Boletim Municipal da Amadora n.º 58 by Câmara Municipal da Amadora

SUMÁRIO

AMADORA COVID-19

• Tiragem 74.000 EXEMPLARES • ISSN 2183-8097 • Depósito Legal 315293/10 • Publicação anotada na ERC Av. Movimento das Forças Armadas Mina de Água, 2700-595 Amadora Tel.: 21 436 90 00 | Fax: 21 492 20 82 www.cm-amadora.pt

34 AMADORA MUNICÍPIO

• Fotografias NUNO FERNANDES CARLOS OLIVEIRA PAULO MOREIRA MARTA CAEIRO • Design NR Design • Propriedade MUNICÍPIO DA AMADORA • Impressão MULTIPONTO, S.A. • Publicação Bimestral • Distribuição Gratuita

A DGS RECOMENDA

• Diretora CARLA TAVARES • Editora SÍLVIA RODRIGUES • Produção NR Design • Colaboradores DEDS - Departamento de Educação e Desenvolvimento Social GIRP - Gabinete de Imprensa e Relações Públicas NUNO FERNANDES NUNO CRUZ MIGUEL CABRITA

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Presidente da Câmara Municipal da Amadora

Caras e caros munícipes, A nossa comunidade – local e nacional – está a ser alvo de um impacto sem memória, devido à pandemia da COVID 19. Neste momento não é possível prever as consequências na economia e no emprego, que, certamente, irão atingir a qualidade de vida e o bem-estar das famílias, lamentando, desde já, as pessoas entretanto infetadas e aquelas que faleceram. Compete ao Município e demais entidades públicas adotar as medidas adequadas, tentando, dessa forma, minimizar estes impactos na população, que diariamente servimos, e é fundamental manter todos os programas de investimentos já assumidos. No momento presente, trabalhamos em dois planos: na contenção da propagação da pandemia e no necessário, mas gradual e prudente regresso, à normalidade pessoal, económica e empresarial. Têm sido dias muito exigentes, mas a responsabilidade e o compromisso que temos com a nossa Cidade são motivos suficientemente sólidos para, em momento algum, baixarmos os braços. É tempo de, individualmente e em equipa, sermos capazes de alcançar um desempenho ímpar, a bem da nossa vida futura. A Câmara Municipal da Amadora acompanha diariamente a situação e implementou já, com a precaução e o rigor que o momento exige, medidas de apoio em diversos níveis, medidas essas que estão constantemente a ser atualizadas e aperfeiçoadas. Compete-me, exaltar todos aqueles que, no dia-a-dia dão o seu melhor, profissionais de saúde, polícias, bombeiros, proteção civil, responsáveis pelo saneamento, limpeza e ambiente, voluntários e tantos outros e outras, sabendo que estes heróis anónimos se superam diariamente, dando todos o seu melhor a bem da nossa Cidade. É-nos exigida toda a prudência, assim como a manutenção rigorosa das orientações das Autoridades de Saúde. Só com o empenho e cumprimento das normas por todos será possível ultrapassar este momento difícil. E porque somos uma Cidade de afetos, cuide de si; estará a cuidar de todos!

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COVID-19 Medidas de apoio implementadas pelo Município Fique a par das inúmeras medidas tomadas desde março deste ano:

1. Encerramento do atendimento ao público municipal, assegurando o atendimento telefónico e por correio eletrónico. 2. Colocação em regime de Teletrabalho os trabalhadores Municipais, cujas funções assim o permitam, salvaguardando a presença física mínima em cada Unidade Orgânica. 3. Serviços Municipais considerados essenciais a funcionar em regime de jornada contínua alternada para evitar contactos entre Funcionários, conforme recomendação da Direção Geral de Saúde. 4. Criação e lançamento da Plataforma “Amadora perto de si”, com a identificação dos estabelecimentos de comércio e serviços de proximidade a funcionar na área geográfica do Município. 5. Criação e permanente atualização de microsite municipal específico sobre a Covid-19, com Comunicados/Informações da Câmara Municipal da Amadora, Medidas Governamentais, Plano de Contingência Municipal, Recomendações de Saúde e Contactos Úteis. 6. Reajuste dos horários de transportes rodoviários de passageiros, em articulação com a Área Metropolitana de Lisboa. 7. Encerramento do cemitério municipal, exceto para a realização de funerais, restritos aos familiares próximos. 8. Encerramento dos diversos equipamentos culturais: museus, galeria, salas de espetáculo e biblioteca municipal. 9. Encerramento ao público de atividades no Complexo Desportivo Municipal Monte da Galega. 10. Encerramento das piscinas Municipais. 11. Suspensão das atividades desenvolvidas nas piscinas e pavilhões municipais, independentemente da sua natureza. 12. Suspensão da cedência de espaços municipais e de autocarros. 13. Suspensão do licenciamento de qualquer atividade que possa gerar elevada concentração e movimentação de pessoas durante este período. 14. Encerramento de parques e jardins. 15. Inutilização de bebedouros públicos, como forma de desincentivar a permanência por longos períodos no espaço público e diminuir os riscos de contágio. 16. Encerramento de todos os equipamentos culturais e desportivos municipais do Município.

Face à situação de emergência nacional causada pela pandemia COVID-19, o Município da Amadora tem vindo a encetar, desde a 1.ª hora, e de acordo com o Plano de Contingência Municipal e com as linhas de orientação da Direção Geral de Saúde, um conjunto de medidas, com vista à mitigação deste surto e de auxílio às famílias, empresas, instituições sociais e ao movimento associativo.

17. Suspensão da participação presencial do público nas reuniões da Câmara Municipal (os munícipes devem remeter assuntos por correio eletrónico). 18. Limpeza das grandes vias do município, em articulação com as Juntas de Freguesia. 19. Higienização de contentores e viaturas de recolha de resíduos. 20. Ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil: a Comissão Municipal de Proteção Civil da Amadora ativou, no dia 20 de março, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, com vista a reforçar a resposta à pandemia no município. Entre outras medidas, este plano permite acionar os meios, públicos e privados, necessários para responder às necessidades. 21. Respostas de emergência disponibilizadas no Município da Amadora: Linha de Apoio Social: 808207632 ou 214369053 - Apoio na aquisição de Bens de Primeira Necessidade; - Apoio na alimentação confecionada entregue no domicílio-seniores ou pessoas dependentes; - Ajuda na prescrição de receita para doença crónica e/ou apoio no levantamento de medicação na farmácia; - Atendimento a vítimas de violência doméstica-Atendimento. - Proteção à população em situação de sem abrigo. 22. Acolhimento escolar dos filhos de trabalhadores de serviços essenciais para crianças com idades compreendidas entre os 3 meses e os 12 anos. Estas crianças ficam à guarda de profissionais que garantem a sua segurança, em grupos que não interagem entre si, com espaços e horários próprios (incluindo refeitório, recreio e biblioteca) e circuitos definidos. 23. Refeições escolares: as refeições escolares continuam a ser confecionadas e entregues, em regime take away, aos beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar, desde que previamente inscritos. 24. Suspensão do pagamento do estacionamento tarifado: a Câmara Municipal da Amadora, em articulação com a Empark S.A., decidiu suspender, por tempo indeterminado, o pagamento do estacionamento tarifado em superfície na cidade. 25. Suspensão do pagamento da mensalidade de abril nas respostas Municipais de Creche, asseguradas pela Câmara Municipal da Amadora (esta medida será reavaliada mensalmente). 26. Reforçar o Fundo de Emergência Social dirigido às famílias e às instituições sociais. 27. Suspensão do pagamento das rendas em todos os fogos municipais até 30 de junho de 2020. Esta me-

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dida abrange 2029 famílias e cerca de 5 mil pessoas. Após essa data, o valor não cobrado poderá ser liquidado durante 12 meses - sem qualquer penalização. A qualquer momento, as famílias poderão solicitar a reavaliação do valor das rendas, nomeadamente por razão de desemprego ou acentuada quebra de rendimentos. 28. Isenção do pagamento das rendas dos fogos municipais, durante os meses em que vigore o estado de emergência, desde que os arrendatários comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de março de 2020. 29. Suspensão do pagamento das rendas de todos os estabelecimentos comerciais em espaços municipais que se encontrem encerrados, até ao próximo dia 30 de junho. Após essa data, o valor não cobrado poderá ser liquidado durante 12 meses - sem qualquer penalização. 30. Suspensão do pagamento de rendas a todas as instituições sem fins lucrativos de âmbito social, cultural, desportivo ou recreativo instaladas em espaços municipais, até ao próximo dia 30 de junho. 31. Assegurar aos agentes sociais, culturais e desportivos o pagamento integral dos contratos já celebrados. 32. Adiar o período para apresentação de propostas ao Programa de Apoio ao movimento Associativo, para setembro de 2020. 33. Assegurar a concretização do plano de investimentos para 2020 e 2021 da Câmara Municipal, nomeadamente no que se refere às obras em curso (relação contratual já existente), em fase de adjudicação e em lançamento. 34. Área Dedicada para Avaliação e Tratamento de Doentes COVID-19 (ADC), uma área reservada a utentes com suspeitas de COVID-19. Esta área dedicada nos Cuidados de Saúde Primária, está localizada na Venda Nova, nas antigas instalações do CDP – Centro de Diagnóstico Pneumológico, e integra uma rede de 35 ADC’s da ARSLVT. 35. Fornecimento de Refeições: o Município da Amadora assegura as refeições a todos os profissionais que desenvolvem as suas funções na Área Dedicada para Avaliação e Tratamento de Doentes COVID-19 (ADC). 36. Disponibilização de resposta Hoteleira: o Município da Amadora tem assegurado resposta Hoteleira para acolhimento de profissionais de saúde a desempenhar funções na Cidade. 37. Sendo uma constante necessidade e um esforço conjunto das autoridades para evitar a propagação da pandemia de coronavírus (Covid-19), a Câmara Municipal da Amadora procedeu a uma segunda aquisição de equipamentos de proteção individual, por forma a melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde, de segurança e proteção e civil e da área social. 38. Unidades de retaguarda para acolhimento temporário de pessoas em isolamento profilático e/ou em situação de infeção confirmada de COVID-19, e sem condições de estarem em casa, foram criados para garantir apoio à autoridade de saúde e segurança social. 39. Aquisição de Testes: a Câmara Municipal da Amadora adquiriu testes de despistagem COVID-19 para prevenir o desenvolvimento da pandemia nas estruturas de apoio da cidade. O foco desta medida são as respostas de apoio a população vulnerável, crianças de risco, deficientes e idosos. 40. Aquisição de 210 computadores portáteis, e um pacote de 200 horas de assistência técnica remota para apoio de helpdesk aos alunos. 41. Abertura de 2 centros de testes: EB1 Santos Mattos e EB1 Gago Coutinho. 42. Comemoração on-line das comemorações do 46.º aniversário do 25 de abril. 43. A Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos implementou a requisição de livros e DVD’s de empréstimo ao domicílio.

44. Realização de testes junto dos profissionais das creches. 45. Entrega de 4.000 EPI’s para os alunos das 6 escolas secundárias do concelho. 46. Desinfeção efetuada pelo Regimento de Lanceiros n.º 2 às 6 escolas secundárias da Amadora. 47. Preparação de KIT com 1 viseira e 2 máscaras reutilizáveis para os trabalhadores da autarquia. 48. Aquisição de 30 mil máscaras comunitárias, certificadas e laváveis para distribuir pela população sénior. 49. Ações de formação às Assistentes Operacionais das Escolas, com vista à capacitação para resposta com qualidade e segurança na reabertura dos estabelecimentos de educação e ensino. 50. Distribuição de máscaras comunitárias e folhetos informativos junto da população mais idosa, desfavorecida e nos bairros de realojamento e de habitação Municipal. 51. Realização testes aos profissionais de ERPI, SAD, CAO, Amas e estruturas e apoio às pessoas com deficiência. MEDIDAS ADOPTADAS PELO SIMAS • Encerramento do atendimento presencial, mantendo agendamento para situações que não possam ser resolvidas por meios alternativos • Reforço da capacidade de atendimento telefónico e de resposta aos canais digitais; • Suspensão da leitura de contadores no interior das habitações; • Suspensão da aplicação de cortes de abastecimento, mantendo, contudo, a emissão dos avisos. • Manutenção das substituições programadas de contadores; • Celebração de novos contratos e rescisões; • Manutenção da emissão e envio de faturas; • Aumento em 30 dias dos prazos de pagamento de faturas; • Manutenção dos preços praticados. MEDIDAS ADOTADAS PELO AMADORA INOVA • Suspensão do pagamento de rendas de todas as entidades (microempresas, startups, cooperativas e projetos de incubação) que estão instalados na Incubadora “Amadora TECH”da Empresa Municipal Amadora Inova. • Prestação de apoio jurídico, de consultoria e ajuda à submissão de candidaturas a fundos e medidas disponíveis para auxílio à atividade económica de Micro e pequenas empresas e startups. • Lançamento da plataforma https://amadoramaisempresas.pt/ destinada a todos os empresários e empresas do concelho, qualquer que seja a sua atividade e dimensão, onde podem consultar os apoios e medidas existentes de mitigação dos problemas causados pelo COVID 19 que possam ser adequados às suas necessidades e constrangimentos, contando com o apoio da equipa da AMADORA TECH para analisar a situação da empresa, identificar a melhor solução e implementá-la. • Projeto “Amadora+Empresas”, o presente apoio pretende financiar as microempresas, nesta fase de reabertura da atividade económica, onde serão exigidas medidas acrescidas de proteção dos trabalhadores e dos clientes. • Apoios: 80% A FUNDO PERDIDO: 5 MIL EUROS POR EMPRESA MÁXIMO Mais informações sobre as medidas adotadas pela Câmara Municipal da Amadora:

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Rastreio e tratamento de doentes COVID-19 CENTROS DE TESTES O Município da Amadora tem vindo, em articulação com as entidades regionais e nacionais de saúde, a implementar no seu território diversas medidas que visam evitar a propagação da pandemia de coronavírus (Covid-19). Para tal, foram instalados no território 2 CENTROS DE TESTES DE DESPISTAGEM. Um dos centros funciona na Escola Básica Gago Coutinho, na freguesia da Venteira, estando o outro a ser instalado na EB1/J.I. Santos Mattos, sita na freguesia da Falagueira Venda-Nova. Para a realização destes testes de despistagem, os utentes têm de possuir previamente uma prescrição médica e devem contactar preferencialmente a Linha de Saúde 24 - 808 24 24 24, ou, em alternativa, o número 214 758 700 para uma marcação obrigatória.

ADC PARA AVALIAÇÃO E TRATAMENTO

Entrou em funcionamento, no final do mês de março, uma Área Dedicada para Avaliação e Tratamento de Doentes COVID-19 (ADC) para a população da Amadora. Trata-se de uma área reservada a utentes com suspeitas de COVID-19, composta por 2 salas de observação, com áreas de receção, de espera e instalações sanitárias separadas dos doentes sem suspeita de COVID-19. A equipa da ADC é composta por médico, enfermeiro, assistente operacional, administrativo, equipa de limpeza e de segurança e equipa de intervenção e controlo de infeção. Ao ADC devem aceder, preferencialmente, os utentes que, após o contacto com a Linha SNS 24 (808 24 24 24), necessitem de observação médica. Esta área dedicada nos Cuidados de Saúde Primários, está localizada na Venda Nova, nas antigas instalações do CDP – Centro de Diagnóstico Pneumológico - e integra uma rede de 35 ADCs da ARSLVT. Localização: Av. Câmara Pestana, Bairro Girassol, 2700-220 Venda Nova Dias Úteis das 8H às 20H Sábado das 8H às 20H Domingo das 8H às 20H

TESTES A PROFISSIONAIS A Câmara Municipal da Amadora adquiriu testes de despistagem COVID-19 para prevenir o desenvolvimento da pandemia nas estruturas de apoio da cidade. Em articulação com o Centro de Medicina Laboratorial Germano de Sousa foram rastreados todos os profissionais de estruturas residenciais para seniores, pessoas com deficiência e crianças de risco, cujas atividades implicam proximidade com os utentes. Este procedimento levado a cabo em estreita articulação com a Autoridade de Saúde Local e os dirigentes das estruturas residenciais, com vista à priorização dos grupos a testar.

Decorrente do Plano de Desconfinamento gradual, foram rastreados os profissionais de creche que trabalham diretamente com crianças, de todos os equipamentos de creche do território (em funcionamento desde o passado dia 18 de maio), creches familiares e amas. Em fase de conclusão, estão a decorrer rastreios dos profissionais de Serviço de Apoio Domiciliário e Centros de Atividades Ocupacionais da cidade. Estas medidas de prevenção são da responsabilidade do Instituto de Segurança Social em articulação com Autoridade de Saúde Local e autarquia.

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Centro de Operações Municipal Integrado A Comissão Municipal de Proteção Civil da Amadora, dirigida pela Presidente da Câmara Municipal, Carla Tavares, ativou, a 20 de março, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, com vista a reforçar a resposta à pandemia no concelho. No seguimento deste acionamento foi ainda criado um Centro de Operações Municipal Integrado (COMI), no Pavilhão da Escola Secundária Seomara da Costa Primo, que tem oficiais de ligação de várias entidades como a PSP, a Cruz Vermelha Portuguesa, os Bombeiros Voluntários da Amadora, a Unidade de Saúde Pública, o Serviço Municipal de Proteção Civil, a Polícia Municipal e outros serviços municipais.

Amadora conta com duas Unidades de Acolhimento O Município da Amadora tem preparadas duas Unidades de Acolhimento para alojar situações de emergência social, prontas a serem ativadas pela Proteção Civil, em caso de necessidade. Localizados nos pavilhões das escolas Cardoso Lopes e Miguel Torga, estes espaços de retaguarda para acolhimento temporário de pessoas em isolamento profilático e/ou em situação de infeção confirmada de COVID-19, sem condições de estarem em casa, foram criados para garantir apoio à autoridade de saúde e segurança social A coordenação geral dos equipamentos é da responsabilidade do Município, em articulação com a autoridade de saúde, os dirigentes das estruturas residenciais, entre outros. A coordenação técnica está a cargo da autoridade de saúde local, conforme Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril. A autarquia assegurou a aquisição de todo o mobiliário, do fornecimento das refeições, da higienização e a segurança destas unidades, assim como dos recursos humanos de apoio ao funcionamento.

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Na linha da frente a ajudar quem mais precisa

LINHA DE APOIO SOCIAL: 800 207 632 (GRATUITO) Desde o início da pandemia COVID que a Câmara Municipal da Amadora tem vindo a trabalhar para acompanhar os cidadãos seniores mais dependentes. Sabemos que existem idosos que vivem sozinhos e não queremos que saiam de casa. Outros, para além da idade, estão, também, numa situação de dependência. Apesar de todo o trabalho de apoio social que já é prestado ao longo do ano não ter cessado, delineámos planos de apoio para esta população mais vulnerável. Sabendo que esta é uma doença altamente contagiosa, que afeta especialmente o aparelho respiratório, as pessoas com mais de 65 anos, ou que tenham problemas de saúde, entre eles, doença oncológica, cardíaca, respiratória, pulmonar e/ou diabetes, fazem parte de um grupo de elevado risco. Neste sentido, a Câmara Municipal da Amadora presta os seguintes apoios: • Apoio na aquisição de bens de 1.ª necessidade para: Pessoas com ausência de apoio familiar ou social / Pessoas ou casais com mais de 65 anos / Pessoas dependentes / Pessoas com doença crónica / Pessoas em isolamento profilático ou infetados em isolamento; • Ajuda na prescrição de receita para doença crónica e/ou apoio no levantamento da medicação na farmácia. É fundamental que nos protejamos a nós e aos outros, portanto caso identifique algum sénior em situação de isolamento e/ou dependência, que necessite de apoio social, entre em contacto com a Divisão de Intervenção Social. Contactos: 800 207 632 (gratuito) Horário de funcionamento: 8h00 às 19h00 Todos os dias Poderá ainda contactar-nos através do n.º 214 369 053 Horário de funcionamento: 8h00 às 19h00 | Dias Úteis Também pode contactar a Junta de Freguesia da sua área de residência.

