Jornal advogado edição 160

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EDIÇÃO 160 / CUIABÁ, 20 A 25 DE AGOSTO 2016

14 ANOS

TU ÉS DA JUSTIÇA A CLAVA FORTE!

CAA/MT REALIZA PROGRAMAÇÃO ESPECIAL PARA CELEBRAR O DIA DA ADVOCACIA

LEI 13.327/16 : LEI ESTABELECE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A ADVOGADOS PÚBLICOS

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“DECISÃO DO STF DESTOA DO SENTIMENTO POPULAR”, AFIRMA PRESIDENTE DA OAB-MT

Com efeito para todo o país e impacto imediato nestas eleições municipais, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que os parecer emitido pelo Tribunal de Contas em relação às contas de governo e de gestão dos prefeitos não gera a inelegibilidade prevista pela Lei da Ficha Limpa, permite que cerca de 6 mil prefeitos e ex-prefeitos que tiveram os balancetes rejeitados concorram nestas eleições. PÁGINA 15

TRIBUNAIS TERÃO DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE ALTERAÇÃO DE PENA DE RÉUS PRESOS

DETERMINAÇÃO É DO CNJ. Tribunais brasileiros terão de comunicar imediatamente ao juízo de execução casos de alteração de condenação de réu preso. A determinação é do CNJ, que aprovou, por unanimidade, na 17ª sessão Virtual, pedido de providências requerido pela Defensoria Pública da União. A regulamentação será feita por meio da inclusão de dispositivo na resolução 113/10 do Conselho, que dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança. PÁGINA 12

CCJ APROVA FIM DA PRISÃO DISCIPLINAR PARA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS Integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros poderão ficar livres da pena de prisão disciplinar. A alteração é prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, aprovado neste (3/8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e encaminhado ao Plenário. PÁGINA 5

PRESIDENTE DO TRE-MT DIZ QUE COMBATER CAIXA 2 É UM DOS GRANDES DESAFIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL PÁGINA 4

EXPEDIENTE

2 - Cuiabá, 20 a 25 de agosto 2016

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TU ÉS DA JUSTIÇA A CLAVA FORTE!

Editado por Editora MD Promoções e Publicidade CNPJ: 08.841.216/0001-91 - Endereço: Rua Fogo Apagou - nº 01 / Bairro: CPA III - Setor 05 - Qda.: 23 - Cep: 78058-358 / Jornal do Advogado Tel: (65) 3646-4725 Site: www.jornaladvogado.com.br / e-mail: jornaladvogado@gmail.com

Jornalista Reponsável: Sidnilson Carneiro DRT 666

Diretora: Marina Galle

LUIZ HENRIQUE LIMA AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO DO TCE-MT GRADUADO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS, ESPECIALIZAÇÃO EM FINANÇAS CORPORATIVAS, MESTRADO E DOUTORADO EM PLANEJAMENTO AMBIENTAL, PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DE ENGENHARIA.

O

Diagramação: Editoração Eletrônica: Adalberto A. de Roma Tiragem: 5.000 exemplares

As matérias assinadas não representam necessariamente o pensamento do jornal e são de inteira responsabilidade do autor.

ARTIGO

mundo jurídico e o mundo político foram surpreendidos com a decisão adotada esta semana pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento com repercussão geral do RE 848826. Em breve síntese, o STF entendeu que os julgamentos pelos Tribunais de Contas pela irregularidade das contas de gestão de prefeitos não produzem efeito de inelegibilidade, como prescreve a Lei da Ficha Limpa, devendo tais juízos serem referendados pelas respectivas Câmaras de Vereadores.

A surpresa prende-se ao fato de que na semana anterior o Relator da matéria, Ministro Luis Roberto Barroso, apresentou voto muito bem fundamentado no sentido oposto, isto é, explicitando que a condenação pela irregularidade das contas em julgamento colegiado das Cortes de Contas era sim motivo de inelegibilidade.

Em seu voto, o Ministro Barroso seguiu a própria jurisprudência do STF que, ao apreciar Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI4.578 contra a Lei da Ficha Limpa, considerou a norma integralmente constitucional, mesmo resultado das Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs 29 e 30.

Assim, a nova decisão é contraditória, não apenas com o julgamento das referidas ADI e ADCs, mas com diversas outras manifestações da Corte Suprema, a exemplo da ADI 3.715 e das

Departamento Comercial: (65) 3646-4725 9985-1878 / 9907-6885

DECISÃO CONTRADITÓRIA

Reclamações 13.965 e 15.902. É certo que a decisão produzirá efeitos diretos, imediatos e devastadores já nas eleições municipais previstas para outubro. Isso porque poderão ser registrados como candidatos centenas de prefeitos de todo o Brasil, condenados por graves irregularidades na aplicação dos recursos públicos, caracterizando atos de improbidade, em completa afronta ao espírito da Lei da Ficha Limpa, resultante, como se sabe, da mobilização de milhões de brasileiros inconformados com a corrupção e os desmandos na administração pública. Ainda que as Câmaras Municipais se dispusessem a ratificar todas as decisões condenatórias do TCU, TCEs e TCMs, não haveria tempo hábil para fazê-lo antes do prazo de registro das candidaturas. Apenas para contextualizar: em 2014, 84% das declarações de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral foram motivadas pela reprovação das contas pelos TCs. O resultado da mal inspirada decisão produz ainda outras aberrações jurídicas. Um exemplo: se pelo mesmo motivo foram condenados solidariamente o prefeito e o secretário de saúde, o secretário, que é subordinado, continuará ficha-suja e inelegível, enquanto o prefeito, que é o principal responsável, passa a ser ficha-limpa e elegível até que a Câmara Municipal delibere novamente sobre o tema. E se a Câmara inocentar

o prefeito, as penalidades pecuniárias aplicadas, como a restituição de valores ao erário, ficarão apenas sob a responsabilidade do subordinado?

Outro exemplo: o prefeito que geriu incorretamente um orçamento de R$ 300 milhões e foi condenado pelo TCE é elegível, mas outro, que aplicou indevidamente recursos de um convênio federal de R$ 300 mil, e por isso foi condenado pelo TCU, continua inelegível, pois a decisão do STF menciona apenas as contas de gestão e não as tomadas de contas especiais.

Observou-se na sessão de julgamento que há alguma incompreensão acerca das competências constitucionais dos órgãos de controle externo e do seu papel fundamental no funcionamento do Estado Democrático de Direito. Houve até quem expressasse a impropriedade de que o Tribunal de Contas é mero ‘órgão auxiliar’ do Poder Legislativo, desconsiderando que essa formulação foi expressamente derrotada na Assembleia Constituinte de 1988, que prestigiou as Cortes de Contas como órgãos de extração constitucional, com autonomia e independência, como bem leciona o ex-Ministro Ayres Britto, cuja inteligência e cultura jurídicas abrilhantaram o STF. A referida decisão prevaleceu por mínima maioria, de seis votos contra cinco, o que alimenta a esperança de que em breve a matéria possa ser reexaminada e o equívoco corrigido.

ARTIGO

O COMPROMISSO DOS ELEITORES POR CLAUDIO LAMACHIA,

advogado e presidente nacional da OAB

A

sociedade brasileira precisa cultivar o hábito do debate político, especialmente em momentos como o atual, em que enfrentamos uma crise ética e moral sem precedentes na história de nosso país. Uma autoanálise será de grande valia para que cada um de nós perceba que a responsabilidade pelos rumos até aqui traçados, e principalmente o futuro, depende da nossa atenção ao voto.

Penso que devemos deixar de usar como desculpa a ideia de que temos uma jovem democracia. Em pleno 2016, com todo o avanço tecnológico e acesso à informação que

nosso sistema político. O que precisa amadurecer é o comportamento do eleitor.

