Jornal advogado junho 2015 by Jornal do Advogado

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Edição 146 - Ano 12 - Junho de 2015

Leonardo Campos destaca ações à frente da CAA/MT durante V Colégio de Delegados Página 8

Michel Temer diz que vai lutar contra o fim do Exame de Ordem O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), conhece a arte de cultivar desafetos. Na advocacia, ele conseguiu atenção com suas investidas contra a Ordem dos Advogados do Brasil e as tentativas de acabar com o Exame de Ordem. No entanto, seu projeto enfrenta resistência no mais alto escalão do governo e do seu próprio partido. O vice-presidente Michel Temer (PMDB) declarou, no último (19/6): “Eu trabalharei contra essa história de eliminar o Exame de Ordem”. Página 15

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Valor incontroverso depositado por ordem judicial entra no cálculo de honorários Página 4

Decisão histórica

STF faz justiça tributária ao garantir habeas data para dados pessoais

“O contribuinte é um cidadão que possui direito a amplo acesso aos seus dados. A decisão do STF contribui para a justiça tributária no Brasil.” Com estas palavras o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou o entendimento da Suprema Corte em permitir o uso do habeas data como instrumento adequado para obter informações em órgãos de arrecadação federal e da administração local. Página 15

Prorrogado por 45 dias o prazo para suspensão de peticionamento eletrônico via e-Proc em processos que tramitam em autos físicos Página 16

J. ESTADUAL / RECEBIDOS X JULGADOS

TJ-MT tem o 6º pior desempenho em meta do CNJ

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Jornalista Reponsável: Sidnilson Carneiro DRT 528

Diretora: Marina Galle

Exame de ordem da OAB - Uma necessidade para o crescimento profissional

Diagramação: Editoração Eletrônica: Adalberto A. de Roma Tiragem: 15.000 exemplares

As matérias assinadas não representam necessariamente o pensamento do jornal e são de inteira responsabilidade do autor.

ARTIGos

omo professor universitário do curso de Direito sempre sou abordado por alunos nos corredores da universidade, a fim de responder a seguinte indagação: Para que serve o exame de ordem, se é cientificamente atestado que uma prova não é o suficiente para medir o conhecimento de um aluno? Em momento algum tiro a razão dos meus queridos alunos em pontuarem tais assuntos e terem dúvidas sobre a efetividade do exame de ordem para o engrandecimento do acadêmico, visando uma vida profissional futura, e a efetividade da medida, como sistemática para selecionar pessoas aptas ao exercício de uma profissão tão digna. É importante destacar que o exame de ordem originariamente poderia até deixar margens de dúvidas quanto a tal indagação, na medida em que também concordo que uma prova, em si, não é o suficiente para extrair elementos de aptidão para o exercício de uma profissão. Ocorre que pela minha experiência enquanto docente, participando ativamente da vida acadêmica, preocupado em ser um instrumento de transformação social e de construção de bons profissionais, com o tempo, passei a notar que tal exame não se limita apenas a uma prova com questões objetivas e discursivas, que exige pontuação mínima para aprovação. Estamos a tratar de uma série de desdobramentos na vida acadêmica que acabam por implementar uma consciência dos

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alunos quanto ao aprendizado e elevação do nível de exigência destes, com relação a qualidade de ensino ofertada como meio de garantir a sua efetiva aptidão para a superação dos desafios avistados durante a vida. Outrora era aceita máxima de que para uma pessoa ter sucesso na vida bastava ela possuir um diploma universitário. Nestes parâmetros arcaicos, o conhecimento sucumbia ante a intenção do aluno em buscar pura e simplesmente a conclusão do curso e o recebimento do canudo, não havendo um comprometimento com a busca do saber. Agora, de que vale o diploma se não passar no exame da OAB? Nota-se que nasce uma inquietação nos bancos acadêmicos voltada para a criação de mecanismos efetivos que possibilitem a pessoa alçar vôo através de novas conquistas. O foco não mais é o diploma, mas sim o próprio exame de ordem. O glamour apresentado no dia da formatura não desnatura a responsabilidade e preocupação do dia seguinte em saber cada vez mais, para superar obstáculos. Estamos a tratar de quebra de paradigmas, que imprime uma nova sistemática no crescimento intelectual do aluno e na sua capacitação. Assim, devemos viver pensando em novos desafios e constantes aprimoramentos, como meios de assegurarmos o alcance de nossos sonhos. E para os desestimulados creio que as palavras de Augusto Branco são essenciais neste momento, pois nos ensina que: “Viver é enfrentar desafios.

FÁBIo ARThUR DA RochA cAPILÉ

É ADVOGADO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS MATO-GROSSENSES, CONSELHEIRO ESTADUAL E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE DA OAB/MT

Quem nunca enfrentou desafios, apenas passou pela vida, não viveu.” Sim, todo mundo quer uma vida tranquila e estável, mas não se consegue isso sem luta, esforço e muita coragem. E ninguém quer uma vida medíocre, sem sal nem açúcar. Definitivamente, isso não é coisa que engrandece a alma. Mas se o seu objetivo é seguir adiante com glória, tenha ciência de que às vezes é necessário mudar a estratégia do jogo radicalmente. Você poderá perder muitas peças e muitas batalhas no caminho. E não importa o quanto você sofra, o quanto você apanhe. Você precisa reunir suas forças e seguir em frente. Mesmo que tudo pareça perdido, não esqueça: na vida, assim como num jogo de Xadrez, enquanto você estiver de pé e lutando, nada estará perdido. Basta que você mantenha o Espírito e siga em frente. Já para Benjamim Franklin “Viver é enfrentar um problema atrás do outro. O modo como você o encara é que faz a diferença”. Desse modo, hoje, graças a defesa desta nova roupagem instituída pelo exame da ordem nos bancos universitários, sempre sou abraçado pelos meus queridos alunos nos corredores de fóruns, órgãos públicos e ambientes sociais, pois com tal postura de não facilitar as suas vidas, respondendo-lhes o que efetivamente queriam ouvir, acabo por renegar a sistemática da acomodação e implantar em suas mentes a necessidade de luta como meio eficaz e digno para o alcance dos seus objetivos.

NoVos RUMos

Investigação sobre o Carf gerou confusões e propostas excêntricas

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), 2ª instância de julgamento administrativo dos processos relativos a tributos federais, vive uma crise sem precedentes em sua longa existência. Vazamentos de investigações, ainda não concluídas, focalizando práticas supostamente ilícitas de alguns integrantes daquela instituição, ensejaram propostas excêntricas, confusões conceituais e adoção de medidas que inviabilizam irremediavelmente a atual estrutura de julgamento. A extinção do Carf, transferindo o julgamento para o Judiciário, logrou ser a proposta mais esdrúxula. Órgãos de julgamento administrativo de tributos integram, a despeito da diversidade de modelos, administrações tributárias em todos os países. Certamente, a proposição também não considerou a montanha de processos no Judiciário. Na mídia, veiculou-se enfaticamente que aquelas práticas resultaram em cancelamento de débitos tributários. Essa ilação não é verdadeira. Tal fato poderia servir de pretexto para anulação do julgamento, o que não significa que o lançamento seja procedente ou não. Ainda que seja óbvio, é necessário assinalar que lançamento tributário e seu julgamento são questões absolutamente distintas. Admitindo-se que se comprove a ilicitude e que o julgamento venha a ser anulado, advirão novos problemas.