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Câmara Municipal da Amadora garante refeições

A Câmara Municipal da Amadora garante o fornecimento de refeições confecionadas aos agregados familiares que, devido ao estado de emergência nacional, se encontrem em situação de carência económica desde que não tenham qualquer outro tipo de apoio. Estas refeições são levantadas na escola da área de residência. O apoio é assegurado pelas cantinas escolares, que se encontram a funcionar durante a vigência do plano de contingência, sendo todos os casos avaliados pela equipa da Divisão de Intervenção Social da Autarquia. PROFISSIONAIS DE SAÚDE O Município da Amadora assegura as refeições a todos os profissionais que desenvolvem as suas funções na Área Dedicada para Avaliação e Tratamento de Doentes COVID-19 (ADC), para além de garantir resposta Hoteleira para acolhimento de profissionais de saúde a desempenhar funções na Cidade. QUARENTENA OBRIGATÓRIA COM DIREITO A ENTREGA EM CASA No que respeita aos agregados que estejam em quarentena obrigatória, independentemente da sua condição económica, as refeições são entregues ao domicílio pelas Juntas de Freguesia, ou por voluntários. No entanto, estas famílias só terão direito a este serviço, caso

não tenham qualquer tipo de apoio que lhes permita satisfazer estas necessidades. AÇÃO SOCIAL ESCOLAR A Câmara Municipal assegura ainda a prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar (art. 9.º n.º 4 do Decreto-Lei n.º 10-A/2020). De acordo com o recenseamento de necessidades efetuado pelos Agrupamentos de Escolas, as refeições serão fornecidas diariamente, no estabelecimento de ensino e horário indicados por cada escola, em regime de “take away”, devendo, para o efeito, o beneficiário munir-se de recipiente adequado para o acondicionamento e transporte da refeição. Para mais informações, ou efetuar o pedido de refeições: 800 207 632 | das 08H00 às 19H00 | Todos os dias 214 369 053 | das 09H00 às 13H00 e das 14H00 às 17H30 | 2.ª a 6.ª feira

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Acolhimento escolar dos filhos de trabalhadores de serviços essenciais Desde o início do estado de emergência declarado pelo Governo, a Câmara Municipal da Amadora disponibilizou o acolhimento escolar dos filhos de trabalhadores de serviços essenciais (áreas da saúde, segurança e outras áreas essenciais. Com o encerramento de todas as escolas do concelho, a EB1/JI/Creche Aprígio Gomes, do Agrupamento de Escolas Cardoso Lopes, promoveu o acolhimento de crianças, com idades compreendidas entre os 3 meses e os 12 anos, para que os seus pais pudessem estar na linha da frente no combate a esta pandemia. Estas crianças ficaram à guarda de profissionais da Santa Casa da Misericórdia da Amadora que, durante este período, garantiram o seu acolhimento em segurança, nunca esquecendo os afetos necessários num período destes. Foto: Ana França | Aula de Educação Física através do “Estudo em Casa”

#EstudoEmCasa com o apoio da Autarquia Sensíveis e atentos ao atual quadro epidemiológico pelo vírus COVID-19 e medidas excecionais decretadas na área da educação, a Câmara Municipal da Amadora associou-se às escolas na procura de respostas aos desafios que a modalidade de ensino à distância coloca. O Ministério da Educação, em colaboração com a RTP e com o apoio da Fundação Calouste Gulbenkian, implementou a iniciativa #EstudoEmCasa, com conteúdos pedagógicos dirigidos a alunos do 1.º ao 9.º ano de escolaridade, difundidas diariamente pela RTP Memória, como complemento ao trabalho designado pelos professores e à utilização dos manuais escolares, ferramenta de ensino disponibilizada a todos os alunos.

Consciente da necessidade de trabalharmos em parceria e de unirmos es-

forços, a Autarquia procedeu à aquisição de 212 computadores portáteis para reforço dos equipamentos tecnológicos existentes nas escolas e foi, ainda, acautelado um pacote de 200 horas de assistência técnica remota para apoio de helpdesk aos alunos. Para além disso, a empresa Addsolid - Real Estate Investment, S.A, ofereceu 100 computadores, no âmbito da responsabilidade social, o futebolista Nani ofereceu 50 computadores, a Associação EPIS - Empresários Pela Inclusão Social, entregou computadores nas escolas e outras entidades e particulares também se associaram. Estes equipamentos foram entregues, a título de empréstimo, aos Agrupamentos de Escolas, a quem cabe a tarefa de identificar os alunos sem os meios necessários para dar continuidade ao seu processo de ensino e aprendizagem.

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PLATAFORMA

A empresa municipal Amadora Inova lançou a plataforma https://amadoramaisempresas.pt/, uma ferramenta colaborativa destinada a todos os empresários e empresas do concelho da Amadora. As empresas e os empresários, nomeadamente as micro e pequenas empresas, são fundamentais para o desenvolvimento económico e para a criação e manutenção de emprego. Na situação atual, e com todos os problemas e constrangimentos que daí decorreram para as empresas e negócios, é importante a preservação destes negócios e que o valor que os empresários e os trabalhadores foram criando não seja destruído, mantendo a capacidade produtiva e de resposta aos seus clientes e assegurando a manutenção dos postos de trabalho. Esta plataforma procura ajudar as empresas do concelho da Amadora neste momento difícil das suas vidas, apoiando-as nas suas tomadas de decisões e implementação de medidas. OBJETIVO Nesta plataforma destinada a todos os empresários e empresas do concelho, qualquer que seja a sua atividade e dimensão, poderão consultar de forma intuitiva os apoios e medidas existentes de mitigação dos problemas causados pelo COVID 19 que possam

AMADORA + EMPRESAS

ser adequados para as suas necessidades e constrangimentos, contando com o apoio da equipa da AMADORA TECH para analisar a situação da empresa, identificar a melhor solução e implementá-la. Criar um Marketplace concelhio, no qual as empresas da Amadora poderão divulgar os seus serviços/produtos, consultar potenciais fornecedores/parceiros/clientes, criando assim um canal direto de comunicação entre estes, promovendo os negócios e as parcerias entre as empresas da Amadora. Este Marketplace estará disponível para visualização para qualquer pessoa que aceda à plataforma, servindo assim também para divulgação das empresas. QUEM PODE PARTICIPAR DA COMUNIDADE Todas as empresas e empresários com sede no Concelho da Amadora, inclusivamente Empresários em nome individual (ENI), prestadores de serviços e profissionais liberais.

ORIENTAÇÃO E APOIO • identificação das medidas e apoios para as empresas • apoio para pedido de financiamento bancário • análise do negócio, com a elabora-

ção de plano de negócio • apoio para concursos de contratação pública • contabilidade/fiscalidade • comunicação e marketing • apoio jurídico/legal - apoio de candidaturas no âmbito do PT2020.

INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS AO CONTEXTO COVID 19 No âmbito dos termos do protocolo com a Direção-Geral da Saúde, o presente apoio pretende financiar as microempresas, nesta fase de reabertura da atividade económica, aos quais serão exigidas medidas de proteção dos trabalhadores e dos clientes às empresas. 80% A FUNDO PERDIDO: 5 MIL EUROS POR EMPRESA MÁXIMO Saiba mais em https://amadoramaisempresas.pt/ PROGRAMA ADAPTAR O Conselho de Ministros publicou o Decreto-Lei n.º 20-G/2020 que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19. Este decreto cria um sistema de incentivos destinado à adaptação da atividade económica face ao novo contexto criado pela COVID-19, para que o já anunciado plano de desconfinamento ocorra de forma segura e que dê confiança aos cidadãos. Este sistema vai permitir minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das empresas, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos. https://www.portugal2020.pt/content/novo-programa-adaptar-publicado-em-decreto-lei Estes apoios serão prestados diretamente pela equipa da AMADORA TECH ou por entidades com as quais temos protocolos estabelecidos.

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Vamos manter a cidade limpa! Colabore connosco! Seja também um agente de saúde pública!

Como medida de contingência para fazer face à pandemia do novo coronavírus, a Câmara Municipal da Amadora, em colaboração com as Juntas de Freguesia do concelho, tem vindo a realizar ações de desinfeção dos contentores de resíduos e das vias públicas. Estamos a trabalhar para mantermos a cidade limpa! Também as viaturas que fazem a recolha do lixo são devidamente higienizadas. A saúde e proteção dos trabalhadores é importante. Mas, para que a missão diária dos 180 trabalhadores do serviço de higiene urbana não seja em vão, e na sequência da evolução epidemiológica do Covid-19 e o impacto que poderá ter no dia-a-dia da cidade, apelamos a todos os munícipes que sejam agentes ativos na promoção da saúde pública.

DEPOSITE CORRETAMENTE OS RESÍDUOS NOS CONTENTORES, NÃO COLOCANDO SACOS OU MONOS NA VIA PÚBLICA. Envidaremos todos os esforços para manter o funcionamento regular dos serviços de recolha de resíduos e de limpeza da via pública. • Se tiver, na sua família, pessoas infetadas (ou com essa suspeita) lembre-se que os seus resíduos também podem estar infetados. Nesse caso deverá: • Colocar os resíduos em sacos de lixo resistentes e descartáveis, com enchimento até 2/3 (dois terços) da sua capacidade • Os sacos devidamente fechados devem ser colocados dentro de um 2.º saco, devidamente fechado, e ser depositado no contentor de resíduos indiferenciados. Por favor, não deixe os sacos no chão. • Para além disso, AS MÁSCARAS E LUVAS DEVEM SER COLOCADAS SEMPRE NO CONTENTOR DOS RESÍDUOS INDIFERENCIADOS. • AS TAMPAS DOS CONTENTORES DE RESÍDUOS DEVEM SER MANTIDAS FECHADAS, pois uma eventual tampa aberta incorporaria inúmeros riscos de proliferação dos resíduos, nomeadamente riscos para a saúde e salubridade pública, a que acresce a exposição indevida dos resíduos à chuva. Proteja as mãos quando depositar o seu saco de lixo. Feche a tampa e lave as mãos com água e sabão conforme recomendado. • NÃO DEPOSITE SACOS OU MONOS NA VIA PÚBLICA.

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Medidas de desconfinamento

Indo ao encontro do Plano de Desconfinamento Social decretado pelo Governo, o Município da Amadora reabriu os seguintes equipamentos:

18 DE MAIO • CEMITÉRIO MUNICIPAL, apenas para visitas por um período máximo de 30 minutos, cumprindo-se as regras de afastamento social de 2 metros entre utentes, a utilização de máscara social e luvas e a proibição da partilha de materiais de limpeza. As casas de banho públicas e sala de espera mantém-se encerradas. O acesso para visitas pode ser condicionado caso se verifiquem aglomerações. Só deverão dirigir-se aos funcionários para assuntos de carácter urgente e inadiável, devendo dar preferência ao contacto com o serviço administrativo através do telefone 214 369 043 ou mail higiene.urbana@cm-amadora.pt. Mantém-se a realização de funerais condicionada à inexistência de aglomeração de pessoas e controlo das distâncias de segurança, no limite e face ao número de pessoas, permitindo-se a presença apenas de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes e afins. • CASA ROQUE GAMEIRO, de terça a sábado, com obrigatoriedade de uso de máscara e de higienização das mãos à entrada, com capacidade máxima de 5 pessoas por 100m2, e a duração máxima de visita dos espaços expositivos de 1 hora. • GALERIA MUNICIPAL ARTUR BUAL, de terça a sábado, com capacidade máxima de 5 pessoas por 100m2, cumprindo-se o distanciamento de 2 metros, desinfeção das mãos à entrada e uso de máscara.

• NÚCLEO MUSEOGRÁFICO CASAL DA FALAGUEIRA, no mesmo horário e condições referidos nos anteriores; - CRECHES MUNICIPAIS (sob gestão municipal, as creches de A-da-Beja e A Romã), mediante as orientações e recomendações da DGS (https://www.dgs.pt/directrizes-da-dgs/ orientacoes-e-circulares-informativas/orientacao-n-0252020-de-13052020-pdf.aspx). • ESCOLAS SECUNDÁRIAS, com aulas presenciais para os 11.º e 12.º anos, mediante a aplicação das orientações de segurança da DGS. Pode consultar mais informações sobre o regresso às aulas em https://covid19estamoson. gov.pt/faq/. 20 DE MAIO • Piso 0 da BIBLIOTECA MUNICIPAL FERNANDO PITEIRA SANTOS, de segunda-feira a sábado, das 10 às 17 horas, com a lotação máxima de 10 pessoas e a permanência máxima de 1 hora. Recordamos que, tal como em qualquer outro espaço fechado, devem ser promovidas as regras de etiqueta respiratória, o distanciamento de 2 metros entre utilizadores e o uso de máscara. 23 DE MAIO • NECRÓPOLE DE CARENQUE, nos horários anteriores a 14 de março, sendo obrigatório o uso de máscara e desinfeção de mãos na receção do equipamento cultural;

Tem assuntos para resolver na Câmara Municipal? Não saia de casa. Ligue-nos! Por forma a garantir a sua segurança, vamos manter o serviço de ATENDIMENTO por via digital ou telefónica, pelo que nos pode contactar, de forma a esclarecermos todas as dúvidas.: Geral: 21 436 9000 E-Mail: geral@cm-amadora.pt Se o assunto não puder ser resolvido via telefone ou email, pode ser marcado um atendimento presencial. 214 369 022 Exclusivamente dedicado a pedidos relacionados com: obtenção de licenças, certidões, certificados de registo de cidadão europeu. 214 369 020 Exclusivamente dedicado a pedidos relacionados com: Espaço do Cidadão, Balcão do Empreendedor (ePortugal), entrega de documentos. 214 369 015 Proteção Civil 808 207 632 Linha de Apoio Social 214 369 014 Polícia Municipal 214 928 412 CROAMA

25 DE MAIO • COMPLEXO DESPORTIVO MUNICIPAL MONTE DA GALEGA: ver condições de utilização no site da CMA. Apelamos à colaboração de todos na manutenção de comportamentos adequados para evitar a propagação do novo coronavírus.

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Amadora distribui máscaras

A Câmara Municipal da Amadora iniciou a distribuição de máscaras comunitárias junto da população sénior do concelho.

Os cerca de 4.500 utilizadores do Cartão Municipal 65+ já começaram a receber um kit com 2 máscaras comunitárias e um folheto informativo através do correio. A distribuição de máscaras pela comunidade da Amadora tem sido feita, desde a primeira hora, de forma priorizada. Pela sua importância no combate à COVID, numa 1.ª fase as máscaras começaram a ser entregues a quem trabalha diariamente na linha da frente, isto é, Hospital Fernando da Fonseca, Centros de Saúde, PSP, Bombeiros Voluntários da Amadora, Cruz Vermelha Portuguesa, Juntas de Freguesia, Instituições Particulares de Solidariedade Social, entre outras entidades. Numa fase posterior, foram, ainda, entregues máscaras a pessoas em isolamento por infeção de COVID, a escolas e a outros grupos considerados de risco. Cobertas estas necessidades priorizadas pela Autarquia, a entrega de máscaras comunitárias será alargada à população em geral.

Mantenha-se atento aos canais de comunicação do Município da Amadora.

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Alargamento de esplanadas e isenção de taxas

SAIBA COMO SOLICITAR ESTE ALARGAMENTO:

Com a abertura dos espaços de restauração, no passado dia 18 de maio, a Câmara Municipal da Amadora aprovou medidas excecionais que visam apoiar o tecido empresarial do setor neste momento em que a economia vive momentos de incerteza.

Face às regras determinadas pelo Governo para funcionamento destes estabelecimentos comerciais, e com vista a fomentar a atividade, a Autarquia aprovou o aumento extraordinário e temporário de esplanadas e isenção de taxas até 30 de setembro.

• Enquanto se verificarem as medidas de contenção tomadas no âmbito da COVID19 de Apoio a Empresas emitidas pelo Governo Central e das orientações da DGS, pode ser permitido o alargamento, ainda que excecional, de esplanadas abertas, até um máximo de 100% do espaço que ocupam atualmente, mediante solicitação dos interessados, até às 16 horas ou até ao horário já aprovado pela Edilidade, respetivamente; • Este aumento de área não irá permitir que os operadores económicos possam aumentar a sua capacidade de mesas, mas, isso sim, redistribuir o número de mesas por uma área maior, salvaguardando as medidas de distanciamento aconselhadas. • Neste Regime Excecional, os operadores devem solicitar, através do requerimento disponibilizado para o

efeito, a aprovação da atribuição excecional de esplanadas abertas, que obedeça aos trâmites previstos nos artigos 150.º e seguintes, do Código Regulamentar em vigor no Município, demonstrando, através de ortofotomapa e desenho técnico a capacidade de instalação da mesma, com a respetiva legenda com o número de mesas e de cadeiras a instalar. • Os pedidos referidos no número anterior serão analisados pela CMA – Divisão de Trânsito e Mobiliário Urbano/ Departamento de Obras Municipais. • As novas esplanadas abertas, o alargamento das já existentes, bem como as renovações de licença das existentes ficarão isentas do pagamento das taxas que incidam sobre a respetiva atividade dos operadores de restauração, por forma a mitigar o impacto económico provocado pela pandemia COVID-19. Os pedidos devem ser feitos para o mail transito@cm-amadora.pt

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O QUE É A COVID-19?

COVID-19 é a designação dada pela Organização Mundial da Saúde para identificar a doença provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2.

COMO SE TRANSMITE?

A COVID-19 transmite-se pessoa-a-pessoa por contacto próximo com pessoas infetadas pelo SARS-CoV-2 (transmissão direta), ou através do contacto com superfícies e objetos contaminados (transmissão indireta). A transmissão por contacto próximo ocorre principalmente através de gotículas que contêm partículas virais que são libertadas pelo nariz ou boca de pessoas infetadas, quando falam, tossem ou espirram, e que podem atingir diretamente a boca, nariz e olhos de quem estiver próximo. As gotículas podem depositar-se nos objetos ou superfícies que rodeiam a pessoa infetada e, desta forma, infetar outras pessoas quando tocam com as mãos nestes objetos ou superfícies, tocando depois nos seus olhos, nariz ou boca. Existe também evidência sugerindo que a transmissão pode ocorrer de uma pessoa infetada cerca de dois dias antes de manifestar sintomas.

QUEM ESTÁ EM RISCO DE DOENÇA POR COVID-19?

O vírus não tem nacionalidade, idade ou género, por isso todos corremos o risco de contrair a COVID-19. Ainda assim, as pessoas que correm maior risco de doença grave por COVID-19 são os idosos e pessoas com doenças crónicas (ex.: doenças cardíacas, diabetes e doenças pulmonares).

QUAIS SÃO OS GRUPOS CONSIDERADOS DE RISCO PARA O COVID-19?

Os grupos de Risco para COVID 19 incluem: Pessoas idosas; Pessoas com doenças crónicas – doença cardíaca, pulmonar, diabetes, neoplasias ou hipertensão arterial, entre outras; Pessoas com compromisso do sistema imunitário (a fazer tratamentos de quimioterapia, tratamentos para doenças autoimunes, tais como artrite reumatoide, lúpus, esclerose múltipla ou algumas doenças inflamatórias do intestino, infeção VIH/sida ou doentes transplantados). Por isso, aconselham-se as medidas de isolamento social preconizadas pela Direção-Geral da Saúde: - Mantenha-se em casa. Só deve sair de casa se for estritamente necessário. Evite o contacto próximo com pessoas; - Proteja-se, por ser uma pessoa com maior risco de infeção. Deve manter sempre a terapêutica que cumpre regularmente; - Cumpra as regras de higiene e etiqueta respiratória; - Em caso de agravamento, iniciar a medicação SOS que usa em crises e contactar a SNS24; - Preste atenção aos sinais e sintomas. Se ficar doente, permaneça em casa e ligue para o SNS24.

QUAIS OS SINAIS E SINTOMAS ASSOCIADOS À COVID-19?

