Boletim Municipal da Amadora n.º 62

POR UM NATAL COM CUIDADO

Município define linhas de actuação para 2021 Impostos reduzidos

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62 SUMÁRIO

• Diretora CARLA TAVARES • Editora SÍLVIA RODRIGUES • Produção NR Design • Colaboradores DEDS - Departamento de Educação e Desenvolvimento Social GIRP - Gabinete de Imprensa e Relações Públicas NUNO FERNANDES NUNO CRUZ MIGUEL CABRITA

• Fotografias NUNO FERNANDES CARLOS OLIVEIRA PAULO MOREIRA MARTA CAEIRO • Design NR Design • Propriedade MUNICÍPIO DA AMADORA • Impressão MULTIPONTO, S.A. • Publicação Bimestral • Distribuição Gratuita

• Tiragem 74.000 EXEMPLARES • ISSN 2183-8097 • Depósito Legal 315293/10 • Publicação anotada na ERC Av. Movimento das Forças Armadas Mina de Água, 2700-595 Amadora Tel.: 21 436 90 00 | Fax: 21 492 20 82 www.cm-amadora.pt

www.facebook.com/municipioamadora

Presidente da Câmara Municipal da Amadora

Caras e caros munícipes,

AMADORACULTURA

AMADORA AMBIENTE

AMADORA SOLIDÁRIA

AMADORA EDUCAÇÃO

AMADORA TERRITÓRIO

AMADORA COVID-19

AMADORA MUNICÍPIO

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Neste novo período do estado de emergência em Portugal, a Amadora passou do nível de risco muito elevado para elevado, o que permitiu aliviar algumas das medidas impostas.

Se, por um lado, esta passagem simboliza o resultado de um esforço coletivo e de um trabalho incansável de todos os parceiros na luta contra esta pandemia, o facto de existirem menos restrições não deve ser encarado como um alívio nos nossos comportamentos individuais.

Compete-nos a todos criar os alicerces para um futuro melhor e só o conseguiremos alcançar se todos cumprirmos as recomendações e as medidas de segurança.

Continuamos a viver momentos atípicos, após o surgimento desta pandemia há 10 meses atrás. Mas, não podemos ser vencidos pelo cansaço nem diminuirmos a nossa vigilância ativa. O Natal e o Ano Novo são, por norma, momentos de partilha e de afetos em família. Encontremos novas formas de vivenciar esta época, redobrando os cuidados e seguindo todas as orientações da Direção Geral de Saúde para uma época festiva em segurança.

Cientes de que o ano de 2021 será, ainda, repleto de grandes desafios nesta matéria, reiteramos, uma vez mais o nosso compromisso de, em conjunto com toda a rede social da Amadora, apoiar as centenas de pessoas que diariamente dão o seu melhor nesta luta e todas as famílias amadorenses afetadas direta ou indiretamente por esta pandemia.

Por um “Natal com Cuidado”, desejamos a todos um feliz Natal e um ano de 2021 repleto de esperança.

AMADORAMUNICÍPIO

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Amadora define estratégias para 2021 A Câmara Municipal aprovou as Grandes Opções do Plano (GOP) e o Orçamento para 2021, num valor de 104,046 milhões de euros. É nossa missão continuar a dotar a cidade e a sua população das infraestruturas necessárias a uma urbanidade moderna e coesa, não esquecendo os desafios na gestão de apoios e medidas de mitigação dos efeitos provocados pela pandemia, num cenário de incerteza quanto ao desenvolvimento da sociedade pós Covid-19.

Os documentos operacionais refletem, não só o investimento na pros-

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secução de medidas de mitigação do novo coronavírus e no apoio às famílias e empresas afetadas pela pandemia, como sublinham a visão estratégica para a próxima década, com base no PDM em fase de revisão, na Estratégia Regional de Lisboa – AML 2030 e na Estratégia Portugal 2030.

Foram definidas as prioridades de investimento e identificados os projetos que traduzem um investimento para o município estimado em cerca de 390 milhões de euros, durante a próxima década.

Projetos Âncora Metropolitanos (projetos a concretizar pela Autarquia, com uma escala de impacto supramunicipal e que sejam estruturantes para o desenvolvimento da AML): desenvolver a Centralidade Urbana da Falagueira; vocacionar o eixo da R. Elias Garcia para transportes públicos e modos suaves; construção de estacionamento público junto dos Interfaces da Falagueira, Reboleira e Amadora; BRT - Circular de ligação Interface da Reboleira ao Hospital Prof. Fernando Fonseca.

Projetos Municipais (de iniciativa

municipal e/ou de parceiros locais): destaque para a criação de corredores ecológicos verdes e azuis , intervenção no parque escolar, a construção/requalificação de Unidades de Saúde Familiar, a construção de troços viários estruturantes, as operações de regeneração urbana de bairros de habitação social, áreas de génese ilegal e bairros degradados, a construção/aquisição e reabilitação de fogos para programas de renda acessível, a requalificação dos mercados municipais de Carenque e da Damaia, a atribuição de apoios e incentivos à reabilitação urbana do parque habitacional privado, o desenvolvimento da Estratégia Local de Habitação, entre outros projetos.

Orçamento para 2021 Este é um orçamento que mantém a intransigência na manutenção da sustentabilidade financeira, o que permite continuar a realizar investimentos em áreas prioritárias, mantendo a tendência de desagravamento fiscal sobre os munícipes e as empresas, por forma a reforçar a competitividade do território. Para além da redução dos impostos muni-

cipais já aprovada, em que a Câmara Municipal abdica de cerca de 12,5 milhões de euros em benefício das famílias e das empresas, com destaque para a fixação da taxa mínima legal de 0,3% de IMI, e da devolução de 1,2% em sede de IRS, a atuação municipal para 2021 centra-se em quatro vetores:

1 - Reforçar a coesão social e territorial As GOP para 2021 traduzem a continuação da forte aposta no reforço da coesão social e territorial através da continuação da erradicação dos bairros degradados e da estratégia municipal de reabilitação urbana.

Esta opção reflete-se, essencialmente, nos montantes alocados ao financiamento a programas habitacionais alternativos ao realojamento, com particular enfoque para o PAAR, com um investimento superior a 2 milhões de euros.

Da estratégia municipal de reabilitação urbana é possível destacar o investimento na intervenção em edifícios municipais, designadamente no Casal da Boba e no Casal do Silva (investimento de 1,8 milhões de euros), bem como uma forte aposta no incentivo à realização de obras particulares.

As funções sociais assumem, também, grande destaque na linha estratégica da atuação municipal, pelo que a Câmara Municipal vai continuar a desenvolver uma série de políticas

nas áreas da educação, da saúde e da ação social. Uma área que assume particular relevância no orçamento de 2021 com um acréscimo de cerca de 4 milhões de investimento relativo ao ano agora em exercício.

A requalificação do parque escolar da Amadora, com grande enfoque nas questões da eficiência energética é uma das prioridades espelhadas nas GOP. Destaque para a requalificação da Escola EB 23 de Alfornelos e a conclusão da construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola EB23 Almeida Garrett.

Na ação social, o foco nas políticas seniores e no combate à pobreza são ainda reforçadas com a criação de novos programas, como o Cartão Bens de 1.ª e o reforço do Fundo de Coesão Municipal.

Cientes das dificuldade que a cidade vai continuar a enfrentar, continuaremos a apoiar financeiramente as famílias, IPSS, associações culturais e desportivas, a prestar apoio alimentar a pessoas/agregados em situação de isolamento profilático, a investir em máscaras comunitárias e em EPIs para Estruturas Residenciais para Idosos e Jovens, Creches e Jardins de Infância e a aquisição de testes para a Saúde Pública, entre outros apoios.

2 - Reforçar a competitividade da cidade no contexto da região

A constituição de uma nova centralidade na Zona Empresarial da Venda Nova / Falagueira apresenta-se como um projeto estratégico para a afirmação competitiva do município na região. Neste campo destaca-se a requalificação da Rua das Fontainhas, a reabilitação do edificado com apoios e incentivos municipais.

3 - Promover a sustentabilidade ambiental Manteremos o investimento na rede pública de iluminação, no Plano de Arborização, no alargamento da rede de ecopontos, na implementação de postos de carregamento de veículos elétricos, na melhoria da acessibilidade em modos suaves e será requalificado e ampliado o Centro de Bem-Estar Animal da Amadora.

4 - Modernizar o quadro de gestão municipal, promovendo a qualidade dos serviços prestados e a aproximação da Câmara aos Cidadãos Em 2020 conclui-se a 11.ª edição do Orçamento Participativo. A votação elegeu 7 projetos vencedores cujo valor total de investimento previsto é de 475.000€, situando-se dentro do orçamento inicial de 500.000€ definido para executar em 2021 e 2022.

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Redução dos impostos municipais A Câmara Municipal da Amadora vai reduzir os impostos municipais, abdicando de cerca de 12,5 milhões de euros em benefício das famílias e das empresas. À semelhança dos anos anteriores, o Município da Amadora tem procurado aliviar a carga fiscal dos seus munícipes, mantendo níveis reduzidos dos vários impostos de receita municipal. Esta medida assume uma ainda maior relevância perante a atual crise sanitária, económica e social que o país atravessa.

Numa altura em que as famílias e as empresas se debatem com quebras de rendimento, cabe ao Município da Amadora partilhar o esforço e aliviar a carga fiscal pelo alcance que tem nas famílias, nas instituições e nas empresas.

IMI NO VALOR MÍNIMO Cumprindo um esforço que tem sido feito ao longo dos últimos anos para reduzir o Imposto Municipal de Imóveis, a Câmara Municipal deliberou adotar para o ano de coleta de 2021 a taxa mínima legal de 0,3% para os prédios urbanos, mantendo-se a taxa do IMI em 0,8% para prédios rústicos.

Seguindo a tendência de desagravamento fiscal para todos, a Câmara Municipal opta, de novo, por não implementar o IMI em função do número de dependentes, já que, para o universo de agregados apurados pela AT, esta medida beneficiaria apenas 30% das famílias que pagam IMI. Assim, ao diminuir o IMI para a taxa mínima de 0,3% relativamente à taxa máxima, a Autarquia prescinde de uma receita de cerca de 8,7 milhões de euros, uma medida que descrimina positivamente o universo das famílias residentes no município e, nessa ótica, mais equitativa.

A adoção da taxa de IMI de 0,3%, em alternativa à adoção da taxa máxima de IMI de 0,45% para os prédios urbanos, representa, ainda, uma poupança média, por agregado familiar que paga IRS, de 220 euros.

IRS Foi aprovado o lançamento de uma taxa reduzida de 3,8% de participação no IRS. A não adoção da taxa máxima representa uma poupança média, por família, de 61 euros e representa uma forte redução de receita, abdicando a Câmara Municipal de cerca de 3 milhões de euros em prol das famílias amadorenses.

DERRAMA Numa clara medida de apoio a um número significativo de pequenas e médias empresas do concelho, a Câmara Municipal da Amadora decidiu isentar o lançamento de derrama sobre o lucro tributável sujeito, e não isento de IRC, aos sujeitos passivos que apresentem um volume de negócios abaixo dos 150 mil euros. Uma isenção que representa uma não arrecadação de verba na ordem dos 311 mil euros.

Foi, ainda, aprovado o lançamento de uma derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, a aplicar aos sujeitos passivos que apresentem um volume de negócios a partir de 150 mil euros, de modo a reforçar a capacidade financeira necessária à concretização dos investimentos de qualificação urbanística, à elevação da qualidade de vida dos munícipes e à promoção da coesão social e territorial da cidade.

Neste campo, prevê-se uma variação previsional de arrecadação deste imposto de menos de meio milhão de euros, face ao ano anterior.

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Vencedores do Orçamento Participativo 2021 11.ª edição do OP Amadora está concluída!

As 14 propostas a votação obtiveram 2034 votos que resultaram em 7 projetos vencedores, os quais totalizam um valor de investimento previsto de 475.000€, situando-se dentro do orçamento inicial de 500.000€ definido para executar em 2021 e 2022, e integrarão as Grandes Opções do Plano 2021 / Anos Seguintes.

Os 7 projetos vencedores do OP 2021 da Amadora: Proposta N.º 14 Construção de telheiro exterior na EB1 Artur Martinho Simões Proponente: Paula Cristina Nunes Neto Valor estimado: 60.000€ Votos: 489

A apresentação dos projetos vencedores estava agendada para dia 9 de novembro com a realização da Cerimónia de Entrega de Diplomas aos Proponentes das Propostas Vencedoras do OP 2021 da Amadora. Porém, face à situação epidemiológica que se verifica, e decorrente da Resolução do Conselho de Ministros N.º 92A/2020, a cerimónia foi adiada para data a comunicar oportunamente.

Obrigado a todos pela participação!

Proposta N.º 31 Construção de cobertura na entrada e zona de recreio da EB1 Santos Mattos Proponente: Sílvia Inês Mamede Alberto Valor estimado: 70.000€ Votos: 463 Proposta N.º 56 EB1/JI Alice Leite - Construção de telheiro exterior na entrada principal e zona de recreio Proponente: Luís Miguel Mendes Morgado Valor estimado: 55.000€ Votos: 259 Proposta N.º 45 EB1/JI Vasco Martins Rebolo - Construção de telheiro exterior na zona de recreio Proponente: Paulo Jorge Gonçalves Teixeira Valor estimado: 55.000€ Votos: 168 Proposta N.º 62 Melhoria do Parque Terra da Eira e zonas envolventes Proponente: Rui Rodrigues Valor estimado: 150.000€ Votos: 138 Proposta N.º 23 Acesso pedonal e ciclável - EB1 Alfragide Proponente: Liliana Elisa Pereira Madureira Valor estimado: 35.000€ Votos: 131 Proposta N.º 53 Requalificação do Parque Urbano do Moinho do Guizo Proponente: Margarida Rodrigues Gonçalves Valor estimado: 50.000€ Votos: 131

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AMADORACOVID-19

AMADORACOVID-19

Candidaturas abertas para o REVITALIZAR 2.0

Os efeitos diretos da COVID19, bem como as medidas tomadas para a sua mitigação, têm tido um impacto muito significativo na solvabilidade de muitas empresas e, consequentemente na manutenção dos postos de trabalho e na perda de rendimentos para os trabalhadores e suas famílias.

Por isso, para além destas medidas, salientamos, ainda, a abertura das candidaturas, de 7 a 30 de dezembro, para o Fundo de Fomento Municipal ww• REVITALIZAR 2.0, destinado a empresas de diversos setores como a restauração e similares, comércio de bens a retalho e prestação de serviços.

Depois de a Câmara Municipal da Amadora ter apoiado 261 empresas e, desta forma, ter ajudado a garantir a manutenção de 446 postos de trabalho através do Fundo de Fomento Municipal – REVITALIZAR (com dotação de 2 milhões de euros), foi aprovado, recentemente, o REVITALIZAR

Apoio alimentar a doentes COVID 2.0, com o reforço de mais 1 milhão de euros.

Nesta segunda fase podem concorrer as empresas, cuja atividade não exceda os 250 mil euros por ano, ou cujo rendimento familiar em sede de IRS em 2019 não tenha ultrapassado o valor de 50 mil euros.

Os que forem selecionados, e que não tenham usufruído anteriormente desde fundo, terão acesso a uma prestação de 1500 euros, equivalente a duas remunerações mínimas mensais garantidas, calculadas com base em 14 meses.

Novas medidas de apoio às empresas A Câmara Municipal da Amadora aprovou um regime excecional e temporário, a vigorar até 31 de dezembro de 2021, de apoio às empresas do concelho.

Conheça as medidas aprovadas: - Enquanto se verificarem as medidas de contenção tomadas no âmbito da COVID19 de Apoio a Empresas emitidas pelo Governo Central e das orientações da DGS, pode ser permitido o alargamento, ainda que excecional, de esplanadas abertas, até um máximo de 100% do espaço que ocupam atualmente, mediante solicitação dos interessados, até às 16 horas ou até ao horário já aprovado pela Edilidade, respetivamente.

Este aumento de área não irá permitir que os operadores económicos

possam aumentar a sua capacidade de mesas, mas, isso sim, redistribuir o número de mesas por uma área maior, salvaguardando as medidas de distanciamento aconselhadas.

• Isenção do pagamento das taxas devidas no ano de 2021 das novas esplanadas abertas, do alargamento das já existentes, bem como a renovação das existentes, que incidam sobre a respetiva atividade dos operadores da restauração, por forma a mitigar o impacto económico provocado pela pandemia.

Desde o início da pandemia que a Câmara Municipal da Amadora tem procurado dar respostas à sua população, através de uma forte articulação com todos os agentes e parceiros da comunidade.