É razoável pensar que haverá, pelos conselheiros que venham a realizar o novo julgamento, o temor de identificação, conquanto indevida, com os fatos que fundamentaram a anulação do julgamento anterior. Sendo fundado esse temor, ficará definitivamente comprometida a imparcialidade do julgamento. Além disso, prenuncia-se uma ampla renúncia dos conselheiros que representam os contribuintes por uma singular combinação de razões. Até hoje, esses conselheiros não recebiam remuneração por suas atividades. Mas, com a edição do Decreto 8.441/2015, foi fixada uma remuneração, a título de gratificação de presença, com base na Lei 5.708/1971. A OAB, também com fundamento em lei, deliberou que a percepção de vencimentos pelos conselheiros implica, no caso dos advogados, impossibilidade de exercício da advocacia. Consideradas a relativamente baixa remuneração estabelecida (no máximo R$ 11,2 mil mensais) e a vedação ao exercício da advocacia, pedidos de exoneração dos advogados que exercem a função de conselheiro no Carf tornaram-se fenômeno previsível. Esse quadro dramático permite concluir que o atual modelo está esgotado, e já não mais cabem soluções cosméticas. De mais a mais, o modelo de representação paritária, herança do Estado Novo de Vargas inspirada no Estado fascista, ostenta visíveis fragilidades. A despeito da inegável qualificação técnica da

EVERARDo MAcIEL É CONSULTOR TRIBUTÁRIO E

RECEITA FEDERAL (1995-2002).

FOI SECRETÁRIO DA

grande maioria dos conselheiros, os representantes do Fisco são susceptíveis a pressões da administração tributária e os dos contribuintes não têm a necessária legitimidade para exercer a representação, pois a exercem em virtude de meras indicações de entidades sindicais de empregadores e empregados. Neste contexto, trago algumas sugestões, como contribuição ao debate. A primeira delas seria, mediante lei, integrar o Carf com servidores públicos especificamente concursados para o exercício dessa função. Esse modelo é adotado, com sucesso, em Pernambuco, desde a década de 1970. Mais ousado, porém, seria promulgar emenda constitucional que permita à parte vencida na instância administrativa requerer a revisão da decisão nela proferida ao Tribunal Regional Federal ou ao Tribunal de Justiça, conforme se trate, respectivamente, de tributos federais ou estaduais e municipais. Essa solução, já aventada na Emenda Constitucional 7/1977, representaria uma enorme economia processual e racionalidade para o contencioso tributário, em proveito tanto do Fisco quanto dos contribuintes. Em situações cruciais, como no caso do Carf, é indispensável agir com prudência, não como sinônimo de cautela excessiva, mas de reflexão, ousadia e determinação. [* Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo no último (4/6), com o título “Algo mais sobre o Carf”]

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SEM OBRIGAÇÃO

Sociedade de advogado não deve pagar anuidade da OAB, julga TRF-3 Por falta de previsão legal, as sociedades de advocacia não têm obrigação de pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo que suspendeu a cobrança da seccional da OAB em São Paulo da anuidade de um escritório, referente ao exercício de 2012. A OAB-SP havia apelado ao TRF-3 alegando plena autonomia para gerir sua receita, oriunda de contribuições dos inscritos e das sociedades de advogados devidamente registradas, e que tais contribuições não possuem natureza tributária, não sendo subordinadas às normas e princípios tributários, tampouco devendo ser criadas por lei. Contudo, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão, afirmou que, devido à natureza híbrida da Ordem dos Advogados do Brasil, as disposições dirigidas aos conselhos de fiscalização das profissões não podem ser aplicadas à OAB. Ela explicou que tais premissas vêm do tratamento constitucional privilegiado atribuído à advocacia, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.026-4/ DF, que decidiu que a OAB se constitui em um “serviço público independente” e que a mesma Ordem não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização das profissões. Sobre a controvérsia em torno da possibilidade de instituição pela OAB-SP de anuidade às sociedades de advogados registradas, a desembargadora declarou que a jurisprudência “é firme no sentido de que somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe, sendo diferente a situação das sociedades de advogados, porquanto não existe disposição legal nesse sentido”. A desembargadora ainda citou julgado do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 879.339/SC, segundo o qual apenas os advogados e estagiários devem pagar anuidade à Ordem: “Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica)”, registrou a decisão naquela ocasião. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. Processo 0007655-17.2012.4.03.6100/SP

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RECURSOS REPETITIVOS

STJ discute temas para acordo em juizado especial criminal A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará dois temas enviados pelo ministro Rogerio Schietti Cruz que abordam a possibilidade de acordo em juizado especial criminal. A competência dos assuntos foi alterada por causa dos vários recursos envolvendo a questão. O primeiro tema, cadastrado como o número 930, trata da possibilidade de incluir condições equivalentes às penas restritivas

de direitos em acordos para suspensão do processo em juizados especiais criminais. Essa medida estaria restrita a casos que envolvam crimes de menor potencial ofensivo. A proposta tem a seguinte redação: “Se o acordo processual, na forma do artigo 89, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95, pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, forne-

cimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.” Já o segundo tema, registrado com o número 931, levanta questão sobre a validade do impedimento de extinguir a pena quando não é feito o pagamento de multa pré-estipulada, mesmo se o condenado já tiver cumprido a condenação

privativa de liberdade. O tema diz: “Se, nos casos em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, extinta a primeira em razão de seu integral cumprimento, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, mesmo sem o efetivo pagamento da pena de multa”. O processo que originou a transferência de compe-

tência para análise é oRecurso Especial 1.498.034. A última movimentação que consta no site do STJ cita que os autos foram recebidos pela Coordenadoria da 3ª Seção e que o Aviso de Recebimento referente ao Ofício de Intimação 40-2015-COR D3S já foi juntada ao processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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Valor incontroverso depositado por ordem judicial entra no cálculo de honorários Os valores incontroversos depositados por ordem do juiz a título de tutela antecipada deve entrar no cálculo de verba alimentar, e não somente sobre o valor remanescente reconhecido na condenação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sobre honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia decidido que não era possível que a verba incidisse sobre a quantia depositada em juízo, mas somente sobre a parte complementar fixada na sentença. O caso em questão se refere a uma empresa que ingressou com ação de cobrança visando o recebimento do seguro de R$ 1,255 milhão em razão de incêndio ocorrido em imóvel. Como a seguradora havia calculado a indenização em R$ 424 mil,

foi deferido o depósito desse valor em tutela antecipada. Ao final da instrução do processo, o juízo de primeiro grau concluiu que a quantia a receber era pouco superior a R$ 788 mil, em valores de 2008, e determinou o pagamento, descontada a antecipação. A decisão foi mantida em segunda instância. O recurso ao STJ foi mo-

tivado em razão de os honorários de sucumbência (devidos pela seguradora ao advogado da parte vencedora) terem incidido apenas sobre o valor líquido da condenação. As instâncias ordinárias consideraram que o valor depositado em juízo, por ser incontroverso, deveria ficar fora da base de cálculo dos honorários.

A 3ª Turma do STJ reformou a decisão ao fundamento de que a segurada teve de ingressar com a ação não apenas para receber a diferença entre o valor devido e o valor incontroverso. O relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, rebateu o entendimento de que o valor antecipado não faria parte da condenação.