Os sintomas mais frequentes associados à infeção pelo COVID-19 são: Febre (temperatura ≥ 38.0ºC); Tosse de início súbito ou agravamento da tosse habitual; Dificuldade respiratória (ex: falta de ar); Também podem surgir dor de garganta, corrimento nasal, dores de cabeça e/ou musculares e cansaço. Também existem relatos de perda da sensação de gosto e /ou cheiro. Em casos mais graves, pode levar a pneumonia grave com insuficiência respiratória aguda, falência renal e de outros órgãos, e eventual morte.

O QUE DEVO FAZER SE TIVER SINTOMAS? Deverá contactar o SNS 24 (808 24 24 24).

EM CASO DE SINTOMAS LIGUE:

808 24 24 24

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No entanto, não DESCURE as outras doenças.

COMO ME POSSO PROTEGER DA COVID-19?

As medidas de higiene e etiqueta respiratória têm como objetivo reduzir a exposição e transmissão da doença e são: Medidas de etiqueta respiratória: tapar o nariz e a boca quando espirrar ou tossir, com um lenço de papel ou com o antebraço, nunca com as mãos, e deitar sempre o lenço de papel no lixo; Lavar as mãos frequentemente. Deve lavá-las sempre que se assoar, espirrar, tossir ou após contacto direto com pessoas doentes. Deve lavá-las durante 20 segundos (o tempo que demora a cantar os “Parabéns”) com água e sabão ou com solução à base de álcool a 70%; Evitar contacto próximo com pessoas com infeção respiratória; Evitar tocar na cara com as mãos; Evitar partilhar objetos pessoais ou comida em que tenha tocado.

QUE CUIDADOS DEVO TER SE ESTIVER EM ISOLAMENTO?

Se receber a indicação por parte de um profissional de saúde para ficar em isolamento deve cumprir as seguintes medidas: Deve permanecer em casa; Não deve dirigir-se ao trabalho, à escola ou a espaços públicos; Permaneça numa divisão própria e evite contactar com outros em espaços comuns; Não partilhe pratos, copos, utensílios de cozinha, lençóis ou outros objetos pessoais; Quando estiver com outras pessoas, utilize máscara; Cumpra as recomendações de lavagem das mãos e de etiqueta respiratória; Monitorize os sintomas e coloque os seus resíduos num saco próprio. 17

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SE TIVER DE SAIR DE CASA TENHO DE USAR MÁSCARA?

Todos devemos usar máscara sempre que saímos de casa e estivermos num espaço fechado com outras pessoas (ex: supermercados, farmácias, transportes públicos, etc). Adicionalmente, quem pertencer a um grupo de risco, deverá usar máscara sempre que sair de casa. De sublinhar que existem três tipos de máscaras: 1. Respiradores (Filtering Face Piece, FFP), um equipamento de proteção individual destinado aos profissionais de saúde, de acordo com a Norma 007/2020 da DGS; 2. Máscaras cirúrgicas, um dispositivo que previne a transmissão de agentes infeciosos; 3. Máscaras não-cirúrgicas, comunitárias ou de uso social, dispositivos de diferentes materiais têxteis, destinados à população geral, certificadas.

QUE TIPO DE MÁSCARA DEVO USAR?

A população em geral pode utilizar as máscaras comunitárias ou de uso social (não cirúrgicas), privilegiando as que têm o selo de “Máscaras COVID-19 Certificadas”. Deverá seguir as instruções de uso, conservação e desinfeção que constam no folheto informativo.

A utilização de máscaras pela população é um ato de altruísmo, já que quem a utiliza não fica mais protegido, contribuindo, isso sim, para a proteção das outras pessoas, quando utilizada como medida de proteção adicional.

COMO UTILIZAR A MÁSCARA?

COLOCAR A MÁSCARA: Lave as mãos com água e sabão ou com uma solução à base de álcool (antes de colocar a máscara); Colocar a máscara na posição correta. A borda dobrável deve estar para cima e a parte colorida para fora; Segurar a máscara pelas linhas de suporte/elásticos e adaptar a cada orelha; Ajustar a máscara junto ao nariz e queixo, sem tocar na face externa da máscara durante o seu uso. O manuseamento da mesma deve ser feito sempre através dos elásticos. RETIRAR A MÁSCARA: Lavar as mãos com água e sabão ou solução à base de álcool; Retirar a máscara apenas segurando nas linhas de suporte/elásticos; Manter a máscara longe do rosto e da roupa, para evitar tocar em superfícies potencialmente contaminadas da máscara; Colocar a máscara no recipiente adequado e lavar novamente as mãos.

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A VISEIRA SUBSTITUI A MÁSCARA?

Não. A máscara é o dispositivo que permite tapar a boca e o nariz (método de barreira) protegendo as gotículas que são expelidas através do espirro, tosse ou fala. A viseira pode ser utilizada, mas sempre como complemento à máscara.

DEVO, OU NÃO, USAR LUVAS PARA ME PROTEGER?

O uso de luvas na rua não é eficaz. Se forem usadas de forma errada, as luvas podem transmitir o vírus, em vez de serem um meio de proteção. O mais importante para evitar a transmissão do vírus é lavar as mãos com frequência e sempre que estiverem sujas.

QUANDO É QUE DEVO USAR LUVAS?

As luvas devem ser usadas para: Limpeza de casas de banho ou de outras superfícies com lixívia ou outros desinfetantes; No caso de ser cuidador de um doente com COVID-19 ou profissional de saúde e ao executar; procedimentos que envolvam contacto direto com a pele não intacta, mucosas ou fluídos corporais.

O QUE SE RECOMENDA A QUEM TEM QUE ANDAR DE METRO/AUTOCARRO?

Se vai viajar em transportes, o que se recomenda é que: Garanta uma distância mínima das outras pessoas; Se posicione costas com costas face a outras pessoas; A utilização de máscara é OBRIGATÓRIA para todos; Evite levar as mãos à boca, olhos ou nariz; Vire a cara para o lado, se alguém estiver a tossir à sua frente e peça à pessoa que está a tossir que o faça para um lenço ou para o braço ou para o cotovelo; Desinfete as suas mãos com uma solução à base de álcool ou lave as mãos assim que possível; Existem lotações definidas pelo que deve respeitar as mesmas.

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PRECISO DE IR ÀS COMPRAS. COMO O POSSO FAZER?

Nas idas às compras devem ser asseguradas todas as precauções para minimizar o risco de infeção para si e para os outros, nomeadamente: Evitar o manuseamento dos alimentos, a não ser para os colocar no carrinho de compras; Cumprir as distâncias de segurança, se o espaço não permitir (a distância) utilizar uma máscara; Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos; Higienizar adequadamente as mãos antes e depois da ida às compras; Adotar as medidas gerais de etiqueta respiratória (não usar as mãos ao tossir ou espirrar, usar um lenço de papel ou o antebraço); Verifique e cumpra a lista de compras; Opte por alimentos que tenham um prazo de validade maior; Prefira alimentos de elevado valor nutricional; Assegure a compra de alimentos frescos (fruta e hortícolas).

QUE CUIDADOS DEVO TER AO FREQUENTAR UM ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO? Pelas suas caraterísticas, os estabelecimentos de restauração e bebidas podem ser locais de transmissão da infeção, quer por contacto direto e/ou indireto. Por isso, devem ser tomadas medidas adicionais para reduzir a transmissão da COVID-19. Todas as pessoas devem: Higienizar as mãos com solução à base de álcool ou água e sabão à entrada e saída do estabelecimento; Respeitar a distância entre pessoas de, pelo menos, 2 metros (exceto coabitantes); Cumprir as medidas de etiqueta respiratória: - Tapar o nariz e boca quando espirrar ou tossir; - Utilizar um lenço de papel ou o braço, nunca com as mãos; - Deitar o lenço de papel no lixo; - Lavar as mãos sempre que se assoar, espirrar ou tossir. Evitar tocar em superfícies e objetos desnecessários; Utilização de máscara nos serviços take-away; Dar preferência ao pagamento através de outros meios que não impliquem contacto físico com o funcionário; (por exemplo contactless; MB Way; entre outros).

ACIMA DE TUDO SEJA UM AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA! Proteja-se a si mesmo e aos outros! Evite aglomerados populacionais.

As medidas de afastamento social, como o isolamento e o distanciamento social são essenciais em Saúde Pública, especialmente utilizadas em resposta a uma epidemia com estas caraterísticas, sendo que o isolamento é indicado para quem teve contacto com uma pessoa com COVID-19 ou para quem foi diagnosticado com a infeção e não precisa de internamento. Já as medidas de distanciamento social, são medidas a adotar para reduzir a interação social entre pessoas, de forma a reduzir a transmissão da doença por COVID-19.

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QUE CUIDADOS TER EM DISTANCIAMENTO SOCIAL?

O sucesso das medidas preventivas depende essencialmente da colaboração dos cidadãos e das instituições. Para quebrar as cadeias de transmissão e proteger a comunidade, é fulcral a adoção de medidas de distanciamento social por todas as pessoas. As pessoas DEVEM: Manter, sempre que possível, uma distância superior a dois metros das outras pessoas; Lavar as mãos com regularidade, com água e sabão ou solução à base de álcool, durante pelo menos 20 segundos; Tossir e espirrar para o braço ou para um lenço de papel, que deve ser deitado ao lixo de seguida, lavando as mãos depois; Trabalhar, sempre que possível, a partir de casa (teletrabalho); Recorrer, sempre que possível, a serviços de entrega ao domicílio; Utilizar serviços telefónicos ou online para entrar em contacto com o seu médico, ou SNS 24, ou outros serviços essenciais. As pessoas NÃO DEVEM: Contactar com pessoas que apresentem sintomas de COVID-19. Os sintomas incluem febre, tosse ou dificuldade respiratória; Frequentar lugares movimentados, jantares com amigos (fora ou dentro de casa) ou outros contactos desnecessários. Mantenha o contacto, utilizando tecnologia remota, como o telefone, a internet e as redes sociais; Utilizar, de forma não essencial, transportes públicos, sobretudo nas horas de ponta. *Informação DGS

DELIBERAÇÕES

DELIBERAÇÕES JANEIRO 2020

ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL Número:2/2020 António Ramos Preto, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos do n.º 1 do Artº. 56.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, faz público o teor das deliberações tomadas pela Assembleia Municipal da Amadora, na sua 1.ª Sessão Extraordinária de 2020, realizada 23 de janeiro de 2020: 1. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia das Águas Livres (Publicidade em Outdoors) (Proposta n.º 649/2019)”; 2. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia de Alfragide (Publicidade em Outdoors) (Proposta nº 650/2019)”; 3. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia da Encosta do Sol (Publicidade em Outdoors) (Proposta nº 651/2019)”; 4. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova (Publicidade em Outdoors) (Proposta nº 652/2019)”; 5. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia da Mina de Água (Publicidade em Outdoors) (Proposta nº 653/2019)”; 6. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Junta de Freguesia da Venteira (Publicidade em Outdoors) (Proposta nº 654/2019)”; 7. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Afetação ao Domínio Público Municipal de Vários Arruamentos (Freguesias de Encosta do Sol e Mina de Água) (Proposta nº 663/2019)”; 8. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Procedimento de Recrutamento para Provimento do Cargo, de Direção Intermédia de 2.º Grau, de Chefe de Divisão de Habitação e Realojamento – Composição do Júri (Proposta nº 691/2019)”; 9. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras – Reabilita Plus - Alteração (Proposta nº 694/2019)”; 10. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Assunção de Compromissos Plurianuais no Ano de 2020 (LCPA) – Autorização Prévia e Delegação de Competências (Proposta nº 3/2020)”; 11. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Concurso Público para a Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Humana – Autorização Prévia de Abertura e para a Assunção de Compromissos Plurianuais (Proposta nº 5/2020)”. Amadora, 24 de janeiro de 2020 O Presidente, António Ramos Preto CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 8 DE JANEIRO DE 2020 DELIBERAÇÕES GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO DE 2019 – 12.ª MODIFICAÇÃO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por maioria. 1. Ratificar o despacho da Senhora Presidente, proferido a 26 de dezembro de 2019, através do qual autorizou a 12.ª modificação referente ao ano de 2019. 2. Dar conhecimento do teor da proposta n.º 01/2020 à Assembleia Municipal. CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS FIXOS PARA O ANO DE 2020. Aprovada, por unanimidade. A constituição dos fundos fixos para o ano de 2020, nos termos constantes da informação n.º 2224, de 07.01.2020, do DF.

ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS NO ANO DE 2020 (LCPA) AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. Aprovada, por unanimidade. 1. Solicitar à Assembleia Municipal da Amadora: a) A emissão de autorização prévia genérica favorável para a assunção de compromissos plurianuais durante o ano de 2020, para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho, ambos os diplomas na sua atual redação, nas situações que resultem de projetos, ações ou de outra natureza constantes das Grandes Opções do Plano para o ano de 2020; b) A delegação, nos termos do vertido nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3 do artigo 6.º da LCPA, na sua atual redação, da sua competência para autorização prévia na Presidente da Câmara Municipal da Amadora, nas situações em que o valor do compromisso anual não exceda o limite de 99.759,58 € e que se reportem a ações dotadas ao nível do orçamento para o ano de 2020. 2. Dar conhecimento à Assembleia Municipal da Amadora, na sua primeira sessão ordinária a realizar no ano de 2021, de todos os compromissos plurianuais que venham a ser assumidos no ano de 2020, no âmbito da autorização prévia genérica e ao abrigo da delegação de competências identificadas nas alíneas a) e b) do ponto propositivo anterior.

CONCURSO PÚBLICO PARA A “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA HUMANA” – AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE ABERTURA E PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS. Aprovada, por unanimidade. Solicitar à Assembleia Municipal da Amadora autorização para a abertura de um procedimento para a Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança humana nas instalações dos serviços e em 8 (oito) Unidades de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde da Amadora (US do ACES Amadora), pelo período máximo de 36 meses, e no valor estimado máximo de 4.993.158,59 €, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como para a assunção dos respetivos compromissos plurianuais, para os efeitos do previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro (LCPA), e para os seguintes montantes máximos: Ano de 2021 – 1.664.386,20 € + IVA; Ano de 2022 – 1.664.386,20 € + IVA; Ano de 2023 – 1.664.386,20 € + IVA. IPSS GESTORAS DAS CRECHES MUNICIPAIS – COMPARTICIPAÇÃO À CEBESA. Aprovada, por unanimidade. A atribuição da comparticipação ao Centro de Bem Estar Social da Amadora (CEBESA), no montante total de 13.145,76 €, correspondente a 8 utentes da creche municipal identificada no 4.º considerando da proposta n.º 06/2020, relativo aos meses de setembro de 2019 a fevereiro de 2020, nos termos da informação n.º 109754, de 19.12.2019, do DEDS/DAF. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DESTINADA À SUBSTITUIÇÃO DE CONDUTAS E RAMAIS EXISTENTES NA ZMC DA FÁBRICA DAS GABARDINES – SUL, FREGUESIA DA VENTEIRA, NO CONCELHO DA AMADORA – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais: a) Autorizou a adjudicação da empreitada destinada à substituição de condutas e de ramais existentes na ZMC da Fabrica das Gabardines – Sul, freguesia da Venteira, no Concelho da Amadora, à empresa Aquorbis Lda. pelo valor de 170.965,86 €, acrescido de IVA, valor a suportar pelos SIMAS, enquanto entidade adjudicante, nos termos da alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA (inversão do sujeito passivo) a executar no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, durante o ano de 2020; b) Aprovou a minuta do contrato escrito, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos; c) Nomeou como Coordenador de Segurança em obra e Diretor de Fiscalização da mesma, o Eng.º Gonçalo Filipe Inácio Viana Machado. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE “SUBSTITUIÇÃO DE CONDUTAS E RAMAIS EXISTENTES NA AV. CAMILO CASTELO BRANCO, RUA ANDRADE CORVO, PRACETA CONDE ARNOSO E RUA TRINDADE COELHO, FREGUESIA DAS ÁGUAS LIVRES, CONCELHO DA AMADORA” ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais: a) Autorizou a adjudicação da empreitada destinada à substituição de condutas e ramais existentes na Av. Camilo Castelo Branco, Rua Andrade Corvo, Praceta Conde Arnoso e Rua Trindade Coelho, na freguesia das Águas Livres, Concelho da Amadora, à empresa Mafrágua Lda., pelo valor de 193.074,11 €, acrescido de IVA, valor a suportar pelos SIMAS enquanto entidade adjudicante nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA (inversão do sujeito passivo), a executar no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a decorrer no ano de 2020; b) Aprovou a minuta do contrato escrito, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos; c) Nomeou como Coordenador de Segurança em obra e Diretor de Fiscalização da mesma, o Eng.º Gonçalo Filipe Inácio Viana Machado. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DESTINADA À SUBSTITUIÇÃO DE CONDUTAS E RAMAIS EXISTENTES NA AVENIDA EDUARDO JORGE E RUAS ADJACENTES, NA FREGUESIA DA FALAGUEIRA-VENDA NOVA, NO CONCELHO DA AMADORA – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais: a) Autorizou a adjudicação da empreitada destinada à substituição de condutas e ramais existentes na Avenida Eduardo Jorge e Ruas Adjacentes, na freguesia da Falagueira-Venda Nova no concelho da Amadora, à empresa Aquorbis Lda, pelo valor de 176.293,79 €, acrescido de IVA, valor a suportar pelos SIMAS, enquanto entidade adjudicante, nos termos da alínea j), do n.º 1, do art.º 2.º do CIVA (inversão do sujeito passivo), a executar no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, a decorrer no ano de 2020; b) Aprovou a minuta do contrato escrito, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos; c) Nomeou como Coordenadora de Segurança em obra e Diretora de Fiscalização da mesma, a Eng.ª Vânia Figueiredo.

