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CAA/MT realiza ação de saúde itinerante
Edição 143 - Ano 11 - Março de 2015
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Judiciário não deve interferir em mérito de punição aplicada pela OAB Não compete ao Poder Judiciário substituir decisão punitiva adotada por órgão disciplinar administrativo sem que haja prova inequívoca de desrespeito ao devido processo legal, ou evidências de desproporcionalidade entre a infração e a pena imposta. Página 13
R$ 20 milhões
OABMT cobra explicação do TJMT sobre repasse ao Executivo Na manhã desta sexta-feira (27 de março), o presidente da OABMT, Maurício Aude, juntamente com os conselheiros federais e estaduais pela entidade, presidentes de subseções e de comissões temáticas, pediram esclarecimentos do presidente do Tribunal de Justiça
sobre o repasse de R$ 20 milhões que o órgão fará ao Poder Executivo para a construção de centros de ressocialização em todo o Estado. Os questionamentos foram feitos na sede da Seccional, durante reunião entre os representantes das duas entidades. Página 4
TESE CONSOLIDADA
FOCO DOS JUÍZES
“Apesar de CNJ focar em estatística, juízes Parte não precisa renovar pedido de Justiça se preocupam com qualidade de decisões” gratuita a cada recurso Quando um pedido de assistência judiciária gratuita é concedido, não se pode exigir que a parte renove as solicitações em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pacificando a jurisprudência do tribunal. Página 3
PF vai disponibilizar um delegado para receber advogado em Brasília Página 7
“Estamos numa situação tão ruim no Judiciário que tem quem pense que é melhor ter uma decisão ruim rápida do que nenhuma decisão. Mas por que nós temos que escolher entre uma decisão ruim rápida ou uma decisão excelente tardia? Por que não podemos
RELAÇÃO DE CONSUMO
Não compete à Justiça do Trabalho julgar cobrança de honorários de advogados
Tribunal aposenta juiz do interior acusado de corrupção Página 6
ter uma boa decisão em tempo razoável?”. É com esses questionamentos que o juiz Jayme de Oliveira, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), vem tocando o direcionamento político e prático da entidade. Página 4
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Advogados envolvidos em processo fraudulento de falecido em Várzea Grande são excluídos pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OABMT Página 6