Assim, no âmbito do Fundo Municipal de Emergência Social, foi estabelecido, no final de agosto, um protocolo de colaboração entre a Autarquia e a Santa Casa da Misericórdia da Amadora – SCMA, para prestação de serviço de apoio alimentar ao domicílio aos agregados familiares em isolamento obrigatório por infeção COVID-19, que se encontrem em situação de vulnerabilidade e sem rede de apoio social .

Este protocolo estabelece uma comparticipação financeira, por parte da Autar-

quia, para pagamento das refeições, bem como o pagamento dos recursos humanos afetos à entrega das mesmas.

No âmbito deste protocolo já foram entregues no domicílio 3 926 refeições confecionadas, a 146 pessoas.

Neste contexto, e com o aumento de famílias em situação de carência que se encontram em isolamento obrigatório por infeção da COVID-19, importa continuar a garantir o fornecimento de refeições confecionadas no domicílio, pelo que o Município da Amadora aprovou o investimento de 45 mil euros, por forma a continuar a apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade.

Câmara reforça apoio aos Bombeiros Sendo a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Amadora a única corporação a atuar no nosso território, onde em 24 quilómetros quadrados habitam cerca de 176 mil pessoas, torna-se fulcral dotar esta corporação de todos os meios necessários, por forma a garantir a salvaguarda de pessoas e bens no nosso concelho.

Por isso a Câmara Municipal vai apoiar em cerca de 60 mil euros a instituição face ao aumento substancial de competências

no âmbito da COVID19 e para a execução de todas as tarefas definidas no Plano de Contingência do Corpo de Bombeiros da Amadora, resultantes das orientações da Direção Geral da Saúde.

A Câmara Municipal vai, ainda, investir o valor de 269 mil euros para o apoio aos novos meios mecânicos, face ao aumento de ocorrências/saídas, nomeadamente ao nível de um veículo de comando às operações (VCOT) e um veículo de combate a incêndios (VFCI).

Homenagem aos profissionais de saúde

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Aos profissionais de saúde que, no dia-a-dia, se superam e dão o seu melhor, a bem da nossa Cidade e de Portugal.

A todos eles o nosso obrigado!

Compete-nos a todos criar os alicerces para um futuro melhor, coeso e socialmente justo.

Só o conseguiremos alcançar se todos cumprirmos as recomendações e as medidas de segurança. Seja um agente de saúde publica. Ao cuidar de si está a cuidar de todos!

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AMADORATERRITÓRIO

AMADORATERRITÓRIO

PARQUES INFANTIS VÃO SER REQUALIFICADOS PARA VOLTAREM A RECEBER OS MAIS NOVOS A Câmara Municipal da Amadora deu início a um plano de investimento com vista à requalificação e manutenção de todos os parques infantis do concelho.

A intervenção inicia-se numa altura em que os parques estão encerrados como medida de segurança e de mitigação da infeção Covid-19, por forma a que os mesmos possam ser usufruídos em pleno e em segurança assim que for possível voltarem a receber os risos e as brincadeiras dos mais novos.

O primeiro lote de parques infantis a ser alvo de intervenção contempla 10 espaços onde serão requalificados os pisos e colocados novos equipamentos lúdicos, num investimento total de cerca de 400 mil euros: • Parque Infantil do Moinho – Alfragide; • Parque Infantil Delfim Guimarães – Venteira; • Parque Infantil Abel Salazar – Alfornelos; • Parque Infantil Jardim dos Aromas- espaço infantil – Buraca; • Parque Infantil Ferreira da Silva – Venda Nova; • Parque Infantil Filipa de Lencastre – Venteira; • Parque Infantil Jardim dos Plátanos – Mina d’Água; • Parque Infantil Isabel Aboim Inglês – Alfornelos; • Parque Infantil Luís de Camões – Brandoa; • Parque Infantil Atalaia 1 – Águas Livres.

Ainda neste plano de investimento, será reforçada a oferta de equipamentos para crianças com mobilidade reduzida, com a colocação de um aparelho lúdico no parque infantil da Av. Conde Castro Guimarães, na freguesia da Venteira.

REDES DE DRENAGEM Os SIMAS de Oeiras e Amadora estão a proceder a trabalhos de execução de redes de drenagem. Esta empreitada será executada por fases de modo a minimizar os constrangimentos que irão ocorrer.

Os arruamentos sujeitos a intervenção serão: • Avenida Aljubarrota (parcialmente); • Rua D. Filipa de Lencastre (parcialmente); • Rua 1º de Maio (parcialmente); • Rua Aleixo Ribeiro (parcialmente); • Rua Mestre Afonso Domingues (parcialmente); • Praceta D. Filipa de Lencastre; • Praça da Batalha; • Rua Mestre Roque Gameiro.

Para tal, será necessário condicionar o trânsito e estacionamento nos arruamentos, até ao dia 28 de maio de 2021.

Por tal motivo, a Câmara Municipal da Amadora apresenta, desde já, desculpas por qualquer incómodo causado e solicita a melhor compreensão.

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“No âmbito da Estratégia Municipal de Reabilitação Urbana, a Câmara Municipal da Amadora propõe-se intervir na Praça Padre Eduardo Ferreira do Amaral, situada na zona central da cidade, no sentido de a reabilitar, dinamizando-a e devolvendo-a à cidade e aos munícipes.

A intervenção vai incidir tanto sobre o exterior dos edifícios envolventes, com a reabilitação das fachadas e recuperação dos elementos de pedra, cantarias e serralharia, como sobre a organização e utilização do espaço público.

Pretende-se que o espaço se vocacione preferencialmente para ser uma zona de lazer, com circulação maioritariamente pedonal, prevendo-se a substituição do pavimento, do mobiliário urbano e da iluminação por materiais e soluções que privilegiam o conforto e a segurança do utilizador. Será

ainda construído um novo quiosque, que acumulará nova disponibilização de oferta aos munícipes, com o intuito de tornar a praça numa zona de estadia.

A Câmara Municipal, através de mais esta intervenção, procura repensar a cidade, aproximando-a dos seus munícipes e de quem nela passeia ou trabalha, devolvendo-lhes o espaço público e tornando-a mais atrativa à circulação pedonal, de acordo com as novas tendências de intervenção urbana.”

REABILITAÇÃO DO MERCADO DA MINA A Câmara Municipal da Amadora reabilitou recentemente o Mercado Municipal da Falagueira, iniciando, este mês, a requalificação de mais um espaço emblemático da cidade: o Mercado Municipal da Mina.

Localizado no coração da cidade, junto ao Parque Central, o mercado será alvo de uma intervenção na ordem do meio de milhão de euros, que passará, principalmente, pela substituição da cobertura e implementação de eficiência energética em todo o edifício, com instalação de painéis fotovoltaicos e lâmpadas LED. Serão, ainda, feitas pinturas interiores e exteriores, substituído o revestimento cerâmico, os diversos portões e toda a caixilharia, melhoradas as instalações sanitárias e o refeitório.

A obra terá uma duração estimada de 5 meses.

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ESTRATÉGIA MUNICIPAL DA REABILITAÇÃO URBANA O desenvolvimento da Reabilitação Urbana no Município da Amadora enquadra-se na Estratégia Municipal da Reabilitação Urbana e tem sido uma aposta conseguida da autarquia, uma vez que que promove, com isenção e independência, a recuperação do parque habitacional privado da cidade, respeitando os recursos e capacidades dos seus munícipes, ao mesmo passo que aponta medidas de apoio à reabilitação, numa perspetiva de dinamizar a economia, favorecer a coesão social e potenciar a sustentabilidade ambiental da cidade.

Nesta medida, têm vindo a ser desenvolvidos e promovidos programas específicos que procuram mobilizar a intervenção dos proprietários para a realização de obras de conservação e reabilitação nos imóveis de que são proprietários. Os Programas Reabilita+ e Reabilita Plus são aqueles que mais têm alavancado e impulsionado a intervenção do município em matéria de regeneração e requalificação do edificado.

O REABILITA+ é um programa municipal de apoio à realização de obras em edifícios habitacionais, criado em agosto de 2013 com o objetivo de apoiar a realização de obras de conservação e de beneficiação nas partes comuns dos edifícios, mediante uma comparticipação base de 30%

sobre o valor das obras, com o limite máximo de 15.000€ por candidatura.

Desde o arranque do Programa em 2013, tem-se verificado um interesse contínuo e em crescendo, com destaque para as freguesias da Venteira, Mina de Água e Águas Livres, que se evidenciam pelo número de candidaturas realizadas, evidencia possivelmente evidenciada pela vetustez dos seus parques habitacionais.

Através do Programa Reabilita+, desde a sua criação em 2013, a CMA já apoiou a reabilitação de 301 edifícios.

Estas intervenções tiveram um custo total de 10.947 121,56 (muito perto de 11 milhões de Euros) e contaram com o investimento financeiro da Autarquia de 2.159 661,462 (já ultrapassou os 2 milhões de Euros).

O Programa REABILITA PLUS surge no âmbito do Plano de Ação de Regeneração Urbana da Venda Nova (PARU-VN), numa perspetiva de progresso e desenvolvimento estratégico daquela zona territorial. O Reabilita Plus foi criado no final de 2017 com vista a impulsionar a reabilitação de edifícios localizados em áreas territoriais delimitadas em duas freguesias específicas – Águas Livres e Falagueira/Venda Nova.

Sendo este um programa mais recen-

Reabilita+

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ANTES

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Com estes programas, a Autarquia criou condições para um considerável e importante investimento no espaço edificado privado do município, incentivando, apoiando e tornando sustentável todo o processo de regeneração e reabilitação urbana. Considera-se que este seja o motor que permite viabilizar a intervenção dos particulares, que sem este apoio, não teriam capacidade financeira para o alcance das reabilitações conseguidas. Continuar a apostar e a privilegiar estas áreas de intervenção, é promover processos de mudança e de desenvolvimento que se preconizam para cidades que pretendem acompanhar mais elevados níveis de progresso e de sustentabilidade, dotando a cidade de uma imagem mais atrativa, mais cuidada e mais virada para o futuro, onde a qualidade de vida dos seus munícipes se encontra no topo das prioridades

Reabilita Plus

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DEPOIS

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Nº Candidaturas

Nº Candidaturas

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te e com limitações territoriais, o seu impacto assume uma expressividade diferente. Apesar das contingências, regista-se um total de 21 candidaturas, das quais 10 correspondem à freguesia da Falagueira/Venda Nova e 11 à freguesia de Águas Livres. Até à data foram intervencionados 13 edifícios com o apoio financeiro disponibilizado pela Autarquia de 125.499,65€ (muito perto de cento e vinte cinco mil e quinhentos Euros).

ANTES

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Avenida António Sérgio A Câmara Municipal da Amadora deu início aos trabalhos de reperfilamento e ordenamento de vias, com reorganização do estacionamento, dos percursos pedonais e beneficiação dos pavimentos na Avenida António Sérgio e envolventes, na freguesia de Águas Livres e, para isso, será necessário condicionar o trânsito e estacionamento neste arruamento e envolventes, até 15 de janeiro de 2021.

Conscientes de que se tratam de obras que poderão causar, pelas suas dimensões, alguns transtornos, a Câmara Municipal da Amadora apresenta, desde já, desculpas por qualquer incómodo causado e agradece a sua compreensão.

Avenida do Brasil concluída

Amadora investe na eficiência energética das escolas A requalificação do parque escolar da Amadora, com grande enfoque nas questões da eficiência energética, continua a ser uma prioridade do Município.

Foram, hoje, adjudicados em reunião de Câmara os trabalhos a efetuar nas EB 2,3 Pedro D’Orey da Cunha, José Cardoso Pires, José Cardoso Lopes e Almeida Garrett, bem como nas EB1 Alice Vieira e JI Brandoa, num investimento de cerca de 2 milhões de euros.

Estão concluídos os trabalhos de requalificação na Avenida do Brasil, freguesia da Falagueira - Venda Nova.

Ao longo dos últimos meses a Câmara Municipal procedeu à colocação de novo betuminoso, à substituição e alargamento de passeios, ao rebaixamento de passadeiras, ao reordenamento de estacionamento, ao alinhamento das árvores e colocação de nova sinalização horizontal e vertical.

Os trabalhos a realizar contemplam várias medidas, tais como a substituição da iluminação existente por soluções LED mais eficientes, a alteração de caixilharias, envidraçados e a substituição de coberturas, a instalação de sistema solar fotovoltaico e de um sistema de monitorização do consumo de energia, bem como a substituição de vãos envidraçados existentes por soluções mais eficientes.

Os trabalhos de substituição das coberturas serão feitos durante os períodos de férias escolares de 2021 e os de caixilharias em férias, aos fins-de-semana e feriados, de modo a garantir o normal funcionamento das escolas.

Empenhada num processo de mudança em prol da sustentabilidade ambiental, a Câmara da Amadora tem investido na redução dos consumos energéticos nos edifícios municipais maiores consumidores, designa-

damente equipamentos educativos.

Estes trabalhos fazem parte de um investimento global de 6 milhões de euros que tem sido direcionado para a requalificação e modernização do parque escolar, criando melhores condições para toda a comunidade escolar e melhorando o desempenho energético das escolas.

Com estas seis escolas fica concluído o conjunto de intervenções no parque escolar relativas à eficiência energética e que se inscrevem nos grandes objetivos e linhas estratégicas da atuação municipal, enquadrados no Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT-AML), celebrado no âmbito do Acordo de Parceria Portugal 2020, e, relativamente ao qual, o Município da Amadora se comprometeu a utilizar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

Os trabalhos foram realizados na Avenida do Brasil, no troço compreendido entre a Rua Elias Garcia e a Escola EB1 Terra dos Arcos, bem como na Praceta Santa Cruz.

Rua 9 Abril

Condicionamento de Trânsito e de Estacionamento A Câmara Municipal da Amadora iniciou os trabalhos de reperfilamento e ordenamento de vias, com reorganização do estacionamento, dos percursos pedonais, beneficiação dos pavimentos e plantação de árvores na Rua 9 de Abril, na freguesia de Mina de Água, e, para isso, será necessário condicionar o trânsito e estacionamento nos arruamentos envolventes, prevendo-se a sua conclusão até 31 de janeiro de 2021.

Durante este período será necessário condicionar o trânsito e o estacionamento neste arruamento.

Conscientes de que se tratam de obras que poderão causar, pelas suas dimensões, alguns transtornos, a Câmara Municipal da Amadora apresenta, desde já, desculpas por qualquer incómodo causado e agradece a sua compreensão.

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Escolas públicas do município integram projeto “Pisa para as escolas”

O Município da Amadora integrou o Projeto “PISA para as Escolas”. O Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Programme for International Student Assessment – PISA) é desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE e visa uma avaliação internacional das competências dos alunos de 15 anos, nas áreas da matemática, ciências e leitura.

Cerca de 700 alunos do município foram convidados para integrarem este estudo, estando a aplicação dos testes a decorrer durante este mês de dezembro.

O Programa Internacional de Avaliação dos Alunos tem como objetivo essencial avaliar a forma como os alunos de 15 anos aplicam as suas competências nas áreas da Matemática, Leitura e

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Ciências face a problemas que se colocam em contexto real. Não se trata de avaliar o currículo escolar ou apenas os conhecimentos adquiridos, mas sim de analisar como, no final da escolaridade básica, os alunos são capazes de raciocinar e usar os conceitos aprendidos, bem como as ferramentas adquiridas, para explicar e prever fenómenos.

O “PISA para as escolas” enquadra-se no âmbito do trabalho que a Autarquia tem vindo a realizar, no sentido de aprofundar o conhecimento relativo aos resultados escolares dos alunos do concelho. Este é um instrumento de trabalho que permitirá a dinamização de processos de reflexão e aprendizagem colaborativa que sustentem a tomada de decisão por parte das escolas, com o objetivo de potenciar a melhoria do desempenho dos alunos.

A aplicação dos testes avaliativos no âmbito do PISA permitirá a realização de um estudo relativo às competências nas áreas avaliadas, comparando-as com alunos de outros municípios e países, por forma para que, nas escolas, sejam aplicadas melhores metodologias e trabalhadas as áreas em que os alunos apresentem maiores fragilidades.

Esta informação é essencial para a definição de estratégias promotoras de melhores aprendizagens para todos os

alunos e a operacionalização do perfil de competências que se pretende que os mesmos desenvolvam para o exercício de uma cidadania ativa e informada ao longo da vida.

OS PRINCIPAIS OBJETIVOS DA PARTICIPAÇÃO NESTE ESTUDO SÃO: • Testar as competências dos alunos de 15 anos de idade nos domínios da Matemática, Leitura e Ciências numa escala comparável com os resultados do estudo internacional PISA. • Analisar o desempenho dos alunos das escolas de um determinado território, nas áreas da Matemática, da Leitura e das Ciências e cruzar esse desempenho com o contexto socioeconómico dos alunos e das suas atitudes perante a aprendizagem.