DELIBERAÇÕES SIMAS - EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO NOVO EDIFÍCIO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DOS SIMAS DE OEIRAS E AMADORA, EM LECEIA - CP 77/2016 – INDEFERIMENTO PARCIAL DA PROPOSTA DE FECHO DE CONTAS APRESENTADA PELA NORCEP. Aprovada, por unanimidade. 1. Indeferir o pedido da NORCEP relativo ao pagamento de um acréscimo de valor no âmbito das prorrogações de prazo do contrato, dado que as mesmas são de natureza graciosa, pelo que em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, o empreiteiro não terá lugar a qualquer acréscimo de valor de revisão de preços, em relação ao prazo acrescido. 2. Indeferir o pedido da NORCEP relativamente à modificação do contrato no que respeita à eventual verificação de uma alteração anormal e imprevisível de circunstâncias, dado que inexiste fundamento legal para o efeito nos termos do disposto no artigo 312.º do Código dos Contratos. 3. Possibilitar a eventual notificação da cocontratante para apresentação de prova do alegado incremento da massa salarial suscetível de, em tese, ser reconduzida ao conceito de eventual compensação financeira adequada, segundo critérios de equidade, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 314.º do CCP. 4. Optar pelas vias possíveis de resolução do litígio apresentadas pela NORCEP, excluindo a modalidade de arbitragem, por não admitida no caderno de encargos e fora da previsão da alínea b) do n.º 2 do artigo 476.º do CCP. 5. Notificar a presente deliberação à NORCEP, para se pronunciar em sede de audiência prévia, nos termos do disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DESTINADA À REMODELAÇÃO DE REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E PLUVIAIS, NA RUA DE ANGOLA E PRACETA DE DIU, NA FREGUESIA DA VENTEIRA, NO CONCELHO DA AMADORA – CP 19061/2019 – RATIFICAÇÃO DO ATO DE SUSPENSÃO DOS TRABALHOS - RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar o ato praticado pelo Conselho de Administração dos SIMAS através do qual ratificou o ato de suspensão dos trabalhos, determinado em Auto no dia 5 de dezembro de 2019, e no âmbito da empreitada destinada à “Remodelação das Redes de Drenagem de Águas Residuais Domésticas e Pluviais na Rua de Angola e Praceta de Diu”, até que estejam reunidas as condições necessárias para que a mesma possa prosseguir. SIMAS - EMPREITADA DE “SUBSTITUIÇÃO DE CONDUTAS E RAMAIS EXISTENTES NA ZMC DOS QUARTÉIS, FREGUESIA DA VENTEIRA, CONCELHO DA AMADORA” - CP 95/2018 - ORDEM DE NÃO EXECUÇÃO DE TRABALHOS PREVISTOS NO CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS) e através dos quais: a) Proferiu ordem de não execução de trabalhos previstos no contrato, no âmbito da empreitada de substituição de condutas e ramais existentes na ZMC dos Quartéis, na freguesia da Venteira, município da Amadora, no valor de 18.551,66 €, correspondente a cerca de 12% do valor contratual da empreitada; b) Não confere, nos termos do artigo 381.º do CCP, a presente ordem de não execução de trabalhos previstos no contrato qualquer direito a indemnização à cocontratante; c) Aprovou a redução do valor das garantias prestadas pelo empreiteiro de 10% do valor dos trabalhos executados, libertando-se o valor remanescente, bem como a redução do cabimento e do compromisso constituídos para a obra em apreço, libertando-se o saldo remanescente. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUADRO PARA EXECUÇÃO DA EMPREITADA DESTINADA À INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE RAMAIS, TAMPAS E CAIXAS DE VISITA NAS REDES DE ÁGUAS RESIDUAIS, NO CONCELHO DE OEIRAS – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais: a) Autorizou a abertura de procedimento por concurso público para a celebração de acordo quadro para execução da empreitada destinada à instalação e reparação de ramais, tampas e caixas de visita, nas redes de águas residuais, no concelho de Oeiras, à empresa Mafrágua, Lda, pelo valor de 341.498,16 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, valor a suportar pelos SIMAS, enquanto entidade adjudicante, nos termos da alínea j), do n.º 1, do art.º 2.º do CIVA (inversão do sujeito passivo), a executar no prazo máximo de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias; b) Aprovou a minuta do contrato escrito, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos; c) Nomeou como Coordenador de Segurança em obra e Diretor de Fiscalização da mesma, o Eng.º Gabriel Rodrigues Urbano; d) Delegou no Sr. Diretor-delegado o ato de liberação das cauções, na sequência do definido no relatório de execução do contrato, nos termos dos artigos 44.º e seguintes do CPA. SIMAS - ABATE AO INVENTÁRIO E SUBSEQUENTE DISPONIBILIZAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS INFORMÁTICOS. Aprovada, por unanimidade. Autorizar o abate dos bens constantes da informação n.º INT-SIMAS/2019/4132, de 28.11.2019, no valor de 179.704,75 €, sendo que à data

de 31.10.2019, o mesmo se encontra amortizado no valor de 179.618,96 €, e a subsequente disponibilização ou alienação dos mencionados bens, nos termos do disposto nos artigos 266.º - A a 266.º - C, do Código dos Contratos Públicos, em conjugação com o disposto na alínea cc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, ambos os diplomas na sua atual redação. SIMAS - TARIFÁRIO DOS SIMAS PARA 2020. Aprovada, por maioria. 1. O novo Tarifário para 2020, nos exatos termos da PD n.º 434 – SIMAS/2019 dos SIMAS, e constante dos respetivos Anexos I a V, relativos às Tarifas - Especial Clientes EPAL (Anexo I), Social (Anexo II), Estado (Anexo III), Genérico (Anexo IV) e Familiar (Anexo V) os quais fazem parte integrante da referenciada PD n.º 434-SIMAS/2019 dos SIMAS. 2. Que o financiamento da Tarifa Social da Água (aplicável aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais) seja suportado pelo orçamento dos SIMAS na exata medida da diferença que resultar do tarifário genérico em vigor aplicável. 3. Que os tarifários supramencionados apenas produzam efeitos quinze dias após a sua respetiva publicitação. 4. Dar sequência aos procedimentos legais, nomeadamente publicitação da presente deliberação e envio à ERSAR. SIMAS - TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS – ÁGUA E SANEAMENTO - ATUALIZAÇÃO 2020. Aprovada, por maioria. 1. Atualizar, e nos exatos termos da PD N.º 435-SIMAS/2019, o tarifário da Taxa de Recursos Hídricos para o ano de 2020, nos seguintes termos: a)TRH Água – aumento do valor para € 0,0388/m3 (+ € 0,0085/m3); b) TRH Saneamento – aumento do valor para € 0,0150 (+ € 0,0015€/m3). 2. A redefinição do valor da TRH de modo sistemático, com a periodicidade semestral, de acordo com a legislação em vigor. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL, POR LOTES, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS DO RAMO “NÃO VIDA” PELO PERÍODO DE DOIS ANOS – CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO LOTE 1 – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por maioria. Ratificar o ato praticado pelo Conselho de Administração dos SIMAS, através do qual aprovou a caducidade da adjudicação do procedimento por concurso público, melhor identificado no 3.º considerando da proposta n.º 17/2020, à entidade “Lease Plan Portugal – Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos Unipessoal, Lda. – Sucursal em Portugal”, em conjunto com a “Euro Insurances Designated Activity Company”, com o compromisso de constituírem um agrupamento sob a forma de consórcio externo, pelo valor de 95.450,93 €, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, isento de IVA, por falta de apresentação dos documentos de habilitação e respetiva caução no prazo legal para o efeito, com a consequente extinção do respetivo procedimento nos termos dos artigos 86.º e 91.º do CCP. INUMAÇÃO DE TRÊS CADÁVERES INDIGENTES – PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS. Aprovada, por unanimidade. Autorizar a isenção de taxas devidas pela prestação do serviço acima descrito, nos termos do Código Regulamentar do Município da Amadora. CONCURSO PÚBLICO PARA O “FORNECIMENTO DE SACOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS PARA CONTENTORES SEMIENTERRADOS” – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. 1. O relatório final e documentos constantes da proposta n.º 19/2020. 2. A decisão de adjudicação do fornecimento de sacos plásticos descartáveis para contentores semienterrados ao concorrente n.º 3- SOPSA – ECO INNOVATION, S.A. pelo preço total de 155.850,00 €, acrescido do IVA, à taxa legal em vigor. 3. A minuta do contrato, elaborada pela Divisão de Gestão Administrativa e Contratação. PROCESSO DISCIPLINAR (N.º 13/CP/19), INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ZELO E DE ASSIDUIDADE. Aprovada, por escrutínio secreto. Aplicar à trabalhadora identificada no 1.º considerando da proposta n.º 20/2020, tendo em conta os factos constantes do Relatório Final, a sanção disciplinar de suspensão por 20 (vinte) dias, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano. PROCESSO DISCIPLINAR (N.º 36/CP/18), INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ZELO E DE ASSIDUIDADE. Aprovada, por escrutínio secreto. Aplicar ao trabalhador identificado no 1.º considerando da proposta n.º 21/2020, tendo em conta os factos constantes do Relatório Final, a sanção disciplinar de despedimento. REABILITA + - PROCESSO N.º 48/2019. Aprovada, por unanimidade. 1. A informação dos serviços n.º 1378, de 10.12.2019, do DHRU; A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo Administrador do Condomínio, do imóvel sito na Rua 1º de Maio, n.º 32, na freguesia da Venteira, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 13.250,00 €; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 2.782,50 €. 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada

DELIBERAÇÕES a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais. REABILITA + - PROCESSO N.º 105/2019. Aprovada, por unanimidade. 1. A informação dos serviços n.º 1391, de 10.12.2019, do DHRU; A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo Administrador do Condomínio, do imóvel sito na Praceta Dr. Fernando Namora, n.º 5, na freguesia de Mina de Água, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 26.500,00 €; Comparticipação da Câmara Municipal: 5.565,00 €. 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais. REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 22 DE JANEIRO DE 2020 DELIBERAÇÕES SIMAS – CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE “REMODELAÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM NA FREGUESIA DA VENTEIRA – AMADORA – TOMO II – ZONA SUL” – ADJUDICAÇÃO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais: a) Autorizou a adjudicação da empreitada destinada à remodelação das redes de drenagem na freguesia da Venteira – Amadora – Tomo II – Zona Sul, nos arruamentos Rua Filipa de Lencastre, Rua 1.º de Maio, Rua Aleixo Ribeiro, Rua Mestre Afonso Rodrigues, Rua João Pinto Ribeiro e Praceta D. Filipa de Lencastre, à empresa JPMAENG, LDA pelo valor de 550.342,07 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, valor a suportar pelos SIMAS, enquanto entidade adjudicante, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA (inversão do sujeito passivo), com o prazo de execução de 240 (duzentos e quarenta) dias, a ocorrer no decurso dos anos de 2020 e 2021, e cujo valor será afeto da seguinte forma: Ano de 2020 Doméstico - 152.979,87 €; Pluvial – 215.574,27 €; Ano de 2021 Doméstico – 91.787,93; Pluvial – 90.000,00; a) Aprovou a minuta do contrato escrito, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos; b) Nomeou como Coordenadora de Segurança em Fase de Obra e Diretora de Fiscalização da mesma, a Engenheira Vânia Figueiredo. REGULAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AO AUTO REALOJAMENTO PAAR – ALTERAÇÃO. Aprovada, por maioria. 1. A alteração ao Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento (PAAR); 2. Submeter, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, o Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento (PAAR), para aprovação da Assembleia Municipal. PROJETO DE REGULAMENTO DO PRÉMIO LITERÁRIO ORLANDO GONÇALVES – INÍCIO DO PROCEDIMENTO. Aprovada, por unanimidade. O início do procedimento administrativo relativo ao Projeto de Regulamento do “Prémio Literário Orlando Gonçalves”, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. PROJETO DE REGULAMENTO DO PRÉMIO CRÓNICA JORNALÍSTICA ROGÉRIO RODRIGUES – INÍCIO DO PROCEDIMENTO. Aprovada, por unanimidade. O início do procedimento administrativo relativo ao Projeto de Regulamento do “Prémio Crónica Jornalística Rogério Rodrigues”, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. CONCURSO PÚBLICO PARA “EIXO ESTRUTURANTE VENDA NOVA/FALAGUEIRA – EXECUÇÃO DE OBRA“ – EMPREITADA N.º 45/2017 – MINUTA DE ADITAMENTO AO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP, a minuta do aditamento ao contrato celebrado, para que este reflita a prorrogação do prazo de execução de empreitada “Eixo Estruturante Venda Nova/Falagueira – Execução de Obra” (empreitada 45/2017), em 110 (cento e dez) dias.

CONCURSO PÚBLICO PARA “PERCURSOS PEDONAIS ENTRE O INTERFACE DA REBOLEIRA E O POLO EMPREGADOR E DE FORMAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DA VENDA NOVA – EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 3/2018 – MINUTA DE ADITAMENTO AO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP, a minuta do aditamento ao contrato celebrado, para que este reflita a prorrogação do prazo de execução de empreitada “Percursos Pedonais entre o Interface da Reboleira e o Polo Empregador e de Formação Industrial da Venda Nova – Execução de Obra” (empreitada 3/2018), em 150 (cento e cinquenta) dias.

CONCURSO PÚBLICO PARA “RUA CARVALHO ARAÚJO/RUA HERÓIS DE DADRÁ/AVENIDA PADRE HIMALAIA E ENVOLVENTES – EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 48/2019 - ADJUDICAÇÃO E MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. 1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento à proposta apresentada pelo concorrente Sanestradas – Empreitadas de Obras Públicas e Particulares, S.A. com o preço contratual de 381.760,21 €, valor ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 150 (cento e cinquenta) dias; 3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear como gestor do procedimento a Eng.ª Clara Rodrigues; 5. Nomear como Coordenador de Segurança em obra o Dr. Francisco Sousa. CONCURSO PÚBLICO PARA “AVENIDA D. LUÍS I/ESTRADA DO ZAMBUJAL E ENVOLVENTES – EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 46/2019 – EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. Aprovada, por unanimidade. 1. A não adjudicação da empreitada número 46/2019, denominada “Avenida D. Luís I / Estrada do Zambujal e Envolventes – Execução de Obra”, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 79.º, conjugado com os artigos 36.º e 38.º, todos do CCP, em virtude da não existência de propostas (Informação n.º 10, de 25.01.2020, do DOM/DCE); 2. A consequente revogação da decisão de contratar, prevista no artigo 80.º do CCP e a extinção do procedimento em questão. CONCURSO PÚBLICO PARA “EXECUÇÃO DO PLANO DE MARCAÇÕES DE ESTACIONAMENTO 2020/2021” – EMPREITADA N.º 37/2019 – RETIFICAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. Retificar, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP, a minuta do contrato a celebrar no que se refere à repartição de encargos prevista na cláusula 2.ª e nos termos da informação n.º 18, de 15.01.2020, do DOM/DTMU, relativamente à empreitada “Execução de Plano de Marcações de Estacionamento – 2020 /2021” (Empreitada 37/2019). PROCESSO DISCIPLINAR (N.º 14/NC/19), INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DO DEVER DE ZELO. Aprovada, por escrutínio secreto. Aplicar ao trabalhador identificado no 1.º considerando da proposta n.º 33/2020, tendo em conta os factos constantes do Relatório Final, a sanção disciplinar de multa no valor de cinco remunerações diárias, perfazendo um total de 105.85 €. CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCEÇÃO/CONSTRUÇÃO DA ESCOLA INTERCULTURAL DAS PROFISSÕES E DO DESPORTO, ESPAÇOS DE FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES, CENTRO DE DIA PARA IDOSOS – CENTRO DE CONVÍVIO E LAZER DA BRANDOA (FÓRUM BRANDOA/CENTRO CÍVICO), JARDIM LUÍS VAZ DE CAMÕES E ÁREAS ENVOLVENTES - EMPREITADA N.º 37/03 – ACIONAMENTO DE GARANTIAS. Aprovada, por unanimidade. 1. O acionamento da caução prestada pela FDO-Construções, S.A., pelo valor de 68.572,51 €; 2. O acionamento da garantia prestada por Alberto Couto Alves, S.A com redução de 50% do montante determinado pela deliberação referenciada no 2.º considerando da proposta n.º 36/2020, ou seja no valor de 68.572,51 €. CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR COM A FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE ATLETISMO - AMADORA ATLETISMO. Aprovada, por unanimidade. 1. A Proposta de Programa de Desenvolvimento Desportivo – Amadora Atletismo; 2. A minuta do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo – Amadora Atletismo, em anexo, a celebrar entre o Município da Amadora e a Federação Portuguesa de Atletismo, com a atribuição do apoio financeiro à Federação Portuguesa de Atletismo no valor de 31.410,00 €, nos termos da sua Cláusula 3.ª. REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 29 DE JANEIRO DE 2020 DELIBERAÇÕES GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO DE 2020 – 1.ª MODIFICAÇÃO. Aprovada, por maioria. 1. A alteração permutativa relativa à (1.ª Modificação) às GOP’S, PPI, PAM e ao Orçamento de Despesa, referente ao ano de 2020. 2. Dar conhecimento do teor da proposta n.º 34/2020 à Assembleia Municipal. GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) DE 2020 – ANOS SEGUINTES – 1.ª MODIFICAÇÃO. Aprovada, por maioria. 1. As alterações permutativas aos citados documentos previsionais de gestão (1.ª Modificação) - anos seguintes, e fazem parte integrante da proposta n.º 35/2020.

DELIBERAÇÕES 2. Submeter à aprovação da Assembleia Municipal da Amadora, as referidas alterações integradas na 1.ª Modificação- anos seguintes, e relativa às GOP’S, PPI (Plano Plurianual de Investimentos) e PAM (Plano de Atividades Municipais). REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA AMADORA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ELABORAÇÃO. Aprovada, por maioria. Prorrogar, ao abrigo do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, o prazo de conclusão do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora, por mais 4 (quatro) anos, fixando-se o seu termo no dia 26.04.2024. CONSELHOS GERAIS DOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS – SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTE. Aprovada, por unanimidade. Designar como representante nos Conselhos Gerais dos Agrupamentos de Escolas da Amadora, Cardoso Lopes, Damaia, Dr. Azevedo Neves e José Cardoso Pires, a técnica Débora Carlos, e em substituição do representante anteriormente designado. LINHA MUNICIPAL DE SAÚDE – COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL – 1.ª TRANCHE. Aprovada, por unanimidade. A atribuição da comparticipação municipal no valor de 2.375,00 €, para a Associação de Socorros Médicos “O Vigilante”, no âmbito do protocolo de colaboração celebrado para a prossecução do projeto Linha Municipal de Saúde 65 +, nos termos e para os efeitos da Informação n.º 7532, de 20.01.2020, do DEDS/DIS. CONCURSO PÚBLICO PARA “EB1/JI RICARDO ALBERTY – EXECUÇÃO DE OBRA” - EMPREITADA N.º 2/2020 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade. 1. Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de concurso público para a empreitada designada “EB1/JI Ricardo Alberty – Execução de Obra” (processo 2/2020), pelo preço base de 538.497,93 €, ao qual acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor, com o prazo máximo de execução de 441 (quatrocentos e quarenta e um) dias; 2. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; 3. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da Informação n.º 36, de 24.01.2020, do DOM/DCE; 4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para proceder à prestação de esclarecimentos solicitados, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP (encontrando-se tal delegação devidamente plasmada no programa de concurso, de acordo com o exigido na alínea e) do n.º 1 do artigo 132.º do CCP), bem como as competências para decidir relativamente ao pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento para prorrogação do prazo para apresentação das propostas, nos termos e para os efeitos do disposto no número 3 do artigo 64.º do CCP. 5. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Dr. Francisco Sousa. 6. Que a presente deliberação fique sujeita a posterior cabimentação. CONCURSO PÚBLICO PARA “EB1/JI JOSÉ RUY – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO” – EMPREITADA N.º 3/2020 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade. 1. Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de concurso público para a empreitada designada “EB1/JI José Ruy – Execução de Obras de Conservação e Beneficiação” (processo 3/2020), pelo preço base de 443.389,82 €, ao qual acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor, com o prazo máximo de execução de 441 (quatrocentos e quarenta e um) dias; 2. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; . Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da Informação n.º 39, de 24.01.2020, do DOM/DCE; 4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para proceder à prestação de esclarecimentos solicitados, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP (encontrando-se tal delegação devidamente plasmada no programa de concurso, de acordo com o exigido na alínea e) do n.º 1 do artigo 132.º do CCP), bem como as competências para decidir relativamente ao pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento para prorrogação do prazo para apresentação das propostas, nos termos e para os efeitos do disposto no número 3 do artigo 64.º do CCP. 5. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Dr. Francisco Sousa. CONCURSO PÚBLICO PARA “MUROS DE SUPORTE NA VIA PÚBLICA – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSOLIDAÇÃO” – EMPREITADA N.º 43/2019

