Jornal advogado outubro 2015 completo

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Edição 150 - Ano 12 - Outubro de 2015

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CAA/MT celebra Dia das Crianças com realização do 2º Happy Day

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Dados das audiências de custódia serão monitorados por sistema do CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está desenvolvendo ferramenta informatizada para monitorar os resultados das audiências de custódia em todo o país, permitindo a montagem de relatórios estatísticos diários com os dados obtidos na apresentação do preso em flagrante ao juiz nas primeiras 24 horas após a detenção. Inicialmente, o Sistema de Audiências de Custódia (Sistac) será testado no Espírito Santo, no Paraná, em Mato Grosso do Sul, em Tocantins e no Pará. Página 11

TECNOLOGIA JURÍDICA

Vara federal testa participação de advogados em audiências via Whatsapp O advogado vai defender seu cliente e chega o momento de formular perguntas às testemunhas.

Ele pega o celular e por meio do WhatsApp conversa com seus colegas de escritório, que acompanham a audiência pela internet, para que lhe ajudem com os melhores questionamentos para a estratégia traçada.

O procedimento já está sendo testado na 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Página 3

DIREITO DE DEFESA

“Advogados estão constantemente sob suspeita”, diz Alberto Toron

EXECUÇÃO DE CRÉDITO

Decisão do STJ garante fixação de honorários para advogado A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial de um advogado questionando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não fixou honorários em execução de crédito de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Página 4

Os advogados têm sido colocados constantemente sob suspeita. É a avaliação que faz o advogado Alberto Toron. Em palestra no Instituto dos Advogados de São Paulo, na última sexta-feira (23/10), ele destacou uma série de situações em que as prerrogativas dos profissionais não têm sido observadas — principalmente na operação “lava jato”. “A intenção é aterrorizar os advogados”. Para Toron, temor de que conversa com cliente é gravada viola direito de defesa. Página 3

Expediente

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Outubro/2015

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ADVOGADO Tu és da justiça a Clava forte!

Editado por Editora MD Promoções e Publicidade CNPJ: 08.841.216/0001-91 - Endereço: Rua Fogo Apagou - nº 01 / Bairro: CPA III - Setor 05 - Qda.: 23 - Cep: 78058-358 / Jornal do Advogado Tel: (65) 3646-4725 Site: www.jornaladvogado.com.br / e-mail: jornaladvogado@gmail.com

Jornalista Reponsável: Sidnilson Carneiro DRT 528

Diretora: Marina Galle

A OAB e a síndrome da saúva

A

Neste ano, temos várias candidaturas, em sua maioria oriundas do mesmo campo. Posso afirmar que li a maioria dos manifestos, entrevistas, declarações, “propostas e promessas”, palpites etc. dos candidatos e de seus apoiadores.

Dentre tantas matérias divulgadas na imprensa, uma me chamou particularmente a atenção. Nela se faz um diagnóstico quase perfeito do que existe de mais deplorável no processo político eleitoral da OAB. No que nela é dito não se constitui, porém, em nenhuma novidade.

Há anos, os advogados politicamente mais conscientes vêm apontando como uma mácula imperdoável numa entidade que se propõe a defensora das instituições democráticas.

Eu mesmo publiquei na imprensa, entre junho e julho de 2008 [Circuito Mato Grosso], uma série de artigos tratando do tema.

Acompanhado de um pequeníssimo número tentamos organizar um movimento a que denominamos de “OAB Democrática”, que, infelizmente, logo se esfacelaria.

Não se constituiu nenhuma novidade o contido na entrevista que li no site MidiaJur, em 1º de março deste ano.

A importância do que foi publicado é que foi dita por um conhecedor da causa, diria até que foi ele um dos grandes responsáveis pela existência dos males que agora ataca. Bom sinal que agora se penitencie. Embora, talvez, um tanto tardiamente.

Nos longos anos em que esteve no comando, ou que exerceu a sua forte influência, poderia ele ter contribuído para corrigir os hábitos que agora com veemência denuncia.

Mas quero dizer que Ussiel Tavares, seguramente o advogado mais influente na política da OAB nos últimos quase vinte anos, traçou um retrato real do que é hoje lamentavelmente a política

artigo

OAB-MT: presente e futuro

M

inha proposição como pré-candidato à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso (OAB-MT) emergiu de um grupo de pessoas preocupadas em defender a Advocacia em Mato Grosso e no Brasil; profissionais de diversas áreas do Direito, públicas e privadas, que se sentem cada vez mais órfãos de uma atuação mais presente para o exercício digno e a valorização da nossa profissão.

O primeiro ponto a destacar é a defesa das prerrogativas.

A OAB-MT não pode mais ser permissiva sobre este assunto.

Hoje a advocacia mato-grossense clama por um combate mais firme e incisivo contra os constantes abusos e violações.

Não estou falando apenas do desrespeito por parte das autoridades jurídicas, mas das condições a que somos subjugados: por parte do Tribunal de Justiça pela falta de efetivo no quadro de servidores da Justiça para termos celeridade nos processo, de condições físico-estruturais incapazes de entregar à sociedade uma prestação jurisdicional eficaz – inclusive com fóruns declarados inabitáveis; por parte dos órgãos governamentais de controle, como a Anatel, que se omite em pressionar as operadoras a oferecerem um serviço de banda larga eficiente no interior do estado que habilite a Advocacia e enviar seus processos eletrônicos; por parte dos poderes públicos que têm desrespeitado o princípio do sigilo entre advogado e cliente com vazamentos de escutas e nomes sem critério.

Chega! Isso tem que acabar!

Diagramação: Editoração Eletrônica: Adalberto A. de Roma Tiragem: 15.000 exemplares

As matérias assinadas não representam necessariamente o pensamento do jornal e são de inteira responsabilidade do autor.

Artigo

ntes que se extraia qualquer ilação inadequada, explico-me. A saúva é uma das várias espécies de formigas com características interessantíssimas. Como de resto são esses insetos.

E uma delas é a de que, a cada três anos, depois de iniciado, o formigueiro as içás, sempre na primavera, saem em voo nupcial.

Fazem o voo e em seguida caem no chão.

Não me sai da cabeça essa imagem quando, igualmente a cada três anos, assisto à disputa eleitoral para a sucessão no Conselho da entidade a que há mais de trinta anos pertenço. É que, sempre no ano em que haverá a eleição, tem-se início a autentico azáfama eleitoral. Passado, porém, esse momento, o silêncio volta a reinar. Mas ... a cada três anos, recomeçam os voos.

Como há mais de duas décadas existe praticamente uma hegemonia no comando, com o mesmo grupo se sucedendo, uma das características mais marcantes no que diz respeito às candidaturas têm sido os “rompimentos”, as “dissidências”, os descontentes por não terem sido contemplados pelo beneplácito do “núcleo duro”, digamos assim.

Então, surgem as diversas candidaturas em que, não raro no curso da campanha boa parte acaba desistindo. A oposição real raramente se atreve a pôr as caras, tão insignificante tem sido aqui. É claro que têm existido descontentes com os rumos da entidade, mas um descontentamento sempre verbalizado em termos pessoais e sem disposição de formalizar um enfrentamento. Um descontentamento geralmente partido de advogados mais antigos na profissão.

Mas para por aí. E no dia da eleição acabam votando sem muita convicção e assim vem sendo.

Departamento Comercial: (65) 3646-4725 9985-1878 / 9907-6885

OAB-MT, na figura de seu líder maior, não poderia ter permitido – na passividade que permitiu – a devolução, pelo Tribunal de Justiça, de R$ 20 milhões ao Poder Executivo. Mesmo respeitando a posição do presidente, não pude me conter. Fui a única voz, na atual gestão da OAB, que se manifestou publicamente contra esse atentado à dignidade da nossa profissão.

Se o Poder Judiciário reconhece as deficiências físicas de suas instalações sob a alegação recorrente de falta de recursos para investimentos em custeio de obras, como que, repentinamente, surgem R$ 20 milhões disponíveis nos cofres do Judiciário, que resolveram devolver!?

Outro exemplo da passividade da nossa instituição foi a forma tímida como a OAB-MT atuou frente aos desmandos das obras da Copa do Mundo. No mesmo viés, e igualmente, foi mera coadjuvante dos movimentos sociais, quando a população saiu às ruas contra a corrupção em 2013, 2014 e 2015.

Infelizmente, nossa liderança saiu na contramão da história da OAB: de porta-voz da sociedade e defensora da cidadania passou a atuar a reboque das outras instituições.

A Ordem precisa, de maneira urgente, retomar o posto de timoneira da sociedade, como nos tempos de Renato Nery, por exemplo, que me recebeu recentemente, de forma muito calorosa, para um diálogo sobre o futuro da Advocacia.

A Ordem precisa, de maneira urgente, interiorizar ainda mais sua atuação, transparecer cada vez mais sua gestão, cobrar a melhoria de condições de nosso Judiciário.

Tenho certeza de que, nesse movimento democrático da nossa Ordem, em que se despontam nomes de vários colegas

SEBASTIÃO CARLOS GOMES DE CARVALHO é escritor e advogado e membro do

Instituto dos Advogados Brasileiros (RJ) e da Sociedade Brasileira de Direito Constitucional (SP).

na entidade dos advogados em Mato Grosso.

Assim, nada melhor que ouvir quem conhece o mecanismo por dentro, quem dele participou, quem dele usufruiu, quem nele viveu seus meandros. Estes são os que realmente podem falar com conhecimento de causa.

Os processos sociais e jurídicos, estamos assistindo isso agora em âmbito nacional, dão grandes passos com tais espécies de depoimentos.

Por tais razões, começo esta série de artigos, dando a palavra ao várias vezes presidente da OAB: - Alguns podem achar que o presidente da OAB usa o cargo para captar clientes. É lógico.

- Uma campanha pelo grupo de situação não sai por menos de R$ 500 mil. É muito dinheiro. Há algo errado no fato de os postulantes ao cargo “torrarem” cifras milionárias em uma campanha sem ter, em tese, qualquer expectativa de retorno desse montante.

- A gente é contra políticos fichas-sujas, mas a nossa regra eleitoral não prevê isso.

-. A OAB é uma entidade comprometida com a transparência, com os princípios democráticos, mas esse discurso só é usado para os outros.