A manifestação de descontentamento da sociedade com os rumos tomados pelos agentes públicos deve ocorrer sempre que algo ultrapasse a barreira da boa gestão, da ética e da moralidade.

O voto é um direito que traz grandes responsabilidades.

A maior delas é o controle permanente dos eleitos. Eles foram os escolhidos para representar a sociedade e devem guardar coerência com as ideias e discursos que renderam sua eleição. O papel do eleitorado é justamente exigir que isso ocorra. Esse controle deve ser feito diariamente e não apenas quando o quadro político esteja irreversivelmente deteriorado.

CADA UM DE NÓS - não apenas os gestores públi-

responsabilidade com o uso do dinheiro arrecadado com o suor dos contribuintes e com o fim da corrupção. Esse é sim também papel do eleitor. Fiscalizar e cobrar de maneira permanente os eleitos.

E essa cobrança precisa ser feita de maneira dura. Precisamos exercitar a boa memória e não reeleger aqueles que no seu histórico tenham desrespeitado a confiança recebida do eleitorado. Faltam recursos para investir em saúde, segurança, educação e justiça.

A sociedade não tem o direito de esmorecer até que exista de fato uma sintonia verdadeira entre os anseios do eleitor e o comportamento dos eleitos. É preciso que todos aqueles que receberam a honra de representar a sociedade ponham em prática o discurso que lhe fez merecer cada voto. E que deixem de lado o universo que os separa da realidade quando estão detrás dos vidros escurecidos dos carros oficiais e

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LEI 13.327/16 : LEI ESTABELECE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A ADVOGADOS PÚBLICOS O presidente interino Michel Temer sancionou a lei 13.327/16, que reestrutura cargos públicos, altera a remuneração de uma série de carreiras e dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. A lei foi publicada na sexta-feira, 29, em edição extra do DOU, quando passou a vigorar, e produz efeitos a partir desta segunda-feira, 1º.

A alteração das carreiras jurídicas atinge os advogados da União e procuradores Federais, da Fazenda Nacional

e do Banco Central. Os honorários de sucumbência não integrarão o subsídio, e, portanto, não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer vantagem pecuniária.

O pagamento será gerido por um Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), que será criado no âmbito da AGU com representantes de cada uma das carreiras.

A lei prevê o reajuste dos subsídios dos servidores jurídicos do Executivo, de acordo com a tabela:

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PRESIDENTE DO TRE-MT DIZ QUE COMBATER CAIXA 2 É UM DOS GRANDES DESAFIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL “O eleitor que vende o seu voto não está legitimado a bater panela, a pintar o rosto e ir às ruas para fazer qualquer tipo de manifestação contra a corrupção. Da mesma forma, aquele que é conivente com a corrupção eleitoral, que presta serviço para campanhas eleitorais e aceita receber pagamento por meio do caixa 2, não tem legitimidade para protestar contra a corrupção”. Com estas palavras, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, abriu o Seminário de Direito Eleitoral na manhã desta quinta-feira (04/08), na Casa da Democracia, em Cuiabá.

Ela ainda afirmou que a Justiça Eleitoral de Mato Grosso vai trabalhar em conjunto com outras instituições para combater os crimes eleitorais.

“Um dos nossos grandes desafios é combater Caixa 2. O Tribunal estará atento, juntamente com o Ministério Público e as forças parceiras, como a Polícia Federal e aparelhos repres-

sores do Estado, para que possamos combater, além do Caixa 2, o abuso do poder econômico e o abuso do poder político”, disse Maria Helena.

A desembargadora explicou que, ao analisar as contas dos candidatos, a Justiça Eleitoral vai promover o cruzamento de dados com as secretarias de fazenda, secretarias municipais de finanças e Receita Federal, em um trabalho conjunto contra o Caixa 2 de campanhas eleitorais.

O Seminário de Direito Eleitoral aconteceu nos dias (4 e 5 de agosto) na Casa da Democracia (anexo ao Tribunal). O evento, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral, reúne juízes, promotores e servidores da Justiça Eleitoral, advogados, representantes partidários, pré-candidatos, docentes e acadêmicos de Direito.

Presente na abertura do Seminário, o presidente do TRE de São Paulo, desembargador Mário Devienne Fer-

raz, exaltou a presença das mulheres no evento. “Eu fico contente em ver um auditório desses com um número grande de mulheres. Isso revela que a participação feminina em todo o processo eleitoral aumenta cada vez mais. Eu acho isso muito importante.

Quiçá possamos transformar isso em breve, numa participação maior feminina na política, com mais ética, mais transparência, mais serenidade, com tudo que a mulher sabe realmente fazer. Nós precisamos, efetivamente, da participação da mulher na política”, declarou.

O diretor da Escola Judiciária Eleitoral, juiz Paulo César Sodré, disse que o objetivo do Seminário de Direito Eleitoral é justamente propiciar um debate caloroso entre os participantes.

Ele afirmou que “a Casa da Democracia não pertence a ninguém ou a uma pessoa só, como também não pertence ao Tribunal ou à Escola Judiciária, ela pertence à sociedade”.

Fonte TRE-MT

OS RUMOS DA MEDIAÇÃO NO BRASIL O processo de Mediação no Brasil passa por um momento favorável. A Lei de Mediação, que entrou em vigor no fim de dezembro de 2015, possibilita que um novo cenário se instaure sob o Judiciário brasileiro. Aliado a isso, em março deste ano, o Novo Código de Processo Civil, que também trata do mesmo texto, começou a vigorar.

A mediação é uma tendência da área jurídica mundial, já que diminui os custos utilizados pelo Judiciário, impactando positivamente num cenário de crise o qual estamos vivendo, onde as empresas devem economizar em tods as suas ações. Na França, por exemplo, a mediação chega a obter 70% de acordos em apenas três sessões de nove horas, no total. É importante que o setor corporativo esteja preparado para fazer parte desta nova era da Mediação. O método é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema.

Enquanto a Conciliação é altamen-

te explorada no Brasil, de acordo com um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os resultados das audiências de conciliação realizadas no ano de 2015 em oito estados brasileiros, somente as conciliações realizadas nos Centros Judiciários de Resolução de Conflito e Cidadania (CEJUSCS) evitaram a entrada de pelo menos 270 mil processos no Judiciário brasileiro, a Mediação ainda se encontra num processo de desenvolvimento e aceitação. É notório que com o marco regulatório da Mediação e a sua previsão no bojo do novo Código de Processo Civil, os resultados da Justiça conciliativa sejam ainda mais significativos do que os apresentados em 2015. Isso tendo em vista que tais diplomas trouxeram maior visibilidade ao instituto que gera cada vez mais interesse em sua utilização por empresas e operadores do Direito. Foi assim que a Câmara de Comércio França-Brasil decidiu montar um Centro de Mediação e firmou uma parceria com o respeitado Centre de Médiation et d’Arbitrage de Paris CMAP, instituição líder na França e

Europa na formação de profissionais e oferta de serviços no segmento.

Segundo a presidente da Câmara de Comércio França-Brasil do Rio de Janeiro, Claudine Bichara, a consolidação da parceria com o CMAP é fundamental para garantir um serviço de qualidade no ensino da mediação, uma vez que a matéria ainda é incipiente no Brasil. Outro diferencial é a oferta de um programa em que os casos tratados serão práticos e as referências baseadas em vivências reais. A iniciativa pretende preparar profissionais para a solução de litígios de forma extrajudicial, contribuindo, desta forma, para a diminuição da quantidade dos processos existentes atualmente no Judiciário. “Esta modalidade funciona de maneira mais ágil e pode reduzir significativamente as despesas das empresas, livrando-as de processos custosos e demorados”, destaca.

