Resenha 26 10 2016

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Editoriais: À flor da pele FONTE JORNAL FOLHA DE S. PAULO, EDITORIAL editoriais@grupofolha.com.br 26/10/2016 às 02h00

Não cabe o termo "esculacho" porque a rudeza não combina com o perfil de Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal. Foram ainda assim duras as palavras que a ministra proferiu durante sessão do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (25).

Após afirmar que os integrantes do Judiciário respeitam os membros dos outros dois Poderes, sentenciou: "Queremos também —queremos não, exigimos— o mesmo e igual respeito para que a gente tenha uma democracia fundada nos princípios constitucionais".

Embora o recado estivesse claro, assim como seu destinatário direto, a ministra acrescentou: "Não é admissível que, fora dos autos, qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Como eu disse, onde um juiz for destratado, eu também sou. Qualquer um de nós juízes é".

Cármen Lúcia não mencionou o nome de Renan Calheiros (PMDB-AL) dada a óbvia desnecessidade. Um dia antes, o presidente do Senado praguejara contra uma ação da Polícia Federal autorizada por um "juizeco de primeira instância".

Renan referia-se ao magistrado Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a prisão temporária de quatro agentes da Polícia Legislativa do Senado acusados de impedir ou embaraçar investigações no âmbito da Lava Jato.

As imprecações do peemedebista não pararam por aí. Dirigiram-se também a Alexandre de Moraes, classificado de "chefete de polícia". Na sexta-feira (21), o ministro da Justiça defendeu a atuação da PF —a qual, na visão de Renan, empregou "métodos fascistas".

Diga-se, a respeito do episódio, que há algo de nebuloso em relação à operação realizada na sexta. Se parece bastante verossímil a suspeita de que um braço da Polícia Legislativa tenha sido transformado em guarda pretoriana, não se pode descartar a hipótese de exagero por parte do juiz federal.

As varreduras em busca de grampos fazem parte das atribuições da Polícia Legislativa; ademais, discute-se se não deveria partir do STF a ordem para a ação.

Seja como for, a estridência de Renan, em tudo incompatível com a liturgia do cargo que ocupa, revela o quanto seus nervos estão à flor da pele —supõe-se que devido à marcha ininterrupta da Lava Jato, que tem no presidente do Senado um de seus investigados.

Enquanto restringir seu destempero ao campo retórico, fazendo dele uma satisfação à numerosa categoria dos políticos preocupados com a Justiça, Renan provocará apenas um indesejável atrito entre Poderes. Se der um passo além desses limites, contudo, afrontará a Lava Jato. Que o exemplo de Eduardo Cunha sirva de alerta.

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Saneamento esgotado FONTE JORNAL FOLHA DE S. PAULO, EDITORIAL editoriais@grupofolha.com.br 26/10/2016 às 02h00

Na semana passada, sem que ninguém pudesse tirar-lhe a razão, a presidente do BNDES, Maria Silvia Bastos Marques, afirmou: "Quanto mais eu conheço dados do setor [saneamento básico], mais envergonhada eu fico".

Vergonha deveria ser mesmo o sentimento predominante no Brasil diante do desempenho constrangedor nessa matéria. Ocupamos o 112º lugar numa lista de 200 países classificados segundo o nível de acesso a água e esgoto.

A cobertura nacional da rede de água é de 83% e pouca coisa maior (91,7%) na região mais desenvolvida, o Sudeste, segundo a última edição do "Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos - 2014", do Ministério das Cidades.

No que respeita a esgotos, o índice de atendimento fica em 49,8% (e 78,3% no Sudeste). No Estado mais rico, São Paulo, coletam-se 86% dos dejetos, informa a Sabesp, mas se tratam 78%.

Rios de tinta já escorreram pelo ralo para esclarecer por que não se avança nessa área. As explicações vão do custo das intervenções aos baixos dividendos eleitorais no curto prazo, passando pela barafunda regulatória e institucional.

Embora seja quase impossível para o poder público investir nessas obras caras –por mais que elas tragam enormes ganhos futuros, sobretudo em saúde pública—, ainda viceja no Brasil a noção equivocada de que água e esgotos são competência estatal exclusiva.

Talvez por isso 95% das empresas de saneamento sejam propriedade de Estados e municípios, mas não há por que manter o capital privado longe desse campo.

São muitos os arranjos possíveis, das parcerias público-privadas e da abertura de capital, como já fez a Sabesp, à privatização pura, como em algumas cidades do interior de São Paulo e outros Estados.

Em Tocantins, todos os municípios têm como operador a Odebrecht Ambiental, assim como 12 cidades paulistas. A empresa, que fatura R$ 2,5 bilhões por ano e tem dívida de R$ 7 bilhões, teve recentemente 70% de seu controle vendido à gestora de fundos canadense Brookfield, por R$ 2,8 bilhões.

Eis aí um sinal claro de que há espaço para o capital privado alavancar esse setor. Faz bem o BNDES, portanto, ao incluir o saneamento básico no pacote de concessões do governo Michel Temer (PMDB). Segundo a presidente do banco, 15 Estados manifestaram interesse em enveredar por esse caminho e pelo menos mais três podem acompanhá-los.

Essa parece ser, hoje, a única via para romper com a vergonhosa estagnação.

A flexibilização do BC

3 O modesto corte de juros anunciado na semana passada pelo Banco Central (BC) pode ser defensável tecnicamente, mas foi um desvio dos critérios indicados pela instituição Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, 26 Outubro 2016 às 03h01 O modesto corte de juros anunciado na semana passada pelo Banco Central (BC) pode ser defensável tecnicamente, mas foi um desvio dos critérios indicados pela instituição. Para suavizar a política monetária, o primeiro passo foi afrouxar os padrões proclamados e reiterados durante mais de dois meses. Isso foi comprovado com muita clareza na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada ontem. Cabe ao comitê, formado por diretores do BC, modular o custo e as demais condições do crédito, na busca da meta de inflação, fixada em 4,5% para 2017. A redução da Selic, a taxa básica, de 14,25% para 14% ao ano foi saudada como sinal positivo tanto no mercado financeiro como em outros setores, mesmo sendo classificada como tímida por alguns economistas e empresários. Mas política monetária vai muito além de uma decisão pontual. Quais serão os critérios válidos para os próximos lances?

A nota divulgada logo depois da reunião do Copom, no dia 19, foi surpreendente. Apareceram no texto muito mais argumentos favoráveis à manutenção do que ao corte de juros. As condições indicadas anteriormente em documentos do BC e em pronunciamentos de seus diretores foram reiteradas no fim do comunicado, mas como critérios para as próximas decisões. O Copom, segundo o prometido, continuará levando em conta o recuo da inflação, o ritmo de avanço na direção da meta, a evolução dos preços mais sensíveis à conjuntura e à política monetária (os de serviços, especialmente) e a redução das incertezas quanto às medidas de ajuste. Detalhe: ao citar essas medidas, os membros do comitê referem-se aos “ajustes necessários na economia”, algo mais amplo que a aprovação do Orçamento de 2017 e da proposta de teto para o aumento do gasto federal.

Com espaço muito mais amplo, a ata, divulgada seis dias depois, apresentou argumentos mais detalhados a favor da redução da taxa básica. Mas só um ponto é apresentado sem restrições importantes. A passagem refere-se às estimativas da inflação para os próximos dois anos: “O Copom concluiu que a evolução das projeções no cenário de referência, no horizonte relevante, que abrange os anos-calendário de 2017 e 2018, indica haver espaço para flexibilização gradual e moderada da política monetária. Por outro lado, as projeções no cenário de mercado sugerem haver limites para a magnitude dessa flexibilização nesse mesmo horizonte”. Então, é isso, e estamos conversados.

Todos os demais argumentos favoráveis ao afrouxamento da política são sujeitos a restrições importantes. “Todos os membros do Comitê reconheceram os avanços e os esforços para aprovação e implementação dos ajustes na economia (...).” Além disso, “há consenso no Comitê de que a velocidade desses esforços tem excedido as expectativas”. Muito bem. Mas “a natureza longa e incerta do processo sugere que há, ao mesmo tempo, risco e oportunidade”. Será preciso considerar, entre outros pontos, “a percepção da melhora da dinâmica das contas públicas no médio e no longo prazos”. E então?

Então, a decisão é iniciar a redução dos juros, com a renovação da promessa de cautela: a dimensão e o ritmo do afrouxamento dependerão da evolução dos fatores “que permitam maior confiança no alcance das metas”, etc. Esses fatores são aqueles indicados há mais tempo e – para retomar a palavra mágica – flexibilizados na decisão da semana passada.

Embora mais longa e mais detalhada, a ata pouco acrescentou de relevante à nota divulgada imediatamente depois da reunião do Copom. Eliminado todo o palavrório excedente, sobrou uma declaração resumível nos seguintes termos: nem todas as condições estão dadas, mas o Copom considerou possível iniciar sem grande risco a redução da Selic. Um corte de 0,25 ponto fará pouca diferença, para o bem ou para o mal, para o conjunto dos negócios, mas será um sinal animador para o mercado. Para o Tesouro, no entanto, qualquer diminuição no custo

4 dos juros será oportuna. Os critérios anteriores continuarão merecendo atenção. Com vento a favor iremos em frente.