• Produzir e analisar informação regional sobre as características e o sistema de geração de competências para a futura população ativa de um determinado território.

• Toda a informação gerada tem por objetivo ser utilizada na alimentação, promoção e dinamização de redes locais de aprendizagem, a criar, ou já existentes no território, que tenham por objetivo a aprendizagem colaborativa entre os Agrupamentos de Escolas.

Programa de apoio distribui mensalmente 34 toneladas de alimentos O Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) pretende ser um instrumento de combate à pobreza e à exclusão social em Portugal.

Considerando que as principais causas são estruturais, mas agravadas por fatores conjunturais, o Programa foi desenhado (tendo como foco os referidos objetivos) numa lógica de intervenção mediante apoio alimentar e outros bens de consumo básico, assim como no desenvolvimento de medidas de acompanhamento que capacitem as pessoas mais carenciadas a vários níveis, promovendo assim a sua inclusão.

O Programa visa, com a sua atividade, diminuir as situações de vulnerabilidade que colocam em risco a integração das pessoas e dos agregados familiares mais frágeis, reforçando as respostas das políticas públicas existentes.

Esta é uma missão que nos permitirá

estar ainda mais próximos das pessoas e contribuir, em complemento ao trabalho já desenvolvido pelo Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE), para a sua inclusão e bem-estar.

Desde 2017 que a Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação da Amadora é a instituição que no município da Amadora, coordena e executa este programa, que é operacionalizado no Espaço Solidário, lojas cedidas pela autarquia e que beneficiaram de obras de ampliação e remodelação, assim como instalação de equipamentos de conservação de alimentos.

Na Loja Solidária foram distribuídos mensalmente cerca de 34 toneladas de alimentos a cerca de 1095 beneficiários.

A atual candidatura decorre de outubro de 2019 a dezembro de 2022, possibilitando a mesma um aumento do número de beneficiários, devido à crise económica provocada pela COVID 19, passando a ser distribuídos mensalmente cerca de 72 toneladas de alimentos a 2190 beneficiários.

Este programa de apoio integra também a realização de ações de acompanhamento nas áreas da alimentação saudável, gestão doméstica e combate ao desperdício alimentar aos seus beneficiários.

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Autarquia amiga das famílias

Oleões ao serviço da cidade

Amadora distinguida, pelo 10.º ano consecutivo, como “Autarquia Familiarmente Responsável”.

Os serviços de higiene urbana da Câmara Municipal da Amadora têm vindo a reforçar a lavagem dos oleões distribuídos pelo concelho.

das Autarquias + Familiarmente Responsáveis valoriza e reconhece publicamente o trabalho de proximidade aos cidadãos promovido pela Câmara da Amadora, nas áreas da educação e da ação social, pelo que, este ano, será distinguida com a “Bandeira com Palma”, símbolo maior do compromisso das Autarquias.

Apenas 81 municípios foram distinguidos este ano com a bandeira verde para “políticas amigas da família”, pelo Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis (OAFR).

Desde 2012 que o Observatório

Seniores | Já conhece o Sistema Telefónico de Atendimento Permanente?

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é um serviço de teleassistência, disponível 24 horas por dia, 365 dias por ano, para os residentes no município da Amadora, com mais 65 anos ou que se encontrem em situação de dependência temporária ou permanente. Ao utilizador é fornecido um botão de controlo remoto (pulseira ou colar), que lhe permite acionar o serviço que está sempre ligado à central de assistência e só funciona no interior da sua habitação.

O aparelho com intercomunicador é instalado, gratuitamente, no telefone da rede fixa da sua habitação.

No final da sua utilização, o aparelho é devolvido à autarquia.

Os utilizadores têm direito a atendimento e acompanhamento de situações de emergência como quedas, doença súbita e outras, envio urgente de serviços médicos de urgência, INEM, PSP e Bombeiros, acionar a Linha Municipal de Saúde, em caso de ser portador do Cartão 65 +, contacto com familiares ou pessoas de referência, Serviço Voz Amiga para combater a solidão e o isolamento, um serviço de alerta que recorda a toma de medicação e as datas das consultas, indicação

Se pretender mais informações sobre o STAPA, pode contactar: • Divisão de Intervenção Social 214 369 053 | accao.social@cm-amadora.pt • Santa Casa da Misericórdia da Amadora 214 722 212 | santa.casa@misericordia-amadora.pt • Linha Municipal de Apoio Social 800 207 632 (gratuito) • Juntas de Freguesia • Instituições Particulares de Solidariedade Social

de hospitais, clinicas e farmácias de serviço, aconselhamento telefónico sobre o que fazer em determinadas situações ou doenças e felicitações de aniversário.

Os oleões são contentores de 200 litros de capacidade, de cor amarela, dotados de um bocal adaptado para o despejo do óleo alimentar usado e de um visor indicador do seu nível de enchimento.

Deposite corretamente o óleo alimentar usado no oleão, de acordo com as seguintes regras: • Acondicione o óleo alimentar usado, já frio, num recipiente (ex: garrafa de plástico); • Despeje o óleo cuidadosamente

pelo bocal do oleão, evitando derrames; • Deposite a embalagem de plástico no contentor para embalagens, que, em regra, se encontra próximo do oleão; • Se verificar que o oleão está cheio (o que pode ser observado no visor que se encontra na tampa) não despeje o óleo, por forma a evitar derrames; •Deposite unicamente óleo alimentar usado. Nunca deverá colocar óleos lubrificantes de motor (poderá entregá-los no Ecocentro da Amadora).

Ajude-nos a manter a nossa Cidade limpa!

Não deite a máscara para o chão!

As máscaras atiradas para o chão aumentam não só a poluição ambiental, mas também o risco de propagação da COVID-19.

As máscaras descartáveis devem ir para o lixo doméstico e não para o ecoponto, não devendo nunca ser abandonadas no chão.

Cuide de si, cuide de todos!

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AMADORABREVES

AMADORA SUSTENTÁVEL EM JOGO

MUNICÍPIO REFORÇA APOIO ÀS INSTITUIÇÕES

Vai ser lançado em breve o jogo “Amadora Sustentável” e o Atelier de Reutilização Criativa, previsto na candidatura ao Fundo Ambiental.

O Jogo está concebido para ser uma competição entre alunos de 2º e 3º ciclo, premiando, no final do ano letivo, os alunos, professores dinamizadores do jogo e respetivas escolas.

Contudo, pode ser jogado por qualquer outro participante, crianças de outros níveis de ensino ou adultos, uma vez que é um jogo de perguntas sobre os temas de Produção e Consumo Sustentável, Resíduos, Recursos e sobre a Amadora, tendo disponíveis 2 níveis de dificuldade.

Fique atento ao lançamento do jogo, que deverá decorrer no mês de dezembro.

DICAS PARA UM NATAL AMIGO DO AMBIENTE Neste Natal a Câmara Municipal apela à colaboração de todos os seus munícipes para uma época Natalícia mais amiga do ambiente, ficando aqui conselhos que o podem ajudar a contribuir para esta causa: Desligue a iluminação das decorações de Natal durante a noite e quando não estiver ninguém em casa;

Faça as suas próprias decorações de Natal reutilizando materiais e utilize as decorações de anos anteriores;

Opte por reutilizar o papel de embrulho, enfeites, sacos, entre outros materiais;

No fim desta época festiva guarde os enfeites de Natal de forma a reutiliza-los no próximo ano;

Sempre que possível use sacos reutilizáveis nas suas compras ou utilize o menor número de sacos possível; Faça a separação do papel/cartão, do vidro e do plástico e dos metais e deposite-os nos ecopontos;

Recolha o óleo alimentar utilizado nas frituras dos doces de Natal e outros e deposite-o num ponto de recolha próximo da sua residência; Evite o uso de pratos ou copos descartáveis, assim como de guardanapos ou toalhas de papel;

Caso o ecoponto próximo da sua residência se encontre cheio, adie alguns dias a deposição dos resíduos de forma a evitar a acumulação de lixo nos contentores e em seu redor;

Evite o excesso de embalagem e prefira embalagens mais simples para embrulhar as suas prendas;

Não deite as pilhas para o lixo, coloque-as num pilhão. Sempre que possível opte por pilhas recarregáveis.

A autarquia agradece a todos por terem separado os seus resíduos e lhes terem dado o destino final adequado, não esquecendo que o papel e cartão são no ecoponto azul, o plástico e o metal no ecoponto amarelo e o vidro no ecoponto verde.

A Câmara Municipal da Amadora aprovou o apoio financeiro de cerca de 274 mil euros às instituições do concelho, no âmbito do Programa de Apoio ao Movimento Associativo – PAMA. No atual contexto de pandemia causada pela doença COVID-19, o movimento associativo depara-se com grandes dificuldades ao nível do funcionamento das suas atividades desde março, pelo que esta medida, que visa apoiar a atividade regular das associações, a aquisição de bens, serviços e equipamentos de âmbito cultural, desportivo, educativo, juvenil e social, reveste-se de grande relevância.

Para além deste instrumento anual, a Câmara Municipal da Amadora já havia criado um o Fundo Municipal de Apoio a IPSS, Instituições de Cultura e Desporto, num valor superior a meio milhão de euros para um total de 75 entidades abrangidas.

MOBILIZA-TE CONTRA O SEXISMO

A Câmara Municipal da Amadora, no âmbito do Plano Municipal para a Igualdade, associou-se à campanha Mobiliza-te Contra O Sexismo!, que pretende promover o debate público sobre a prevalência do sexismo e as suas manifestações atuais e sobre as respostas possíveis a dar a este fenómeno, em cada contexto e em cada organização, nomeadamente através da campanha Repare nele, Fale dele, Acabe com ele!

Esta campanha dá prioridade à comunicação através das redes sociais e dirige-se de forma particular às e aos jovens, destacando vertentes essenciais da igualdade entre mulheres e homens, como a participação política, a ocupação do espaço público digital, a conciliação e a partilha do uso do tempo.

A Amadora é o 3º município de grande dimensão e o 10º a nível nacional do ranking global de Eficácia Financeira.

Os dados são do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2019, elaborado pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. Foram vários os indicadores analisados, com destaque para o 15.º lugar nacional dos municípios onde os seus habitantes mais poupam no IMI, o 18.º com maior liquidez e o 2.º no grau de execução da despesa relativa a compromissos assumidos.

O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses é, atualmente, uma referência na monitorização da eficiência do uso dos recursos públicos na Administração Local.

APOIO ÀS INSTITUIÇÕES REFORÇADO A Câmara Municipal da Amadora aprovou o apoio financeiro de cerca de 274 mil euros às instituições do concelho, no âmbito do Programa de Apoio ao Movimento Associativo – PAMA. No atual contexto de pandemia causada pela doença COVID-19, o movimento associativo depara-se com grandes dificuldades ao nível do funcionamento das suas atividades desde março, pelo que esta medida, que visa apoiar a atividade regular das associações, a aquisição de bens, serviços e equipamentos de âmbito cultural, desportivo, educativo, juvenil e social, reveste-se da maior relevância.

Para além deste instrumento anual, a Câmara Municipal da Amadora já havia criado o Fundo Municipal de Apoio a IPSS, Instituições de Cultura e Desporto, num valor superior a meio milhão de euros, para um total de 75 entidades abrangidas.

INFORMAÇÃO

REFORÇO DE OFERTA

AUTOCARROS COMPLEMENTARES AO SERVIÇO DA CP DIAS ÚTEIS* PARTIDAS: Amadora (CP) Agualva-Cacém (CP) DESTINO: Pontinha (metro)

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MUNICÍPIO COM BOA EFICIÊNCIA FINANCEIRA

7h00 7h05 7h10 7h15 7h20 7h25 7h30 7h35 7h40 7h45 7h50 7h55 8h00 8h05 8h10 8h15 8h20 8h25 Serviço válido exclusivamente para os titulares do passe Navegante Metropolitano.

Os serviços poderão ser ajustados em função das contingências inerentes à pandemia de Covid-19.

AUTOCARROS TURÍSTICOS REFORÇAM TRANSPORTES PÚBLICOS Para apoio à CP e Metropolitano de Lisboa, a Área Metropolitana de Lisboa disponibilizou 36 autocarros, para os percursos Amadora CP / Metro Pontinha, entre as 7h00 e as 8h25, e Cacém CP / Metro Pontinha, entre as 7h00 e as 8h25.

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DELIBERAÇÕES

DELIBERAÇÕES

DELIBERAÇÕES OUTUBRO 2020

CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO JOSÉ DINIS CAIXADO. Aprovado, por unanimidade.

1. Um Voto de Pesar pelo falecimento de João José Dinis Caixado; 2. Endereçar à família enlutada cópia do documento aprovado; 3. Endereçar ao Casal Popular da Damaia cópia do documento aprovado.

DELIBERAÇÕES REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE MÉRITO AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO OU PRIVADO – CLARIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos e ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo de Mérito aos alunos do ensino superior público ou privado, clarificar a interpretação relativamente ao pagamento das bolsas de estudo e de mérito, nos seguintes termos: - Pagamento anual da bolsa [10 meses x 35% do IAS em vigor no início do ano letivo] a cada bolseiro, de mérito ou de estudo, de uma só vez ou por diferentes tranches, conforme o mesmo comprove, com garantia, o cumprimento do compromisso financeiro perante o estabelecimento de ensino superior, do respetivo pagamento das propinas.

2. Em sequência do ponto anterior dar provimento ao solicitado pelo bolseiro de mérito José Medeiro, procedendo ao pagamento das prestações pecuniárias em falta correspondentes aos meses de setembro e outubro de 2019 e junho de 2020, no valor total de 450€, efetuando assim o reembolso integral do valor anual a atribuir, atendendo a que o mesmo demonstrou ter cumprido o seu compromisso financeiro com o estabelecimento de ensino superior, bem como, e de forma a garantir equidade no procedimento, regularizar todas as situações análogas no ano letivo 2019/2020, e melhor identificadas nas informações n.ºs 71410 e 71419, de 08.09.2020, do DEDS. AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS DO MUNICÍPIO - APOIO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DA COVID 19 – COMPLEMENTO RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS. Aprovada, por unanimidade.

Conceder um apoio extraordinário, no âmbito da pandemia COVID 19, aos Agrupamentos de Escolas do Município e consubstanciado no seguinte: a) Iniciar procedimentos de recrutamento, em regime de contrato de trabalho a termo certo, a título excecional e temporário, para a categoria de Assistente Operacional, e relativos a 24 postos de trabalho para exercício de funções nos Agrupamentos de Escolas (2 por Agrupamento). b) Atribuir o montante total de 74.184,00€, com vista à aquisição de equipamentos de proteção individual e produtos de limpeza e higienização e nos termos constante da informação n.º 77309, de 29.09.2020, do DEDS. FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade.

O apoio económico no valor de 395,00€, para apoio na aquisição de óculos, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos da informação n.º 76363, de 25.09.2020, do DEDS/DIS.

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CONCURSO PÚBLICO PARA “REQUALIFICAÇÃO URBANA DA RUA DAS FONTAÍNHAS” – EMPREITADA 65/2020: ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de concurso público para a empreitada número 65/2020, denominada “Requalificação Urbana da Rua das Fontainhas”, pelo preço base de 1.199.949,49€, ao qual acrescerá IVA à taxa legal vigente, com o prazo máximo de execução de 210 (duzentos e dez) dias; 2. Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; 3. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da Informação n.º 531, de 24.09.2020, do DOM/DAIPEV; 4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para proceder à prestação de esclarecimentos solicitados, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP (encontrando-se tal delegação devidamente plasmada no programa de concurso, de acordo com o exigido na alínea e) do n.º 1 do artigo 132.º do CCP), bem como as competências para decidir relativamente ao pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento para prorrogação do prazo para apresentação das propostas, nos termos e para os efeitos do disposto no número 3 do artigo 64.º do CCP. 5. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Dr. Francisco Sousa.

CONCURSO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ESTÁTICA E DE LIGAÇÃO A CENTRAL DE RECEÇÃO E MONITORIZAÇÃO DE ALARMES NAS INSTALAÇÕES MUNICIPAIS – RELEVAÇÃO DE IMPEDIMENTO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por maioria.

Ratificar o despacho proferido pela Senhora Presidente a 29.09.2020, através do qual autorizou a relevação dos impedimentos verificados, permitindo a habilitação da concorrente Prestibel – Empresa de Segurança, S,A, podendo prosseguir os ulteriores procedimentos no âmbito do Concurso Público – “Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Estática e de Ligação à Central de Receção e Monotorização de Alarmes nas Instalações Municipais”, por estarem observados os requisitos estatuídos no n.º 2 do artigo 55.º-A do Código dos Contratos Públicos.

ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO DE DIVERSO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL POR MING-CHU HSU NO ÂMBITO DO COVID 19 – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

Ratificar, ao abrigo do artigo 164.º, n.ºs 1, 3 e 5 do CPA, e da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a aceitação da disponibilização, a título gratuito, de 1 315 fatos descartáveis, 12400 luvas, 34770 máscaras, 800 óculos de proteção e 500 viseiras, no valor total estimado de 65.546,00€, no contexto da doação pela Senhora Ming-Chu Hsu, através da sociedade D. Carlos I do Tojo, Lda., para os fins específicos do combate à pandemia do COVID-19.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE SINTRA, O MUNICÍPIO DA AMADORA E O HOSPITAL PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECA EPE NO ÂMBITO DA MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID 19.

Aprovada, por unanimidade.

A minuta de Protocolo de Cooperação Institucional, a celebrar entre os Municípios da Amadora e Sintra e o Hospital Professor Doutor Fernando da Fonseca, EPE, no âmbito da mitigação e tratamento da pandemia do novo Coronavírus.

DESTAQUE DE PARCELA DE TERRENO PRIVADO DO MUNICÍPIO SITO NA ENCOSTA DO SOL NO ÂMBITO DO CONTRATO PROMESSA CELEBRADO COM O TLP (ATUAL MEO).

Aprovada, por unanimidade.

Ao destaque da parcela de terreno com a área de 2035m2 integrada no prédio descrito no 1.º considerando da proposta n.º 507/2020, com emissão da respetiva certidão e para efeitos de inscrição na matriz predial urbana e respetiva descrição no registo predial.

DESTAQUE DE PARCELA DE TERRENO PRIVADO DO MUNICÍPIO SITO NA ENCOSTA DO SOL NO ÂMBITO DO CONTRATO PROMESSA CELEBRADO COM O CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DA BRANDOA. Aprovada, por unanimidade.

Proceder ao destaque de uma fração com a área de terreno de 1909,40 m2 e integrada no prédio descrito no 1º considerando da proposta n.º 508/2020, com a emissão da respetiva certidão, para efeitos de inscrição na matriz predial urbana e respetiva descrição no registo predial.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA DE 12 DE OUTUBRO DE 2020 DELIBERAÇÕES PROCESSO DISCIPLINAR (N.º 02/FP/20) – INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ZELO E ASSIDUIDADE. Aprovada, por escrutínio secreto.

Ao trabalhador identificado no 1.º considerando da proposta n.º 502/2020, tendo em conta os factos constantes do Relatório Final, a sanção disciplinar de suspensão por 20 (vinte) dias.

PROCESSO DISCIPLINAR (N.º 06/FP/20) – INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ZELO E ASSIDUIDADE. Aprovada, por escrutínio secreto.

Aplicar ao trabalhador identificado no 1.º considerando da proposta n.º 503/2020, tendo em conta os factos constantes do Relatório Final, a sanção disciplinar de suspensão por 20 (vinte) dias suspensa pelo período de 1 (um) ano.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE TOMÁS CARVALHO DOS SANTOS. Aprovado por Unanimidade.

1. Um Voto de Pesar pela morte de Tomás Carvalho dos Santos; 2. Endereçar à família enlutada cópia do documento aprovado; 3. Endereçar ao Partido Socialista cópia do documento aprovado.

VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOAQUÍN SALVADOR LAVADO (QUINO).

Aprovado, por unanimidade.

1. Um Voto de Pesar pelo falecimento de Quino; 2. Endereçar à Embaixada da Argentina cópia do documento aprovado.

VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AUGUSTO MATINE. Aprovado, por unanimidade.

As mais sentidas condolências à família e amigos de Augusto Matine, recordando este jogador e treinador que tanto ofereceu ao desporto nacional e ficará na memória de todos os munícipes da cidade da Amadora.

DELIBERAÇÕES PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DIGNITUDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “VACINAÇÃO SNS LOCAL” – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o despacho proferido pela Senhora Presidente a 14.10.2020, através do qual aprovou o Protocolo de Colaboração, a celebrar com a Associação Dignitude, para a dinamização do programa “Vacinação SNS Local”.

FUNDO DE FOMENTO MUNICIPAL – “REVITALIZAR II” – APOIO A EMPRESAS NO ÂMBITO DA COVID-19.

Aprovada, por maioria.

1. A criação do Fundo de Fomento Municipal – REVITALIZAR 2.0, de natureza extraordinária, com a dotação inicial de 1.000.000,00€ e que visa apoiar os sectores da restauração e similares, comércio de bens a retalho e prestação de serviços e que foram encerrados, por força de lei ou ato administrativo, no quadro das medidas de combate ao COVID19.

2. No âmbito do referido Fundo de Fomento Municipal, aprovar os termos e condições de acesso ao mesmo.

SIMAS - AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. Aprovada, por maioria.

A emissão de uma autorização genérica para a celebração de contratos de aquisição de serviços, com dispensa do parecer prévio vinculativo específico por procedimento, para os SIMAS, através de deliberação do Conselho de Administração ou de decisões dos seus administradores e do diretor delegado, no âmbito das delegações de competências existentes e nos seguintes termos: a) Celebração de contratos de aquisição de serviços, nas modalidades de tarefa e de avença, sendo o seu objeto de consultadoria técnica, nomeadamente, jurídica, financeira, arquitetónica, informática, engenharia, formação de recursos humanos e manutenção de equipamentos; b) Com um número máximo de 200 contratos até ao montante anual de 149.639,37€, sem IVA e um prazo máximo de execução de 12 meses; c) Os contratos não poderão ser automaticamente renovados, nem o respetivo prazo pode ser objeto de prorrogação, assegurando-se sempre o seu registo e publicitação no Portal Base.

SIMAS – CONCURSO PÚBLICO, COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À “DIGITALIZAÇÃO, DESCRIÇÃO E INDEXAÇÃO DE TRAÇADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE OEIRAS” – ABERTURA – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais: a) Autorizou a abertura de procedimento por concurso público, com publicidade internacional para a aquisição de serviços destinados à “Digitalização, Descrição e Indexação de Traçados de Água e Saneamento de Oeiras”, pelo preço base de 215.000,00€, acrescido de IVA, com a execução a ocorrer no prazo de 730 (setecentos e trinta) dias, a desenvolver nos anos de 2020, 2021 e 2022, com repartição do valor nos seguintes termos: Ano de 2020 - 31.100,00€ + IVA; Ano de 2021 - 109.450,00€ + IVA; Ano de 2022 74.450.00€ + IVA. b) Aprovou as peças do respetivo procedimento, designadamente Programa e Caderno de Encargos; c) Nomeou o júri do procedimento com a respetiva delegação de competências para todos os atos processuais inerentes ao mesmo; d) Aprovou a celebração de contrato escrito nos termos do disposto no artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos; e) Designou como gestor do contrato o Dr. João Paulo Freire Carreteiro, com a função de acompanhar permanentemente a execução do mesmo, em todos os seus aspetos, delegando no mesmo a adoção de todas as medidas conducentes à boa execução do contrato, nomeadamente, as necessárias à correção de desvios, defeitos ou outras anomalias, detetadas na sua execução, sendo seu substituto, nas suas faltas e impedimentos, o respetivo superior hierárquico; f) Delegou no Sr Dir. Delegado o ato de liberação de cauções, materializado nos ofícios de notificações do cocontratante e da entidade bancária na sequência do definido no relatório de execução do contrato, a elaborar pelo gestor, de acordo com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do CPA. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE GRELHAS, LI-NHAS DE VIDA E AREJADORES DE ALTA SEGURANÇA – ABERTURA – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais:

a) Autorizou a abertura de procedimento por concurso público, para o fornecimento e instalação de equipamento de alta segurança em diversos reservatórios do sistema de distribuição de água de Oeiras e Amadora, constituído por 62 arejadores, 2 linhas de vida e 27 grelhas de proteção, pelo preço base de 177.000,00€, acrescido de IVA à taxa Legal em vigor, a efetuar em duas fases, nos anos de 2021 e 2022, sendo o fornecimento e a instalação a efetuar correspondentemente, em cada um dos anos, nos meses de agosto e setembro/outubro; b) Aprovou as peças do respetivo procedimento, designadamente respetivo Programa e Caderno de Encargos; c) Aprovou a celebração de contrato escrito nos termos do disposto no artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos; d) Nomeou o júri do procedimento com a respetiva delegação de competências para todos os atos processuais inerentes ao mesmo; e) Designou como gestor do contrato o Eng.º Gonçalo Plantier Martins, com a função de acompanhar permanentemente a execução do mesmo, em todos os seus aspetos, delegando na mesma a adoção de todas as medidas conducentes à boa execução do contrato, nomeadamente, as necessárias à correção de desvios, defeitos ou outras anomalias, detetadas na sua execução, e como seu substituto, nas faltas e impedimentos, o respetivo superior hierárquico; f) Delegou no Diretor Delegado dos SIMAS o ato de liberação de cauções, materializado nos ofícios de notificações do cocontratante e da entidade bancária na sequência do definido no relatório de execução do contrato, a elaborar pelo gestor do contrato, e de acordo com o disposto nos artigos 44º e seguintes do CPA. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUADRO PARA A EXECUÇÃO DA EMPREITADA DESTINADA A TRABALHOS DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ACESSÓRIOS, RAMAIS, CAIXAS E OUTROS, NO CONCELHO DE OEIRAS – ANOS DE 2021 E 2022 – ABERTURA – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora e através dos quais: a) Autorizou a abertura de procedimento por concurso público para a celebração de acordo quadro para execução da empreitada destinada à manutenção e infraestruturas de abastecimento de água, acessórios, ramais, caixas e outro, no concelho de Oeiras a ocorrer nos anos de 2021 e 2022, pelo preço base de 400.273,50€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, valor a suportar pelos SIMAS, enquanto entidade adjudicante, nos termos da alínea j), do n.º 1, do art.º 2º do CIVA (inversão do sujeito passivo), com repartição do valor nos seguintes termos: Ano 2021 - 200.273,50€ + IVA; 2022 - 200.000,00€ + IVA. a) Aprovou as peças do respetivo procedimento, nomeadamente o programa e caderno de encargos; b) Nomeou o júri do procedimento com a respetiva delegação de competências neste para todos os atos processuais inerentes ao procedimento em causa; c) Aprovou a celebração de contrato escrito, nos termos do artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos. d) Designou como Coordenador de Segurança em fase de projeto e como Gestor do Contrato, o Eng. Pedro Alves, com a delegação da adoção de todas as medidas conducentes à boa execução do contrato, em todos os seus aspetos, sendo seu substituto, nas faltas e impedimentos, a Eng.ª Julieta Marques; e) Delegou no Diretor-delegado o ato de liberação de cauções, materializado nos ofícios de notificação do cocontratante e da entidade bancária, na sequência do definido no relatório de execução do contrato, elaborado pelo gestor do contrato, em consonância com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do CPA. SIMAS - PROCEDIMENTO AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO CELEBRADO COM A ESPAP (AQ-ELE 2019) PARA O FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE PARA O EDIFICADO DOS SIMAS DOS MUNICÍPIOS DE OEIRAS E AMADORA, PARA O PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2023 – ADJUDICAÇÃO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais: a) Adjudicou o procedimento com recurso ao Acordo Quadro da EsPAP (AQ_ELE 2019) para o fornecimento contínuo de energia elétrica em BTN, BTE e MT para o edificado do SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora, à entidade IBERDROLA, Clientes Portugal, Unipessoal, Lda., pelo valor de 1.430.894,20€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a decorrer entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2023, com a repartição do montante, por cada ano económico, no valor de 476.965,00€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor. b) Aprovou a minuta de contrato escrito, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos; SIMAS - EMPREITADA DE REMODELAÇÃO DE COLETORES DOMÉSTICOS E PLUVIAIS NA RUA AUGUSTO GIL E NA ESTRADA DA SERRA DA MIRA, NA FREGUESIA DA MINA DE ÁGUA, NO CONCELHO DA AMADORA

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DELIBERAÇÕES (CP/19/2018) – REVISÃO DE PREÇOS. Aprovada, por unanimidade.

A revisão de preços, apresentada pela empresa “Olico, Lda.” Lda., no montante de 3.006,34€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor e no âmbito da empreitada de remodelação/instalação de coletores domésticos e pluviais na Rua Augusto Gil e na Estrada da Serra da Mira, freguesia da Mina de Água, Concelho da Amadora.

SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO “NOVO RESERVATÓRIO DO ALTO DE SANTA CATARINA”, NO CONCELHO DE OEIRAS – ABERTURA – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS) e através dos quais: a) Autorizou a abertura de procedimento concurso público, para a empreitada destinada à construção do Novo Reservatório do Alto de Santa Catarina”, no concelho de Oeiras, a executar no prazo máximo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, entre os anos 2021 e 2022, com o preço base de 2.521.736,25€, acrescido de IVA, valor a suportar pelos SIMAS, enquanto entidade adjudicante, nos termos da alínea j), do n.º 1, do art.º 2.º do CIVA (inversão do sujeito passivo), devendo o referido valor ser afeto nos seguintes termos: Ano 2021 - 1.000.000,00€ + IVA; Ano 2022 - 1.521.736,25€ + IVA. b) Aprovou as peças do procedimento; c) Nomeou o júri do procedimento com a respetiva delegação de competências para todos os atos processuais inerentes ao procedimento em causa; d) Aprovou a celebração de contrato escrito, nos termos do artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos; e) Nomeou como gestora do contrato a Eng.ª Ana Paula Campos Franco de Melo Pinto; f) Nomeou como coordenadora de segurança em fase de projeto, a Engª Patricia Maria de Matos Ribeiro; g) Delegou no Diretor-delegado, ao abrigo do disposto no artigo 44.º e segs. do Código do Procedimento Administrativo, a competência relativa ao ato de liberação de cauções materializado nos ofícios de notificação do cocantratante e da entidade bancária e na sequência do definido no relatório de execução do contrato, elaborado pela gestora do contrato.

PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORA E A AJPAS NO ÂMBITO DO PROJETO RASTREAR PARA PREVENIR. Aprovada, por unanimidade.

A proposta de Protocolo de Colaboração, a celebrar entre o Município da Amadora e a AJPAS, relativo ao projeto “Rastrear para Prevenir”, de acordo com a Informação n.º 80326, de 09.10.2020, do DEDS/DIS, e com o parecer jurídico n.º 202/FP/20, de 15.10.2020.

REABILITA + - PROCESSO N.º 71/2020.

Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos da informação n.º 669, de 29.07.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo administrador do condomínio do imóvel sito na Pta. Qta. da Conceição, n.º 1, na freguesia da Falagueira-Venda Nova, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 12.190,00€; Comparticipação da Câmara Municipal: 2.559,90€.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + - PROCESSO N.º 87/2020.

Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos da informação n.º 804, de 22.09.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pela administradora do condomínio do imóvel sito na Avenida Almeida Garrett, n.º 73, na freguesia de Alfragide, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 3.890,00€; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 816,90€.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + - PROCESSO N.º 88/2020.

Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos da informação n.º 808, de 22.09.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo administrador do condomínio do imóvel sito na Praceta Conde da Ericeira, n.º 4, na freguesia de Águas Livres, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 13.729,27€; Comparticipação da Câmara Municipal: 2.883,15€.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

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REABILITA + - PROCESSO N.º 91/2020.

Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos da informação n.º 805, de 22.09.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo administrador do condomínio

DELIBERAÇÕES do imóvel sito na Praceta Raul Proença, n.º 7, na freguesia de Águas Livres, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 12.913,57€; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 2.711,85€.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + - PROCESSO N.º 98/2020.

Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos da informação n.º 821, de 28.09.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo Administrador do condomínio do imóvel sito na Praceta Eugénio de Castro, n.º 4, na freguesia de Águas Livres, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 13.947,46€; Comparticipação da Câmara Municipal: 2.928,97€.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

CONCURSO PÚBLICO PARA “OBRAS DE REABILITAÇÃO E MELHORIA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA BAIRRO SOCIAL DA BOBA – LOTES 8, 9 E 10” – EMPREITADA N.º 3/DHRU/2020 - INDEFERIMENTO DE ADIANTAMENTOS. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no artigo 292.º do CCP, o indeferimento do pedido de adiantamento de preço por conta de prestações a realizar, de acordo com a informação n.º 818, de 24.09.2020, do DHRU/DIUGE; 2. Notificar o requerente da decisão.