Formados ou não em Direito, esses futuros profissionais não se restringem, apenas, a advogados ou profissionais da área jurídica. Todos podem se tornar mediadores, desde que tenham características necessá-

rias como imparcialidade, confiança e agilidade, além do domínio de técnicas e procedimentos próprios da formação de mediador.

Não tão longe, pode-se vislumbrar um novo olhar sobre o Judiciário brasileiro. Num País em que o setor convive com a crescente sobrecarga dos tribunais, a morosidade dos processos judiciais, a burocratização da justiça e os altos custos que envolvem a solução de conflitos pela arbitragem, os benefícios da Lei de Mediação podem reescrever uma nova história, beneficiando o segmento empresarial.

Fonte: Assessoria Cercon

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CCJ APROVA FIM DA PRISÃO DISCIPLINAR PARA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS Integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros poderão ficar livres da pena de prisão disciplinar. A alteração é prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, aprovado neste (3/8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e encaminhado ao Plenário.

O projeto assegura a essas duas categorias, no julgamento das transgressões disciplinares, direitos como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Também veda medida privativa e restritiva de liberdade. A fim de tornar efetivos esses direitos, a proposta fixa prazo de 12 meses para os estados instituírem novos códigos de ética e disciplina das duas categorias.

Autores do PLC 148/2015, os deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC) classificam de “f lagrantemente inconstitucionais” os decretos estaduais que amparam as prisões disciplinares. Para eles, trata-se de

uma herança do regime ditatorial de 1964-1985.

Conforme os parlamentares, basta uma ordem verbal do superior hierárquico para aplicação de punições “extremamente desumanas e humilhantes” a policiais e bombeiros. Muitas vezes, segundo os

dois deputados, a falta disciplinar se resume a um uniforme em desalinho, a uma continência malfeita, a um cabelo em desacordo ou a um atraso ao serviço.

Os autores esclarecem que o fim da prisão como punição disciplinar não elimina a aplicação do Código

Penal Militar, nem do Código Penal comum. Os deputados não consideram razoável propor um texto único de regulamento, em respeito ao pacto federativo e às particularidades de cada instituição. Entretanto, julgam necessário estabelecer princípios gerais, como os constantes do projeto.

Mesmo reconhecendo que a Constituição permite punições disciplinares privativas de liberdade, o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), afirmou que isso não obriga o legislador a efetivamente adotar essas penalidades, especialmente no caso das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Trata-se de opção política que foi adotada no passado, mas que não pode ser mantida. Desse modo, é necessária a extinção dessa modalidade de punição disciplinar administrativa de nosso ordenamento jurídico — acrescentou o senador.

Fonte : Agência Senado / Foto Reprodução Facebook

OAB-MT LANÇA APLICATIVO PARA DENÚNCIAS ELEITORAIS Voto não tem preço, tem consequência! É com esse lema que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) lançou, neste último (25), o aplicativo Eleitor Fiscal.

Disponível nos sistemas Android e IOs, a ferramenta pode ser baixada nos aparelhos celulares compatíveis e permite ao cidadão, em tempo real, denunciar qualquer irregularidade verificada durante as campanhas eleitorais.

Para isso, o aplicativo ainda traz, de forma compilada, toda a legislação eleitoral. Além de verificar o que é permitido ou não pela legislação durante a campanha, é possível consultar de maneira rápida as leis e resoluções vigentes para o pleito.

O aplicativo já tem recebido denúncias de todo o país. No Eleitor Fiscal, o cidadão pode relatar a

ocorrência, filmar e fotografar a possível irregularidade. As denúncias são encaminhadas para o endereço eletrônico eleitorfiscal@oabmt.org. br. Aqueles que não tiverem como baixar o aplicativo, também fazer suas denúncias por e-mail.

O material recebido é remetido ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e, no caso

de denúncias oriundas de outros estados, encaminhado para a seccional correspondente da OAB. Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos destaca a importância da ferramenta para que o cidadão assuma a responsabilidade da democracia e exerça a cidadania de forma plena, não apenas votando de forma consciente, mas fiscalizando os candidatos que pretendem ocupar os cargos públicos, atuando preventivamente no combate à corrupção.

Entre os crimes mais cometidos durante a campanha eleitoral, está a captação ilícita de sufrágio, popularmente conhecida como “compra de votos”. Vale ressaltar que, de acordo com a legislação, o crime não se restringe apenas ao oferecimento de dinheiro em troca do voto do eleitor. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter seu voto, bem ou vantagem

pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.

A partir desta eleição, a regras para o financiamento da campanha e prestação de contas também ficaram mais rígidas e com limite de gastos restritos.

“A fiscalização do eleitor é fundamental para evitar, desde já, grandes escândalos como os que temos visto.

O combate ao Caixa 2 deve ser meta de cada cidadão para combater a corrupção. Cada cidadão deste país terá a responsabilidade, nestas eleições, de decidir o futuro das nossas 5.570 cidades. Assim, está em nossas mãos a oportunidade de mudança e não podemos deixar de exercê-la”, ressalta o presidente da OAB-MT. O lançamento do aplicativo ocorreu na sede da OAB-MT, com a participação da presidente e do corregedor do TRE-MT, desembargadores Maria Helena Póvoas e Luiz Ferreira da Silva.

Redação JA

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SISCONDJ PERMITE CONSULTA VIRTUAL DE DADOS O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tem se utilizado cada vez mais de recursos tecnológicos para oferecer conforto e celeridade aos operadores do Direito na hora de recorrer à Justiça. Recentemente o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) desenvolveu uma ferramenta que vem ao encontro dessa premissa, ao permitir que os advogados acessem virtualmente os alvarás, extratos dos depósitos judicias e pagamentos realizados, por meio de um relatório integrado ao sistema.

A ferramenta atende a um pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT), devido ao grande volume de solicitações por parte dos seus profissionais para facilitar a devida identificação. Para que essa ferramenta chegue ao conhecimento de todas as comarcas, o Departamento de Depósitos Judiciais do TJMT expediu um ofício circular orientando todos os gestores a proceder ao preenchimento do campo ‘advogado companheiro’ no Sistema de Controle.

A diretora do Departamento de Depósitos Judiciais do TJMT, Cláudia Regina Dias Amorim, explica que a inciativa faz parte de uma ação do Tribunal de Justiça em parceria com o Banco do Brasil e traz vantagens como agilidade em todo trâmite e economia de tempo, papel e telefone, resultando numa melhor prestação jurisdicional.

“Os advogados perdem tempo para entrar em contato conosco para obter estas informações, enquanto já existe uma ferramenta implantada no SisconDJ que permite a consulta

do comprovante de pagamento do alvará pela internet, de forma rápida e fácil. Hoje expedimos uma média de 500 alvarás por dia e o fluxo intenso de ligações acaba prejudicando a rotina dos servidores”, diz.

A diretora ressalta ainda que antes da instalação da ferramenta, o trâmite demorava cerca de três a quatro dias, dependendo do volume da demanda, visto que era feito tudo de forma manual e física. Hoje o tempo de espera é de aproximadamente 48 horas, garantindo economia de papel e agilidade no procedimento.

COMO FAZER - A partir do momento em que o gestor da unidade judiciária insere o CPF no alvará, já é possível rastrear todos esses documentos que foram expedidos por meio do SisconDJ. O site do Banco do Brasil também permite o acesso ao comprovante com o valor e a data que foram feitos os créditos. Lembrando que para expedir o alvará é necessária a inserção do CPF do advogado e do número da conta judicial.

O SisconDJ está localizado no Portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), no canto esquerdo, abaixo do menu horizontal.

Para acessar clique em ‘Depósitos Judiciais’ que aparecerá a aba ‘SisconDJ’, onde a guia poderá ser emitida para pagamento. O acesso para consultar o extrato de pagamento do alvará é feito pelo site do Banco do Brasil (www. bb.com.br). O mesmo só pode ser consultado mediante informação da ‘conta judicial’, disponível no sistema SisconDJ, por meio de cadastramento do advogado ao processo, como já ocorre cotidianamente.

