves Lima, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Conforme a Portaria n. 60/2020, o grupo de trabalho poderá propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, debates ou oficinas com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e operadores do Direito, em especial do Direito Notarial e de Registro, e em Tecnologia da Informação, a fim de colher subsídios. O novo grupo de trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório, no prazo máximo de 180 dias. Esse prazo poderá ser prorrogado, mediante solicitação da coordenação do grupo. Redação JA com informações da Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

OAB-MT recebe proposta de alteração em normas para a publicidade na advocacia O Colégio Nacional de Presidentes de Comissões e Conselhos da Jovem Advocacia protocolizou a proposta de alteração do Provimento 94/2000 jun-

to a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), neste (18/01). O documento trata sobre as normas para a publicidade

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na advocacia. De acordo com o presidente da OAB-MT,

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Leonardo Campos, o pedido também foi protocolizado em outras seccionais e será encaminhado agora ao Conselho Federal da instituição. “É preciso deixar bem claro que não somos a favor do uso da publicidade com a intenção de captar clientes. Contudo, o novo provimento deve estar alinhado à realidade. É preciso conceituar, trazer definições claras, viabilizar a toda a advocacia a compreensão do que é vedado e do que é lícito”, diz Campos. O presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-MT, Pedro Marques, explica que o atual provimento se mostra defasado diante das transformações observadas ao longo dos últimos 20 anos. “Isso fica ainda mais nítido quando se trata da ampliação da tecnologia e da utilização das redes sociais, aplicativos e demais plataformas digitais. Modernizar as regras de publicidade não é fomentar a propaganda, mas sim permitir a toda advocacia uma atividade inclusiva e acessível. ” Pedro ainda chama a atenção para a importância da alteração no contexto da jovem advocacia, uma vez que a porta de entrada de quem está começando é justamente a internet. “Regular sua utilização, com atenção aos princípios norteadores da profissão, é fundamental para que estejamos inseridos em um mercado justo”, conclui.

OAB questiona no STF exclusão da sociedade civil de conselho sobre drogas O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apelou ao Supremo Tribunal Federal para tentar anular a mudança na composição do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad), feita em 2019, que excluiu a participação da sociedade civil no órgão. A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela OAB foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. Na ação, a OAB sustenta que as normas revogadas garantiam a presença de profissionais das mais diversas categorias no Conad, com comprovada experiência e atuação no trabalho com substâncias psicotrópicas, que contribuíam de forma significativa para o debate e o desenvolvimento das políticas públicas sobre drogas. Segundo a entidade, a mudança em um conselho que se destina a determinar a orientação central e a execução das atividades relacionadas ao tema, “tão sensível e importante”, mitiga o princípio da soberania popular e o direito à cidadania, “que se concretizam pelo exercício da participação social efetiva na condução de políticas públicas”. Além disso, a OAB argumenta na ação que a manutenção da mudança gera retrocesso democrático e viola direitos fundamentais, com a quebra do equilíbrio representativo e o desvirtuamento do princípio da separação dos poderes. O Conad é o órgão superior do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), de 2006. No mesmo ano, para regulamentar a lei, foi editado o Decreto 5.912, que previa a participação expressiva de instituições ou entidades nacionais da sociedade civil na composição do conselho. Em 2019, o Decreto 9.926 reestruturou o Conad e retirou a participação da sociedade civil. Com informações da assessoria de imprensa do STF. ADI 6.659

Cuiabá, 20 de Janeiro de 2021

STF discutirá validade de compartilhamento de dados fiscais para apurar doações eleitorais STF O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE), em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem autorização prévia do Poder Judiciário. Por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1296829 (Tema 1121). No caso concreto, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) manteve a aplicação da multa por doação eleitoral acima do limite legal. O TSE, no entanto, anulou a decisão, com base em seu entendimento de que a obtenção de dados fiscais com base em convênio firmado entre

a Receita Federal e o TSE, sem autorização judicial, torna ilícita a prova obtida. Restrição consentida No recurso, o MPE defende que seja ponderada a restrição ao direito à inviolabilidade do sigilo fiscal, no caso da fiscalização de doações eleitorais ilegais, no contexto do interesse público relacionado à preservação da normalidade e da legitimidade dos pleitos com

o controle das doações. Alega que a informação remetida ao TSE pela Receita Federal e, depois, ao MPE se limita à lista de doadores que cometeram, em princípio, infração à legislação eleitoral pela extrapolação dos limites de doação. Ainda de acordo com a argumentação, ao realizar uma doação eleitoral, a pessoa tem ciência de que submeterá esse ato ao controle das prestações Reprodução de contas, portanto o acesso aos dados fiscais seria uma restrição de direito consentida pelo próprio doador. Privacidade e interesse público Em sua manifestação sobre o reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou que a questão tem densidade constitucional a ser apreciada pelo STF. Segundo Fux, caberá ao Supremo decidir sobre o direito à privacidade, incluído o sigilo fiscal e bancário, considerada even-