CONCURSO PÚBLICO PARA “PARQUES INFANTIS – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO” – EMPREITADA N.º 62/2019 - ALTERAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

A substituição da Eng.ª Clara Rodrigues pelo Eng. Carlos Lima, como gestor do contrato para a empreitada número 62/2019, denominada “Parques Infantis – Execução de Obras de Construção/ Recuperação”, de acordo com a Informação n.º 540, de 01.10.2020, do DOM/DAIPEV. CONCURSO PÚBLICO PARA “RUA CARVALHO ARAÚJO/RUA HERÓIS DE DADRÁ/AVENIDA PADRE HIMALAIA E ENVOLVENTES – EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 48/2019 - ALTERAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

A substituição da Eng.ª Clara Rodrigues pela Eng.ª Sofia Matos, como gestor do contrato para a empreitada número 48/2019, denominada “Rua Carvalho Araújo/Rua Heróis de Dadrá/Rua Padre Himalaia e Envolventes – Execução de Obra”, de acordo com a Informação n.º 541, de 01.10.2020, do DOM/ DAIPEV. CONCURSO PÚBLICO PARA “SINALIZAÇÃO HORIZONTAL 2021 - LOTE 1 – ZONA NORTE E LOTE 2 – ZONA SUL” – EMPREITADA N.º 56/2020 - RETIFICAÇÃO DE PEÇAS. Aprovada, por unanimidade.

A retificação do Caderno de Encargos, do Programa de Concurso e do Anúncio, referente à empreitada número 56/2020, denominada “Sinalização Horizontal 2021: Lote 1 – Zona Norte e lote 2 – Zona Sul”, no que se prende com a adequação da exigência de caução a cada contrato resultante da adjudicação de cada lote isoladamente.

CONCURSO PÚBLICO PARA “REABILITAÇÃO URBANA DA CIDADE – REALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DA MINA” – EMPREITADA N.º 39/2020 – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento às propostas apresentada pelo concorrente Optibuilding, Lda., com o preço contratual de 412.317,06€, valor ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 154 (cento e cinquenta e quatro) dias.

3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear como gestor do contrato o Arqto. João Carmona.

CONSULTA PRÉVIA PARA “AQUISIÇÃO E SUPORTE PARA CONTENTORES” – EMPREITADA N.º 61/2020 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de Consulta Prévia para a empreitada designada “Aquisição e Instalação de Suportes para Contentores” (processo 61/2020), pelo preço base de 169.292,00€, ao qual acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor, com o prazo máximo de execução de 112 (cento e doze) dias; 2. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; 3. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da Informação n.º 536, de 30.09.2020, do DOM/DAIPEV; 4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para pro-

ceder à prestação de esclarecimentos solicitados, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP (sendo tal delegação de competências incluída no convite à apresentação de propostas), bem como as competências para decidir relativamente ao pedido fundamentado de qualquer interessado para prorrogação do prazo para a apresentação de propostas, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 64.º do CCP; 5. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Dr. Francisco Sousa.

LOTEAMENTO DE INICIATIVA MUNICIPAL – AVENIDA DAS PALMEIRAS (SUL), SÃO BRÁS, NA FREGUESIA DA MINA. Aprovada, por unanimidade.

A operação de loteamento de iniciativa municipal, referente à parcela de terreno com a área de 34.552,00m2, sita no Casal da Boba, Casal do Mesquita na freguesia da Mina de Água, nos exatos termos dos parâmetros urbanísticos descritos na informação Técnica do DAU, de 16.10.2020.

MAPA DE PESSOAL – 3.ª ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. A 3.ª alteração do Mapa de Pessoal do ano de 2020, com efeitos imediatos. A urgência no recrutamento de Assistentes Operacionais, nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública municipal, encontra-se justificada pela pandemia COVID 19, que atualmente se verifica a nível mundial, bem como pelo estipulado na Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de Outubro. A referida alteração implica ainda o reforço de 2 assistentes operacionais na área de atendimento telefónico (necessidades identificadas nos pontos 1, 2 e 3 da presente proposta).

2. Solicitar à Assembleia Municipal, ao abrigo o n.º 3, do artigo 164.º, do Código do Procedimento Administrativo, a ratificação da presente deliberação, conforme resulta das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 29.º do anexo a que se refere o artigo 2º da Lei nº 35/2014 de 20 de junho e alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua última redação.

PROJETO BENS 1.ª – CARTÕES DE ALIMENTAÇÃO PRÉ-PAGOS – APOIO. Aprovada, por unanimidade.

A proposta de Projeto Cartão Bens 1.ª, nos termos da Informação n.º 62599, de 19.10.2020, do DEDS/DIS. CONCURSO PÚBLICO PARA “E.B. D. FRANCISCO MANUEL DE MELO – EXECUÇÃO DE OBRA PARA REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO AMIANTO” – EMPREITADA N.º 57/2020 – ERROS E OMISSÕES. Aprovada, por unanimidade.

1. A não aceitação dos erros e omissões identificados pelos interessados, nos termos referidos pelo Júri do procedimento na ata de 16.10.2020.

2. A prorrogação do prazo para apresentação de propostas, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado até à comunicação da ata aos interessados e concomitante publicitação da decisão de não aceitação de erros e omissões na plataforma eletrónica utilizada pelo Município da Amadora, nos termos do disposto n.º 5 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 64.º, ambos preceitos legais do CCP. CONCURSO PÚBLICO PARA “ES FERNANDO NAMORA – EXECUÇÃO DE OBRA PARA REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO AMIANTO” – EMPREITADA N.º 58/2020 – ERROS E OMISSÕES. Aprovada, por unanimidade.

1. A não aceitação dos erros e omissões identificados pelos interessados, nos termos referidos pelos Júri do procedimento na ata de 16.10.2020, no âmbito da empreitada 58/2020, denominada “ES Fernando Namora – Execução de Obra para Remoção e Substituição do Amianto”.

2. A prorrogação do prazo para apresentação de propostas, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado até à comunicação da ata aos interessados e concomitante publicitação da decisão de não aceitação de erros e omissões na plataforma eletrónica utilizada pelo Município da Amadora, nos termos do disposto n.º 5 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 64.º, ambos preceitos legais do CCP. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 DELIBERAÇÕES PROCESSO DISCIPLINAR (N.º 05/NC/20) – INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ZELO, OBEDIÊNCIA, LEALDADE E CORREÇÃO. Aprovada, por escrutínio secreto.

Aplicar ao trabalhador identificado no 1.º considerando da proposta n.º 530/2020, tendo em conta os factos constantes do Relatório Final, a sanção disciplinar de suspensão por 40 (quarenta) dias suspensa pelo período de 1 (um) ano.

PROCESSO DISCIPLINAR (N.º 16/NC/19) – INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ZELO, ASSIDUIDADE, CORREÇÃO, PONTUALIDADE, OBEDIÊNCIA E LEALDADE. Aprovada, por escrutínio secreto.

Aplicar ao trabalhador identificado no 1.º considerando da proposta n.º 531/2020, tendo em conta os factos constantes do Relatório Final, a sanção disciplinar de suspensão por 150 (cento e cinquenta).

REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 DELIBERAÇÕES CONCURSO PÚBLICO PARA “REPARAÇÃO DE FACHADAS - CASAL DO SILVA” – EMPREITADA N.º 5/DHRU/2020 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o despacho proferido pela Senhora Presidente a 20.10.2020 e através do qual autorizou a prorrogação do prazo em 5 (cinco) dias úteis para a prestação de caução pela entidade adjudicatária, RKESA Lda. DESAFETAÇÃO DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO DA AMADORA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR RIBEIRO SANCHES (SÃO BRÁS), FREGUESIA DA MINA DE ÁGUA. Aprovada, por unanimidade.

Submeter à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com o disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a desafetação do domínio público para o domínio privado municipal da parcela de terreno com a área de 1904,94m2, para construção da Unidade de Saúde Familiar Ribeiro Sanches (Casal de S. Brás), para um total de 20900 utentes, com o valor, para efeitos de regularização patrimonial, de 8.790,00€ e com as seguintes confrontações: Norte: Estrada Serra da Mira, Cedência Municipal, Rua Professor Rómulo de Carvalho 7; Sul: Praceta Moinho da Boba; Nascente: Praceta Moinho da Boba, Rua Professor Rómulo 5; Poente: Estrada Serra da Mira.

IPSS GESTORAS DA CRECHES MUNICIPAIS - ANO LETIVO 2020/2021 – COMPARTICIPAÇÃO À CEBESA - 1ª TRANCHE. Aprovada, por unanimidade.

A atribuição da comparticipação ao Centro de Bem Estar Social da Amadora (CEBESA), no montante total de 13.145,76€, correspondente a 8 utentes da creche municipal e relativo aos meses de setembro a dezembro de 2020 e a janeiro e fevereiro de 2021, nos termos da informação n.º 83199, de 21.10.2020, do DEDS/DAF. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EVOLUTIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA À SOLUÇÃO SIG G/INTERAQUA E À SOLUÇÃO AQUAFIELD – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DE CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais: a) Adjudicou a prestação de serviços de manutenção evolutiva e assistência técnica à solução SIG G/Interaqua e à solução Aquafield, à entidade AQUASIS, Sistemas de Informação, S.A., pelo montante de 281.778,00€, acrescido de IVA, pelo prazo de 3 anos, a realizar nos anos de 2021 a 2023, cujo valor será repartido nos seguintes termos: - Licenciamento e Manutenção – 71.426,00€ + IVA; - Assistência Técnica – 22.500,00€ + IVA. b) Aprovou a minuta do contrato escrito, nos termos do disposto nos artigos 94.º e 98.º do Código dos Contratos Públicos.

SIMAS - 2.ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL MODIFICATIVA (REVISÃO ORÇAMENTAL) 2020 E ANOS FUTUROS – NO ORÇAMENTO DA DESPESA CORRENTE, CAPITAL E PPI. Aprovada, por maioria.

Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a 2.ª Alteração Orçamental Modificativa (Revisão Orçamental) 2020 e Anos Futuros dos SIMAS no valor de 3.572.250,00€, que contempla Modificações no Orçamento da Despesa Corrente, Capital e PPI, e nos termos da PD N.º 325-SIMAS/2020, aprovada pelo Conselho de Administração dos SIMAS em 19.10.2020.

SIMAS - CONCURSO PÚBLICO, COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL, PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UMA NOVA PLATAFORMA DE ERP NOS SIMAS DE OEIRAS E AMADORA – ANOS DE 2021 A 2024 – ABERTURA – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora e através dos quais: a) Aprovou a abertura de procedimento por concurso público, com publicidade internacional, para a aquisição de serviços de implementação e manutenção da nova plataforma ERP nos SIMAS de Oeiras e Amadora - Anos 2021 a 2024, pelo preço base de 520.000,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 36 (trinta e seis) meses, com repartição do pagamento da despesa nos seguintes termos: Fase da Implementação do projeto (40%):

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DELIBERAÇÕES Ano 2021 - 102.336,00€; Ano 2022 - 153.504,00€.

Fase de Manutenção do sistema (30%): Ano 2022 - 44.280,00€; Ano 2023 - 88.560,00€; Ano 2024 - 59.040,00€.

Bolsa de horas (até ao limite de 30% e dependente das solicitações): Ano 2022 – 44.280,00€; Ano 2023 - 88.560,00€; Ano 2024 - 59.040,00€. b) Aprovou a minuta de anúncio e peças do respetivo procedimento; c) Nomeou o júri do procedimento com a respetiva delegação de competências neste para todos os atos processuais inerentes ao procedimento em causa; d) Aprovou a celebração de contrato escrito, nos termos do artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos; e) Nomeou como gestor do contrato o Dr. João Cavaco, designando como seu substituto, nas faltas e impedimentos, o seu superior hierárquico, com delegação naquele, ao abrigo do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, a adoção de todas as medidas conducentes à boa execução do contrato; f) Delegou no Diretor Delegado o ato de liberação de cauções, materializado nos ofícios de notificação do cocontratante e da entidade bancaria, na sequência do definido no relatório de execução do contrato, elaborado pelo gestor do contrato, ao abrigo do artigo 44.º e ss do CPA. FUNDO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA SOCIAL COVID-19 – PROTOCOLO COM A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA AMADORA – ADENDA. Aprovada, por unanimidade.

A minuta de Adenda ao protocolo celebrado entre a Câmara Municipal da Amadora e a Santa Casa da Misericórdia da Amadora, no âmbito dos serviços prestados de apoio alimentar, aos agregados familiares em isolamento obrigatório por infeção Covid 19, com a atribuição, para o efeito, do montante de 45.000€, conforme Informação n.º 83825, de 20.10.2020, do DEDS/DIS. REABILITA + - PROCESSO N.º 24/2020.

Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos da informação n.º 809, de 22.09.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pela representante do condomínio do imóvel sito na Praceta Luís Ludovice, n.º 6, na freguesia de Águas Livres, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 23.956,00€, já aprovado ao qual acresce o valor de 1.940,00€; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 5.030,76€, já aprovado, ao qual acresce o valor de 431,84€.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

CONCURSO PÚBLICO PARA “REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA PADRE EDUARDO FERREIRA DO AMARAL” – EMPREITADA N.º 4/DHRU/2020 PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE. Aprovada, por unanimidade.

Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º Decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, enquanto dono de obra, o desenvolvimento do Plano de Segurança e Saúde, levado a cabo pelo adjudicatário Creative Bull, Unipessoal, Lda., no procedimento de Concurso Público da empreitada número 04/ DHRU/2020, denominada “Requalificação da Praça Padre Eduardo Ferreira do Amaral - Venteira”.

CONCURSO PÚBLICO PARA “RESOLUÇÃO DE PATOLOGIAS E ANOMALIAS NO PARQUE HABITACIONAL MUNICIPAL – FICHAS DE TRIAGEM 20152019” – EMPREITADA N.º 7/DHRU/2020 - ADJUDICAÇÃO E MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação da proposta apresentada pelo concorrente Tempo Analógico, Lda. com o preço contratual de 72.189,72€, valor ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias.

3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP. CONCURSO PÚBLICO PARA “REPARAÇÃO EM ESPAÇOS COMUNS E FOGOS MUNICIPAIS NOS EDIFÍCIOS Z2 E Z3 – ALFRAGIDE” – EMPREITA N.º 8/ DHRU/2020 - ADJUDICAÇÃO E MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação da proposta apresentada pelo concorrente Tempo Analógico, Lda. com o preço contratual de 49.039,50€, valor ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 60 (sessenta) dias; 3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP.

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PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO, EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, DE ASSISTENTE OPERACIONAL (2) – ÁREA DE PREPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXUMAÇÃO DE SEPULTURAS – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.

A abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional,

DELIBERAÇÕES na categoria de Assistente Operacional (área de preparação, manutenção e exumação de sepulturas), para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

REABILITA + - PROCESSO N.º 86/2020.

Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos da informação n.º 870, de 07.10.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo administrador do condomínio do imóvel sito na Rua Carvalho Araújo, n.ºs 14 e 14 A, na freguesia de Águas Livres, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 8.871,11€; Comparticipação da Câmara Municipal: 1.862,93€.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

DELIBERAÇÕES NOVEMBRO 2020

ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL Número: 19/2020 António Ramos Preto, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos do n.º. 1 do Art.º 56.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, faz público o teor das deliberações tomadas pela Assembleia Municipal da Amadora, na sua 5.ª Sessão Extraordinária de 2020, realizada 26 de novembro de 2020: 1. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Mapa de Pessoal – 3.ª Alteração (Proposta n.º 533/2020)”; 2. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Desafetação de Terreno do Domínio Público para o Domínio Privado do Município da Amadora para Construção da Unidade de Saúde Familiar Ribeiro Sanches (São Brás) Freguesia da Mina de Água (Proposta n.º 538/2020)”; 3. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “SIMAS – 2.ª Alteração Orçamental Modificativa (Revisão Orçamental) 2020 e Anos Futuros – No Orçamento da Despesa Corrente, Capital e PPI (Proposta n.º 541/2020)”; 4. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Lançamento do Imposto Municipal Sobre Imóveis – Ano 2021 (Proposta n.º 568/2020)”; 5. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Lançamento da Derrama – Ano 2021 (Proposta nº 569/2020)”; 6. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Participação do Município no IRS – Ano 2021 (Proposta n.º 570/2020)”; 7. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Regulamento do Conselho Municipal de Segurança da Amadora (Proposta n.º 573/2020)”; 8. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Conselho Municipal de Educação da Amadora – Constituição (Proposta n.º 574/2020)”; 9. Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Procedimento de Recrutamento para Provimento do Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, de Chefe da Divisão de Informação Geográfica – Composição do Júri (Proposta n.º 587/2020)”.