- Não [se escolhe] quem é mais representativo ou quem tem mais condições de exercer tal cargo, mas quem tem mais poderio financeiro para poder ocupar estes cargos.

São de fato afirmativas fortes, contundentes e impactantes que não foram contestadas nem pela atual direção da OAB nem pelas candidaturas oriundas do “grupo” e infelizmente não repercutidas pelos demais interessados. [continua].

Leonardo Campos é ex-presidente da

MT

CAA-

e pré-candidato à

presidência da

OAB-MT

para a próxima gestão. Então, o exercício necessário é analisar quem realmente tem experiência, acessibilidade e competência para colocar em prática essa gestão que todos queremos.

Independentemente da escolha, precisamos na presidência de um gestor competente e com personalidade para unir, ouvir, cobrar, realizar, colocar em prática as resoluções que pautarem a próxima gestão da Ordem. Precisamos de alguém que tenha preparo e experiência para lutar, brigar, defender cada advogado de nosso estado.

Espero que façamos um processo eleitoral elevado, sem ataques gratuitos, de respeito mútuo de opiniões, e prezando pelo coleguismo que sempre cultivamos. Afinal, após esse período, continuaremos todos sendo colegas advogados e advogadas.

Estou construindo um diálogo aberto, sincero, sem posições políticas de Ordem, sem picuinhas de “facções rivais”. Quero uma OAB-MT ainda maior. Nesse momento democrático de debate de ideias, não podemos nos diminuir para uma simples posição de situação e oposição. De apenas nariz e umbigo.

Devemos todos nos unir em torno de uma discussão coesa sobre o presente e futuro da Ordem. E escolher o melhor líder para conduzir nossas posições conjuntas.

Aceitei a convocação e espero devolver à Advocacia todas as bênçãos que recebi dela. Sou casado, tenho filho, escritório estabilizado; sou um homem muito abençoado. Tudo que conquistei veio da advocacia. E isso me motiva a defender essa profissão. Quero lutar pelo que acredito e por cada colega

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DIREITO DE DEFESA

“Advogados estão constantemente sob suspeita”, diz Alberto Toron

Os advogados têm sido colocados constantemente sob suspeita. É a avaliação que faz o advogado Alberto Toron. Em palestra no Instituto dos Advogados de São Paulo, na última sexta-feira (23/10), ele destacou uma série de situações em que as prerrogativas dos profissionais não têm sido observadas — principalmente na operação “lava jato”. “A intenção é aterrorizar os advogados”.

Para Toron, temor de que conversa com cliente é gravada viola direito de defesa.

O tema da palestra foi A advocacia no Banco dos Réus. Na ocasião, Toron (foto) classificou como inaceitável esse tratamento e destacou os prejuízos

para o direito de defesa, que é garantido pela Constituição a todos os cidadãos.

“O advogado que trabalha ou trabalhou na ‘lava jato’ e foi conversar com seus clientes presos, não raro, teve que se submeter a uma conversa no parlatório e falar pelo interfone.

Falar por interfone viola o Estatuto [da Advocacia], que defere ao advogado o direito de falar pessoal e reservadamente com seus clientes”, afirmou.

Para ele, o advogado é colocado sob suspeita de que pode passar coisas para os seus clientes se falar pessoalmente.

“O advogado não pode ser colocado sob suspeita porque isso embaraça o direito de de-

fesa do cidadão preso. Parece um absurdo ter que falar uma obviedade dessa. Mesmo que a conversa não esteja sendo gravada, o temor de que esteja já cerceia a conversa. E se eu não posso ouvir meu cliente e ele não pode falar, o direito de defesa fica diminuído”.

Toron criticou ainda os inquéritos contra advogados, em curso dentro da operação, para apurar como os profissionais tiveram acesso a determinadas informações. Ele criticou ainda a invasão a escritórios de advocacia e a apreensão de documentos e computadores

dos colegas. “O advogado está sendo intimado para prestar esclarecimento. Então, começam a fragilizar o advogado. E essa fragilização é inaceitável”, afirmou.

Para Toron, isso decorre de uma imagem que se criou ao longo dos anos de que a advocacia é a ~defesa da bandidagem~. “Lamentavelmente, eu mesmo, anos atrás, quando defendia um juiz no caso do TRT e quando consegui a liberdade dele, fui atacado. Disseram que eu era pago a peso de ouro com o dinheiro rapinado do povo. A ideia é essa: atacar o advogado de tal modo que se questione até a origem dos seus honorários”, criticou.

TECNOLOGIA JURÍDICA

Vara federal testa participação de advogados em audiências via Whatsapp O advogado vai defender seu cliente e chega o momento de formular perguntas às testemunhas. Ele pega o celular e por meio do WhatsApp conversa com seus colegas de escritório, que acompanham a audiência pela internet, para que lhe ajudem com os melhores questionamentos para a estratégia traçada. O procedimento já está sendo testado na 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

A iniciativa é possível por meio do Blog Federal, lançado pelo juiz Ali Mazloum, titular

da vara. A página foi inaugurada há pouco mais de um mês e surgiu com o objetivo de tornar mais fácil para alunos de Direito de todo Brasil o cumprimento de horas de estágio em acompanhamento de audiências.

Mazloum transmite pela internet, ao vivo, as audiências que comanda e depois participa de conversa com os alunos. Ao final, os estudantes recebem um certificado. Os advogados interessados em participar das audiências devem procurar a secretaria da 7ª Vara Criminal

Federal.

Por enquanto, foram seis audiências transmitidas e o número de participantes online é expressivo: 10 mil alunos de Direito de vários estados brasileiros assistiram às audiências da 7ª Vara Criminal Federal.

Além disso, o blog — que é parceiro da ConJur — já teve mais de um milhão de visitas.

O objetivo da iniciativa não é apenas facilitar o estágio, mas aproximar os estudantes do funcionamento prático do Poder Judiciário. O juiz fede-

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ral projeta uma ampliação da iniciativa. “Em breve, possivelmente estaremos transmitindo às segundas-feiras as audiências trabalhistas aos alunos de todo o Brasil partir do Foro Trabalhista de Guarulhos, com o juiz Flávio Laet e o Tribunal do Júri. O objetivo é fazer pelo menos uma vez por semana, para que os alunos possam não só estagiar, mas de fato haurir aprendizado prático”, explica Mazloum.

Agenda As próximas audiências

com transmissão garantidas são ainda no mês de outubro.

A primeira, será na terça-feira (27/10) e tratará do crime de roubo contra os Correios, praticado em concurso de pessoas, sendo interessante do ponto de vista jurídico por ter havido sequestro relâmpago do carteiro. A segunda será na quinta (29/10) e trata de corrupção de guardas municipais que desviaram armas da campanha do desarmamento promovido em campanha Nacional da União

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EXECUÇÃO DE CRÉDITO

Decisão do STJ garante fixação de honorários para advogado Por Marcelo Galli A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial de um advogado questionando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não fixou honorários em execução de crédito de pequeno valor contra a Fazenda Pública. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB atuou como assistente do advogado.

Baseados em jurisprudência firmada com a decisão do STF no RE 420.816/PR, os ministros afirmaram que ao recorrente é garantido o direito de fixação de nova verba honorária, hipótese que não caracteriza bis in idem porque refere-se a fase diversa, a execução, no caso em julgamento.

Segundo relatório do ministro Humberto Martins, é vedado o arbitramento de verba honorária nas

execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios, com renúncia superveniente do excedente ao limite previsto no artigo 87 do ADCT para o valor executado ser enquadrado na sistemática de Requisições de Pe-

queno Valor.

Também é excluída a fixação dos honorários na hipótese de “execução invertida”, diz o relatório, entendida como aquela em que a Fazenda Pública devedora antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espon-

taneamente os atos necessários à expedição da RPV. “O caso dos autos não se amolda a nenhuma das exceções, pois o impulso da execução contra a Fazenda Pública partiu da parte credora, requerendo o pagamento de valor atinente à fase cognitiva, cujo valor enquadra-se na especial sistemática de RPV, sem renúncia”, diz o relator.

Em ofício enviado ao relator, a Procuradoria da OAB afirma que não houve o adimplemento espontâneo do débito pela recorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, motivo pelo qual o advogado se viu obrigado a ajuizar ação de execução de honorários para satisfazer seu crédito. “Pelo princípio da causalidade, é devida a incidência de honorários na ação de execução, mesmo que o seu objeto seja a cobrança de honorários fixados em sentença judicial”, afirma a OAB.

União deve pagar honorários periciais quando reclamante for beneficiária de justiça gratuita A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita. A decisão foi proferida em sede de recurso de revista pela 5ª turma do TST. No caso, a empresa reclamada havia sido compelida pelas instâncias ordinárias a pagar os honorários periciais,

mesmo não tendo requerido a prova, sob o argumento de que, a teor de provimento do TRT da 21ª região, a empresa não teria atendido exigências contidas nas resoluções que preveem o custeio pela União.

A reclamada recorreu da decisão do regional, demonstrando haver violação ao art. 790-B da CLT, bem como divergência jurisprudencial, tese que foi acatada pelo TST.

“A regra prevista no artigo 790B da CLT é clara ao estabelecer que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Portanto, considerando que a Demandante é sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento é

da União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.”

O tribunal Superior ainda destacou sua súmula nº 457 no mesmo sentido, conhecendo do recurso de revista.

O escritório José Delgado & Dutra Advogados atuou em favor da empresa.

Processo relacionado: RR210219-18.2013.5.21.0004

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CENÁRIO DE CRISE

Tribunais de Justiça preveem rígida contenção de custos no próximo ano

Por Giselle Souza

O presidente da Comissão Executiva do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre, prevê “enormes dificuldades” para os dirigentes dos TJs no ano que vem. Ao abrir o 105º Encontro dos Presidentes de Tribunais, na noite desta quarta-feira (21/10), na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ele disse que o cenário econômico exigirá dos administradores uma gestão pautada “na rígida contenção de custos”.