Por Mariana Vianna

BENEFÍCIOS : CÂMARA APROVA PL QUE PREVÊ SUSPENSÃO DE PRAZOS PARA ADVOGADAS QUE DEREM À LUZ Proposta tem o escopo de atender, sobretudo, as advogadas, que hoje já são maioria na OAB. A CCJ da Câmara aprovou neste último, (23), o PL 1.901/15 que prevê a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai. A proposta segue agora para análise da CCJ do Senado e, se aprovada, vai à sanção.

O projeto de lei altera o novo CPC e

concede os seguintes benefícios às advogadas gestantes, lactantes e adotantes: suspensão dos prazos processuais por 30 dias quando a única advogada de alguma das partes der à luz, sendo necessária notificação do cliente; suspensão dos prazos por 8 dias para o advogado que for pai de recém-nascido, desde que ele seja o único advogado da parte na causa e conte com a concordância do cliente; preferência nas audiências e sustentações orais, com a apresentação do exame que

Centro (65) 3622-1234 Pantanal Shopping (65) 3632-8888

comprove o estado gravídico ou atestado médico que confirme a data do parto; direito de não passar pelo raio X nas portas de fóruns; estacionamento preferencial nos fóruns.

O autor da proposta inicial (PL 2.881/15) é o deputado Rogério Rosso.

O texto alterava o antigo CPC com a previsão de suspensão dos prazos por 30 dias, com consentimento do cliente.

Na justificativa, o parlamentar afirmou que o objetivo seria a preservação dos direitos às advogadas gestantes e

lactantes, “que desempenham tão importante papel nos trabalhos da OAB e para a sociedade”. . “Não há como negar o enorme problema e o stress para as advogadas durante a fase neonatal de seus filhos, dando de amamentar a cada duas horas e sem a suspensão dos prazos sob a sua responsabilidade, quando se trata da única patrona da causa e, portanto, com maiores dificuldades para substabelecer os poderes do mandato a ela outorgado.” disse o parlamentar.

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REGRAS DISTINTAS

DEFENSOR PÚBLICO NÃO É OBRIGADO A SEGUIR ESTATUTO DA OAB, DIZ STJ

ral questionamento sobre a aplicação dessas regras a advogados públicos (ADI 5.334).

POR FELIPE LUCHETE

Defensores públicos não são advogados públicos, devem seguir regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao definir que membros da Defensoria Pública não precisam cumprir regras do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

O caso envolve um defensor que esteve presente no horário marcado para uma audiência, mas deixou a sala após o juiz anunciar que iria adiar o interrogatório do réu e a oitiva de uma testemunha, pois ambos não haviam comparecido.

Depois que ele saiu, porém, o réu e a testemunha chegaram, e o juiz decidiu promover a audiência assim mesmo. Para representar o acusado, foi nomeado um advogado ad hoc (designado para atuar em ato específico do processo).

A Defensoria pediu que a audiência fosse anulada, mas o Tribunal

DEFENSOR NATURAL

Regional Federal da 1ª Região disse que o defensor natural errou ao retirar-se logo da sala de audiência.

Segundo o artigo 7º do Estatuto da OAB, o advogado tem direito de deixar o local somente depois de 30 minutos do horário marcado.

Já o decano do STJ e relator do caso, ministro Felix Fischer, disse que o defensor não é obrigado a seguir a norma. “Entendo que os defensores públicos não são advogados públicos, possuem regime disci-

plinar próprio, têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal e são submetidos às Leis Complementares competentes”, afirmou.

Ele citou tese do defensor Ígor Araújo de Arruda, para quem o estatuto não pode interferir na divisão institucional da carreira de membros de instituição diversa, autônoma e com independência técnica da Ordem. Fischer apontou que ainda tramita no Supremo Tribunal Fede-

O relator concluiu também que o defensor não poderia ter sido substituído, pois compareceu no horário agendado, retirou-se apenas depois de o juiz avisar sobre o adiamento e porque precisava ir a outra audiência na mesma data. Assim, ele agiu de boa-fé, e sua troca violou o princípio do defensor natural, segundo o ministro.

“A atuação da Defensoria Pública não pode ser considerada fungível com a desempenhada por qualquer defensor ad hoc, razão pela qual a nomeação desse não afasta a nulidade da audiência ora impugnada, de acordo com os precedentes desta Corte Superior de Justiça.”

Ele apontou ainda que o STJ e o Supremo só consideram adequada a designação de advogado ad hoc quando não há órgão de assistência judiciária na comarca.

Ler o acórdão.

RHC 61.848

APROVEITAMENTO DE PESSOAL

APROVADOS PARA A MAGISTRATURA TRABALHISTA PODERÃO SER REALOCADOS EM OUTROS TRTS Os candidatos aprovados em concursos regionais para a magistratura trabalhista poderão ser aproveitados em outros tribunais regionais do trabalho. A possibilidade é transitória e altera provisoriamente a Resolução Administrativa 1825/2016.

A mudança também garante uma remoção nacional prévia, permitindo que os magistrados lotados em cortes que não eram sua principal opção possam ir para outro tribunal, desde que este tenha vaga.

O reaproveitamento dos aprovados deverá ocorrer antes do primeiro Concurso Nacional da magistratura trabalhista, que está em fase de elaboração e foi aprovado em maio

deste ano. Essa seleção será promovida pela Escola Nacional de Formação

e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) em convênios

com os TRTs. A decisão pelo reaproveitamento dos magistrados foi tomada nessa segunda-feira (22/8) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. A proposta foi feita pelo presidente da corte e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho.

“A ideia é que possamos contar com este contingente de candidatos, uma vez que, atualmente, alguns tribunais estão precisando urgentemente de mais magistrados, mas não têm estimativa de realizarem novos concursos”, explicou o ministro.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

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CAA/MT REALIZA PROGRAMAÇÃO ESPECIAL PARA CELEBRAR O DIA DA ADVOCACIA A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) preparou uma programação especial para comemorar o Dia da Advocacia – data celebrada em 11 de agosto. No dia 10/08, realizou ações no TRT-MT e Fórum Cível e Criminal, em Cuiabá.

No período matutino, a entidade ofereceu um café da manhã aos profissionais do Direito presentes ao fórum trabalhista. À tarde, disponibilizou um chá da tarde aos advogados e advogadas que circularam pela sala da OAB-MT no Fórum Cível e Criminal.

“Vim aqui para participar deste momento que, além de destacar a importância do advogado e celebrar o seu dia, possibilita que nós, profissionais da advocacia, reencontremos amigos e façamos novas amizades”, relata a advogada Vera Lúcia Alves Pereira.

A recepção especial foi aprovada também pelo advogado César Lima. “Excelente a iniciativa. Muito boa, realmente. É, sem dúvidas, uma maneira de integrar a classe além das salas de audiência”.

O dia foi encerrado com o coquetel que reuniu mais de 200 advogados e advogadas no Alphaville Buffet. A noite festiva foi repleta de atrações. Além do cantor Henrique Maluf e banda, a confraternização alusiva ao Dia da Advocacia contou

com a participação da Cia de Teatro Cena Onze com a peça “Bugrinho” e do ator André D’Lucca com seu stand-up Prefeita Almerinda – Vote 1.000.000.

“Planejamos tudo com muito carinho, pensando em todos. Esta é uma noite em que comemoramos o dia de um profissional de importância ímpar para a sociedade, para a manutenção do estado democrático de direito: o profissional da advocacia”, destaca o presidente da CAA/ MT, Itallo Leite.

Em seu discurso, ele lembrou que a principal prerrogativa da entidade é proporcionar qualidade de vida e bem-estar aos advogados, advogadas e seus familiares.

