Resenha 12 10 à 13 10 2016

EDITORIAIS:

Um passo promissor A PEC 241 precisa ser aprovada ainda em segundo turno pela Câmara, o que está previsto para acontecer antes do fim do mês Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, 12 Outubro 2016 às 03h05 Foi apenas o primeiro passo, mas digno de comemoração: mais do que representar uma vitória política expressiva do governo de Michel Temer, a aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, por folgada maioria, do texto básico da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um teto para o crescimento dos gastos públicos nos próximos 20 anos, simboliza o início da recuperação das finanças públicas destroçadas na era lulopetista e da confiança dos brasileiros na retomada do crescimento. Daí com razão o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, ter se referido a essa “vitória maiúscula” como “sinal claro do compromisso do Congresso Nacional com a recuperação do equilíbrio fiscal e o resgate da responsabilidade na gestão do orçamento público”. A gestão rigorosa e austera dos recursos públicos é condição indispensável para o País voltar a crescer vigorosamente, sem sobressaltos.

A PEC 241 precisa ser aprovada ainda em segundo turno pela Câmara, o que está previsto para acontecer antes do fim do mês, de modo a que já em novembro a votação, também em dois turnos, seja realizada no Senado. Se o texto que vier a ser aprovado pelos senadores for exatamente o mesmo votado pelos deputados, a PEC estará em condições de ser promulgada ainda este ano. Com isso, o governo poderá concentrar sua atenção em outras propostas importantes que exigem aprovação do Congresso Nacional, como as reformas da Previdência e trabalhista.

A separação e a harmonia entre os Poderes e a competência de cada um previstas na Constituição foram, como se esperava, reafirmadas em manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), favoráveis à tramitação da PEC. O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, ao negar mandado de segurança impetrado pelo PT e pelo PCdoB para interromper a tramitação, sob o argumento de que o Executivo estaria “violando” a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, foi categórico: “O Congresso Nacional é a instância própria para os debates acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado”.

Já o ministro do STF e presidente do TSE, Gilmar Mendes, defendeu com veemência a PEC do teto dos gastos, rebatendo os argumentos expostos pelo Ministério Público em nota técnica divulgada no início da semana, que inquinou de inconstitucional a iniciativa do governo, por não respeitar a separação e autonomia dos Poderes. “A autonomia financeira dos Poderes da República”, afirmou Gilmar Mendes, “não se antepõe à concepção de fórmulas para situações graves como a que vivenciamos.”

De qualquer modo, o debate ocorrido na sessão que aprovou a matéria em primeiro turno revela que a oposição continuará fazendo o possível para obstruir a tramitação da PEC, insistindo em argumentos falaciosos como o de que o governo pretende “congelar por 20 anos” os gastos sociais, principalmente nas áreas da educação e da saúde. A proposta oficial não trata do “congelamento” de despesas, mas da fixação de um teto para elas, anualmente reajustado de acordo com a inflação do ano anterior. Além disso, nenhum dos deputados “progressistas” foi capaz de indicar a fonte de recursos capaz de continuar garantindo o acentuado aumento dos gastos públicos dos últimos anos praticado por governos que tiveram seu apoio. Foi essa gastança desenfreada em nome de uma proposta de “governo popular” 1

que quebrou o Brasil e agravou a penúria exatamente dos mais carentes, representados pelos mais de 12 milhões de brasileiros que hoje não conseguem emprego fixo.

Dentro do espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal, reiterada e acintosamente infringida pelos governos petistas, com o resultado conhecido, o teto para os gastos públicos, por si só, não resolve o problema do ajuste fiscal nem é uma fórmula perfeita para impor racionalidade à gestão das finanças governamentais. A aprovação da PEC 241 é apenas o primeiro e absolutamente imprescindível passo num processo que ao longo do tempo há de ser corrigido e aperfeiçoado.

O governo Temer capitaliza uma vitória que demarca o início de uma longa jornada. Terá que continuar demonstrando competência para garantir apoio político e, mais do que isso, conquistar a confiança dos brasileiros.

A cara burocracia portuária O setor portuário responde por cerca de 80% do fluxo de comércio exterior brasileiro Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, 12 Outubro 2016 às 03h11 Os portos têm importância fundamental para a economia nacional. Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Brasil exportou 637,6 milhões de toneladas de produtos em 2015. Desse total de carga levado ao exterior, 98,6% passaram pelos portos. Em termos monetários, o porcentual é também muito relevante – o setor portuário responde por cerca de 80% do fluxo de comércio exterior brasileiro.

A importância econômica dos portos contrasta, porém, com sua ineficiência, causada em boa medida por uma burocracia excessiva, cara e complexa. Segundo recente estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI),As barreiras da burocracia: o setor portuário, os custos com a burocracia nas operações portuárias totalizam entre R$ 2,9 bilhões e R$ 4,3 bilhões por ano. Trata-se do valor agregado simplesmente por causa do mau funcionamento do setor. Por exemplo, o atraso da liberação alfandegária obriga o importador a gastar com armazenagem suplementar para seu produto.

Ao analisar o custo adicional gerado pela burocracia nos portos, a CNI detectou como seu principal fator a demora na liberação da carga, impondo gastos com armazenagem – da ordem de R$ 600 milhões a R$ 1,5 bilhão por ano –, além do custo financeiro relativo à retenção da carga no porto, estimado em R$ 1,9 bilhão por ano.

Segundo a CNI, são três as principais causas para a lentidão nas operações portuárias: tempo gasto com a documentação, redundância de processos e sobreposição de competências dos órgãos fiscalizadores. Elas são especialmente graves em razão da complexidade do setor portuário, que envolve transporte terrestre e marítimo, armazenagem, trâmites (anuências e aduana) e a operação portuária propriamente dita. A falta de uma eficiente coordenação acarreta atrasos no processo. Caríssimos atrasos, como aponta o estudo. “A burocracia desvia esforços para finalidades improdutivas, aumentando os custos de produção e reduzindo a competitividade do País como um todo”, afirma a CNI. Além dos custos diretos gerados pela burocracia, o estudo estima que os atrasos nas obras de implantação de infraestrutura portuária podem causar redução de mais de R$ 6,3 bilhões em geração de caixa aos investidores. É mais uma consequência da ineficiência portuária, que atrasa o retorno dos investimentos realizados e, com isso, ainda gera prevenção contra futuros negócios.

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O estudo da CNI alerta para o fato de que, mesmo sendo positiva, a nova Lei de Portos (Lei 12.815/2013) é insuficiente para, sozinha, produzir a modernização do sistema portuário. São nítidos os benefícios da nova lei. Por exemplo, antes de 2013, tinha-se em média uma autorização para o funcionamento de um terminal privado a cada três anos. Com a nova lei em vigor, já foram autorizados mais de 40 portos privados. Muitos entraves, porém, permanecem, sendo alguns deles resquícios de um modelo de gestão estatal, indiferente em boa medida a critérios de eficiência.

Ao tratar das causas para a ineficiência observada na gestão dos portos públicos, a CNI menciona a baixa qualificação profissional, a ausência de uma cultura de meritocracia e a permanência de níveis de remuneração e planos de carreira pouco competitivos, além de um deficiente sistema de indicação de gestores, sem competências claras e com uma elevada rotatividade das diretorias. Como se vê, tais problemas não se resolvem pela simples aprovação de uma lei modernizadora. É preciso, portanto, reduzir com urgência essa cara e ineficiente burocracia. A CNI lembra que, entre 140 países, o Brasil ficou na penúltima posição em estudo do Fórum Econômico Mundial sobre a “facilidade de cumprir requisitos administrativos e regulatórios”. Diminuir a burocracia e aplicar critérios de eficiência no setor público são imperativos impostergáveis do Estado.

Afinal, o preço dessa conta, paga pela população, é alto demais.

Não deixar ninguém para trás A nova agenda global estrutura-se em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que, por sua vez, agrupam ao todo 169 metas Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, 12 Outubro 2016 às 03h09 Diante da boa experiência alcançada com os Objetivos do Milênio – uma agenda global com 8 grandes metas sociais, lançada em 2000 e persistentemente acompanhada durante 15 anos –, a Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) propôs no ano passado uma nova agenda para os próximos 15 anos, com 17 objetivos. Surgem agora as primeiras avaliações sobre a chamada Agenda 2030. Houve avanços, mas falta ainda um longo caminho a ser percorrido.

A nova agenda global estrutura-se em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que, por sua vez, agrupam ao todo 169 metas. De acordo com a ONU, a finalidade dos 17 ODS é “propiciar padrões de vida adequados aos habitantes do planeta, de forma sustentável, e com direitos iguais para todas as pessoas”.

A proposta de uma agenda global reconhece o fato de que cada região tem desafios específicos para alcançar o desenvolvimento sustentável, especialmente os locais mais vulneráveis. A ONU cita especificamente os países africanos. Justamente por isso, o organismo internacional considera importante o estabelecimento dos objetivos globais, como forma de incentivar cada país, levando em conta esses objetivos, a definir suas próprias metas nacionais.

O primeiro objetivo do desenvolvimento sustentável é acabar com a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares. Entre as metas vinculadas a esse objetivo está a erradicação até 2030 da pobreza extrema. Considera-se nessa situação quem vive com menos de US$ 1,25 por dia.

O segundo objetivo para 2030 é “acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e a melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável”. Em seguida vem a proposta de assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. Como se vê, são objetivos amplos e ambiciosos. Por essa razão, a ONU listou metas concretas para cada 3

um dos 17 objetivos. Por exemplo, vinculada ao terceiro objetivo está a meta de reduzir até 2030 a taxa de mortalidade materna global para menos de 70 mortes por grupo de 100.000 nascidos vivos.

Além de pobreza, fome e saúde, os ODS incluem temas como educação, direitos humanos, água potável, energia limpa e acessível, trabalho decente, redução das desigualdades, cidades sustentáveis, ações contra a mudança do clima, instituições sólidas para a promoção da paz e da justiça e o desenvolvimento econômico inclusivo.

Por ocasião da 71.ª Assembleia-Geral da ONU, foi apresentado um estudo sobre 33 indicadores de saúde relacionados aos ODS, de 1990 a 2015. Publicado na revista acadêmica The Lancet, o relatório reconhece a ocorrência de avanços significativos, como a redução da mortalidade infantil e neonatal, melhorias no planejamento familiar e ampliação do acesso universal aos sistemas de saúde. No entanto, alguns indicadores da Agenda 2030 não obtiveram o mesmo desempenho. Por exemplo, foram encontradas moderadas melhorias na incidência de HIV e tuberculose, uma mínima alteração na incidência da hepatite B, bem como retrocessos, como o observado na obesidade infantil.

Ao avaliar os indicadores de saúde em 188 países, o estudo situa o Brasil na 90.ª posição. Além de destacar a importância da renda e da educação para a melhoria da saúde – indicando, ao mesmo tempo, a permanência de forte desigualdade de oportunidades –, a análise enfatiza que os investimentos realizados até então não são suficientes para alcançar os ODS. É preciso, diz o estudo, acelerar os investimentos para enfrentar eficazmente as ambiciosas metas relacionadas com a saúde.

No lançamento dos 17 ODS, a ONU lembrou que o objetivo principal era não deixar ninguém para trás. Certamente, é uma meta ambiciosa, que vale os melhores esforços e investimentos.

O futuro do planeta exige cuidado com o meio ambiente e com o ser humano, especialmente na saúde e na educação.

O avanço do teto FONTE JORNAL FOLHA DE S. PAULO, EDITORIAL editoriais@grupofolha.com.br 12/10/2016 às 02h00

Se era o primeiro grande teste de Michel Temer (PMDB) no Congresso, o presidente passou com folga.

Embora tenha seu governo considerado ótimo ou bom por apenas 14% dos brasileiros, segundo pesquisa do Ibope no final de setembro, Temer encontra na Câmara dos Deputados um percentual bem mais elevado de apoiadores.

Pelo expressivo placar de 366 a 111, os deputados aprovaram em primeira rodada a proposta de emenda à Constituição que limita a expansão das despesas públicas. Foram 58 votos a mais que o mínimo (308) necessário e em plena segunda-feira (10), dia em que o Legislativo costuma ficar às moscas.

Para os planos do presidente, era crucial exibir uma base ampla. Primeiro, a fim de impressionar os parlamentares e prevenir reveses nas próximas votações da PEC, que ainda precisará passar pelo plenário da Câmara mais uma vez em sessão marcada para o dia 24 antes de seguir para apreciação do Senado, também em dois turnos.

Depois, mas não menos importante, para demonstrar força ao mercado, de cuja confiança depende a retomada da economia. Se o teto de gastos mostra-se fundamental para o país sair 4

da crise, ele será viável apenas se vier acompanhado de uma reforma da Previdência, iniciativa que demanda quórum igualmente elevado.

Acrescente-se ainda um terceiro aspecto: o Comitê de Política Monetária do Banco Central, que se reúne na próxima semana, havia deixado claro que o compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas seria decisivo para eventual redução da Selic, a taxa básica de juros da economia.

Daí por que o Planalto usou o pacote completo, com afagos, ameaças e fisiologia. Convocou um jantar para mais de 200 deputados no domingo, exonerou três ministros para que reassumissem temporariamente seus mandatos na Câmara, acompanhou as manobras regimentais perpetradas por aliados e negociou cargos em troca de apoio.

Não se imagine, entretanto, que a tramitação da PEC se dará sem turbulências. A despeito da estabilidade econômica que se projeta como consequência do teto, a medida, caso vigore intacta por 20 anos, implicará uma redução agressiva do tamanho do Estado.

São naturais as manifestações de quem pretende defender direitos a duras penas conquistados nos campos da saúde e da educação.

O verdadeiro debate, contudo, não deveria se dar em torno da aprovação de um limite para os gastos públicos, proposta de resto necessária dada a trajetória explosiva da dívida. O que se precisa discutir é o melhor emprego de recursos finitos e esta é uma disputa que está apenas começando.

Divisível e imperfeito FONTE JORNAL FOLHA DE S. PAULO, EDITORIAL editoriais@grupofolha.com.br 12/10/2016 às 02h00

Organizações sociais e membros do Ministério Público aproveitaram o dia 10/10 para deflagrar campanha a favor do projeto de lei de iniciativa popular conhecido como "dez medidas contra a corrupção.

Não há dúvida de que merecem especial atenção propostas destinadas a incrementar os mecanismos de combate a desvios de recursos públicos no Brasil.

Amparado em mais de 2 milhões de assinaturas, o projeto 4.850/16 reúne inúmeras sugestões interessantes com esse objetivo —outras tantas, porém, restringem em demasia o direito de defesa e ampliam para além do razoável os poderes dos investigadores.

Entre as medidas oportunas destacam-se dispositivos que visam a racionalizar recursos e evitar aqueles que tenham caráter meramente protelatório com frequência o réu reclama só para ganhar tempo.

Um exemplo nesse campo é a sugestão de que os recursos especial e extraordinário tramitem de forma paralela no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

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Como regra, embora as cortes cuidem de matérias diferentes, a ação é enviada ao STF só depois de passar pelo STJ. Eliminar essa espera desnecessária equivale a uma economia significativa de tempo.

Também é bem-vinda a fixação de um prazo de cinco sessões para devolução dos autos após pedido de vistas. Como inexistem normas rigorosas quanto a isso, juízes distorcem a ferramenta, que em tese deveria ser empregada quando necessitam de mais tempo para estudar o caso —um ministro do STF chegou a manter um agravo sob suas vistas por mais de 19 anos.

Talvez falte ao projeto, contudo, uma punição efetiva a magistrados que não cumprirem o prazo de cinco sessões.

Por outro lado, o pacote inclui diversas alterações que, se adotadas, poderão resultar em verdadeira punição ao investigado. Por exemplo, não parece haver nenhuma necessidade real de aumentar as hipóteses de prisão preventiva ou limitar o alcance do habeas corpus.

Também preocupa a tentativa de reduzir drasticamente a possibilidade de anular provas. Se hoje as oportunidades para isso são abundantes, não se pode aceitar que provas ilícitas sejam admitidas, desde que colhidas "de boa-fé" pela autoridade.

Vale lembrar que o pacote não deve ser tratado como monólito indivisível e perfeito. Cabe aos parlamentares resistir ao efeito rolo compressor que alguns setores tentam acoplar ao projeto e tratá-lo tecnicamente, acatando as boas iniciativas e rechaçando os exageros.

Cresce a renegociação de dívidas imobiliárias Quando obrigadas a cortar despesas, só em último caso as famílias deixam de pagar as prestações da casa própria Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, 12 Outubro 2016 às 03h13 Embora modesto, o aumento da parcela do crédito imobiliário renegociada pelos bancos mostra o agravamento das dificuldades financeiras das famílias. O mais recente relatório do Banco Central sobre as renegociações desses créditos mostra que elas praticamente dobraram entre dezembro de 2013, quando representavam 0,20% da carteira de crédito, e o fim do primeiro semestre, quando atingiram 0,39%.

Quando obrigadas a cortar despesas, só em último caso as famílias deixam de pagar as prestações da casa própria. Por avaliar que muitas famílias enfrentam essa situação, os bancos intensificaram a renegociação de dívidas nos financiamentos habitacionais. A taxa de reestruturação desses empréstimos parece pequena, mas a importância dessas operações está no fato de que elas têm contribuído para manter baixa a inadimplência nessa modalidade de crédito. Na Caixa Econômica Federal, responsável por 70% dos financiamentos imobiliários, a taxa de inadimplência nessa área é de 1,84% nos últimos 12 meses.

A Caixa, como outros bancos, renegocia financiamentos imobiliários “para evitar que os clientes cheguem à UTI”, como diz Rodrigo Monteiro de Barros, do Santander Brasil. Contudo, como adverte Tathiana Cromwell, diretora da Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, “os bancos costumam negociar só com aqueles que têm apenas poucas parcelas em atraso”. As negociações variam de banco para banco e dependem das condições específicas dos empréstimos feitos a cada mutuário.

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Para quem está iniciando o pagamento de um financiamento de 30 ou 35 anos, o alongamento do prazo não é alternativa. A situação é diferente para os mutuários que pagaram seus débitos por 10, 15 anos ou mais tempo e poderiam pleitear que as prestações vencidas sejam transferidas para depois do prazo original dos contratos. Outras soluções podem ser buscadas, como a incorporação de débitos vencidos àqueles a vencer, aumentando seu valor mensal.