Presidentes de tribunais debatem desafios para a Justiça em encontro no Rio. “Nos dois últimos anos, as adversidades que os tribunais estaduais enfrentam para cumprir sua missão constitucional foi muito agravada pela crise econômica e de desastrosa consequência para a vida nacional. Ao final de 2014, já tivemos um sinal de alerta que este 2015 seria da maior dificuldade. E se, ao

término do exercício passado, alguns tribunais tiveram que se socorrer nas vias judiciais para defender a sua autonomia financeira, no decorrer deste ano quase todos têm enfrentando enormes dificuldades para manter a integridade dessa autonomia. E não são diferentes as perspectivas do próximo exercício”, afirmou.

Nobre disse que o recrudescimento da inflação, a estagnação da economia e a incerteza do mundo político sinalizam que “a gestão no

Judiciário terá de se pautar pela contenção dos custos, pelo repensar de investimentos e pela extrema prudência nas decisões que envolvam compromissos financeiros”.

“Como confrontar as crescentes necessidades de aparelhar os nossos tribunais com recursos humanos e tecnológicos para responder às expectativas e demandas da população, que está ávida por uma prestação jurisdicional célere e eficaz, com a luz vermelha acesa a condenar

quase todas as unidades federativas a operarem com déficit? Essa é uma questão grave, que representa um grande desafio a ser vencido no próximo ano e nos que se seguirão”, afirmou.

E emendou: “De cada presidente de tribunal e sua equipe será exigido mais do que talento, mas também consciência de um pensar coletivo, de modo a superar esse delicado momento brasileiro sem abdicarmos dos nossos propósitos de realizar um melhor atendimento aos jurisdicionados”.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, também ressaltou os efeitos da crise econômica sob o Poder Judiciário. Ele disse que os tribunais não podem ignorar o momento conturbado na economia e na política, pois devem estar prontos a “contribuir para o eixo do equilíbrio institucional da nação” ao fiscalizar a apura-

ção dos casos de corrupção e julgar os criminosos.

“Em uma época de tanta perplexidade, inicialmente provocado pelo rumoroso processo do mensalão, quase sem intervalo veio a operação ‘lava jato’, incumbido o Poder Judiciário a assegurar a cidadania e as instituições republicanas. As policias investigam; o Ministério Público apura e denuncia; e o Judiciário, atuando com desenvoltura e seriedade exigida pela gravidade da hora, revela ao país que a Justiça pode atingir as altas patentes dos meios empresariais e políticos, afastando a descrença que até então permeava nosso imaginário social quanto à possibilidade de que as malhas da lei não alcançavam os poderosos”, destacou.

Participam do Encontro do Conselho de Tribunais de Justiça os presidentes dos TJ dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal. O evento segue até sexta-feira (23/10).

LIBERDADE CONSTITUCIONAL

Registro de alienação fiduciária de veículo em cartório não é obrigatório, diz STF Não é obrigatório o registro de contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo em cartório. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (21/10) o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao fixar que “o simples pacto entre as partes é perfeitamente existente, válido e eficaz”, seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio. A decisão foi unânime.

A discussão estava em torno da obrigatoriedade do registro também em cartório, e não apenas junto ao Detran. Para as entidades notariais, o artigo 236 da Constituição, ao dizer que os serviços de registro “são exercidos em caráter privado, por de-

legação do poder público”, obrigava o registro em cartório, já que os Detrans são entes públicos.

O caso estava em debate em um recurso extraordinário e em duas ações diretas de inconstitucionalidade. O ministro Marco Aurélio era o relator dos três processos. Segundo ele, no artigo 236 “não há conceito constitucional fixo e estático de registro público”. Por isso, o legislador é livre para estabelecer limites aos preceitos da Constituição Federal.

A alienação fiduciária em garantia é uma forma de proteger credores do calote. Por meio dela, devedores transferem a propriedade de bens a credores,

mas continuam de posse deles.

De acordo com o relator, embora a alienação seja uma forma de alertar compradores sobre “o real proprietário do bem”, a exigência de registro em serventia extrajudicial “acarreta ônus e custos desnecessários ao consumidor”.

“Para o leigo, é mais fácil, intuitivo e célere verificar a existência de gravame no próprio certificado do veículo em vez de peregrinar por diferentes cartórios de títulos e documentos ou ir ao cartório de distribuição nos estados que contam com serviço integrado em busca de informações”, votou o ministro.

O ministro Luís Roberto Barroso não votou por estar impedido nos três

processos. O ministro Dias Toffoli estava impedido em uma das ADIs, e o ministro Luiz Fux, em outra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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Outubro/2015

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35% limite de crédito consignado para pagar dividas O Diário Oficial da União publicou hoje (22) lei que amplia o limite de renda que pode ser comprometido com crédito consignado, descontado em folha de pagamento. O limite passou de 30% para 35%. O percentual adicional de 5% só pode ser destinado para pagar dívidas de cartão de crédito ou para saque por meio de cartão.

A ampliação do limite da ren-

da já estava valendo, por meio de medida provisória (MP), editada pelo governo em julho. A MP foi transformada em lei e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.

A regra vale para aposentados, pensionistas, servidores públicos e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em julho, o Ministério da Fazenda disse que a elevação do limite de consignação visa a

aumentar a “margem de manobra do trabalhador para que ele possa suavizar os impactos do ajuste” na economia. “Além disso, consignar em folha os pagamentos ao cartão de crédito reduzirá a taxa média dessa modalidade de crédito na medida em que a operação se torna mais segura para as instituições financeiras”.

Fonte Agência Brasil

STF / PERDA DE OBJETO

ADI contra normas de Mato Grosso sobre juízes é rejeitada no STF Supremo avaliou que ação já perdeu o objeto A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.379, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para questionar normas de Mato Grosso envolvendo a organização do Judiciário estadual, foi rejeitada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ele não conheceu de parte da ADI e julgou prejudicados os pedidos por perda de objeto.

Na parte não conhecida, a ação questionava o artigo 29 do Código de Organização Judiciária local (Lei estadual 4.964/1985), que trata de deslocamento de magistrados. De acordo com

(CGJ 3/2010).

o ministro, a lei foi editada em data anterior à Constituição de 1988, fato que exclui a hipótese de questionamento por ação direta de inconstitucionalidade.

A entidade também contestava os artigos 35, LX, e 43, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato

Grosso (TJ-MT) e o Provimento 36/2009 da Corregedoria-Geral do TJ-MT. Nesses casos, o ministro considerou que houve perda de objeto, pois os itens do regimento foram revogados por emenda posterior (15/2010) e a norma da Corregedoria foi substituída por novo provimento

Questionamento em dobro Além da ADI 4.379, a AMB também questionou as normas que afetam a Justiça mato-grosessense por meio de da ADI 4.378.

A ação tratava do artigo 72 da Lei Complementar 281/2007, que introduziu um novo parágrafo no Código de Organização Judiciária do estado.

Essa norma fixou como critério de desempate para fins de promoção de juízes o tempo de serviço público prestado ao estado de Mato Grosso. A associação argu-

menta que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) já disciplina a matéria e estabelece como critério a precedência do mais antigo na carreira, contado a partir do ingresso e considera também a ordem de classificação no concurso.

A AMB afirma ainda que o dispositivo é inconstitucional porque fere o princípio da isonomia e da razoabilidade, pois recusa o tempo de serviço público prestado a União, outros estados e municípios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. POR Dorivan Marinho/SCO/STF

TJMT expandirá PJe para varas de fazenda pública Usuários internos e externos serão capacitados para manusear o PJe No dia 3 de novembro (terça-feira) o Processo Judicial Eletrônico será implantado nas Varas de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Para que tanto o público interno quanto o externo possam manusear o sistema e tirar dúvidas, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) realizará uma série de treinamentos.

Todas as capacitações serão realizadas na Escola dos Servidores do Poder Judiciário. As do público interno começarão nesta quarta-feira (21 de

outubro), para os oficiais de justiça, sendo a primeira turma das 8h às 12h e a segunda turma das 14h às 18h.

Na quinta-feira (22 de outubro) será a vez dos magistrados e assessores receberem o treinamento, das 8h às 18h.

Nos dias 26 e 27 de outubro (segunda e terça-feira), das 8h às 18h, a capacitação será para a primeira turma dos servidores da Secretaria e em 28 e 29 de outubro (quarta e quinta-feira) para a segunda turma de servidores também da Secretaria, das 8h às 18h.

Para o público externo as capacitações serão oferecidas na sexta-feira (23 de outubro), das 8h às 12h, para advogados, e das 14h às 18h para membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradorias Estadual e Municipal.

Atualmente 14 mil processos estão tramitando por meio do PJe. Essa ferramenta já está implantada em 25 unidades judiciárias e possibilita, além da celeridade e inteligência ao trâmite processual, diversas ações automáticas durante a tomada de decisões pelo próprio sistema em

muitas situações, trazendo redução do trâmite processual e maior qualidade da prestação jurisdicional.

Uma parceria firmada com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com a Defensoria Pública resultou em um calendário de capacitações internas e externas para o uso do PJe. Para cada implantação nas unidades existe um ciclo de treinamentos. Foi estabelecido um grande cronograma de capacitação no interior e na Capital. Ao todo já foram treinados mais de 600 advogados.

POR Dani Cunha-TJMT

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Outubro/2015

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OAB / CONFIRA AS MUDANÇAS

Novo Código de Ética foi aprovado pelo plenário da OAB Nacional CONSULTOR JURÍDICO O texto definitivo do novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil foi aprovado pelo plenário da entidade nesta segunda-feira (19/10). O regimento interno, que passará a valer em 2016, tem 80 artigos e será divulgado durante a sessão plenária de novembro.

Entre as mudanças estão a aprovação da advocacia pro bono no Brasil, novas regras para a publicidade, especialmente na internet e telefonia, questões sobre honorários, advocacia pública, relações com clientes, sigilo profissional e dos procedimentos dos julgamentos de infrações.

No caso da publicidade, assim como nos demais meios permitidos, a apresentação do profissional em redes sociais deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Permanece vedada, por exemplo, a publicidade em rádio, cinema e televisão, outdoors e painéis luminosos, muros, paredes, veículos e elevadores.

Debates sobre mudanças Se para o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), o Novo Código de Ética da Advocacia

corre o risco de nascer obsoleto, para o conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional das Sociedades de Advogados, André Godinho, o novo regimento da advocacia é resultado de debates e consultas à categoria.