O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, destacou a presença dos membros da AATRAMT (Advogados Trabalhistas de Mato Grosso) e profissionais representando a advocacia pública.

“Não há divisão nesta gestão. Estamos todos juntos no propósito de uma advocacia unida. Somente dessa forma é que construiremos um futuro melhor e uma advocacia valorizada”.

SORTEIO DE BRINDES - Além de boa mú-

sica e apresentações culturais que agradaram aos convidados, a confraternização ao Dia da Advocacia contou com a participação de várias empresas conveniadas à Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) que doaram brindes para serem sorteados.

O evento ocorreu na última quarta-feira (10/08), no espaço Alphaville Garden, em Cuiabá. O coquetel foi realizado pela

CAA/MT e OAB-MT, contando com a apresentação do músico Henrique Maluf e banda e dos espetáculos Bugrinho (Cia de Teatro Cena Onze) e Prefeita Almerinda – Vote 1.000.000 (ator André D’Lucca).

O sorteio foi conduzido pela diretora da CAA/MT, Gisele Gaudêncio, e pela secretária-geral adjunta da OAB-MT, Gisela Cardoso. “Para que possamos fortalecer ainda mais a nossa rede de convênios, é importante que os advogados e as advogadas prestigiem os estabelecimentos que oferecem desconto e atendimento diferenciados à nossa classe”, enfatizou Gisele Gaudêncio.

Participaram as seguintes empresas: AF Estúdio Digital, Casa Prado, Hotel Odara, Lauf Roupas Esportivas, Ótica dos Advogados, Supera Ginástica para o Cérebro e Voluttá Semijoias.

A Escola Superior da Advocacia (ESA/ MT) e a Comissão de Estudos da Lei de Falência e Recuperação das Empresas da OAB-MT concederam 01 inscrição para o curso de administrador judicial.

A qualificação será realizada nos dias 09 e 10 de setembro.

AGENDA CAA/MT 25/08 – 12h às 21h Entrega de kits da IV Corrida da Advocacia e I Corrida da Advocacia Kids - Local: Adidas Shopping Pantanal 26/08 – 12h às 21h Entrega de kits da IV Corrida da Advocacia e

I Corrida da Advocacia Kids - Local: Adidas Shopping Pantanal 27/08 – 10h às 14h Entrega de kits da I Corrida da Advocacia Kids – Local: Adidas Shopping Pantanal 10h às 19h - Entrega de kits da IV Corrida da Ad-

vocacia - Local: Loja Adidas Shopping Pantanal 16h – Realização da I Corrida da Advocacia Kids – Local: Associação dos Advogados (Cuiabá) 28/08 – 7h Realização da IV Corrida da Advocacia – Local: Estacionamento dos Advogados (Cuiabá)

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ARRAIÁ DA ADVOCACIA DA CAA/MT REÚNE MAIS DE 400 PESSOAS EM CUIABÁ A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) realizou, na última sexta-feira (29), o 1º Arraiá da Advocacia.

Segundo os organizadores, circularam pelo Estacionamento dos Advogados, em Cuiabá, cerca de 400 pessoas entre profissionais da advocacia e seus familiares. O evento integra o calendário de celebrações ao Mês da Advocacia, visto que dia 11 de agosto é o Dia do Advogado.

“Estamos trabalhando para trazer momentos agradáveis que propiciem o fortalecimento dos laços de amizade entre a classe advocatícia. O sucesso da festa só foi possível porque cada profissional da advocacia acreditou nesse projeto da Caixa de Assistência. A diretoria só tem a agradecer a todos que compareceram ao evento, tornando-o tão especial”, declara o presidente da CAA/MT, Itallo Leite.

O ex-presidente da CAA/MT e atual presidente

da OAB/MT, Leonardo Campos, parabenizou a atual gestão pela organização do Arraiá da Advocacia. “Realmente, está tudo muito lindo e bem organizado. A Caixa de Assistência está de parabéns por transformar esse espaço (Estacionamento da Advocacia) num local de convivência. É a verdadeira Casa da Advocacia”.

Como em toda festa junina, o Arraiá da Advocacia teve barracas de comidas e de pescaria. Aos convidados, também, foi servido um jantar com comidas típicas: Maria Izabel, feijão empamonado, sarapatel, farofa de banana e caldos de abóbora e feijão.

A criançada adorou o espaço kids. Um dos brinquedos mais disputados na noite foi o tobogã inflável, mas, durante todo a festa, era possível ver crianças se divertindo em um dos brinquedos disponíveis (touro mecânico, pula-pula inflável, tobogã inflável, cama elástica, high jump e piscina de bolinhas). A equipe de animação Gente Miúda

também esteve presente entretendo os pequenos com jogos e pinturas corporais.

As apresentações culturais e musicais receberam muitos elogios. O cantor Henrique Maluf e a dupla sertaneja Denner & Douglas não deixaram ninguém parado. No repertório executado, muito forró e música sertaneja. As apresentações do grupo Flor Ribeirinha e da quadrilha da escola municipal Darcy Ribeiro (bairro Jardim Industriário) arrancaram aplausos do público. “Foi realmente demais. Simplesmente perfeito”, define a advogada e conselheira estadual da OAB/MT, Mauren Lazzaretti, a realização do 1º Arraiá da Advocacia.

NOTA DE ESCLARECIMENTO A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) vem a público informar que foram detectados erros no calendário 2016 distribuído, ano passado, pela entidade aos profissionais da advocacia. Os problemas são os seguintes: • JULHO: O mês possui 31 dias e não 30 como apresentado no calendário; • SETEMBRO: No calendário aparecem

31 dias, mas, na realidade, setembro possui 30 dias A diretoria informa que a gráfica responsável pela impressão dos calendários, ainda em 2015, já foi notificada sobre o fato. Como a reimpressão de calendários 2016 torna-se inviável neste momento (afinal, já estamos próximos do final do ano e os alendários já foram distribuídos a todas subseções da OAB/MT), a diretoria está verificando, junto à gráfica, a impressão, sem custo

algum para a entidade, dos calendários 2017.

A CAA/MT pede desculpas a todos advogados, advogadas, estagiários e estagiárias que, de alguma forma, foram prejudicados diante dos equívocos citados acima.

A diretoria agradece a todos que se manifestaram sobre esse problema. Somente com a participação efetivada da advocacia mato-grossense é que a CAA/MT consegue aprimorar seus serviços e benefícios.

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DINHEIRO PÚBLICO

SUBSEÇÃO DE RONDONÓPOLIS APRESENTA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PARA REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A VEREADORES Em agosto, a subseção da Rondonópolis da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realiza um leque de atividades alusivas ao Mês da Advocacia. No dia 11 de agosto - Dia da Advocacia - a OAB de Rondonópolis apresentou uma proposta de Projeto de Lei de iniciativa popular para regulamentar a verba indenizatória destinada aos vereadores do Município.

No fim de setembro do ano passado, a Sociedade Civil Organizada, entidades representativas e munícipes se reuniram no Centro da Pastoral da Diocese Rondonópolis-Guiratinga, em movimento contrário à Lei Municipal n° 8.608, de 18 de setembro de 2015, que criou a verba indenizatória mensal no valor fixo de R$ 10 mil para os vereadores em razão da atividade parlamentar, sem necessidade de prestação de conta. Na ocasião foi apresentada a ‘Carta da Primavera’, com indagações e questionamentos

sobre a desnecessidade da prestação de contas do benefício.

Na época, a OAB de Rondonópolis se comprometeu a procurar mecanismos, fazer estudos e verificar a viabilidade da verba indenizatória. A proposta de Projeto de Lei de iniciativa popular sugerida pela entidade é uma resposta à ‘Carta da Primavera’, buscando a prestação de contas

da Verba Indenizatória repassada aos vereadores. Assim, a Subseção de Rondonópolis conclama a participação da população para unir forças e juntos ofertar uma resposta à sociedade.