“O fato de o valor antecipado ser considerado quantia incontroversa não basta para desobrigar a seguradora do pagamento da verba honorária sobre esse montante, afinal precisou a segurada ingressar com a demanda judicial para se ver ressarcida também desse valor, e não apenas da importância objeto de posterior ordem de pagamento por ocasião da sentença”, disse o ministro. Bellizze afirmou que a conclusão só poderia ser diferente se a seguradora tivesse pago o valor incontroverso diretamente à segurada, pela via administrativa, ou se houvesse depositado essa quantia mediante consignação, em caso de recusa — situações em que a demanda teria sido instaurada apenas em relação ao restante da indenização. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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FORMA DE PAGAMENTO

Advogado pode ser contratado apenas por honorários sucumbenciais

Advogado pode ser contratado apenas pelos honorários de sucumbência, pois não há dispositivo legal que vede esse tipo de remuneração. Assim, 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, a validade de uma cláusula contratual que estipulava o pagamento a um advogado dessa forma. No caso, o advogado firmou contrato de prestação de serviços com o Banco do Brasil, mas uma cláusula do acordo estabelecia que a remuneração seria por meio de honorários sucumbenciais. Na ação, o profissional pedia a anulação da cláusula e que a Justiça do Trabalho fixasse os valores de pagamento. Por sua vez, o Banco do Brasil sustentou que as condições contratuais

estabelecidas eram legais e afirmou que o contrato espelha o exercício da livre contratualidade, conforme os princípios da boa-fé. O pedido do advogado foi concedido em primeira instância, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT). Em recurso ao TST, o advogado argumentou que assinou o contrato por necessidade, sem discutir nenhuma das cláusulas e que o pagamento dos honorários sucumbenciais não exclui o direito aos honorários advocatícios. Segundo ele, a sucumbência é devida independente do acordo com a parte contratante. Para o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do agravo, a cláusula é válida, pois,

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mesmo o contrato sendo de risco (devido ao modo de remuneração), o advogado sabia dos termos do contrato. “Ainda assim, livremente concordou em assumir, em conjunto com o contratante, o risco pelo sucesso ou não nas demandas”. O ministro ressaltou ainda que, por ser advogado, o profissional tem conhecimento técnico para verificar se as condições oferecidas são vantajosas ou não. “Certamente o advogado vislumbrou no contrato, ainda que sem o pagamento de ho-

norários contratuais, a possibilidade de retorno financeiro, uma vez que o Banco do Brasil, dado o seu porte e poderio econômico, litiga em uma infinidade de demandas”, concluiu. Segundo Corrêa, não houve violação aos artigos 22, 23 e 24, parágrafo 3º, daLei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) nem ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, como alegou o advogado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. P r o c e s s o A I R R- 6 62 4 0 82.2007.5.23.0026

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stf sumula

Cinco novas súmulas vinculantes são publicadas no DJe do Supremo O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na edição deste (23/06) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe)cinco novas súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário da Corte nos dias 17 e 18 de junho. A partir da publicação, as súmulas vinculantes passam a vigorar com força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O objetivo das decisões vinculadas é dar agilidade na tramitação de processos e evitar o acúmulo de demandas sobre questões idênticas e já pacificadas no STF. As novas súmulas publicadas tratam de direito comercial (SV 49), tributário (SVs 50 e 52), administrativo (SV 51) e trabalhista (SV 53). Confira abaixo os novos verbetes: Súmula vinculante nº 49 – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Súmula vinculante nº 51 – O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Súmula vinculante nº 50 – Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Súmula vinculante nº 52 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI,

alínea “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Súmula vinculante nº 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. AR/EH

Busca sem mandado é lícita para flagrante de crime permanente A busca e apreensão sem mandado judicial no caso de flagrante de crime per-

manente é válida. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal,

ao negar nesta terça-feira (9/6), em decisão unânime, Habeas Corpus para um

acusado de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo com numeração raspada. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, lembrou em seu voto que diversos precedentes do STF apontam no sentido de ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante de crime permanente, como no caso de tráfico de entorpecentes. Não se pode falar em ilicitude das provas obtidas porque, no caso de crime permanente, explicou o ministro Celso de Mello ao acompanhar o relator, o momento consumativo do delito está sempre em

Felipe Sampaio/SCO/STF

execução. A busca e apreensão feita pela polícia na casa do acusado, em Salvador, aconteceu quando um corréu, após ser reconhecido como autor de vários roubos, estava para ser linchado. Durante a abordagem policial, ele indicou o local onde foram encontradas as provas do crime. Em seguida, o acusado foi preso em flagrante, sendo posteriormente a prisão convertida em preventiva.Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. HC 127.457

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Inauguração

Nova sede da OAB de Sorriso é abrigo para as causas da advocacia e da sociedade “Tomemos essa casa como abrigo nosso, donde hão de nascer e frutificar ações que garantam as nossas prerrogativas, o respeito aos sagrados honorários advocatícios, a melhorias dos serviços judiciários, a qualidade de vida dos advogados e advogadas, a capacitação profissional e, por fim, garantam nossa condição de indispensáveis à defesa da cidadania e à administração da justiça”, afirmou o presidente da OABMT, Maurício Aude, durante a inauguração da nova sede da 17ª Subseção de Sorriso na noite desta quarta-feira (17 de junho). Estavam presentes o secretáriogeral adjunto da OAB nacional, Cláudio Stábile Ribeiro; o presidente da OAB de Sorriso, Evandro Santos da Silva; o presidente da CAAMT, Leonardo Campos; o conselheiro federal e representante do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Francisco Esgaib; conselheiro estadual por Sorriso, Silas do Nascimento Filho o juiz diretor do Foro, Anderson Candiotto; o prefeito Dilceu Rossato e o vereador Bruno Estelato; além de diante de um auditório repleto de conselheiros federais e estaduais, advogados e advogadas, membros do Poder Judiciário, do Executivo e Legislativo municipais e autoridades. Maurício Aude ressaltou que diversas ações em prol de melhorias da prestação jurisdicional, de honorários dignos, de capacitação profissional sairão da nova Casa da Advocacia e da Sociedade sorrisense. Apontou como lutas da OABMT a cobrança por transparência nas obras da Copa do Mundo; “a propositura de ação popular para evitar que uma

vaga no TCE/MT fosse preenchida por pretendente que não preenchia os requisitos e em total desprezo aos princípios constitucionais que regem a administração pública”. E ainda esta semana o ingresso da Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJMT em face do aumento da verba indenizatória aos parlamentares, objetivando o reconhecimento de que a ALMT desprezou os princípios da proporcionalidade, da moralidade e da publicidade”. Confira aqui a íntegra do pronunciamento do presidente da OABMT. Sonho de muitos O presidente da OAB/Sorriso destacou todos os ex-presidentes da Subseção e conselheiros que lutaram para a realização do sonho da construção da nova sede local. “Era um sonho de cerca de 400 advogados, não apenas de Sorriso, mas também de Ipiranga do Norte e Nova Ubiratã. Foi um sonho alimentado e regido pelos presidentes anteriores. Fico feliz em saber que apesar da crise que o país vive ainda há pessoas que cumprem seus compromissos”, sublinhou lembrando que em 2012 recebeu do Conselho Federal e da Seccional a

garantia da concretização da obra. Evandro Silva agradeceu pontualmente cada um dos ex-presidentes da Subseção, sua diretoria e aos representantes da OAB nacional, do Fida; assim como aos presidentes da OABMT e da CAAMT pelo apoio e recursos. Também ao prefeito e representante da Câmara de Vereadores pelo terreno doado e cuja aprovação no Legislativo Municipal foi unânime. O secretário-geral adjunto da OAB nacional lembrou que a OAB é uma só e quando a Ordem fica forte a cidadania se fortalece. “Uma sede como essa dignifica anda mais a advocacia. E Mato Grosso tem sido destaque em nível nacional. Nos últimos seis anos, com a inauguração de Comodoro ainda este ano, serão seis novas sedes de Subseções, nenhuma Seccional no Brasil conseguiu isso. É inédito em nosso país”, consignou Cláudio Stábile, que também fez um breve relato das ações que vêm sendo desenvolvidas pelo Conselho Federal da OAB em prol da advocacia. O conselheiro federal Francisco Esgaib destacou que a nova sede é a confirmação da eficácia do sistema da OAB, fruto de um esforço conjun-