Amadora, 27 de novembro de 2020 O Presidente António Ramos Preto CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 DELIBERAÇÕES PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO A CELEBRAR COM O ISCTE- INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA. Aprovada, por unanimidade.

A minuta do Protocolo de Cooperação, a celebrar entre o ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa e o Município da Amadora no âmbito do aproveitamento recíproco das potencialidades científicas, técnicas e humanas e na prossecução dos objetivos que o mesmo visa promover.

PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO COM A ESCOLA DE MÚSICA DO CONSERVATÓRIO NACIONAL RELATIVO AO PÓLO DE ENSINO DA AMADORA – APOIO (ANO LETIVO 2020/2021).

Aprovada, por unanimidade.

Nos termos da alínea e) e f) do n.º 1 da Cláusula Terceira do Protocolo em vigor, e melhor identificado no primeiro considerando da proposta n.º 551/2020: a) Descentralização da verba no montante global de 2.500,00€ para a Escola de Música do Conservatório Nacional e relativo ao ano letivo 2020/2021, com vista à manutenção do telefone e fax, manutenção e renovação dos instrumentos musicais e realização do espetáculo anual dos alunos do Pólo de Música da Amadora; b) Disponibilizar um(a) auxiliar de ação educativa, nos termos e condições previstas no referido protocolo.

REABILITA +- PROCESSO Nº 82/2020.

Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos da informação n.º 769, de 10.09.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo administrador do condomínio do imóvel sito na Avenida Marquês de Pombal, n.º 20 E, freguesia da Mina de Água, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 12.211,20€; Comparticipação da Câmara Municipal: 2.564,35€.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA +- PROCESSO Nº 93/2020.

Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos da informação n.º 864, de 06.10.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo administrador do condomínio do imóvel sito na Rua Teixeira de Pascoais, n.º 10, na freguesia da Mina de Água, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 18.126,00€; Comparticipação da Câmara Municipal: 3.806,46€.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA +- PROCESSO Nº 99/2020.

Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos da informação n.º 895, de 13.10.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo administrador do condomínio do imóvel sito na Rua Jaime Cortesão, n.º 5, na freguesia da Mina de Água, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 35.000,00€; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 7.350,00€.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA +- PROCESSO Nº 100/2020.

Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos da informação n.º 875, de 08.10.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA +, requerida pelo administrador do condomínio do imóvel sito na Rua D. Nuno Álvares Pereira, n.º 40, na freguesia da Venteira, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 9.921,00€; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 2.083,41€.

2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

CONCURSO PÚBLICO PARA “CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO DA EB 2+3 ALMEIDA GARRETT” – EMPREITADA N.º 8/2019 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. A prorrogação do prazo da empreitada ““Construção de Pavilhão da EB 2+3 Almeida Garrett” (empreitada 8/2019), concedendo-se um acréscimo de 141 (cento e quarenta e um) dias ao prazo inicialmente previsto, conforme previsto na alínea a) do art.º 312.º do Código dos Contratos Públicos, bem como o novo plano de trabalhos apresentado.

2. Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP, a minuta do aditamento ao contrato celebrado.

CONCURSO PÚBLICO PARA ”OBRAS DE REABILITAÇÃO E MELHORIA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO BAIRRO SOCIAL CASAL DA BOBA, LOTES 8, 9 E 10” – EMPREITADA N.º 3/DHRU/2020 - APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHOS AJUSTADO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto nos números 4 e 5 do artigo 361.º do CCP, o pedido de ajustamento do Plano de Trabalhos e, respetivos, plano de pagamentos, mapas de mão-de-obra e equipamentos, de acordo com a informação n.º 924, de 23.10.2020, do DHRU/DIUGE; 2. Notificar o requerente da decisão.

CONCURSO PÚBLICO PARA “PLANO DE ARBORIZAÇÃO – EXECUÇÃO DAS PLANTAÇÕES” – EMPREITADA N.º23/2020 - ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP conjugado com a aplicação analógica do regime previsto no artigo 125.º, todos do CCP, o Projeto de Decisão de Adjudicação elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento à proposta apresentada pelo concorrente Vibeiras – Sociedade Comercial de Plantas, S.A., com o preço contratual de 197.074,21€, valor a que acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 90 (noventa) dias; 3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear como gestora do contrato a Arqt.ª Ângela Santos.

CONCURSO PÚBLICO PARA “EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NAS E.B.1 – EXECUÇÃO DE OBRA – LOTE 1: E.B.1/JI ALICE VIEIRA; LOTE 2: E.B.1/JI BRANDOA” - EMPREITADA N.º 42/2020 - ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação, para os 2 (dois) Lotes colocados a concurso, da forma seguinte: LOTE 1 – Proposta apresentada pelo concorrente Soares Rama – Construções, Lda., com o preço contratual de 198.328,30€, ao qual acrescerá o valor do I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias.

LOTE 2 – Proposta apresentada pelo concorrente Samuel Bernardo – Escavações, Lda., com o preço contratual de 144.022,53€, ao qual acrescerá o valor do I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias 3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear o Eng.º António Alves como gestor dos contratos.

CONCURSO PÚBLICO PARA “CENTRO MUNICIPAL DE OPERAÇÕES DE SOCORRO – REMODELAÇÃO DE ESPAÇO/SALA DE OPERAÇÕES” – EMPREITADA N.º 48/2020 – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso;

2. A adjudicação do procedimento à proposta apresentada pelo concorrente E-Projects, Lda., com o preço contratual de 318.334,46€, valor ao qual acresce o I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias; 3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear o Eng.º Tiago Costa como gestor do contrato.

CONCURSO PÚBLICO PARA O “CENTRO DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DA AMADORA (CROAMA) - EXECUÇÃO DA OBRA DAS NOVAS INSTALAÇÕES DO CENTRO” – EMPREITADA N.º 53/2020 – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento à proposta apresentada pelo concorrente Samuel Bernardo – Escavações, Lda., com o preço contratual de 322.606,44€, valor ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias; 3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear o Arqt.º João Carmona como gestor do contrato.

CONCURSO PÚBLICO PARA “REPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 2020/2021 – LOTES 1, 2 E 3” – EMPREITADA N.º 68/2020 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos e ao abrigo do nº 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de concurso público para a empreitada designada “Reposição de Pavimentos 2020/2021 – Lotes 1, 2 e 3” (empreitada 68/2020), com o prazo máximo de execução de 238 (duzentos e trinta e oito) dias, pelo preço base de 565.807,50€, ao qual acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor, obedecendo à distribuição por lotes: Lote 1 – 188.602,50€, ao qual acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor; Lote 2 – 188.602,50€, ao qual acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor; Lote 3 – 188.602,50€, ao qual acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor.

2. Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; 3. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da Informação n.º 621, de 30.10.2020, do DOM/DAIPEV; 4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para proceder à prestação de esclarecimentos solicitados, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP (encontrando-se tal delegação devidamente plasmada no programa de concurso, de acordo com o exigido na alínea e) do n.º 1 do artigo 132.º do CCP), bem como as competências para decidir relativamente ao pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento para prorrogação do prazo para apresentação das propostas, nos termos e para os efeitos do disposto no número 3 do artigo 64.º do CCP; 5. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Dr. Francisco Sousa.

PAMA/2020 – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS. Aprovada, por unanimidade.

O montante das comparticipações municipais a atribuir no âmbito da edição 2020 do Programa de Apoio ao Movimento Associativo (PAMA), no valor global de 273.880,69€, sendo 162.955,96€, destinados ao apoio ao desenvolvimento de atividades e 110.924,73€ destinados ao apoio ao investimento, de acordo com o constante da informação n.º 86829, de 28.10.2020, do DEDS. CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA HUMANA E ELETRÓNICA NAS INSTALAÇÕES MUNICIPAIS - ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por maioria.

O relatório final elaborado pelo júri, e a consequente adjudicação da prestação de serviços de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes nas instalações municipais à empresa PRESTIBEL – Empresa de Segurança, S.A., com o preço contratual de 3.698.622,36€, acrescido do IVA, à taxa legal em vigor, e o prazo de vigência de 12 (doze) meses renovável até ao limite máximo de 36 (trinta e seis) meses, bem como, a respetiva minuta do contrato.

CONCURSO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ESTÁTICA E DE LIGAÇÃO A CENTRAL DE RECEÇÃO E MONITORIZAÇÃO DE ALARMES NAS INSTALAÇÕES MUNICIPAIS – DISPENSA DA LOE E ABERTURA. Aprovada, por maioria.

1. A dispensa do cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 68.º, da LOE de 2020, em conjugação com o n.º 4 do mesmo artigo e no que respeita à componente de prestação de serviços de vigilância e segurança permanentes e pontuais, nas instalações municipais; 2. A abertura de concurso público para a prestação de serviços de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes, nas instalações municipais com o preço base de 158.582,18€, acrescido do IVA, e com o prazo de vigência de 1 (um) mês e 15 quinze (dias); 3. As peças do procedimento designadamente, o programa e o caderno de encargos; 4. A composição do júri identificado na informação dos serviços n.º 88069, de 03.11.2020, do DF/DA, com delegação de competências para a realização de audiência prévia e para a prestação de esclarecimentos; 5. Nomear como o gestor do contrato, o Técnico Superior Paulo Domingos, para os efeitos do previsto do disposto nos artigos 290.º A, conjugado com a alínea i), do n.º 1, do artigo 96.º, ambos do Código dos Contratos Públicos.

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DELIBERAÇÕES

DELIBERAÇÕES

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA DE 11 NOVEMBRO DE 2020 DELIBERAÇÕES LANÇAMENTO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS – ANO 2021.

Aprovada, por unanimidade.

1. Fixar as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis, a liquidar em 2021, nos termos do artigo 112.º do CIMI, na atual redação: - Prédios urbanos – 0,3%; Prédios rústicos – 0,8%.

2. Submeter, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a presente proposta à aprovação da Assembleia Municipal, para os efeitos da alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do aludido diploma legal.

LANÇAMENTO DA DERRAMA – ANO 2021.

Aprovada, por Maioria.

1. Lançar uma derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), para o ano de 2021, relativo ao exercício de 2020, a aplicar aos sujeitos passivos que apresentem um volume de negócios a partir de 150.000,00€, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do RFALEI, na sua atual redação; 2. Isentar de derrama os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150.000,00€; 3. Submeter, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a presente proposta à Assembleia Municipal, para o efeito da alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º do referido diploma legal e do nº 2 do artigo 16.º do RFALEI. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO IRS – ANO 2021.

Aprovada, por maioria.

1. Fixar em 3,8% a sua participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área do município da Amadora, aos rendimentos relativos a 2021 e a aplicar em 2022, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do RFALEI. 2. Submeter, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a presente proposta à aprovação da Assembleia Municipal, para os efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do mencionado diploma legal.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ARTUR MANUEL DO CRUZEIRO SEIXAS. Aprovado, por unanimidade.

1. Um Voto de Pesar pela Morte de Artur Manuel Rodrigues do Cruzeiro Seixas.

2. Endereçar à família enlutada cópia do documento aprovado.

DELIBERAÇÕES PROTOCOLO A CELEBRAR COM A SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E RELATIVO AO ACESSO À REDE NACIONAL DE SEGURANÇA INTERNA (RNSI).

Aprovada, por maioria.

A minuta de protocolo, a celebrar entre o Município da Amadora e a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com vista ao estabelecimento das condições necessárias à instalação, sem qualquer custo, das conetividades e respetivos equipamentos de interligação, de modo a que o município possa ficar interligado à Rede Nacional de Segurança Interna, prevendo ainda o mencionado instrumento jurídico as especificações técnicas de disponibilização da rede.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO DE 2020 – 12.ª ALTERAÇÃO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por maioria.

1. Ratificar o despacho proferido a 10.11.2020 pela Senhora Presidente, através do qual procedeu à aprovação da 12.ª alteração permutativa relativa às GOPs, PPI, PAM e ao Orçamento da Receita e Orçamento da Despesa, referente ao ano de 2020.

2. Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.

RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DA COVA DA MOURA – DECISÃO FINAL. Aprovada, por maioria.

1. A resolução sancionatória do contrato celebrado com o Consórcio Vasco da Cunha/TIS, em 18 de outubro de 2010, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 333.º do CCP. 2. Não proceder ao pagamento de quaisquer quantias a título indemnizatório, para além do valor já pago, em 2011, de 72.570,00€.

3. Autorizar a liberação da garantia bancária emitida em 23 de setembro de 2010, pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Coimbra, no valor de 14.750,00€, correspondente à caução prestada para garantir o exato e pontual cumprimento das obrigações assumidas no contrato.

REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA AMADORA. Aprovada, por maioria.

Submeter à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art.º 6 da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, na sua atual redação, a proposta de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança da Amadora, nos termos do documento anexo à proposta n.º 573/2020.

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA AMADORA – CONSTITUIÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. A constituição do Conselho Municipal de Educação da Amadora.

2. Submeter a presente proposta à Assembleia Municipal, para os efeitos do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro, na sua atual redação.

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CONSELHOS GERAIS DOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS – DESIGNAÇÃO

DE REPRESENTANTES PARA O ANO LETIVO 2020/2021.

Aprovada, por unanimidade.

A representação nos Conselhos Gerais dos doze Agrupamentos de Escolas do Município, dos Técnicos do Departamento de Educação e Desenvolvimento Sociocultural (DEDS/DIE), para o Ano Letivo 2020/2021, e melhor identificados na informação n.º 89320, de 05.11.2020, do DEDS/DIE. PAMA/2020 – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS – RETIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. Anular a comparticipação aprovada no valor de 2.993,60€, a favor da Associação Olhar com Saber, no âmbito da edição 2020 do Programa de Apoio ao Movimento Associativo.

2. Retificar o valor total das comparticipações financeiras aprovadas pela proposta n.º 564/2020 na reunião de 04.11.2020, passando aquele a ser de 270.887,09€, e o valor destinado ao apoio ao investimento de 107.031,13€, mantendo-se em tudo o restante, o anteriormente aprovado pela referida proposta.

SIMAS - CONCURSO PÚBLICO, COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO “FORNECIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E SUPORTE DE UMA NOVA SOLUÇÃO PARA AS INFRAESTRUTURAS DE SERVIDORES, STORAGE, SAN E BACKUPS, ATRAVÉS DE UMA MODALIDADE DE SERVIÇO COM PAGAMENTO POR CONSUMO (PPU) – INFRAESTRUTURA DE SERVIDORES E ARMAZENAMENTO” – ABERTURA – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais: a) Aprovou a abertura de procedimento por Concurso Público, com publicidade internacional, com vista à aquisição de serviços destinados ao “Fornecimento, implementação e suporte de uma nova solução para as infraestruturas de servidores, storage, SAN e backups, através de uma modalidade de serviço com pagamento por consumo (PPU) - Infraestrutura de Servidores e Armazenamento”, pelo preço base de 360.000,00€, acrescido de IVA, para o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a desenvolver nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, acrescido do IVA, com repartição do valor nos seguintes termos: Ano de 2020 - 30.000,00€ + IVA; Ano de 2021 - 90.000,00€ + IVA; Ano de 2022 - 90.000.00€ + IVA; Ano de 2023 - 90.000.00€ + IVA; Ano de 2024 - 60.000.00€ + IVA. b) Aprovou as peças do respetivo procedimento, designadamente respetivo Programa e Caderno de Encargos; c) Nomeou o júri do procedimento com a respetiva delegação de competências para todos os atos processuais inerentes ao mesmo; d) Aprovou a celebração de contrato escrito nos termos do disposto no artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos; e) Designou como gestor do contrato o Sr. Jorge Silva, com a função de acompanhar permanentemente a execução do mesmo, em todos os seus aspetos, delegando no mesmo a adoção de todas as medidas conducentes à boa execução do contrato, nomeadamente, as necessárias à correção de desvios, defeitos ou outras anomalias, detetadas na sua execução, sendo seu substituto, nas suas faltas e impedimentos, o respetivo superior hierárquico; f) Delegou no Senhor Diretor Delegado o ato de liberação de cauções, materializado nos ofícios de notificações do cocontratante e da entidade bancária na sequência do definido no relatório de execução do contrato, a elaborar pelo gestor do contrato, de acordo com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do CPA. SIMAS - MOBILIDADE INTERCARREIRAS/INTERCATEGORIAS: CONSOLIDAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

Nos termos do disposto dos n.ºs 3 e 5 do artigo 99.º-A, do Anexo 1, da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua última redação, a consolidação da mobilidade Intercarreiras/intercategorias dos trabalhadores dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), melhor identificados na P.D. n.º 337-SIMAS/2020, referenciada no 3.º considerando da proposta n.º 578/2020.

SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A “EMPREITADA DE REMODELAÇÃO DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ALAMEDA CALOUSTE GULBENKIAN E ARRUAMENTOS CONFINANTES, TERRUGEM – PAÇO DE ARCOS, CONCELHO DE OEIRAS – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais: a) Adjudicou a empreitada destinada à Remodelação das Redes de Abastecimento de Água na Alameda Calouste Gulbenkian e arruamentos confinantes, Terrugem – Paço de Arcos, Concelho de Oeiras ao concorrente “Mafragua Lda.”, pelo montante de 184.402,00€, acrescido de IVA, valor a suportar pelos SIMAS, enquanto entidade adjudicante, nos termos da alínea j), do n.º 1, do art.º 2.º do CIVA (inversão do sujeito passivo), com execução num prazo máximo de 180 dias (anos 2020 e 2021), com a afetação do valor repartido e sujeito à regra da inversão do sujeito passivo mencionada nos seguintes termos: Ano 2020 - 56.152,00€ + IVA; Ano 2021 - 128.250,00€ + IVA. b) Aprovou a minuta de contrato escrito, nos termos do disposto no artigo 98º do Código dos Contratos Públicos; c) Nomeou como Coordenador de Segurança em Fase de Obra e Diretor de Fiscalização da mesma, o Eng. Gonçalo Filipe Machado.

SIMAS -CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À HIGIENE E LIMPEZA DAS INSTALAÇÕES DOS SIMAS DE OEIRAS E AMADORA – INDEFERIMENTO DA REJEIÇÃO DA MINUTA DE CONTRATO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

Ratificar os atos praticados pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais deliberou: a) Indeferir a pretensão invocada pelo adjudicatário, pelo facto de a minuta em causa não apresentar qualquer irregularidade legal, contemplando a mesma a referência à percentagem que é devida a título de caução, e não o seu montante, por não se encontrar determinado, mas determinável e expressamente considerado, como valor prestado a título de caução, no clausulado do contrato a outorgar; b) Notificar o adjudicatário do indeferimento, e convocar, com indicação expressa de dia, hora e local, para outorga do contrato, o que não ocorrer determinará a caducidade da adjudicação nos termos legalmente previstos.

SIMAS - EMPREITADA DESTINADA À REMODELAÇÃO DE REDES DE ÁGUAS RESIDUAIS E PLUVIAIS NO CONCELHO DA AMADORA – ANOS 2018/2019 – CP 141/2018 – REVISÃO DE PREÇOS. Aprovada, por unanimidade.

A revisão de preços, apresentada pelo cocontratante JPMAENG, Unipessoal, Lda., no montante de 5.468,60€, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor e no âmbito da Empreitada destinada à remodelação de redes de drenagem de águas residuais e pluviais, no Concelho da Amadora – Anos 2018/2019.

SIMAS - EMPREITADA DESTINADA À SUBSTITUIÇÃO DE CONDUTAS E RAMAIS EXISTENTES NA ZMC DOS QUARTÉIS, FREGUESIA DA VENTEIRA, NO CONCELHO DA AMADORA – CP 95/2018 – REVISÃO DE PREÇOS. Aprovada, por unanimidade.

A revisão de preços, apresentada pelo cocontratante Mafragua Lda., no montante de 3.085,86€, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor e no âmbito da empreitada destinada a substituição de condutas e ramais existentes na ZMC dos Quartéis, na freguesia da Venteira, Município da Amadora.

SIMAS - AQUISIÇÃO PELOS MUNICÍPIOS DE OEIRAS E AMADORA, EM COMUM E PARTES IGUAIS E SOB O REGIME DA COMPROPRIEDADE, DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO «SERRA DE S. MIGUEL», SITO EM LECEIA, FREGUESIA DE BARCARENA, PARA EFEITO DE AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO NOVO EDIFÍCIO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DOS SIMAS. Aprovada, por unanimidade.

1. Revogar a deliberação tomada na reunião de 25 de julho de 2018 e através da Proposta n.º 351/2018.

2. A aquisição pelo Município da Amadora, em comum e partes iguais e em regime de compropriedade com o Município de Oeiras, do prédio rústico denominado Serra de São Miguel, sito em Leceia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o número 5824 Livro n.º 19 da freguesia de Barcarena, de propriedade de José Manuel Henriques França, que se destina à ampliação das instalações do novo Edifício dos Serviços Técnicos dos SIMAS, livre de quaisquer ónus ou encargos e devoluta de pessoas e bens, pelo preço de 232.698,00€, bem como a autorização da despesa no referido montante, para efeitos de pagamento do respetivo preço.

3. A celebração de escritura pública de compra e venda, e subsequente promoção do respetivo Registo Predial, do prédio adquirido e atrás identificado, em comum e partes iguais e sob o regime de compropriedade, a favor dos Municípios de Oeiras e Amadora.

FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – APOIO ECONÓMICO. Aprovada, por unanimidade.

A atribuição do apoio económico, no valor de 1050€, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos da informação n.º 87461, de 30.10.2020, do DEDS/DIS. CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORA E A FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE ATLETISMO, NO ÂMBITO DA IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE MARCHA E CORRIDA DA AMADORA. Aprovada, por unanimidade.

1. A renovação do Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado entre o Município da Amadora e a Federação Portuguesa de Atletismo, bem como a aprovação do respetivo Programa de Desenvolvimento Desportivo, relativo à época 2020/2021, nos termos da Informação n.º 89525, de 05.11.2020, do DEDS; 2. A atribuição de apoio não-financeiro e financeiro, no valor de 3.840€, conforme estipulado no Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo; DINAMIZAÇÃO DOS CENTROS LOCAIS PARA A INTEGRAÇÃO DOS MIGRANTES (CLAIMS) AO ABRIGO DO FUNDO PARA ASILO, MIGRAÇÕES E INTEGRAÇÃO (FAMI) – COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL. Aprovada, por unanimidade.

A atribuição da comparticipação financeira no valor de 10.268,19€, para a AJPAS, valor relativo a 5% do montante elegível aprovado no âmbito da candidatura PT/2020/FAMI/592, nos termos propostos na Informação n.º 91648, de 11.11.2020, do DEDS/DIS. PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 2.º GRAU, CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA – COMPOSIÇÃO DO JÚRI. Aprovada, por unanimidade.

1. A presente proposta de composição do Júri, do procedimento de recrutamento para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Informação Geográfica: Presidente: Sr. Diretor do Departamento de Administração Urbanística, Eng.º. José Elísio Melo e Silva.

Vogais efetivos: Sra. Diretora do Departamento de Habitação e Requalificação Urbana, Dra. Maria Manuela Jesus Esteves; Sr. Diretor do Departamento de Obras Municipais, Eng.º Norberto de Almeida Santos Monteiro; Vogais suplentes: Sr. Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, Arq. Rui Pedro Cristão Leitão; Sr. Chefe da Divisão Jurídico Administrativa, Dr. Pedro Miguel de Jesus da Costa.

2. Que a presente proposta seja remetida pelo órgão executivo ao órgão deliberativo para competente autorização, nos termos do n.º 1, do art.º 13.º da Lei n.º 49/2012.

PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO, EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, DE ASSISTENTE OPERACIONAL (6) – ÁREA DE CONDUÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS ESPECIAIS – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.

A presente proposta de abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, para ocupação de 6 (seis) postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional, na categoria de Assistente Operacional (na área de condução de máquinas e veículos especiais), para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

CONCURSO PÚBLICO PARA “OBRAS E REPARAÇÃO EM FOGOS DEVOLUTOS NO BAIRRO MUNICIPAL CASAL DA MIRA PARA TRANSFERÊNCIAS DE AGREGADOS” – EMPREITADA N.º 09/DHRU/2020 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de concurso público para a empreitada designada “Obras de Reparação em Fogos Devolutos no Br Municipal do Casal da Mira para Transferências de Agregados” (Empreitada n.º 09/DHRU/2020), pelo preço base total de 186.460,25€, ao qual acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor, e com o prazo máximo de execução de 270 (duzentos e setenta dias); 2. Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; 3. Nomear o júri do procedimento, nos termos da Informação n.º 965, de 3.11.2020, do DHRU/DIUGE, delegando neste, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º, ambos do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para proceder à prestação de esclarecimentos sobre as mesmas nos termos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP, bem como as competências para decidir relativamente ao pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento para prorrogação do prazo para a apresentação de propostas, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 64.º do CCP. 4. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, a Engª. Rute Santos; 5. Designar como Gestor do Contrato o Eng. Rui Correia.

CONCURSO PÚBLICO PARA “OBRAS DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO NO PARQUE HABITACIONAL MUNICIPAL” – EMPREITADA N.º 01/ DHRU/2020 - ALTERAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

A substituição do Eng. Tiago Oliveira pelo Eng. Rodrigo Gomes, como gestor do contrato para a empreitada número 01/DHRU/2020, denominada “Obras de Conservação e Reparação no Parque Habitacional Municipal”, de acordo com a Informação n.º 951, de 02.11.2020, do DHRU/DIUGE. CONCURSO PÚBLICO PARA “RESOLUÇÃO DE PATOLOGIAS E ANOMALIAS NO PARQUE HABITACIONAL MUNICIPAL – FICHAS DE TRIAGEM 2015-2019” – EMPREITADA N.º 07/DHRU/2020 - ALTERAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

A substituição do Eng. Tiago Oliveira pela Eng.ª Joana Sá, como gestora do contrato para a empreitada número 07/DHRU/2020, denominada “Resolução de Patologias e Anomalias no Parque Habitacional Municipal – Fichas de Triagem 2015-2019”, de acordo com a Informação n.º 952, de 02.11.2020, do DHRU/DIUGE. CONCURSO PÚBLICO PARA “REQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS URBANOS/ZONAS VERDES 2020/2021 – LOTES 1, 2 E 3” – LOTE 1 – EMPREITADA N.º 21/2020 - FICHAS DE SEGURANÇA. Aprovada, por unanimidade.

As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (21/2020) designada “Requalificação de Espaços Urbanos/Zonas Verdes 2020/2021- Lotes 1, 2 e 3” – Lote 1.

CONCURSO PÚBLICO PARA “REQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS URBANOS/ZONAS VERDES 2020/2021 – LOTES 1, 2 E 3” – LOTE 2 – EMPREITADA N.º 21/2020 - FICHAS DE SEGURANÇA. Aprovada, por unanimidade.

As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (21/2020) designada “Requalificação de Espaços Urbanos/Zonas Verdes 2020/2021- Lotes 1, 2 e 3” – Lote 2.

CONCURSO PÚBLICO PARA “REQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS URBANOS/ZONAS VERDES 2020/2021 – LOTES 1, 2 E 3” – LOTE 3 – EMPREITADA N.º 21/2020 - FICHAS DE SEGURANÇA. Aprovada, por unanimidade.

As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (21/2020) designada “Requalificação de Espaços Urbanos/Zonas Verdes 2020/2021- Lotes 1, 2 e 3” – Lote 3.

CONCURSO PÚBLICO PARA “RUA BARTOLOMEU DE GUSMÃO/RUA BERNARDIM MACHADO/RUA MARIA LAMAS E ENVOLVENTES – EXECUÇÃO DE

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DELIBERAÇÕES OBRA” – EMPREITADA N.º 35/2020 - ADJUDICAÇÃO E MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento às propostas apresentada pelo concorrente “UNIKONSTROI, LDA.”, com o preço contratual de 270.800,00€, acrescido do I.V.A. à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias.

3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear como gestor do contrato o Eng.º Carlos Lima.

CONCURSO PÚBLICO PARA “RUA 27 DE JUNHO E ENVOLVENTES - REQUALIFICAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 37/2020 - ADJUDICAÇÃO E MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento à proposta apresentada pelo concorrente Gabriel Isidoro, Unipessoal, Lda., com o preço contratual de 182.716,50€, ao qual acresce o I.V.A. à taxa em vigor, com o prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias.

3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear como gestor do contrato o Eng.º Carlos Lima.

CONCURSO PÚBLICO PARA “EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NA E.B. 2+3 ALMEIDA GARRET – EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 43/2020 - ADJUDICAÇÃO E MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento à proposta apresentada pelo concorrente Optibuilding, Lda., com o preço contratual de 445.636,99€, valor ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 287 (duzentos e oitenta e sete) dias.

3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear como gestor do contrato o Eng.º Jorge Sacadura.

CONCURSO PÚBLICO PARA “EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NA E.B. 2+3 CARDOSO LOPES – EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 44/2020 - ADJUDICAÇÃO E MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento às propostas apresentada pelo concorrente Samuel Bernardo - Escavações, Lda., com o preço contratual de 210.772,39€, valor ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias.

3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear como gestor do contrato o Eng.º Paulo Durão.

CONCURSO PÚBLICO PARA “EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NA E.B. 2+3 JOSÉ CARDOSO PIRES – EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 45/2020 ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento à proposta apresentada pelo concorrente Ressa, Lda., com o preço contratual de 485.167,86€, valor ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 287 (duzentos e oitenta e sete) dias.

3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear como gestor do contrato o Eng.º Jorge Sacadura.

CONCURSO PÚBLICO PARA “EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NA E.B. 2+3 PEDRO D’OREY DA CUNHA – EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 46/2020 ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento à proposta apresentada pelo concorrente Optibuilding, Lda., com o preço contratual de 533.533,00€, valor ao qual acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 287 (duzentos e oitenta e sete) dias.

3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP; 4. Nomear como gestor do contrato o Eng.º Paulo Durão.

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CONCURSO PÚBLICO PARA “PARQUE DESPORTIVO MONTE DA GALEGA – REQUALIFICAÇÃO DE PISTA” – EMPREITADA N.º 66/2020 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos e ao abrigo do nº 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de concurso público para a empreitada número 66/2020, denominada “Parque Desportivo Monte da Galega – Requalificação de Pista”, pelo preço base de 169.808,50€, ao qual acrescerá o I.V.A. à taxa legal em vigor, com o prazo máximo de execução de 180 (cento e oitenta) dias; 2. Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; 3. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da Informação n.º 657, de 12.11.2020, do DOM/DAIPEV; 4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para proceder à prestação de esclarecimentos solicitados, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP (encontrando-se tal delegação devidamente plasmada no programa de concurso, de acordo com o exigido na alínea

DELIBERAÇÕES e) do n.º 1 do artigo 132.º do CCP), bem como as competências para decidir relativamente ao pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento para prorrogação do prazo para apresentação das propostas, nos termos e para os efeitos do disposto no número 3 do artigo 64.º do CCP. 5. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Dr. Francisco Sousa.

Aprovada, por unanimidade.

As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (07/ DHRU/2020) designada “Resolução de Patologias e Anomalias no Parque Habitacional Municipal -Fichas de Triagem 2015-2019”.

1. Aceitar nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, as doações a favor do Município da Amadora, elencadas na listagem constante da informação dos serviços n.º 93365, de 17.11.2020, do DEDS/DIS. 2. A minuta do contrato de doação de bens móveis, a celebrar entre a Senhora Maria Emília Teodósio de Carvalho Guina e o Município da Amadora.

CONCURSO PÚBLICO PARA “PARQUE CENTRAL - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE, REPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS, RECUPERAÇÃO DA REDE DE REGA E LIMPEZA DO LAGO - ZONA NORTE” – EMPREITADA N.º 71/2020 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de concurso público para a empreitada número 71/2020, denominada “Parque Central - Desenvolvimento de ações de requalificação do parque, reposição de pavimentos, recuperação da rede de rega e limpeza do lago - Zona Norte”, pelo preço base de 179.028,00€, ao qual acrescerá o I.V.A. à taxa legal em vigor, com o prazo máximo de execução de 120 (cento e vinte) dias; 2. Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; 3. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da Informação n.º 655, de 11.11.2020, do DOM/DAIPEV; 4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para proceder à prestação de esclarecimentos solicitados, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP (encontrando-se tal delegação devidamente plasmada no programa de concurso, de acordo com o exigido na alínea e) do n.º 1 do artigo 132.º do CCP), bem como as competências para decidir relativamente ao pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento para prorrogação do prazo para apresentação das propostas, nos termos e para os efeitos do disposto no número 3 do artigo 64.º do CCP. 5. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Dr. Francisco Sousa.

CONCURSO PÚBLICO PARA “REPARAÇÕES EM ESPAÇOS COMUNS E FOGOS MUNICIPAIS NOS EDIFÍCIOS Z2 E Z3 – ALFRAGIDE” – EMPREITADA N.º 08/DHRU/2020 - FICHAS DE SEGURANÇA. Aprovada, por unanimidade.