Saldos de depósitos no FGTS poderiam também ser utilizados para abater dívida. É evidente que tentativas de reestruturação de dívidas imobiliárias podem não dar certo. A renegociação, porém, pode ser vantajosa para ambas as partes, aliviando o consumidor em um período particularmente difícil e contribuindo para que os bancos contenham a inadimplência, hoje uma de suas principais preocupações.

A viagem de Temer O presidente Michel Temer embarca na madrugada de amanhã para a Índia, de onde, na semana que vem, viajará para o Japão Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, 13 Outubro 2016 às 03h04 Em nova iniciativa para mostrar à comunidade internacional que, com sua posse definitiva no cargo, o Brasil volta a trilhar o caminho da normalidade política e, sobretudo, começa a colocar a economia em ordem para habilitar-se a receber os investimentos de que necessita, o presidente Michel Temer embarca na madrugada de amanhã para a Índia, de onde, na semana que vem, viajará para o Japão. Diferem em objetivo e provavelmente terão impacto econômico diverso as passagens de Temer pelos dois países. Em ambos, porém, o presidente deixará a mensagem de que a recuperação da economia do País passa necessariamente por mais investimentos e mais comércio, como destacou o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, ao detalhar a agenda de Temer na Ásia.

No período que antecedeu a aprovação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e nas semanas que se seguiram à decisão do Senado, grupos restritos de ativistas pró-Dilma, alguns com apoio de personalidades do mundo artístico, realizaram manifestações em diversos países, nas quais gritavam “Fora Temer” e “impeachment é golpe”. A despeito do notório embuste implícito nessas palavras de ordem, dado o caráter rigorosamente constitucional de todo o processo de impeachment, essas manifestações obtiveram tratamento no mínimo condescendente de parte da imprensa internacional, o que trazia o risco de enodoar uma decisão legítima do Congresso, com o apoio da imensa maioria da população.

A atuação do Itamaraty e da representação diplomática do Brasil nos países onde ocorriam essas manifestações reduziu seu impacto, que, ademais, tenderia a se esvaziar com o correr o tempo. Temer, de sua parte, tem participado de eventos internacionais, nos quais vem mostrando a nova realidade brasileira. O presidente participou da reunião do G-20 na China, onde se encontrou com o presidente Xi Jinping, abriu a Assembleia-Geral da ONU e esteve na Argentina e no Paraguai para encontros com os presidentes Mauricio Macri e Horacio Cartes.

A estada de Temer na Índia será marcada pela reunião de cúpula dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), na cidade de Goa, onde se reunirá com o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi. Está previsto também um encontro de Temer com empresários do país.

Já a viagem ao Japão, onde o presidente brasileiro desembarcará na próxima terça-feira, tem significados relevantes nos campos do relacionamento entre os povos dos dois países, da diplomacia e das relações comerciais e empresariais.

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O Brasil foi o país que mais recebeu imigrantes japoneses ao longo do século passado e é, por consequência, o que abriga o maior número de japoneses e seus descendentes fora do Japão.

O centenário da imigração japonesa no Brasil, em 2008, foi comemorado de maneira marcante para os imigrantes e seus descendentes, mas também para não descendentes, em razão das influências culturais recíprocas entre a comunidade brasileira e os nikkeis, como são chamadas as pessoas de origem japonesa. A presença de membros da família imperial japonesa nos principais eventos relativos à imigração japonesa no Brasil é o reconhecimento mais evidente da importância que o Japão dá a esses acontecimentos.

No campo diplomático, a visita oficial de Temer – a primeira de um presidente brasileiro nos últimos 11 anos – tem um certo caráter de desculpa pelo inesperado cancelamento da visita da ex-presidente Dilma Rousseff marcada para novembro do ano passado. Por ter sido longamente preparada, a viagem era aguardada com interesse por dirigentes políticos e empresariais do Japão. O cancelamento causou certo desconforto diplomático.

No campo econômico e comercial, o relacionamento entre os dois países é intenso, mas ainda considerado abaixo do potencial que pode alcançar. A visita de Temer, que inclui encontro com o imperador Akihito, o primeiro-ministro Shinzo Abe e dirigentes empresariais, é mais uma oportunidade para fortalecer e incrementar esse relacionamento.

O ajuste apenas começa Há motivos tão bons para festejar a aprovação da PEC do gasto em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, quanto para celebrar os primeiros sinais de cura de uma doença grave Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, 13 Outubro 2016 às 03h07 Há motivos tão bons para festejar a aprovação da PEC do gasto em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, quanto para celebrar os primeiros sinais de cura de uma doença grave. Os sinais são positivos, nos dois casos, mas apontam apenas o começo do começo. O presidente do Senado, Renan Calheiros, já prometeu trabalhar pela aprovação final do projeto até dezembro. Ninguém pode dizer com segurança quanta barganha o governo ainda terá de enfrentar para garantir esse resultado, mas, se der tudo certo e o custo for suportável, quantos problemas serão resolvidos a partir daí?

No mercado financeiro, vários analistas apontaram a votação de segunda-feira passada como condição suficiente para um corte de juros na próxima semana, quando se reunir o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC). Há no mercado – ou pelo menos em várias empresas do setor – uma indisfarçável e ansiosa torcida pela redução da Selic, a taxa básica de juros. Não deve ser uma ansiedade gratuita, mas o detalhe mais interessante é outro. Mesmo entusiasmados profetas do afrouxamento imediato da política monetária reconhecem: a vitória do Executivo no início da semana foi apenas um primeiro passo de uma longa caminhada, com muita dificuldade, ainda, nos próximos anos.

Analistas menos empenhados na pregação do corte imediato de juros são mais cautelosos. O Copom, admitem, pode até encontrar na votação de segunda-feira um sinal verde para o primeiro corte da taxa, mas, se tudo for bem ponderado, a decisão será adiada pelo menos mais uma vez. Ainda será preciso, por exemplo, ter uma ideia mais clara da tendência da inflação. Os últimos dados sobre a evolução dos preços, embora mostrem uma acomodação no mês de setembro e no início de outubro, ainda são insuficientes para uma avaliação segura.

O presidente do BC, Ilan Goldfajn, já mostrou cautela ao comentar o assunto, na semana passada.

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Enquanto o BC é pressionado no Brasil para baixar os juros, em todo o mundo continua a especulação sobre quando o Federal Reserve (Fed) vai decidir a próxima alta da taxa básica americana. Um novo aperto na política monetária dos Estados Unidos, mesmo suave, poderá afetar o movimento de capitais no mercado internacional, desviando recursos dos emergentes para aplicações em ativos americanos. Se isso se confirmar, o dólar poderá valorizar-se no Brasil e gerar novas pressões inflacionárias. Tudo isso é hipotético, mas os membros do Copom devem levar em conta esse tipo de risco.

Pressões causadas pela movimentação do câmbio ou pela variação de preços internacionais podem produzir efeito inflacionário muito limitado em economias menos desajustadas. A história tem sido menos feliz no Brasil. Com inflação elevada e enorme desarranjo nas contas públicas, o País tem sido muito vulnerável a choques de origem externa. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem reconhecido esse dado. É importante, disse ele em Nova York na terça-feira passada, o Brasil ter a casa em ordem e a economia bastante forte para deixar de depender das ações de um banco central nos Estados Unidos ou na Europa. A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 241, para criação de um teto para o gasto público, deverá contribuir para isso, acrescentou o ministro. A mudança, argumentou, poderá estimular maior confiança na sustentabilidade das contas do governo e da dívida pública.

Há, de fato, sinais de melhora na avaliação do Brasil no mercado externo. Mas isso é apenas um começo de reconquista da confiança e o ministro sabe disso. A recuperação fiscal, comentou Meirelles, deverá levar a uma elevação da nota brasileira pelas agências de classificação de risco, mas a decisão dependerá de mais avaliações e levará algum tempo.

O governo apenas começou a fazer a lição. Conseguiu apoio suficiente, mas por quanto tempo? No Congresso tende-se a discutir muito mais o volume do que a qualidade e a oportunidade dos gastos. Preocupações com a saúde do Tesouro, além de raras, são normalmente efêmeras. Novas dificuldades poderão surgir. Ainda será preciso reforçar o impulso inicial do ajuste com o encaminhamento da reforma da Previdência. O Copom terá segurança para mexer nos juros antes disso?

Melhora do crédito só virá em 2017 Faltando pouco menos de um trimestre para terminar o ano, o Banco Central (BC) estima que o volume de crédito deve registrar uma queda de 2% em 2016 Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, 13 Outubro 2016 às 03h01 A melhora substancial do mercado de crédito ficará para 2017. Faltando pouco menos de um trimestre para terminar o ano, o Banco Central (BC) estima que o volume de crédito deve registrar uma queda de 2% em 2016 em comparação com 2015, contrastando com a projeção anterior de um crescimento de 1%. A projeção para este ano, baseada nos dados do relatório sobre as operações de crédito, configura o pior resultado da série histórica iniciada em 2007.

O recuo é particularmente sensível no segmento de crédito com recursos livres, para o qual a expectativa do BC passou de uma contração de 3% para um retrocesso de 5% em 2016. O dado não chega a surpreender diante dos problemas do consumidor para obter financiamento para a compra de bens de maior valor.

Já as empresas comerciais e industriais, principalmente as de maior porte, têm se deparado com entraves para rolagem de empréstimos ou contratação de financiamento para capital de giro, mesmo arcando com pesado custo do dinheiro, em ascensão em diversas modalidades de crédito.

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Entre outros motivos, a alta é atribuída à dificuldade de baixar a taxa de inadimplência das pessoas físicas (atrasos superiores a 90 dias), que permanece em 6,2% há meses, patamar muito elevado. Quanto à pessoa jurídica, a taxa estava em 5,2% em agosto, nível também considerado historicamente muito alto.

Quanto ao crédito direcionado, que inclui crédito rural, financiamento habitacional com recursos do FGTS, crédito à exportação e operações do BNDES com taxas subsidiadas, o crescimento previsto era de 3%, mas agora a autoridade monetária estima que não deve passar de 1%.

O chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel, observa que esses indicadores retratam uma situação que está ficando para trás: “Temos um mercado de crédito ao longo do ano muito influenciado pela retração econômica e pela elevação dos juros. Mas há mudança no ambiente”. Ele destacou a expectativa de maior aprovação de crédito para o setor habitacional e a reação da demanda por parte das micro e pequenas empresas.

Realisticamente, os analistas consideram que a demanda de crédito não deverá piorar de agora em adiante, esperando-se que a recuperação ainda demore algum tempo. Muito vai depender da trajetória da taxa básica de juros, a ser delineada pelas próximas decisões do Comitê de Política Monetária do BC.

Mudanças no pré-sal FONTE JORNAL FOLHA DE S. PAULO, EDITORIAL editoriais@grupofolha.com.br 13/10/2016 às 02h00

Notícias auspiciosas começam a aparecer no setor de petróleo. Além de estar em curso longo processo de restauração da Petrobras, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto que elimina a exigência de que a empresa seja operadora única dos campos do pré-sal.

O texto ainda deve voltar ao plenário da Câmara para análise de algumas emendas, o que talvez ocorra na próxima semana. Depois, seguirá para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB).

Pelas novas regras, em lugar da exclusividade, o Conselho Nacional de Política Energética presidido pelo ministro de Minas e Energia, tendo em vista o interesse nacional, oferecerá à Petrobras a preferência para explorar petróleo nos campos licitados.

Tendo aceitado, a participação da estatal será de no mínimo 30%, como é hoje.

A obrigatoriedade é descabida. Força a Petrobras a realizar investimentos colossais e impraticáveis, com consequências nefastas como produção menor de petróleo.

Como se não bastasse, o colapso da capacidade financeira da empresa, decorrente de rapina, gigantismo e incompetência administrativa, levou ao desmonte da indústria fornecedora local.

Para os críticos, nada disso importa, vez que a mudança ameaçaria as riquezas nacionais. Falso: o projeto não modifica, por exemplo, as atuais regras de partilha dos blocos do pré-sal.

Não há diferença no pagamento das participações do governo e dos impostos, nem nos parâmetros técnicos para determinar a parte da União. A arrecadação de tributos e o controle nacional sobre a exploração não são enfraquecidos. Permanece, ademais, a possibilidade de a Petrobras entrar em consórcios como investidora, mesmo que não seja operadora.

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Nada piora, em suma. Mas deve melhorar, pois a velocidade de exploração tende a ser maior com mais operadores e consórcios. A celeridade também deve garantir mais royalties —e não se alteram as regras de direcionamento de recursos do setor para saúde e educação.

Por fim, a abertura do mercado pode dar nova chance à indústria local. Os critérios de conteúdo nacional permanecem, mas precisam ser revistos, pois se mostraram pouco eficazes e dispendiosos demais.

Um regime de maior concorrência e melhor foco nas áreas de competência nacional é a meta a ser almejada. O incremento no número de empresas globais operando e comprando no Brasil traria ganho de escala e produtividade, abrindo caminho para a consolidação de nichos produtores mundialmente competitivos.

OPINIÃO: Fantasmas do passado FONTE JORNAL FOLHA de S. PAULO, HELIO SCHWARTSMAN 12/10/2016 às 02h00 Debate nos Estados Unidos

SÃO PAULO - Qualquer coisa de ruim que aconteça à candidatura de Donald Trump é bemvinda. Embora eu não esteja entre os que acham que uma eventual vitória do magnata significaria o fim da civilização as instituições dos EUA são sólidas o bastante para impedi-lo de cumprir suas promessas mais mirabolantes, como o veto à entrada de muçulmanos, Trump representa o que de pior a democracia pode produzir. Ele é despreparado, populista e instável, atributos que não caem bem no detentor do cargo mais poderoso do planeta.

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Isso dito e considerando que haveria um número quase infinito de meios de ele se dar mal, não gosto da ideia de que sua candidatura naufrague por causa da gravação, feita sem o seu conhecimento, de uma conversa privada que ocorreu mais de dez anos atrás. É verdade que o conteúdo do diálogo é perturbador, e sua divulgação de algum modo revela informações relevantes sobre a personalidade do candidato, que o eleitor deve ter o direito de conhecer.

Ainda assim, fico com um pé atrás.

O que me deixa apreensivo não é o que possa ocorrer com Trump, mas o fato de que passamos a viver num mundo que já não dá espaço para indiscrições, comentários impertinentes para a intimidade, enfim. Trump não é a primeira vítima. O embaixador Rubens Ricupero perdeu o cargo de ministro da Fazenda devido a observações de bastidores que foram inadvertidamente transmitidas pela TV. Um diálogo entre Dilma Rousseff e Lula precipitou a queda da ex-presidente. Cidadãos particulares vivem se metendo em saias justas e até encrencas legais por causa de comentários em redes sociais.

Não acho que seja possível nem desejável abrir mão da tecnologia que devassa nossa privacidade. Mas vale lembrar que não muito tempo atrás pessoas podiam dar-se ao luxo de dizer o que pensavam sem risco de ficarem marcadas para sempre. É um espaço de liberdade que se fechou

Por que desestatizar FONTE JORNAL FOLHA de S. PAULO, JOÃO DORIA 12/10/2016 às 02h00 Uma pergunta tem sido frequente nas dezenas de entrevistas que concedi desde o dia 2, quando mais de 3 milhões de eleitores me confiaram a missão de administrar a cidade de São Paulo pelos próximos quatro anos. A pergunta diz respeito ao programa de desestatização que me comprometi a conduzir à frente da prefeitura.

O tema é delicado e, obviamente, gera curiosidades e desperta uma série de dúvidas.

Justamente por isso, não há razão para me esquivar da discussão.

Pretendo, sim, colocar à venda o complexo do Anhembi e o autódromo de Interlagos. Também pretendo entregar à iniciativa privada, em regime de concessão, o direito de explorar o estádio do Pacaembu pelo período de dez anos a 15 anos.

A modelagem dessas ações ainda não foi totalmente concluída e dependerá, é claro, de estudos e discussões. Mas tenho a convicção de que a desestatização será aprovada e gerará vantagens imediatas.

A primeira delas será uma economia de R$ 600 milhões em quatro anos. Esse é o valor que a prefeitura gasta ao longo de um mandato para manter, ainda que de forma precária, o estádio, o autódromo, o centro de convenções, o pavilhão de exposições e o sambódromo municipais.

E mais: o dinheiro antes destinado a essa finalidade será incorporado ao orçamento municipal e utilizado no investimento ou no custeio de serviços de mobilidade urbana, segurança, recapeamento de ruas e reforma de calçadas.

A outra vantagem são os R$ 7 bilhões que deverão ser obtidos com a venda do Anhembi e de Interlagos. Esse valor, centavo por centavo, irá para saúde e educação. Vou insistir nesse ponto 12

a fim de que não restem dúvidas: todo o valor obtido com as privatizações será investido na construção de hospitais, escolas, CEUs e outros centros de serviço. Resultará em benefícios mais diretos e imediatos para a população.

A prefeitura ganha duas vezes. A primeira, ao deixar de gastar com a manutenção dos espaços.

A segunda, ao vender suas propriedades.

Ao mesmo tempo, poderemos manter, sem ônus para o contribuinte, atividades esportivas, culturais e de entretenimento no Anhembi, no Pacaembu e em Interlagos. Tudo será feito com critério e com a atenção sempre voltada aos interesses do município.

O Pacaembu, tombado pelo patrimônio público, continuará a receber apenas partidas de futebol -nada de shows ou encontros religiosos. Em troca do direito de explorar as placas de publicidade no gramado, de gerenciar os bares e os restaurantes e o estacionamento do estádio, a empresa que obtiver a concessão se obrigará a reformar os banheiros, a instalar rampas de acesso para pessoas com deficiência, geradores de energia e outros equipamentos que garantirão o bom funcionamento do estádio.

O mesmo acontecerá com Interlagos e Anhembi -conservarão suas finalidades originais, receberão manutenção mais adequada, ampliarão o leque de ofertas à população e não pesarão no bolso do contribuinte.

Agindo dessa maneira, poderemos nos concentrar naqueles que são os papéis reais de uma administração pública moderna e eficiente: cuidar da saúde, da educação e da mobilidade urbana. Acolher a população mais carente e gerar oportunidades. Investir em segurança e em zeladoria. E, acima de tudo, fazer de São Paulo uma cidade mais justa, mais humana e mais feliz.

JOÃO DORIA, 58, jornalista e empresário, é prefeito eleito de São Paulo pelo PSDB

A importância das regras para o comércio FONTE JORNAL FOLHA de S. PAULO, JOSÉ AUGUSTO COELHO FERNANDES 12/10/2016 às 02h00 A saída do Reino Unido da União Europeia, o Brexit, aponta para lições sobre a estabilidade de regras para o comércio e investimentos. Não é possível desenvolver cadeias globais de valor num cenário de regras instáveis ou mesmo inexistentes.

