Rotinas de Departamento Pessoal - Unidade19

UNIDADE

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CONCEITOS BÁSICOS SOBRE DOCUMENTAÇÃO DEMISSIONAL ROTINAS DE DEPARTAMENTO PESSOAL

EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

CONCEITOS BÁSICOS SOBRE DOCUMENTAÇÃO DEMISSIONAL CONCEITO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA UMA RESCISÃO CONTRATUAL

Quando pensamos em rescisão contratual, temos que ter em mente que é um dos momentos mais dificultosos dentro das rotinas de Folha de Pagamento. O desligamento do funcionário, seja por pedido de demissão ou rescisão sem justa causa, tem um momento de despedida e, por vezes, mágoas. Assim, é importante ter uma rotina demissional bem definida para que o momento seja o menos traumático possível.

Fig.01

Tem-se a situação em que o funcionário é desligado por justa causa, o que por si só é uma situação ainda mais severa e que causa um trauma se a rotina de desligamento não ocorrer da melhor forma.

Primeiramente, deve-se preparar o aviso prévio para que o funcionário assine, sendo este o primeiro contato e informação de que não haverá mais a relação jurídica entre eles.

Deve-se ter em mente que se o funcionário pediu o desligamento, o aviso prévio será do empregado em relação a empresa e este deve cumprir trinta (30) dias ou indenizar a empresa.

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No segundo momento, quando ocorre o desligamento por parte da empresa sem justa causa e o funcionário tem menos de 1 ano de empresa, ele terá que cumprir 30 dias, com redução de 2 horas diárias ou 23 dias direto, ou ainda, a empresa indenizar o funcionário por esses dias. Porém, ainda a situação em que para cada 1 ano trabalhado, o funcionário tem o direito de 3 dias a mais no aviso prévio, podendo chegar em 60 dias a mais, sem considerar os 30 dias que terá direito.

Sobre o aviso prévio, deve-se tomar cuidado com a nova lei, que não estabelece nada em relação à proporcionalidade, ou seja, faz-se necessário cumprir o ano de trabalho para que tenha direito ao acréscimo de 3 dias. Exemplo posso dar quando o funcionário tem 1 ano e 11 meses de empresa, assim, terá direito apenas 33 dias de aviso prévio.

Assim, se o funcionário não for cumprir o aviso prévio, a empresa terá 10 dias para realizar o pagamento das verbas trabalhistas e todas as rotinas e realizar o exame demissional, que tem o objetivo principal de analisar se o funcionário está em perfeitas condições de saúde para ser desligado do quadro de funcionários. E, caso o funcionário cumpra o aviso prévio trabalhando, a empresa deve tomar cuidado, visto que a data do pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer imediatamente no próximo dia após o término do aviso.

Após tal fato, a empresa, por meio do setor de Recursos Humanos, irá preparar os cálculos das verbas rescisórias, sendo esse momento de extrema importância, visto que se as verbas não forem realizadas de forma correta, teremos um possível processo trabalhista.

Com isso, deve-se lançar todas as verbas, conforme tempo de serviço visto que, conforme a modalidade, teremos os valores devidos, bem como o tempo em que o funcionário tem na empresa.

Assim, com as verbas lançadas, primeiramente, temos a situação em que o funcionário tem menos de 1 ano de empresa e a homologação das verbas pode ocorrer nas próprias dependências da empresa.

Porém, deve-se tomar muito cuidado para que todas as informações sejam repassadas e que não haja dúvidas quanto à rescisão contratual.

Quando o funcionário tem mais de 1 ano de empresa, obrigatoriamente, a empresa deve realizar a homologação junto ao Sindicato da categoria, caso não haja um na região, com o Ministério do Trabalho.

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Vamos observar quais são os documentos para cada caso.

Funcionário com menos de 1 ano de empresa:

• termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (3 vias empregado / 2 vias empresa); •

CTPS atualizada;

•

assinatura da ficha de registro;

•

Aviso-prévio assinado;

•

atestado de Saúde Ocupacional;

• guias de Seguro desemprego / FGTS – se demitido sem justa causa.

Logo, sabemos que a homologação ocorrerá nas dependências da empresa e caso o funcionário tenha alguma dúvida em relação ao correto pagamentos das verbas, este pode assinar após buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. Visto que, considerando o Princípio da Irrenunciabilidade de Direito, estamos em uma situação de dúvidas quanto às verbas, o funcionário pode buscar seus direitos e pleitear uma revisão em relação aos valores pagos.

Outra informação importante seria quanto à Carteira de Trabalho do ex-funcionário, pois a CLT estabelece que a empresa deve reter por 48 horas para anotações. Sendo que, na prática, muitas empresas retêm a CTPS desde o desligamento até os 10 dias.

Também, deve-se atentar quanto ao fato da ficha de registro do funcionário, atualmente eletrônica, uma vez que não há a necessidade de assinatura no desligamento.

Existe, ainda, o formulário de Seguro Desemprego para que os funcionários que tenham o pré-requisito estabelecido pela Previdência Social tenham direito ao benefício. Preste atenção, pois mesmo que o funcionário não tenha o tempo necessário de empresa, é importante a empresa fornecer o documento, visto que pode haver tempo de serviço em outras empresas e então a somatória fazer com que este tenha direito.

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Outro documento necessário são as guias do FGTS, bem como

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a chave de identificação para saque dos valores, sendo esta uma responsabilidade do empregador. O funcionário irá à Caixa Econômica apenas para o saque na data marcada pelo sistema, quando os valores estiverem liberados.

Se no momento da assinatura da rescisão contratual, essa não for assinada, deve-se buscar o Sindicato dos empregados, para que este realize a assinatura.

LISTA DE IMAGENS Fig.01: http://planodeprofissoes.com.br/

GLOSSÁRIO • CLT - Consolidação das Leis do Trabalho •

CF - Constituição Federal

REFERÊNCIA

BARBIERI, Ugo Franco. Gestão de pessoas nas organizações: práticas atuais sobre o RH estratégico. São Paulo: Atlas, 2012.

CHIAVENATO, Idalberto. Remuneração, benefícios e relações de trabalho: como reter talentos na organização. 6 ed. Barueri/SP: Manole, 2009.

MARTINS, S. P. Direito do Trabalho. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

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SARAIVA, Renato; MANFREDINI, Aryanna; TONASSI, Rafael. CLT: leis do trabalho / organização. 9ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013.

Rh Portal. Disponível em: < http://www.rhportal.com.br/artigos/ rh.php?idc_cad=ihh702tmj>. Acesso em: 07/03/2016.

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