to, “que tem se voltado para a busca de melhores condições de trabalho. Mais uma sede para a advocacia significa, mais uma sede para a sociedade. Estamos aqui com a presença de representantes dos três poderes e a comunidade. É uma demonstração de que não pode haver fronteiras quando se anda junto”. O conselheiro Silas do Nascimento, por sua vez, pontuou que a importância da obra está relacionada com a grandeza da Ordem e a mais alta e nobre missão desempenhada pela advocacia. “A OAB possui notória respeitabilidade na defesa da ordem jurídica, da democracia, do direito e da justiça. São os advogados que fizeram e fazem a vanguarda dos reformadores, que esclarecem fatos ambíguos das causas, defendem a esperança, a vida dos que sofrem. Esta é uma obra carregada de simbolismo”, observou. Leonardo Campos também lembrou as outras sedes já inauguradas desde 2010, quais sejam Lucas do Rio Verde, Primavera do Leste, Alta Floresta e Tangará da Serra. “A união de todos transformou em algo concreto o que outrora era sonho. A instalação de Sorriso se deu em 1983 na gestão da então presidente da OABMT Maria Helena Póvoas e desde lá todos os ex-presidentes, conselheiros trabalharam para a realização. A OAB Sorriso será a casa onde a liberdade e a democracia irão imperar”, finalizou. Ao final da solenidade, foram entregues homenagens e descerradas as placas de inauguração da sede e da galeria de ex-presidentes. Por OAB/MT

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Leonardo Campos destaca ações à frente da CAA/MT durante V Colégio de Delegados As ações realizadas pela Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) nortearam o discurso do presidente da entidade, Leonardo Pio da Silva Campos, na solenidade de abertura do V Colégio de Presidentes da OAB/ MT e Delegados da CAA/MT Gestão 2013-2015. O encontro ocorreu entre os dias 17 e 19 de junho, em Sorriso. Estiveram presentes diretores do Conselho Federal da OAB, OAB/MT, CAA/MT e representantes do Sistema OAB/MT que atuam no interior de Mato Grosso e autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário municipal. Na oportunidade, foi inaugurada a nova sede da OAB/ Sorriso. “Este é um momento bastante esperado por todos porque temos a oportunidade de apresentar um balanço do trabalho realizado e trocar experiências que nortearão nossos projetos”, explica Leonardo

Campos que expôs dados desde 2010, primeiro ano de sua gestão como presidente da CAA/MT. “Um dos motivos que me traz satisfação nesses quase seis anos de gestão é auxiliar os profissionais da advocacia diretamente, por meio dos serviços e benefícios, ou diretamente através das Subseções”, destaca o presidente da CAA/MT. Ele lembrou que o trabalho da Caixa de Assistência vai além da disponibilização de plano de saúde, plano de previdência complementar OABPrev, validação do certificado digital e concessão de auxílio maternidade e funeral, por exemplo. A entidade também realiza doações de equipamentos tecnológicos (computadores, digitalizadores e impressoras) às Subseções e salas da OAB em Cuiabá por meio do Programa Inclusão Digital; apoia palestras e cursos de qualificação profissional em todo o Estado; investe na reforma e construção das sedes das Sub-

seções da OAB como a de Sorriso. Mas o discurso de Leonardo Campos abordou ainda questões pertinentes ao dia-a-dia dos profissionais da advocacia. A morosidade do poder Judiciário foi uma delas. Ele pontuou a falta de juízes e de servidores como fator para os problemas pelos quais passa a justiça brasileira. A criação de novas Varas e Comarcas e os problemas frequentes do Processo Judicial Eletrônico foram citados pelo

presidente da CAA/MT que também atua como coordenador das Comissões Temáticas da OAB/MT. “Sinto-me satisfeito e grato por fazer parte dessa família chamada OAB Mato Grosso que me oportunizou a participação em episódios importantes para a advocacia e, certamente, me oportunizará outros tantos. Assim, continuaremos nosso trabalho em prol da advocacia mato-grossense”, finaliza Leonardo Campos.

Diretoria apresenta balanço de ações realizadas durante a gestão

Além de uma oportunidade para a troca de experiência, o Colégio de Delegados da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) é um momento para realizar o balanço de todo o trabalho realizado. Durante o encontro realizado entre os dias 17 e 19 de junho, em Sorriso, a diretoria da entidade apresentou os dados das ações realizadas desde 2013 – primeiro ano da segunda gestão, em Cuiabá e interior do Estado. Entre os participantes da quinta edição do evento estavam os Delegados da CAA/MT nas Subseções da OAB de Sorriso, Canarana, Sinop, Primavera do Leste, Comodoro, Peixoto de Azevedo, Paranatinga,

Tangará da Serra, Rondonópolis, Nova Xavantina, Alta Floresta, Jaciara, Nova Mutum, Juara, Diamantino e Várzea Grande. A diretoria da Caixa de Assistência foi representada por seu presidente, Leonardo Pio da Silva Campos; vice-presidente, Flaviano Taques de Figueiredo; secretáriogeral, Helmut Flávio Preza Daltro (secretário-geral), di-

retor-tesoureiro, Leonardo Vergani, e seu diretor José Luiz Bojikian. “Se hoje apresentamos números tão positivos é graças ao empenho da equipe da Caixa de Assistência, especialmente, dos nossos Delegados que abraçaram a causa e buscaram atender às reais necessidades dos profissionais da advocacia de Mato Grosso”, destaca o

presidente da CAA/MT. O secretário-geral da entidade enumerou as principais ações realizadas ao longo de 30 meses de trabalho: ações preventivas de saúde, colônia de férias, disponibilização dos serviços de validação do certificado digital, OABPrev e livraria por meio do projeto Caravana da Caixa e Corrida da Advocacia que chega

a sua terceira edição. O fortalecimento do Programa Anuidade Zero nesse período foi destacado. Além da restituição de 311 anuidades para advogadas (que deram à luz de 2013 e maio de 2015) por meio do Auxílio Maternidade; o crescimento no numero de convênios firmados foi destacado. “Em 2013, tínhamos em nosso sistema 700 empresas conveniadas, atualmente, são 1.063. Esses avanços que obtivemos são reflexos da dedicação e do árduo trabalho de cada um dos nossos Delegados. Até 31 de dezembro, último dia de nossa gestão, tenho certeza que muito ainda será feito em prol dos advogados e advogadas”, destaca Helmut Flávio Preza Daltro.

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Aplicativo facilitará consulta aos convênios Agosto. É o mês previsto para que o aplicativo de convênios da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) esteja disponível para ser baixado, gratuitamente, no telefone celular. O programa será mais uma ferramenta de acesso às informações das empresas e prestadores de serviços que oferecem descontos especiais aos advogados, advogadas, estagiários e estagiárias. A novidade foi apresentada durante o V Colégio de Delegados da CAA/MT realizado entre os dias 17 e 19 de junho, em Sorriso. O presidente da CAA/MT, Leonardo Pio da

Silva Campos, explica que o aplicativo atende a uma crescente demanda. “Atualmente, resolve-se muita coisa por meio do celular. Cientes da importância da tecnologia na vida das pessoas, nós queremos facilitar aos profissionais da advocacia, garantindo que todos tenham, nas palmas de suas mãos, acesso aos serviços e benefícios da Caixa de Assistência”. O secretário-geral da CAA/MT, Helmut Flávio Preza Daltro, adianta que o aplicativo possibilitará acesso não somente à relação de convênios vigentes, mas a todas as informações hoje disponibili-

zadas no site da entidade. “A advogada poderá, por exemplo, entender o que é e quais os documentos necessários para solicitar o Auxílio Maternidade”. O aplicativo somará aos instrumentos de consulta já colocados à disposição dos operadores do Direito. “Além de nosso site, todas as nossas parcerias estão consolidadas no Guia de Compras e Serviços que é enviado, anualmente, aos escritórios e residência de todos os profissionais da advocacia de Mato Grosso que estão inscritos na OAB/MT”, finaliza Leonardo Pio da Silva Campos.