Pense em uma empresa que decidiu investir no Reino Unido como base para penetração no mercado europeu. Quais as preocupações?

Há pelo menos cinco: a) a manutenção de uma área de livre comércio entre a União Europeia e o Reino Unido; b) a ausência de restrições aos investimentos; c) o mínimo de restrições de acesso à força de trabalho e, em especial, a preservação do status dos já empregados de origem estrangeira; d) padrões técnicos e fitossanitários que evitem a duplicação de adaptações; e) regras de transações financeiras que não gerem custos à operação.

Para muitas empresas estrangeiras, o elemento determinante da decisão de localizar-se no Reino Unido foi a combinação da qualidade do ambiente de negócios com o acesso a um 13

mercado ampliado. Tudo o que afetar a capacidade de integração a cadeias regionais ou globais de valor desvaloriza os investimentos realizados.

Imaginemos uma empresa hipotética com uma rede de conexões comerciais, de investimentos, de pessoas e de conhecimento na região.

Ela compra insumos da Alemanha, contrata executivos franceses e espanhóis, adota padrões europeus para produtos químicos (Reach), utiliza padrões europeus de saúde e segurança do trabalho, centraliza os serviços de informática na Irlanda, protege as suas patentes e marcas segundo regras europeias, utiliza regras fitossanitárias de padrão comunitário e talvez ainda se beneficie de acesso a recursos de fundos europeus.

Essas normas e padrões uniformizam as regras do jogo e, muitas vezes, concorrem para a redução dos custos de transações nas empresas e nas operações entre firmas. São igualmente fundamentais para garantir a capacidade de as firmas operarem em regime de just in time (produção integrada sem estoque).

Todas as dúvidas em relação a essas questões geram receio e temor para o investidor. No caso do Brexit, esses temores são, em parte, minorados pela força das instituições do Reino Unido e por sua tradição de liderança na agenda de comércio internacional.

O mais provável é que o Reino Unido tenha capacidade de fazer uma negociação que reproduza boa parte das atuais condições.

Independentemente do que venha a ocorrer, ficam lições sobre a importância das regras do comércio e de investimentos para países que desejam capturar parcelas de investimentos com capacidade de integrar-se a cadeias globais de valor.

A operação das empresas sempre exigirá normas sobre tarifas, funcionamento de aduanas, mobilidade de pessoas, fluxo de serviços, propriedade intelectual, padrões e modelos técnicos.

Em um mundo de cadeias globais de valor, é reduzida a capacidade de os países adotarem procedimentos autônomos. Regras seguras e adequadas são fundamentais para o comércio global e para o próprio potencial de um país, como o Brasil, atrair investimentos.

JOSÉ AUGUSTO COELHO FERNANDES é diretor de políticas e estratégia da CNI (Confederação Nacional da Indústria)

Mercados ensinam lição dura a Theresa May e ao Reino Unido Frantzesco Kangaris/AFP

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A primeira-ministra britânica Theresa May durante conferência em Londres FONTE JORNAL FOLHA de S. PAULO, MARTIN WOLF 12/10/2016 às 08h00 Os políticos propõem e os mercados dispõem. A semana passada começou com uma declaração da primeira-ministra britânica Theresa May quanto aos seus planos para a saída de seu país da União Europeia, o "brexit".

Os mercados de câmbio reagiram derrubando o valor dos ativos do Reino Unido. O Reino Unido está determinado a "retomar o controle" sobre seu destino. Mas soberania formal não quer dizer poder. O governo britânico anuncia suas intenções. A reação dos outros determina os resultados.

Os dois discursos feitos por May na conferência de seu partido na semana passada tornam um "brexit" contencioso de longe o resultado mais provável. Isso acontece por razões tanto substantivas quanto regimentais.

A razão regimental é que ela decidiu invocar o Artigo 50 do Tratado de União Europeia, que dispõe sobre a saída de países membros, no máximo em março do ano que vem. Isso daria a iniciativa aos demais membros e colocaria o divórcio como foco da negociação, e com prazo de apenas dois anos para conclusão. Dada a complexidade do processo decisório da União Europeia, o tempo é curto demais para negociar uma saída feita sob medida.

A razão substantiva para que um "brexit" contencioso seja imensamente provável é que a primeira-ministra descartou praticamente qualquer outra coisa que não um acordo feito sob medida. Em suas palavras, "seremos um país plenamente soberano e independente, um país que não fará mais parte de uma união política com instituições supranacionais capazes de se 15

sobrepor ao Parlamento e aos tribunais da nação... Assim, não teremos o 'modelo norueguês'.

Não teremos o 'modelo suíço'. Teremos um acordo entre um Reino Unido independente e soberano e a União Europeia".

Além disso, os negociadores britânicos na área de comércio internacional simplesmente não terão como negociar acordos comerciais compensatórios com o resto do mundo. Isso acontece em parte porque essa possibilidade não existe de maneira plausível, já que a União Europeia recebe cerca de metade das exportações britânicas. E também porque o Reino Unido não será visto como parceiro de negociação confiável até que conclua seu acordo com a União Europeia. Até março de 2019, portanto, o mais provável é que o Reino Unido se veja desprovido de acesso preferencial a qualquer mercado.

E isso está longe de ser tudo. May também declarou que "se você acredita ser um cidadão do mundo, você é um cidadão de lugar nenhum". Ela negou a possibilidade de que uma pessoa seja tanto cidadã do mundo quanto cidadã de algum lugar. Mas muitos dos estrangeiros capacitados de quem o Reino Unido depende profissionalmente se veem exatamente assim.

Por que desejariam permanecer em um país cuja primeira-ministra parece desprezá-los? A xenofobia foi parte importante da campanha pelo "brexit", não importa o que seus proponentes digam agora. Será que alguém acredita que linguagem como essa não terá efeito sobre os potenciais trabalhadores e investidores, ou, aliás, sobre os nossos parceiros na União Europeia?

Palavras insensatas têm consequências. Os objetivos extremistas do governo britânico agora se tornaram claros. Os investidores responderam a isso como seria de esperar, rebaixando o valor dos ativos do país da maneira mais simples: vendendo libras. A taxa real de câmbio britânica está perto do ponto que atingiu no final de 2008, logo depois da crise financeira.

Computados em dólares, os índices do mercado de ações estão abaixo de suas marcas anteriores ao referendo, e também caíram com relação a outros mercados.

Uma desvalorização dessa ordem era inevitável para os ativos britânicos. Reflete a crença, justificada, dos investidores em que as perspectivas econômicas do país pioraram. E o desempenho pobre do país nas exportações, no passado, sugere que a depreciação ainda não é grande o suficiente para gerar a mudança necessária na estrutura da economia, em direção à produção de bens e serviços comerciáveis internacionalmente.

Além disso, é altamente provável que os imensos deficit em conta corrente atuais se provem insustentáveis depois do "brexit". Caso isso aconteça, o Reino Unido precisará de um grande declínio em seus gastos agregados, com relação à renda. A desvalorização cambial sozinha dificilmente será capaz de produzir esse feito. A política macroeconômica também precisará de um aperto. Mas esse aperto é exatamente o que o Banco da Inglaterra e a nova equipe do Tesouro desejam desesperadamente evitar. É verdade que os influxos de capital necessários a financiar o imenso deficit externo do Reino Unido podem continuar, sustentados pela percepção de que a terra da libra desvalorizada por fim se tornou uma pechincha. Mas suponha que os influxos se paralisem, em lugar disso, quando os investidores começarem a se sentir nervosos sobre o rumo escolhido pelo governo.

Nesse caso, a moeda poderia despencar. O rendimento dos títulos do Tesouro britânico poderia disparar.

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As autoridades econômicas enfrentariam uma enrascada conhecida das economias emergentes que perdem a confiança dos investidores: a necessidade de elevar taxas de juros e reduzir deficit fiscais em meio a uma crise. Isso é provável:? Não. A boca mole do governo torna esse tipo de desfecho um tanto mais provável:? Sim. O governo então aprenderia sobre os limites da soberania, em uma economia aberta. As posições de Philip Hammond, o chanceler do Erário [ministro das Finanças], que lembrou ao seu partido na semana passada que no referendo de 23 de junho o povo britânico não votou em "se tornar mais pobre ou menos seguro", nesse caso passariam a valer mais, e as dos defensores do "brexit" que são parte do gabinete perderiam peso.

Em uma crise, o impensável se torna pensável. Invocar o Artigo 50 sem aprovação do Parlamento poderia ser impossível. E certamente deveria ser impossível. O país, por margem muito pequena, votou em alguma forma de "brexit". Mas o governo não tem mandato para a versão extremista que está escolhendo. Além disso, os defensores do "brexit" insistem em que seu objetivo é restaurar a soberania do Parlamento.

Por que, então, o governo planeja ignorar o Parlamento quando essas decisões estiverem sendo tomadas?

O que propelia os defensores da saída da União Europeia, nos dizem, era também "o princípio de que decisões sobre o Reino Unido devem ser tomadas no Reino Unido". Os mercados de câmbio demonstram o quanto esse princípio é vazio. Os parceiros britânicos na União Europeia em breve demonstrarão uma vez mais esse mesmo ponto. A premissa da campanha em favor de deixar a União Europeia era falsa: muitas decisões que afetam o Reino Unido serão sempre tomadas fora do país.

Mas essa verdade dificilmente vai impedir que o trem do "brexit" parta em sua jornada, agora com horário marcado. Detê-lo requereria um milagre; ou melhor: uma crise. É provável que isso aconteça? Não. É possível? Sim. Tradução de PAULO MIGLIACCI

Produção e distribuição não são independentes FONTE JORNAL FOLHA de S. PAULO, ANTONIO DELFIM NETTO 12/10/2016 às 02h00 Os economistas "clássicos" e Marx, que deles se alimentou, tinham plena consciência de que a produção de um bem era um ato técnico: escolher um processo de produção que usa a energia, os conhecimentos acumulados (e os insumos por eles eventualmente gerados), a terra e o capital físico (trabalho passado cristalizado) disponíveis para obter a melhor relação produção/hora de trabalho (vivo) aplicado.

Ele é condicionado pelas instituições que controlam a inserção do produzido na organização da sociedade na qual se realizou. Se todos os agentes perseguirem o mesmo objetivo (a melhor relação produção/hora de trabalho), a sociedade alcançará a maior taxa de desenvolvimento econômico porque, por definição, esse é, apenas, o outro nome do crescimento da produtividade do trabalho (vivo). O ato de produzir é, portanto, mesmo quando individual, um fato social.

Isso é ainda mais evidente quando se reconhece (também como faziam os "clássicos" e Marx) que a distribuição do produzido é, por sua vez, um ato de poder político, controlado pela 17

organização do Estado e pelas instituições que lhe dão materialidade. Em particular, ele pode, pela tributação, "distribuir" (sem violar o direito de propriedade), boa parte do que foi produzido para quem não tenha participado da sua produção.

Durante muito tempo os economistas sonharam que existiria uma "lei natural" da distribuição do produzido, que uma vez descoberta, produziria a sociedade "justa". Até hoje alguns fanáticos acreditam que a remuneração extravagante de certos CEOs se deve à sua elevada "produtividade marginal"...

Felizmente, o "Grande Arquiteto" não deu essa canja para os economistas! Mas é exatamente isso que tornou o conhecimento da Economia um importante instrumento da sociedade "aberta", regulada constitucionalmente e que usa o sufrágio universal para a substituição certa, em períodos bem determinados, dos seus governantes.

O fato de a produção ser um problema técnico e a distribuição ser um problema de poder dá à atividade política mais graus de liberdade, mas lhe impõe muito maior responsabilidade na construção de uma sociedade onde os homens poderão realizar melhor a sua humanidade.

Produção e distribuição são determinadas por forças diferentes (a técnica e a política, respectivamente), mas não são independentes. O poder incumbente, para atender o longo prazo (desenvolvimento inclusivo e sustentável), tem de compatibilizá-las. Se não o fizer, nem aumentará o produzido, nem melhorará a sua distribuição.

Transporte público de SP terá pagamento direto com crédito e débito FONTE JORNAL FOLHA de S. PAULO, MARIA CRISTINA FRIAS 12/10/2016 às 03h00 A Autopass, uma empresa de tecnologia para transportes públicos, investiu R$ 36,5 milhões em uma nova máquina para os pagamentos das passagens.

Na segunda-feira (17) começará a funcionar um piloto de um sistema que aceitará cartões de débito e crédito nos ônibus e trólebus que ligam os bairros de São Mateus e Jabaquara, na cidade de São Paulo.

Os usuários que tiverem cartões de banco com tecnologia semelhante à do bilhete único terão o preço da passagem tirado diretamente de suas contas.

A ideia é atender pessoas que viajam eventualmente de ônibus, metrô ou trem, mas que não têm cartões de transporte público.

"O mercado é formado pelos 30% de passageiros da região metropolitana de São Paulo que pagam com dinheiro", diz Rubens Gil Filho, diretor-presidente.

O Metrô e a CPTM, que já aceitam o cartão da Autopass, chamado BOM, são clientes potenciais de um outro novo produto, um passe com um código QR impresso em papel.

Os bilhetes mais tradicionais, os de fita magnética, hoje usados nesses serviços, devem ser trocados por esse novo tipo de passe.

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Outubro em Mercado Aberto

2,5 milhões de viagens são pagas com os bilhetes da Autopass por dia 7,5 milhões é o número de cartões que a empresa já emitiu

'Vai ter luta' na saúde e muito mais

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Manifestante foi expulso durante votação da PEC do Teto na Câmara FONTE JORNAL FOLHA de S. PAULO, VINICIUS TORRES FREIRE 12/10/2016 às 02h00 O gasto com saúde é o primeiro campo das batalhas que serão causadas pela aprovação do "teto" para as despesas federais. O próximo, que deve ser muito mais amplo e intenso, será o da Previdência. Outros virão.

A disputa vai se expandir para outros cantos do Orçamento. Vai envolver os interessados em serviços públicos de saúde e educação, tanto os mais ricos quanto os mais pobres. Vai envolver empresas beneficiárias de subsídios e reduções de impostos. Funcionários públicos.

Beneficiários da Previdência e do seguro-desemprego.

Caso a emenda constitucional que limita os gastos federais seja aprovada tal como passou em primeiro turno na Câmara, haverá disputa por uma quantidade fixa de dinheiro, como agora o povo começa a perceber. Fixa por pelo menos uma década, caso os próximos governo e Congresso não decidam derrubar o "teto" tudo é possível.

Por enquanto, grita-se contra a perspectiva de que a verba mínima para a saúde não vá crescer tal como o previsto na norma atual. Se a verba mínima permanecer a mesma, deve cair cerca de 5%, em termos per capita, até 2026, data prevista para a primeira revisão do "teto". Desde o início do século até 2015, crescera cerca de 30% (per capita).

Caso o "teto" passe mesmo a vigorar, em breve os defensores dos recursos para a saúde, dentro e fora do governo, procurarão dinheiro noutra parte do Orçamento. Onde?

Uma opção serão as desonerações de impostos e subsídios, dinheiro que as empresas deixam de recolher por concessão do governo. Na prática, um gasto que pode ser cancelado e transferido para outra rubrica –saúde, educação, Previdência, investimento.

Também "na prática", o cancelamento desses gastos tributários equivaleria a um aumento de impostos, do ponto de vista das empresas. As "desonerações" da Previdência nos anos Dilma Rousseff são um desses gastos gordos.

Por falar nisso, o gasto com Previdência, mesmo com reforma, ainda vai crescer bem por vários anos, achatando alguma outra despesa. De despesas maiores, sobram as aposentadorias e salários dos servidores federais e os investimentos "em obras". "Vai ter luta", como dizem certos militantes da política.

Note-se de passagem que o governo gasta diretamente cerca de 1,7% do PIB em saúde. Gasta indiretamente, digamos, outro 0,5% do PIB em saúde por deixar de recolher impostos, renúncias fiscais do setor.

Essa estimativa é dos pesquisadores Carlos Ocké-Reis (Ipea) e Filipe da Gama (Receita Federal), calculada na Nota Técnica 19 do Ipea, para dados de 2013.

Entenda-se. Pessoas físicas e jurídicas podem abater despesas de saúde no Imposto de Renda.

Há reduções de impostos ("desonerações") para a indústria farmacêutica e para hospitais filantrópicos. Isso é gasto indireto em saúde. Como tantos subsídios, será objeto de "luta".

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Caso se aprove de vez o "teto", a caça aos dinheiros do Orçamento será mais intensa. Haverá disputa do bolo de tamanho fixo, a ser dividido por mais gente, pois a população cresce.

A alternativa será a "flexibilização" do teto, acompanhada de aumento de imposto, ou a privatização de certos serviços públicos. Será um debate da eleição de 2018. Será um conflito aberto em 2022, no mais tardar.

Um sonho doce que pode azedar FONTE JORNAL FOLHA de S. PAULO, MAURO ZAFALON 12/10/2016 às 02h00

Stefan Wermuth/Reuters

Garrafa de refrigerante no Reino Unido; indústria de bebidas europeia depende do açúcar da UE

Mesmo o mais doce dos sonhos pode azedar. Com esse título, estudo do Rabobank avalia o cenário do açúcar na União Europeia após o fim das cotas de preços mínimos e de exportação, o que ocorrerá daqui a um ano.

As mudanças podem elevar a produção, que terá uma concorrência mais acirrada. Os menos produtivos terão mais dificuldades em sobreviver.

Mas os preços internos do bloco devem seguir os do mercado externo, principalmente porque as exportações vão aumentar.

Sem as cotas de exportações, o produtor europeu vai buscar os mercados mais rentáveis. E, com isso, haverá também uma volatilidade maior dos preços.

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Os compradores de açúcar estão otimistas. Há perspectivas de o aumento de produção trazer um superavit anual de 600 mil toneladas para o bloco.

A menor oferta mundial de açúcar pode levar, no entanto, boa parte do produto europeu para fora do continente.

Com isso, em um cenário pessimista, o deficit dos países do bloco seria de 1,7 milhão de toneladas por ano após 2017, segundo o banco. E isso pode ocorrer em um período de preços aquecidos para o produto.

As indústrias de bebidas e de alimentos europeias, bastante dependentes da produção da região, terão de buscar mais a proteção de risco em contratos de longo prazo.