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tual ilicitude de compartilhamento de dados fiscais entre a Receita Federal e o MPE, sem observância da prévia autorização judicial, em contraposição ao interesse público na regularidade do curso das eleições, mediante coerção às doações eleitorais efetuadas acima do limite legal. O ministro apontou que o tema revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a repetição de ações sobre o assunto na Justiça Eleitoral. Ele destacou ainda que o STF, no julgamento do RE 1055941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Judiciário.

Supremo analisará controle judicial sobre interpretação de normas das casas legislativas STF O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a possibilidade de controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1297884, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1120), por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. O RE foi interposto por um homem que, em setembro de 2019, assaltou um ônibus em Planaltina (DF), ameaçando cobrador e motorista com faca e foi condenado pelo crime de roubo. Na fixação da pena, foi aplicada a majorante prevista no parágrafo 2°, inciso I, do artigo 157 do Código Penal (uso de arma) em redação originária, pois

a sentença declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654/2018, que revogou o dispositivo. A Lei 13.654/2018 afastou o aumento de pena para o roubo cometido com emprego de arma de qualquer tipo, na fração de um terço até a metade, e instituiu o aumento de dois terços para o roubo praticado com arma de fogo. Ao negar a apelação da defesa, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença, destacando que seu Conselho Especial, ao julgar incidente de inconstitucionalidade, reconheceu vício procedimental no Senado Federal relativo a erro na publicação do texto final do projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que não permitiu o conhecimento da matéria pelos demais senadores e a eventual interposição de recurso para

apreciação do Plenário. Para o TJDFT, a supressão de fase do processo legislativo resultou na inconstitucionalidade formal do artigo. No STF, a defesa do acusado argumenta não ser possível o exame, pelo Poder Judiciário, da interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas e pede o afastamento da dosimetria da pena que considerou o uso de arma como causa de aumento, com o reajuste da pena aplicada. Repercussão geral Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que o tema está relacionado à preservação do princípio fundamental da independência e da harmonia entre os Três Poderes (artigo 2º da Constituição Federal). Ele ressaltou ainda a expressiva quantidade de recur-

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sos relacionados à controvérsia que chegam ao STF. “A questão apresenta densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes, dada a relevância da matéria”. Nessa parte, sua manifestação foi seguida por unanimidade. Mérito No mérito, Toffoli se manifestou pelo provimento do recurso e pela reafirmação da jurisprudência consolidada do Supremo, citando julgados em que a Corte assentou a impossibilidade do controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de assunto interna corporis. Mas, nesse ponto, ficou vencido, e o mérito do recurso será submetido a julgamento futuro pelo Plenário da Corte.

Cuiabá, 20 de Janeiro de 2021

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OAB-MT leva pleitos da advocacia à nova diretoria do TJMT A tradicional reunião institucional de membros da nova gestão do Tribunal de Justiça com a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) ganhou formato virtual em tempos de pandemia. Foi com essa observação que a presidente do TJMT, Maria Helena Póvoas iniciou o encontro realizado neste último dia 21. Os membros da OAB-MT se colocaram à disposição para somar à nova gestão e também expuseram os principais pleitos da advocacia, com o principal objetivo de garantir celeridade na prestação jurisdicional. Sendo assim, o presidente Leonardo Campos pediu a retomada do Agiliza Alvará e solicitou informações sobre o funcionamento do TJ diante do retorno de comarcas à primeira fase do plano de retomada. A digitalização total dos processos físicos e andamento do concurso para novos juízes também foi alvo do seu questionamento. Estavam presentes a vice-presidente da OAB/MT, advogada Gisela Cardoso; o secretário-geral-adjunto da Ordem, Fernando Figueiredo; e o diretor-tesoureiro da OAB/ MT, Helmut Daltro Fraternidade e respeito mútuo “Queremos agradecer essa primeira reunião. É assim que iniciamos uma relação, que a Ordem espera, seja muito próxima e aberta. Para que juntos, respeitadas as competências, possamos dialogar em prol do pleno funcionamento do Poder Judiciário, da distribuição e acesso à Justiça”, pontuou no início da reunião. “Nossa expectativa é maior ainda porque a desembargadora é oriunda dessa casa e sofreu na pele as agruras que a advocacia sofre em seu esforço diário”. Ele aproveitou para convidar a diretoria para participar da primeira Sessão do Conselho Pleno da OAB-MT,

