JURÍDICO
Nº 132 – Setembro 2020
Vitória da união Freepik
Minaspetro se une a entidades também impactadas por decreto que tornava AVCB mais caro e burocrático, e prazo para entrada em vigor das novas regras é adiado
“O objetivo é manter um diálogo aberto com o Governo de Minas e o Corpo de Bombeiros para que as legislações que tratam especificamente de segurança do trabalho sejam simplificadas.” GUSTAVO ANTÔNIO DA SILVA, DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE ENGENHARIA E INCÊNDIO
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publicação do Decreto Estadual 47.998/2020, que alterou as exigências relacionadas à prevenção contra incêndio e pânico, assustou vários setores da economia. As regras devem ser seguidas por empresas que dependem do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para manter seus negócios em funcionamento. Essencialmente, as mudanças tornariam o acesso ao documento ainda mais difícil e oneroso, o que seria uma incoerência por parte do Governo de Minas Gerais, que se diz defensor do empreendedorismo e da desburocratização da máquina. Para se ter uma ideia, entre as mudanças estão o veto para que engenheiros de segurança do trabalho ministrem capacitações sobre algumas normas regulamentadoras e a exigência de que as aulas sejam realizadas em centros de treinamento, além de outros exageros ainda não justificados pelo Corpo de Bombeiros. Até então, de acordo com Gustavo Antônio da Silva, diretor da Associação Mineira de Engenharia de Incêndio e da Associação Mineira de Engenharia de Segurança (Amei), antes de qualquer mudança era comum o governo consultar as entidades im-
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pactadas, para que as alterações fossem debatidas e construídas em conjunto. Neste ano, no entanto, a consulta não foi realizada. Em resposta ao atropelo cometido pelas autoridades, a Amei elaborou uma carta que foi assinada por 22 entidades – entre elas o Minaspetro – para listar as dificuldades geradas pelas alterações. Felizmente, o Corpo de Bombeiros se mostrou sensível ao apelo dos empresários mineiros e prorrogou para o início do ano que vem o prazo para que as mudanças entrem em vigor. Gustavo diz que o objetivo é manter um diálogo aberto com o Governo de Minas e o Corpo de Bombeiros para que as legislações que tratam especificamente de segurança do trabalho sejam simplificadas e não tornem ainda mais onerosa a obtenção do AVCB, sobretudo em tempos de pandemia, que comprometeu o orçamento das empresas. O Minaspetro continuará vigilante em relação ao tema e defensor de um ambiente de negócios menos burocrático para os postos. As mudanças previstas no decreto serão detalhadas em nossos canais de comunicação ao longo deste semestre.