Preferência pelo Brasil Tradicional exportadora de óleo de soja, principalmente para a China, a Argentina está distante do mercado dos chineses neste ano.

Eles deram preferência para o produto brasileiro, cujas exportações já atingiram 250 mil toneladas até setembro, 20% mais do que em igual período do ano passado.

Nesse mesmo período, as receitas com o óleo de soja exportado pelo Brasil para os chineses somam US$ 175 milhões, 22% mais do que em 2015.

Os argentinos, líderes em exportações para a China no ano passado, não venderam para os asiáticos neste ano e não sabem se a interrupção das compras é uma mera mudança de foco dos chineses ou alguma barreira imposta ao país, como em 2010.

Naquele ano, os chineses também pisaram no freio nas importações do produto argentino devido às barreiras colocadas pelo governo de Buenos Aires aos produtos vindos da China.

No ano passado, os argentinos exportaram 525 mil toneladas de óleo de soja para a China, 65% das importações totais do país asiático.

Salvo pelo Paraguai O Paraguai está salvando o Brasil da baixa oferta interna de milho neste ano. Com a quebra de safra e aceleradas exportações no início do ano, o país já teve de buscar 1,42 milhão de toneladas de milho no mercado externo, de janeiro a setembro.

A maior oferta veio do Paraguai, cujas exportações para o Brasil somam 761 mil toneladas. Os argentinos vêm a seguir, com a venda de outras 658 mil.

Os Estados Unidos, maiores produtores mundiais deste cereal, não puderam participar das importações brasileiras.

Só agora o produto norte-americano foi liberado para entrar no mercado nacional, mas a necessidade externa brasileira já é menor devido à chegada ao mercado da produção da safrinha.

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A Camex (Câmara de Comércio Exterior) prorrogou, para até o fim deste ano, a alíquota zero para a importação de milho.

Os países do Mercosul já tinham alíquota zero, enquanto os demais pagavam 8%. O limite de importação é de 1 milhão de toneladas para os países que não pertencem ao Mercosul.

A força dos acordos comerciais As exportações de leite dos Estados Unidos multiplicaram por cinco, em cinco anos, atingindo US$ 7,1 bilhões em 2014.

Os acordos comerciais dos EUA com outros 20 países (Free Trade Agreements) permitiram uma elevação das exportações de US$ 690 milhões antes do início desses acordos para US$ 2,8 bilhões em 2015.

Estudo do Usda (Departamento de Agricultura do país) indica que o cenário pode ficar ainda melhor. Quando incrementado, o TPP (Parceria Transpacífico), que engloba 12 países, poderá render mais US$ 300 milhões por ano em exportações nesse setor.

O mercado norte-americano de leite está maduro, e a saída agora é o mercado externo, segundo técnicos do governo dos EUA. Estudo do Usda indica que cada US$ 1 exportado em leite movimenta outros US$ 3 na economia interna norte-americana.

Os Estados Unidos, que tinham 4% das exportações mundiais em 2004, já estão com 14%. A colocação do produto no mercado externo reflete também no bolso do produtor.

De 2004 a 2014, a renda média anual dos produtores aumentou US$ 7.560.

Enquanto isso, a Secex (Secretaria de Comércio Exterior) indicou que as importações brasileiras de leite e de derivados cresceram 186% no mês passado, em relação a igual período de 2015, atingindo US$ 53,8 milhões.

No acumulado do ano, somam US$ 310,4 milhões, 62% mais do que as de janeiro a setembro de 2015.

Mitologias suicidas Falta consciência coletiva quanto à ameaça do abismo econômico-financeiro que permita um ajuste eficaz Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, Marcelo de Paiva Abreu* 12 Outubro 2016 às 05h00 Um dos melhores ditos de Samuel Johnson, famoso literato e frasista inglês do século 17, é o de que, quando um homem sabe que vai ser enforcado, seus pensamentos se concentram esplendidamente. O dito certamente se aplica ao Brasil: a menos de um ajuste profundo, rumamos para a estagnação crônica, a volta da inflação e a crise política permanente. Mas, em meio à pior crise da história republicana, o que se vê com frequência são manifestações de completa subestimação da sua gravidade, mescladas a tentativas de eximir de culpa os gestores da política econômica dos governos petistas.

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Deixemos de lado as tentativas de assessores da ex-presidente, corresponsáveis no desastre, que insistem, em nome de um keynesianismo de meia-tigela, em denunciar as mazelas da “ortodoxia”, deixando de lado qualquer autocrítica.

Mas há outras posturas que merecem crítica por capciosas ou desinformadas. Clóvis Rossi, na Folha de S.Paulo (6/10), citou com entusiasmo a tese de Frei Betto de que o governo Temer não corresponde à volta da “direita” ao poder porque, de fato, a “direita” nunca saiu do poder durante os governos de Lula e Dilma. A evidência seria a permanência de Henrique Meirelles à frente do Banco Central no governo Lula. É certo que Lula, matreiro, percebeu em 2003 que, para assegurar condições de governabilidade, teria de repudiar o bestialógico programático petista e mostrar responsabilidade macroeconômica, pelo menos temporariamente. Mas quais foram os ministros da Fazenda de Lula e Dilma e o presidente do Banco Central de Dilma? Eis que, para tentar inocentar o PT da culpa do desastre, Palocci, Mantega e Tombini foram promovidos a “de direita”. A racionalização é ridícula.

Uma das grandes dificuldades que o governo Temer enfrenta é como conciliar um ajuste fiscal significativo com preocupações distributivas, tratando de evitar que o ônus do ajuste recaia sobre as camadas de renda mais baixa. Ou, pelo menos, buscando minimizar tais danos. Celso Rocha Barros, na mesma Folha (26/9), mencionou o assunto, mas embelezou a história.

Segundo o artigo, o Plano Trienal 1963-1965, de Celso Furtado, deve ser tomado como exemplo, pois conciliou a proposta de estabilização com políticas de redistribuição. Quem se der ao trabalho de ler o plano verá que, na essência, é um plano de estabilização gradualista, baseado em medidas convencionais de contenção de demanda. Políticas de redistribuição, arroladas em sete páginas finais (das 195 do total), não são mais do que declarações de intenções. Diz bem do patriotismo de Furtado que estivesse disposto a elaborar, e defender, um plano ortodoxo, ao arrepio de suas convicções estruturalistas. Se há lição a extrair é que, em meio à crise, os esforços devem concentrar-se na estabilização.

Há muito o que ajustar, indo bem além do controle agregado de gastos. É necessário desmontar os privilégios do Judiciário e dos militares. Um país quebrado não se pode dar ao luxo de permitir acumulação integral de aposentadorias e salários na ativa. Os salários iniciais de diversas carreiras do setor público são grotescamente altos. Quem pode pagar deve pagar, ao menos parcialmente, o custo da educação universitária e da saúde pública. O Estado deve reduzir a sua responsabilidade financeira nos fundos de pensão de estatais e não pagar as contas geradas por regras abusivas quanto a reajustes e tratamento de pensionistas. Há muito espaço para o cancelamento de isenções e regalias fiscais. As lições da Lava Jato devem ser incorporadas ao processo decisório relativo ao gasto público, incluindo os fundos de pensão. E, é claro, no devido tempo, poderá ser reduzida a conta de juros pagos pelo governo.

Não há escassez de diagnósticos sobre como ajustar. O que está faltando é consciência coletiva quanto à ameaça do abismo econômico-financeiro que permita um ajuste eficaz. *Doutor em economia pela Universidade de Cambridge, é professor titular no Departamento de Economia da PUC-Rio

A disfuncionalidade do modelo trabalhista Estão dadas todas as condições para realinhar o País na vanguarda da modernidade Fonte Jornal O Estado de S. Paulo *Ney Prado 12 Outubro 2016 às 03h03 O nosso “legalismo”, calcado no positivismo jurídico, tem nos levado à crença ingênua de que os conflitos de interesses no âmbito das relações de trabalho são mais adequadamente resolvidos por intermédio da regulamentação legal do que pela via da negociação direta entre 24

as partes. Persiste na cultura trabalhista a confusão entre o papel da norma como estimuladora do progresso e seu papel como geradora do progresso, independentemente dos processos reais da sociedade. A norma facilita ou dificulta o progresso, mas jamais materialmente o gera. A materialização do progresso pertence à ordem dos fatos, não à dos preceitos.

Destaca-se a crise de funcionalidade, resultante da perda de capacidade técnica do sistema para atender às reais finalidades a que teoricamente se propõe. Não basta a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição de 1988 listarem infindável número de liberdades e garantias para o trabalhador. O problema não é uma questão de número e de forma, mas de qualidade e de eficácia. Em resumo, o importante é saber se o que está escrito na lei atinge efetivamente as suas finalidades. É preciso, portanto, avaliar, com espírito crítico e de forma desapaixonada, a adequação do atual modelo trabalhista à luz dos resultados concretos.

Nesse sentido, importantes perguntas se impõem ao analista: o trabalhador brasileiro, o destinatário principal da lei, está sendo efetivamente protegido? A legislação do trabalho atual atende aos interesses do empregador, da empresa, dos sindicatos, da sociedade e do próprio governo? Suas normas facilitam a solução dos problemas sociais? Estimulam a expansão do mercado de trabalho? Estão consentâneas com o estádio de desenvolvimento do País?

Contribuem para a promoção do bem-estar geral e a criação de uma sociedade mais justa e solidária?

As respostas a essas instigantes e complexas indagações exigem comprovação empírica. Só a evidência concreta é capaz de mostrar se o modelo varguista é ou não funcional em nossos dias. Sua disfuncionalidade é notória, porque mais de 50% da população economicamente ativa do País estão na informalidade; porque restringe excessivamente o gerenciamento das empresas em função da rigidez e da inflexibilidade da maioria de suas normas; porque dificulta as fusões e incorporações das empresas pelo grande vulto do passivo trabalhista; porque enfraquece os sindicatos, tirando-lhes boa parte da autonomia; porque dificulta a elaboração de políticas públicas em razão das inúmeras normas “pétreas” contidas na Constituição; porque multiplica as demandas judiciais pela inexistência de mecanismos de autocomposição; porque encarece o custo da produção, pelos altos encargos sociais; porque, além disso, dificulta a integração do Brasil num mundo globalizado e competitivo.

Tudo isso está a indicar que é chegado o momento da mudança. Estão dadas as condições históricas, políticas, econômicas, sociais e científicas para esse salto qualitativo e, quiçá, para realinhar o País na vanguarda da modernidade no campo das relações entre os novos fatores de produção: capital, trabalho e conhecimento.

Não cabe aqui indagar se em algum momento o modelo teve virtudes. Provavelmente, sim.

Caso contrário não teria sobrevivido tanto tempo, em diferentes regimes políticos. Mas o fato incontestável é que estamos vivendo os últimos estertores dos paradigmas implantados a partir da Revolução de 1930.

Por isso a dialética entre o velho e o moderno está marcando, de forma cada vez mais intensa, os debates destes últimos anos. Nesse debate, de um lado ficarão os conservadores, favoráveis à manutenção do atual modelo; do outro, os progressistas, a favor da sua modernização.

Os primeiros, não obstante posarem de campeões da inovação, de fervorosos humanistas, de portadores de grande sensibilidade social, na verdade, nas judiciosas palavras de Diogo Figueiredo Moreira Neto, “em última análise são passadistas de boa-fé, que continuam a adorar o bezerro de ouro estatal ou corporativistas de má-fé, que continuam a adorar seus próprios privilégios”. Continuarão assim a defender, dogmaticamente, a ampliação da proteção ao empregado sem se preocupar com a sobrevivência da empresa; a enfatizar a 25

importância do direito do trabalho sem levar em conta os aspectos econômicos do trabalho; a privilegiar o direito do trabalho sobre o direito ao emprego; a estimular o conflito de classes, ao invés da parceria; a dar prioridade ao sistema de unicidade sindical compulsória sobre o de pluralidade sindical; a defender a contribuição sindical compulsória, ao invés da voluntária; a preferir a representação sindical por categoria, em vez da representação por empresa; a advogar o princípio da irredutibilidade salarial, em vez da flexibilização; a apoiar a remuneração fixa, em vez da remuneração pelo resultado; a defender a jornada de trabalho rígida, em vez da individualização do tempo do trabalho; a defender o direito de greve irrestrito, em vez das limitações ao seu exercício abusivo; a priorizar a solução estatal dos conflitos, em vez das formas alternativas de autocomposição; a defender o poder normativo da Justiça do Trabalho, em vez da negociação direta entre as partes; a reafirmar as vantagens do intervencionismo estatal na economia, em vez de fortalecer a livre-iniciativa; e continuarão a defender, enfim, a primazia do Estado sobre o indivíduo e a sociedade. *Desembargador Federal do Trabalho da 2ª região aposentado, é presidente da academia internacional de direito e economia

A presunção de inocência impede a prisão?

Para execução da pena basta a certeza sobre autoria e materialidade da infração penal Fonte Jornal O Estado de S. Paulo *Hugo Nigro Mazzilli 12 Outubro 2016 às 03h01 Entre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (artigo 5.º, LVII). Entretanto, em 5 de outubro, por seis votos a cinco o Supremo Tribunal Federal (STF) mandou iniciar-se o cumprimento da pena já a partir da condenação de segunda instância (ADC 43 e 44).

O que isso quer dizer?

De um lado, a Constituição entende que uma pessoa se presume inocente enquanto não advenha sentença penal definitiva que a considere culpada; de outro, o STF disse que a sentença penal confirmada por tribunal estadual ou por tribunal regional federal já pode ser executada, ainda que pendente recurso especial – ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – ou extraordinário – ao STF. Haveria contradição entre a Constituição, que diz que uma pessoa é inocente até ser definitivamente condenada, e a decisão do STF, que diz que uma pessoa pode começar a cumprir a pena antes de ter seus derradeiros recursos julgados?

Muitos entendem que sim, a começar pela minoria qualificada de cinco dentre 11 ministros. A eles se somam muitos advogados e juristas, além, et pour cause, dos próprios réus, como os da Operação Lava Jato, que veem aproximar-se perigosamente o momento de ir para a cadeia.

Outros creem que o STF acertou, pois a tese, única nos países civilizados, de não executar condenações antes de se esgotarem todos os recursos torna inviável a efetividade do processo penal, que é, igualmente, escopo constitucional; essa é a opinião de delegados, membros do Ministério Público e magistrados, entre os quais o Juiz Sergio Moro, que conduz as apurações penais da Lava Jato.

Com quem a razão?

Para bem interpretar a lei é preciso alcançar o que ela quer dizer, ou seja, considerar as razões que inspiraram sua dicção e buscar os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum. Ora, o princípio da inocência é importante conquista da civilização e se baseia na ideia 26

justa de que, por mais que as aparências apontem para a culpa de uma pessoa, ela pode ser inocente. Assim, uma pessoa presa em flagrante, com a arma do crime na mão, pode não ter sido quem esfaqueou e matou a vítima, e sim quem tentou socorrê-la, tirando a faca cravada em seu corpo. Somente após instrução regular e após sentença definitiva é que se poderá dizer se aquela pessoa é efetivamente ou não a autora do crime.

Ora, quando o juiz (de primeiro grau) examina as provas e condena ou absolve o réu, ainda cabe recurso ordinário para um Tribunal de Justiça, estadual, ou para um Tribunal Federal de Recursos (de segundo grau), os quais podem, pela última vez, rediscutir as mesmas provas em que se baseou o juiz para sentenciar. Esse julgamento é o último no que diz respeito à discussão de provas. Quanto à questão de saber se o fato criminoso ocorreu ou não, e se o réu foi ou não foi o autor desse fato – a matéria fica definitivamente decidida. É verdade que ainda cabem recursos especiais ou extraordinários, agora não mais para discutir os fatos (as provas de materialidade ou autoria), mas sim para discutir questões de direito, como se a lei que incrimina aquela conduta já provada está ou não em vigor, ou se é ou não constitucional. Para tanto são chamados a decidir esses pontos apenas jurídicos os tribunais mais altos da Federação, que são o STJ (em matéria legal) e o STF (em matéria constitucional).

Na pendência desses últimos recursos – os ditos recursos especiais ou extraordinários – pode a pena ser cumprida ou ainda deve prevalecer a presunção de inocência diante de uma condenação que ainda está sujeita a recurso?

Essa é a questão.

No que diz respeito à questão probatória – se houve ou não o fato e se o réu é ou não o autor desse fato –, já é definitiva a decisão condenatória proferida em segundo grau (nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais). Embora essa decisão possa ser reformada pelo STJ ou pelo STF em matéria de direito (não de fato), isso não é óbice para considerar que a presunção de inocência já desapareceu, uma vez que a discussão probatória está encerrada. É verdade que poderíamos ainda estar diante de um hipotético inocente, pois o STJ ou o STF sempre poderiam, mais adiante, dizer que o fato praticado pelo réu (fato provado) não é crime porque a lei é inconstitucional ou o fato é atípico. Mas, sob esse prisma, então poderia ser redarguido que, mesmo que já tivéssemos esgotado os recursos especiais ou extraordinários, até mesmo anos depois, uma revisão criminal ou um habeas corpus poderiam afirmar que aquele indivíduo era inocente. Assim, a possibilidade meramente hipotética de estarmos diante de uma condenação injusta sempre existiria.

Entretanto, para a execução penal basta que tenha cessado a presunção da inocência, o que se dá com a obtenção da certeza sobre a autoria e a materialidade da infração penal. Essa certeza probatória começa a estabelecer-se com a sentença condenatória do juiz (primeiro grau) e é afirmada em definitivo no acórdão condenatório do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Federal de Recursos (segundo grau).

Esse entendimento – correto, a nosso ver – tem o mérito de recolocar as Cortes superiores no seu devido papel, que não é de uma terceira ou quarta instância recursal ordinária, e sim de uniformização de jurisprudência e controle de legalidade e constitucionalidade. Impede, ainda, que os criminosos com mais recursos se valham dos infindáveis recursos excepcionais para postergar ao infinito a execução das penas, quando a grande maioria dos criminosos jamais terá igual chance.

Afinal, a prisão, desde que decretada fundamentadamente por autoridade judiciária competente, está conforme com os cânones constitucionais (artigo 5.º, LXI). *Professor emérito da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

PEC 241 pode prolongar a crise 27

FONTE JORNAL FOLHA de S. PAULO, LAURA CARVALHO 13/10/2016 às 02h00 De acordo com o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, se a PEC "do teto de gastos" não for aprovada, o Brasil teria de enfrentar alternativas "muito mais sérias e muito piores para o país", como a alta de impostos. De fato, como já vem ocorrendo desde 2015, o que a regra garante por meio de uma alteração na Constituição é que, independente de quanto se arrecadar, o debate econômico e o conflito distributivo sobre o orçamento público fique restrito por 20 anos a uma disputa sobre um total já reduzido de despesas primárias, onde os que detém maior poder econômico e político saem vencedores.