– ADJUDICAÇÃO E MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. 1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento à proposta apresentada pelo concorrente E-Projects, Lda. com o preço contratual de 169.668,95 €, valor ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 560 (quinhentos e sessenta) dias; 3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear como gestor do procedimento o Eng.º Jorge Sacadura. CONCURSO PÚBLICO “CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE EDIFÍCIOS MUNICIPAIS/PARQUE ESCOLAR MUNICIPAL – DRENAGENS” – EMPREITADA N.º 44/2019 – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. 1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento à proposta apresentada pelo concorrente Optiscope – Builduing Solutions, Unipessoal, Lda. com o preço contratual de 163.572,27 €, valor ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 560 (quinhentos e sessenta) dias; 3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear como gestor do procedimento o Eng.º Jorge Sacadura. CONCURSO PÚBLICO PARA “CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE EDIFÍCIOS MUNICIPAIS/PARQUE ESCOLAR MUNICIPAL – LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE COBERTURAS” – EMPREITADA N.º 54/2019 – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. 1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento à proposta apresentada pelo concorrente E-Projects, Lda. com o preço contratual de 163.774,00 €, valor ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 560 (quinhentos e sessenta) dias; 3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; . Nomear como gestor do procedimento o Eng.º Paulo Durão. CONCURSO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE, NAS UNIDADES FUNCIONAIS DO ACES DA AMADORA – METODOLOGIA E ABERTURA. Aprovada, por maioria. 1. A metodologia relativa à prestação de serviços de higiene e limpeza nas oito unidades de saúde da ACES da Amadora, mediante o recurso de dois procedimentos aquisitivos, nos seguintes termos: a) Concurso público, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, para assegurar a transição sem transtornos da prestação dos serviços em causa, da ARSLVT, I.P para o Município da Amadora, pelo período máximo de 6 (seis) meses. b) Concurso público com publicação no JOUE, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, pelo período que medeia entre o términus do contrato previsto na alínea anterior e 3 de maio de 2022, data que cessa o contrato em vigor para as instalações municipais. 2. Relativamente ao procedimento referido na alínea a) do ponto anterior: a) A abertura imediata do procedimento por concurso público, para a prestação de serviços de higiene e limpeza nas oito unidades de saúde da ACES da Amadora, com o preço base de 190.001,10 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, para o período de 6 (seis) meses, b) As peças do procedimento, nomeadamente, o anúncio, o programa e o caderno de encargos nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 40.º, do CCP. c) A composição do Júri do referido procedimento, ao abrigo do disposto do n.º 1 artigo 67.º, do CCP e nos termos da informação n.º 10385, de 28.01.2020, da DA/DF, com delegação neste das competências para a realização da audiência prévia dos concorrentes e para a prestação de esclarecimentos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 69.º CCP. d) Designar como gestoras do contrato, em conformidade com o artigo 290.º A conjugado com a alínea i) do n.º 1 do artigo 96.º, todos do CCP, a Dra. Odete Lopes e a Sra. Sónia Domingos. CONCURSO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE FONTES ORNAMENTAIS E SUAS COMPONENTES E LIMPEZA DE LAGOAS E ÓRGÃO HIDRÁULICO – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. 1. A dispensa do cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 63.º, da LOE de 2019, no que respeita à terceira componente (manutenção corretiva), no montante de 90.000,00 € (valor ao qual acresce o IVA, à taxa legal em vigor), de acordo com o previsto no n.º 4, do mesmo artigo em conjugação com o disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; 2. O Relatório Final, nos termos da informação n.º 9682, de 27.01.2020, da DA/DF; 3. A proposta de adjudicação do presente para aquisição de serviços à firma Carlos Oliveira Caseiro – Manutenção de fontes luminosas, Unipessoal Lda., com o preço total de 209.460,00 € (valor ao qual acresce o IVA, à taxa legal em vigor); 4. A minuta do contrato, elaborada pela Divisão de Gestão Administrativa e Contratação. CONCURSO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PODAS A

DELIBERAÇÕES ABATES DE ÁRVORES DE ALINHAMENTO – DISPENSA LOE E ABERTURA. Aprovada, por maioria. 1. A dispensa do cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 63.º, da LOE de 2019, no que respeita aos preços unitários dos serviços de poda e abate de árvores, de acordo com o previsto no n.º 4, do mesmo artigo em conjugação com o disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; 2. A abertura de procedimento de Concurso Público para a aquisição da prestação de serviços de poda e abate de árvores de alinhamento, pelo preço máximo de 160.000,00 € (+ IVA, à taxa legal em vigor), por lotes, ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 16.º, e na alínea b), do n.º 1, do artigo 20.º e artigo 130.º e seguintes, do CCP e até ao limite máximo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses; 3. As peças do concurso, nomeadamente, o caderno de encargos, o programa e o anúncio, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 40.º, do CCP; 4. A proposta de nomeação da Arquiteta Ângela Santos, na qualidade de gestora do contrato, para os efeitos do previsto do disposto nos artigos 290.º A, conjugados com a alínea i), do n.º 1, do artigo 96.º, ambos do CCP; 5. A seguinte composição do júri (cfr. o disposto no n.º 1, do artigo 67.º, do CCP): Membros efetivos: Presidente: Inês Daniela Costa; 1.º Vogal: Arquiteto Manuel Gonçalves (que substitui a presidente nas suas faltas ao impedimentos); 2.º Vogal: Arquiteta Ângela Santos; Membros suplentes: 1.º Vogal: Arquiteta Celeste Batista; 2.º Vogal: Dra. Ana Carina Magarreiro; Um elemento da Divisão de Aprovisionamento para secretariar o Júri. 6. A delegação no Júri das competências para a realização da audiência prévia dos concorrentes, prestação de esclarecimentos (nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 69.º, do CCP).

DELIBERAÇÕES FEVEREIRO 2020 ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL Número: 04/2020 António Ramos Preto, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos do n.º. 1 do Artº. 56º. da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, faz público o teor das deliberações tomadas pela Assembleia Municipal da Amadora, na sua Sessão Ordinária de Fevereiro de 2020, realizada 27 de fevereiro de 2020: 1. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento – PAAR - Alteração (Proposta nº 25/2020)”; 2. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Atividades Municipais) de 2020 – Anos Seguintes – 1.ª Modificação (Proposta nº 35/2020)”; 3. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Procedimento para a Prestação de Serviços de Higiene e Limpeza nas Unidades Funcionais de Saúde do ACES da Amadora – Autorização Prévia de Abertura e para a Assunção de Compromissos Plurianuais (Proposta nº 61/2020)”; 4. Aprovado por maioria o voto de saudação apresentado pelo Grupo Municipal da CDU, com as alterações introduzidas, referente a “Pela Comemoração do Dia Internacional da Mulher” (Voto de Saudação n.º 01/AMA/2020); 5. Aprovado por unanimidade o voto de saudação apresentado pelo Grupo Municipal do BE, referente a “Saudação Dia Internacional da Mulher” (Voto de Saudação nº 02/AMA/2020); 6. Reprovada por maioria a recomendação apresentada pelos Grupos Municipais da CDU, CDS-PP, BE e PSD, referente a “Por Uma Cidade Desportiva na Reboleira, ao Serviço do Município e dos Munícipes da Amadora” (Recomendação nº 01/AMA/2020); 7. Reprovada por maioria a moção apresentada pelo Grupo Municipal do BE, referente a “Pelo Adiamento do Processo de Descentralização” (Moção nº 01/AMA/2020); 8. Reprovada por maioria a moção apresentada pelo Grupo Municipal do BE, referente a “Contra o Uso Excessivo da Força por Parte das Forças Policiais” (Moção nº 02/AMA/2020); 9. Reprovada por maioria a recomendação apresentada pelo Grupo Municipal do BE, referente a “Pelo funcionamento do Conselho Municipal da Segurança” (Recomendação nº 02/AMA/2020); 10. Aprovada por unanimidade a moção apresentada pelo Grupo Municipal do BE, referente a “Pelo Fim dos Atos Racistas no Desporto” (Moção nº 03/ AMA/2020); 11. Aprovado por maioria o voto de saudação apresentado pelo Grupo Municipal do BE, referente a “Saudação ao Dia Mundial do Teatro” (Voto de Saudação nº 03/AMA/2020). Amadora, 28 de fevereiro de 2020 O Presidente António Ramos Preto DELIBERAÇÕES

CONCURSO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA HUMANA E MONITORIZAÇÃO DE ALARMES, NAS UNIDADES FUNCIONAIS DO ACES DA AMADORA – METODOLOGIA E ABERTURA. Aprovada, por maioria.

1. A metodologia relativa à prestação de serviços de vigilância e segurança humana e monitorização de alarmes nas unidades de saúde da ACES da Amadora, mediante o recurso de dois procedimentos aquisitivos, nos seguintes termos: a) Concurso público, com publicação de anúncio no D.R., para assegurar a prestação dos serviços em causa, da ARSLVT, I.P para o Município da Amadora, para o período de 01/04/2020 a 13/09/2020. b) Concurso público com publicação no JOUE, para período de 14/09/2020 a 13/09/2023, e que tem por objeto a prestação de serviços em causa nas instalações municipais e nas unidades funcionais de saúde do ACES da Amadora. 2. Autorizar e aprovar, relativamente ao procedimento referido na alínea a) do ponto anterior: a) A dispensa do cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 63.º, da LOE de 2019, no que respeita aos preços unitários para a prestação de serviços de vigilância e segurança humana, nas unidades funcionais do ACES da Amadora, de acordo com o previsto no n.º 4, do mesmo artigo em conjugação com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho. b) A abertura imediata do procedimento por concurso público, para a prestação de serviços de vigilância e segurança humana e monitorização de alarmes nas unidades funcionais da ACES da Amadora, com o preço base de 170.682,07€, acrescido de IVA taxa legal em vigor, para o período de 01/04/2020 a 13/09/2020. c) As peças do procedimento, nomeadamente, o anúncio, o programa e o caderno de encargos nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º do CCP. d) A composição do Júri do referido procedimento, ao abrigo do disposto do n.º 1 artigo 67.º do CCP e nos termos da informação n.º 12791, de 04.02.2020, da DA/DF, com delegação neste das competências para a realização da audiência prévia dos concorrentes e para a prestação de esclarecimentos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 69.º CCP. e) Designar como gestoras do contrato, em conformidade com o artigo 290.º A conjugado com a alínea i) do n.º 1 do artigo 96.º, todos do CCP, a Dra. Odete Lopes e o Técnico Paulo Domingos. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE “REMODELAÇÃO DE REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E PLUVIAIS, NAS PRACETAS DE DAMÃO E DE GOA, FREGUESIA DA VENTEIRA, CONCELHO DA AMADORA” – ALTERAÇÃO COORDENADOR DE SEGURANÇA E DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar o ato do Conselho de Administração dos SIMAS, através do qual, aprovou a alteração da nomeação do Coordenador de Segurança em Obra e Diretor de Fiscalização da mesma, nomeando para o efeito a Enga. Vânia Isabel da Silva Figueiredo. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DESTINADA À REMODELAÇÃO DE REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E PLUVIAIS, NA RUA DE ANGOLA E PRACETA DE DIU, FREGUESIA DA VENTEIRA, CONCELHO DA AMADORA – CP 19061/2019 – LEVANTAMENTO DO ATO DE SUSPENSÃO DOS TRABALHOS – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar o ato praticado pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através do qual ratificou o ato de levantamento da suspensão dos trabalhos, no âmbito da empreitada destinada à remodelação das redes de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais na Rua de Angola e Praceta de Diu, na freguesia da Venteira, no Município da Amadora, por se encontrarem verificadas todas as condições necessárias ao recomeço dos trabalhos. PROCESSO DISCIPLINAR (N.º 18/NC/19), INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DO DEVER DE ZELO. Aprovada, por escrutínio secreto. Aplicar ao trabalhador identificado no 1.º considerando da proposta n.º 52/2020, tendo em conta os factos constantes do Relatório Final, a sanção disciplinar de suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias contínuos. REABILITA + - PROCESSO N.º 80/2019. Aprovada, por unanimidade. 1. A informação dos serviços n.º 16, de 09.01.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo Administrador do condomínio, do imóvel sito na Avenida de Ceuta, n.º 1, na freguesia da Venteira, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 32.828,00€; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 6.893,88€. 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais. REABILITA + - PROCESSO N.º 98/2019. Aprovada, por unanimidade. 1. A informação dos serviços n.º 13, de 08.01.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pela de Administradora do condomínio, do imóvel sito na Estrada da Falagueira, n.º 38, na freguesia de Falagueira/Venda Nova, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 20.352,00€; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 6.105,60€. 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

DELIBERAÇÕES REABILITA + - PROCESSO N.º 100/2019. Aprovada, por unanimidade. 1. A informação dos serviços n.º 17, de 10.01.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pela Administradora do condomínio, do imóvel sito na Rua Padre Francisco Maria da Silva, n.º 6, na freguesia de Águas Livres, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 30.051,00€; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 6.310,71€. 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais. REABILITA + - PROCESSO N.º 115/2019. Aprovada, por unanimidade. 1. A informação dos serviços n.º 1468, de 19.12.2019, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo Administrador do condomínio, do imóvel sito na Av. Gorgel do Amaral, n.º 6, na freguesia de Águas Livres, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 20.871,40€; Comparticipação da Câmara Municipal: 4.382,99€. 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais. CONCURSO PÚBLICO PARA “CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE EDIFÍCIOS MUNICIPAIS/PAR-QUE ESCOLAR MUNICIPAL – OBRAS DIVERSAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E PINTURA” – EMPREITADA N.º 33/2019 - FICHAS DE SEGURANÇA. Aprovada, por unanimidade. As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (33/2019) designada “Conservação e Beneficiação de Edifícios Municipais/ Parque Escolar Municipal – Obras Diversas de Impermeabilização e Pintura”. CONCURSO PÚBLICO PARA “PARQUES INFANTIS – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRU-ÇÃO/RECUPERAÇÃO” – EMPREITADA N.º 62/2019 - ALTERAÇÃO DE MAPA DE QUANTIDADES. Aprovada, por unanimidade. 1. Retificar a matriz de quantidades colocada a concurso, nos termos e ao abrigo do n.º 7 do artigo 50.º do CCP, da empreitada número 62/2019, denominados “Parques Infantis – Execução de Obras de Construção/Recuperação”; 2. Prorrogar o prazo fixado para a apresentação de propostas, por período equivalente ao tempo decorrido desde o início daquele prazo até à comunicação das retificações e concomitante publicitação dessa decisão em Diário da República, nos termos e para os efeitos do disposto no número 4 do artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos, sendo a nova matriz de quantidades junta às peças do procedimento e notificada a todos os interessados inscritos no presente concurso público através da plataforma SAPHETY. CONCURSO PÚBLICO PARA “OBRAS DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO NO PARQUE HABITACIONAL MUNICIPAL” - EMPREITADA N.º 1/ DHRU/2020 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade. 1. Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de concurso público para a empreitada designada “Obras de Conservação e Reparação no Parque Habitacional Municipal” (empreitada 01/DHRU/2020), pelo preço base de 259.972,50€, ao qual acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor; com o prazo máximo de execução de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; 2. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; 3. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da Informação n.º 31, de 14.01.2020, do DHRU/DIUGE; 4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para proceder à prestação de esclarecimentos sobre as mesmas; 5. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Dr. Francisco Sousa. CONCURSO PÚBLICO PARA “EXECUÇÃO DE DEMOLIÇÕES DE CONSTRUÇÕES ILEGAIS EXISTENTES” – EMPREITADA N.º 2/DHRU/2020 – ABERTURA. Aprovada, por maioria. 1. Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de concurso público para a empreitada designada “Execução de Demolições de Construções Ilegais Existentes” (empreitada 01/DHRU/2020), pelo preço base de 235.609,56€, ao qual acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor, com o prazo máximo de execução de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; 2. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; 3. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da Informação n.º 68, de 24.01.2020, do DHRU/DIUGE; 4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para proceder

à prestação de esclarecimentos e à retificação de erros e omissões das peças do procedimento, e para decidir sobre as prorrogações para apresentação das propostas, nos termos e para os efeitos previstos, respetivamente, nos números 2 e 3 do artigo 50.º, no número 4 do artigo 64.º e nos números 6 e 7 do artigo 133.º, todos do Código dos Contratos Públicos; 5. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Dr. Francisco Sousa. PROCEDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIGIENE E LIMPEZA NAS UNIDADES FUNCIONAIS DE SAÚDE DO ACES DA AMADORA – AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE ABERTURA E ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS. Aprovada, por unanimidade. Solicitar à Assembleia Municipal da Amadora autorização prévia para a abertura de um procedimento para a Prestação de Serviços de higiene e limpeza nas unidades funcionais de saúde do ACES da Amadora, para o período de 01.10.2020 a 03.05.2022, com o valor estimado máximo de 721.003,06€, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 6, do artigo 22.º, do Decreto-lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como para a assunção dos respetivos compromissos plurianuais, para os efeitos do previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro (LCPA), e para os seguintes montantes máximos: Ano de 2021: 454.818,88€ + IVA; 2022: 152.479,46€ + IVA. CONCURSO PÚBLICO PARA “CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO DA EB 2+3 ALMEIDA GARRETT” – EMPREITADA N.º 8/2019 – ERROS E OMISSÕES EM FASE DE EXECUÇÃO DE OBRA. Aprovada, por unanimidade. A não aceitação dos erros e omissões contidos na lista apresentada pelo agrupamento entre Now XXI – Engenharia & Construções, Lda. e Fortunato Canhoto Construções, Lda., nos termos referidos pelo Júri do procedimento na ata anexa à informação n.º 63, de 4.02.2020, do DOM/DCE. REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 DELIBERAÇÕES CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO INFORMÁTICO PARA O MUNICÍPIO DA AMADORA – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por maioria. Ratificar, nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua atual redação, o despacho emitido pela Senhora Presidente a 13.02.2020, através do qual: a) Aprovou o relatório final elaborado pelo júri; b) Proferiu a não adjudicação e inerente revogação de decisão de contratar, relativamente aos Lts 1 e 2; c) Adjudicou o Lote 3 do procedimento melhor identificado no 1.º considerando, à Pamafe – Informática S.A. com o preço contratual de 77.557,66€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor; d) Aprovou a respetiva minuta do contrato, relativa à contratação do Lote 3. CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NO JOUE PARA AQUISIÇÃO DE VIATURAS PESADAS DE RECOLHA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, POR LOTES – ADJUDICAÇÃO E MINUTAS DOS CONTRATOS. Aprovada, por unanimidade. 1. O relatório final elaborado pelo júri; 2. A adjudicação da presente aquisição, seja efetuada, por lote, do seguinte modo, com os seguintes preços totais e unitários: 2.1. Lote 1 (3 veículos pesados de RSU de 26 toneladas, equipados com caixa compactadora de grande capacidade, grua e ampliroll) - À AUTO-SUECO PORTUGAL – VEÍCULOS PESADOS, S.A., com o preço total de 593.100,00€ (+ IVA), a que corresponde o preço unitário de 197.700,00€ (+ IVA); 2.2. Lote 2 (1 veículo pesado de RSU de 19 toneladas, equipado com superestrutura de remoção tipo rotativo) À SIMOPEÇAS - Peças e componentes para viaturas de limpeza urbana, Lda., com o preço total de 148.645,00€ (+ IVA). 3. As minutas dos contratos, elaboradas pela Divisão de Gestão Administrativa e Contratação. FAST TRACK CITIES - PLANO ESTRATÉGICO PARA 2019-2025. Aprovada, por unanimidade. O Plano Estratégico para 2019-2025, no âmbito da iniciativa “Fast Track Cities Amadora”, nos termos e pelos fundamentos constantes da informação n.º 9346, de 24.01.2020, do DEDS/DIE. CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORA E A ACADEMIA DE ESGRIMA JOÃO GOMES, ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. Aprovada, por unanimidade. 1. A minuta do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, a celebrar entre o Município da Amadora e a Academia de Esgrima João Gomes com vista à realização do Campeonato Nacional de Juniores em Florete, Espada e Sabre em Masculinos e Femininos, Individual e por Equipas. 2. Nos termos da Cláusula 2.ª do aludido Contrato-Programa, um apoio financeiro à Academia de Esgrima João Gomes no valor de 3.600€. PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA A CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, DE TÉCNICO SUPERIOR – ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL/POLÍTICA SOCIAL.