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que será realizada virtualmente no dia 25 de fevereiro, com a participação de conselheiros estaduais, federais e ainda, presidentes de subseções. Por sua vez, Maria Helena agradeceu e disse que é importante estar atenta aos anseios de advogadas e advogados de todo Estado, pois “a OAB-MT é caixa de ressonância da sociedade civil”. A seu

lado estavam a vice-presidente, Maria Aparecida Ribeiro e o corregedor-geral de Justiça, José Zuquim Nogueira. O presidente da OAB-MT retribuiu e disse que a Ordem está à disposição, inclusive, para colaborar na edição de provimentos, a partir da observação e vivência cotidiana da advocacia. Principalmente, face à pandemia. “Nosso objetivo é estar em sintonia. Importante ver essa fraternidade e respeito mútuo”. Maria Helena convidou a Ordem a ingressar no comitê estratégico que busca meios para reduzir os impactos da crise sanitária. Funcionamento do Judiciário Leonardo pediu a sensibilização da nova diretoria para busca de alternativas que garantam o atendimento presencial nos prédios do Judiciário. “Precisamos rever os mecanismos, para atender o público e principalmente, a advocacia. Esse é um meio de subsistência. Reconhecemos a produtividade do Pode Judiciário, mas precisamos encontrar meios para garantir o atendimento presencial.” A decisão sai eficazmente, mas até que o oficial de Justiça cumpra o designado, leva-se tempo, segunReprodução do Leonardo. “O processo não anda. Muitas audiências dependem do presencial, como as criminais. Precisamos construir uma fórmula juntos.” Maria Helena se comprometeu a pensar estratégias para o atendimento de advogadas e advogados. Digitalização de processos Leonardo questionou o andamento da virtualização dos processos físicos. “Precisamos de um cronograma para sa-

ber quando estarão 100% virtualizados”. A presidente Maria Helena disse que estão finalizando a virtualização de todos os processos e que espera conclui-la em 120 dias. Caso a crise evolua, Maria Helena adiantou que é possível que o sistema de carga via drive thru seja retomada. “O advogado fará o requerimento e via agendamento, seu processo estará disponível”. Leonardo Campos observou que com o futuro ingresso da OAB-MT no comitê estratégico, a advocacia pode auxiliar no aprimoramento das práticas. Alvarás O presidente da OAB-MT também ressaltou que com a suspensão de prazos em processos híbridos e o atendimento por canais virtuais dificulta a emissão de alvarás. Por esse mesmo motivo, pediu que a nova diretoria retome o canal Agiliza Alvará. “Via e-mail a advogado ou advogado mandava para a OAB o número do seu processo com alvará pronto para expedição. E assim, a OAB mandava para a corregedoria que fazia a ponte com a Vara, com o magistrado (a) e o alvará era expedido. Em um segundo momento encaminhávamos para o Banco do Brasil e ele creditava direto na conta do advogado”, relembrou. Leonardo ressaltou que o e-mail foi suspenso, mas que o canal se mostrou muito eficiente. O corregedor-geral, José Zuquim Nogueira disse ao presidente da OAB-MT que já foi informado a respeito desse recurso, mas que antecipadamente, já havia recomendado prioridade aos alvarás. “Estamos avaliando a possibilidade de retomar e tão logo a advocacia terá uma resposta”. Concurso Juízes Por fim, Leonardo Campos indagou sobre o andamento do concurso para juízes. Maria Helena explicou que esta é uma das prioridades da nova gestão. “Está já na fase final. E o nosso foco principal é o primeiro grau.” Segundo a desembargadora, a disputa entre os candidatos que constantemente entram com ações questionando o processo, o torna complexo. “Mas será resolvido no menor tempo possível e os novos juízes vão suprir as deficiências do interior”. Também participaram com da reunião com a OAB-MT, os juízes auxiliares da presidência, Paulo Márcio de Carvalho e Adriana Coningham; os juízes auxiliares da Corregedoria Christiane Neves, Aristeu Vilella, João Thiago Guerra e Eduardo Calmon; e o juiz auxiliar da vice-presidência do TJ, Edson Dias Reis, além de servidores do Judiciário. Redação JA com informações da assessoria imprensa OABMT

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Cuiabá, 20 de Janeiro de 2021