Os dados apresentados no Texto para Discussão n. 2132 do IPEA mostram que a deterioração fiscal verificada no Brasil nos últimos anos em nada tem a ver com um crescimento mais acelerado das despesas primárias federais. Tais despesas —que seriam limitadas pela PEC a crescer apenas com a inflação do ano anterior— expandiram-se menos entre 2011 e 2014 do que nos governos anteriores. Em 2015, caíram mais de 2% em termos reais.

O problema é que as receitas também cresceram menos durante o primeiro mandato de Dilma —2,2% contra 6,5% no segundo mandato de FHC, por exemplo. Além das desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso, a própria crise econômica explica o fenômeno. A contração na arrecadação chegou a 6% em 2015 e, segundo as previsões, será de 4,8% em 2016.

O pagamento de juros, por sua vez, é responsável pela maior parte do aumento recente da dívida pública. Embora o argumento comumente propagado seja de que tais despesas apenas refletem um equilíbrio de mercado, o fato é que as sucessivas elevações da taxa básica em 2015 pelo Banco Central encareceu no mínimo a alta parcela dos juros paga sobre os títulos indexados à própria taxa Selic.

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Note-se que o aumento da taxa em nada ajudou a frear uma aceleração da inflação causada, essencialmente, pelo reajuste brusco dos preços administrados que vinham sendo represados.

E, mesmo com o processo atual de convergência da inflação para a meta, o Banco Central continua elevando a taxa de juros em termos reais.

Nesse contexto, a PEC não só não é a panaceia anunciada no que tange à estabilização da dívida pública —ou ao controle de uma inflação já em queda— como pode até mesmo prejudicar sua dinâmica ao tirar da mesa de discussão os três itens que mais explicam o quadro de deterioração fiscal atual: a falta de crescimento econômico, a queda de arrecadação tributária e o pagamento de juros.

Pior. Com o crescimento inevitável dos benefícios previdenciários por muitos anos, que ocorrerá mesmo no caso de aprovação de outra reforma, outras áreas terão seu peso cada vez mais comprimido. Ao contrário dos magistrados, que parecem ter força suficiente para conquistar reajustes em meio a conflitos acirrados, despesas com educação por aluno, saúde por idoso, ciência e tecnologia, cultura, assistência social e investimentos públicos sofrerão queda vertiginosa.

Já a reforma tributária, o fim das desonerações fiscais, o combate à sonegação de impostos e a abertura de espaço fiscal para a realização de investimentos em infraestrutura não parecem fazer parte dos planos de Meirelles. Frouxa no curto prazo, a PEC 241 não é um plano de ajuste e, muito menos, uma agenda de crescimento. Trata-se de um projeto de longo prazo de desmonte do Estado de bem-estar social brasileiro.

Responsabilidade fiscal começa na PEC do Teto, mas não termina nela Pedro Ladeira/Folhapress

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Deputados da base do governo comemoram a aprovação da PEC do Teto FONTE JORNAL FOLHA de S. PAULO, ALEXANDRE SCHWARTSMAN 12/10/2016 às 02h00 Se há um trabalho fácil, deve ser elaborar o Orçamento federal. Afirmação algo injusta, reconheço, mas me concedam um par de parágrafos e prometo tentar esclarecê-la.

O Orçamento apresenta duas características cruciais. A primeira é seu tamanho: em 2017 os gastos federais (sem contar transferências a Estados e municípios) devem superar com folga a marca de R$ 1,2 trilhão, correspondente a cerca de 20% do PIB. A segunda, tão importante quanto, é a extraordinária rigidez do gasto.

Algo como 80% do Orçamento consiste de gastos obrigatórios, dentre os quais as rubricas mais relevantes referem-se ao INSS (40% do gasto, ou 8% do PIB) e pessoal (20% do gasto, 4% do PIB). É nesse sentido que a elaboração do Orçamento é uma tarefa fácil: regras determinam quase todo o gasto, não os envolvidos na discussão da proposta orçamentária.

O restante, 20%, é denominado gasto discricionário, porque, em tese, caberia ao Executivo (ao formular o Orçamento) e ao Legislativo (ao aprová-lo) a discussão política sobre a destinação dos recursos públicos. Mas apenas em tese.

De fato, pouco mais da metade desse dispêndio corresponde a mais uma "jabuticaba": o "gasto discricionário não contingenciável", isto é, despesas sobre as quais, na prática, o governo não detém controle, como o gasto mínimo em saúde e educação, que representa quase 10% do Orçamento, ou 2% do PIB. Posto de outra forma, a margem de manobra do Orçamento, ou seja, o espaço para a discussão política dos recursos públicos, é ínfima: menos de 2% do PIB. Sabendo disso não pude conter uma gargalhada ao ler a coluna de Marcos Nobre no "Valor Econômico" afirmando que, ao aprovar o teto do gasto (PEC 241) "o sistema político está abrindo mão de arbitrar essas margens de manobra que, no final das contas, são a sua própria razão de ser, o fundamento de seu poder".

Nada mais distante da realidade: esta margem desapareceu há tempos e encolherá ainda mais caso a PEC 241 não seja aprovada. As prioridades do Orçamento de 2017 (ou 2018, 2019, 2020...) são ditadas, em larga medida, pelas prioridades do constituinte de 1988 (e demais emendas a partir de então), este sim completamente descrente da capacidade do mundo político de atender as demandas da sociedade brasileira, recorrendo ao engessamento do gasto em proporção inédita. É bom que se diga que a PEC 241, embora ataque a primeira propriedade do Orçamento (o tamanho do gasto), ainda que em ritmo glacial, não tem qualquer efeito, por si só, na segunda.

A rigor, ela apenas explicita limites à despesa pública, que, na ausência de uma discussão adicional e mais profunda sobre a rigidez do gasto, condenam a própria existência do teto.

Na verdade, sem reformas que atenuem este problema, não é difícil concluir que a redução do Orçamento federal relativamente ao PIB, somado à expansão do gasto previdenciário e à rigidez dos demais gastos obrigatórios só pode levar a dois resultados.

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Caso o teto perdure, o governo federal se reduziria a uma agência de pagamento de salários e pensões. No caso oposto o gasto continua a crescer e o teto sumirá; assim a inflação fará disfarçadamente o que o Congresso se recusar a fazer.

O caminho da responsabilidade fiscal começa com a PEC 241, mas, de forma alguma, terminará nela.

Na prática, teto de gastos públicos não deve durar 10 anos Pedro Ladeira/Folhapress

Deputados da base do governo comemoram aprovação em 1º turno da PEC 241 FONTE JORNAL FOLHA de S. PAULO, VINICIUS TORRES FREIRE 13/10/2016 às 02h00 Confusões a respeito do "teto" e malversações da estatística têm servido para criar manifestos politiqueiros sobre os dias de fato duros que virão.

O "teto" rende muita discussão política séria, se não dramática. Exageros militantes não servem a causa alguma, inclusive a progressista. A fim de evitar desmedidas nas projeções das durezas, seria razoável ser razoável (sic) e atentar para o seguinte.

Quanto dura o "teto"? A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do "teto" fixa uma regra de reajuste da despesa federal de 2017 a 2026: não cresce além da inflação medida pelo IPCA. Por vinte anos? Na prática, não deve durar dez anos.

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Em 2026, basta aprovar uma lei proposta pelo presidente para mudar a regra de reajuste.

Porém, uma nova emenda pode vir até a derrubar antes o "teto", construir um porão, puxadinhos, o diabo.

Caso o programa econômico lastreado no "teto" dê muito certo (se o país crescer além da conta, meio improvável) ou errado, lá por 2020, no mais tardar 2022 (eleição presidencial), o "teto" estará em questão.

Dar "errado": a) Não se contêm itens da despesa, como Previdência, que achatariam as demais, como investimento, saúde ou educação, causando desordem administrativa, social e econômica; b) O crescimento do PIB e da receita não vem.

Mas isso é especulativo. Mais razoável a reter é o prazo de dez anos, o da revisão do "teto".

Projeções de PIB, receita, perdas de recursos ou superavit para 20 anos são quase fantasia aritmética.

Mesmo projeções para uma década são em geral um exercício já muito heroico, no entanto inevitável para balizar a discussão.

E as perdas de saúde e educação? Há por aí projeções de que o governo federal deixará de gastar em saúde mais de R$ 740 bilhões em vinte anos de "teto".

O que é isso? Projeta-se de quanto seria o gasto mínimo caso perdure a regra atual, que garante à saúde parte fixa das receitas do governo. Supõe-se, o que é razoável, que a receita vá crescer. Dado que, pela emenda do "teto", o gasto mínimo estaria congelado a partir de 2017, faz-se a subtração e multiplica-se a diferença por 20 (anos). É razoável pensar em 20 anos? Não.

Há mais, porém. O governo gasta hoje mais que o mínimo obrigatório. Mesmo que perdurasse a regra atual de gasto em saúde, tenderia a gastar menos que a despesa atual, ainda que respeitando o mínimo legal, dada a situação de penúria. Como se deve fazer a projeção da despesa hoje esperada em saúde? Pelo mínimo? Pelo gasto atual?

Há ainda mais. Dadas as despesas crescentes de quase tudo, apenas é possível pagar a conta com mais impostos, mais dívida ou corte de algum gasto mais acelerado, como o da Previdência (o que o sucesso do "teto" exige, aliás). Supor que haveria crescimento de economia e receita com uma dívida crescendo sem limite é uma hipótese mais do que heroica.

Isso posto, o gasto obrigatório mínimo com saúde vai cair, em termos relativos, ainda que cresça até 2017 e então fique estável, em termos absolutos. Cairá como proporção do PIB e da receita. Deve cair uns 4% até 2026, na conta por habitante, per capita. De 2000 a 2015, crescera uns 30%. Como o gasto por cabeça já é pouco, afora ineficiências, isto é grave.

A segunda bala de prata Há uma solução adicional para resolver o problema das contas públicas Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, Raul Velloso 13 Outubro 2016 às 05h00

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Não é moleza aprovar propostas que atinjam muitos interesses específicos por trás do orçamento público, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto do Gasto, até aqui a bala de prata do governo Temer. Basicamente, esta PEC proíbe o crescimento dos gastos totais federais por 20 anos, a não ser pela taxa de inflação, com ressalvas. Em troca, promete-se equilíbrio macroeconômico a médio prazo, algo difuso e pouco compreendido, especialmente quando não há a escassez aguda de dólares das crises fiscais anteriores.

De 2004 a 2008 a despesa federal crescia a 9% ao ano, em média, acima da inflação. Os altos superávits de antes só se mantiveram porque a receita cresceu à mesma taxa. Era o boom de commodities, que se foi. Na sequência da crise de 2009, a receita desabou, rapidamente voltou a crescer como antes e, logo depois, passou a cair celeremente à medida que a recessão foi se aprofundando. Só que, do lado do gasto, o crescimento real se manteve alto. A média de 2009 a 2015 só caiu para 6,4% porque o peso dos gastos vinculados ao salário mínimo é muito alto e este, pela regra em vigor, cresce menos quando o PIB desaba. Em suma, parece que o regime legal brasileiro foi construído apenas para aumentar o gasto.

A emenda do governo é muito boa para gerar confiança macro. Mas cada pedaço do Orçamento se sentirá atingido, inclusive – e especialmente (por serem objeto de ajuste específico) – áreas como saúde e educação, prioridades óbvias a preservar. Daqui a pouco surge um movimento “todos contra a PEC”, este sim o pior dos mundos.

Para completar a tempestade perfeita, o grosso dos Estados quebrou. O Rio, joia da coroa estadual especialmente após a Olimpíada, já está vivendo a calamidade pública decorrente.

Sem equacionamento, São Paulo, que é o eterno líder na geração de superávits estaduais, caminha também para isso. A face visível da crise são as pessoas, empresas, etc., deixarem de receber em dia, cada vez com maior intensidade. Já voltarão as cenas do início do ano, de aposentados com receitas de remédio que não conseguem aviar. É preciso pôr o foco, então, no lugar certo. O xis da questão fiscal no Brasil é o gasto muito elevado e desigual com Previdência, especialmente a pública, abrangendo a União e todos os Estados da Federação. No caso da pública, o pagamento médio a apenas 4,2 milhões de beneficiários é da ordem de R$ 5.108 por mês, enquanto no INSS, em que há 28,3 milhões, estes recebem, em média, R$ 1.356/mês. Por esta dimensão, devemos direcionar novas baterias para resolver esse problema, definindo um alvo em que o ajuste tem como ser mais bem justificado: a milionária Previdência pública brasileira.

Outra faceta impressionante dessa mesma história é ver órgãos dos chamados Poderes Autônomos (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, TCU e Defensoria Pública) divulgarem documento defendendo que a PEC do Gasto é inconstitucional. Mas ela não é uma emenda à Constituição? Ou seja, parecem interpretar que o dispositivo que lhes confere autonomia financeira e administrativa também lhes dá indulgência para não respeitar a velha restrição orçamentária junto com o Poder Executivo.

Outro problema é que tanto os Poderes Autônomos como os lobbies de educação e saúde conseguiram excluir da responsabilidade de seus orçamentos cativos os pagamentos dos seus próprios inativos e pensionistas. Com isso o limite do gasto de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal virou letra morta e os governadores, alvos fáceis das críticas ao desajuste fiscal, tiveram de assumir a responsabilidade pela conta total dos inativos e pensionistas, algo que não têm condições de fazer com seu suborçamento residual, que representa apenas 40% da receita total e tem de cobrir áreas tão importantes como segurança pública e os investimentos em infraestrutura.

Há uma bala de prata adicional para resolver tudo isso. Sem espaço aqui, sugiro consulta à proposta que estou elaborando com o colega Leonardo Rolim e apresentei ao Senado na semana passada, disponível em vídeo emraulvelloso.com.br e em inae.org.br. *É consultor econômico 33

Temperança Não houve tempo para que todas as dúvidas sobre a PEC 241 fossem esclarecidas Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, Monica De Bolle 13 Outubro 2016 às 05h00 “Talk, talk, talk: the utter and heartbreaking stupidity of words.”

William Faulkner Fale, fale, fale. Grite, tampe os ouvidos. Franza o cenho, dedo em riste, acuse quem diz o que você não quer ouvir de retrógrado, fascista, esquerdista – rótulo qualquer, pouco importa.

Contudo, lembre-se: um dia, já foi possível produzir debate. Já foi possível a temperança.

O debate sobre a PEC 241, se é que pode ser chamado de debate, é tudo, menos ponderado.

As ponderações, poucos querem ouvi-las, seja porque urge aprovar a PEC do teto, seja porque as ponderações podem dar munição ao PT e a outros partidos que a ela se opõem. Calar a oposição, por mais que tenha sido parte dela a responsável pelo desastre fiscal brasileiro, não condiz com a temperança. Calar quem pretende trazer debate construtivo, tampouco.

Antes que venham as dúvidas, saliento: não questiono o mérito da PEC 241. Não o questiono por concordar com a análise de que o Brasil está quebrado. Não o questiono por acreditar, e ter sido uma das primeiras pessoas a apontar esse problema, que, sem controle sobre os gastos, estávamos flertando com a inflação galopante de outrora. Fiz esse alerta em outubro de 2015, há um ano, quando alguns não acreditavam ser esse o nosso problema de fundo, a dominância fiscal que nos assombrava. Contento-me em ver que, hoje, aqueles que apoiam a PEC 241 entendem o precipício sobre o qual já estivemos. Mas, tal vitória, como costuma ser o caso no cruzamento entre a economia e a política, é vitória de Pirro. A PEC 241, fruto do cruzamento entre a economia e a política, corre o risco de ser ela, também, vitória de Pirro, razão pela qual tenho chamado a atenção para alguns de seus problemas.

E quais são esses problemas? Primeiramente, o processo. Não houve muito tempo para que o texto de setenta páginas da PEC 241 fosse plenamente compreendido. Não houve tempo para que todas as dúvidas fossem esclarecidas, como as que surgiram em torno dos gastos com saúde e educação. A PEC 241 preserva, em grande medida, esses gastos, mas parte da população não entendeu assim. Não entendeu porque o governo não teve muito tempo para explicar antes da primeira votação na Câmara. Compreende-se o motivo: diante dos graves riscos fiscais para o País, importante era dar sinal claro de que os problemas estão sendo tratados com urgência.

Há, no entanto, riscos de que o mal entendimento dos detalhes da PEC possa contaminar as demais reformas que o governo pretende implantar. Para atenuá-los, o governo Temer tem feito esforço para explicar o que a proposta de emenda constitucional contém. Reflexos disso já aparecem nos jornais, no debate entre as pessoas, nos questionamentos e críticas. Trata-se de avanço muito positivo, de problema bom. É bom lembrar que a tramitação da PEC ainda passará pelo Senado e que há espaço para debater dúvidas e dar mais esclarecimentos à sociedade.

O segundo problema da PEC 241 está na forma. O texto, como não poderia deixar de ser, é complexo, de linguajar intrincado. Não é a essa forma que me refiro. Refiro-me às dúvidas sobre questões como a relação entre o controle de gastos previsto na PEC e o declínio da relação dívida/PIB – gasto é fluxo, dívida é estoque. Qual o estoque de dívida que almejamos com a PEC? Refiro-me também às questões que tratam da vinculação de despesas ao salário mínimo. Muitos de nós defendemos a desvinculação. No entanto, o texto da PEC introduz a possibilidade de que o salário mínimo seja a variável de ajuste quando o limite de gastos for excedido. Em ambiente em que lobbies lutam pelo seu quinhão a estapafúrdia nota da PGR, as 34

pressões do judiciário o dispositivo abre flanco para que os custos recaiam sobre o elo mais frágil, o trabalhador assalariado.

Defendo a PEC 241. Mas faço um apelo ao governo: continuem a usar a boa palavra para acalmar a cacofonia, para restaurar a governança perdida nos últimos anos. Não se entrincheirem nos salões de Brasília com autocongratulações e sorrisos satisfeitos. O momento é delicado demais para isso.