O BNDES continua a reduzir os empréstimos Hoje, embora o BNDES ofereça crédito de longo prazo para investimentos com taxas inferiores às de mercado, falta demanda por parte das empresas Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, 26 Outubro 2016 às 03h07 Depois de cortar em 44,2% os desembolsos em valores corrigidos pela inflação, de R$ 243,7 bilhões (4,33% do PIB) em 2010 para R$ 135,9 bilhões (2,30% do PIB) em 2015, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) continuou reduzindo as liberações de crédito neste ano, segundo o Boletim de Desempenho de setembro da instituição. A projeção de queda para 2016 se explica porque dezembro de 2015 foi atípico, com desembolsos de R$ 19,1 bilhões (14% do total do ano).

O Boletim foi renovado e passou a incorporar tabelas relativas aos empréstimos da instituição nos últimos 20 anos, permitindo analisar a política de crédito do banco nos governos FHC, Lula e Dilma.

Hoje, embora o BNDES ofereça crédito de longo prazo para investimentos com taxas inferiores às de mercado, falta demanda por parte das empresas.

Os desembolsos limitaram-se a R$ 6,7 bilhões em setembro, queda de R$ 2,7 bilhões em valores correntes em relação a setembro de 2015, e a R$ 10,37 bilhões nos últimos 12 meses, 32% menos do que nos 12 meses anteriores. A principal explicação é o ambiente econômico recessivo que ameaça a rentabilidade dos investimentos.

Além disso, a taxa básica de juros do BNDES (TJLP), de 7,5% ao ano, é próxima da inflação esperada para o ano e o banco vem reduzindo as facilidades que oferecia aos tomadores, liberando porcentuais menores dos projetos de investimento. Tende a ficar no passado a concentração de crédito em clientes favorecidos.

A maior parte dos recursos continua sendo destinada a grandes empresas, que receberam neste ano R$ 39,4 bilhões (63,3% do total), enquanto as micro, pequenas e médias empresas obtiveram R$ 19,6 bilhões (31,6%). Seria melhor que aumentassem os recursos para as empresas de menor porte, que têm maiores dificuldades no mercado livre.

O volume de empréstimos do BNDES é bom termômetro do interesse em investir. O montante de consultas e enquadramentos, etapas iniciais das operações, apresentou um comportamento menos ruim (queda de 20% e de 19% nos últimos 12 meses) do que o das etapas finais (aprovações e desembolsos, que caíram 38% e 32% em igual período).

O papel do BNDES será crucial para a retomada de investimentos em especial na infraestrutura, para maior eficiência econômica e corte de custos dos agentes econômicos.

Tragédia anunciada O homicídio foi causado por uma discussão, depois que ambos consumiram drogas. Isso dá a medida do que vem ocorrendo no interior das quase mil escolas públicas invadidas em todo o País Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, 26 Outubro 2016 às 03h04

5 Se havia dúvidas sobre a irresponsabilidade das invasões de escolas públicas de ensino médio, como forma de protesto contra a medida provisória (MP) que flexibiliza o currículo desse ciclo educacional e contra a PEC que limita os gastos públicos, elas foram desfeitas com o trágico assassinato de um adolescente de 16 anos por um colega de 17 anos num colégio estadual de Curitiba que está ocupado há mais de 20 dias.

O homicídio foi causado por uma discussão, depois que ambos consumiram drogas. Isso dá a medida do que vem ocorrendo no interior das quase mil escolas públicas invadidas em todo o País, sob forte estímulo de partidos de esquerda e facções radicais. Horas depois da tragédia, advogados “voluntários” que assessoram os invasores acusaram o governo paranaense de ter incitado a violência contra as invasões e de ser o responsável indireto pelo assassinato. Em nota, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) acusaram as autoridades paranaenses de aproveitar um fato isolado para “criminalizar os movimentos sociais”. Em resposta, o governador Beto Richa afirmou que as invasões “ultrapassaram o bom senso e a razão”.

O assassinato ocorreu dias depois de a Ubes ter divulgado, em seu site, um manual de estímulo às invasões, com o objetivo de expandir o que seus dirigentes chamam de “primavera secundarista”. Entre outros absurdos, o manual alega que os invasores têm o direito de não perder o ano letivo por falta. “Se o Estado pode mudar o calendário do ano letivo para as Olimpíadas, ele pode também reorganizar o calendário por conta das greves e ocupações”, diz o manual.

Numa leitura enviesada do artigo 5.º da Constituição, que trata das garantias fundamentais, o manual afirma que as invasões de escolas públicas são formas de livre manifestação que em hipótese nenhuma podem ser reprimidas. “Quando estudantes ocupam suas escolas, ou mesmo espaços públicos, essa cláusula constitucional garante que os limites não sejam ultrapassados por invasão ou violência policial”. Na lógica do manual, invasões promovidas por grupelhos de estudantes mesmo contra a vontade da maioria são legítimas, enquanto ações policiais no cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse de prédios públicos são sempre ilegítimas. Igualmente, pais e professores simpáticos às “causas” dos secundaristas têm livre ingresso nas escolas ocupadas, enquanto pais e docentes que exigem a retomada das aulas têm a entrada vedada por invasores o que fere, flagrantemente, o direito de acesso a um espaço que é público.

Para manter as escolas invadidas durante 24 horas e evitar que o cansaço estimule os estudantes a voltar para casa, o manual prevê uma agenda de atividades, como saraus, oficinas, palestras e apresentações culturais. Também sugere a realização de aulas abertas, proferidas por professores contrários ao governo federal, à MP da reforma do ensino médio e à PEC 241. Lembra, ainda, que “o tempo gasto numa ocupação pode servir de aprendizado ao pautar temas como diversidade de gênero, protagonismo juvenil e até mesmo a construção de um ensino mais democrático que dialogue com a realidade da juventude brasileira”.

Palavreado à parte, a realidade que tragicamente emergiu das invasões de escolas em Curitiba envolve intolerância, consumo de droga, homicídio e porte de arma branca, fatos que os partidos de esquerda e as facções radicais que apoiam a “primavera secundarista”, de forma tão esperta quanto imoral, relegaram para segundo plano após o assassinato do adolescente de 16 anos.

Tão dramática quanto essa morte é a indigência intelectual dos líderes dessa pantomima chamada de “primavera estudantil”. Em vez de recorrerem a argumentos sólidos, lógicos e plausíveis, o máximo de que dispõem são bordões. O que foi colocado pela Ubes em seu site, tirado de um vocalista de uma banda de rock, dá a dimensão do nível desse pessoal: “Eu me organizando posso desorganizar; eu desorganizando posso me desorganizar”. Mas é bom leválos a sério: eles podem matar!

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A agonia do chavismo O referendo era um dos últimos se não o último caminho pacífico e legal que restava para a mudança de que o país precisa Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, 26 Outubro 2016 às 03h03 A suspensão pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), controlado pelo governo, do referendo por meio do qual a população poderia revogar o mandato do presidente Nicolás Maduro; a resposta da Assembleia Nacional, que considerou essa decisão um golpe de Estado; e a probabilidade de o Mercosul – a julgar pela firme posição adotada pelos presidentes da Argentina, Mauricio Macri, e do Uruguai, Tabaré Vásquez, que certamente contará com o apoio do Brasil e do Paraguai – de suspender a Venezuela indicam que os acontecimentos nesse país estão se precipitando e o regime chavista caminha para seu fim.

A decisão do CNE já era esperada, porque a realização da consulta popular antes de 10 de janeiro – como queria a oposição, que para isso tinha condições de cumprir as exigências legais – resultaria no fim do mandato de Maduro, como indicam todas as pesquisas de opinião, e na realização de nova eleição. Se o referendo ainda ocorrer depois dessa data e o presidente perder, será substituído pelo vice – o atual, Aristóbulo Istúriz, ou outro que Maduro indicar – e nada mudará. E o CNE pode também manobrar para que o referendo seja simplesmente anulado.

A atitude adotada pela Assembleia expressa com exatidão, portanto, o que aconteceu. A oposição já deu os primeiros passos para abrir o processo de impeachment de Maduro. Mas isso não será fácil, porque tudo indica que o presidente, na ânsia de sobreviver a qualquer custo, lançará mão dos recursos de que ainda dispõe, no jogo de cartas marcadas que é o chavismo, como é o caso do controle que exerce sobre o Tribunal Supremo de Justiça. Se tudo falhar, poderá apelar para sua bem treinada militância, que já deu muitas mostras do que é capaz, sendo a última delas a invasão da sede da Assembleia, quando ela denunciou o golpe de Estado.

O referendo era um dos últimos se não o último caminho pacífico e legal que restava para a mudança de que o país precisa, tanto para não cair de vez na ditadura pura e simples como para superar a profunda crise econômica e social em que o chavismo o mergulhou. Daqui para a frente, como só restou à oposição o apelo às manifestações populares, das quais já deixou claro que não abre mão, o risco de conflitos só tende a crescer.

Não surpreende, pois, que o Mercosul finalmente tenha decidido endurecer o jogo com a Venezuela. Depois de um encontro em Buenos Aires com seu colega uruguaio Tabaré Vásquez, o presidente Mauricio Macri foi incisivo: “Do jeito que está, a Venezuela não pode fazer parte do Mercosul e tem de ser condenada por todos os países do continente e do mundo”. E anunciou que o Mercosul se reunirá nos próximos dias para discutir a aplicação da chamada Cláusula Democrática àquele país, por violar os princípios da organização, o que significará a suspensão de todos os benefícios de que goza, como a livre circulação de pessoas e a união alfandegária.