CAA/MT lança promoção Eu Vou!

A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) deu início a promoção “Eu Vou!” em suas mídias sociais. A ação é destinada às pessoas inscritas na 3ª Corrida da Advocacia e premiará a melhor foto do treinamento do(a) atleta. Aos primeiros colocados masculino e feminino será concedida carta de crédito no valor de R$ 500 para troca na loja Adidas Shopping Pantanal, em Cuiabá. O sorteio será dia 14 de agosto.

Confira as regras: Tirar uma foto do seu treino e usar as hashtags #CorridaDaAdvocacia#EuVou A premiação é de R$ 500,00 (carta de crédito ADIDAS) para vencedor masculino e R$ 500,00 (carta de crédito ADIDAS) para vencedora feminino. Cada carta de crédito dará direito a retirada EM PRODUTOS na loja ADIDAS do Pantanal Shopping. O sorteio será realizado dia 14 de agosto e o prêmio deverá ser retirado na CAAMT (no período de 17/08 a 30/08)

em dias e horários comerciais.A pessoa obrigatoriamente deverá estar inscrita na 3ª Corrida da Advocacia. CORRIDA DA ADVOCACIA – Os interessados em participar da 3ª Corrida da Advocacia têm até o dia 10 de julho para realizar a inscrição via internet: www. caamt.com.br. A taxa de inscrição é de R$ 40 para advogados(as)/estagiários(as) e R$ 60 para público geral. A prova será realizada dia 30 de agosto, tendo um percurso de sete quilômetros – com largada e chegada no Estacionamento dos Advogados, em Cuiabá.

Masculino: 1º Colocado Geral Masculino..............................................(Troféu + R$ 1.000,00) 2º Colocado Geral Masculino..............................................(Troféu + R$ 600,00) 3º Colocado Geral Masculino..............................................(Troféu + R$ 400,00) Feminino: 1ª Colocada Geral Feminino................................................(Troféu + R$ 1.000,00) 2ª Colocada Geral Feminino...............................................(Troféu + R$ 600,00) 3ª Colocada Geral Feminino................................................(Troféu + R$ 400,00) CATEGORIA ADVOGADOS(AS) E ESTAGIÁRIOS(AS) Masculino: 1º Colocado Geral Masculino (Troféu + VALE COMPRA ADIDAS R$1.500,00) 2º Colocado Geral Masculino (Troféu + VALE COMPRA ADIDAS R$1.000,00) 3º Colocado Geral Masculino (Troféu + VALE COMPRA ADIDAS R$500,00) Feminino: 1ª Colocada Geral Feminino (Troféu + VALE COMPRA ADIDAS R$1.500,00) 2ª Colocada Geral Feminino (Troféu + VALE COMPRA ADIDAS R$1.000,00) 3ª Colocada Geral Feminino (Troféu + VALE COMPRA ADIDAS R$500,00) CATEGORIA DE ATLETAS PCD´s (PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) - MASCULINO E FEMININO Masculino: 1º Colocado Masculino....................................................(Medalha + R$ 1.000,00) Feminino; Colocada Geral Feminino ..............................................(Medalha + R$ 1.000,00)

TOME NOTA: Vem aí a 9ª edição da Colônia de Férias da CAA/MT em Cuiabá!

A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) realizará entre os dias 20 e 24 de julho, na Associação dos Advogados, em Cuiabá, a 9ª Colônia de Férias. Poderão participar filhos(as) e dependentes dos profissionais da advocacia com idades entre 06 e 12 anos. As

PREMIAÇÃO CORRIDA – CATEGORIA PÚBLICO GERAL

atividades serão realizadas das 8h às 18h em parceria com a UFMT. As inscrições estarão abertas de 01 a 17 de julho na sede da CAA/MT e Estacionamento dos Advogados. A taxa de inscrição por criança será de R$ 200 (incluso refeições e passeio). Informações: (65) 3644-1006 / 3644-1374

KIT – Os(As) atletas inscritos(as) receberão 01 kit contendo os seguintes itens: camiseta tecnológica, squeeze, toalha, porta celular de braço, mochila saco em nylon e chip eletrônico. Os mesmos serão retirados mediante apresentação do comprovante de pagamento da inscrição na loja Adidas, no Pantanal Shopping, entre os dias 26 e 29 de agosto. PATROCINADORES – Realizada pela CAA/MT em parceria com a OAB/MT, a 3ª Corrida da Advocacia têm por patrocinadores as seguintes empresas: Adidas, Casa Prado, Criativa Farmácia de Manipulação, Faz Gestor Jurídico On-line, Studio Nayara Gaspar Prestes, Onng e Ótica dos Advogados. São apoiadores do evento o Batalhão de Polícia Militar de Trânsito do Estado de Mato Grosso, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, Polícia Militar e Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá.

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Entidades realizam ato contra ADI que retira advogado público da OAB Entidades ligadas à advocacia pública realizaram ato neste (23/06) contra uma ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) e questiona a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB. A cerimônia foi realizada na sede da OAB, em Brasília, e foi conduzida pelo vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia, representando o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Devido ao entendimento de que todos devem estar ligados à Ordem, sejam advogados públicos ou privados, os representantes das carreiras criticaram a ação, de autoria da Procuradoria-Geral da República, e disseram que um eventual acolhimento da tese do Ministério Público levaria ao esvaziamento de suas funções e à perda de prerrogativas profissionais, ameaçando o trabalho em defesa da cidadania. “Em nenhum momento a advocacia pública deixou de contar com

apoio da OAB. Estamos alertas para combater toda e qualquer medida que ofenda nossa dignidade e que comprometa nossa liberdade de atuação”, disse o presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores de Estado), Marcelo Terto e Silva. Pelo menos 10 entidades participaram do ato, que foi realizado na sede do Conselho Federal da Ordem, em Brasília. Lamachia expressou a satisfação da OAB ao receber as diversas manifestações de advogados públicos no sentido de que todos devem permanecer ligados à Ordem. Segundo ele, a advocacia é una, sendo a OAB a casa dos advogados públicos, privados e da defesa da cidadania. “Qualquer ataque às prerrogativas profissionais dos advogados, públicos e privados, é, na verdade, um ataque à cidadania. E não podemos permitir isso”, afirmou Lamachia. Durante o ato as entidades tam-

bém destacaram a necessidade de fortalecimento das carreiras, com paridade de estrutura e remuneração em relação à magistratura e ao Ministério Público e independência técnica e de atuação. Tudo isso contribui, ainda segundo as entidades, para que haja no Brasil uma advocacia de Estado e não de governo. PRESENTES - Além do presidente da Anape, Terso e Silva, também participaram do ato o presidente da Anauni (Associação Nacional dos Advogados da União), Bruno Moreira Fortes; o presidente da Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil), Roberto Domingos da Mota; o presidente do Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional),

Heráclio Mendes de Camargo Neto; o presidente da Anpprev (Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social), Antonio Rodrigues da Silva; o presidente da Anpaf (Associação Nacional dos Procuradores Federais), José Galdino da Silva Filho; e a secretária-geral adjunta da Anajur (Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União), Thaís Pássaro, além de entidades estaduais e municipais. O ato ainda contou com a presença do presidente da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, do conselheiro federal Aldemário Araújo e do membro honorário vitalício Ophir Cavalcante, além de membros da Comissão Nacional de Advocacia Pública. Por OAB/CF