Entre o inferno e o paraíso Teto para o gasto pode ser um bom começo, mas é preciso buscar reforço da receita Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, Cida Damasco 13 Outubro 2016 às 05h00 Quem tiver disposição para pesquisar todas as estimativas sobre o impacto da PEC do teto de gastos, aprovada com folga em primeiro turno na Câmara, certamente chegará àquela conclusão atribuída a Sócrates e que ainda faz grande sucesso na literatura de autoajuda: só sei que nada sei. São números e mais números, que num extremo chancelam a PEC como a salvação do País, e no outro, tacham sua aprovação como a extinção do Estado social. E essas avaliações discrepantes não partem de leigos nem de palpiteiros em geral, mas de especialistas.

Alguns exemplos: 1)Pelos cálculos do governo, o Brasil precisaria de R$ 350 bilhões para conter a explosão da dívida pública. Algo impensável para um País que “confessou” no Orçamento de 2017 a previsão de um rombo de R$ 170,5 bilhões neste ano e de R$ 139 bilhões no ano que vem.

2) Com a PEC do teto, o déficit primário de 2,7% do PIB daria lugar a um superávit de 2% em 2019/2020. E, na esteira desse “ajuste suave”, o governo reforçaria sua credibilidade, os investimentos produtivos desembarcariam no País e o crescimento, enfim, teria uma retomada consistente.

3) De acordo com uma nota técnica do Ipea, com a PEC a chamada assistência social perderia quase R$ 200 bilhões em 10 anos e R$ 868 bilhões em 20 anos; o adiamento para 2018 do teto para saúde e educação ainda não estava considerado nesses cálculos.

4) Segundo o economista Amir Khair, em artigo para oEstadão de domingo, mesmo com a proposta do governo, a relação dívida pública/PIB pode subir dos atuais 70% para mais de 100%, caso não haja uma forte redução das taxas de juros e uma recuperação das receitas com a reversão do ciclo recessivo.

Como sempre, a verdade está no meio do caminho – e pode combinar, sim, todas essas faces.

Tudo indica que a PEC funcionará mais como uma demonstração de que o governo está determinado a controlar gastos públicos e a impedir que o Brasil seja submetido a um “efeito ouzo” e vire a Grécia amanhã. Mas, sozinha, ela não terá condições de recolocar a economia nos trilhos. Para começar, sem a reforma da Previdência, corre-se o risco de que daqui aos 20 anos abrangidos pela PEC, a economia a ser obtida com o corte de gastos mal dê conta de pagar as aposentadorias.

Além disso, mesmo com a decisão de adiar para 2018 a entrada em vigor do teto para despesas de saúde e educação, isso não significa que as duas áreas conseguirão se safar do aperto fiscal. Mais ainda: elas já estão operando “no prejuízo”. Na educação, segundo especialistas, a ameaça maior é o não cumprimento do Plano Nacional, que prevê, por exemplo, o aumento de 1,8 milhão de matrículas da pré-escola ao ensino médio, além de políticas de valorização dos professores. Embora não seja afetado diretamente pela PEC, o 35

quase colapso do programa de financiamento estudantil, o Fies, por falta de recursos – depois da “farra” patrocinada pelo governo anterior –, é um alerta dos problemas que podem castigar ainda mais a área de educação.

No caso da saúde, a situação se repete. Teme-se pelo estrangulamento do SUS, que atende a 75% da população. Especialmente levando-se em conta o envelhecimento da população, que resulta no aumento das doenças crônicas e, em consequência, na exigência de tratamentos mais longos e mais custosos O governo vem recorrendo a comparações com o orçamento doméstico para fazer a população entender a lógica da PEC. Simples assim: não dá para gastar mais do que se arrecada. Para isso, vale até mexer em áreas consideradas intocáveis, como as sociais.

Pelo mesmo raciocínio, talvez seja a hora de olhar para o lado das receitas, ainda que parte da população considere uma heresia até mesmo pensar em aumento de impostos. Que tal retirar alguns benefícios fiscais de setores “eleitos” pelo governo? Uma revisão cuidadosa das desonerações fiscais seria bem-vinda. Seria mais um sinal da determinação de Temer de enfrentar o ajuste a qualquer custo.

NOTÍCIAS: BNDES suspende US$ 4,7 bi de desembolso a obras no exterior Valor envolve 25 contratos a cinco empreiteiras investigadas pela Lava Jato

Prédio do BNDES, no Centro do Rio - Mônica Imbuzeiro / Mônica Imbuzeiro FONTE JORNAL OGLOBO, DANIELLE NOGUEIRA 11/10/2016 ÀS 21H18 RIO - O BNDES suspendeu US$ 4,7 bilhões em desembolsos de contratos com empreiteiras investigadas pela Lava-Jato que tinham financiamento de obras no exterior, informou nesta terça-feira o diretor da área de Comércio Exterior, Ricardo Ramos. A cifra abarca um total de 36

25 contratos com cinco construtoras, entre elas Odebrecht e Andrade Gutierrez, e nove países, como Angola, Cuba e Venezuela.

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BNDES anuncia novas regras para projetos de energia semana que vem O financiamento do BNDES a projetos de infraestrutura no exterior têm sido alvo de polêmica, com suspeitas de superfaturamento e favorecimento a empresas. O Ministério Público Federal, por exemplo, investiga se o então presidente Lula exerceu tráfico de influência em obras da Odebrecht em Angola. E o ex-ministro da fazenda Antonio Palocci foi preso pela LavaJato por suspeita de, entre outras coisas, ter atuado para elevar linha de crédito do BNDES para o país africano.

AÇÃO DA AGU FOI PONTO DE PARTIDA A decisão do banco de suspender as liberações para os 25 projetos foi tomada em maio, na gestão do ex-presidente Luciano Coutinho, mas foi anunciada apenas hoje. Segundo Ramos, a medida foi tomada após a Advocacia Geral da União (AGU) ter entrado com ação civil pública de improbidade administrativa contra construtoras investigadas pela Polícia Federal.

O BNDES fez uma consulta à AGU sobre a possibilidade de continuidade dos empréstimos, uma vez que é controlado pela União. A AGU, então, recomendou que o banco de fomento reanalisasse o crédito. Diante disso, o banco suspendeu as liberações para melhor avaliar os projetos.

Segundo Ramos, há possibilidade de alguns contratos serem cancelados. A análise será feita individualmente e não há prazo para sua conclusão. Os 25 contratos somam US$ 7 bilhões, dos quais US$ 2,3 bilhões já foram desembolsados. Além de Odebrecht e Andrade Gutierrez, OAS, Queiroz Galvão e Camargo Corrêa também foram afetadas pela decisão.

Entre os projetos com liberações suspensas está o da térmica a carvão Punta Catalina, na República Dominicana, de responsabilidade da Construtora Noberto Odebrecht. O crédito, de US$ 656 milhões, foi contratado em março de 2015, quando a Lava-Jato já estava em curso.

Outro que teve os desembolsos interrompidos foi o projeto de um aqueduto na Argentina, que vinha sendo executado pela OAS, com financiamento de US$ 165 milhões. O financiamento ao Porto de Mariel, em Cuba, não foi afetado porque os desembolsos já foram concluídos.

— O apoio do BNDES a esses contratos poderá ser modificado, alguns poderão ser rejeitados — disse Ramos. — É uma negociação dura. É da vida. Dado o problema, a gente vai sentar e conversar para chegar ao melhor termo.

Três critérios serão avaliados para a retomada ou não do crédito: o avanço físico da obra, se o projeto tem outras fontes já equacionadas de financiamento e a exposição do BNDES ao risco do crédito. Além disso, as empreiteiras terão de firmar um termo de compliance, dizendo que o empréstimo correu dentro da lei. Se provado que houve alguma irregularidade no projeto, a

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empresa está sujeita a multa, vencimento antecipado ou mesmo a devolução do valor já desembolsado.

NOVAS REGRAS PARA FUTUROS PROJETOS O financiamento a obras no exterior são operações aprovadas dentro da modalidade de crédito Pós-embarque, em que se financiam exportações de bens e serviços. O crédito é tomado pelo país que abriga o projeto e, à medida que a obra vai sendo executada, o BNDES vai liberando recursos em reais para a empreiteira.

Além das suspeitas de favorecimento a construtoras, essa linha ficou sob fogo cruzado por conta de questionamentos de diferentes setores da sociedade sobre os ganhos para o país de se viabilizar a exportação de serviços de engenharia. Devido a essas críticas e a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), o BNDES também decidiu mudar as regras para liberação de financiamentos futuros.

A partir de agora, o banco fará uma avaliação global do projeto e não apenas da parcela que vai receber crédito do BNDES. A ideia é avaliar melhor a viabilidade e os custos da obra. Como o BNDES só financia empresas brasileiras, muitas vezes o banco só dá crédito a uma parte pequena do projeto.

Além disso, o BNDES vai monitorar a obra para saber se o número de empregos criado corresponde ao que estava previsto, por exemplo. Hoje, não há esse monitoramento. Haverá ainda uma avaliação dos aspectos socioambientais e as empresas terão também que assinar um termo de 'compliance' nos termos.

As mudanças foram aprovadas em diretoria semana passada e passam a valer para todos os projetos que estão em análise no banco. Hoje, há 22 projetos no BNDES, que somam, pedidos de US$ 6,5 bilhões em crédito e que terão de se enquadrar nas novas regras.

— Até agora a geração de divisas para o país a partir do financiamento era um fator crucial na determinação de sua aprovação. O que está em curso é uma mudança de visão. |Em vez de encarar a exportação de serviços como um bem per si, vamos ter uma visão mais geral do projeto, qual o seu impacto na cadeia produtiva nacional — afirmou Ramos.

Veja os 25 projetos do BNDES na América Latina: Angola Polo Agroindustrial de Capanda (US$ 35.355.863) AH Laúca (US$ 500.000.000) Alteamento Cambambe (US$ 131.696.719) Central 2 Cambambe (US$ 141.757.932) Argentina Aqueduto del Chaco (US$ 165.022.672) 38

Planta de Tratamento de Água - Las Palmas (US$ 320.000.000) Cuba Aeroporto de Havana (US$ 150.000.000) Gana Corredor Rodoviário Oriental - Estrada Nacional N2 (US$ 202.190.692) Guatemala Autopista CA-2 - Trecho Ocidental (US$ 280.000.000) Honduras Corredor Logístico, Lotes II e III (US$ 145.000.000) Moçambique Barragem de Moamba Major (US$ 320.000.000) República Dominicana Desenvolvimento Agrícola de Azua II - Pueblo Viejo (US$ 71.892.951) Corredor Ecológico Pontezuela (US$ 200.000.000) Propósito Múltiplo Montegrande (US$ 249.578.955) Central Termelétrica Punta Catalina (US$ 656.008.078) Reconstrução e Melhoria da Rodovia Cibao Sur (US$ 200.000.000) Corredor Viário Norte-Sul - Etapa I (US$ 64.000.000) Corredor Viário Norte-Sul - Etapa II (US$ 50.000.000) Venezuela Linha 5 do metrô de Caracas (US$ 219.342.333) Linha 2 do metrô de Los Teques (US$ 527.847.704) Siderúrgica Nacional (US$ 865.423.450) Estaleiro Astialba (US$ 637.894.134) PSDI TUY (US$ 368.938.143) 39

Linha 5 do metrô de Caracas - Ampliação (US$ 200.000.000) Linha 2 do metrô de Los Teques - Ampliação (US$ 334.202.448) Total financiado: US$ 7.036.152.074

'O Brasil está de volta aos negócios' diz Abílio Diniz Executivo afirma que país está em um ótimo momento FONTE O JORNAL O GLOBO, BÁRBARA MARCOLINI 11/10/2016 ÀS 18H19

O empresário Abílio Diniz - Eliária Andrade NOVA YORK - O Brasil é o melhor lugar do mundo para investir, na avaliação do empresário Abílio Diniz. O presidente do Conselho de Administração da BRF celebrou a aprovação da PEC do teto dos gastos públicos na Câmara e disse que a confiança no país voltou.

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Meirelles afirma que inflação mostra a volta à normalidade — Agora o Brasil está de volta aos negócios — disse Abílio após reunião com investidores nesta terça-feira em Nova York. — O Brasil está em um ótimo momento. Chegou a esperança, e com a esperança vem a confiança.

Em novembro do ano passado, Diniz havia dito que o país estava em liquidação, com o dólar chegando a R$ 4. Agora, apesar de o real ter se valorizado frente ao dólar, o quadro político e a 40

retomada econômica apresentam melhores perspectivas para investidores, disse o empresário.

— O Brasil está num momento muito importante. O país ainda está barato, não tanto como há um ano, mas ainda sim está barato. Não existe no mundo outro país com tantas boas possibilidades para investir do que o Brasil.

Abílio disse concordar integralmente com a agenda do governo para a economia e celebrou a aprovação da PEC do teto para os gastos públicos na Câmara: — Ontem foi uma grande vitória do governo brasileiro. Não só do governo, mas do Brasil. A situação política e as expectativas econômicas mostram que o país está de volta.

O empresário disse que a recessão afetou a BRF, mas que os números hoje estão melhores que há três anos. Segundo Abílio, o consumo voltou a crescer e as perspectivas para o futuro estão melhores.

— Tudo o que é bom para o país é bom para a companhia — avaliou.

FHC elogia aprovação da PEC do Teto e diz que economia está 'degradada' Ex-presidente se reuniu com Michel Temer nesta quarta-feira; almoço também contou com o ministro do STF Gilmar Mendes Fonte Vera Rosa, Beatriz Bulla e Eduardo Rodrigues, Jornal O Estado de S. Paulo 12 Outubro 2016 às 17h48 Notícias relacionadas  Seis respostas sobre a PEC do Teto de Gastos  'Prioridade na volta ao Brasil é discutir continuidade da aprovação da PEC do Teto', diz Meirelles  Renan diz que vai atuar pessoalmente para votar PEC do Teto até o fim do ano no Senado BRASÍLIA - Em almoço com o presidente Michel Temer, nesta quarta-feira, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso classificou a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita o aumento dos gastos públicos como o primeiro passo para tirar o País da crise. Fernando Henrique disse que o Brasil enfrenta um quadro econômico "degradado" e por isso se mostrou satisfeito com a vitória do governo no Câmara.

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Foto: Sérgio Castro/Estadão

Para FHC, aprovação da PEC é o primeiro passo para tirar o País da crise A reunião entre o ex-presidente e Temer, no Palácio do Jaburu, foi antecipada pela coluna Direto da Fonte, de Sonia Racy. O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, também participaram do encontro.

A avaliação, durante o almoço, foi a de que a aprovação da chamada PEC do Teto em primeiro turno pela Câmara, com 366 votos, é um importante sinal de que o governo tem força para recuperar a economia. A proposta ainda será submetida a uma segunda etapa de votação, no próximo dia 24, e, depois, encaminhada ao Senado.

Temer disse a Fernando Henrique que também pretende promover um jantar com senadores da base aliada, nos mesmos moldes do que foi organizado com os deputados, no domingo. A bancada do PSDB na Câmara votou em peso a favor da PEC, nesta segunda-feira.

A reforma política e as eleições municipais foram outros dois assuntos que fizeram parte da conversa no Jaburu. A partir da próxima semana, líderes dos partidos devem discutir a reforma política e tratar de alterações no sistema eleitoral. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta terça-feira, 11, que há uma reunião marcada com os líderes e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no próximo dia 18, para tratar do tema.

No encontro desta quarta-feira, Gilmar Mendes manifestou preocupação com a pauta da reforma política discutida no Congresso e disse ser necessário encontrar uma forma eficaz de financiamento eleitoral. Sob a presidência de Mendes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou irregularidades e fraudes na doação para campanhas, na disputa deste ano, a primeira em que passou a valer a proibição do financiamento empresarial.

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Fed está próximo de aumentar taxa de juros dos EUA, mas dúvidas permanecem Membros do banco central americano acreditam que o aumento pode acontecer em breve se a economia continuar se fortalecendo FONTE REUTERS, 12 Outubro 2016 às 17h36 Notícias relacionadas  EUA criam 156 mil empregos em setembro, abaixo da previsão de analistas  Dólar cai abaixo de R$ 3,20 pela primeira vez em quase dois meses WASHINGTON - Vários membros votantes formuladores de política do Federal Reserve (Fed) acreditam que um aumento da taxa de juros seria justificado "relativamente em breve" se a economia dos Estados Unidos continuar a se fortalecer, segundo a ata da reunião de setembro do banco central dos EUA, publicada nesta quarta-feira, 12.

A ata da reunião dos dias 20 e 21 de setembro, em que o Fed manteve as taxas estáveis, também mostrou o tamanho da divisão na instituição sobre o momento certo.

"Vários membros julgaram que seria apropriado aumentar o intervalo da meta para a taxa dos fundos federais em relativamente pouco tempo, se a evolução econômica se desdobrar como o esperado", disse o Fed na ata.

Foto: REUTERS/Joshua Roberts

A presidente do Fed Janet Yellen disse esperar uma alta das taxas no final do ano Dezessete integrantes participaram da reunião de política de setembro, sendo dez com direito a voto. No documento, os membros votantes e o grupo mais amplo estavam divididos sobre quanto tempo eles devem permitir que o mercado de trabalho e a inflação melhorem antes de aumentar as taxas.

A ata também disse que "foi notado que um argumento razoável poderia ser colocado tanto por um aumento nesta reunião ou à espera de alguma informação adicional sobre o mercado de trabalho e inflação".

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Três membros votantes da comissão de fixação de taxas discordaram da declaração de política de setembro em favor de um aumento imediato, na primeira vez desde 2011 que muitos tomaram tais posições na mesma direção em uma única reunião.

Embora os formuladores de políticas do Fed discordem sobre se a taxa de inflação atual de 1,7 por cento é suficientemente próxima do seu objetivo de 2 por cento, muitos membros votantes observaram que "houve poucos sinais de pressões inflacionárias emergentes."

Desde a reunião, a presidente Janet Yellen e vários outros formuladores de políticas do Fed disseram esperar uma alta das taxas no final do ano, caso o mercado de trabalho e a inflação continuem a melhorar.

Papéis da Eletrobrás voltam a ser negociados em NY nesta quinta-feira Após realizar investigação para apurar desvios, estatal do setor elétrico entregou documentos necessários à Bolsa de Nova York; negociação estava suspensa desde maio Fonte Marcelle Gutierrez, Luciana Collet, Jornal O Estado de S. Paulo 12 Outubro 2016 às 19h45    

Notícias relacionadas Após apurar corrupção, Eletrobrás reporta prejuízo duas vezes maior Eletrobrás identifica propina de até 6% em contratos Após acordo, Câmara aprova MP do setor elétrico Programa 'Eletrobrás 5 Dimensões' visa desenvolver cultura focada em compliance A Eletrobrás informou nesta quarta-feira, 12, que a Bolsa de Valores de Nova York (Nyse) confirmou que os American Depositary Share (ADS) voltam a ser negociados a partir da abertura desta quinta-feira, 13. A Nyse também confirmou que o processo de deslistagem foi cancelado.