Durante a aprovação do texto do novo Código de Ética da OAB, muitos temas considerados polêmicos pela advocacia foram tratados. Um deles proibiu os advogados de fazer menção a cargos, empregos ou funções exercidas no passado ou presente e de colocar foto nos cartões de visitas.

Foi permitido apenas o nome do profissional ou da sociedade de advogados, o número de inscrição na entidade, as especialidades de

atuação, endereço e logotipo da banca, além de horário de atendimento e idiomas em que o cliente poderá ser atendido. Também foi permitido fazer referência a títulos acadêmicos e distinções honoríficas relacionadas à atividade, bem como vinculações a instituições jurídicas das quais o profissional faz parte.

A justificativa para a restrição foi que a publicidade profissional do advogado tem caráter informativo e deve “pautar-se por estilo discreto e sóbrio tanto no conteúdo quanto na forma”, conforme recomenda a OAB. Outro ponto delicado na aprovação do projeto tratou da divulgação de e-mails por advogados em artigos

acadêmicos, culturais ou jurídicos publicados na imprensa.

A entidade havia proibido que o dado constasse no texto publicado, mas voltou atrás na decisão. A proibição tinha sido aprovada porque a veiculação dos endereços eletrônicos poderia configurar “captação de clientes”. Outra med ida cog itada, ma s posteriormente descartada, foi a proibição de contratação de assessoria de imprensa e de marketing pelos escritórios de advocacia.

Por outro lado, o patrocínio a eventos ou publicações de caráter jurídico foi permitido. A regra vale para boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria de interesses dos advogados, desde que seja restrita a clientes e interessados do meio profissional.

Apesar da liberação, essa publicidade veiculada pela internet e outros meios eletrônicos terá uma regulamentação específica.

Também foi aprovado que decisões dos órgãos colegiados sigam as mesmas exigências das decisões judiciais. Desse modo, em caso de pena disciplinar, é preciso explicar dosagem, fundamentação e tipificação da infração. O documento deverá conter uma ementa, com o resultado da votação, o voto vencedor e a divergência.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

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CAA/MT celebra Dia das Crianças com realização do 2º Happy Day A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) realizou no dia 17 de outubro a segunda edição do projeto Happy Day. O evento - alusivo ao Dia das Crianças – reuniu filhos(as) e dependentes de profissionais da advocacia para um day use na Fazendinha Co-có-ri-có, em Cuiabá.

Pais e/ou responsáveis também puderam aproveitar o dia junto às crianças.

Após o café da manhã, todos os participantes foram convidados a conhecer e a alimentar os bichos da fazendinha: ovelhas, jabutis, patos, galinhas, galos, mini bois, coelhos e porquinhos da Índia. As crianças tiveram contato direto com a terra durante o plantio na horta do local. Além de plantarem algumas sementes, os pequenos aprenderam um pouco sobre adubação do solo e a importância da preservação da água para o crescimento sadio das plantas.

O dia teve outros atrativos. Além do banho de piscina, os participantes foram convidados a andar a cavalo, de charrete e de trenzinho pela fazendinha e da pega da ovelha. A equipe de recreação fez a garotada dançar, brincar e se divertir pra valer durante todo o dia. Para a surpresa dos pequenos, a Galinha Pintadinha apareceu para brincar e alegrar ainda mais a tarde.

Por mais um ano, o Happy Day da CAA/MT foi bem avaliado por todos.

“Achei maravilhoso, fantástico. É a segunda vez que trago meu filho para participar e, com certeza, digo que está aprovado e, o melhor de tudo,

está aprovado pelas próprias crianças”, afirma a advogada Kátia Crisanto.

“Vou chegar em casa e falar para o meu pai que eu aproveitei muito o dia”, contou a pequena Eloá Sam-

paio Monteiro, de apenas seis anos de idade. Acompanhada pela avó, a menina participou de todas as atividades com grande entusiasmo, mas, segundo ela, a brincadeira que mais

gostou foi a pega da ovelha.

Alegre também estava Giuliano César (6). Ele disse ter gostado das atividades realizadas e, além disso, fez novos amigos. “Foi tudo muito legal”, frisou.

2º HAPPY DAY – O 2º Happy Day foi realizado pela CAA/MT para comemorar o Dia das Crianças. Puderam participar filhos ou dependentes de advogados e estagiários inscritos na OAB/MT. A taxa de inscrição foi de R$ 45,00 para o day use (inclusas refeições, bebidas não alcoólicas, passeios e transporte Estacionamento dos Advogados – Fazendinha – Estacionamento dos Advogados).

Restituição da anuidade a advogadas é realidade em MT desde 2011 Restituir o valor da anuidade profissional à advogada em razão de nascimento ou adoção de criança. Esta é uma das medidas contidas no Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada aprovado pelo Conselho Federal da OAB em 21 de setembro. O que vem sendo comemorado nacionalmente já é uma realidade para a advocacia mato-grossense desde 2011. De lá para cá, a Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) realizou o pagamento de mais de 600 Auxílios Maternidade a advogadas.

“Sem dúvida, Mato Grosso está na vanguarda

no país. É importante destacar a sensibilidade da diretoria da Caixa de Assistência ao conceder esse direito e perceber a importância de se isentar a mulher advogada num momento em que muitas se ausentam de suas atividades laborativas e tem custos com a chegada da criança”, destaca secretária-geral adjunta da CAA/MT, Ana Carolina Naves Dias Barchet.

O diretor tesoureiro da entidade, Leonardo de Mesquita Vergani, destaca que a Caixa de Assistência já restituiu anuidades cuja somatória é de R$ 449 mil. Ele explica que o benefício é pago em

parcela única correspondente ao valor da anuidade profissional vigente no ano de nascimento ou adoção da criança. “De forma desburocratizada, a advogada faz o requerimento presencial ou via internet e, no prazo de 30 dias, tem a quantia depositada em conta corrente”.

O Auxílio Maternidade já beneficiou advogadas de todas as regiões de Mato Grosso e de outros estados da federação que possuem inscrição na Seccional da OAB Mato Grosso. Além de inscrição regular nos quadros da Ordem, a profissional deve estar adimplente com a entidade.

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Empresas e prestadores de serviços celebram convênio com a CAA/MT A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) comunica aos profissionais da advocacia que novas empresas e prestadores de serviços celebraram parcerias com a entidade. Os novos convênios oferecem condições especiais de pagamento e descontos na compra de produtos ou contratação de serviços.

Para usufruir dos benefícios, é imprescindível que o(a) Operador(a) do Direito apresente a Carteira da OAB/MT ao conveniado. Importante explicar que os descontos e outras vantagens podem ser utilizados por estagiários(as) inscritos(as) nos quadros da Ordem e dependentes.

CÁCERES Drogaria Central – 10% de desconto para medicamentos de referência e perfumaria e até 25% para medicamentos genéricos/similares. Não cumulativo com outras promoções. Valor à vista pode ser pago a prazo. (65) 3223-0016.

Drogaria Povão – 10% de desconto para medicamentos de referência e até 25% para medicamentos genéricos/ similares. Não cumulativo com outras promoções. Valor à vista pode ser pago a prazo. (65) 3223-3045.

Kitai Sushibar – Preço promocional no Yakisoba e Temaki todos os dias da semana.

COMODORO Papelaria Luma – 22% de desconto no período de volta às aulas e 10% de desconto para pagamento à vista nos demais períodos. (65) 3283-1400.

Rabisco Assistência Técnica e Comércio de Celulares – 12% de desconto para pagamento à vista no comércio de aparelhos de telefonia celular e acessórios e 20% de desconto para pagamento à vista na prestação de serviços em telefonia celular. (65) 3283-1015.

CUIABÁ Al Manzur Culinária Árabe – 10% de desconto no almoço de terça-feira a sábado e no jantar de quarta-feira a sábado exclusivo para banquetes Al Manzur e Baalbek, exceto para bebidas e pratos gourmet e em feriados. (65) 3667-3661 Antonieta & Maria Modas – 10% de desconto. (65) 8112-2181 CRRC Soluções em Crédito, Risco e Recuperação de Crédito – 30% de desconto. (65) 3054-1081 Dryclean USA Lavanderia – 15% de desconto em lavagens especiais e costuras. (65) 3054-0033 Educare Educação Superior e Pósgraduação de Mato Grosso – 9% de

desconto sobre o valor de cada parcela com vencimento mensal. (65) 3026-5661 Hotel Holiday Inn Cuiabá – Tarifa de segunda a sexta-feira: Luxo SGL R$ 219; DBL R$ 249; Super Luxo SGL R$ 249; DBL R$ 279; Suíte SGL R$ 293; Suíte DBL R$ 331 // Tarifa de sexta-feira a domingo: Luxo SGL R$ 169; DBL R$ 209; Super Luxo SGL R$ 209; DBL R$ 249; Suíte SGL R$ 243; Suíte DBL R$ 271. Taxa de 10% de serviço + 3% de ISS. (65) 3055-8500 Lavanderia Vitória – 15% de desconto. (65) 3027-7720 LFG Centro – 25% de desconto aos profissionais da advocacia e 10% para os dependentes destes. (65) 3028-1148 Paula Nogueira de Freitas - Psicóloga – 50% de desconto em cada sessão. (65) 9263-2505 Rio Azul Corretora de Seguros – 10% de desconto no seguro de automóvel e frota, na primeira parcela do seguro saúde e ou dental reembolsável, no seguro empresarial, residencial e condomínios, na primeira parcela do seguro previdência e do consórcio, em seguro de eventos, de contratos e de responsabilidade civil; 20% de desconto na primeira parcela do seguro de proteção familiar. (65) 4141-4814 Soft Car – 10% de desconto em todos os serviços de higiene, estética e mecânica. (65) 3641-0466 Taberna Portuguesa – 10% de desconto no consumo geral (exceto produtos já em promoção) e 4% de desconto nos produtos para delivery. (65) 3321-3661 LUCAS DO RIO VERDE Bella Shoes Carmen Steffens - 8% de desconto para pagamento à vista, 3% para pagamento com 30 dias no cartão de crédito, para os produtos descontinuados que tiverem descontos entre 30% e 50% de desconto será concedido prazo de 30 dias no cartão de crédito. (65) 3549-3047 Rainha das Bolsas – 15% de desconto para pagamento à vista, 10% de desconto para pagamento com cartão de crédito e 5% de desconto para pagamento parcelado em até 3x no cartão de crédito. (65) 3549-6637.