“OAB é casa de advogados privados e públicos”, afirma Marcus Vinicius O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou neste último(9) de reunião do conselho deliberativo da Anape (Associação Nacional dos Procuradores de Estado), realizada na sede da Ordem. “A OAB se faz presente na reunião da Anape para estreitar laços e valorizar a advocacia pública brasileira, porque a Ordem deve ter olhar atento a todos os advogados. Essa relação tem trazido bons frutos, como a previsão dos honorários

para estes profissionais no Novo CPC”, afirmou Marcus Vinicius. Segundo o presidente, a OAB tem como missão a valorização dos profissionais da advocacia pública, “para que tenhamos advogados de Estado e não de governo”. “Os advogados públicos são o primeiro juiz da administração, levando-a a realizar atos de acordo com as normas, contribuindo para diminuir a corrupção em nosso país”, explicou. Para Claudio Lamachia, vice-presidente da

OAB Nacional, é uma alegria ver os advogados públicos reunidos na sede da Ordem, “a casa de todos os advogados”. “A partir da aproximação desses profissionais com a Ordem, temos condições de somar esforços para lutar em ações para fortalecimento da advocacia pública”, disse. O presidente da Anape, Marcelo Terto e Silva, agradeceu o apoio da Ordem na valorização da advocacia pública. “Sabemos que podemos contar com a atuação da OAB”, afirmou. FONTE OAB/CF

Livraria JANINA / 3632-8888

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Decisão histórica

STF faz justiça tributária ao garantir habeas data para dados pessoais “O contribuinte é um cidadão que possui direito a amplo acesso aos seus dados. A decisão do STF contribui para a justiça tributária no Brasil.” Com estas palavras o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou o

entendimento da Suprema Corte em permitir o uso do habeas data como instrumento adequado para obter informações em órgãos de arrecadação federal e da administração local. Em decisão histórica proferida neste último (17), o STF (Supremo

Tribunal Federal) reconheceu, por unanimidade, o direito de todos os cidadãos e de empresas de terem acesso a dados tributários próprios, não cabendo o argumento de sigilo fiscal para tais requisições. A OAB participou do julgamento

do Recurso Especial, como interessada na ação e enviou ao Supremo uma série de argumentos em defesa da liberação dos dados. Além disso, o procurador especial tributário da Ordem, Luiz Gustavo Bichara, fez sustentação oral. Por OAB/CF

APOSENTADORIA INTEGRAL

Mudança do cálculo não acaba com o fator previdenciário, diz Gabas A mudança do cálculo da aposentadoria não acaba com o fator previdenciário, apenas o altera, segundo o Ministro da Previdência Social Carlos Gabas. O chefe da pasta afirmou que a mudança não traz sustentabilidade nem resolve o problema. A regra que altera o fator previdenciário foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e agora aguarda análise do Palácio do Planalto. Se aprovado por Dilma, o cálculo da aposentadoria integral será feito com base na soma da idade com o tempo de contribuição, sendo delimitado 85 anos para mulher, 95 para homem — 80 para professora e 90

para professor. Segundo o ministro, “é preciso que alguma outra regra dê sustentabilidade à Previdência Social”. Para corroborar seu argumento, Gabas e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, apresentaram, em uma entrevista a jornalistas, perspectivas sobre a evolução do cenário demográfico brasileiro. “Em 2050, o mesmo número de pessoas em idade economicamente ativa vai ter que sustentar número maior de pessoas. Isso dá dimensão do desafio demográfico e previdenciário que o Brasil tem pela frente”, disse Barbosa.Com informações da Agência Brasil.

Presidente do TJMT autoriza a construção do novo Fórum de Primavera do Leste O Desembargador Paulo da Cunha Presidente do TJMT autorizou a construção do novo Fórum da Comarca de Primavera do Leste, e será publicado o edital de licitação. o Presidente da OAB Primavera Nelson Manoel Júnior, juntamente com a Diretora do Fórum a Juíza de Direito Viviane Brito Rebello Isernhagen, o Prefeito Érico Piana e o Presidente a OAB MT Mauricio Aude agradece o reforço

do presidente do Tribunal de Justiça desembargador Paulo da Cunha e toda

diretoria,pela importância da obra para a Comarca de Primavera do Leste.

“Depois de muitos esforços e várias reuniões junto ao atual Presidente

do TJMT e o antecessor o Desembargador Orlando de Almeida Perri, o Tribunal finalmente reconheceu a necessidade da construção do novo Fórum, pois foi uma luta travada desde o início da gestão da atual diretoria da 22ª Subseção”, disse Nelson Manoel juntamente com a Diretora do Fórum a Juíza Viviane Brito Rebello Isernhagen e o Prefeito Municipal Érico Piana.

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Legislando e fiscalizando com responsabilidade social Vereador Júlio Pinheiro (PTB).

Após intervenção da Câmara de Cuiabá, Executivo Municipal garante a contratualização dos 60 leitos de retaguardas da Santa Casa de Misericórdia por mais um ano. A medida visa reduzir o déficit de leitos na Capital e atender a necessidade da unidade de saúde. A prorrogação do contrato entre o Hospital e a Prefeitura vinha sendo pleiteada desde o final do ano passado pela diretoria da Santa Casa. O Hospital estava com atendimento ao SUS suspenso desde o mês de abril em decorrência de uma notificação da Prefeitura.

Vereador Dilemário Alencar

Vereador Ricardo Saad

Os vereadores de Cuiabá aprovaram, na sessão legislativa desta quinta-feira (11), requerimento de autoria do vereador Dilemário Alencar (PTB), que autoriza a Câmara a realizar uma Audiência Pública com o objetivo de discutir a situação em que se encontram as obras da Copa de 2014 que não foram concluídas, bem como as que se encontram paralisadas, a exemplo do complexo de obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). A audiência está prevista para acontecer no dia 1º de julho. “Após um ano da realização da Copa, apenas três das 33 obras previstas para o Mundial foram entregues totalmente prontas pelas empreiteiras. Vamos mobilizar a população cuiabana, líderes de segmentos organizados e autoridades constituídas para reivindicar do Governo do Estado que o cronograma previsto para a retomada das construções seja executado o mais urgente possível. Queremos acompanhar o reinício das obras, pois a maioria delas está em ruas, avenidas e bairros de Cuiabá e sua conclusão, com rapidez e qualidade é muito importante para a nossa cidade”, disse Dilemário.

A lei municipal nº 5.942, de autoria do vereador Ricardo Saad (PSDB) foi sancionada pelo prefeito Mauro Mendes (PSB). Trata-se da obrigatoriedade danotificação de ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecente por jovens. A medida tem o objetivo de auxiliar na promoção a cerca dos cuidados socioeducacionais voltados para a proteção da criança e do adolescente. Diante disso, a regra vale tanto para os hospitais públicos quanto para os privados.

Vereador Adilson Levante Durante a sessão noturna deste (11/06), que aconteceu na Câmara Municipal de Cuiabá, o vereador Adilson Levante (PSB) apresentou Projeto de Lei que proíbe a homenagem a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou corrupção. A lei também inclui a vedação as pessoas que tenham participado de atos que violam os direitos humanos, como racismo, intolerância religiosa e outros. “É inaceitável que nossas ruas, praças, parques e edifícios recebam nome de pessoas que cometeram atos ilegais é como caminhar em uma terra sei lei”, explica o autor.

Usuários com direito à gratuidade

Existem leis no país que garantem o acesso livre no transporte a estudantes, idosos e portadores de necessidades especiais - PNEs, entre outros. Mas o difícil é não ficar perdido ao buscar o benefício. Estudantes, idosos e PNEs, e ainda algumas categorias especiais de trabalhadores, têm garantido por lei - leis federais, estaduais e municipais - o direito de circular gratuitamente, ou com desconto, no transporte público das cidades.