VEÍCULOS NÃO ADAPTADOS

Juíza mantém alterações na cobrança de IPVA de pessoas com deficiência CONJUR A norma que condiciona a isenção do IPVA à necessidade de adaptação no veículo não viola o princípio da igualdade ou isonomia. O entendimento é da juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao manter o disposto na Lei 17.293/2020 em relação à cobrança de IPVA de pessoas com deficiência. A norma prevê isenção aos contribuintes com deficiência somente em casos em que a necessidade especial impossibilite a condução do veículo ou demande adaptações estruturais no automóvel. Ou seja: conforme a lei, não

há mais isenção de IPVA para veículos não adaptados. A juíza indeferiu um pedido do Ministério Público, que requeria liminar para que todas as pessoas com deficiência que tiveram isenção em 2020 também fossem contempladas em 2021. Mas, para a magistrada, a Lei 17.293/2020 não viola princípios constitucionais. “O fato de o legislador excluir as pessoas que conduzem o próprio veículo sem necessidade de adaptação não ofende o princípio da igualdade ou isonomia, pois se a pessoa não necessita adaptar o veículo, mas possui deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, também fará jus ao

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benefício”, afirmou. A magistrada destacou que a lei manteve o amparo à pessoa com deficiência, mas “considerando a capacidade contributiva e propondo tratamento diferenciado a situação de mesma capacidade contributiva, não sendo observado a violação ao princípio

da igualdade ou isonomia”. Para ela, entendimento contrário acabaria por impor ao legislador a impossibilidade de adotar o preceito da isenção tributária, quer para conceder ou revogar o benefício. Rios também afastou o argumento do MP de que a norma teria violado o princípio da anterioridade. “Apesar da excepcionalidade quanto a não observância do princípio da anterioridade para a fixação da base de cálculo do IPVA, a Lei 17.293/2020 (ao dispor sobre revogação de isenção), atendeu ao comando constitucional, pois entrou em vigor na data de 16/10/2020, observando o princípio da anterioridade anual”, completou.

PCD consegue liminar favorável

Na semana passada, um motorista com deficiência física conseguiu liminar para garantir a isenção do IPVA 2021 para seu veículo não adaptado. O juiz Rodrigo Ferreira Rocha, da 2ª Vara Cível de Votuporanga (SP), entendeu que leis que retiram direitos assegurados anteriormente, como a Lei 17.293/2020, não podem retroagir. “Ocorre que a concessão da isenção ao impetrante se deu dentro do legalmente estabelecido nas normas tributárias e legais vigentes à época, o que importa dizer que revogação posterior lhe feriu direito adquirido”, afirmou o magistrado. Processo 100139953.2021.8.26.0053

DECISÃO: Negada reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou a reinclusão da empresa no Simples Nacional, sistema de tributação simplificada, cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das micro e médias empresas. Informações do processo mostram que a empresa foi excluída do Simples Nacional em razão do não pagamento de 48 multas por atraso na entrega de PGDAS-D de períodos entre 2012 a 2016 e uma multa por atraso na entrega de DASN/2012, que são programas geradores de tributos do Simples. Ao TRF-1, a apelante alegou que a sua inadimplência resulta do fato de que estava passando por dificuldades financeiras e acrescentou não ser razoável a sanção de exclusão que lhe foi aplicada. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Klaus Kuschel, destacou que a Constituição Federal em seu artigo 179 prevê tratamento jurídico diferenciado dispensado às mi-

croempresas e às empresas de pequeno porte, cuja inscrição é uma faculdade da empresa, que deve atender a determinadas condições/restrições. Em seu voto, o magistrado citou, ainda, o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, o qual veda a inclusão no simples de empresas que possuam débitos, cuja exigibilidade não esteja suspensa. O artigo 30 da mesma Lei determina que, para permanecer no regime, impõe-se a regularidade fiscal da optante. “ Inexiste, assim, desproporcionalidade entre a sanção administrativa de exclusão do Simples Nacional e a conduta da impetrante de inadimplência de tributos. A impetrante não nega a existência dos fatos ensejadores de sua exclusão, apenas informa que eles ocorreram em razão das dificuldades financeiras pelas quais passou. Se o único fundamento apontado como justificador de sua inadimplência foi o fato de ter passado por dificuldades financeiras, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança”, finalizou o relator. Processo nº: 100234038.2019.4.01.3307 /Data do julgamento: 27/10/2020 Assessoria de Comunicação Social/Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Cuiabá, 20 de Janeiro de 2021