NOVA MUTUM Armazém Colonial – 10% de desconto para pagamento à vista. (65) 3308-4768 Diferente Modas – 15% de desconto para pagamento à vista, 5% de desconto para pagamento a prazo, 20% de desconto para pagamento à vista no mês do aniversário do(a) profissional da advocacia e 10% de desconto para pagamento a prazo no mês do aniversário do(a) profissional da advocacia.

Farmácia Bothânica – 12% de desconto em dermocosméticos, 15% de desconto para produtos manipulados, 40% de desconto em medicamentos genéricos. Todos descontos para pagamento à vista. (65) 3308-4030.

PRIMAVERA DO LESTE Arara Azul Espaço Festa – 20% de desconto na locação do espaço e brinquedos para eventos. (66) 9623-5200 Baru Cozinha Contemporânea – 10% de desconto. (66) 3498-3664 Crossfit 392 – 20% de desconto. (66) 3498-7892 Lava a jato do Mineiro – Veículo de passeio: 14,28% de desconto em limpeza meia sola, interior e exterior; 27,27% de desconto em limpeza meia sola, interior e exterior + cera, 20% de desconto em limpeza geral e 25% de desconto em limpeza geral + cera. Veículo caminhonete, grande e SUVs: 20% de desconto em limpeza meia sola, interior e exterior; 25% de desconto em limpeza meia sola, interior e exterior + cera; 25% de desconto em limpeza geral e 18,18% de desconto em limpeza geral + cera. (66) 3498-1159.

RONDONÓPOLIS Ponto Natural – 8% de desconto Utillav Lavanderia – 20% de desconto para lavagem de vestuário e 15% de desconto para lavagem de cama, mesa e banho. (65) 3425-5270 SINOP Academia Phisical Center – 20% de desconto no valor da mensalidade. (66) 3531-3827 Ana Paula Gabriel de Moraes – Psicóloga – 10% de desconto. (65) 3532-0405 Atuallis Moda Masculina – 20% de desconto para pagamento à vista e 15% de desconto para pagamento a prazo em 1x no cartão ou cheque para 30 dias. (66) 3515-6270 Clínica Artemis – R$ 30 de desconto na consulta médica e 10% de desconto nos honorários do cirurgião para pagamento à vista. (66) 3531-4244 Clínica de Psicologia Maringá Personalitté – Consulta no valor de R$ 100.

(66) 9983-9942

Clínica São Camilo – Descontos de 5% a 15% de desconto nos serviços de diagnósticos por imagem (ressonância magnética, tomografia computadorizada, mamografia, ultrassonografia, radiologia digital e densitometria óssea).

(66) 3511-0600 Empório do Mate – 10% de desconto em erva mate ou acessórios em geral à vista ou cartão de crédito em 1x. (66) 3515-6327 Esportiva Pesca – 10% de desconto.

(66) 3531-5582 Faro Lava a jato – Tabela diferenciada. (66) 9809-1001 Gobbi Contabilidade – Descontos entre 25% e 16%. (65) 3515-8698 Las Divas Instituto de Beleza – 15% de desconto. (66) 3531-0426 LFG Sinop – 25% de desconto para profissionais com a Carteira da OAB e 10% de desconto para os dependentes em cursos preparatórios para concurso público, OAB, pós-jurídica, pós-online, MBA e cursos online. (66) 3532-4141 Make Temakeria & Holls – 10% de desconto não cumulativo. (66) 3531-1319 Óptica Líder – 20% de desconto para pagamento à vista e 15% de desconto para pagamento a prazo com parcelamento em até 10x no cartão. (66) 3532-3593 Vilmar Agostino – Psicólogo – 40% de desconto na consulta. (66) 3531-4873 TANGARÁ DA SERRA BLM – 20% de desconto. (66) 33261233

VÁRZEA GRANDE Ahiga Zain Baracat Carvalho – Psicóloga – 35% de desconto em cada sessão. (65)9602-4651 Doutor do Ar Condicionado – 20% de desconto para limpeza e 15% de desconto para demais serviços. (65) 3667-6969

OUTROS Estágios.com Web Services – 10% de desconto sobre o valor nominal dos serviços prestados. (11) 3560-9700 Netshoes - descontos nos produtos e outros benefícios no site da loja por meio do hotsite: www.netshoes.com.br/caamt

Empresas descredenciadas As empresas Cia do Brigadeiro, Kevingston, Quindim Doces e Vitálit Alimentação Saudável, todas localizadas em Cuiabá, não integram mais o grupo de estabelecimentos comerciais conveniados à Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT).

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FORÇA-TAREFA

Presidentes de TJs traçam estratégia para barrar eleição direta em cortes Por Giselle Souza Os presidentes dos tribunais de Justiça traçaram uma estratégia de guerra para tentar conter o avanço, no Congresso Nacional, da proposta de emenda constitucional que autoriza a participação dos juízes nas eleições da alta cúpula das cortes brasileiras.

Reunidos no Rio de Janeiro nesta quinta-feira (22/10), para o 105º Encontro do Conselho de TJs, eles souberam pela tarde que o texto fora aprovado poucas horas antes pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Passaram, então, a discutir formas para retardar a tramitação.

A eleição direta consta na PEC 187/2012. De autoria do deputado Wellington Fagundes (PR/MT), a proposta dá nova redação às alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do artigo 96 da Constituição, que trata da competência dos tribunais para eleger seus órgãos diretivos, por maioria absoluta e por meio de voto direto e secreto, dentre os membros do tribunal pleno, para um mandato de dois anos. Se aprovada, terão permissão para participar das eleições “todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição”.

A eleição direta é uma reivindicação antiga do primeiro grau e tem sido defendida no Congresso pelas entidades da categoria, sobretudo a Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais do Brasil e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Com o sim da comissão especial da Câmara, a proposta seguirá para o Plenário da Casa, onde precisará ser aprovada em dois turnos para, então, ser encaminhada ao Senado Federal.

Ao receber a notícia de que a PEC tinha avançado, os presidentes dos TJs começaram a articular uma forma para, se não engavetá-la de vez, pelo menos ganhar mais tempo ao postergar a votação para 2016. “Vamos empurrar para o ano

maiores. “É claro que facilita. Mas veja, as dificuldades são as mesmas.

Somos um tribunal pequeno, mas também nosso orçamento é muito pequeno. Penso que na eleição direta não há perdedores.

Porque o juiz que futuramente será desembargador não pode votar? Acho que a democracia deve prevalecer”, ressaltou.

que vem”, defendeu o desembargador Claudio Santos, que preside o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Os desembargadores pensaram ir à Câmara para tentar convencer o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a não incluir a proposta na pauta do Plenário.

Mas o presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, os desestimulou. “Esse diálogo será difícil em razão desse momento muito peculiar que vive o presidente da Câmara”, afirmou.

O presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre, aconselhou então os colegas a fazerem um corpo a corpo contra a PEC diretamente com os parlamentares de seus respectivos estados. “Eu sugiro uma conversa com os deputados nos seus estados. Vamos todos, em conjunto, fazer este ato, ter esta presença”, afirmou. “Chamem a bancada para um café da manhã.

Este é um assunto de ordem institucional da maior importância para os tribunais”, emendou.

Voto vencido O único a defender a PEC foi o presidente do TJ de Roraima, desembargador Almiro Padilha. À ConJur, ele disse que o tribunal é

o primeiro a permitir a participação dos juízes na escolha dos seus dirigentes — o projeto que alterou o regimento interno foi aprovado em agosto. No sistema eleitoral do TJ-RR, o voto dos juízes e desembargadores tem o mesmo peso.

Na opinião de Padilha, a eleição direta é muito positiva. “Fui o relator da matéria e a aprovamos por unanimidade. Não vejo perdedores com a eleição direta. Não posso presumir que o juiz é diferente do desembargador. A caixa de ressonância da Justiça brasileira é a primeira instância. Quando a primeira instância anda bem, o Judiciário é bem visto. E a gente vê que há uma estrutura melhor nos tribunais do que na primeira instância. A partir do momento que há eleição direta, os presidentes dos tribunais vão começar a olhar com mais carinho para a primeira instância. E isso significa dizer que a população brasileira será melhor atendida”, afirmou.

Reprodução O TJ-RR é um dos menores do país, com apenas 50 juízes e 10 desembargadores. Para o presidente da corte, o tamanho facilita a participação na eleição, mas não impede que o procedimento seja adotado por outros tribunais

Comemoração em Brasília Enquanto os presidentes dos TJs discutiam o que fazer diante do avanço da PEC da eleição direta, os juízes que acompanharam a votação na comissão especial da Câmara, em Brasília, comemoraram.

“Quero registrar a importância deste momento para a magistratura brasileira, que hoje tem muitos motivos para festejar. É importante também parabenizar a forma como a Comissão conduziu este trabalho, com espaço para debates e para o diálogo com a sociedade”, festejou João Ricardo Costa, presidente da AMB.

Repúdio ao Registro Único Os presidentes do tribunais de Justiça também debateram o projeto de lei elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral que visa a instituir o registro civil único. Mais uma vez, o colegiado se manifestou contra o texto por entender não ser competência do TSE a organização e fiscalização dos serviços de registros das pessoas naturais.

Os desembargadores acreditam que o TSE não desempenhará o serviço registral com a mesma capilaridade que os cartórios extrajudiciais. Essas serventias são fiscalizadas pelos TJs. “Continuo a acreditar que não há necessidade de criação de uma nova estrutura. Os cartórios já estão funcionando. E o erário não entra com nada”, disse o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Renato Nalini.

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Justiça Federal

OABMT e Comissão de Direito Previdenciário se reúnem com magistrado para tratar sobre perícias do INSS O secretário-geral adjunto da OABMT, Ulisses Rabaneda dos Santos; a presidente e vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Camila Regina Santos e Mariza Macedo de Castro, respectivamente, estiveram reunidos nesta sexta-feira (23 de outubro) com o diretor do foro da Seção Judiciária de Mato Grosso, juiz federal Roberto Luis Luchi Demo, para tratar sobre as perícias realizadas pelo INSS em Mato Grosso.