“Estamos sugerindo à sociedade civil organizada e a todos os cidadãos que compartilhem conosco este projeto de iniciativa popular que

institui a obrigação dos vereadores de prestarem contas acerca da verba indenizatória”, explicou o presidente da OAB Rondonópolis, Stalyn Paniago Pereira.

Ele ressalta ainda que a OAB realizou alguns estudos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Tribunal de Justiça (TJMT), na legislação Municipal, Estadual e Federal e, amparada na Constituição Federal, entendeu que a verba indenizatória é permitida e tem legalidade. “Entendemos que o vereador tenha a necessidade deste custeio, pois a função não pode ser considerada como um emprego. Então, nada mais correto que tenham esse recurso em algumas atividades, mas o vereador tem a obrigação moral de prestar contas do gasto desse dinheiro, porque se trata de dinheiro público”, finaliza.

Fonte assessoria/Foto reprodução

PARCERIA GARANTE CAPACITAÇÃO DE ADVOGADOS EM MÉTODOS CONSENSUAIS Uma parceria entre o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT) vai possibilitar que os advogados recebam capacitação nos métodos consensuais de solução de conflito, como a mediação e a conciliação. O treinamento será realizado pela OAB-MT, por intermédio da Escola Superior de Advocacia (ESA) em parceria com uma empresa especializada.

O termo de parceria foi assinado nesta terça-feira (9 de agosto) no gabinete da vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, que é a presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMT. A desembargadora elogiou a iniciativa da OAB-MT em capacitar os advogados e disse que dessa forma será possível conquistar aqueles

profissionais que ainda resistem à aplicação dos métodos consensuais.

“Quando a própria OAB vem dar o respaldo para o advogado se capacitar, isso gera uma confiança a mais.

Essa parceria era um desejo muito antigo e que hoje se concretizou”, ressaltou.

O curso vai possibilitar que a capacitação seja levada a um número maior de advogados. “A ideia é expandirmos para todas as subseções, alcançando o maior número de advogados possível”, afirma a Rebeka Vieira, diretora da empresa que vai ministrar a capacitação.

Para o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, o advogado precisa criar a cultura da mediação e da conciliação. “Temos que desmotivar a cultura do litígio, em que todas as diversidades tinham que ser solucionadas pelo Judiciário”, pontua. Ele afirma que o termo de cooperação assinado com o Judiciário é uma das

mais importantes parcerias celebrada entre as duas instituições.

De acordo com a desembargadora Clarice Claudino, o Nupemec já capacitou mais de 2 mil pessoas nas técnicas de mediação e conciliação, sendo cerca de 40% advogados.

Com o termo de cooperação esse número deve aumentar significativamente. “O advogado que conhece os métodos consensuais tem mais opções a dar a seus clientes na hora de resolver um conflito”, explica a

desembargadora.

A mediação e a conciliação foram reguladas pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses, prevendo que os tribunais capacitem os mediadores e conciliadores, além de promover a certificação dos participantes desses cursos.

Por; Vlademir Cargnelutti/ Fotos: Tony Ribeiro

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OAB-MT REAFIRMA COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA SEMANA DA JUSTIÇA DA PAZ EM CASA Representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) a secretária-geral adjunta e presidente da Comissão de Direito da Mulher Gisela Cardoso participou como debatedora da palestra de abertura da Semana da Justiça da Paz em Casa, nesta segunda-feira (15), no Hotel Fazenda Mato Grosso. O tema da 5ª edição da campanha organizada pelo Tribunal de Justiça (TJMT) é “Cabeça de Mulher” e conta com apoio de entidades como a OAB-MT. A palestra de abertura teve como tema “Cabeça de Mulher e a humanização da prática policial” e foi ministrada pela juíza de Direito da 10ª Vara Criminal de Cuiabá e designada para a 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, Ana Cristina Silva Mendes.

Entre os dias 15 e 19 de agosto se-

rão realizadas diversas ações como palestras, rodas de conversa e seminários. A abertura do evento contou com a presença de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público (MPE), governador Pedro Taques (PSDB), secretário de Justiça

e Direitos Humanos (Sejudh) Márcio Dorileo, vice-presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino.

No debate sobre a palestra, Gisela Cardoso reafirmou a presença ativa da OAB-MT no combate à violência doméstica contra a mulher e des-

TSE APROVA RESOLUÇÃO QUE INSTITUI O APLICATIVO PARDAL NAS ELEIÇÕES DE 2016 O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (16), resolução que institui, em âmbito nacional, o aplicativo Pardal para dispositivos móveis (celulares e tablets), voltado para as eleições de 2016. Os cidadãos poderão, por meio da ferramenta, informar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público (MP) irregularidades encontradas nas campanhas eleitorais em seus municípios.

Relator da minuta de resolução, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, ressaltou a finalidade do aplicativo para o pleito deste ano. “Esse é um software desenvolvido e aperfeiçoado por vários tribunais regionais eleitorais e tem como objetivo permitir que o cidadão participe do processo eleitoral, sobretudo, denunciando eventuais abusos. Isso já foi também acertado com o Ministério Público. Essas comunicações serão feitas ao Ministério Público, que as valorará e, naqueles casos em

que entender pertinentes, dará seguimento, se for o caso”, disse o ministro.

O PARDAL

O apl icat ivo será ma i s uma ferramenta que a Justiça Eleitoral contará para coibir abusos e práticas irregulares durante as eleições deste ano.

Por exemplo, um cidadão que observar um outdoor de candidato (sendo a propaganda por meio de outdoors proibida pela legislação eleitoral) poderá tirar uma foto da peça e enviar com rapidez, por meio do Par-

dal, a evidência da irregularidade para o tribunal eleitoral e o MP em seu estado, que examinará a denúncia feita.

A solução Pardal foi desenvolvida em 2012, pelo TRE do Espírito Santo. No pleito de 2014, o aplicativo também foi utilizado de forma localizada por alguns estados. Agora, será ampliado para todo o país.

Alguns TREs também permitirão que as denúncias sejam feitas pela internet, através do serviço “Denúncia Online”, ou ainda por meio de Ouvidoria.

Fonte TSE

tacou a violência intersocial como uma prática corriqueira e velada na sociedade.

“A mulher não ter voz, não ter direito a opinar, ter sua autonomia cerceada, são violências, e quanto mais arraigadas maiores serão as agressões derivadas, precisamos buscar a desnaturalização da violência e a culpabilização que foi incutida no emocional da mulher vítima da violência, essa naturalidade precisa deixar de existir”, afirmou a secretária-geral adjunta e presidente da Comissão de Direito da Mulher (CDM).

Também participaram do lançamento, a vice-presidente da Comissão de Direito da Mulher da OAB-MT Paula Toledo, a presidente da Comissão de Infância e Juventude (CIJ) Tatiane de Barros e também a advogada Roberta Arruda membro da CIJ. Fonte OAB/MT

TRIBUNAIS TERÃO DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE ALTERAÇÃO DE PENA DE RÉUS PRESOS Determinação é do CNJ. Tribunais brasileiros terão de comunicar imediatamente ao juízo de execução casos de alteração de condenação de réu preso. A determinação é do CNJ, que aprovou, por unanimidade, na 17ª sessão Virtual, pedido de providências requerido pela Defensoria Pública da União. A regulamentação será feita por meio da inclusão de dispositivo na resolução 113/10 do Conselho, que dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança.