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Foto: Marcos de Paula|Estadão

Negociação dos papéis da Eletrobrás em NY estava suspensa desde maio Segundo comunicado da estatal do setor elétrico, a volta das negociações ocorre em função do arquivamento dos formulários 20-F referentes a 2014 e 2015, documentos financeiros obrigatórios solicitados pela Comissão de Títulos e Câmbio dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês), órgão regulador do mercado financeiro americano.

A estatal não conseguiu arquivar o 20-F de 2014 porque o auditor externo que verifica os resultados da companhia se negou a assinar o balanço da companhia, depois que investigações da Operação Lava Jato identificaram supostas irregularidades em projetos de suas subsidiárias.

A companhia pediu prazos adicionais para apresentar o documento, mas não conseguiu concluir as investigações internas independentes a tempo de atender a última extensão de prazo concedida pela Nyse, em maio passado, quando também venceu o prazo para a entrega do 20-F de 2015.

Deutsche Bank pagará multa de US$ 9,5 milhões por mau uso de informação Regulador do mercado americano diz que maior banco da Alemanha publicou relatórios de análise impróprios e falhou em providenciar de forma apropriada os registros eletrônicos exigidos na investigação Fonte Dayanne Sousa, Jornal O Estado de S. Paulo 12 Outubro 2016 às 20h26 

Notícias relacionadas Queda das ações do Deutsche Bank é exagerada, dizem analistas 45

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Deutsche Bank põe finanças da União Europeia em xeque Alemanha nega socorro ao Deutsche Bank A Comissão de Títulos e Câmbio nos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês), órgão regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos, anunciou que o Deutsche Bank Securities concordou em pagar multa de US$ 9,5 milhões por práticas inadequadas de divulgação de informações por parte de sua equipe de análise. Em comunicado, a SEC diz que o banco "falhou em guardar de forma apropriada informações materiais geradas por sua equipe de analistas e que não eram de conhecimento público".

Foto: Luke MacGregor/Reuters

SEC informou que Deutsche emitiu um relatório de recomendação de compra de ações quando a visão do analista da casa era diferente Recentemente, o temor de analistas de que o maior banco da Alemanha não tivesse capital suficiente para bancar uma multa bilionária imposta pelo Departamento de Justiça americano fez com que as ações do Deustche derretessem e o medo de uma crise sistêmica se instalasse.

A SEC afirma que o Deutsche Bank encorajou seus analistas a se comunicarem com frequência com os clientes e com o próprio time de vendas e operações do banco. A reguladora afirma também que o banco não adotou as políticas corretas para evitar que os analistas divulgassem, durante esses encontros com clientes, informações ainda não publicadas, como mudanças em estimativas e recomendações de curto prazo.

"Informações geradas por analistas como ratings, visões, estimativas e recomendações de compra e venda podem mover os mercados", diz em nota Antonia Chion, diretora associada da SEC. "Corretores devem manter e reforçar políticas para prevenir o mau uso dessas informações", concluiu.

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De acordo com a SEC, o banco publicou relatórios de análise impróprios e falhou em providenciar de forma apropriada os registros eletrônicos exigidos pela SEC durante a investigação.

A SEC comunica que verificou que o Deutsche Bank emitiu um relatório com recomendação de compra para as ações da rede varejista norte-americana Big Lots, mas que essa recomendação era inconsistente com a visão do analista. O analista assinou o relatório, mas vinha dizendo em conversas privadas que a recomendação dos papéis deveria ser rebaixada. O analista foi multado após uma investigação sobre o tema no início do ano.

Cartão Mastercard será aceito em pagamento no transporte público São Paulo, Rio e Curitiba serão as primeiras cidades com linhas de ônibus e trem com a funcionalidade; objetivo da empresa é expandir sistema para as principais capitais do País em 2017 Fonte Jornal O Estado de S. Paulo 12 Outubro 2016 às 18h48  

Notícias relacionadas Após fraudes, SPTrans muda sistema para recarga de bilhete único Bilhete único poderá ser usado para pagar aplicativos como Uber Usuários do transporte público de algumas cidades do País poderão utilizar cartões de crédito, débito e pré-pago Mastercard para fazer o pagamento da tarifa diretamente na catraca.

A companhia americana, em parceria com empresas de bilhetagem e operadoras de transporte, lançou essa semana um projeto piloto que permitirá a funcionalidade aos clientes que possuem um cartão próprio para pagamento por aproximação. Cartões registrados em carteiras digitais de celulares também poderão ser utilizados para realizar o pagamento.

Foto: Jonathan Bainbridge/Reuters

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Cartões de crédito, débito e pré-pagos poderão ser utilizados A primeira fase do projeto avaliará, durante o mês de outubro, a tecnologia dos equipamentos validadores e os processos de pagamento em São Paulo (na linha Diadema/Berrini - Metra) e no Rio de Janeiro - Central do Brasil (na linha Vermelha e nas principais estações da linha Deodoro). Em Curitiba, o piloto está previsto para novembro nos ônibus da região metropolitana.

A expectativa da empresa é concluir até dezembro de 2017 os estudos e a habilitação da funcionalidade para ônibus, trem e metrô nas principais capitais do País. "O objetivo é contribuir para que as cidades se tornem mais eficientes e sustentáveis e, com isso, permitir que a vida seja mais inclusiva, segura e conveniente para seus habitantes", diz, em nota, Alexandre Brito, vice-presidente de Desenvolvimento de Aceitação, Varejo e Novos Negócios da Mastercard Brasil e Cone Sul. Segundo estudos da companhia, a arrecadação aproximada deste mercado é de R$ 80 bilhões por ano. Deste total, estima-se que o uso de dinheiro físico represente uma fatia de 30%.

Economia da América Latina deve recuar 0,9% em 2016, diz Cepal FONTE REUTERS 12/10/2016 às 16h47 PIB do Brasil recua no 2º trimestre

A economia da América Latina e do Caribe vai recuar 0,9% em 2016, arrastada pela recessão que atingiu o Brasil e a Venezuela, e uma recuperação é esperada no próximo ano por um melhor desempenho dos principais países do bloco, disse a Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe) nesta quarta-feira (12).

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Segundo a mais recente projeção da comissão, a previsão de queda do PIB (Produto Interno Bruto) para este ano é 0,1 ponto percentual mais profunda do que a de julho, com uma contração maior prevista na Argentina.

Em 2017, entretanto, a Cepal estima um crescimento médio de 1,5% na região, apoiado por uma ligeira recuperação no Brasil e na recuperação da atividade econômica na Argentina.

O Brasil, a maior economia da região, deverá recuar 3,4% neste ano, mas crescer 0,5% em 2017.

A Cepal ajustou a sua estimativa de contração econômica esperada para a Argentina para 1,8%, ante 1,5% na projeção anterior. No entanto, o país deverá crescer 2,5% no próximo ano.

Vitória do governo reforça apostas de investidores na queda dos juros FONTE JORNAL FOLHA de S. PAULO, EULINA OLIVEIRA e TÁSSIA KASTNER DE SÃO PAULO 12/10/2016 às 02h00

A aprovação da proposta do governo que limita o crescimento dos gastos públicos reforçou as apostas dos investidores na queda da taxa básica de juros da economia na próxima semana, quando o Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central se reúne para avaliar o cenário econômico e a taxa Selic.

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Em seus últimos comunicados, o Banco Central apontou o avanço das medidas de ajuste das contas do governo como uma condição para iniciar a redução da taxa Selic, que está em 14,25% ao ano desde julho do ano passado.

No mercado de juros futuros, em que os investidores buscam proteção contra flutuações das taxas de juros, contratos foram fechados nesta terça-feira (11) com taxas equivalentes a 12,659% para janeiro do próximo ano e 12% para janeiro de 2018.

Analistas esperam uma redução de pelo menos 0,25 ponto porcentual na taxa Selic na próxima reunião do Copom. Alguns, como os economistas José Francisco de Lima Gonçalves e Júlia Araújo, do banco Fator, esperam um corte de 0,5 ponto.

TETO DE GASTOS PÚBLICOS

Entenda a PEC 241 e suas consequências

Entenda o limite de gastos e por que ele não tira o país da recessão, mas ajuda Criação de teto de gastos públicos deve levar despesa federal a nível de 2004 Em vitória de Temer, Câmara aprova congelamento de gastos em primeiro turno Temer diz que teto de gastos poderá exigir sacrifícios nas contas públicas

O comportamento recente da inflação, que cedeu com a queda dos preços dos alimentos em setembro, já havia reforçado antes o otimismo dos investidores. Se não baixar os juros na próxima semana, o Banco Central terá outra oportunidade neste ano na reunião do Copom de novembro.

As melhores perspectivas para a economia brasileira também se refletem na Bolsa brasileira, que já subiu 4,55% neste mês. Analistas apontam a volta dos investidores estrangeiros ao mercado de ações como um sinal positivo.

Somente na primeira semana de outubro, a Bovespa registrou entrada líquida de R$ 1,85 bilhão em capital externo, descontadas as retiradas de recursos pelos investidores. Em setembro, houve saldo negativo de R$ 1,97 bilhão.

"Os investidores estão mais confiantes com o ajuste fiscal, ainda mais após as eleições municipais, que enfraqueceram o PT e fortaleceram os partidos da base aliada do governo", afirma o economista Guilherme Lerosa, da Lerosa Investimentos.

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O analista Rafael Ohmachi, da Guide Investimentos, destaca também a recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que acabou com a obrigatoriedade de a Petrobras participar de todos os campos do pré-sal. "A postura pró-mercado do governo vem atraindo os investidores", diz. As ações preferenciais da Petrobras subiram mais de 13% neste mês.

Nesta terça, no entanto, o Ibovespa fechou em queda de 1,05%, influenciado por notícias ruins no cenário externo, incluindo uma queda dos preços do petróleo e o aumento das apostas na alta das taxas de juros nos Estados Unidos.

As cotações do dólar foram na contramão do exterior e terminaram em baixa ante o real, refletindo o otimismo local. A moeda americana à vista caiu 0,17%, a R$ 3,2078.

INVESTIMENTOS Apesar da demonstração de força do governo no Congresso, a aprovação do teto dos gastos não levou os analistas a mudar suas recomendações para investimentos.

Desde o início do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, estrategistas têm recomendado que uma parcela das aplicações em renda fixa migre para papéis prefixados e Bolsa.

"O mercado virou mais uma página de incertezas. O que aconteceu ontem sugere um pouco mais de otimismo para o kit Brasil, que é de Bolsa para cima, juros para baixo e câmbio de lado", diz Rodrigo Marcatti, diretor de private banking do banco Fator.

Opep convida Rússia e outros países para discutir limites de produção

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Refinaria de petróleo na Rússia: país pode cortar produção de petróleo

FONTE AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS 12/10/2016 às 13h40 A Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) convidou a Rússia e outros produtores-chave que não fazem parte do cartel para uma reunião técnica para discutir um roteiro para limitar a produção da commodity, informou o ministro da Energia do Catar, Mohamed Saleh al-Sada.

O encontro será realizado nos dias 28 e 29 de outubro, em Viena, acrescentou al-Sada, ao deixar um encontro entre vários membros do cartel com o ministro de Energia russo, Alexander Novak. A reunião foi realizada nesta quarta-feira (12), nos bastidores do Congresso Mundial de Energia, em Istambul.

Não ficou claro quais outros países poderiam se juntar à iniciativa.

Números específicos sobre produção não foram discutidos durante a reunião desta quartafeira. Entretanto, mais detalhes provavelmente serão discutidos na reunião técnica em Viena, disse o ministro russo.

O presidente russo, Vladimir Putin, disse nesta quarta-feira que não vê obstáculos para um acordo global sobre o congelamento de produção de petróleo.

CETICISMO Entretanto, o acordo da Opep não deve resultar em uma redução substancial na oferta, disseram algumas das maiores empresas mundiais de comercialização de petróleo nesta semana, o que significa que é improvável que o mercado se reequilibre antes de transcorrida boa parte de 2017.

O preço do petróleo cru se estabilizou em torno dos US$ 50 por barril desde que a Opep firmou o acordo no dia 28 de setembro. No encontro realizado na Argélia, os membros da Opep decidiram limitar a produção para uma faixa entre 32,5 milhões e 33 milhões de barris diários, ou aproximadamente 750 mil barris diários a menos do que em agosto.

Mas o aumento da produção na Líbia e na Nigéria, membros do grupo, vem lançando dúvidas sobre a eficácia do pacto.

"Está claro que eles colocaram um piso no mercado", disse o diretor-presidente da Gunvor, Torbjorn Tornqvist, durante a Reuters Commodities Summit.

"Mas não acho que eles possam fazer nenhum corte substancial. Há fatores incertos demais envolvidos. Estes dois países podem acabar com qualquer outro acordo que tenha sido acertado".

Nenhuma redução combinada irá afetar os suprimentos existentes até o ano que vem, afirmou Tornqvist, porque a reunião da Opep em Viena no dia 30 de novembro para determinar a política de suprimento irá ocorrer tarde demais para ajustar as datas de carregamento de estoque antes de 2017.

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"Realisticamente falando, eles não podem fazer nada até janeiro. Teremos bastante petróleo no mercado até então. Não tenho grandes expectativas de preços de petróleo mais altos de forma duradoura, certamente não no médio prazo", disse Tornqvist.

Os preços do petróleo operam em baixa nesta quarta-feira. O petróleo Brent, negociado em Londres, caía 0,90%, a US$ 51,94 o barril; o petróleo tipo WTI, negociado em Nova York, perdia 1,24%, a US$ 50,16.

Governo estuda rever regras para recuperação judicial Legislação atual tem funcionado mal para pequenas empresas, que entram em longos processos judiciais Fonte Lu Aiko Otta de BRASÍLIA, Jornal O Estado de S. Paulo 13 Outubro 2016 às 02h00 Um grupo de trabalho formado por integrantes do governo e especialistas do mercado vai fazer uma revisão das regras para recuperação judicial e falência das empresas. Há uma suspeita que ela tem funcionado mal para empresas, sobretudo as pequenas, que se enredam em processos intermináveis e acabam se transformando em “zumbis”.

O grupo de trabalho conta com especialistas que faziam parte do governo quando a legislação foi formulada, como Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica, e Daniel Goldberg, ex-secretário de Direito Econômico. Lisboa chegou ao Ministério da Fazenda, em 2003, após ter integrado um grupo que elaborou a chamada Agenda Perdida, centrada na microeconomia.

Em sua passagem pelo governo, implementou medidas que, por exemplo, ajudaram a destravar o crédito imobiliário à época.

Também como parte da agenda microeconômica, a Receita Federal trabalha em um levantamento sobre a burocracia enfrentada pelas empresas, na linha da pesquisa Doing Business, do Banco Mundial – onde o Brasil aparece no posto 116 em facilidade de negócios, atrás de países como Kosovo e Tonga. “O resultado não é bom, mas também não é tão ruim como aparece na pesquisa”, adiantou o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida.

A Receita também trabalha em um levantamento sobre os regimes especiais de tributação, um emaranhado de regras para reduzir os impostos em setores específicos. “Alguns desses regimes têm poucas empresas beneficiadas”, disse o secretário. A ideia é fazer uma racionalização desses regimes.

Mas a “cereja do bolo”, segundo Mansueto, é a reformulação dos programas de financiamento pelos bancos oficiais. Parte dessa agenda já foi divulgada, por exemplo, em relação à participação do BNDES, Caixa e Banco do Brasil no novo programa de concessões em infraestrutura. Em tempos de ajuste fiscal, a participação dessas instituições ficará menor, podendo chegar a 50% do valor do investimento.

ENTREVISTA Armando Castelar, coordenador de Economia Aplicada do Ibre-FGV: ‘Falta simplificar vida burocrática do empresário' As atenções estão voltadas para o ajuste das contas públicas, a macroeconomia. Por que a agenda microeconômica é importante? É fundamental. A produtividade, por exemplo: o trabalhador brasileiro tem basicamente o mesmo nível que tinha em 1980. Nos distanciamos cada vez mais do padrão internacional e, se não fizermos nada, vamos ficar para trás. Em agosto, a Índia aprovou um pacote de reformas 53

que unifica a legislação tributária estadual para facilitar o fluxo de mercadorias – uma coisa que a gente sempre sonhou. Essas medidas vão sustentar o crescimento da Índia por muito mais tempo.

Já há algumas mudanças no campo microeconômico em andamento. Está indo bem?

Está andando. Sabemos pouca coisa sobre o que o governo está fazendo, até porque ele só tem quatro meses. Mas na área de infraestrutura, a coisa anda bem.

Sente falta de algum tema?

De um trabalho com os governos subnacionais de simplificação da vida burocrática do empresário. A burocracia enfrentada para fazer qualquer coisa é muito grande.

Câmara tenta aprovar projeto que cria novo Refis, mas Fazenda é contra Líderes dos partidos assinaram requerimento pedindo urgência na tramitação do texto que estabelece um novo parcelamento de débitos tributários; contrária ao projeto, Receita argumenta que índice de quitação dos programas anteriores é baixo Adriana Fernandes, O Estado de S. Paulo 12 Outubro 2016 às 22h00  

Notícias relacionadas FHC elogia aprovação da PEC do Teto e diz que economia está 'degradada' Seis respostas sobre a PEC do Teto de Gastos BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados quer acelerar o projeto que permite a abertura de um novo Refis, programa de parcelamento e abatimento de dívidas de impostos de empresas.

Parlamentares querem estender por 20 anos o prazo de pagamento dos débitos.

A criação do novo Refis foi incluída no projeto que regulamenta a venda de créditos da dívida ativa da União, Estados e municípios. Líderes dos partidos na Câmara assinaram requerimento de pedido de urgência para a votação das duas propostas.

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Foto: Dida Sampaio|Estadão

Parlamentares querem estender por 20 anos o prazo de pagamento dos débitos O Ministério da Fazenda e a Receita Federal, porém, são contra a abertura de um novo programa de parcelamento das dívidas. Para enfrentar a pressão que tem crescido no Congresso, a Receita publicou um estudo que mostra que as empresas pagaram apenas pequena parte dos Refis anteriores. Desde 2000, a Receita já fez 27 parcelamentos especiais.