Conforme as integrantes da comissão, alguns peritos estão formulando laudos com a conclusão de que seus clientes estão aptos a trabalhar, quando exames juntados aos autos demonstram o contrário.

“Avaliamos que as perícias não estão sendo feitas com coerência, o que é prejudicial para os clientes, muitos deles portadores de doenças extremamente graves. Muitas vezes apontamos diversas doenças e os peritos se pronunciam apenas sobre algumas. Impugnamos todos os laudos e mesmo assim nossas argumentações não estão sendo

levadas em consideração”, explicou Camila Santos.

Outro ponto explicitado ao magistrado foi sobre a falta de fundamentação dos respectivos laudos pelos peritos. “Isso é muito ruim para nossos clientes, pois nós advogados não temos subsídios para defesa. Os peritos simplesmente alegam que a pessoa não tem condições de trabalhar e ponto”, desabafaram.

Por outro lado, o juiz Roberto Demo verificou casos exemplificativos mostrados pelas advogadas e informou que não haver incoerência nos laudos periciais. Ele explicou que não tem como cobrar dos peritos a confecção de laudos detalhados, pois “estamos tratando de ações que tramitam no Juizado Especial. Não tenho como determinar esse tipo de procedimento, uma vez que o rito processual não permite. A solução que vejo para essa demanda é a nomeação de assistente técnico para o acompanhamento das perícias”.

Ulisses Rabaneda, Camila San-

tos e Mariza Castro ressaltaram que uma pessoa que recebe um salário mínimo não possui condições de contratar assistente técnico. O secretário-geral adjunto da Ordem frisou que “seria adequado os peritos fundamentarem suas conclusões, pois estamos tratando de perícia, um tipo de prova fundamental para garantir o resultado de um processo. Os laudos podem ser falhos e Vossa Excelência julga em cima disso. A OABMT não concorda com

esse tipo de entendimento, mas respeita. Portanto, a partir de agora, requeremos ao senhor que analise os casos e leve em consideração as impugnações dos laudos feitas pelos advogados. Isso certamente aprimorará o próprio julgamento”, observou. Por fim, disse que “o debate é essencial para uma melhor prestação jurisdicional” e frisou que “a OABMT está de portas abertas à justiça federal”.

POR OAB/MT

Dados das audiências de custódia serão monitorados por sistema do CNJ Agência CNJ de Notícias O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está desenvolvendo ferramenta informatizada para monitorar os resultados das audiências de custódia em todo o país, permitindo a montagem de relatórios estatísticos diários com os dados obtidos na apresentação do preso em flagrante ao juiz nas primeiras 24 horas após a detenção.

Inicialmente, o Sistema de Audiências de Custódia (Sistac) será testado no Espírito Santo, no Paraná, em Mato Grosso do Sul, em Tocantins e no Pará.

A ferramenta permitirá emissão automatizada do termo de audiência e facilitará a compilação de dados, evitando a inclusão das mesmas informações em sistemas diferentes.

Além de traçar um perfil da porta de entrada do sistema prisional brasileiro

e do movimento criminal com mais precisão, será possível comparar e verificar casos de reincidência, pois o sistema garantirá o armazenamento de registros para posterior consulta e atualizações de perfis com vinculação de novas atas de audiência.

O Sistac também será importante ferramenta para analisar os resultados das audiências de custódia, inclusive

depurando as denúncias de torturas e maus-tratos e seus desdobramentos.

O objetivo é identificar os possíveis entraves na operacionalização do procedimento como um todo, agilizando a proposição de soluções para eventuais problemas.

Funcionamento - A partir do preenchimento de campos objetivos

de questionamentos, o Sistac terá composição de filtros de pesquisa que podem gerar quadros estatísticos específicos conforme o interesse de quem consulta o banco de dados. Os Tribunais de Justiça terão acesso a todos os registros que produzir, acessando e compondo sem intermediação seus próprios dados estatísticos.

Depois de testado, o sistema terá utilização em larga escala, coincidindo com a interiorização das audiências de custódia pelo país determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Preceito Fundamental (ADPF) 347. No CNJ, o Sistac ficará sob a responsabilidade do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI).

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Outubro/2015

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Grupo do Sistema Carcerário discute a expansão da audiência de custódia.

Supremo Tribunal Federal determina a instalação do projeto em todas as comarcas no prazo 90 dias.

No começo desta semana, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Ondanir Bortolini (PR), Nininho, participou da reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), que aconteceu no Auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com o objetivo de discutir a nova determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), para que as audiências de custódia sejam implantadas em todas as comarcas do país, no prazo de 90 dias.

A reunião foi conduzida pela desembargadora corregedora-geral de Justiça do Estado, Maria Erotides Kneip, que foi responsável por solicitar o encontro de autoridades do sistema de justiça, parceiras do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do poder Executivo e do Legislativo, para decidirem a melhor forma de trabalhar e conseguir cumprir a determinação.

Para a desembargadora corregedora-geral de Justiça do Estado, Maria Erotides, o tempo que foi dado para cumprir essa grande tarefa é pequeno. “O que o Supremo ordenou ao TJMT é praticamente impossível ser cumprido de forma excelente nesse período estipulado, levando em consideração o custo que teremos para instalação dessas audiências, a quantidade de comarcas que temos”, afirmou a desembargadora.

O deputado Nininho, colocou a Assembleia Legislativa à disposição para o que for necessário na

realização do trabalho. “O Estado só tem a ganhar com a instalação desse projeto, a preocupação apresentada é justa e colocar esse assunto em pauta é a melhor forma para conduzir os trabalhos”, ressaltou o deputado Nininho.

Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Judiciária Civil e Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos acreditam que é complicado cumprir a decisão neste momento, uma vez que a expansão do projeto implica em investimento alto de recursos financeiros e o orçamento disponível inviabiliza isso. “Estamos no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal”,

disse o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Paulo Prado.

A desembargadora corregedora propôs uma nova reunião no dia 10 de novembro, onde os participantes irão apresentar as propostas para implantação das audiências de custódia nas comarcas de entrância especial, que são: Várzea Grande, Sinop, Rondonópolis, Cáceres e Água Boa, até o final de 2015.

Também estiveram presentes na reunião, o secretário-adjunto de Justiça e Direitos Humanos, Luiz Fabrício Vieira, o defensor público José Edir Martins Junior, o promotor de Justiça Flávio Fachone, a juíza Amini Haddad, magistrados e outros.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A audiência de custódia consiste na garantia da rápida apresentação do preso em flagrante a um juiz para que ele seja entrevistado. Participa da audiência um representante do Ministério Público, um da Defensoria Pública ou o advogado do preso.

Durante a audiência o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Além disso, avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maustratos, entre outras irregularidades.

Fonte: www.tjmt.jus.br

CNJ atende OAB e limita pedidos de vista de magistrados O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu ofício neste (27) do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, informando a regulamentação do prazo de 10 dias para a devolução dos pedidos de vista em processos judiciais e administrati-

vos. A OAB Nacional foi autora do pedido inicial.

Marcus Vinicius comemorou a decisão do CNJ, firmada na Resolução 202 do órgão. “Trata-se de mais uma conquista da classe dos advogados nessa gestão da OAB. Os cidadãos terão maior celeridade nos julgamentos. Era inadmissível a situação na

qual o julgador era senhor do processo judicial, retardando a distribuição da Justiça. É um ganho para a classe dos advogados e, principalmente, para o cidadão”, afirmou.

No oficio encaminhando à Ordem, Lewandowski ressalta que a atuação do Poder Judiciário tem como vetores os princípios da inafastabili-

dade da jurisdição, da razoável duração do processo e da eficiência da Administração Pública. Além disso, o magistrado também reitera que o último Relatório Justiça em Números revela altos índices de congestionamento na tramitação e no julgamento processual em todas as instâncias judiciais do País.

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Aprovado

TRTMT defere pedido de férias feito pela OABMT O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRTMT) deferiu na manhã desta segunda-feira (19 de outubro) o pedido da OABMT no que tange à concessão de férias no período de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016. Neste período ficarão suspensos os prazos processuais e regimentais, bem como a realização de audiências e sessões de julgamento e publicações de intimações no Diário da Justiça. Acompanharam a sessão o secretário-geral da Ordem, Daniel Paulo Maia Teixeira, os conselheiros estaduais Evandro Cesar A. dos Santos e Eder Roberto

Pires de Freitas, o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Felipe Amorim Reis, e integrante da Comissão de Direito do Trabalho Maria Cláudia Borges Estábile.

O presidente da Seccional, Maurício Aude, sustentou oralmente e destacou a importância do período de descanso para a advocacia. “Ninguém melhor que Vossas Excelências para saber e entender o quão importante é o período de férias para os trabalhadores e assim não é diferente com os profissionais do direito. Precisamos usufruir de um período de 30 dias para nos dedicar-

mos integralmente à nossa família.

Em outras ocasiões esta Corte se posicionou favoravelmente ao nosso pleito e esperamos que este ano se repita”, resumiu.

O deferimento foi à unanimidade e Maurício Aude agradeceu pelo reconhecimento. “O TRTMT sempre tem aberto as portas à Ordem e vice-versa.

A forma como as instituições têm se relacionado é fantástico e o respeito e diálogo tem prevalecido. Isso é muito bom não somente para a advocacia e magistratura, mas, principalmente, para os jurisdicionados. Que continuemos nesse caminho”, finalizou.

Na última quinta-feira (15), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também deferiu o pleito de férias formulado pela Seccional. Na ocasião, apenas um magistrado foi contrário ao pedido.

Nova diretoria do TRTMT Durante o julgamento também houve a eleição para a escolha dos novos dirigentes do TRTMT para o biênio 2016/2017. As desembargadoras Maria Beatriz Theodoro Gomes e Eliney Veloso ocuparão os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente.

JURISPRUDÊNCIA ESTABELECIDA

Mensalidades de escolas sem fins lucrativos têm isenção fiscal, define STJ Em julgamento de recurso especial repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a receita das mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos, por ser decorrente de atividades próprias da entidade, têm a isenção fiscal estabelecida no artigo 14, X, da Medida Provisória 2.158-35/01.