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Secretário Marcio Dorilêo explica a situação do sistema penitenciário de MT na AL Reunião realizada neste (24/06), no gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, os deputados estaduais debateram com o secretário de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Marcio Dorilêo, a situação atual do sistema penitenciário mato-grossense. O debate, liderado pelo deputado Pedro Satélite (PSD), coincide com a divulgação do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Inforpen), pelo Ministério da Justiça. Pelo Levantamento, nos últimos nove anos a população carcerária de Mato Grosso registrou um aumento de 43%. Em junho de 2006, o Estado possuía 7.248 detentos, em junho de 2014, esse número saltou para 10.357 presos. Atualmente, o Estado enfrenta um déficit de vagas. São em média 12 presos dividindo o espaço onde deveriam estar apenas 10 pessoas. Existe ainda a mo-

rosidade na condenação dos presos e a falta de agentes penitenciários para atender a demanda. Esses foram alguns dos questionamentos feitos pelos parlamentares. O deputado Pedro satélite voltou a cobrar a retomada das obras do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Peixoto de Azevedo. “Sabemos das dificuldades financeiras do Estado, mas temos situações em que o recurso já está garantido, como é o

caso do CDP de Peixoto. O local com capacidade para 256 detentos está com a obra paralisada há dois anos e meio. Enquanto isso a cadeia pública da cidade que atende quatro municípios está superlotada”, frisou. O deputado também sugeriu o uso de tornozeleiras eletrônicas em casos de saídas temporárias que ocorrem em datas festivas, como Dia das Mães e Natal. Hoje, esse tipo de monitoramento

só ocorre com presos do regime semi-aberto ou em casos determinados por Lei. Marcio Dorilêo apresentou um breve “raio-x” da situação do sistema penitenciário do estado e disse que tem tomado medidas para mudar o cenário atual. “Instalamos uma unidade para 158 reeducandos na cidade de Juína, estamos com editais abertos para a construção de unidades penais em Porto Alegre do

Norte e Sapezal. Devemos iniciar em breve as obras de um CDP com capacidade para 1.008 vagas, na cidade de Várzea Grande. Quanto a Peixoto, vamos retomar imediatamente a obra para suprir o déficit de vagas na região”. O secretário também prometeu a realização de um concurso para 800 novos agentes carcerários, a ser realizado em 2016. Os deputados solicitaram ao secretário que volte ao Parlamento em uma nova data a ser definida, para aprofundar as discussões sobre o assunto. Participaram da reunião, os deputados Dilmar Dal´bosco (DEM), Max Russi (PSB), Doutor Leonardo (PDT), Pery Taborelli (PV) e Wilson Santos (PSDB). Secretário-adjunto da Sejudh, Luis Fabrício, secretária-adjunta de Administração Sistêmica da Sejudh, Gisele Gurgel e o secretário-adjunto de Gestão Penitenciária, coronel Castro.

DISNEY DE PAULA

e Redação JA

J. ESTADUAL / RECEBIDOS X JULGADOS

TJ-MT tem o 6º pior desempenho em meta do CNJ LUCAS RODRIGUES DA REDAÇÃO

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) obteve o 6º pior desempenho entre os tribunais estaduais no cumprimento da Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o ano de 2014. A Meta 1 determinava que os tribunais julgassem mais processos do que recebessem durante o ano Conforme apurou o MidiaJur, o TJ-MT conseguiu cumprir 83,37% da meta, amargando a 22ª colocação entre os 27 tribunais estaduais. No ano passado, o tribu-

nal mato-grossense recebeu 223,1 mil processos, mas julgou 186 mil. No topo do ranking está o Tribunal de Justiça do Pará, que cumpriu 120,24% da meta, com 190,1 mil processos distribuídos e 228,6 mil julgados. Em seguida, o Tribunal de Justiça de Sergipe (116,22%) e do Tocantins (113,71%). Na outra ponta figura o Tribunal de Justiça do Amazonas, que recebeu 144,1 mil processos e julgou 103,5 mil, cumprindo apenas 71,83% da Meta 1. Também ficaram nas últimas colocações o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (72,32%) e do Amapá (74,20%).

Ações não criminais Entre as ações não criminais, a situação do Judiciário mato-grossense não foi melhor: ficou com a 4º pior colocação, com o cumprimento de 82,15% da meta. Segundo os dados do CNJ, o TJ-MT recebeu 201,1 mil processos em 2014, no entanto, julgou 165,2 mil. Em 1ª e 2ª Instância, houve equilíbrio entre o número de processos distribuídos e julgados, com o cumprimento de 99,45% e 103,86% da meta, respectivamente. Porém, o maior acúmulo processual das ações não criminais no Poder Judiciário mato-grossense se concentrou nos Juizados Especiais

Cíveis e nas Turmas Recursais Cíveis. Os Juizados conseguiram julgar 69,73% dos processos recebidos enquanto as Turmas julgaram 82,23%. Os tribunais com os melhores desempenhos foram os do Acre (119,68%), Tocantins (117,78%) e Pará (116,08%). Já nas piores colocações figuraram os tribunais do Rio Grande do Norte (74,15%), Amazonas (74,54%) e Santa Catarina (81,23%). Ações criminais desempenho do TJ-MT no cumprimento da Meta 1 em relação aos processos criminais foi mais equilibrado, com o cumprimento de 94,55% do

objetivo. Dos 22 mil processos criminais recebidos no ano passado, o TJ-MT julgou pouco mais de 20,8 mil e ficou com o 16º lugar. Da mesma forma, o gargalo se concentrou nos Juizados Especiais, que cumpriram apenas 35,19% da meta, e nas Turmas Recursais, que julgaram 86,03% dos processos que receberam. Os tribunais com melhor desempenho nas ações criminais foram os do Sergipe (144,88%), Paraíba (140,72%) e Pará (139,59%). Já os piores foram os tribunais do Amapá (48,36%), Rio Grande do Norte (51,75%) e Bahia (58,38%).

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Destaque ADVOGADOSem

Foi empossada a nova Diretoria do Lions Clube Cuiabá Boa Esperança No último dia 13/06/2015 para 2015/2016. Presidente: Tânia Suely Viana Fraiberg Primeiro Vice Presidente: Antonio Alberto Schommer Segundo Vice Presidente: Luiz Carlos Fraiberg Secretária: Elisabete Beatriz Tschöpe Tesoureiro: Clênio Bugnoto Diretor de Associados: Wilson Pereira de Goes

Dr Marcondes Novack comemorou junto com esposa Rejane Monteiro e amigos no último 25/05 seu NIVER· QUERO AGRADECER A DEUS EM NOME DO SEU FILHO JESUS, por mais um jornada que se inicia e por ele proporcionar tantas amizades. Obrigado a todos pelas felicitações, ficou muito feliz. Que Deus abençoe a todos.

Casal sempre de bem com a vida Dr José Moreno e esposa na festa maravilhosa da amiga querida Karla Patricia. Tudo de bom.

Niver Dr Tulio Sergio Missel Silva” Vim desejar-te toda felicidade desse mundo muitos anos de Amor,com muita saúde, e o sucesso de sempre e sua vida familiar e executiva que tudo corra sempre a mil para você. com muito carinho e respeito.

Homenageado pela Câmara dos vereadores de Cuiabá (Ordem do Mérito) o advogado Dr . Luciano Pedroso,emocionado disse; Quero agradecer a homenagem que recebi na Câmara Municipal de Cuiabá - ofertados pelos meus amigos vereador Juca do Guaraná e Mario Nadaf.- Ernesto e Nicassio e seu Juca pai.