A adesão do presidente uruguaio foi decisiva, porque ele era o único que ainda resistia, por razões de política interna, a enquadrar a Venezuela, depois que Macri mudou a política da expresidente Cristina Kirchner. Foram o Brasil, já sob o governo Temer, e o Paraguai que lideraram a bem-sucedida resistência às pretensões de Maduro de assumir a presidência rotativa do Mercosul. Por isso, ambos apoiarão com certeza a posição de seus colegas argentino e uruguaio.

7 Ao lado do desastre chavista ficam apenas os seus poucos e renitentes aliados bolivarianos, como Bolívia e Equador, além do arqueológico comunismo cubano.

A tentativa do papa Francisco de promover um diálogo entre Maduro e a oposição, com a mediação do núncio apostólico na Argentina, monsenhor Emil Paul Tscherrig – as negociações devem começar dia 30 –, pode ser a última possibilidade de saída pacífica para a crise que semeou a miséria e o ódio, em larga escala, na Venezuela. Mas o histórico de Maduro – do qual o golpe de Estado do referendo é o episódio mais recente – não permite alimentar esperança.

Opiniões: A relevância pública da vida privada Pode ser de justiça olhar com mais gratidão para as famílias com filhos Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, *Nicolau da Rocha Cavalcanti 26 Outubro 2016 às 03h07 O conturbado processo de secularização da vida pública e social, que se observa desde o Renascimento no mundo ocidental, foi e continua sendo um grande grito por liberdade. Uma de suas muitas consequências é a proteção da esfera privada, individual, de possíveis ingerências do Estado, exigindo do poder público isenção nas questões privadas, especialmente em assuntos morais.

A nova ordem social, com a multiplicação de diferentes visões de mundo dentro de uma mesma sociedade, impôs uma profunda revisão da missão do Estado. Ele precisou deixar de ser o fiscal do bem e da virtude – responsabilidade de que por tanto tempo se ocupou – para se tornar “tão somente” promotor de um ethos de paz e de liberdade.

Mesmo que não isenta de controvérsias – basta ver que ainda hoje há gente postulando que o poder público assuma determinadas posturas éticas, tanto conservadoras como progressistas –, a nova identidade estatal propiciou um inaudito ambiente de liberdade. Era o reconhecimento oficial de que cada pessoa poderia ser e atuar como bem entendesse, bastando respeitar os limites da lei.

Essa vigorosa teoria do Estado não resolveu, porém, o fato de que as escolhas privadas, mesmo aquelas que não afetam diretamente a ordem legal, geram consequências – boas ou más – na vida social. O Estado já não impõe aos cidadãos um modelo específico de vida, o que é ótimo, mas a sociedade continua a depender do modo como cada um vive dentro das quatro paredes. Por exemplo, a forma como um pai educa seus filhos tem graves consequências sociais. O espaço público depende de nossas virtudes privadas, isto é, a sociedade depende de coisas sobre as quais ela, enquanto coletividade, não tem controle.

Antigamente, esse problema era de certa forma resolvido pelas instituições intermediárias, em especial as religiosas. No século 19, Alexis de Tocqueville observou a importância para a democracia nos Estados Unidos dessa esfera social intermediária. Além do âmbito estritamente familiar, havia instituições ensinando valores e comportamentos com claros reflexos civilizatórios na esfera pública. No mundo contemporâneo, essas instituições intermediárias sofreram expressiva redução em seu papel social. Entre outras causas, a valorização da autonomia individual acarretou um enfraquecimento da capacidade educativa dessas instituições.

Não é difícil de ver a fragilidade da situação atual. A efetividade de um maior desenvolvimento humano e social, indiscutivelmente atrelado também à esfera privada, parece depender, mais

8 do que gostaríamos, da boa vontade individual. O Estado, com as limitações de sua incompetência nessa seara, e a sociedade, em sua frágil configuração atual, não dão conta de garantir a existência desse “substrato mínimo civilizatório”.

Os problemas daí decorrentes não são teóricos e vêm surgindo novas formas de abuso, de intolerância, de incivilidade. O ambiente escolar é, muitas vezes, dramática expressão dessas tensões sociais. Em geral, os governos têm reagido com a ampliação da lei penal – por exemplo, tipificação cada vez mais aberta do crime de estupro – e o aumento do conteúdo sobre “ética e cidadania” na grade curricular obrigatória.

Ousadas, pois extrapolam os limites clássicos da ação estatal, essas duas reações são, por sua vez, incapazes de dar solução cabal aos problemas existentes. Exemplo cristalino é o caso da violência contra a mulher. O Estado tem o monopólio do uso legítimo da força, mas não consegue prevenir e punir eficientemente, até mesmo porque nem tudo é questão de força, de violência física. O respeito à mulher vai muito além da ação física, como faz notar o movimento feminista em sua denúncia contra a cultura do estupro, em sua absurda mentalidade de atribuir à vítima responsabilidade pela ação do criminoso. Nesse tema, como em tantos outros, a educação e o exemplo dos pais são decisivos; mas deve o poder público, numa ânsia civilizatória, substituir a atuação das famílias?

Há também questões privadas que, apesar de distantes da esfera penal, interferem decisivamente na sociedade. Muitas vezes, o próprio debate público dessas questões é encarado como perigosa interferência na esfera privada. Um exemplo é a taxa de natalidade.

O número de filhos por mulher afeta toda a vida social – é difícil não ver nos atuais padrões de crescimento global, bem mais modestos, reflexos também da questão demográfica –, mas pouco se fala de suas consequências sociais.

Países europeus ensaiaram medidas de incentivo à natalidade. Controversas, elas contribuíram ao menos para expor a dimensão pública da questão. O Brasil, um dos recordistas mundiais na desaceleração da taxa de natalidade, ainda engatinha na discussão, sem querer olhar sequer para as evidentes consequências previdenciárias. É preciso vencer pudores e reconhecer a existência de um problema social não trivial quando, por exemplo, o padrão socialmente aceito é de, no máximo, dois filhos por casal, ou seja, abaixo da taxa de reposição populacional (2,1 filhos por mulher).

Não são de fácil resolução as questões entre indivíduo e sociedade. Nesse campo, talvez o maior perigo sejam as “soluções” que funcionam, mas não respeitam a liberdade.

Definitivamente, esse tipo de resposta não serve, já que a primeira condição para uma sociedade saudável é a liberdade individual.

Mais do que tentar reduzir a liberdade, o caminho talvez seja reconhecer, com a máxima isenção possível, os efeitos públicos das ações privadas, numa aposta pelo exercício – mais informado e, portanto, mais consciente – da liberdade. Ainda que, com todo o direito e sem ter de dar justificativa a ninguém, não se queira ter filhos, pode ser de justiça, por exemplo, olhar com mais gratidão para as famílias com filhos. Elas são um enorme bem social. *Advogado e jornalista

Efeito estufa do arroto bovino Erra o alvo quem culpa a agropecuária pelos graves problemas ambientais do planeta Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, *Xico Graziano 26 Outubro 2016 às 03h09

9 Mariana, minha filha adolescente, que desde criança me acompanha na lida da fazenda, chegou em casa intrigada e me perguntou: “Pai, é verdade que o gado causa mais prejuízos ao meio ambiente que os automóveis”? Claro que não, respondi. Confiando em mim, ela ponderou: “Então precisa explicar melhor isso lá na internet”. Resolvi escrever.

Análises ingênuas e maldosas interpretações costumam prejudicar a nossa agropecuária, manchando-lhe a imagem. Na teoria do aquecimento global reside a mais bizarra de todas.

Segundo o Inventário Nacional, o gado bovino responde por 15,4% dos gases de efeito estufa lançados na atmosfera, enquanto a queima de combustíveis fósseis gera 15,1%. O estranho cômputo, quando divulgado, em 2014, deliciou tanto os ativistas vegetarianos quanto as montadoras. Philipp Scheimer, presidente da Mercedes-Benz, sacou rápido: “O automóvel tem sua parcela de participação no aquecimento global, mas não é o grande vilão”. São as vacas, complementou.

Na origem dessa absurda distorção se encontra a metodologia de cálculo utilizada pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), entidade ligada à ONU que gerencia essa agenda global. Gás carbônico e metano destacam-se entre os gases com efeito estufa. O primeiro deles (CO2) tem elevado sua presença na atmosfera por causa da queima de derivados de petróleo e de florestas naturais; o segundo (NH4) surge expelido por vulcões ou da decomposição anaeróbica de matéria orgânica, como se dá naturalmente nos pântanos, mas também nas lavouras irrigadas de arroz e no estômago de animais ruminantes.

Duas premissas se estabeleceram no IPCC: 1) o metano expelido por pântanos e vulcões, que representa 40% do total, não é considerado na equação do aquecimento planetário, por não ter origem “antrópica”; 2) ao metano é atribuído, por suas características moleculares, um “poder de aquecimento” de 21 vezes acima do CO2. Ambas podem ser contestadas. Excluir o metano “não antrópico” (vulcões e pântanos) no efeito estufa resulta em ampliar, por decorrência, a contribuição relativa do metano gerado na agropecuária. Um peso, duas medidas.

Mas o xis da questão é outro. O metano “entérico”, qual seja, aquele gerado no estômago dos mamíferos ruminantes, origina-se na fermentação das gramíneas pastadas pelo animal.