A tese foi registrada no sistema dos recursos repetitivos como tema 624 e vai orientar a solução de processos idênticos, de modo que só caberá recurso ao STJ quando a decisão de

segunda instância for contrária ao entendimento firmado.

O ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, explicou que o normativo que trata da isenção da Cofins, tributo criado para financiamento da seguridade social, é a MP 2.158-35/01, originalmente MP 1.858-6/99.

Razão de existir Segundo ele, o artigo 47 da Instrução Normativa 247/02 da Secretaria da Receita Federal ofende o artigo 14, inciso X, da medida provisória

que trata da isenção da Cofins, pois exclui do conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades as contraprestações pelos serviços de educação, que são as mensalidades recebidas dos alunos.

O relator ressaltou que a finalidade principal de uma entidade de ensino é a prestação de serviços educacionais.

“Trata-se da sua razão de existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída”, disse. Por isso, “não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos

alunos) não sejam aquelas decorrentes de atividades próprias da entidade”, conforme exige a isenção estabelecida na medida provisória.

O ministro enfatizou que o recurso em questão não discute quaisquer receitas que não as mensalidades, “não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.353.111

TROCA DE PAPÉIS

Não incide IRPF sobre ações que substituem participação societária Quando uma empresa se converte em subsidiária integral de outra e a participação societária é substituída por ações da controladora, a incorporação dessas ações não se sujeita à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física. Isso vale mesmo que haja, por força da avaliação mercadológica, imposta pela Lei das Sociedades Anônimas, valorização dos papéis dados em substituição à participação. A decisão, por unanimidade, é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Ao julgar em grau de recurso ação patrocinada pelo escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores

e Advogados, o tribunal apontou a diferença entre a incorporação de sociedades — em que há uma transferência integral do patrimônio da empresa incorporada, que deixa de existir — e a incorporação de ações em que a incorporada continua ativa, havendo apenas a transferência das ações para a incorporadora. Assim, os julgadores entenderam que a substituição de ações não gera ganho de capital tributável pelo IRPF, por se constituir em mera troca de ações.

No caso analisado, a Receita Federal cobrou o tributo de um dos sócios que havia mantido, em sua declaração de bens, o valor originá-

rio das ações substituídas. Segundo o Fisco, teria ocorrido omissão de rendimentos, pois a incorporação de ações equivaleria a uma alienação, equiparando a operação à hipótese de integralização de capital, prevista no artigo 23 da Lei 9.249/95, o que atrairia a regra de incidência do parágrafo 3º do artigo 3 da Lei 7.713/88.

Segundo que o voto que prevaleceu, do desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, que iniciou a divergência e foi acompanhado pelo desembargador federal Rômulo Pizzolatti, a tributação, sob a perspectiva da pessoa física do sócio, é indevida.

A substituição de ações, neste

caso, “não gera ganho de capital tributável pelo IRPF, por se constituir em mera troca de ações”. A tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física, para o desembargador, “representaria tributação sobre renda virtual, transformando-se em tributação sobre o patrimônio, e não sobre renda efetivamente auferida, ofendendo, ainda, o princípio da capacidade contributiva e o regime de caixa, regra geral de tributação do Imposto de Renda da pessoa física”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 50527934220114047000/ TRF

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Outubro/2015

CONTRATE ESTA PAGINA PARA SEU EVENTO,CASAMENTO,ANIVERSÁRIO E OUTROS

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Destaque ADVOGADOSem

Dr Leopodo Silva de folga com familia ,Bom demais! Pena que acabou! Curtindo uma folga com meu pai e meu filho. Que Deus me conceda mais momentos maravilhosos como estes!

ELEIÇÕES OAB-MT : LEONARDO CAMPOS APRESENTA SUA DIRETORIA. É com muita alegria que inicio a semana comunicando a vocês que a minha amiga Gisela Cardoso aceitou ao nosso convite e será candidata à secretaria geral adjunta da OAB-MT. Com ela integrando a nossa diretoria, tenho o prazer de anunciar todos os nossos pré-candidatos da diretoria.

Eu serei candidato a presidente, Flávio Ferreira será candidato a vice-presidente, Ulisses Rabaneda será candidato a secretário-geral, com Gisela sendo candidata a adjunta, e Helmut Daltro será candidato a tesoureiro. Acredito que numa eleição de Ordem é importante as pessoas terem conhecimento não apenas sobre quem é o candidato a presidente, mas também sobre todas as pessoas que integram a sua chapa. Nesta semana registraremos a nossa candidatura. Boa semana a todos!

Advogados Julierme Romero e Pedro Verão palestrando para jovens no Pomeri, foi um dia muito especial! Eu e meu grande amigo irmão Pedro Verão proferimos uma palestra o dia todo para os menores reeducandos que estão no Pomeri. Pudemos expor sobre o Despertar das relações pessoais e orientar uma metodologia para que este menor não volte a reincidir e busque um emprego, estudo e resgate a família. Muito bom!!!

Dr Felipe De Oliveira Santos campeão no Caiçara Tênis Clube,Depois de umas 500 horas de aula, 4 raquetes, incontáveis tubos de bola e uns 3000km rodados, finalmente um troféu de campeão. Obrigado Itallo Leite, SE FOSSE PRECISO DIRIA SIM NOVAMENTE,Há exatamente 11 anos atrás dissemos SIM. Sim para Deus, sim para a paixão, sim para o afeto, sim para o carinho, sim para o companheirismo, sim para a amizade, sim para um lar, sim para um porto seguro, sim para os filhos, sim para família, sim para vencermos qualquer dificuldades juntos.

Há onze anos atrás o desconhecido da vida conjugal nos convidava e dissemos sim. Passado tanto tempo hoje tenho a certeza que valeu e continua valendo muito a pena o SIM meu amor.

Fabianie Mattos Limoeiro,Marcelo Limoeiro, advogados escritório especializado em Direito bancário,Cuiabá(MT) e Brasilia ( DF) comemorando niver da Dra Fabianie Mattos, com a fiilhota futura Dra Marcela Mattos Limoeiro,onde recebeu os amigos,parentes nas área social do escritório,preparado para eventos de grandes feitos como deste niver.Hoje o escritório em Cuiabá em nova e ampla sede no centro da cidade de Cuiabá, e uma banca de 8 advogados para melhor atender os clientes.

Dr Nivaldo Careaga de férias,Um pouco de cuidado com a familia,assim é a relação trabalho/ familia para o DR Nivaldo,Saindo da rotina de tribunal escritório e tirando ferias merecidas com a sua turma.

DR. RONALDO LIMA foi um dos advogados que neste 23 e 24/10/2015 fez especialização na Escola Superior do Ministério Público,CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO, disse que foi de muita importância para engrandecimento na sua carreira como advogado e que não para por ai,irá sempre que possivel realizar mais.

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COMPROMISSO REMOTO

Juíza concede pensão para gestante baseada em conversas no WhatsApp Por Fernando Martines A 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo determinou que um programador passe a pagar pensão a uma mulher grávida com quem manteve relacionamento amoroso e que afirma ser ele o pai da criança. A Defensoria Pública, responsável pela defesa da gestante, apresentou como uma das provas para que fosse reconhecido o indício de paternidade conversas que as partes tiveram por meio do aplicativo WhatsApp. Na conversa que a gestante teve com o homem por meio do aplicativo, ele se mostrou reticente. Disse ser “difícil aceitar” a situação por ter “baixa fertilidade” e ter saído com a autora da ação “apenas quatro vezes”.

Porém, firmou um acordo nas trocas de mensagens se comprometendo a pagar R$ 200 por mês durante a gravidez. O programador justificou a pequena quantia dizendo que estava

pagando o conserto de seu carro.

“Quando nascer a gente vai fazer DNA e se for meu a gente tenta chegar num acordo”, disse o homem.

Porém, a grávida não quis esperar e propôs um teste de paternidade durante a gestação, algo que ele não quis por não ver “necessidade”.

“Olha, você tendo baixa [fertilidade] ou não, a gente faz o DNA. Porque eu tenho certeza e não tenho nada a esconder”, afirmou a gestante.

Alimentos gravídicos A juíza Eliane da Camara Leite Ferreira acatou as provas e sentenciou o homem a pagar 20% do valor do salário líquido, incluindo férias, 13º, horas extras, abonos, gratificações e verbas indenizatórias.

Em sua petição, a Defensoria afirma que a gestante passar por séria dificuldades financeiras e lista as necessidades especiais que a condição da mulher confere:

“Necessita de vitaminas especiais receitadas pelo médico, suplementação alimenta r(ferro, ácido fólico, proteínas), exames médicos (pré-natais, ultrassonografias), medicamentos, bem como de recursos para custeio do enxoval e do transporte para a realização do acompanhamento médico, entre outros. Ademais. tem despesas maiores com alimentação e vestuário (roupas específicas para grávidas, sapatos maiores em virtude de inchaço nos pés)”.

A decisão da juíza se baseou nos artigos 1º e 6º da Lei 11.804 de 2008, que regulamenta o direito a alimentos para a mulher grávidas, chamados de alimentos gravídicos.

Essa lei permite que o juiz, convencido dos indícios de paternidade, poderá fixar verba necessária para atender as necessidades fundamentais da gestante, inclusive assistência médica e psicológica.

FIM DO PAPEL

Todos os processos administrativos federais serão eletrônicos em dois anos Dentro de dois anos, todos os processos administrativos dos órgãos e entidades da administração pública federal correrão no meio eletrônico. A ordem foi dada no Decreto 8.539/2015, assinado no dia 8 de outubro e publicado no dia seguinte no Diário Oficial da União. Pelo decreto, todos os órgãos da administração federal direta, indireta e autárquica têm dois anos para implantar sistemas de tramitação processual. O cronograma será coordenado pelo Ministério do Planejamento.

O decreto é abrangente e se refere a todos os tipos de processos administrativos.

Desde litígios, como demis-

sões ou sindicâncias, até licitações e arquivamento de documentos. Os objetivos são “assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental”; “promover a utilização de meios eletrônicos para a realização de processos administrativos com segurança, transparência e economicidade”; e “facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas”.