DELIBERAÇÕES Aprovada, por unanimidade. A abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, com vista à constituição de reserva de recrutamento, na carreira de Técnico Superior (na área de serviço social/política social), para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. REABILITA PLUS - PROCESSO N.º 9/2019. Aprovada, por unanimidade. 1. A informação dos serviços n.º 63, de 23.01.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA PLUS, requerida por Joaquim Manuel Gomes Martins, na qualidade de Administrador do Condomínio, do imóvel sito na Estrada Militar, n.º 11 C, na freguesia das Águas Livres, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 10.600,00€; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 5.300,00€. 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais. REABILITA + - PROCESSO N.º 104/2019. Aprovada, por unanimidade. 1. A informação dos serviços n.º 18, de 10.01.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pela Administradora do imóvel sito no Largo Carlos Paredes, n.º 9, na freguesia da Venteira, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra:16.217,97€; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 3.405,77€. 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais. REABILITA + - PROCESSO N.º 108/2019. Aprovada, por unanimidade. 1. A informação dos serviços n.º 55, de 21.01.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo Proprietário, do imóvel sito na Rua Carvalho Araújo, n.º 81, na freguesia da Águas Livres, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 16.505,47€; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 3.466,15€. 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais. REABILITA + - PROCESSO N.º 109/2019. Aprovada, por unanimidade. 1. A informação dos serviços n.º 62, de 24.01.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo Administrador do Condomínio, do imóvel sito no Largo João das Regras, n.º 19, na freguesia da Encosta do Sol, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra:74.412,00€; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 15.000,00€. 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais. REABILITA + - PROCESSO N.º 112/2019. Aprovada, por unanimidade. 1. A informação dos serviços n.º 61, de 23.01.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo Administrador do Condomínio, do imóvel sito na Rua Rebelo da Silva, n.º 9, na freguesia da Falagueira – Venda Nova, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 20.564,00€; Comparticipação da Câmara Municipal: 4.318,44€. 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais. REABILITA + - PROCESSO N.º 02/2020. Aprovada, por unanimidade. 1 . A informação dos serviços n.º 56, de 21.01.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo Administrador do condomínio, do imóvel sito na Rua António Nobre, n.º 3, na freguesia de Mina de Água, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra:16.789,87€; Comparticipação da Câmara Municipal: 3.525,87€. 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

CONCURSO PÚBLICO PARA ”OBRAS DE REABILITAÇÃO E MELHORIA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO BAIRRO SOCIAL CASAL DA BOBA, LOTES 8, 9 E 10” – EMPREITADA N.º 3/DHRU/2020 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade. 1. Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de concurso público para a empreitada designada “Obras de reabilitação e melhoria da Eficiência Energética – Bairro Social Casal da Boba – Lote 8, 9 e 10” (processo 3/DHRU/2020), pelo preço base de 1.625.342,09€, ao qual acrescerá o I.V.A. à taxa legal em vigor, com o prazo máximo de execução de 420 (quatrocentos e vinte) dias; 2. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; 3. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da Informação n.º 76, de 04.02.2020, do DHRU/DIUGE; 4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e

rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para proceder à prestação de esclarecimentos e à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento e para decidir sobre as prorrogações do prazo para a apresentação de propostas, tudo nos termos e para os efeitos previstos, respetivamente, nos números 2 e 3, do artigo 50.º, no número 4 do artigo 64.º e nos números 6 e 7 do artigo 133.º, todos do CCP; 5. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Dr. Francisco Sousa; 6. Nomear como gestora do procedimento a Eng.ª Alice Mitras. CONCURSO PÚBLICO PARA ”CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO DA EB 2+3 ALMEIDA GARRETT” – EMPREITADA N.º 8/2019 - ALTERAÇÃO DE COORDENADOR DE SEGURANÇA EM OBRA. Aprovada, por unanimidade. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Senhor Eng.º Michael Gonçalves Oliveira, em substituição da Senhora Eng.ª Christiane Regina Nunes Gomes, nos termos e para os efeitos do disposto no número 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (8/2019) designada “Construção de Pavilhão da EB 2+3 Almeida Garrett”. CONCURSO PÚBLICO PARA ”EXECUÇÃO DO PLANO DE MARCAÇÕES DE ESTACIONAMENTO – 2020/2021” – EMPREITADA N.º 37/2019 - APROVAÇÃO DAS FICHAS DE SEGURANÇA. Aprovada, por unanimidade. As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (37/2019) designada “Execução do Plano de Marcações de Estacionamento – 2020/2021”. CONCURSO PÚBLICO PARA ”AVENIDA DO BRASIL E ENVOLVENTES – REQUALIFICAÇÃO – EXECUÇÃO DE OBRAS” – EMPREITADA N.º 19/2019 APROVAÇÃO DAS FICHAS DE SEGURANÇA. Aprovada, por unanimidade. As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (19/2019) designada “Avenida do Brasil e Envolventes – Requalificação – Execução de Obra”. CONCURSO PÚBLICO PARA ”AVENIDA ALFREDO DA SILVA E ENVOLVENTES – EXECUÇÃO DE OBRA” - EMPREITADA N.º 49/2019 - ADJUDICAÇÃO E MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. 1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento às propostas apresentada pelo agrupamento constituído pelos concorrentes Estrela do Norte – Engenharia e Construção, Lda., com o preço contratual de 213.494,60€, valor ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 90 (noventa) dias; 3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear como gestora do procedimento a Eng.ª Ana Sofia Matos. CONSULTA PRÉVIA PARA ”REMODELAÇÃO DA AV. D. LUÍS I/ESTRADA DO ZAMBUJAL E ENVOLVENTES – EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 1/2020 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade. 1. Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de Consulta Prévia para a empreitada designada “Avenida D. Luís I/Estrada do Zambujal e Envolventes – Execução de Obra” (processo 1/2020), pelo preço base de 282.563,09€, ao qual acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor, com o prazo máximo de execução de 120 (cento e vinte) dias; 2. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; 3. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da Informação n.º 77, de 12.02.2020, do DOM/DAIPEV; 4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para proceder à prestação de esclarecimentos solicitados, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP (sendo tal delegação de competências incluída no convite à apresentação de propostas), bem como as competências para decidir relativamente ao pedido fundamentado de qualquer interessado para prorrogação do prazo para a presentação de propostas, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 64.º do CCP; 5. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Dr. Francisco Sousa. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE “REMODELAÇÃO DE REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E PLUVIAIS, NAS PRACETAS DE DAMÃO E DE GOA, FREGUESIA DA VENTEIRA, CONCELHO DA AMADORA” – SUSPENSÃO DO ATO DE CONSIGNAÇÃO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar o ato praticado pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, através do qual, autorizou a suspensão do ato de consignação

DELIBERAÇÕES da empreitada destinada à remodelação de redes de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, nas Pracetas de Damão e Goa, na freguesia da Venteira, no concelho da Amadora (CP 19063/2019) até se encontrarem reunidas todas as condições para o início da mesma, designadamente, a emissão da licença por parte da Câmara Municipal da Amadora, para a realização dos trabalhos na via pública. SIMAS – 1.ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2020 – PPI, ORÇAMENTO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. Aprovada, por maioria. 1. A 1.ª alteração ao Orçamento de 2020 dos SIMAS (PPI, Orçamento das Despesas Correntes e de Capital) no valor de 549.000,00€ e nos termos da Proposta de Deliberação daqueles serviços e melhor identificada no 3.º considerando da proposta n.º 81/2020; 2. Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal. SIMAS – CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO, PARA A SUBSTITUIÇÃO DE 72.000 CONTADORES DN15, COM FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais: a) Adjudicou a aquisição de serviços destinada à substituição de 72000 contadores DN15, com fornecimento e colocação ao concorrente “GASFOMENTO –Sistema e Instalações de Gás, S.A.”, pelo montante de 3.013.920,00€, acrescido de IVA, com execução a ocorrer num prazo máximo de 1460 dias nos anos de 2020,2021,2022 e 2023; b) Aprovou a minuta de contrato escrito, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos; c) Delegou no gestor do contrato, Eng. Nuno Linares Luís a adoção de todas as medidas conducentes à boa execução do contrato (art. 44 e ss do CPA e n.º 4 do art.º 290-A do CCP); d) Delegou no Senhor Diretor Delegado o ato de liberação de cauções, materializado nos ofícios de notificações do cocontratante e da entidade bancária na sequência do definido no relatório de execução do contrato, a elaborar pelo gestor do contrato, de acordo com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do CPA. SIMAS - CONCURSO PUBLICO PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇAS PARA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS MICROSOFT, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS – ABERTURA- RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS) e através dos quais: a) Autorizou a abertura de procedimento por concurso público para o fornecimento de licenças de utilização de produtos Microsoft (M365E5, M365E3, M365F1, M365E5 Security e ATP), pelo preço base de 477.000,00 €, acrescido de IVA, e pelo prazo de 3 anos, com repartição do valor nos termos do 2.º considerando da proposta n.º 83/2020; b) Não contratação por lotes nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º-A do CCP e pelos motivos expostos no 4.º considerando da proposta n.º 83/2020; c) Aprovou as peças do respetivo procedimento, nomeadamente o programa e caderno de encargos; d) Nomeou o júri do procedimento com a respetiva delegação de competências neste para todos os atos processuais inerentes ao procedimento em causa; e) Designou como Gestor do Contrato, o Sr. Daniel Frazão, e como substituto, nas suas faltas e impedimentos, o Sr. Diretor Delegado, com delegação dos poderes para adoção de todas as medidas tendentes à boa execução do contrato (art. N.º 44 e ss do CPA e n.º 4 do art. 290-A do CCP); f) Delegou no Sr. Diretor Delegado o ato de liberação de cauções, materializado nos ofícios de notificações do cocontratante e da entidade bancária na sequência do definido no relatório de execução do contrato, a elaborar pelo gestor do contrato, de acordo com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do CPA; g) Aprovou a celebração de contrato escrito nos termos do disposto no artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos. SIMAS - ABATE/ALIENAÇÃO DE BENS EM HASTA PÚBLICA RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar, o ato praticado pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através do qual aprovou, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 266.º - A do Código dos Contratos Públicos, em conjugação com o disposto na alínea cc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, ambos os diplomas na sua atual redação, o abate dos bens constantes do quadro 1 da Proposta de Deliberação identificada no 1.º considerando, no valor de 17 000€ e a subsequente alienação em hasta pública. AMASÉNIOR BEM-ESTAR – ALTERAÇÃO AO ACORDO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO OLHAR COM SABER E COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL. Aprovada, por maioria. 1. As alterações ao Acordo celebrado com a Associação “Olhar com Saber” no âmbito do Projeto AmaSénior Bem-Estar, constantes da adenda ao referido documento, a celebrar com a identificada Associação. 2. Atribuir uma comparticipação financeira no valor de 10.000,00€, para a supramencionada Associação, para prossecução das atividades do Projeto

AmaSénior Bem-Estar, e correspondente ao 1.º semestre de 2020. PROJETO CAPACITAR PARA CUIDAR – COMPARTICIPAÇÃO À FUNDAÇÃO AFID DIFERENÇA. Aprovada, por unanimidade. A descentralização de verba no montante total de 4.813,55€, para a Fundação Afid Diferença, na qualidade de parceira formal do Projeto Capacitar para Cuidar, e nos termos constantes da Informação n.º 12590, de 04.02.2020, do DEDS/DIS. CONCURSO PÚBLICO PARA “PERCURSOS PEDONAIS ENTRE O INTERFACE DA REBOLEIRA E O POLO EMPREGADOR E DE FORMAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DA VENDA NOVA – EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 3/2018 – ALTERAÇÃO À MINUTA DO 1.º ADITAMENTO. Aprovada, por unanimidade. Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP, a alteração à minuta do aditamento ao contrato celebrado, para que este reflita a prorrogação do prazo de execução de empreitada “Percursos Pedonais entre o Interface da Reboleira e o Polo Empregador e de Formação Industrial da Venda Nova – Execução de Obra” (empreitada 3/2018), em 150 (cento e cinquenta) dias. REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 DELIBERAÇÕES CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR COM A FEDERAÇÃO DE TRIATLO DE PORTUGAL – AMADORA TRIATLO 2020. Aprovada, por unanimidade. 1. A proposta de Programa de Desenvolvimento Desportivo Amadora Triatlo, bem com a minuta do CPDD Amadora Triatlo 2020; 2. A atribuição de comparticipação não financeira e financeira e à Federação de Triatlo de Portugal, sendo o valor do apoio financeiro de 3.000€, transferidos em duas tranches, nos termos da Cláusula 2.º do CPDD e da Informação n.º 15934, de 12.02.2020, do DEDS/GDJ. ADESÃO DO MUNICÍPIO DA AMADORA À ALIANÇA ODS PORTUGAL. Aprovada, por unanimidade. 1. A adesão do Município da Amadora à “Aliança para os ODS”, de acordo com os termos da proposta n.º 89/2020. 2. Dar conhecimento à Assembleia Municipal do teor da proposta mencionada no ponto 1. FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade. O apoio económico no valor de 210,00€, para apoio na aquisição de óculos, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos da informação n.º 17493, de 18.02.2020, do DEDS/DIS. EDITAL CARLA MARIA NUNES TAVARES, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, conjugado com o regime do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, foi celebrado o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e a Federação Portuguesa de Atletismo, o qual se encontra disponível em “www.cm-amadora.pt/municipio/ editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta. Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo. E eu, Arlindo Pinto (Assinatura ilegível), Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevi. Paços do Município da Amadora, 11 de fevereiro de 2020. A Presidente, Carla Tavares

DELIBERAÇÕES MARÇO 2020

CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 4 DE MARÇO DE 2020 DELIBERAÇÕES REABILITA +- PROCESSO N.º 113/2019. Aprovada, por unanimidade. 1. Nos termos da informação n.º 52, de 20.01.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo Administrador do Condomínio, do imóvel sito na Avenida Dr. José Pontes, n.º 1, na freguesia da Venteira, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 45.242,73€; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 9.500,97€. 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

DELIBERAÇÕES

CONCURSO PÚBLICO PARA A “URBANIZAÇÃO DO NEUDEL – SEDE DO DAMAIA GINÁSIO – EXECUÇÃO DE OBRA” - EMPREITADA N.º 9/2019 PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E MINUTA DE ADITAMENTO AO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. 1. A prorrogação do prazo da empreitada “Urbanização do Neudel – Sede do Damaia Ginásio – Execução de Obra” (empreitada 9/2019), concedendo-se um acréscimo de 75 (setenta e cinco) dias ao prazo inicialmente previsto, conforme previsto na alínea a) do art.º 312.º do Código dos Contratos Públicos, bem como o novo plano de trabalhos apresentado. 2. Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP, a minuta do aditamento ao contrato celebrado. CONCURSO PÚBLICO PARA “CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE EDIFÍCIOS MUNICIPAIS/PARQUE ESCOLAR – CARPINTARIAS E PINTURAS” - EMPREITADA N.º 35/2019 - ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. 1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento à proposta apresentada pelo concorrente Samuel Bernardo – Escavações, Lda. com o preço contratual de 135.720,01€, valor ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 560 (quinhentos e sessenta) dias; 3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98º do CCP; 4. Nomear como gestor do procedimento o Eng.º António Alves. CONCURSO PÚBLICO PARA “MUROS DE SUPORTE NA VIA PÚBLICA – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSOLIDAÇÃO” – EMPREITADA N.º 43/2019 – FICHAS DE SEGURANÇA. Aprovada, por unanimidade. As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (43/2019) designada “Muros de Suporte na Via Pública – Execução das Obras de Consolidação”. CONCURSO PÚBLICO PARA “CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE EDIFÍCIOS MUNICIPAIS/PARQUE ESCOLAR MUNICIPAL – DRENAGENS” – EMPREITADA N.º 44/2019 - FICHAS DE SEGURANÇA. Aprovada, por unanimidade. As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (44/2019) designada “Conservação e Beneficiação de edifícios Municipais/ Parque Escolar Municipal - Drenagens”.

CONCURSO PÚBLICO PARA “E.B.1 ALTO DO MOINHO – REALIZAÇÃO DE OBRAS DE BENEFICIAÇÃO” - EMPREITADA N.º 8/2020 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade. 1. Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de concurso público para a empreitada designada “EB1 Alto do Moinho – Realização de Obras de Beneficiação” (processo 8/2020), pelo preço base de 254.713,13€, ao qual acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor, com o prazo máximo de execução de 77 (setenta e sete) dias; 2. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; 3. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da Informação n.º 97, de 27.02.2020, do DOM/DCE; 4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para proceder à prestação de esclarecimentos solicitados, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP (encontrando-se tal delegação devidamente plasmada no programa de concurso, de acordo com o exigido na alínea e) do n.º 1 do artigo 132.º do CCP), bem como as competências para decidir relativamente ao pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento para prorrogação do prazo para apresentação das propostas, nos termos e para os efeitos do disposto no número 3 do artigo 64.º do CCP. 5. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Dr. Francisco Sousa. GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO DE 2020 – 2.ª ALTERAÇÃO. Aprovada, por maioria. 1. A alteração permutativa relativa à 2.ª Alteração às GOP’S, PPI, PAM e ao Orçamento de Receita e Orçamento de Despesa, referente ao ano de 2020. 2. Dar conhecimento do teor da proposta n.º 102/2020 à Assembleia Municipal.

CONCURSO PÚBLICO PARA “CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DOS EDIFÍCIOS MUNICIPAIS/PARQUE ESCOLAR MUNICIPAL – LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE COBERTURAS” – EMPREITADA N.º 54/2019 – FICHAS DE SEGURANÇA. Aprovada, por unanimidade. As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (54/2019) designada “Conservação e Beneficiação de Edifícios Municipais/ Parque Escolar Municipal – Limpeza e Conservação de Coberturas”.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) DE 2020 – ANOS SEGUINTES – 2.ª ALTERAÇÃO. Aprovada, por maioria. 1. As alterações permutativas aos citados documentos previsionais de gestão (2.ª Alteração - anos seguintes), e constantes dos documentos que fazem parte integrante da proposta n.º 103/2020. 2. Submeter à aprovação da Assembleia Municipal da Amadora, as referidas alterações (2.ª Alteração - anos seguintes), e relativa às GOP’S, PPI (Plano Plurianual de Investimentos) e PAM (Plano de Atividades Municipais).

CONCURSO PÚBLICO PARA “RUA ALFREDO SILVA E ENVOLVENTES – EXECUÇÃO DE OBRA” - EMPREITADA N.º 49/2019 – NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DE SEGURANÇA EM OBRA. Aprovada, por unanimidade. Nomear como Coordenador de Segurança, o Dr. Francisco Sousa, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 9.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (49/2019) designada “Rua Alfredo Silva e Envolventes – Execução de Obra”.

PROC. 164-PL/01 (REQ. Nº 93204/18) - REQUERENTE: MOINHO DE VILA CHÃ – ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS, LDA. - ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 2/03 ALTERAÇÃO À LICENÇA DE LOTEAMENTO – APÓS DISCUSSÃO PÚBLICA. Aprovada, por unanimidade. A alteração à licença de loteamento titulada pelo Alvará de loteamento n.º 02/03, apresentada pela requerente Moinho de Vila Chã – Actividades Imobiliárias Lda., nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, dando lugar a aditamento ao mencionado alvará de loteamento, e posterior comunicação à Conservatória do Registo Predial competente, para efeitos de averbamento ao abrigo do n.º 7 do mesmo artigo e diploma legal.

CONCURSO PÚBLICO PARA “EXECUÇÃO DE DEMOLIÇÕES DE CONSTRUÇÕES ILEGAIS EXISTENTES” – EMPREITADA N.º 2/DHRU/2020 - RETIFICAÇÃO DE PEÇAS DO PROCEDIMENTO. Aprovada, por maioria. 1. Retificar os anexos ao Programa de Concurso colocado a concurso, nos termos e ao abrigo do n.º 7 do artigo 50.º do CCP, da empreitada número 02/2020, denominada “Execução de Demolições de Construções Ilegais Existentes”; 2. Prorrogar o prazo fixado para a apresentação de propostas, por período equivalente ao tempo decorrido desde o início daquele prazo até à comunicação das retificações e concomitante publicitação dessa decisão em Diário da República, nos termos e para os efeitos do disposto no número 4 do artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos, sendo a nova matriz de quantidades junta às peças do procedimento e notificada a todos os interessados inscritos no presente concurso público através da plataforma SAPHETY.

2. A retificação das peças do procedimento nos termos da Informação n.º 100, de 28.02.2020, do DOM/DCE, nomeadamente no que se prende com a retificação do mapa de quantidades e respetiva estimativa orçamental; 3. A prorrogação do prazo para apresentação de propostas, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado até à comunicação da ata aos interessados e concomitante publicitação da decisão de aceitação parcial de erros e omissões na plataforma eletrónica utilizada pelo Município da Amadora, nos termos do disposto n.º 5 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 64.º, ambos preceitos legais do CCP.

