CNM
Mobilizações municipalistas
As decisões que impactam os Municípios ocorrem em
Temos urgência também na apreciação da PEC
Brasília. Por isso sempre digo que os gestores precisam
122/2015, que altera o artigo 167 da Constituição e
estar atentos aos debates que acontecem na capital fe-
proíbe a União de atribuir responsabilidade a Estados
deral e devem se unir às lutas do movimento para garan-
e Municípios sem a fonte de financiamento. Isso é fun-
tir a aprovação de matérias importantes. Ou ainda impe-
damental para evitar a imposição de novos pisos, como
dir a aprovação de textos que dificultem a prestação de
o da enfermagem, com impacto anual de R$ 49 bilhões
serviços à sociedade.
aos Municípios.
Agora mesmo temos importantes proposições a serem
A PEC 15/2021, que prevê o reparcelamento das dívidas
votadas no Congresso. Entre as prioridades, destaco a
previdenciárias, é outra prioridade. Levantamento reali-
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017,
zado pela Confederação aponta que os Entes munici-
que trata do aumento em 1% do Fundo de Participação
pais possuem débitos na ordem de R$ 103 bilhões junto
dos Municípios (FPM). A proposta aguarda apenas a
ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de
votação do segundo turno no Plenário da Câmara para
alto endividamento de um grupo de Municípios com os
entrar em vigor.
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Outra medida é o piso do magistério. Hoje há a desatua-
Tudo o que se avançou, politicamente, se deve à pres-
lização da legislação e a falta de lei específica para regu-
são dos prefeitos liderados pela CNM e pelas entidades
lamentá-lo. Mantida a mesma regra, teremos um impacto
estaduais, como a Federação Catarinense de Municí-
de R$ 31 bilhões no próximo ano aos Municípios. A CNM
pios (FECAM). Lutamos por mudanças estruturais e,
tem defendido o piso como remuneração mínima, sem
para isso, é necessário unir forças, caminhar na mesma
composição da jornada docente e reajuste anual em maio
direção. Continuo contando com cada um de vocês.
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
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Paulo Ziulkoski - Presidente da CNM