De acordo com a nova regra, os sistemas devem usar, “preferencialmente”, software de código aberto e prover mecanismos para a verificação da autoria e da integridade dos documentos. Os processos só corre-

rão em meio físico quando houver indisponibilidade do meio eletrônico.

Piloto Na administração direta, todos os ministérios usarão o sistema já usado pelo Ministério da Justiça, chamado de Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

No Ministério da Justiça, a ferramenta foi implantada no dia 5 de janeiro e desde então todos os processos administrativos da pasta correm eletronicamente.

“Foi o primeiro ministério grande a migrar para o meio eletrônico”, comemora o secretário executivo do Ministério da Justiça, Ma-

rivaldo Pereira, lembrando que o pioneiro foi o Ministério das Comunicações. Os demais ministérios usarão o mesmo sistema, e o Planejamento já está organizando a implantação.

O sistema utilizado por ambas as pastas foi cedido pelo Tribunal Regioal Federal da 4ª Região de forma gratuita. Marivaldo afirma que, para fazer a migração, o Ministério da Justiça gastou cerca de R$ 700 mil, mas já foram possíveis “economias absurdas”. “O número de cópias em papel caiu pela metade em um mês. A meta é chegar ao fim deste ano com 25% do número de cópias que fizemos no fim do

ano passado.”

Segundo dados do próprio MJ, de fato, no fim de janeiro de 2014, a pasta gastou R$ 17,7 mil com papel A4. Em janeiro deste ano, o gasto foi de R$ 9,2 mil. De janeiro a agosto de 2014, o gasto com folhas A4 foi de R$ 119,5 mil. No mesmo período deste ano, a cifra caiu para R$ R$ 78,5 mil.

Com os Correios a economia foi de R$ 600 mil.

Entre janeiro e agosto do ano passado, o MJ gastou R$ 1,8 milhão com serviços postais. No mesmo período deste ano, gastou R$ 1,2 milhão. Só com Sedex a economia foi de mais de R$ 430 mil.

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Outubro/2015

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PAPEL INSTITUCIONAL : OAB não é auxiliar do governo nem braço da oposição, diz Marcus Vinicius O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, declara em entrevista ao jornal Correio Braziliense deste domingo (18/10) que a entidade vai estudar tecnicamente se a presidente Dilma Rousseff (PT) cometeu crime de responsabilidade ao liberar as chamadas “pedaladas fiscais” – atraso nos repasses do Tesouro a bancos públicos, fazendo-os financiar programas sociais.

Na última terça-feira (13/10), foram nomeados os membros de uma comissãoque deverá analisar a decisão do Tribunal de Contas União que rejeitou por unanimidade as contas da petista de 2014. “Não temos posição prévia declarada, será um parecer técnico”, afirma o presidente da OAB. Marcus Vinicius diz que só agora OAB se deparou com um fato concreto: a rejeição das contas de Dilma pelo TCU. Furtado Coêlho nega que a entidade esteja demorando a se manifestar sobre a viabilidade ou não de processo de impeachment contra a presidente. Segundo ele, foi o Conselho Federal que decidiu não se pronunciar até o TCU julgar as “pedaladas”.

Com a votação do tribunal, afirma, chegou-se agora a um fato concreto, “de inegável gravidade”. “A decisão do TCU apresenta um fato novo, mas é importante dizer que a Ordem não pode ser linha auxiliar do governo nem um braço da oposição”, declara ao jornal.

Ele também nega que tenha demorado a agir sobre o tema enquanto era um dos cotados para ocupar cadeira de ministro no Supremo Tribunal Federal. “Em fevereiro, antes de [o ministro Edson] Fachin ser nomeado, em sessão pública, li um discurso dizendo que não renunciaria ao cargo de presidente da OAB sob qualquer hipótese. É a aspiração da minha vida ocupar uma cadeira que foi de Raimundo Faoro, de Seabra Fagundes, de tantos brasileiros.

Eu me sinto realizado”, garante.

Leia trechos da entrevista: Correio Braziliense – A OAB, ao abrir um processo para avaliar a decisão do TCU, se colocou como protagonista deste momento tenso da vida brasileira. O que espera dessa comissão?

Marcus Vinicius Furtado Coêlho – A Ordem tem sido gerida ao longo

deste mandato de forma democrática e participativa. Procuro sempre não personalizar as decisões na figura do presidente. Até porque é assim que manda o nosso estatuto. Toda decisão tem que ser colegiada. Na minha opinião, a Ordem não poderia ser comentarista de casos, mas defensora de causas. A Ordem tem que cumprir o Código de Ética da Advocacia, que diz que o advogado não pode comentar casos que ele não conhece, que ele não funciona, que outros advogados atuam. Como o presidente da Ordem poderia descumprir o seu Código de Ética? Mas somos defensores de causas, como a Lei Anticorrupção. Fomos nós, após a manifestação de junho de 2013, que demos vazão institucional às reclamações da população. Fomos ao Congresso e vimos que, no Senado, estava parado, há cinco anos, o projeto de Lei Anticorrupção. Isso foi aprovado uma semana depois da nossa visita.

Propusemos há cinco anos, na gestão de Ophir Cavalcante, uma ação direta de inconstitucionalidade contra o financiamento de campanha por empresas. Como também propusemos a criminalização do caixa 2 de campanha, que é a mobilização que vamos lançar agora no dia 22 no Rio. Queremos que o Congresso criminalize o caixa 2. O fim do financiamento de empresas não é suficiente, temos de criminalizar o caixa 2. Estamos apoiando projeto que prevê o fim da contribuição por quem exerce cargo comissionado. Assim como empresas que têm contrato com o poder público não podem doar — fica muito tênue a linha que separa o lícito do ilícito —, os cargos comissionados não devem doar.

Correio Braziliense – E sobre o impeachment de Dilma?

Marcus Vinicius Furtado Coêlho – O impeachment é também uma causa a ser avaliada. Em abril deste ano, pautei o tema na sessão plenária da OAB. Pedi um aconselhamento sobre o que fazer, afinal, é um tema que a sociedade comenta e os jornais brasileiros falam sobre isso. A Ordem tinha de ter uma manifestação, ela não pode ficar omissa.

Correio Braziliense – A OAB sempre puxou vários movimentos, caso Collor, das Diretas, mas, neste momento, ela não está a reboque?

Marcus Vinicius Furtado Coêlho – Em abril pautei o tema. E o plenário decidiu que, até aquele momento, não havia comprovação de um crime praticado pela presidente. E foi unânime a decisão. A decisão dizia que até que sobreviesse uma decisão do TCU, a Ordem não iria se pronunciar sobre o impeachment. Depois, vem o parecer do TCU, e isso passa a ser um fato novo, relevante, de inegável gravidade. Então, no mesmo dia, reuni por via eletrônica os presidentes seccionais e decidimos criar uma comissão para, no prazo de 30 dias, analisar juridicamente a decisão do TCU. Analisar com profundidade.

Já temos os nomes da comissão e optei por escolher um conselheiro federal por região do Brasil e que não tem posição prévia declarada contra ou a favor. A análise será técnica. A Ordem não pode ser linha auxiliar do governo nem braço da oposição. Não podemos deixar a Ordem ser instrumentalizada.

Avaliaremos os aspectos do acórdão do TCU. Decorre crime da presidente? Se decorre, enquadra-se na Constituição?

Se enquadra-se na Constituição, é caso de impeachment? A Ordem irá se posicionar, não ficaremos omissos.

O próprio presidente da OAB na época do caso Collor, o Marcelo Lavenère, manifestou-se publicamente. Ele compreende que este caso da presidente é diferente do Collor por não ter prova de crime praticado. Mas a OAB não vai analisar politicamente. Isso é papel do Congresso.

Correio Braziliense – A OAB não demorou demais para se posicionar sobre as “pedaladas”? Alguns adversários atribuíram isso à sua expectativa de ser indicado para o STF. Marcus Vinicius Furtado Coêlho

– Respondo com os fatos e com o tempo. A nomeação do ministro (Edson) Fachin foi em março. A decisão da comissão no sentido de que não era caso de impeachment foi em abril, posterior. O Fachin já tinha sido nomeado e, como sabemos, não há nenhuma vaga à disposição da presidente Dilma para o STF. Se houvesse algum tipo de retaliação, em abril, a Ordem já teria tomado uma posição em outro sentido.

O que veio em relação à criação dessa comissão foi um fato concreto: o TCU decidiu. Até então o que havia?

Havia comentários do partido A, do partido B, havia uma decisão que se guardava o resultado do TCU. Qual era o fato concreto? A própria oposição, no caso o ex-presidente FHC, dizia que a presidente era honesta, que não tinha elementos para o impeachment.

Não havia qualquer fato. O que agora temos é uma decisão do TCU. Temos dois caminhos: nada a dizer ou dizer algo. Agora, vou ouvir o plenário, que vai dizer se, diante do parecer do TCU, o quadro mudou. Se concluir que é caso de impeachment, vamos apoiar.

Se considerar que não é caso de impeachment, a Ordem continuará não defendendo impeachment. É uma coisa simples. A OAB é maior do que seus dirigentes, tem uma história de 85 anos de existência, tem que ser preservada.

Sobre o STF, como todos sabem, aqui mesmo na Ordem, um mês antes, em fevereiro, antes de Fachin ser nomeado, em sessão pública, li um discurso dizendo que não renunciaria ao cargo de presidente da OAB sob qualquer hipótese. É a aspiração da minha vida ocupar uma cadeira que foi de Raimundo Faoro, de Seabra Fagundes, de tantos brasileiros. Eu me sinto realizado. Terminado o meu mandato, quero voltar para o escritório. E ser advogado, que é a profissão que amo.

Correio Braziliense – Ser ministro de um tribunal superior não é o topo da carreira?

Marcus Vinicius Furtado Coêlho – Poderia até considerar essa hipótese num outro momento, mas não enquanto fosse presidente da OAB. Tomei posse para ser presidente por três anos, e foi o que disse um mês antes da posse do ministro Fachin, que foi uma excelente escolha. Tinha compromisso com a classe e meu mandato vai até 31 de janeiro do próximo ano.