CONCURSO PÚBLICO PARA “EB1/JI JOSÉ RUY – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO” – EMPREITADA N.º 3/2020 - ERROS E OMISSÕES. Aprovada, por unanimidade. 1. A aceitação parcial dos erros e omissões identificados pelos interessados, nos exatos termos referidos pelo Júri do procedimento na ata de 27 de fevereiro de 2020;

PERCURSOS CURRICULARES ALTERNATIVOS – APOIO AO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DR. AZEVEDO NEVES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE INOVAÇÃO CURRICULAR. Aprovada, por unanimidade. A atribuição de uma verba no montante global de 5.000,00€ ao Agrupamento de Escolas Dr. Azevedo Neves, para efeitos de apoio à implementação do Plano de Inovação Curricular e nos termos da informação n.º 15563, de 11.02.2020, do DEDS. MAPA DE PESSOAL – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, em conjugação com o disposto no art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de Setembro, submeter à aprovação da Assembleia Municipal, a alteração ao mapa de pessoal, o qual se encontra anexo à proposta n.º 106/2020. DINAMIZAÇÃO DOS CENTROS LOCAIS PARA A INTEGRAÇÃO DOS MIGRANTES (CLAIMS) AO ABRIGO DO FUNDO PARA ASILO, MIGRAÇÕES E INTEGRAÇÃO (FAMI).

DELIBERAÇÕES

Aprovada, por unanimidade. A transferência de 15.859,33€ para a Associação de Solidariedade Social Alto da Cova da Moura (ASSACM) e 9.963,78€, para a Associação de Intervenção Comunitária, Desenvolvimento Social e de Saúde (AJPAS), no âmbito da candidatura PT/FAMI/2017/162, nos termos propostos na Informação n.º 19187, de 21.02.2020, do DEDS/DIS. CONCURSO PÚBLICO PARA “EB1/JI RICARDO ALBERTY – EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 2/2020 - ERROS E OMISSÕES. Aprovada, por unanimidade. 1. A não aceitação dos erros e omissões identificados pelos interessados, nos termos referidos pelos Júri do procedimento na ata de 27 de fevereiro de 2020. 2. A prorrogação do prazo para apresentação de propostas, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado até à comunicação da ata aos interessados e concomitante publicitação da decisão de não aceitação de erros e omissões na plataforma eletrónica utilizada pelo Município da Amadora, nos termos do disposto n.º 5 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 64.º, ambos preceitos legais do CCP. REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 18 DE MARÇO DE 2020 DELIBERAÇÕES CONTRATO PROGRAMA A CELEBRAR COM AMADORA INOVATION, E.M. UNIPESSOAL, LDA. Aprovada, por unanimidade. 1. A minuta de contrato-programa, a celebrar entre o Município da Amadora e a Amadora Inovation, E.M., Unipessoal, Lda., com a atribuição de uma comparticipação financeira para o ano de 2020 no valor de 320.000,00€. 2. Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do nº 5 do artigo 47º da Lei nº 50/2012 de 31 de agosto, ambos os diplomas na sua atual redação, o presente contrato-programa a celebrar com a Amadora Inovation, E.M., Unipessoal, Lda. ATRIBUIÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE “PAVILHÃO DESPORTIVO ESCOLAR MUNICIPAL RITA BORRALHO AO PAVILHÃO DESPORTIVO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS CARDOSO LOPES. Aprovada, por unanimidade. A atribuição da designação de “Pavilhão Desportivo Escolar Municipal Rita Borralho”, ao pavilhão desportivo do AE Cardoso Lopes, nos termos e pelos fundamentos melhor explanados na informação n.º 21801, de 03.03.2020, do DEDS/DIE. VISITAS DE ESTUDO DOS ALUNOS DOS JARDINS-DE-INFÂNCIA – ANOS LETIVO 2019/2020. Aprovada, por unanimidade. A transferência de verba no montante global de 15.980,00€ para os doze Agrupamentos de Escolas, de modo a harmonizar com o 1.º ciclo a organização e realização de visitas de estudo dos alunos do JI, para o Ano Letivo 2019/2020, e nos termos do quadro da Informação n.º 23222, de 06.03.2020, do DEDS.

SIMAS – CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PARA AS INSTALAÇÕES DOS SIMAS DE OEIRAS E AMADORA- ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais: a) Autorizou a adjudicação da prestação de serviços destinados à Segurança e Vigilância para as instalações dos SIMAS de Oeiras e Amadora, à empresa 2045 Empresa de Segurança, S.A., pelo preço contratual de 835.873,20€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com prazo de execução de 36 (trinta e seis) meses, para os anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, cujo valor será afeto nos termos do 3.º considerando da proposta n.º 113/2020; b) Aprovou a minuta do contrato escrito, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos. POR LISBOA 2020 “IDADE +”- PROJETO APOIO AO CUIDADOR – COMPARTICIPAÇÃO À COOP LINQUE – CUIDADOS PALIATIVOS EM CASA COOPERATIVA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (CRL). Aprovada, por unanimidade. A atribuição da verba no valor total de 1147,23€, à Coop Linque, Cuidados Paliativos em Casa, CRL, entidade parceira da candidatura do POR Lisboa 2020 “Idade +”, e no âmbito do Projeto “Apoio ao Cuidador”, conforme informação n.º 20219, de 27.02.2020, do DEDS/DIS. POR LISBOA 2020 “IDADE +”- PROJETO STAPA- SISTEMA TELEFÓNICO DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DA AMADORA – COMPARTICIPAÇÃO À SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA AMADORA. Aprovada, por unanimidade. A comparticipação da verba no valor total de 7.257,43€, para a Santa Casa da Misericórdia da Amadora, entidade parceira da candidatura do POR Lisboa 2020 “Idade +”, e no âmbito do Projeto STAPA, de acordo com a informação n.º 22635, de 04.03.2020, do DEDS/DIS. FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade. O apoio económico no valor de 245,00€ para apoio na aquisição de óculos, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos da informação n.º 23561, de 06.03.2020, do DEDS/DIS. PROJETO DE REGULAMENTO “PRÉMIO CRÓNICA JORNALÍSTICA ROGÉRIO RODRIGUES”. Aprovada, por unanimidade. 1. O projeto de Regulamento “Prémio Crónica Jornalística Rogério Rodrigues”, nos termos da informação n.º 23418/B, de 06.03.2020, do DEDS/DIC; 2. Submeter, ao abrigo da alínea k), do n.º 1 do art. 33.º e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o presente Projeto de “Regulamento Prémio Crónica Jornalística Rogério Rodrigues”, para aprovação da Assembleia Municipal. PROJETO DE REGULAMENTO “PRÉMIO LITERÁRIO ORLANDO GONÇALVES”. Aprovada, por unanimidade. 1. O projeto de Regulamento “Prémio Literário Orlando Gonçalves”, nos termos da informação n.º 21653/B, de 02.03.2020, do DEDS/DIC; 2. Submeter, ao abrigo da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o presente Projeto de Regulamento “Prémio Literário Orlando Gonçalves”, à aprovação da Assembleia Municipal. UNIDADE LABORATORIAL DO HOSPITAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DO PRÍNCIPE – APOIO. Aprovada, por unanimidade. 1. A atribuição de apoio financeiro à Região Autónoma do Príncipe, no montante total de 30.829,57€, para a implementação do projeto de criação da Unidade Laboratorial do Hospital Regional do Príncipe, nos termos e para os efeitos constantes na informação n.º 1, de 21.01.2020, do GVJAM, e Parecer Jurídico n.º 23/RF/2020, de 30.01.2020, do DAG/GAJ. 2. Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.

SIMAS - PROCEDIMENTO POR CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL, PARA FORNECIMENTO DE UM SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL DA ÁGUA E RESPETIVOS SERVIÇOS CONEXOS – 3.ª ADENDA AO CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais: a) Autorizou o modo de pagamento dos encargos financeiros, no âmbito do procedimento identificado no 1.º considerando da proposta n.º 112/2020, devendo os membros do agrupamento EPAL e CTT, perceber, diretamente, os valores que lhe forem devidos, alteração justificada por agilização dos procedimentos de pagamentos e por razões de interesse público nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do DL n.º 231/81, de 28 de julho e da alínea b) do artigo 312.º do CCP, ambos os diplomas na sua atual redação; b) Aprovou a minuta de adenda ao contrato, na qual se contempla, a separação/individualização dos pagamentos à EPAL e aos CTT, à data da migração.

REABILITA + - PROCESSO N.º 4/2020. Aprovada, por unanimidade. 1. Nos termos da informação n.º 198, de 20.02.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo representante legal dos proprietários do imóvel sito na Rua Octávio Cardoso Pereira, n.º 5, na freguesia da Venteira, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 36.190,00€; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 7.599,90€. 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais. CONCURSO PÚBLICO PARA “REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2020/2021 – EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE EM DIVERSOS LOCAIS” – EMPREITADA N.º 39/2019 – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. 1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final

DELIBERAÇÕES elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento às propostas apresentada pelo EDOISZ – Energia e Comunicações, Lda., com o preço contratual de 167.998,00€, valor ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 595 (quinhentos e noventa e cinco) dias. 3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear como gestor do procedimento o Eng.º Ivo Gil Sobreiro. CONCURSO PÚBLICO PARA “REPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 2020/2021 – LOTES 1, 2 E 3” – EMPREITADA N.º 58/2019 – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade. 1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento à proposta apresentada pelo concorrente para os 3 (três) Lotes colocados a concurso, da proposta apresentada pelo concorrente Estrela do Norte – Engenharia e Construção, Lda. com o preço contratual global de 534.896,82€, que correspondem, respetivamente, a: LOTE 1 – 178.298,94€, ao qual acrescerá o valor do I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 560 (quinhentos e sessenta) dias; LOTE 2 – 178.298,94€, ao qual acrescerá o valor do I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 560 (quinhentos e sessenta) dias; LOTE 3 – 178.298,94€, ao qual acrescerá o valor do I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 560 (quinhentos e sessenta) dias. 3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear como gestor do procedimento o Eng.º José Veríssimo. CONCURSO PÚBLICO PARA “REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS/ ZONAS VERDES 2020/2021 – LOTES 1, 2 E 3” - EMPREITADA N.º 59/2019 – EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. Aprovada, por unanimidade. 1. A não adjudicação da empreitada número 59/19, denominada Requalificação de Espaços Urbanos/Zonas Verdes 2020/2021 – Lotes 1, 2 e 3” nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º, conjugado com os artigos 36.º e 38.º, todos do CCP, em virtude de não existência de propostas elegíveis, Informação n.º 122, de 09.03.2020, do DOM/DAIPEV; 2. A consequente revogação da decisão de contratar, prevista no artigo 80.º do CCP e a extinção do procedimento em questão. CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA “RUA CARVALHO ARAÚJO/ RUA HERÓIS DE DADRÁ/RUA PADRE HIMALAIA E ENVOLVENTES” - EMPREITADA N.º 48/2019 – FICHAS DE SEGURANÇA. Aprovada, por unanimidade. As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (48/2019) designada “Rua Carvalho Araújo/Rua Heróis de Dadrá/Rua Padre Himalaia e Envolventes – Execução de Obra”. ELIMINAÇÃO DE SÉRIES DOCUMENTAIS DO ARQUIVO DE ALFORNELOS. Aprovada, por unanimidade. Nos termos da alínea f), do artigo 6.º, do Regulamento do Arquivo do Município da Amadora e do número 3, do artigo 6.º, do Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais: 1. O reconhecimento de que as séries documentais constantes da relação anexa à informação n.º 1, de 10.01.2020, do DAG/DGAC, são desprovidas de qualquer interesse arquivístico, de acordo com a referida informação; 2. Que, em conformidade com tal decisão e por razões de descongestionamento do espaço destinado a arquivo e da racionalização de procedimentos, as referidas séries documentais existentes no Arquivo de Alfornelos, sejam eliminadas; 3. Que, o serviço de arquivo do Departamento de Administração Geral superintenda na eliminação da dita documentação, cujo processo deverá atender a critérios de confidencialidade e racionalidade de meios e custos, para o que o Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos deverá dar a colaboração necessária. 31.ª EDIÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL BD’2020 – NORMAS DE PARTICIPAÇÃO NOS CONCURSOS. Aprovada, por unanimidade. 1. A realização dos Prémios de Banda Desenhada e Ilustração (PBDI) e o Concursos de Banda Desenhada da Amadora/2020; 2. As Normas de Participação referente aos concursos identificados no ponto anterior, e nos termos da informação n.º 20279, de 27.02.2020, do DEDS/DIC.

CONCURSO PÚBLICO PARA ”OBRAS DE REABILITAÇÃO E MELHORIA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO BAIRRO SOCIAL CASAL DA BOBA, LOTES 8, 9 E 10” – EMPREITADA N.º 3/DHRU/2020 - ERROS E OMISSÕES. Aprovada, por unanimidade. 1. A não aceitação dos erros e omissões identificados pelos interessados, nos termos referidos pelo Júri do procedimento na ata de 16 de março de 2020 e a retificação das peças indicadas na ata do júri e que são considerados aspetos não essenciais; 2. A prorrogação do prazo para apresentação de propostas, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado até à comunicação da ata aos interessados e concomitante publicitação da decisão de não aceitação de erros e omissões na plataforma eletrónica utilizada pelo Município da Amadora, nos termos do disposto n.º 5 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 64.º, ambos preceitos legais do CCP.

REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 25 DE MARÇO DE 2020 DELIBERAÇÕES GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO DE 2020 – 3.ª ALTERAÇÃO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. 1. Ratificar o despacho proferido pela Senhora Presidente a 19 de março de 2020 através do qual procedeu à aprovação da 3.ª alteração permutativa ao Orçamento da Despesa, referente ao exercício de 2020 e constante da informação n.º 26990, de 19.03.2020, do DF. 2. Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal. GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO DE 2020 – 4.ª ALTERAÇÃO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. 1. Ratificar o despacho proferido pela Senhora Presidente a 23 de março de 2020 através do qual autorizou a 4.ª alteração permutativa ao Orçamento da Despesa, PAM e GOP`s, referente ao exercício de 2020 e nos termos constantes da informação n.º 27725, de 23.03.2020, do DF. 2. Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal. REGULAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DO MUNICÍPIO DA AMADORA – INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO. Aprovada por unanimidade. Ao abrigo e para os efeitos do n.º 1, do artigo 98.º, do Código do Procedimento Administrativo, o início do procedimento administrativo de alteração ao Regulamento do Programa de Apoio ao Movimento Associativo (PAMA), nos termos da informação n.º 25432, de 13.03.2020, do DEDS. EDITAL CARLA MARIA NUNES TAVARES, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, conjugado com o regime do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, foi celebrado o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e a Academia de Esgrima João Gomes – Associação Desportiva, o qual se encontra disponível em “www. cm-amadora.pt/municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed “ para consulta. Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo. E eu, Arlindo Pinto (Assinatura ilegível), Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevi. Paços do Município da Amadora, 2 de março de 2020 A Presidente, Carla Tavares EDITAL N.º 3/2020 CARLA MARIA NUNES TAVARES, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, FAZ PÚBLICO que, de acordo com o disposto no n.º 2 do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro, os resultados obtidos na implementação do Programa de Controlo de Qualidade da Água (PCQA), bem assim como os obtidos no Controlo Operacional no Concelho da Amadora, nas análises de controlo da qualidade da água de consumo humano, no que concerne aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, são os constantes do mapa anexo. De acordo com a informação prestada pela Unidade Laboratorial da Divisão de Controlo e Proteção da Qualidade da Água, constante do mapa em anexo, o número de análises previstas no PCQA, a percentagem de análises realizadas relativamente ao PCQA aprovado, o valor paramétrico, os valores máximo e mínimo obtidos nas análise realizadas, a percentagem de análises que cumprem a legislação, a informação complementar relativa às causas dos incumprimentos e às medidas corretivas implementadas para regularizar a qualidade da água, a informação relativa aos parâmetros conservativos da água exclusivamente comprada, em cumprimento do disposto nas alíneas a) a g) do número 5 do artigo 17.º do citado diploma legal, são os constantes do mapa em anexo. E para constar se passou o presente Edital, que vai ser afixado nos lugares públicos habituais e no sítio da Internet, nos termos legais. Amadora, 3 de março de 2020 A Presidente, Carla Tavares

DELIBERAÇÕES

AMADORAMUNICÍPIO

O ‘novo’ edifício dos Recreios da Amadora O edifício dos Recreios da Amadora, equipamento cultural emblemático e centenário, no coração da cidade, espera, em breve, contar com a sua visita.

Por forma a melhorar as condições de utilização deste espaço cultural centenário, que atua como polo produtor e difusor de cultura, nomeadamente nas áreas do teatro, dança, música, cinema e realização de exposições temporárias, a Autarquia investiu cerca de meio milhão de euros, acrescidos da taxa de IVA em vigor, numa empreitada que se iniciou em finais de outubro e ficou concluída em meados de abril.

Os trabalhos de requalificação do edifício consistiram, sumariamente, na substituição do revestimento de pavimento existente (incluindo a remoção de cadeiras e a sua remontagem), na implantação de sistema de iluminação para marcação de lugares, na remoção e substituição de teto falso, de elementos de iluminação e de equipamentos de ar condicionado, na execução de forra de paredes e execução de novas paredes, no fornecimento e montagem de módulo frente de palco com novos degraus de acesso.

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O edifício mais emblemático do centro da cidade, os Recreios da Amadora, “renasceu” depois de profundos trabalhos de reabilitação.

A requalificação incluiu, ainda, a aplicação de um elevador unifamiliar para utilizadores com mobilidade condicionada. Foi considerada, igualmente, a pintura exterior de todo o edifício, bem como o adequado tratamento de todos os paramentos e das cantarias existentes, a pintura de paredes e tetos de camarins, assim como a pintura do palco.