De acordo o conselheiro relator, Gustavo Tadeu Alkmim, apesar de a conduta estar prevista na sistemática processual penal vigente, é possível que não esteja sendo corretamente observada por todas as cortes. Diante

disso, Alkmim sugeriu a adição dessa previsão, como parágrafo único do artigo 1º, da resolução CNJ 113/10, com a seguinte redação: “Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento, deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da execução penal.”

Segundo a Defensoria Pública da União, a ausência de comunicação imediata, em especial no julgamento de apelações, “prejudica sobremaneira o réu preso, que, nos casos em que são interpostos novos recursos (inclusive corréus), fica sujeito ao cumprimento da pena mais gravosa fixada na sentença por simples ausência de comunicação ao juízo da execução acerca da redução implementada”.

P rocesso: 000387835.2015.2.00.0000

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DIREITO DO CONSUMIDOR

AL E PROCON ORIENTAM CONSUMIDORES SOBRE SEUS DIREITOS REDAÇÃO JA POR RENATA NEVES

O direito do consumidor no sistema de saúde e superendividamento foram os temas tratados durante evento realizado neste(23.08).

Orientar os consumidores sobre os seus direitos em relação ao sistema de saúde e como evitar o superendividamento. Com esses objetivos, a Assembleia Legislativa realizou nesta terça-feira (23.08), em parceria com o Procon Estadual, o 2º Colóquio de Direito do Consumidor.

Os temas abordados durante o evento foram escolhidos com base nas demandas registradas pelo Procon e têm relação direta com o atual momento econômico registrado no país.

A superintendente do Procon Estadual, Gisela Simona Viana, ministrou palestra sobre educação financeira e destacou a importância da elaboração de um planejamento para que os consumidores não caiam em “armadilhas”.

Segundo ela, o cheque especial e o cartão de crédito são os dois principais “vilões” que levam os

FOTOS: RONALDO MAZZA

consumidores a comprometerem suas rendas.

“O consumidor deve ficar atento, pois quanto mais fácil for para conseguir o crédito, maiores serão os juros”, alertou.

A variação de preços de alguns produtos, segundo Gisela, também merece atenção especial por parte dos consumidores.

“Temos alguns alimentos que são os grandes protagonistas da inflação e os cidadãos devem ficar atentos para não adquirir produtos com preços abusivos. Para evitar que eles sejam lesados, o Procon Estadual está divulgando semanalmente uma lista com os preços dos principais produtos da cesta básica”, disse.

PLANOS DE SAÚDE

Os direitos relacionados aos planos de saúde também foram abordados durante o evento. Segundo Gisela Viana, as principais reclamações registradas no Procon Estadual são relacionadas à negativa de cobertura de consultas e exames por parte das operadoras.

“Os consumidores também precisam saber, por exemplo, que têm o direito de fazer portabilidade do seu plano de saúde sem precisar cumprir nova carência para realização de consultas e exames”, informou.

PARCERIA

Para facilitar o acesso dos cidadãos aos seus direitos, a Assembleia Legislativa conta, desde o ano passado, com uma unidade do Procon Estadual. A iniciativa foi tomada pela atual Mesa Diretora.

“A Assembleia trabalha para se aproximar dessas instituições que preservam o direito do consumidor, por isso contamos com uma unidade do Procon Estadual em nossas dependências e também estamos promovendo eventos como o 2º Colóquio de Direito do Consumidor”, afirmou o presidente da Casa de Leis, deputado Guilherme Maluf (PSDB).

Na avaliação do parlamentar, a oferta de informações como essas também colaboram para a redução de conflitos e ações judiciais.

“Em diversos setores, como o de telefonia e transporte, por exemplo, são registradas situações conflituosas com os consumidores, situações essas que podem ser evitadas a partir do momento que os direitos e deveres de cada um estejam devidamente esclarecidos”, observou.

Segundo o coordenador do Procon da Assembleia Legislativa, Carlinhos Teles, a Casa presta um grande serviço à população ao promover eventos orientativos.

“Com isso, queremos evitar que os cidadãos caiam nas ciladas geradas pelo consumo excessivo e por ‘ilusões’ vendidas por empresas”, disse.

A unidade do Procon da Assembleia Legislativa está aberta ao público de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.

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ENTENDIMENTOS SÓLIDOS

STJ REÚNE TESES SOBRE DIREITO PENAL, PROCESSO E INQUÉRITO POLICIAL Aplicação da pena, execução penal e inquérito policial são os temas de pesquisas prontas disponibilizadas para consulta na página do Superior Tribunal de Justiça. A ferramenta oferece consultas sobre temas jurídicos pré-determinados.

Foram divulgados precedentes do STJ reconhecendo que o privilégio da diminuição da pena pode ser aplicado mesmo quando o acusado for condenado pela prática de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. Os acórdãos estão na página Análise da possibilidade de incidência da causa especial de diminuição da pena nos crimes de furto qualificado.

A corte, em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), já julgou ser possível,

nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre levando

PERSEGUIÇÃO VIRTUAL MULHER OFENDIDA PELA AMANTE DO MARIDO NO WHATSAPP SERÁ INDENIZADA EM R$ 2 MIL POR JOMAR MARTINS

Ser chamada de “coitada”, “otária”, “burrinha”, “chifruda” e “velhinha” em mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp causa abalo emocional suficiente para provocar o dever de indenizar.

Assim entendeu a 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do Rio Grande do Sul ao fixar indenização de R$ 2 mil a uma mulher que foi ofendida várias vezes pela amante do marido.

Ela relatou à Justiça que vem sofrendo constrangimento e que até sua filha de nove anos também recebeu ‘‘mensagens impróprias’’. Em função da perseguição da rival, disse que teve a sua vida exposta nas redes sociais, sofreu depressão e teve de

abandonar o emprego.

O juízo de primeiro grau proibiu a ré de enviar novas mensagens e citar o nome da autora em redes sociais ou diante de amigos comuns, sob pena de multa de R$ 200 para cada episódio comprovado de descumprimento da obrigação. A autora recorreu, buscando a reparação por dano moral.

O juiz-relator da matéria na segunda instância, Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, destacou que as ofensas promovidas pela ré ultrapassam a esfera do mero dissabor. ‘‘Vê-se, claramente, a intenção de ofender e humilhar, o que, mesma nas circunstâncias, não pode ser tolerado, ainda que a autora tenha optado, por razões suas, em manter o casamento’’, afirmou. O voto foi seguido por unanimidade.

em consideração as peculiaridades do caso concreto. Os precedentes sobre o tema podem ser vistos em Análise da fixação do regime prisional ou da substituição da pena

privativa da liberdade por restritiva de direitos.

No âmbito do Direito processual penal, o STJ já decidiu que, para determinar a regressão cautelar do regime prisional, não é obrigatória a prévia oitiva do apenado (Análise da necessidade de prévia oitiva do condenado em situações de regressão do regime).

Na pesquisa Análise da possibilidade de eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial tornarem nula a ação penal, há julgados no sentido de que casuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, devido à natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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“DECISÃO DO STF DESTOA DO SENTIMENTO POPULAR”, AFIRMA PRESIDENTE DA OAB-MT Com efeito para todo o país e impacto imediato nestas eleições municipais, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que os parecer emitido pelo Tribunal de Contas em relação às contas de governo e de gestão dos prefeitos não gera a inelegibilidade prevista pela Lei da Ficha Limpa, permite que cerca de 6 mil prefeitos e ex-prefeitos que tiveram os balancetes rejeitados concorram nestas eleições.

“Tal decisão, com todo respeito ao STF, destoa do sentimento popular dos tempos atuais”, destacou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos.

Por maioria dos votos, o STF decidiu que compete exclusivamente à Câmara Municipal julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de

Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

Conforme a Lei da Ficha Limpa, são inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão”.

Contudo, o entendimento do STF é que nos casos de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera esta inelegibilidade.