Pela proposta do novo Refis, as dívidas poderão ser pagas em até 240 prestações, com redução de 90% das multas, juros e encargos. Com isso, as empresas conseguirão obter a Certidão de Regularidade Fiscal. A dívida passaria a ser corrigida pela inflação (IPCA). A proposta atinge dívidas contraídas até 30 de junho deste ano.

O relator do projeto, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), informou ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, que o novo Refis teria as mesmas condições financeiras concedidas pelo governo no projeto de reestruturação da dívida dos Estados, que tramita em fase final no Senado: “O Refis permite a retomada da produção de bens e serviços com a contratação de novos empregados dentro de um quadro nacional de cerca de 12 milhões de desempregados”.

Créditos. Kaefer incluiu o Refis no projeto que estabelece as regras para o leilão de venda à iniciativa privada dos créditos inscritos na dívida ativa. A ideia foi facilitar a aprovação da proposta de criação do Refis. Kaefer é o relator do projeto de lei complementar que autoriza a venda dos créditos da dívida.

Kaefer informou que tem apoio dos governadores e prefeitos para os dois projetos. Segundo ele, o assunto foi discutido com presidente Michel Temer durante o jantar no Palácio da Alvorada, realizado no domingo passado para pedir o apoio dos deputados à PEC do teto dos gastos públicos. Temer, disse o relator, orientou o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para fazer gestões junto à base de apoio do governo no Congresso para apoiar os dois projetos. Kaefer disse que as propostas vão ajudar a elevar a arrecadação não só da União como também para governadores e prefeitos.

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Swiss Re assumirá operações de grandes riscos da Bradesco Seguros Swiss Re terá acesso exclusivo aos clientes das operações de P&C (Property and Casualty) e de transportes da Bradesco Seguros Fonte Luana Pavani, Jornal O Estado de S. Paulo 13 Outubro 2016 às 10h52 Foto: Werther Santana/Estadão

Bradesco Seguros deterá participação acionária de 40% na Swiss Re Corporate Solutions Brasil SÃO PAULO - O Bradesco e a Swiss Re Corporate Solutions assinaram acordo pelo qual a resseguradora suíça assumirá as operações de seguros de grandes riscos da seguradora do banco.

Conforme o negócio anunciado ao mercado, a Swiss Re terá acesso exclusivo aos clientes das operações de P&C (Property and Casualty) e de transportes da Bradesco Seguros. Por sua vez, a Bradesco Seguros deterá participação acionária de 40% na Swiss Re Corporate Solutions Brasil. A outra parte segue com a controladora Swiss Re Corso.

"A Swiss Re Corporate Solutions Brasil será a plataforma exclusiva das Partes para explorar os produtos de Seguros de Grandes Riscos no Brasil", diz o comunicado assinado pelo diretor executivo gerente e de Relações com Investidores do Bradesco, Luiz Carlos Angelotti.

A transação está sujeita à aprovação das autoridades competentes e demais condições contratuais usuais para este tipo de transação, ainda conforme o comunicado.

O negócio contou com assessoria financeira do Banco Bradesco BBI e jurídica do Mattos Filho Advogados.

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Inflação entre idosos desacelera no 3º trimestre, diz FGV Em 12 meses, a inflação da terceira idade ficou ligeiramente maior que a da média dos consumidores Fonte Daniela Amorim, Jornal O Estado de S. Paulo 13 Outubro 2016 às 10h17   

Notícias relacionadas Conta de luz pode ficar até 5% mais cara em 2017 Mercado financeiro prevê inflação menor em 2016 e 2017 Inflação menor em setembro faz subir aposta em corte de juros já este mês RIO - A inflação percebida pelos idosos encerrou o terceiro trimestre de 2016 com alta de 0,67%, abaixo da taxa de 1,64% apurada no segundo trimestre. É o que mostrou o Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i) anunciado há pouco pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Em 12 meses, a taxa acumulada foi de 8,11%.

O resultado do IPC-3i no terceiro trimestre ficou abaixo, no mesmo período, do Índice de Preços ao Consumidor - Brasil (IPC-BR), que mede a inflação em todas as faixas etárias. A inflação medida pelo IPC-BR subiu 0,76% de julho a setembro. Em 12 meses, entretanto, a inflação da terceira idade ficou ligeiramente maior que a da média dos consumidores, que avançou 8,10%.

Foto: Marcos de Paula/Estadão

Cinco das oito classes de despesa investigadas tiveram taxas de variação menores Na passagem do segundo para o terceiro trimestre, cinco das oito classes de despesa investigadas tiveram taxas de variação menores. A principal contribuição para a desaceleração do índice partiu do grupo Saúde e Cuidados Pessoais, que passou de 4,84% no segundo 57

trimestre para 1,82% no terceiro trimestre. O item de maior influência foi medicamentos em geral, que aumentou 0,23% no terceiro trimestre, após elevação de 10,19% no trimestre anterior.

Também contribuíram para a taxa menor do IPC-3i os grupos Alimentação (de 1,00% no segundo trimestre para -0,22% no terceiro trimestre), Habitação (de 1,29% para 0,72%), Despesas Diversas (de 3,92% para 0,39%) e Vestuário (de 2,09% para 0,31%). Os principais destaques foram hortaliças e legumes (de -5,01% para -28,20%), taxa de água e esgoto residencial (de 7,44% para 0,26%), cigarros (de 8,91% para -2,06%) e roupas (de 2,26% para 0,11%).

Na direção oposta, houve aumento nos gastos com Educação, Leitura e Recreação (de -0,96% para 1,34%), Transportes (de -0,20% para 0,22%) e Comunicação (de 0,38% para 0,52%), sob influência de itens como excursão e tour (de -9,24% para -2,05%), etanol (de -16,51% para 0,46%) e mensalidade para TV por assinatura (de 0,00% para 1,32%).

O IPC-3i representa o cenário de preços sentido em famílias com pelo menos 50% dos indivíduos de 60 anos ou mais de idade e renda mensal entre um e 33 salários mínimos.

Ser Educacional lança marca para Sul e Sudeste e anuncia entrada em Minas Gerais Grupo fará sua estreia no Estado de Minas Gerais com uma nova marca, a Univeritas Fonte Dayanne Sousa, Jornal O Estado de S. Paulo 13 Outubro 2016 às 09h53 

Notícia relacionada: Conselho da Estácio aprova fusão com a Kroton SÃO PAULO - Conhecida por sua presença nas regiões Norte e Nordeste, a Ser Educacional fará sua estreia no Estado de Minas Gerais com uma nova marca, a Univeritas. A operação na capital Belo Horizonte foi viabilizada porque a Ser Educacional assumiu uma instituição que tinha autorização do Ministério da Educação (MEC) para atuar na cidade, mas não tinha alunos.

A Ser Educacional recebeu a "mantença", como se chama o controle de faculdades, da Faculdade São Camilo (FASC), de Belo Horizonte, mas afirma que os únicos gastos foram burocráticos, relativos ao processo de transferência no MEC. A FASC não tem alunos, mas possui dois cursos reconhecidos: Administração, com 100 vagas, e Radiologia, também com 100 vagas. A Ser pretende pedir autorização para abrir mais 30 novos cursos na cidade.

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Janguiê Diniz, fundador do grupo Ser Educacional Ao Broadcast, notícias em tempo real do Grupo Estado, o presidente da Ser Educacional, Jânyo Diniz, afirmou que o antigo detentor do credenciamento não se interessava mais pelo negócio.

A FASC sequer tinha um prédio. Ainda assim, a Ser Educacional considerou que o negócio era uma forma de agilizar o crescimento orgânico, já que as etapas regulatórias para obtenção de um novo credenciamento tendem a demorar até três anos.

A Ser Educacional já alugou um prédio para a nova faculdade e começará as campanhas para matrículas nos próximos trinta dias. A ideia é tornar a marca "Univeritas" conhecida nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Uma outra instituição comprada no Rio de Janeiro no ano passado, o Centro Universitário Bennett, também vai operar com a nova marca.

A companhia quer que a nova marca seja um guarda-chuva para abrigar novos cursos fora das regiões Norte e Nordeste. Parte dessas novas operações podem vir de forma orgânica, mas há também a intenção de fazer aquisições.

De acordo com Diniz, o grupo segue ativamente em negociações para aquisições de instituições de ensino pequenas e também de grande porte. Até que as transações sejam concluídas, porém, leva tempo. Parte do desafio, diz, é que algumas das negociações, sobretudo envolvendo companhias menores, tendem a parar no processo de due dilligence em razão de problemas de gestão e contingências encontradas.

Enquanto isso, a Ser mira o crescimento orgânico. A companhia já anunciou que tem 19 unidades para abrir até 2018 e mais 20 novas unidades até 2020. Parte dessas instituições deverá estar sob a marca da Univeritas.

A nova marca vai servir ainda para abrigar os planos futuros de crescimento no ensino a distância, diz o diretor de Relações com Investidores, Rodrigo Alves. "Para crescer no ensino a distância, é preciso que a marca tenha força em determinadas regiões", completa.

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Furnas investirá cerca de R$ 1 bilhão em reforço de transmissão Aporte no sistema São Paulo - Minas Gerais - Paraná integra plano da subsidiária da Eletrobrás para melhorar instalações Fonte Daniela Amorim, Jornal O Estado de S. Paulo 11 Outubro 2016 às 17h29 Notícias relacionadas:  Eletrobrás espera apoio de sócios em venda de ativos  Com compra de US$ 1,2 bilhão, chinesa CTG vira a maior geradora privada do País  Conta de luz pode ficar até 5% mais cara em 2017 RIO - Furnas, subsidiária da Eletrobrás, investirá cerca de R$ 1,1 bilhão para reforço de transmissão no sistema São Paulo - Minas Gerais - Paraná. O aporte integra a nova fase do Plano Geral de Empreendimentos de Transmissão em Instalações em Operação (PGET), que teve início em 2011 com a implantação de melhorias e reforços em ativos de transmissão da empresa por todo o Brasil. Nos próximos quatro anos estão previstos investimentos de R$ 1,96 bilhão, informou a companhia, em nota.

Segundo Furnas, o PGET foi criado "para a condução simultânea e integrada de reforços e melhorias em instalações em operação". Até julho de 2016, 146 projetos de ampliação e modernizações foram executados, com instalação de cerca de 2.450 equipamentos: parte em substituição de equipamentos com vida útil vencida ou obsolescência, e parte em equipamentos novos, num investimento de quase R$ 2 bilhões.

Foto: JF Diorio/Estadão

Furnas é uma subsidiária da Eletrobrás

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Em São Paulo, as subestações de Campinas, Mogi das Cruzes, Bateias, Cachoeira Paulista, Guarulhos, Marimbondo, Porto Colômbia e Araraquara receberão na nova etapa transformadores de força (1), banco de capacitores (3), equipamentos de manobra (233), transformadores para instrumentos (60), e para-raios (99), e substituição e adequação de trecho de barramentos (7) nas tensões de 500 kV, 345 kV, 138 kV e 15 kV. Ao todo serão realizadas 31 obras, com destaque para as subestações de Campinas e Cachoeira Paulista, que receberão investimentos de cerca de R$ 90 milhões.

Até o momento, já foram investidos cerca de R$ 362 milhões em melhorias no estado de São Paulo, de um total de aproximadamente R$ 844 milhões previstos até 2019. De acordo com a empresa, os reforços possibilitarão incrementar a confiabilidade e a qualidade do sistema de transmissão que atende ao estado.

No Paraná e em São Paulo, o sistema de transmissão de Itaipu receberá investimentos de R$ 654 milhões nos próximos quatro anos, o que corresponde a 16,9% dos R$ 1,96 bilhão destinado ao PGET. No Paraná, as subestações de Foz do Iguaçu, Itaberá, Ivaiporã, Tijuco Preto e Ibiúna, que compõem o sistema de transmissão da usina de Itaipu, receberão 923 equipamentos, entre transformadores (11), disjuntores (297), chaves seccionadoras (489), transformadores de instrumentos (27), e para-raios (92).

Já em Minas Gerais, as subestações que passarão por obras de reforço e melhorias são Barreiro, Itutinga, Mascarenhas de Moraes, Ouro Preto, Poços de Caldas e Furnas, em um total de 35 obras. Furnas já investiu aproximadamente R$ 315 milhões no estado, totalizando cerca de R$ 616 milhões até 2019. As subestações receberão um total de 189 equipamentos, entre eles transformadores de força (3), transformadores para instrumentos (1), disjuntores (19), secionadores (46) e para-raios (120).

Kellogg compra controlador da fabricante de alimentos Parati por R$1,38 bilhão Esta é maior aquisição do grupo norte-americano já realizada na América Latina Fonte O Estado de S. Paulo 13 Outubro 2016 às 10h24 Notícia relacionada:  Com aporte de R$ 226 milhões, fundo americano fica com 52% do St. Marche SÃO PAULO - A Kellogg anunciou nesta quinta-feira a compra do controlador da fabricante de alimentos Parati por R$ 1,38 bilhão, na maior aquisição do grupo norte-americano já realizada na América Latina e dentro de estratégia de avançar na área de petiscos e em mercados emergentes.

A aquisição da Ritmo Investimentos, controladora do grupo Parati, será feita toda em dinheiro e deve ser concluída ainda neste ano, afirmou a companhia fabricante de produtos como cereais matinais.

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Foto: Reuters

Kellogg anunciou a compra do controlador da fabricante de alimentos Parati A Parati, que tem faturamento de cerca de R$ 600 milhões e instalações industriais em Santa Catarina, foi fundada há 40 anos por imigrantes italianos. A companhia tem cerca de 3.200 funcionários e vende e 120.000 toneladas de alimentos por ano, entre biscoitos, cereais e refrescos.

Com a transação, a Kellogg afirmou que vai reduzir recompras de ações este ano para US$ 450 milhões a US$ 550 milhões, ante expectativa de US$ 700 milhões a US$ 750 milhões, para "preservar flexibilidade financeira".

"A combinação do portfólio e força de vendas e distribuição da Parati com os recursos globais da Kellogg representa tremenda oportunidade. Podemos expandir nossa presença em um mercado em rápida expansão", afirmou em comunicado Maria Fernanda Mejia, presidente da Kellogg Latin America.

"O Brasil é a maior economia da América Latina e esta aquisição vai nos permitir acelerar o crescimento e melhorar nossas margens na região", afirmou o presidente-executivo da Kellogg, John Bryant, no comunicado.

Sobe para 70% chance de La Niña nos próximos meses, diz agência dos EUA FONTE REUTERS 13/10/2016 às 11h50

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O Centro de Previsão do Clima dos EUA divulgou nesta quinta-feira (13) um novo relatório no qual estima em 70% as chances de formação do fenômeno La Niña durante o outono no hemisfério Norte.

O órgão ressalta ainda que as condições estão ligeiramente favoráveis para que o fenômeno se prolongue até o inverno (55%).

A ocorrência de La Niña deverá vir na sequência de um El Niño forte que se dissipou há poucos meses, depois de ter causado danos em lavouras ao redor do mundo, inclusive com prejuízos à produtividade no centro-oeste do Brasil.

O La Niña geralmente é menos prejudicial que o El Niño, sendo caracterizado por temperaturas abaixo da média na superfície do oceano Pacífico equatorial. O La Niña tende a ocorrer a cada dois ou sete anos, de maneira imprevisível. Ocorrências fortes estão ligadas a secas e enchentes, dependendo da região do planeta.

No Brasil, o La Niña é favorável às chuvas na região Nordeste e desfavorável no Sul nos meses de verão e outono, o que poderia colocar em risco produtividades das lavouras de grãos em importantes Estados produtores, como Paraná e Rio Grande do Sul. Em relatório recente, o Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia), vinculado ao Ministério da Agricultura, disse que a primavera no Brasil (outono do hemisfério Norte) deverá ser marcada por um fenômeno La Niña de intensidade fraca e de duração inferior a 12 meses.

Amazon vai contratar mais de 120 mil temporários para fim de ano Mark Humphrey/Associated Press

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Amazon vai contratar 120 mil funcionários temporários para compras de fim de ano

FONTE REUTERS 13/10/2016 às 11h26 A Amazon.com vai contratar mais de 120 mil funcionários temporários para seus centros de distribuição e atendimento de clientes nos Estados Unidos para a temporada de compras de fim de ano, informou a empresa nesta quinta-feira (13).

Mais de 14 mil das vagas temporárias foram convertidas em empregos em tempo integral no mesmo período do ano passado e a companhia espera que esse número cresça em 2016.

Enquanto isso, varejistas rivais americanos assumiram uma postura de cautela para este ano.

A Macy's, que opera as redes de departamentos de mesmo nome e a Bloomingdale's, afirmou em setembro que contrataria 83 mil temporários para a temporada de compras de fim de ano, uma queda de 2% em relação ao mesmo período do ano passado.

Analistas veem rombo menor nas contas do governo neste ano

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FONTE REUTERS 13/10/2016 às 10h40 Analistas do mercado melhoraram ligeiramente suas projeções para o rombo primário diferença entre receitas e despesas, não incluindo os gastos com juros nas contas públicas neste ano, mas pioraram a expectativa para o ano que vem, mostrou o relatório Prisma Fiscal divulgado pelo Ministério da Fazenda nesta quinta-feira (13), com base em dados coletados em setembro.

Para 2017, a expectativa passou a ser de um deficit de R$ 145,388 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência Social), acima dos R$ 140,157 bilhões do levantamento anterior. Se confirmada, a cifra será pior que a meta estabelecida pelo governo de um saldo negativo em R$ 139 bilhões para o ano que vem.

Já para 2016, a previsão de deficit primário passou para R$ 159,884 bilhões, abaixo dos R$ 160,378 bilhões estimados anteriormente. Nesse caso, o patamar segue inferior ao rombo de R$ 170,5 bilhões fixado como meta para o ano.

Em relação à dívida bruta, cuja evolução recente tem sido apontada como um sinal de deterioração fiscal do Brasil, analistas enxergam que ela terá um peso de 73,50% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2016, mesmo patamar projetado anteriormente. Já para 2017, a previsão diminuiu de 78,4% para 78,2%.

Na madrugada de terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita o crescimento das despesas à inflação do exercício anterior, medida estruturada para garantir o reequilíbrio das contas públicas.

Mesmo com a vitória, especialistas afirmam que ainda será preciso aprovar a reforma previdenciária para fazer com a que a dívida bruta efetivamente caia em relação ao PIB.

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