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Comemorações do 46.º aniversário do 25 de Abril na Amadora

Comemora Abril e a Liberdade! Pelo bem de todos, este ano, e devido às medidas nacionais implementadas de distanciamento social, as comemorações do 46.º Aniversário do 25 de Abril na Amadora foram transmitidas através das plataformas de comunicação do Município. Com abertura pelo Sr. Presidente da Assembleia Municipal da Amadora (AMA), Dr. António Ramos Preto, seguiram-se as intervenções das forças políticas representadas na AMA, bem como dos presidentes da Câmara Municipal e Assembleia Municipal da Amadora. Esta celebração contou ainda com uma visualização digital da recente requalificação dos Recreios da Amadora, equipamento cultural municipal que historicamente sempre foi a casa das celebrações do 25 de Abril na cidade, e com a interpretação do cantor Paulo de Carvalho. Pode ainda visualizar estas comemorações em: youtube.com/user/MunicipioAmadora

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Carlos Pagara MIPA

Estamos mais uma vez a comemorar o 25 de Abril, data marcante da história portuguesa, e da liberdade de expressão em particular. No momento atual, em que nos encontramos sobre fogo desse inimigo invisível, que atinge toda a sociedade transversalmente, não olhando a credos, etnias, classe social ou cor política, é importante que os amadorenses se concentrem no respeito de todas as precauções necessárias, para um confinamento da pandemia que nos atinge a todos de forma direta ou indireta. Como disse anteriormente, não é tempo de utilizar as dificuldades de todos para fazer combate político, é tempo de união, de sentido de responsabilidade, de remar para o mesmo lado, pondo de lado diferenças que são menores em comparação com os problemas de hoje, e os desafios do amanhã. Falar de Abril, é falar de respeito pelos outros, é falar do direito à opinião, mesmo que divergente ou contrária à opinião maioritária, é falar duma semente, que todos os anos é regada, e da qual brota a liberdade que celebramos hoje, mas que não pode ser dada por adquirida, sob pena de ser manipulada e apropriada por alguns em prejuízo de todos, Abril é por isso marco maior dos últimos 46 anos da nossa história, uma Data ímpar, que depende de todos nós para o perpetuar dos valores intrínsecos da democracia. Como ator político deste conselho, compete-me deixar uma mensagem de esperança para todos, certo de que melhores dias virão, e que o pior já passou. Pedro Sena Deputado municipal do PAN

Hoje evocamos o 25 de Abril de 1974 num contexto inédito e que esperemos que não se venha a repetir. No entanto, a sessão de hoje demonstra que, apesar de termos alguns direitos restringidos, continuamos a viver e a usufruir da democracia e da liberdade de expressão que Abril nos deu. Continuamos a fazer funcionar os órgãos do poder local, que têm dado respostas de proximidade no combate à Covid-19 e aos seus impactos. O 25 de Abril de 1974 deu-nos uma democracia pluralista, a paz, a liberdade de expressão, um estado social com acesso igualitário e universal à educação, à igualdade de género, ao direito ao trabalho, à cultura e à habitação. Também nos deram um poder local democrático e autónomo do poder central, que substituiu as anteriores

estruturas autoritárias ao serviço da ditadura, em que a simples ideia de oposição era proibida. Todas estas conquistas só foram possíveis graças à participação cívica dos portugueses e à capacidade de gerar consensos entre forças políticas diferentes. Hoje e nos próximos meses, o combate pela saúde pública coloca-nos à prova, tal como sucedeu em 1974. Neste contexto de pandemia, vivemos na incerteza do que virá a seguir: milhares de pessoas que são colocadas em lay-off, milhares de micro, pequenas e médias empresas são forçadas a encerrar e milhares de profissionais do sector da cultura sem qualquer apoio. No horizonte temos, pois, uma das maiores recessões da nossa democracia e uma grave crise social. Neste momento, tal como em 1974, somos convocados a colocar de lado as nossas diferenças e a ser capazes de construir pontes que possibilitem as mudanças sociais, económicas e ambientais necessárias para o país e para o município. A primeira das grandes prioridades passa por garantir que, no plano social, ninguém é esquecido. Cabe ao município atuar ou exigir a atuação do poder central. É preciso que fique claro para todas as forças políticas que a solução para o pós-covid-19 não pode ser a da austeridade. É tempo de repensar os modelos económicos e do desenvolvimento social. No contexto desta crise que tanto mudou a nossa vida, não podemos deixar de expressar a nossa preocupação que possa surgir a tentação de relegar para segundo plano as questões ambientais. O caminho não pode ser esse. As doenças provenientes de contacto zoológico estão a aumentar devido à perda de habitats e da biodiversidade e da forma como olhamos o ambiente. O mundo enfrenta novos desafios e não podemos enfrentar os novos desafios com as políticas de sempre. Luís Costa Deputado municipal do BE

Saudação ao 25 de abril Este ano recordamos o 46º aniversário da revolução, do 25 de abril, num país que teve que se encerrar em si mesmo para defender o futuro! A alegria com que costumamos celebrar esta data é hoje substituída pela coragem de não desistirmos, de olharmos para o momento que passamos com a determinação de fazer mais e melhor uns pelos outros. Neste momento é muita a angústia e o receio que muitos e muitas vivem, com a preocupação pelo bem-estar da sua família e a tristeza de quem perdeu alguém. Para todas estas pessoas a nossa solidariedade num abraço distante, mas com

a proximidade de quem vos deseja muita força! Avizinham-se tempos preocupantes e devemo-nos preparar para o futuro breve com a mesma determinação com que celebramos as vitórias de abril. A situação laboral de muitas pessoas demonstra a elevada precariedade que existe em Portugal. Milhares de pessoas tentam ultrapassar esta pandemia preparando-se para a crise laboral que lhes bate à porta. São milhares em layoff, despedidos, e mesmo quem trabalha está muitas vezes sujeito às contingências do momento, vendo os seus direitos laborais a serem reduzidos ou mesmo retirados. Na Amadora vemos já esta crescente preocupação a que se junta a crise que atravessa o comércio local e as instituições de apoio social. Estes serviços tão importantes no combate à pandemia e na vida da cidade estão a funcionar muito pela determinação de quem lá trabalha e em muitos casos sem sequer conseguir manter o tão necessário equilíbrio financeiro. A Amadora não pode ficar indiferente a este esforço e terá que demonstrar a sua solidariedade no futuro apoiando quem tanto nos dá agora. Uma palavra final de enorme apreço para o nosso SNS, que tantas vezes foi posto em causa e que hoje é a nossa primeira linha de combate a esta pandemia. Nunca como no momento que atravessamos se provou tanto a importância de termos um serviço público de saúde, a que todos possam recorrer com toda a confiança. É nele que depositamos toda a confiança e onde queremos mais investimento. É importante que não olhemos com leveza para os próximos tempos. Tanto nos cuidados a ter por cada pessoa como nas lutas de todas as pessoas será necessária muita determinação, bom senso, respeito e força. Também isto será celebrar Abril. No Bloco de Esquerda acreditamos que ninguém pode ficar para trás! Como há 46 anos o povo terá de assumir a responsabilidade na reabilitação da economia e da vida do país. Aproveitemos, pois, a mudança que se exige e que, passa por pensar nela em função das pessoas, do ambiente, de forma sustentável, recusando tudo o que é feito de forma intensiva e com base na exploração de quem trabalha! Tudo isto é continuar abril, por mais democracia, por mais liberdade, por mais justiça! Viva o 25 de abril! Sempre!

AMADORAMUNICÍPIO

João Castanheira Deputado municipal do CDS

Permitam-me que desta vez me dirija a vós com este informalismo e a partir de casa. Este é um 25 de abril diferente de todos aqueles que temos vindo a evocar. Na Amadora, decidimos comemorá-lo em casa hoje, para recuperarmos a nossa liberdade amanhã. Em tempo de privação e confinamento, continuamos, como sempre, a celebrar a liberdade que abril nos trouxe, mas fazemo-lo, desta vez, sem a sessão solene onde habitualmente nos reunimos. E eu quero começar exatamente por aqui: em nome do CDS, saúdo esta decisão sensata e muito responsável do Município da Amadora. Quando se pede ao povo do nosso país – quando se pede ao povo do mundo inteiro – o sacrifício de permanecer em casa, de não se despedir de um familiar que morre, de adiar o casamento ou de não celebrar a Páscoa, é do mais elementar bom senso que a classe política não abra exceções à la carte para si própria. Seja para celebrar abril no Parlamento seja para celebrar maio na rua. Falei há pouco com uma amiga, auxiliar de ação médica no Hospital Dr. Fernando da Fonseca. Dizia-me ela que alguns dos seus colegas, que estão na linha da frente a enfrentar o vírus e a salvar vidas, vão a pé à noite para o hospital, caminhando pela beira da estrada para travar a nossa guerra, porque não têm transporte próprio e porque a empresa de transportes públicos reduziu horários e suprime sistematicamente carreiras. Caramba, a nós só nos pedem que fiquemos em casa! Tenhamos respeito. Pela minha parte, celebro abril aqui convosco, nesta evocação não presencial da data fundadora do nosso regime democrático. E celebrarei abril falando aos meus filhos da importância da liberdade que conquistámos e de como há tantos meninos no mundo a quem ela ainda falta, em Cuba ou na Venezuela. Tenhamos esperança! Nós vamos em breve vencer esta pandemia. Este é, por isso, o tempo de nos focarmos em tratar as feridas que vão ficar deste combate. Ao Poder Local, à Câmara Municipal da Amadora, o CDS que pede: Que olhe pelas famílias que perderam os seus empregos ou que viram reduzidos os seus salários. NÃO LHES PODEMOS FALHAR! Que ajude as IPSS, os clubes e a instituições culturais a sobreviverem a esta tempestade, porque a cidade vai precisar deles mais do que nunca. Que dê a mão ao comércio local, QUE TOME EM MÃOS A EMPREITADA DE FAZER RENASCER ESTA CIDADE! De uma coisa estou certo: vamos, todos sem exceção, sair destes tempos sombrios a dar mais valor àquilo que hoje aqui celebramos, a liberdade. Viva a Amadora, Viva Portugal

Bruno Carvalho Deputado municipal da CDU

Em nome da CDU quero deixar uma forte saudação a todos os que trabalham e vivem na Amadora. Apesar das circunstâncias difíceis que vivemos, a celebração em todo o país dos 46 anos de revolução que derrubou o fascismo, mostra que está viva a memória das mulheres e homens que ousaram enfrentar a opressão. É uma memória que vive sempre que lutamos pelos nossos direitos a uma vida digna, de progresso e justiça social. Há quem pense que Abril é passado mas Abril é futuro. É futuro porque no momento em que enfrentamos a crise provocada pelo novo coronavírus é ainda mais evidente o papel insubstituível dos trabalhadores nas nossas vidas. São eles que nos cuidam nos hospitais, que nos abastecem os supermercados, que limpam as nossas ruas e que mantêm os transportes a funcionar. É futuro porque a revolução semeou um Serviço Nacional de Saúde que deve ser valorizado assim como quem nele trabalha. É futuro porque os trabalhadores devem ter direito a salários dignos, habitação acessível, transportes de qualidade e tempo para gozar com a sua família. Quando muitos trabalhadores estão a ser despedidos ou postos em layoff, afirmamos que é inconcebível que haja grandes empresas dispostas a distribuir dividendos entre os seus acionistas. Os trabalhadores que são maltratados há anos pelos diferentes governos e pelas administrações das suas empresas merecem bem mais do que o nosso aplauso. Merecem que nos juntemos a eles quando exigem mais direitos e melhores condições de vida. Se do lado de quem nos governa há um apelo constante para remarmos juntos, o facto é que nunca quiseram que remassemos juntos. Não podemos permitir que nos façam voltar a remar sozinhos como no tempo da troika, puxando com a força dos nossos braços toda a economia. E permitindo, uma vez mais, que grandes empresas e bancos não exerçam qualquer esforço. É por isso que a CDU celebra na Amadora, primeira cidade de Abril, a revolução que conquistou direitos sociais, políticos, económicos e culturais. Também na Amadora 25 de Abril, sempre Fascismo nunca mais

Ricardo Carmo Deputado municipal do PSD

Caros Amadorenses, Uma primeira palavra em nome do PSD de agradecimento e reconhecimento pela dedicação. Aos FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Aos agentes da PSP e da POLICIA MUNICIPAL. Aos BOMBEIROS DA AMADORA e à CRUZ VERMELHA DA AMADORA. Aos MÉDICOS, ENFERMEIROS, AUXILIARES E ADMINISTRATIVOS do Hospital Fernando da Fonseca e dos CENTROS DE SAÚDE DA aMADORA. Aos PROFISSIONAIS DOS LARES E IPSS´S Aos PROFESSORES da Amadora. Aos EMPRESÁRIOS da Amadora. Falar do 25 de Abril é falar da Liberdade e falar da Liberdade é falar de responsabilidade. Neste sentido o PSD Amadora apresentou à um mês, quinze medidas que considerávamos fundamentais para o Municipio dar resposta às necessidades dos Amadorenses. A criação de um hospital de retaguarda na Amadora; A implementação de um centro de diagonostico movel para rastreio do COVID-19; A Criação de um fundo para a aquisição de equipamento de proteção individual, testes e ventiladores; A Redução significativa do valor da fatura da Água para todos os Amadorenses; É com agrado, que o Partido Social Democrata da Amadora, verifica que algumas destas medidas já foram aplicadas, mas é preciso fazer mais e melhor. A cada um de nós Amadorense, é pedido que fique em casa. Ficar em casa não nos rouba a liberdade conquistada em 1974, mas sim, defende a liberdade dos outros. Em Democracia a minha liberdade termina, onde começa a Sua liberdade. Cada um de nós tem de fazer a sua parte! Por isso o PSD Amadora, neste dia da Liberdade, pede a cada um de Vós, que seja livre e que continue a ficar em casa. É defendendo a saúde dos nossos familiares, vizinhos, amigos e demais concidadãos que defendemos a liberdade conquistada em abril. É evitando a propagação do Virus que defendemos a nossa Liberdade. É um desafio dificil, mas o PSD sabe que os Amadorenses são capazes! O 25 de Abril é de todos e para todos, por isso, deve ser comemorado por todos. Talvez um dia, aqueles que tentaram se apoderar do 25 de abril, entendam que a liberade é patriomónio dos portugueses. Do Portugal dos “milagres” e com mais de 900 anos de história. Viva a Amadora! Viva o 25 de Abril!

AMADORAMUNICÍPIO

Inês Matos Deputada municipal do PS

Comemoramos hoje o 25 de abril de 1974, aquele que foi o primeiro dia da nossa democracia, consolidado com eleições livres no ano seguinte e cimentado com a Constituição da República Portuguesa e as primeiras eleições para a Assembleia da República em 1976. Como nos diz o cientista e escritor francês Dominique Moisi “não se pode reagir à complexidade trágica do mundo com generalizações simplificadas e respostas simplistas”. Desde 1976 que não era decretado o Estado de Emergência, um estado de exceção que suspende direitos, liberdades e garantias, originando emoções que introduzem irracionalidade adicional num mundo que já por si configura um estado natural de desordem. Uma nova crise, agora na área da saúde pública, assim o exigiu. Vivemos numa democracia, assente num Estado de Direito, que soubemos conquistar e preservar. É nos momentos mais difíceis que teremos de reencontrar a nossa identidade e, com novo fulgor, enfrentar a adversidade, pois se o medo é necessário para a sobrevivência é na esperança que reside o verdadeiro motor da vida. Hoje será melhor que ontem e amanhã será melhor que hoje! São tempos de particular reflexão, individual e coletiva. Como as nações e as pessoas abordam os desafios que enfrentam e como deverão ser as relações com os outros? Enquanto sociedade, o que esperamos para a nossa cidade, para o nosso país, como destino coletivo, como nação integrante no espaço europeu e como peça num mundo cada vez mais interconectado. É tempo de pensarmos como nos adaptamos às novas realidades sem esquecer o Estado Social e os direitos que tanto nos custaram a adquirir. É nos momentos excecionais que mais se impõe uma participação cívica efetiva e alargada. Perante uma sociedade alarmada receosa do presente e com medo do futuro, revisitar abril é reforçar a nossa identidade, é recordar uma data que nos marca e nos une em torno de uma causa comum. É mais que a celebração de um dia, é a evocação de décadas de luta antifascista pela liberdade. É a celebração de um povo que se soube impor aos ditames da repressão. Enquanto jovem, vejo a nossa capacidade de adaptação no ensino, através dos novos moldes, seja através da telescola ou a alteração dos métodos de avaliação na faculdade. Enquanto trabalhadora, verifico um grande salto tecnológico no que diz respeito ao teletrabalho, às novas formas de comunicação e de resiliência das empresas. Num cenário de mudança e de futuro incerto, o direito à educação e à igual-

dade de oportunidades assim como os direitos dos trabalhadores não podem ser alienados, mas antes reforçados e adaptados às novas realidades. Vamos cumprir abril. Em abril aprendemos a liberdade. Comemorar abril é exercitar a memória. Cultivar abril é honrar a nossa história. Em abril sou mais que eu! A Democracia não está suspensa. 25 de abril sempre!

Carla Tavares Presidente da Câmara Municipal da Amadora

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal, permita-me que, na sua pessoa cumprimente todos os autarcas da nossa cidade. Representantes das entidades civis, militares e religiosas da Amadora, caras e caros amadorenses. Assinalamos hoje o 46.º aniversário da revolução de abril num momento particularmente difícil e desafiante para a Amadora, para Portugal e para o Mundo. As minhas primeiras palavras são de profundo agradecimento e reconhecimento para todas as mulheres e homens, que nas últimas nove semanas, estão na linha da frente no combate contra esta pandemia: aos profissionais de saúde, Forças de segurança, Bombeiros, Cruz vermelha, Instituições da cidade, Proteção civil, voluntários, trabalhadores da câmara municipal e juntas de freguesia. Tantas mulheres e homens, rostos anónimos que dão o melhor de si, na defesa de todos nós. Um profundo e sincero, obrigada! A Amadora é um município de abril que cresceu no respeito pelos valores da liberdade, igualdade e fraternidade. Ainda que de forma diferente, fruto dos tempos que vivemos, não poderíamos deixar de assinalar esta data, porque festejar abril é também olhar para o futuro com otimismo e esperança. Este ano festejamos a liberdade com recato, em casa, sem manifestações públicas, para nos defendermos, para proteger a nossa família e a nossa comunidade. Hoje, exige-se união e combate forte ao nosso inimigo comum e invisível. E é em democracia, que também hoje festejamos. É necessário que todos trabalhemos em comum para ultrapassar o desafio mais exigente que conhecemos desde a revolução dos cravos. A missão que temos pela frente é enorme, pode parecer intransponível, mas com abnegação, coragem , solidariedade e unidos, ultrapassaremos as dificuldades, como sempre conseguimos ao longo da história de um povo resiliente, com mais de 900 anos. O que se exige a cada um de nós, é o reconhecimento de que temos deveres com o outro e com os outros.

Continuaremos empenhados, mobilizando as energias e recursos necessários para enfrentar este novo desafio, e para continuar a construir uma cidade justa e coesa. Para que seja possível voltarmos a estar juntos, no respeito pelas nossa diferenças, mas na forma afetuosa que nos caracteriza enquanto cidade, Vamos festejar abril ficando em casa! Viva o 25 de abril, Viva a Amadora Viva Portugal

António Ramos Preto Presidente da Assembleia Municipal da Amadora

Caras e Caros Amadorenses 1) Neste dia 25 de Abril estamos a viver tempos difíceis, tempos em que a humanidade se confronta com uma crise global que também atinge a nossa cidade. 2) As decisões que cada um de nós tem de assumir vão mudar muito do nosso modo de vida no futuro. 3) Os riscos de propagação do corona vírus na nossa Amadora são, ainda, muito elevados. 4) Somos mais de 180 mil pessoas a viver num território com menos de 24 km2. 5) Esta tão elevada densidade populacional obriga a que todos respeitemos as orientações da D.G.S. para que não nos infetemos mutuamente. 6) Hoje celebramos a LIBERDADE que veio com o 25 de ABRIL. 7) Mas celebramos também a RESPONSABILIDADE que é a outra face da LIBERDADE. 8) Sabemos que, tão cedo, não haverá vacina para este vírus. 9) Por isso teremos de respeitar o distanciamento social e as regras de higiene que todos conhecemos. 10) Essa é a única garantia de que não seremos infetados. 11) Confiemos uns nos outros e sejamos Solidários. 12) Peço-vos que cuidem bem de Vós, cuidem dos vossos Familiares e cuidem dos vossos Vizinhos mormente os mais Frágeis, mais Carenciados e mais Idosos. 13) Os Amadorenses sempre foram gente Responsável e Solidária. 14) Continuemos nesse caminho seguindo as orientações da nossa Protecção Civil, respeitando as Forças de Segurança, confiando nos Técnicos dos nossos Centros de Saúde e dos nossos Hospitais. 15) O fim do vírus não ocorrerá quando acabar o Estado de Emergência em que estamos agora a viver. 16) Só terminará no dia em que possamos ter acesso a uma Vacina. 17) Até esse dia os efeitos do vírus na nossa Vida dependem do comportamento de cada um dos Amadorenses. 18) Quanto mais cada um de nós for responsável e se proteger mais probabilidades teremos de continuar com a nossa vida. 19) Nunca esqueçam que se subestimarem este vírus e não fizerem o que cada um tem de fazer para o evitar, ele acabará por nos encontrar, ele acabará por vir ter connosco. 20) Por isso, para bem de cada um de vós e para bem de toda a Comunidade da Amadora este é um Ano de Máxima Responsabilidade Individual, e de Muita Confiança de que, se cumprirmos com o nosso Dever, havemos de continuar com as nossas Vidas, em Liberdade. 21) Há que ter Coragem e Esperança no nosso futuro. Viva o 25 de Abril, Viva a Amadora Viva Portugal Um Forte Abraço e Boa Saúde