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OAB-MT e o Instituto Sociocultural Brasil-China assinam termo de cooperação mútua Representados por seus dirigentes, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e o Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina) assinaram protocolo de intenções para cooperação mútua. A cerimônia ocorreu neste último dia 19, no Plenário da OAB. Realizada no formato híbrido, contou com a presença do vice-presidente da Comissão Nacional das Relações Brasil-China, Sóstenes Marquezine. Neste ato, representando o presidente do Ibrachina e da Coordenação Nacional das Relações Brasil-China do Conselho Federal da OAB, Thomas Law, que participou virtualmente pois está em missão humanitária com o objetivo de reduzir os impactos da crise sanitária no Amazonas. Compôs ainda a comitiva a Mato Grosso, o diretor do Comitê de Crise do Congresso Nacional, David Pereira. Membros de comissões temáticas vinculadas às área da economia, agronegócio, tecnologia e relações internacionais também marcaram presença. A vice-presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso anunciou o ato de assinatura do protocolo de intenções e explicou que o documento representa um marco de cooperação entre os dois países, com ênfase na relação bilateral entre Mato Grosso e a China. “Engloba não só interação da perspectiva técnico-científica, como também, acadêmico-cultural. Com a parceria, o intercâmbio de informações e criação de rede de contatos internacionais devem viabilizar a segurança jurídica e ainda, fomento de iniciativas nas áreas de desenvolvimento social, educacional, cultural, científico e tecnológico, dentre outras. Desta forma, estreitam-se os laços entre a OAB-MT e a China”. O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, reverenciou a relevância desse país, para os mato-grossenses, ressaltando a sólida interação comercial. “A China tem contribuído grandemente para a economia mato-grossense. Desde 2009 tornou-se a maior parceira comercial do Brasil. E para se ter uma ideia, a exportação da carne mato-grossense tem atingido altos patamares com impulso das exportações para a China. A soja, nem se fala. Em 2019, Mato Grosso conquistou o primeiro lugar entre todos os estados brasileiros na exportação do produto para China”. Ao assinar o protocolo, Sóstenes Marquezine destacou a liderança de Mato Grosso. A Coordenação Nacional das Relações Brasil-China foi instalada em fevereiro do ano passado e

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a Seccional Mato Grosso foi pioneira ao implantar também a sua. Essa coordenação, segundo ele, oxigena áreas do Direito e traz mais oportunidades para a advocacia brasileira. “Vemos que a Coordenação Estadual já dá retorno, fazendo história. A OAB está no Estado, ela não é influenciada, tampouco influenciadora. Ela é protagonista de todas as pautas que envolvem a China. Vão ter sempre que passar pela OAB quando precisarem desta relação institucional”. Sóstenes incentivou a advocacia a assumir um papel importante nesse processo diplomático. “Peço que a advocacia tenha uma visão pragmática em relação à China, pois somos nós os grandes promotores da segurança jurídica dessas relações, afinal a China traz uma gama de investimentos ao Brasil. Somos nós que cuidamos disso, que fazemos os contratos, que conversamos, interagimos, que promovemos a diplomacia cidadã e jurídica. Temos que valorizar e ocupar nosso espaço”. Ele destacou que se sentia lisonjeado em receber a honraria, já que Thomas poderia dar mais importância a ser homenageado, mas optou por salvar vidas. Thomas agradeceu às palavras e disse aos presentes que agora é a hora de ajudar o povo amazonense. “Cerca de 17m³ de oxigênio estão a caminho e estamos buscando mais apoio. A Embaixada da China, por exemplo, deve participar com doações em dinheiro”. Diante da assinatura do Termo de Cooperação, Thomas espera estender os projetos do Ibrachina a Mato Grosso, como um centro de ensino jurídico. Parceria fortalecida Já o presidente da Comissão de Direito Internacional e da Coordenação Estadual das Relações Brasil-China, Elvis Klauk, ressaltou que a parceria com o Ibrachina tam-

bém promoveu ajuda humanitária em Mato Grosso. “Vale relembrar que em momento crítico da pandemia, onde faltavam insumos básicos e equipamentos de proteção individual, que chegaram doações de 4 mil máscaras e 1 mil aventais que foram entregues ao Hospital do Câncer”.

Elvis celebrou a assinatura do protocolo de intenções entre a OAB-MT e o Ibrachina e destacou que graças à mediação da OAB-MT, outro termo de cooperação semelhante foi assinado entre o Governo de Mato Grosso e a instituição, na manhã desta quarta-feira (20), no Palácio Paiaguás. Ao final da cerimônia, Thomas e Sóstenes foram homenageados pela atuação de grande relevância na promoção do diálogo institucional perante as duas nações, intercâmbio cultural e cooperação jurídica entre Mato Grosso e a nação chinesa. Foram presenteados com uma placa e cesta com itens da cultura mato-grossense. Redação JA com informações da assessoria de imprensa OABMT

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