Dr Abel Sguarezi e Daiane Borges,Parabéns pela união, que Deus abençoe o casal, felicidades. A alegria foi grande em receber todos os amigos. Especial a alegria da noiva mais linda Daiane Borges que contagiou a todos. Te amo

Em recente solenidade na cidade de Sorriso (MT) da inauguração da Subseção OAB, o encontro de presidentes de subseção OAB,conselheiros e com diretoria da CAAMT,na descontração para comemorar a entrega da belíssima sede para os advogados da região.

O melhor pai, Homem honesto! Trabalhador, compromissado, marido de primeira. O verdadeiro pai de família. Uma pessoa franca até demais , que fala O que pensa e faz o que deve. Parabéns ao dr Luiz Antonio Carvalho

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ATROPELO LEGISLATIVO

Aprovação de doação por empresas foi inconstitucional, diz Daniel Sarmento

Sarmento aponta que caberá ao Supremo, no MS 33.630 apontar limites jurídicos para a atuação do Legislativo. Ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição 182/2007, que permite o financiamento de campanhas políticas por empresas privadas, a Câmara dos Deputados agiu de forma inconstitucional. Isso porque tal questão só poderia voltar a votação em 2016, uma vez que logo antes da votação da PEC 182/2007, os deputados haviam rejeitado outra emenda que previa o financiamento empresarial a partidos e

candidatos. Quem alerta é o advogado Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Ao comentar o Mandado de Segurança 33.630, que questiona a aprovação, da PEC pela Câmara pela Câmara, o professor afirma que cabe ao Supremo Tribunal Federal “mostrar ao sistema político que as normas constitucionais que regem o processo de emenda constitucional são comandos vinculantes, e não meros conselhos que as maiorias legislativas seguem se e quando quiserem”.

O mandado, que foi distribuído à ministra Rosa Weber, foi impetrado por um grupo de parlamentares que pretende cassar a medida. Eles dizem que a aprovação da proposta feriu o devido processo legislativo. Sarmento aponta, por exemplo, que as emendas precisam ser apresentadas por no mínimo 1/3 dos deputados, o que não ocorreu nesse caso. Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, o advogado aponta que a atuação do STF neste caso é relevante, “não só pela importância da questão discutida, mas também pela

sua dimensão pedagógica, pois poderá sinalizar que há limites jurídicos para todas as autoridades, pois no Brasil ninguém está acima da Constituição e das leis”. Sarmento é autor, em parceria com Cláudio Pereira de Souza Neto, da representação que gerou a ADI 4.650, proposta pelo Conselho Federal da OAB contra o financiamento empresarial de campanhas eleitorais.

Michel Temer diz que vai lutar contra o fim do Exame de Ordem

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), conhece a arte de cultivar desafetos. Na advocacia, ele conseguiu atenção com suas investidas contra a Ordem dos Advogados do Brasil e as tentativas de acabar com o Exame de Ordem. No entanto, seu projeto enfrenta resistência no mais alto escalão do governo e do seu próprio partido. O vice-presidente Michel Temer (PMDB) declarou, no último (19/6): “Eu trabalharei contra essa história de eliminar o Exame de Ordem”. Além de ser vice de Dilma Rousseff (PT), Temer é presidente nacional do partido de Cunha e advogado constitucionalista. Em palestra na reunião -almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo, ele afirmou que o exame

“é uma coisa importante para a categoria [dos advogados] e importante para o país”. Os cerca de 300 participantes da reunião aplaudiram a manifestação do vice-presidente. De acordo com o presidente da entidade, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, “a advocacia está sendo ameaçada” com as propostas. Ele considera um absurdo o número de cursos jurídicos autorizados que despejam bacharéis na sociedade. “A maciça maioria não consegue a aprovação no Exame, que é a garantia mínima para o início de uma profissão cujo relevo social decorre, não somente da estatura constitucional, mas, especialmente, da capacidade de transformar a vida do cidadão”. Atualmente, tramitam no Congres-

so Nacional projetos de lei que visam a acabar com a exigência do Exame da Ordem para o exercício da advocacia. Eduardo Cunha tentou, por algumas vezes, aprovar sua proposta em meio a pacotes de medidas que nada tinham a ver com a matéria. Apreço por quelônios No mundo político, a inserção de norma alheia ao tema principal em um projeto de lei é chamada de jabuti. Partiu de Eduardo Cunha a iniciativa de apensar um jabuti à Medida Provisória 621/2013 — que criou o Mais Médicos — prevendo a extinção do Exame de Ordem. A emenda foi rejeitada, com 308 votos contrários, tendo apenas deputados do PMDB votado a favor.

Outro jabuti de autoria de Cunha estava na Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior. O presidente da Câmara à época, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), indeferiu o dispositivo incluído pelo deputado Eduardo Cunha que previa isenção de taxa para o formado em Direito prestar o Exame de Ordem. Cunha classifica o exame como “nefasto e corrupto” e afirma que a Ordem dos Advogados do Brasil “é um cartório corporativista que tenta se passar por paladino da moralidade e da democracia, mas, na verdade, é um antro de corrupção”. Marcos de Vasconcellos– conjur

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Junho/2015

ADVOGADO JORNAL

Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. No caso julgado, os recorrentes requereram que a verba honorária sucumbencial fosse conferida exclusivamente aos advogados que patrocinavam os interesses da parte na prolação da sentença, momento em que seria constituído o direito ao seu recebimento. O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os três advogados que atuaram na causa, tomando como base “o tempo de prestação do serviço, a diligência e o cuidado na proteção dos interesses dos autores”. Em seu voto, Luis Felipe Salomão ressaltou que por muitos anos a natureza alimentar dos honorários foi atribuída somente aos honorários contratados, mas que o Supremo

Tribunal Federal (STF) modificou tal interpretação. O novo entendimento está consolidado na Súmula Vinculante 47, que reconhece a natureza alimentar dos honorários e sua consequente autonomia, sem qualquer distinção entre honorários contratados e sucumbenciais. Remuneração Segundo o relator, doutrina e

jurisprudência concordam que os honorários são a forma de remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado e por meio do qual provê o seu sustento. “A constatação e reafirmação da natureza alimentar da verba honorária e, mais especificamente, dos honorários sucumbenciais têm como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional

da advocacia, que se mostra como fundamento para seu recebimento”, afirmou. O ministro reiterou que os honorários são a remuneração do serviço prestado por aquele que regularmente atuou no processo. Portanto, deve ser atribuída a titularidade desse direito a todos aqueles que em algum momento desempenharam seu ofício, de forma a beneficiar todos os profissionais proporcionalmente à sua participação na defesa da parte vencedora. Para Luis Felipe Salomão, constituindo a sentença o direito aos honorários, estes terão por objetivo remunerar o trabalho técnico desempenhado pelo patrono, tanto que o grau de zelo e o valor intelectual demonstrados pelo profissional, a complexidade da causa e as dificuldades que enfrentou serão considerados no momento de fixação do valor. “Por essa razão, nada mais justo que todos os profissionais que atuaram no processo sejam contemplados com a verba de sucumbência arbitrada, na medida de sua atuação”, concluiu Luis Felipe Salomão.

Prorrogado por 45 dias o prazo para suspensão de peticionamento eletrônico via e-Proc em processos que tramitam em autos físicos Conforme decidido pelo Conselho de Administração do Tribunal nesta sexta-feira, dia 19 de junho, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Cândido Ribeiro,

assinou, na mesma data, a Resolução Presi 23, que prorroga por 45 dias o prazo para a suspensão do peticionamento eletrônico, via sistema de transmissão eletrônica, de atos pro-

cessuais da Primeira Região (e-Proc), em processos que tramitem em autos físicos no Tribunal, nas seções e nas subseções judiciárias da 1ª Região. A íntegra da Resolução está dis-

ponível no Portal do Tribunal, em “Avisos”. Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região