Acontece que, para crescer, as plantas forrageiras realizam a fotossíntese, capturando gás carbônico da atmosfera e liberando oxigênio, conforme se aprende no ensino fundamental. Ou seja, o carbono expelido pelo gado foi, anteriormente, fixado pelas pastagens. A Embrapa tem estudado esse “balanço de carbono” e, em certos casos, verifica mais captura, na agropecuária, do que liberação dos gases de efeito estufa. O IPCC, porém, não aceita essa metodologia de cálculo. Penaliza a pecuária.

Existe, ainda, outro grave reparo. Na atmosfera, as moléculas de metano têm uma vida útil não muito longa, ao redor de 14 anos; distinto, o gás carbônico é estável por mais de século.

Essa dinâmica físico-química reduz em, no mínimo, um terço a influência real do metano no efeito estufa. O IPCC, todavia, também desconsidera esse fenômeno.

Conclusão: a importância da pecuária no aquecimento do planeta é, na verdade, quase desprezível.

Já os veículos movidos por combustão são duplamente nocivos, ao meio ambiente e à saúde humana. Seus escapamentos não apenas favorecem o efeito estufa, pelo gás carbônico, como poluem a atmosfera com óxidos de nitrogênio (NOx) e de enxofre (SOx). Fora a fumaça preta, que envenena os pulmões, e o monóxido de carbono, que mata.

Carne bovina e leite, ao contrário, matam a fome.

Voltei à Mariana e dividi com ela uma dúvida: “Filha, se o arroto da boiada causa tanto malefício ao planeta Terra, que será do pum dos humanos”? Encucada, ela me ajudou a pesquisar o assunto. Descobrimos que uma pessoa adulta elimina entre 500 a 1.500 ml de

10 gases por dia, dependendo da dieta alimentar. Feijão, por exemplo, eleva muito a produção de metano no intestino. Considerando os dados médios, estimamos que cada ser humano produz 0,25 kg/ano de metano. Arredondando, 200 pessoas equivalem, no efeito estufa, a um bovino.

Como, globalmente, somos 7 bilhões de almas, enquanto o rebanho mundial monta a 1 bilhão de cabeças, não é desprezível o efeito estufa da flatulência do seu José. E agora?

Erra o alvo quem culpa a agropecuária pelos graves problemas ambientais, ainda mais no aquecimento global. Para os agrônomos, o CO2 é o gás da vida, sem o qual nada esverdeia, jamais um poluente. E o metano entérico, do rúmen bovino, é fruto da transformação da energia do Sol, capturada pelas gramíneas na fotossíntese, em proteínas essenciais na história da civilização. Culpem o petróleo, louvem a pecuária.

Preocupado com o aquecimento global, certo ambientalismo inventa (falsas) soluções, como eliminar os rebanhos ou proibir o arroz irrigado. Já houve quem, no Reino Unido, sugerisse reduzir o consumo de feijão, para evitar a desgraça ecológica do planeta. Imaginem propor uma medida dessas no Brasil. Patético.

A origem fundamental do desequilíbrio ecológico está no aumento da população humana, que cresce sem parar. E aprecia churrasco cada vez mais. Assim como pântanos e vulcões há milhares de anos lançam gases na atmosfera, mantendo a Terra habitável, deixem o boi e sua senhora vaca arrotar em paz, produzindo carne e leite para assegurar a jornada humana.

Chega de culpar os homens do campo pelos desastres ambientais.

Quem decide a dinâmica civilizatória, e cria seus imensos desafios, são as metrópoles. E seus automóveis. *Agrônomo, foi secretário de Agricultura e secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. email: xicograziano@terra.com.br

Falar agora em nova repatriação é um risco A poucos dias do fim do prazo para adesão ao programa, possibilidade de uma nova edição é um completo desserviço ao País Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, Adriana Fernandes e Ricardo Brito 26 Outubro 2016 às 05h00

Faltando poucos dias para o fim do prazo de adesão ao programa de repatriação, a possibilidade aventada por interlocutores do presidente Michel Temer de uma nova edição do programa é um completo desserviço ao País. É princípio básico em todo o mundo que programas desse tipo não podem ter uma segunda chance para os contribuintes. Do contrário, as empresas e pessoas físicas que precisam legalizar o dinheiro para enfrentar um cenário de maior aperto na fiscalização dos Fiscos da maioria dos Países vão optar em esperar por um outro programa com condições mais favoráveis. É por isso que declarações de assessores do Palácio do Planalto, mesmo que sob a condição do anonimato, avisando que a repatriação poderá ser reeditada no futuro, põem em risco a arrecadação do programa em vigor, que até segunda-feira somava mais de R$ 33 bilhões.

O que poderia estar garantido até o prazo final de adesão, em 31 de outubro, fica ameaçado, ampliando a insegurança jurídica em torno do programa. Há quase cinco meses, parlamentares dos partidos aliados do governo tentam mudar as regras para diminuir a base de tributação do Imposto de Renda e da multa que são cobrados, num verdadeiro teatro patrocinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Segundo informou hoje reportagem do Broadcast, interlocutores do Planalto avaliam que uma nova versão da repatriação ficaria para o ano que vem.

11 Numa última cartada na segunda-feira, Maia tentou emplacar novamente a votação de um novo projeto, mas essa possibilidade foi barrada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que avisou a Temer que não haveria tempo para a votação na Casa. Mas fica claro, com tudo isso, que Maia e seus aliados vão se valer de todo esse imbróglio criado por eles mesmos em torno do projeto para justificar, no próximo ano, a votação de uma nova proposta.

Efeito voracidade Os recursos fiscais finitos são lançados ao mar, a sanha de tubarões gera o frenesi Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, Monica De Bolle 26 Outubro 2016 às 05h00 O que lhe vem à mente quando confrontado com a palavra “voracidade”? Sofreguidão, ânsia, fervor? Tubarões em frenesi, carne jogada ao mar? Mais do que os sinônimos, é essa a imagem que guarda a essência do tema desse artigo: a voracidade de grupos de interesse pela distribuição de recursos públicos.

Em 1999, os economistas Aaron Tornell e Philip Lane escreveram artigo teórico da maior relevância sobre o que chamaram de “efeito voracidade”. O que é o “efeito voracidade”?

Trata-se de situação em que, na presença de fragmentação política e instituições frágeis, punhado de grupos de interesse é capaz de interferir de modo perverso na alocação de recursos públicos, criando ineficiências e até induzindo taxas de crescimento econômico menores do que as que vigorariam na presença de instituições e de um sistema político mais sólidos. Os recursos fiscais finitos são lançados ao mar, a sanha dos tubarões gera o frenêsi. No fim, pouco sobra.

Os autores do artigo mostraram com elegância aquilo que os estudiosos de “Public Choice” (Escolhas Públicas) sabem há tempos: os modelos neoclássicos comumente usados pelos economistas, sobretudo os que partem da premissa de que todos os indivíduos são racionais, homogêneos, e possuem o mesmo poder de influência sobre a política pública, não são capazes de dar conta das restrições impostas pela política. Dito de outro modo, a maior parte do pensamento econômico convencional exibe tendência assustadora de ignorar o mundo como ele é.

Vá lá que nos países maduros isso tenha sido possível até a crise de 2008 expôr as veias abertas da política. Afinal, até então instituições sólidas e sistemas políticos relativamente organizados impediam a manifestação do efeito voracidade, mais comum em países em desenvolvimento. Vasta literatura empírica documentou a existência desse efeito, isto é, de que na presença de grupos de interesse bem organizados, concentrados, e sistemas políticos frágeis, os resultados econômicos tendem a ficar aquém do esperado.

Inspirados por essa literatura, Tornell e Lane mostraram que até choques positivos – uma alta dos preços dos produtos exportados por um país – poderiam resultar em taxas de crescimento mais baixas caso o efeito voracidade fosse forte o suficiente. Mais do que isso, os autores também elucidaram que na presença de ganhos de produtividade, a exploração dos grupos de interesse pode se sobrepôr a esses ganhos, possivelmente reduzindo de modo permanente a capacidade de crescimento do país.

Mas, tudo isso pode parecer um tanto abstrato ante os desafios que enfrenta o País nesse momento. Ou, talvez nem tanto. O “efeito voracidade”, afinal, já tem se manifestado nas reclamações do judiciário e de outras áreas do funcionalismo a respeito dos limites que serão erguidos com a aprovação da PEC 241, a PEC dos Gastos. Como tem ressaltado o governo, as restrições impostas pela PEC exigirão do Congresso e da sociedade reflexão profunda sobre como deve ser priorizado o gasto daqui para frente, discussão sem dúvida salutar, sobretudo

12 em País onde a despesa jamais foi alvo de atenção da população em geral. Entre paixões e confusões, o profícuo debate em torno da PEC, de seu desenho, desvela a vontade da sociedade em engajar-se nesse tema, um avanço importante.

Contudo, os mais ardentes defensores da PEC 241 têm exposto argumentos que ignoram por completo algo que não pode ser ignorado, sobretudo nesse Brasil tão desigual: a forte presença da voracidade, a gana com que corporações lutarão por seus interesses. Como mostram alguns estudos do FMI, regras sobre os gastos podem ter resultados muito bons, mas podem também acabar por priorizar despesas de pior qualidade, favorecendo grupos de interesse, em detrimento de despesas de melhor qualidade que beneficiariam o crescimento e o desenvolvimento no médio e longo prazo. É preciso estar atento para esses riscos, sem qualquer desmerecimento à PEC. É preciso reconhecer que demandas como as da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, de peritos do INCRA, tornar-se-ão cada vez mais comuns daqui para frente.

