ADVOGADO JORNAL
EDIÇÃO 153 - ANO 14 - JANEIRO/2016
Subseções da OAB recebem computadores e multifuncionais da CAA/MT Página 8
Invasão da Polícia Federal a escritório e casa de advogado gera indenização A presença não autorizada de agentes policiais em lugar privado, sem mandado judicial específico ou flagrante plenamente demonstrado, afronta o artigo 5º, inciso XI, da Constituição, que protege a inviolabilidade
do lar. Tratando-se de escritório de advocacia, a conduta ainda fere o artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Ordem dos Advogados Brasil (Lei 8.906/94). Por ter violado esses dois dispositivos em uma mesma
OAB defende exame toxicológico para caminhoneiros OAB Nacional requereu ingresso como “amicus curiae” na ADI 5.322, que questiona a Lei 13.103/2015, que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional nas atividades de transporte rodoviário de cargas e passageiros. A OAB requereu ingresso como parte interessada na ação que corre no STF para defender a necessidade de exame toxicológico para caminhoneiros. Página 6
ação, a Polícia Federal fez a União ser condenada a pagar R$ 110 mil para um advogado e para a banca da qual é sócio-diretor em União da Vitória, no extremo sul do Paraná. Página 4
OABMT repudia quaisquer afirmações generalizadas ou insinuações quanto à profissão da advocacia em especial quanto aos honorários advocatícios
O presidente da OABMT Leonardo Campos rebate a afirmação do promotor Público Marco Aurélio Castro, Acerca da notícia intitulada “Gaeco investiga contratações de advogados de ‘peso’”, publicada nesta segunda-feira (25 de janeiro) no site www.midiajur.com.br, em que se afirma: VEJA TRECHO DA MATERIA:
“O promotor de Justiça Marco Aurélio Castro afirmou que o Ministério Público Estadual acompanha de perto o pagamento de honorários advocatícios dos réus das ações penais e criminais propostas pelo Gaeco. Página 5
APURAÇÃO DE HONORÁRIOS
ESTATUTO EM VIGOR
STJ determina que escritório mostre contratos firmados com clientes
Pessoas com deficiência passam a ter prioridade em ações judiciais
O sigilo garantido à relação entre cliente e advogado não permite que o profissional se negue a apresentar documentos necessários a uma ação que discute seus honorários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que obrigou um advogado a tornar públicos diversos contratos. Página 6
SEM RETROCESSO CNJ nega pedido de associação de juízes contra regras de audiências de custódia Página 10
Entra em vigor neste domingo (3/1) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de garantir mais condições de acesso a essa parcela da população, composta hoje por 45 milhões de brasileiros. A Lei 13.146/2015, sancionada em julho de 2015, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa pena de prisão de 1 a 3 anos para quem discriminar pessoas com esse perfil. Passam a ter prioridade procedimentos judiciais que têm pessoas com deficiência como parte interessada, em todos os atos e diligências. Página 10