A decisão passou a ter efeito nesta semana, a partir de sua publicação, justamente no momento em que

a Justiça Eleitoral se prepara para o julgamento dos requerimentos de registro de candidatura daqueles que desejam concorrer às eleições municipais.

De acordo com o presidente da OAB-MT, é preciso reverenciar sempre os princípios da Probidade Administrativa. Mediante o posicionamento do STF, mesmo nos casos em que o Tribunal de Contas emitiu parecer pela rejeição das contas do gestor, caso o balancete tenha sido aprovado pelos vereadores ou ainda não tenha sido apreciado na Câmara, ele estará apto a disputar o pleito.

“Em tempos em que devemos defender a moralidade, a probidade e o cumprimento da Lei Orçamentária, esta decisão sepulta a esperança em ver algumas péssimas práticas mudarem em nosso país”, ressaltou Leonardo Campos.

Fonte OAB/MT

POSSIBILIDADE VETADA

JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR DESEMBARGADOR POR PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS Os tribunais não podem convocar juiz de primeira instância para substituição em segundo grau, no caso de vaga ou afastamento de membro do tribunal por prazo igual ou inferior a 30 dias. O entendimento é do Conselho Nacional de Justiça, que ratificou liminar determinando que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deixe de fazer esse tipo de convocação.

Para o CNJ, o TJ-RN inovou o tratamento da matéria de forma dissonante ao disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), indo além do disposto na própria norma a ser regulamentada. A decisão unânime foi tomada durante julgamento do Plenário Virtual e atende a um pedido da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn).

No procedimento, a entidade de classe questionava a Emenda Regimental 17/2015-TJ, por meio da qual

a corte estabelecia — em desacordo com as regras constantes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e da Constituição Federal — a possibilidade de convocar juízes por período inferior a 30 dias.

A Amarn contestava ainda o critério de seleção dos magistrados, feito por meio de “sorteio público”, por considerá-lo uma afronta à garantia constitucional da inamovibilidade dos magistrados (artigo 95, II, da CF), uma vez que desconsiderava a necessidade de anuência do juiz convocado para habilitação na seleção.

O conselheiro relator, Carlos Levenhagen, acolheu o pedido e esclareceu que deferiu a liminar “por entender que a regulamentação operacionalizada pelo tribunal em seu Regimento Interno inovou o tratamento da matéria de forma dissonante ao disposto na Lei Complementar 35/79, contrariando entendimento do Supremo Tribunal

Federal e do Conselho Nacional de Justiça”.

Em seu voto, além de vetar a possibilidade de convocação de juiz de primeira instância para substituição em segundo grau, no caso de vaga ou afastamento de membro do tribunal

por prazo igual ou inferior a 30 dias, o conselheiro assegurou o direito a prévio assentimento à substituição.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. PCA 0001210-57.2016.2.00.0000

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MOTIVOS DA BAIXA ADESÃO DA AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE POR PAULO FABRÍCIO UCELLI

Desde março desse ano, já está valendo, a lei que permite prorrogar por mais 15 dias a duração da licença-paternidade, além dos 5 dias já garantidos pela Constituição Federal, o que totaliza 20 dias. Contudo, apesar da boa-intensão da lei, a adesão não vem sendo grande, em função de existir limitações para sua implantação e muitas vezes a opção não se mostrar interessante às empresas.

“O que observamos é que a ampliação do prazo é facultativa e, muitas vezes, para empresas não compensa o benefício de abate tributário frente aos custos totais do afastamento de um trabalhador por mais quinze dias. Contudo, o maior limitador é o fato da lei beneficiar apenas as empresas do lucro real. Empresas que estão em outros modelos tributários não possuem nenhum benefício na adesão”, conta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

A lei inclui o prazo aos pais no programa Empresa Cidadã, que foi criado em 2008 e já dava isenção de impostos para empresas que aceitavam aumentar de quatro para seis meses a licença-maternidade de suas funcionárias. Porém, mesmo nesses casos a adesão foi pequena. Pouco mais de 10% das empresas que poderiam conceder o benefício estavam aptas a fazer isso em fevereiro deste ano.

“Em um cenário de crise se torna difícil para empresa ampliar os benefícios dos trabalhadores sem uma contrapartida que seja realmente interessante. Assim, acredito que o governo poderia estudar uma forma de ampliar os benefícios e melhorar a divulgação dos benefícios para os empresários”, avalia Domingos.

O diretor ainda acrescenta que, no universo de

mais de mil clientes da empresa, a procura sobre o tema se mostra praticamente nula. Por outro lado, pesquisas mostram que também há a rejeição por parte dos funcionários em retirarem a licença de vinte dias, eles acham que isso pode demonstrar falta de comprometimento, prejudicar a posição no trabalho ou fazer perder oportunidades em projetos.

ENTENDA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ:

PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

O Programa Empresa Cidadã foi criado pela por uma lei de 2008, regulamentado por um decreto de 2009 e está em vigor desde 2010. Atualmente, com a mudança, ele permite prorrogar: a)por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade (além dos 120 dias normais), o que totaliza 180 dias (6 meses); b)por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade (além dos 5 dias normais) o que totaliza 20 dias.

O Programa é “facultativo” e aplica-se somente para os empregados de empresas que fizerem a adesão.

Quem tem direito à prorrogação das licenças-maternidade e paternidade A prorrogação das licenças-maternidade e paternidade, será garantida: a)a empregada da pessoa jurídica que aderir ao referido programa, que solicite o benefício até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após ao fim da licença-maternidade; b)ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao programa, que solicite o benefício no prazo de dois dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

A prorrogação das licença-maternidade e licença-paternidade serão garantidas também, na mesma proporção, a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O empregado, por sua vez, durante o período de prorrogação da licença, terá direito à remuneração integral.

EMPRESAS DO LUCRO REAL - DEDUÇÃO DO IRPJ

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que aderir ao Programa poderá deduzir do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

BENEFÍCIO PARA TODOS

LICENÇA-MATERNIDADE TAMBÉM VALE PARA QUEM ADOTA CRIANÇA COM MAIS DE UM ANO Estipular diferenciações na licença-maternidade para quem adota uma criança, conforme a idade, prejudica o direito a um desenvolvimento saudável e apenas dificulta processos de adoção tardia. Assim entendeu a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás ao declarar inconstitucional dispositivo de lei que permitia a licença apenas para crianças até um ano de idade.

A corte atendeu Mandado de Segurança apresentado por uma servidora estadual que foi proibida de se afastar do trabalho ao adotar uma

menina de quatro anos. A secretária de Educação, Cultura e Esporte usou como justificativa limite fixado pelo artigo 230 da Lei Estadual 10.460/88.

A servidora então cobrou o prazo de 180 dias de licença-maternidade, como qualquer outra mãe.

O desembargador Fausto Moreira Diniz, relator do caso, apontou que o benefício deve ser estendido à mãe adotante, uma vez que a Constituição Federal não faz nenhuma distinção entre filho biológico e aquele inserido em uma família substituta. Ele também disse que o direito não é

exclusivo da mãe, mas também da própria criança.

Segundo Diniz, a idade da criança é um obstáculo no processo de adoção, diante da preferência, em regra, por bebês. “Na confluência do exposto, concluo que estipular um prazo exíguo para a licença adotante ou estipular diferenciações conforme a idade só dificultaria, ainda mais, os processos de adoção tardia. Diante desse cenário, a norma digladiada, ao conceder a licença de 180 dias somente para a mãe que adotou criança até um ano de idade, vai de encontro

aos princípios e entendimento ora defendidos”, disse.

O relator apontou ainda que, em março de 2016, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos da licença gestante, não sendo possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada” (Recurso Extraordinário 778.889, de relatoria do ministro Roberto Barroso). O acórdão e o número do processo não foram divulgados. Com informações do Centro de Comunicação Social do TJ-GO.