Cabe ao governo o desafio de conter o efeito voracidade, de evitar o frenesi dos tubarões. A tarefa nada tem de fácil.

Crítica do eleitor não é propaganda negativa FONTE JORNAL FOLHA de S. PAULO, FABIANA SIVIERO 26/10/2016 às 02h00 A comunicação nunca foi tão intensa quanto hoje, com redes sociais, sites de vídeos e blogs sendo usados para compartilhar ideias e exercer a criatividade.

O debate político também migrou para esses espaços, muito relevantes para o exercício da cidadania em época eleitoral.

Todavia, um artigo preocupante da lei nº 9.504/97 continua a passar despercebido para muita gente, que por vezes acaba pagando caro por essa "desatenção".

O artigo 57-B, item 4º, trata como propaganda eleitoral na internet o conteúdo gerado por "candidatos, partidos ou coligações" e também por "qualquer pessoa natural" em "blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados".

Incluído em 2009 com o intuito de "controlar" mensagens de campanhas eleitorais na internet, o dispositivo foi aprovado sob o pretexto de evitar desequilíbrio por "propaganda negativa" que possa influenciar "indevidamente" o eleitorado.

Ao incluir dentre os responsáveis por "propaganda eleitoral na internet" toda "pessoa natural", a lei sujeitou ao controle da Justiça Eleitoral qualquer cidadão que expresse opiniões na rede, já que a propaganda eleitoral não é livre e gera punições se for antecipada ou negativa.

Ou seja, segundo a lei eleitoral, as pessoas podem ser tolhidas no exercício essencial da participação política: a reunião em assembleia, ainda que virtual, para trocar ideias, expressar opiniões e críticas por meio de humor, sarcasmo e sátira.

Tudo fica pior diante da ausência de conceito claro do que seja propaganda negativa. Segundo a lei, é aquela "ofensiva" ao candidato, que denigra ou ridicularize a sua imagem.

13 Diante de tamanha generalidade, qualquer candidato pode se sentir ofendido com a piada ou a sátira, e seus autores, cidadãos comuns, nem sequer sabem que estão fazendo propaganda eleitoral, passível de punição que pode remover perfis, blogs e canais de vídeo da internet.

A Justiça Eleitoral de todo o país já proferiu centenas de decisões nesse sentido, ordenando a retirada de textos, vídeos, charges e informações de cidadãos comuns acerca de candidatos que se julgaram ofendidos com esses materiais.

Tais pedidos vêm de políticos e candidatos de todos os níveis, partidos e Estados, como pode ser aferido pelo site "CTRL+X" (www.ctrlx.org.br).

Felizmente, bons ventos parecem soprar de magistrados contrários às tentativas de controle das manifestações na internet, especialmente durante o processo eleitoral, quando essa participação é o pilar da democracia.

Recentemente, o Google e a editora Abril promoveram dois encontros para debater a liberdade de expressão na internet, com a participação de três ministros de Tribunais Superiores. Gilmar Mendes (STF e atual presidente do TSE), Luís Roberto Barroso (STF) e Henrique Neves (TSE) destacaram que o eleitor merece proteção, e não repressão, ao manifestar suas opiniões políticas em época eleitoral.

A intervenção da Justiça Eleitoral deve ser mínima, em total oposição à leitura autoritária da lei nº 9.504/97.

Passamos da hora de modernizar a legislação eleitoral brasileira, em consonância com a Constituição de 1988 e os avanços tecnológicos. É preciso reconhecer que as manifestações de pessoas comuns não devem ser controladas pela Justiça Eleitoral, permitindo o pleno exercício da cidadania e da participação política.

Com a troca de informações, o cidadão pode escolher melhor seus candidatos. Esse sim deve ser o verdadeiro propósito da propaganda eleitoral.

FABIANA SIVIERO é advogada sênior do Google Brasil, especializada em litígios da internet

Não há como fingir que o problema dos gastos públicos não existe Marcos Santos/USP Imagens

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As despesas primárias do governo federal em 2015 chegaram a R$ 1,2 trilhão FONTE JORNAL FOLHA de S. PAULO, ALEXANDRE SCHWARSTMAN 26/10/2016 às 02h00 As despesas primárias do governo federal em 2015 totalizaram R$ 1,2 trilhão (19,5% do PIB; eram 14% do PIB em 1997), número que não inclui os gastos de 27 Estados e cerca de 5.500 municípios espalhados pelo país.

Graças, porém, a trabalho recente da Secretaria do Tesouro Nacional, ficamos sabendo que em 2014 os três níveis de governo no Brasil gastaram R$ 2,1 trilhões, o equivalente a 36,5% do PIB, aumento de quase R$ 400 bilhões na comparação com 2010, quando o dispêndio atingiu R$ 1,7 trilhão (a preços de 2014), ou 33,8% do PIB. Não há dados oficiais comparáveis para períodos mais longos, mas, em relatório para clientes, estimamos que entre 1997 e 2015 as despesas primárias consolidadas tenham aumentado em pouco mais de R$ 1 trilhão; R$ 808 bilhões por conta e obra do governo federal, e o restante, R$ 220 bilhões, vindo de Estados e municípios.

Dos R$ 2,1 trilhões gastos em 2014, o funcionalismo consumiu quase 1/3 do total (12,5% do PIB), distribuído de forma razoavelmente equilibrada entre os três níveis de governo, e foi, de longe, a maior despesa, superando a Previdência (8% do PIB), gastos sociais (7% do PIB) e aquisições de bens e serviços (5,5% do PIB), assim como os demais dispêndios. O leitor não deve ter maiores dificuldades para inferir quais são as prioridades do gasto público.

Como notei em colunas anteriores, a proposta de teto constitucional para a despesa pública afeta apenas o governo federal, que hoje responde por pouco mais que a metade do total. É verdade que limita a parcela que tem crescido de maneira mais vigorosa nos últimos 18 anos, mas não tem nenhum efeito sobre governos locais.

Isto dito, o comportamento relativamente mais contido destes no período resultou em larga medida do acordo de reestruturação das dívidas firmado ao fim nos anos 1990, que na prática forçou os Estados a se comprometer com o pagamento de seus débitos com a União e,

15 portanto, a segurar seus gastos. No entanto, isso deixou de ser verdade nos últimos anos. Não é por outro motivo que muitos se encontram em Estado calamitoso, chegando a consumir 75% de suas receitas com pessoal.

Mais importante, a recente rodada de renegociação dessas dívidas abriu várias frentes que permitirão expansão do gasto estadual e municipal. Prestações bastante reduzidas e a postergação dos primeiros pagamentos abrem a possibilidade concreta de aumento das despesas no futuro imediato.

Contra esse pano de fundo, é de estranhar a resistência a uma proposta de ajuste extraordinariamente gradual da despesa, que, se aprovada hoje, precisará de pelo menos três anos para trazer o gasto federal para níveis observados em 2014, sem nenhum controle, repito, sobre governos locais.

Não falta quem acredite em soluções fáceis para esse dilema. Não há, como também não há como fazer o problema ir embora fingindo que ele não existe. Ou bem entendemos a esfinge ou ela há de nos devorar.

Vladimir Safatle ficou tão ofendidinho por eu ter apontado seus erros que parece ter problemas com interpretação do texto. Jamais disse que apenas economistas sabem fazer conta; apenas que ele não sabe. Tanto é que, em vez de responder a minhas objeções, usa o velho truque de tentar desqualificar o autor do argumento. Triste, mas nada surpreendente...

Os juros ainda sobem Alan Marques/Folhapress

Presidente do BC, Ilan Goldfajn, comanda reunião do Copom anterior à redução da Selic

16 FONTE JORNAL FOLHA de S. PAULO, VINICIUS TORRES FREIRE 26/10/2016 às 02h00 Os juros de curto prazo subiram para o maior valor em um mês (taxa real para um ano), na praça do mercado. As taxas mais longas ficaram mais ou menos onde estavam.

Na prática, a política monetária ficou um tico mais apertada desde junho, quando assumiu a nova direção do Banco Central, ora presidido por Ilan Goldfajn. Os juros dos títulos públicos de longo prazo vêm em tendência de baixa.

O BC conseguira desarmar a tendência de baixa com a decisão de reduzir a meta para a Selic em apenas 0,25 ponto, na quarta-feira passada. Nesta terça-feira (25), convenceu recalcitrantes com a divulgação da sua exposição de motivos da decisão, também conhecida como ata do Copom.

Em suma, o BC desautorizou com atos e palavras as expectativas baixistas do mercado, expectativas registradas nas cotações do preço do dinheiro, entenda-se.

E daí?

Daí que por enquanto é improvável uma redução maior que 25 centésimos também na próxima e última decisão do BC sobre taxa de juros, no dia 30 de novembro. Também improvável, por enquanto, uma redução mais rápida de juros no ano que vem.

Dois meses de atraso e meio ponto de taxa de juros para mais ou menos decerto não vão determinar o que vai ser o crescimento da economia em 2017.

Mas a perspectiva de retranca continuada do BC não contribui para mudar a projeção de que esta retomada da economia será lenta. De que a economia vai praticamente ter de sair do chão puxando os próprios cabelos. A não ser que a parte mais imponderável do ânimo de consumidores e empresários surpreenda.

Como já se disse tantas vezes, o Banco Central espera ver para crer que a inflação vai declinar de fato. Espera: 1) uma queda mais acentuada da inflação do setor de serviços (em suma e no final das contas, que sobrevenha uma contenção de salários no setor); 2) ter ainda mais segurança de que haverá controle do crescimento de despesas do governo.

Isto é, aprovação do "teto" e, talvez, perspectivas boas de aprovação de reformas da Previdência, embora tal coisa não seja nem insinuada na exposição de motivos do BC. Até o final de novembro, não haverá novidades seguras a esse respeito, inflação e ajuste fiscal.

Saberemos da inflação de outubro e prévias de índices de preços de novembro. Dada a conversa da ata do Copom, será preciso uma surpresa desinflacionária muito grande para que o Banco Central mude de opinião.

As perspectivas do ajuste fiscal ainda estarão limitadas à tramitação do "teto" de gastos. A única notícia diferente que pode vir daí é negativa e catastrófica o "teto" cair.

Há economistas para quem o desemprego grande, a retomada lenta da economia e a própria dureza do BC até quase o final do ano vão permitir uma aceleração da queda dos juros no

17 início do ano que vem. Isto é, que recessão esticada e política monetária apertada vão fazer com que as expectativas de inflação caiam mais rápido.

Pode ser. Por ora, os sinais de terra à vista, de ilhas de retomada da economia, existem, mas continuam embaçados, nebulosos e distantes.

Notícias: BNDES trabalha para acelerar processos de privatização Presidente diz que até o final de novembro haverá 'novidade'; banco de fomento pode divulgar edital para a contratação de consultores Fonte Daniela Amorim, Jornal O Estado de S. Paulo 25 Outubro 2016 às 16h29 Notícias relacionadas:  Relator apoia devolução de R$ 100 bi do BNDES  BNDES deverá anunciar nova política de crédito em até 45 dias RIO - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pode divulgar até o final de novembro o edital de contratação de consultores para a modelagem da licitação das concessões de distribuidoras de energia, de companhias de saneamento e da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), da Caixa.

Foto: Andre Dusek/Estadão

A presidente do BNDES, Maria Silvia Bastos Marques

18 O processo de privatização deve se prolongar ao longo de 2017, mas o banco trabalha para que ande rápido, declarou Maria Silvia Bastos Marques, presidente do banco de fomento.

"Até o final de novembro a gente vai ter novidade. Tem interessados, tem empresas que começam a perguntar. Mas a gente precisa lançar o edital primeiro para contratar os consultores. Tem um processo todo que vai percorrer o próximo ano", afirmou Maria Silvia Bastos, antes de participar do 8º Congresso Internacional sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio. O processo de privatização de ambas está a cargo do BNDES e integra o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), anunciado em setembro pelo governo do presidente Michel Temer.

"Os três estão andando. Estamos trabalhando para andar rápido", afirmou a presidente do BNDES. À época do lançamento do PPI, o governo previa a privatização de sete distribuidoras de energia administradas pela Eletrobras, e a concessão das empresas de água e esgoto de três estados: Rondônia, Pará e Rio de Janeiro. No entanto, Maria Silvia afirmou na semana passada que entre 15 e 19 Estados já demonstraram interesse em aderir ao programa de concessões. O banco anunciará em breve o total de estados incluídos na próxima rodada de licitação, segundo Maria Silvia.

Comissão da Câmara aprova reajuste para servidores da PF e outras categorias Impacto previsto para os cofres da União com o reajuste é da ordem de R$ 2 bilhões em 2017, de R$ 548 milhões em 2018 e de R$ 546 milhões, em 2019 Fonte Erich Decat, Jornal O Estado de S. Paulo 26 Outubro 2016 às 10h24 Notícias relacionadas:  Repatriação pode voltar ao Congresso no ano que vem  PEC do Teto é aprovada em segundo turno na Câmara Foto: Sérgio Castro/Estadão

19 Entre os contemplados estão as carreiras de Policial Federal e Policial Rodoviário Federal BRASÍLIA - Comissão Especial da Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira, 26, projeto que prevê reajuste para os servidores da Polícia Federal e outras categorias. Caso não haja recurso, a proposta segue direto para discussão e votação no Senado. Categorias envolvidas nas discussões têm defendido o nome da senadora Ana Amélia (PP-RS) para ser a relatora do texto.

Após várias idas e vindas, o relator da proposta na Comissão Especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF), acatou a demanda dos demais deputados do colegiado e de representantes das categorias beneficiadas e apresentou um parecer sem emendas. Nos últimos dias, Bessa tentava articular a inserção da Polícia Civil do DF no texto, mas ficou isolado na iniciativa e foi voto vencido.

Com a palavra, o deputado Arnaldo Fária de Sá (PTB-SP) ressaltou que a aprovação na comissão era apenas uma etapa vencida. O deputado considerou que a Operação Métis, realizada na última sexta-feira (21), nas dependências do Senado, poderá atrapalhar os avanços da proposta entre os senadores. A ação da PF deu origem a uma crise institucional capitaneado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), envolvendo o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia.

"O momento é de muito oba oba, mas não tem nada resolvido, é apenas uma etapa.

Precisasse de cinco sessões da Comissão de Constituição e Justiça antes de ir para o Senado. A rusga da semana passada poderá nos prejudicar. Há necessidade de diretor-geral da Polícia Federal fazer contato com o senado para desanuviar", afirmou Arnaldo Faria de Sá.

"Temos um longo caminho ainda. Uma eventual emenda no Senado fará com que o projeto retorne à Câmara. Temos que ficar muito atentos para que não ocorra nenhuma emenda no Senado", afirmou Paulo Pimenta (PT-RS).

De acordo com o projeto encaminhado ao Congresso, no último dia 26 de julho, ainda pelo governo Dilma, o impacto previsto para os cofres da União com o reajuste é da ordem de R$ 2 bilhões em 2017, de R$ 548 milhões em 2018 e de R$ 546 milhões, em 2019.

Entre os contemplados estão as carreiras de Policial Federal e Policial Rodoviário Federal; Perito Federal Agrário; de Desenvolvimento de Políticas Sociais; e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

A aprovação da proposta ocorreu poucas horas depois de o plenário da Câmara aprovar em plenário o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece limite de gastos públicos. A PEC seguiu para o Senado. A expectativa de integrantes da cúpula do governo é que ela seja votada na Casa até o próximo dia 13 de dezembro.

Juro do rotativo do cartão de crédito sobe para 480% ao ano e bate novo recorde Já a taxa do cheque especial avançou para 325%, mantendo o maior nível desde 1994 Fonte Fabrício de Castro e Eduardo Rodrigues, Jornal O Estado de S. Paulo 26 Outubro 2016 às 11h28 Notícias relacionadas:  Lucro do Santander avança 10% no 3º trimestre e fica acima das expectativas

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Troca de cheque por cartão evita perda de R$ 12 bi ao setor de consumo

O juro médio total cobrado no rotativo do cartão de crédito subiu 5,3 pontos porcentuais de agosto para setembro, informou o Banco Central. Com a alta, a taxa passou de 475% ao ano em agosto para 480,3% ao ano em setembro e bateu novo recorde desde que o BC começou a coletar os dados, em 2011.

O juro do rotativo é a taxa mais elevada desse segmento e também a mais alta entre todas as avaliadas pelo BC, superando até mesmo a do cheque especial. Em junho e julho, a taxa havia mostrado leves recuos, após marcar 471,5% em maio.

No caso do parcelado, ainda dentro de cartão de crédito, o juro subiu 2,5 pontos de agosto para setembro, passando de 152,2% ao ano para 154,7% ao ano.

A taxa do cheque especial avançou de 321,1% ao ano para 324,9% ao ano. Com isso, o patamar de juros cobrados nesse tipo de empréstimo continua como o maior da série iniciada em julho de 1994.

A taxa média de juros no crédito livre subiu de 52,9% ao ano em agosto para 53,4% ao ano em setembro. Para pessoa física, a taxa média de juros no crédito livre passou de 71,8% para 73,3% ao ano, de agosto para setembro, enquanto para pessoa jurídica, foi de 30,6% para 29,8% ao ano no mesmo período.

Para o crédito pessoal, passou de 53,3% para 53,8% ao ano. Para veículos, os juros passaram de 26,2% ao ano para 26,1% ao ano, de agosto para setembro. Em agosto de 2015, a taxa estava em 25,6%. Em 12 meses, a taxa apresenta alta de 0,5 ponto porcentual e, no ano, elevação de 0,1 ponto porcentual.

A taxa média de juros no crédito total, que inclui também as operações direcionadas (com recursos da poupança e do BNDES), subiu de 32,9% ao ano em agosto para 33,0% ao ano em setembro. Em setembro de 2015, estava em 29,3%.

Cartões de loja x cartões de crédito: qual é o mais vantajoso?

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Estoque. O estoque de operações de crédito do sistema financeiro caiu 0,2% em setembro ante agosto, atingindo R$ 3,109 trilhões. Em setembro de 2015, o estoque de operações de financiamento estava em R$ 3,164 trilhões. Em 12 meses, houve baixa de 1,7% e, no acumulado deste ano, queda de 3,4%.

Houve redução de 0,4% para pessoas jurídicas e alta de 0,1% para o consumidor em setembro em relação a agosto. Em 12 meses, a contração é de 6,5% para as empresas e alta de 3,6% para a pessoa física. No acumulado do ano, há baixa de 8,1% para as companhias e alta de 1,9% para as famílias.

De acordo com a autoridade monetária, o estoque de crédito livre caiu 0,2% no mês e cedeu 5,5% no acumulado do ano até setembro. Em 12 meses, recuou 3,9%. Já no caso do direcionado, também recuou 0,2% em setembro ante agosto, avançou 0,6% em 12 meses e teve baixa de 1,2% em 2016 até o mês passado.

No crédito livre, houve queda no saldo de 0,3% para pessoas físicas no mês, baixa de 0,6% no ano e alta de 0,4% no acumulado de 12 meses. Para as empresas, no crédito livre, houve redução de 0,1% em setembro, queda de 10,3% no ano e baixa de 8,2% em 12 meses.

O BC informou ainda que o total de operações de crédito em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) passou de 51,1% em agosto para 50,8% no mês passado. Em setembro de 2015, estava em 54,0%.

País levará 100 anos para igualar salário de homem e mulher Pesquisa do Fórum Econômico Mundial coloca o Brasil com um dos países mais desiguais do mundo no que se refere a gênero Fonte Jamil Chade, correspondente, Jornal O Estado de S. Paulo 26 Outubro 2016 às 05h00 Notícias relacionadas:

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No mundo, igualdade deve demorar 170 anos Para igualdade, renda dos pobres deveria crescer 4 vezes mais do que a dos ricos por 20 anos GENEBRA - A diferença salarial entre mulheres e homens no Brasil é uma das maiores do mundo e equiparar a condição dos dois sexos no País levará um século. Essas são algumas das conclusões do Relatório de Desigualdade Global de Gênero 2016 do Fórum Econômico Mundial, publicado nesta quarta-feira, 26, em Genebra.

De acordo com o levantamento, as sociedades mais igualitárias são as escandinavas. O primeiro lugar é da Islândia, seguida por Finlândia, Noruega e Suécia, ao se considerar todos os aspectos econômicos, políticos, de saúde e de educação.

Foto: Dell Inc./ Creative Commons

Taxa brasileira é melhor que a média mundial, de cerca de 170 anos Entre 144 países avaliados, o Brasil ocupa apenas a 129.ª posição no que se refere especificamente à igualdade de salários entre gêneros. Países criticados por violações aos direitos das mulheres, como Irã, Iêmen e Arábia Saudita estão em melhor posição que o Brasil.

Para equiparar as condições econômicas de homens e mulheres, serão necessários 95 anos se o atual ritmo de progresso for mantido. Em termos gerais, incluindo política, educação e outros aspectos sociais, equiparar as condições entre gêneros no País levará 104 anos.

Segundo o Fórum Econômico Mundial, a taxa brasileira é melhor que a média mundial, de cerca de 170 anos. Mas, ainda assim, o ritmo de avanço é considerado como “lento demais”.

O estudo aponta que a presença de Dilma Rousseff no cargo de presidente nos últimos anos fez o Brasil subir no ranking geral da entidade, passando da 85.ª posição para a 79.ª entre 2014 e 2015. Mas a classificação ainda é pior do que dez anos atrás, quando o Brasil ocupava a 67.ª posição. Hoje, o País fica atrás dos 17 outros países latino-americanos.

23 O desempenho do Brasil pode cair nas próximas edições do ranking, após o afastamento de Dilma e a posse de um governo com um número reduzido de mulheres em cargos de confiança ou ministeriais.

A disparidade econômica entre homens e mulheres no Brasil é um dos fatores que mais impedem o avanço no ranking. Nesse quesito, o País ocupa a modesta 91.ª posição entre 144 países e é superado por Paraguai, China, Camboja e Chade.

O Brasil é ainda um dos seis países do mundo onde a diferença salarial entre homens e mulheres em cargos executivos é de mais de 50%. Além disso, a presença de brasileiras no mercado de trabalho também é menor: 62% ante 83% de homens. Isso coloca o Brasil na 87.ª posição por esse critério. No que se refere à renda média, a brasileira ganha por ano US$ 11,6 mil. Já a renda média dos homens brasileiros é de US$ 20 mil.

Na América Latina, os especialistas indicam que, se o ritmo for mantido, a “lacuna econômica de desigualdade de gênero” será fechada em apenas seis décadas.

Na política, a presença feminina também é pequena, mesmo que em 2015 a Presidência fosse ocupada por uma mulher. O Congresso ocupa o 120.º lugar entre os países com melhor representação feminina. Antes mesmo de Michel Temer assumir o governo, o Brasil era apenas o 83.º quando o assunto era ministérios ocupados por mulheres. Na educação, a diferença entre homens e mulheres voltou a crescer pela primeira vez em cinco anos. O ponto positivo ficou no acesso à saúde, em que o País aparece em 1.º lugar.

JBS cancela reorganização societária após veto do BNDES; ação tem forte queda Banco é sócio do grupo de alimentos e não aprovou plano que previa a criação de um nova empresa com ações negociadas em Nova York e sede na Irlanda Fonte Reuters 26 Outubro 2016 às 12h12 Foto: Divulgação

24 A JBS é uma das maiores processadoras de carne do mundo A maior processadora de carne bovina do mundo JBS, dona da Friboi, anunciou nesta quartafeira, 26, cancelamento dos trabalhos que vinha desenvolvendo há meses para promover uma reorganização societária que previa a criação de uma holding que agruparia os negócios internacionais da empresa, levando a uma forte queda nos papéis da empresa. Às 12h30 (horário de Brasília), o papel da companhia tinha queda de mais de 20%.

O plano de reorganização foi oficialmente informado ao mercado em maio deste ano. A ideia era criar uma empresa que reuniria todas as operações internacionais da companhia fora do Brasil, além da Seara Alimentos. A expectativa era que a nova empresa, que se chamaria JBS Foods International, fosse listada na bolsa de Nova York e tivesse sede na Irlanda. O grupo esperava concluir a reorganização em novembro.

Em comunicado ao mercado, a companhia afirmou que a decisão foi tomada depois que o braço de participações do BNDES (BNDESPar) se manifestou contrariamente e exerceu direito veto sobre a proposta. O BNDESPar detém 20,36% das ações da JBS. A empresa já havia pedido aprovação de detentores de bônus para a reorganização e feito registro para abertura de capital nos Estados Unidos.

Representantes do BNDES não puderam comentar o assunto de imediato.

"A JBS (...) continuará investindo no fortalecimento da sua posição como líder global no setor de alimentos em um momento de recuperação gradual da economia mundial e dos fundamentos do setor de alimentos, buscando e propondo alternativas que visem maximizar valor aos seus acionistas", afirmou a companhia no comunicado ao mercado.A JBS Foods International reuniria uma base de ativos que vai da Argentina aos EUA, além de Reino Unido e Austrália. A nova empresa teria US$ 35 bilhões em receita anual e 115 mil funcionários em mais de quatro continentes.

Desemprego na região metropolitana de SP sobe para 17,5% em setembro Contingente de desempregados ficou em 1,926 milhão de pessoas em setembro, 12 mil a mais do que no mês anterior Fonte Thaís Barcellos, Jornal O Estado de S. Paulo 26 Outubro 2016 às 11h24 

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25 Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Em setembro de 2015, o desemprego estava em 14,2% SÃO PAULO - A taxa de desemprego total na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) ficou em 17,5% em setembro, ante 17,2% em agosto, segundo dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) divulgada nesta quarta-feira (26) pela Fundação Seade e pelo Dieese. Em setembro de 2015, o desemprego estava em 14,2%.

A abertura do dado de setembro mostra que a taxa de desemprego aberto caiu para 14,4%, de 13,9%, enquanto o indicador de desemprego oculto recuou de 3,3% para 3,1%. Desemprego aberto é quando a pessoa procurou trabalho de maneira efetiva nos últimos 30 dias. Já o oculto pode ser por trabalho precário, quando não há perspectiva de continuidade e previsibilidade, ou por desalento, quando a pessoa deixou de procurar trabalho em função das circunstâncias ruins do mercado.

O contingente de desempregados ficou em 1,926 milhão de pessoas em setembro, 12 mil a mais do que no mês anterior. "Esse resultado decorreu da retração do nível de ocupação (eliminação de 131 mil postos de trabalho, ou -1,4%), em número superior à redução da População Economicamente Ativa (119 mil pessoas saíram do mercado de trabalho da região, ou -1,1%)", explica a Fundação Seade em nota.

Na divisão por região geográfica, o desemprego aumentou na cidade de São Paulo de 16,8% para 17,1%, na região Oeste (16,1% para 16,5%), e Leste (18,6% para 20,5%). Já no Sudeste a taxa caiu de 16,4% para 16,0%.

O contingente de ocupados foi estimado em 9.081 mil de pessoas em setembro, recuo de 1,4% em relação ao mês anterior. Na divisão por setor, o segmento de Indústria de Transformação eliminou 37 mil postos de trabalho (-2,7%). Também demitiram no período o setor de Comércio e Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas (-2,6%, ou -41 mil) e de

26 Serviços (-1,4%, ou -79 mil). O destaque positivo foi a Construção, com a criação de 18 mil vagas (3,1%).

Já os rendimentos médios reais de pessoas ocupadas caíram 2,2% na margem, para R$ 1.948 em agosto, e, para os assalariados, a queda foi de 1,8%, para R$ 2.018.

A política e a dívida pública Estudo do FMI mostra que fragmentação política e polarização ideológica tendem a piorar a dinâmica da dívida pública dos países.

Fonte Jornal O Estado de S. Paulo, Fernando Dantas 26 Outubro 2016 às 13h06 O Brasil tem 26 partidos representados na Câmara de Deputados, o que é provavelmente um recorde mundial de fragmentação partidária. Para muitos analistas, essa pluralidade de agremiações políticas, que supera em muito o número razoável de correntes ideológicas possíveis, é um fator negativo para a governabilidade e o desenvolvimento do País. Recente estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) confirma que a fragmentação política tem um papel determinante em explicar a dinâmica da dívida pública, sendo associada à sua piora. O trabalho mostra também que o impacto é ainda mais alto em sociedades percebidas como muito corruptas.

O estudo, realizado por Ernesto Crivelli, Sanjeev Gupta, Carlos Mulas-Granado e Carolina Correa-Caro, utiliza dados de 92 países desenvolvidos e emergentes entre 1975 e 2015, com foco em legislaturas, isto é, o período entre duas eleições parlamentares. Segundo os autores, “a vantagem de seguir essa abordagem é que ela nos permite capturar os efeitos que governos divididos, legislaturas fragmentadas e coalizões governistas têm na dinâmica da dívida durante todo o tempo de suas durações”.

Os economistas explicam inicialmente duas visões teóricas que ligam a fragmentação partidária a aumento de gastos e de endividamento público. A primeira, do “pool comum”, simplesmente estabelece que quanto maior for o número de distritos, parlamentares, ministros e partidos atrás de verbas para seus interesses específicos, mais a política fiscal vai se desviar da medida ótima, com mais gastos e dívidas do que seria desejável.

A outra teoria é a dos “participantes com poder de veto”, pela qual um grande número de atores no governo com poder de veto sobre políticas públicas, aliado a grandes diferenças ideológicas entre eles, fará com que a política econômica tenha dificuldade em sair do status quo e se adaptar a circunstâncias diferentes.

Como escrevem os autores, numa descrição que lembra a história recente do Brasil, “a presença de um grande número de participantes com poder de veto e a aguda polarização entre eles reduzem as chances de se concordar com mudanças de política econômica e estabilizar o tamanho da dívida pública”.

O modelo econométrico do estudo parte de mudanças na dívida pública entre duas legislaturas e analisa as variações destas mudanças entre países em função da fragmentação política, controlando para a estrutura das diferentes economias.

Em termos da teoria do “pool comum”, os autores usam, para captar a fragmentação, diversas variáveis, como a proporção da maioria governista no Congresso (quanto maior, mais rápida a reação à necessidade de ajuste fiscal); presença ou ausência de maioria absoluta do governo; distância ideológica entre o partido governista e os outros três maiores partidos; e fragmentação do gabinete.

27 Em termos da teoria dos “participantes com poder de veto”, os dados são muito variados nas suas fontes, incluindo o número de atores políticos influenciando o governo, o número de dias perdidos por greves, apoio popular ao governo e até a proporção de pessoas com mais de 64 anos – a ideia é captar todos os grupos e pessoas com poder de frear políticas de austeridade.

Os autores encontram correlação entre maiores aumentos de endividamento, ou menores reduções, com os indicadores de fragmentação política relacionados tanto à teoria do pool comum como a dos participantes com poder de veto.

Um dos resultados encontrados é que, para cada dez pontos percentuais adicionais de proporção de maioria parlamentar, há uma redução média de déficit público de aproximadamente 0,75 ponto porcentual (pp) do PIB, com o controle total do parlamento levando a uma redução de 6 pp do PIB na dívida pública. A máxima medida de polarização política, em comparação com a mínima, cria um diferencial médio de crescimento de dívida pública entre legislaturas de 2 pp do PIB. Quanto maior o número de ministérios, mais rapidamente cresce a dívida, embora este efeito seja relativamente pequeno. Cada participante adicional com poder de veto leva a um aumento de dívida de 1,5 pp do PIB numa legislatura, e efeitos similares ocorrem quando aumentam os atores políticos influenciando as decisões de governo e a proporção de idosos.

Os autores notam que os achados do trabalho indicam que o impacto da fragmentação política na dinâmica da dívida é assimétrico, sendo maior em períodos de redução de endividamento.

E observam ainda que, em países onde a dívida pública já é alta, a fragmentação política não consegue explicar novas elevações. Entre as recomendações finais do trabalho, consta inclusive a ideia de um teto plurianual para o crescimento dos gastos, que o Brasil está tentando com a PEC 241. (fernando.dantas@estadao.com) Fernando Dantas é jornalista do Broadcast Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 24/10/16, segunda-feira.

Política: PEC do Teto é aprovada em segundo turno na Câmara Texto-base da proposta que limita os gastos públicos à inflação por 20 anos teve 359 votos a favor e 116 contra; proposta agora vai ao Senado Fonte Idiana Tomazelli, Igor Gadelha, Jornal O Estado de S. Paulo 25 Outubro 2016 às 20h46 Notícias relacionadas: INFOGRÁFICO: Entenda a PEC do Teto Prazo mais curto para PEC do Teto teria efeito 'inócuo', diz Meirelles 'Sem reforma da Previdência muito boa, PEC do teto será insustentável', diz Arminio Fraga Contra PEC do Teto, manifestantes fazem 'corredor polonês' para parlamentares BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 359 votos a 116, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos para a União por 20 anos. Houve ainda duas abstenções. O placar mostra que o Palácio do Planalto perdeu sete votos em relação ao primeiro turno, embora viesse apostando inclusive em uma margem maior na segunda votação.

Deputados votam neste momento destaques e emendas à PEC. Ao todo, estão sendo votados seis destaques, a maioria da oposição. Líderes da base aliada demonstram preocupação com a votação dos destaques. O medo é de que o governo não consiga os 308 votos necessários para

28 rejeitar as mudanças, por falta de quórum. Alguns deputados já deixaram a Casa após a votação do texto-base.

Foto: André Dusek/Estadão

Plenário se dividiu entre gritos de 'Tchau, querida' e 'Fora Temer' durante a sessão No dia 10, a medida foi aprovada em primeiro turno por 366 votos a 111, com duas abstenções. Com isso, a criação de um teto de gastos, principal aposta da equipe econômica para reequilibrar as contas públicas, está pronta para ir ao Senado, onde também será apreciada em dois turnos. A estimativa é que a primeira análise do texto pelos senadores ocorra em 29 de novembro. A votação final deve ficar para 13 e 14 de dezembro.

Nos últimos dias, o governo repetiu a receita adotada no primeiro turno para tentar ampliar a "gordura" no placar de aprovação da PEC na Câmara. Dois ministros foram exonerados e voltaram à Câmara para votar a favor da medida: Bruno Araújo (Cidades) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia). O Planalto também fez chegar aos partidos políticos que as nomeações para cargos na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil devem sair em breve, um agrado aos aliados.

Além disso, na noite de segunda-feira, membros da base se reuniram em um coquetel na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acertar os últimos detalhes da votação - também uma maneira de garantir o quórum em meio à semana decisiva para o segundo turno das eleições municipais. O encontro ainda contou com a presença do principal fiador da proposta, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Mas a estratégia não deu certo, e a oposição à PEC inclusive ampliou em cinco votos. "Alguns deputados sofreram pressão de suas bases, outros viajaram", avaliou o líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso (DF). Ao longo do dia, a oposição mostrou que fez a lição de casa e conseguiu dificultar a votação. Prova disso é que as 7h30 necessárias em 10 de outubro para apreciar o texto-base não bastaram para que a mesma missão fosse cumprida pelos parlamentares da base aliada na noite de ontem. A discussão até a aprovação do mérito desta vez durou 8h30.

29 Já as votações de requerimentos, uma espécie de termômetro, tiveram placares abaixo dos 308 votos necessários para a aprovação da PEC, um retrato bastante distinto do que se viu no primeiro turno, quando a base garantia folga até mesmo nas votações de menor relevância. A realização de reuniões e comissões à tarde, contudo, pode ter contribuído para a diferença.

Saúde e educação. As regras da PEC para as despesas com saúde e educação continuaram a ser o principal alvo de críticas de parlamentares da oposição. Ontem, durante a sessão, os deputados contrários à medida promoveram um ato e entregaram a Maia caixas que simbolizavam as mais de 320 mil assinaturas em uma petição online que pede a rejeição da proposta.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), promotor da petição, disse que o teto de gastos apresenta risco aos recursos destinados às duas áreas e classificou a medida de "PEC da desigualdade". O ato ocorreu de forma ordenada e durou poucos minutos. O relator Darcísio Perondi, no entanto, defendeu que a medida será a salvação para as contas públicas.

Mais tarde, manifestantes que ocupavam as galerias do plenário e entoavam gritos contrários à PEC foram ameaçados de expulsão pelo presidente da Casa. A sessão chegou a ser suspensa.

"1, 2, 3, 4, 5 mil. Ou para essa PEC, ou paramos o Brasil" e "Ô deputado, preste atenção, você foi eleito com o voto do povão" eram alguns dos gritos entoados pelos manifestantes, que acabaram sendo expulsos de fato à noite.

Medidas. O texto-base da PEC, já aprovado em primeiro turno na Câmara, prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento. A medida é a principal aposta do governo de Michel Temer para reequilibrar as contas públicas.

A partir do décimo ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.

O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas - ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo - também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas é a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.