As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (08/ DHRU/2020) designada “Reparações em Espaços Comuns e Fogos Municipais nos Edifícios Z2 e Z3 -Alfragide”.

CONCURSO PÚBLICO PARA “REQUALIFICAÇÃO URBANA DA CIDADE – REALIZAÇÃO DA OBRA NO MERCADO MUNICIPAL DA MINA” – EMPREITADA N.º 39/2020 - APROVAÇÃO DAS FICHAS DE SEGURANÇA. Aprovada, por unanimidade.

As Fichas de Procedimento de Segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (39/2020) designada “Requalificação Urbana da Cidade – realização da Obra no mercado Municipal da Mina”.

COMPLEXO DESPORTIVO DO CLUBE ESTRELA DA AMADORA – AQUISIÇÃO. Reprovada.

A CDU tomou conhecimento sobre o novo anúncio público do leilão do Clube Estrela da Amadora, e vem propor que o mesmo seja adquirido pelo Município, revertendo-o para a sua posse, potenciando-o, por forma a que sirva a população da Amadora. Considerando que: 1. A Cidade não tem infraestruturas, com dimensão, que suportem e dinamizem cabalmente a atividade desportiva do Município; 2. O Município da Amadora, com pouco mais de 24 km2, não tem terrenos disponíveis e como tal não pode perder esta oportunidade; 3. A construção dos campos e dos edifícios foram comparticipados pelo erário público; 4. As infraestruturas existentes, não devem ser alienadas, mas sim colocadas ao serviço da população, que delas tanto necessita; 5. O Clube Desportivo Estrela, que neste momento abrange centenas de jovens na prática de desporto de diversas modalidades, entre as quais o futebol de formação e competição; o atletismo e o ténis de mesa; 6. De modo a dar corpo às atividades desenvolvidas na prática diária, o Clube conta com um conjunto de trabalhadores que apoiam a sua Direção e as diversas modalidades desportivas e que são essenciais ao desenvolvimento das atividades e cujo posto de trabalho é urgente salvaguardar; 7. Para além destes trabalhadores, importa salvaguardar também, os postos de trabalho dos trabalhadores afetos ao “Bingo do Estrela”; 8. A prática desportiva é essencial à vida; 9. É também pelo desporto que se faz a integração social e se criam sociedades mais justas; 10. Os instrumentos de gestão do território do município da Amadora, em vigor, preveem que aqueles imóveis sejam, exclusivamente, utilizados para equipamentos desportivos.

Considerando ainda, que faz parte do projeto que a CDU já apresentou, por diversas vezes, para criação da “Cidade Desportiva” a qual incluirá para além do complexo do Estrela, os pavilhões da Académica, a CDU propõe que a CMA inicie as negociações com vista à aquisição deste património e de todos estes bens, que há muito já deveria ser municipal.

CONTRATO PROMESSA DE PERMUTA DE TERRENOS, SITOS NA FREGUESIA DA FALAGUEIRA-VENDA NOVA, A CELEBRAR COM A IMORETALHO GESTÃO DE IMÓVEIS S.A. Aprovada, por maioria.

Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, o contrato de promessa de permuta a outorgar com a Imoretalho, Gestão de Imoveis S.A., e nos termos da informação n.º 269, de 16.11.2020, do DAU/DJA.

CONCURSO PÚBLICO PARA “AVENIDA DA QUINTA GRANDE E ENVOLVENTES – EXECUÇÃO DE OBRA” - EMPREITADA N.º 73/2020 – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, a abertura de concurso público para a empreitada número 73/2020, denominada “Arruamentos em Alfragide – Av. Da Quinta Grande e Envolventes – Execução de Obra”, pelo preço base de 226.395,00€, ao qual acrescerá o I.V.A. à taxa legal em vigor, com o prazo máximo de execução de 120 (cento e vinte) dias; 2. Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio; 3. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da informação n.º 659, de 13.11.2020, do DOM/DAIPEV; 4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do mencionado diploma legal, as competências para proceder à prestação de esclarecimentos solicitados, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP (encontrando-se tal delegação devidamente plasmada no programa de concurso, de acordo com o exigido na alínea e) do n.º 1 do artigo 132.º do CCP), bem como as competências para decidir relativamente ao pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento para prorrogação do prazo para apresentação das propostas, nos termos e para os efeitos do disposto no número 3 do artigo 64.º do CCP. 5. Nomear como Coordenador de Segurança em Obra, o Dr. Francisco Sousa.

CONCURSO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIGIENE E LIMPEZA NAS UNIDADES FUNCIONAIS DO ACES DA AMADORA – DECISÃO DE NÃO ADJUDICAÇÃO E REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONTRATAR. Aprovada, por unanimidade.

1. A ata do júri do procedimento; 2. Não adjudicação do concurso público para a prestação de serviços de limpeza nas oito unidades de saúde da ACES da Amadora, com o preço base de 190.001,10€ acrescido de IVA taxa legal em vigor, para o período de 6 (seis) meses, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP, com a consequente revogação da decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 80.º daquele diploma legal, e pelos fundamentos melhor explicitados na informação dos serviços n.º 92711, de 16.11.2020, da DF/DA, e ata do júri do procedimento.

3. Notificar, nos termos do n.º 2 do artigo 79.º do CCP, todos os concorrentes do teor da presente deliberação.

REABILITA + - PROCESSO N.º 59/2020.

Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos da informação n.º 668, de 07.08.2020, do DHRU. A candidatura ao REABILITA+, requerida pelo administrador do condomínio do imóvel sito na Praceta João Guedes, n.º 4, na freguesia da Falagueira-Venda Nova, Amadora, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 53.780,92€; Comparticipação da Câmara Municipal: 10.500,00€; 2. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada ao proponente da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

CONCURSO PÚBLICO PARA ”RESOLUÇÃO DE PATOLOGIAS E ANOMALIAS NO PARQUE HABITACIONAL MUNICIPAL – FICHAS DE TRIAGEM 2015-2019” – EMPREITADA N.º 07/DHRU/2020 – FICHAS DE SEGURANÇA.

PROJETO “CAPACITAR PARA CUIDAR” – COMPARTICIPAÇÃO À FUNDAÇÃO AFID DIFERENÇA. Aprovada, por unanimidade.

A descentralização de verba no montante total de 8.000,00€, para a Fundação AFID Diferença, na qualidade de parceira formal do Projeto Capacitar para Cuidar, nos termos constantes da informação n.º 93748, de 20.11.2020, do DEDS/DIS. PROJETO “OFICINA DE LIMPEZA” - COMPARTICIPAÇÃO À FUNDAÇÃO AFID DIFERENÇA. Aprovada, por unanimidade.

1. A celebração da minuta de Acordo de Cooperação, a celebrar entre o Município da Amadora e a Fundação AFID Diferença (AFID), para implementação do projeto Oficina de Limpeza, nos termos da Informação n.º 92123, de 12.11.2020, do DEDS/DIS; 2. A atribuição de comparticipação municipal no valor de 14.677,88€, para a Fundação AFID Diferença, nos termos do Acordo de Cooperação e da informação n.º 92123, de 12.11.2020, do DEDS/DIS. AMASÉNIOR APOIO ALIMENTAR - COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL ÀS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS DO PROJETO - 4.º TRIMESTRE. Aprovada, por unanimidade.

A comparticipação financeira municipal, no valor global de 31.865,36€, à AFID, SCMA e SFRAA, relativos ao 4.º trimestre de 2020, no âmbito do Projeto AmaSénior Apoio Alimentar, nos termos da informação n.º 93185, de 17.11.2020, do DEDS/DIS.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 DELIBERAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR (N.º 03/NC/20) – INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ZELO E ASSIDUIDADE. Aprovada, por escrutínio secreto.

Aplicar ao trabalhador identificado no 1.º considerando da proposta n.º 604/2020, tendo em conta os factos constantes do Relatório Final, a sanção disciplinar de despedimento.

REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 DELIBERAÇÕES CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA HUMANA E ELETRÓNICA NAS INSTALAÇÕES MUNICIPAIS – REVELAÇÃO DE IMPEDIMENTOS- RATIFICAÇÃO. Aprovada, por maioria.

Ratificar o despacho proferido pela Senhora Presidente a 19.11.2020, através do qual, autorizou a relevação dos impedimentos verificados, permitindo a habilitação da concorrente Prestibel – Empresa de Segurança, S,A, no âmbito do procedimento do Concurso Público – “Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Estática e de Ligação à Central de Receção e Monotorização de Alarmes nas Instalações Municipais”, por estarem observados os requisitos estatuídos no n.º 2 do artigo 55.º-A do Código dos Contratos Públicos.

LINHA MUNICIPAL DE SAÚDE – COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL – 4.º TRIMESTRE. Aprovada, por unanimidade.

A atribuição da comparticipação municipal no valor de 1.350,00€, para a Associação de Socorros Médicos “O Vigilante”, no âmbito do protocolo de colaboração celebrado para a prossecução do projeto Linha Municipal de Saúde 65 +, nos termos da Informação n.º 92192, de 12.11.2020, do DEDS/DIS. PROJETO AMASÉNIOR BEM-ESTAR – APOIO A PARCEIRO – 2.º SEMESTRE. Aprovada, por unanimidade.

A transferência da comparticipação financeira municipal no valor de 5.000,00€, para a associação Olhar com Saber, de modo a assegurar a prossecução do Projeto AmaSénior Bem-Estar, nos termos da Informação n.º 93189, de 17.11.2020, do DEDS/DIS. ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS CULTURAIS MÓVEIS PARA O ACERVO DO MUSEU MUNICIPAL DE ARQUEOLOGIA. Aprovada, por unanimidade.

PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RESERVA DE RECRUTAMENTO, EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO, DE ASSISTENTE OPERACIONAL NA ÁREA DO APOIO EDUCATIVO – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.

A abertura de procedimento concursal para reserva de recrutamento de postos de trabalho para o exercício de funções de Assistente Operacional (apoio educativo), para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

CONSULTA PRÉVIA PARA “AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUPORTES PARA CONTENTORES” – EMPREITADA N.º 61/2020 - ADJUDICAÇÃO E MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP conjugado com a aplicação analógica do regime previsto no artigo 125.º, todos do CCP, o Projeto de Decisão de Adjudicação elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do procedimento à proposta apresentada pelo concorrente Gabriel Isidoro Unipessoal, Lda., com o preço contratual de 164.572,00€, valor a que acresce I.V.A., à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 112 (cento e doze) dias.

3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98º do CCP; 4. Nomear como gestor do contrato a Eng.ª Sofia Matos.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA DE 27 NOVEMBRO DE 2020 DELIBERAÇÕES GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA O ANO 2021 (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE AÇÕES MUNICIPAIS).

Aprovada, por maioria.

Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do Artigo 33.º conjugado com a alínea a) do n.º 1 do Artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, os documentos previsionais de gestão relativos ao ano de 2021.

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DELIBERAÇÕES ORÇAMENTO ORDINÁRIO PARA O ANO 2021.

Aprovada, por maioria.

Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do Artigo 33.º conjugado com a alínea a) e o) do n.º 1 do Artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, o Orçamento para o ano de 2021, bem como o mapa de pessoal.

SIMAS – GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA O ANO 2021.

Aprovada, por maioria.

Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º, e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação e da alínea c) do artigo 18.º do Regulamento de Organização dos SIMAS, o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o ano de 2021 dos SIMAS de Oeiras e Amadora, bem como solicitar aquele órgão deliberativo, a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais a realizar em 2021, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação.

parte integrante da proposta n.º 619/2020.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação a proposta n.º 619/2020, para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DAS ÁGUAS LIVRES (MONOS) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. As alterações ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia das Águas Livres, consubstanciadas na alteração da cláusula 31.ª e do quadro do anexo III, que faz parte integrante da proposta n.º 613/2020.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação a proposta n.º 613/2020, para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA FALAGUEIRA-VENDA NOVA (PROJETO JARDIM SEGURO) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. As alterações ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia da Falagueira-Venda Nova, consubstanciadas na alteração das cláusulas 6.ª, 7.ª e 9.ª relativas ao projeto “Jardim Seguro” e nos termos do documento, que faz parte integrante da proposta n.º 621/2020.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação a proposta n.º 621/2020, para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DE ALFRAGIDE (MONOS) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. As alterações ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia de Alfragide, consubstanciadas na alteração da cláusula 26.ª e do quadro do anexo III, que faz parte integrante da proposta n.º 614/2020.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação a proposta n.º 614/2020, para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA ENCOSTA DO SOL (MONOS) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. As alterações ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia da Encosta do Sol, consubstanciadas na alteração da cláusula 26.ª e do quadro do anexo III, que faz parte integrante da proposta 615/2020.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação a proposta n.º 615/2020, para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA FALAGUEIRA-VENDA NOVA (MONOS) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. As alterações ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia da Falagueira-Venda Nova, consubstanciadas na alteração da cláusula 51.ª e do quadro do anexo III, que faz parte integrante da proposta n.º 616/2020.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação a proposta n.º 616/2020, para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA MINA DE ÁGUA (MONOS) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. As alterações ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia da Mina de Água, consubstanciadas na alteração da cláusula 31.ª e do quadro do anexo III, que faz parte integrante da proposta n.º 617/2020.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do nº 1 do artigo 33º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação a proposta n.º 617/2020, para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA VENTEIRA (MONOS) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. As alterações ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia da Venteira, consubstanciadas na alteração da cláusula 27.ª e do quadro do anexo III, que faz parte integrante da proposta n.º 618/2020.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação a proposta n.º 618/2020, para autorização da celebração do referido contrato.

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DELIBERAÇÕES

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DAS ÁGUAS LIVRES (PROJETO JARDIM SEGURO) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. As alterações ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia das Águas Livres, consubstanciadas na alteração das cláusulas 26.ª, 27.ª e 29.ª, relativas ao projeto “Jardim Seguro”, que faz

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA ENCOSTA DO SOL (PROJETO JARDIM SEGURO) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. As alterações ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia da Encosta do Sol, consubstanciadas na alteração das cláusulas 6.ª, 7.ª e 9.ª relativas ao projeto “Jardim Seguro” e nos termos do documento, que faz parte integrante da proposta n.º 620/2020.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação a proposta n.º 620/2020 para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA MINA DE ÁGUA (PROJETO JARDIM SEGURO) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. As alterações ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia da Mina de Água, consubstanciadas na alteração das cláusulas 6.ª, 7.ª e 9.ª relativas ao projeto “Jardim Seguro”, que faz parte integrante da proposta n.º 622/2020.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação a proposta n.º 622/2020 para autorização da celebração do referido contrato.

Transferência de competências em matéria de limpeza urbana do Auto de Transferência celebrado em 28.11.2019, e que faz parte integrante da proposta n.º 627/2020.

2. Submeter à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 57/2019 de 30 de abril, na sua atual redação, a proposta n.º 627/2020, de alteração ao Auto de transferência de recursos.

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FREGUESIA DA ENCOSTA DO SOL PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (AUTO) NO ÂMBITO DO DL N.º 57/2019 DE 30.04 – ALTERAÇÃO - RECURSOS 2021. Aprovada, por maioria.

1. A transferência de recursos financeiros para a Freguesia da Encosta do Sol, relativamente ao ano de 2021, e nos termos da alteração ao Anexo I-B – Transferência de competências em matéria de limpeza urbana do Auto de Transferência celebrado em 28.11.2019, e que faz parte integrante da proposta n.º 628/2020.

2. Submeter à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 57/2019 de 30 de abril, na sua atual redação, a proposta n.º 628/2020, de alteração ao Auto de transferência de recursos.

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FREGUESIA DA FALAGUEIRA-VENDA NOVA PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (AUTO) NO ÂMBITO DO DL N.º 57/2019 DE 30.04 – ALTERAÇÃO - RECURSOS 2021.

Aprovada, por maioria.

1. A transferência de recursos financeiros para a Freguesia da Falagueira-Venda Nova, relativamente ao ano de 2021, e nos termos da alteração ao Anexo I–B – Transferência de competências em matéria de limpeza urbana do Auto de Transferência celebrado em 28.11.2019, e que faz parte integrante da proposta n.º 629/2020.

2. Submeter à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 57/2019 de 30 de abril, na sua atual redação, a proposta n.º 629/2020, de alteração ao Auto de transferência de recursos.

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FREGUESIA DA MINA DE ÁGUA PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (AUTO) NO ÂMBITO DO DL N.º 57/2019 DE 30.04 – ALTERAÇÃO - RECURSOS 2021.

Aprovada, por maioria.

1. A transferência de recursos financeiros para a Freguesia da Mina de Água, relativamente ao ano de 2021, e nos termos da alteração ao Anexo I–B – Transferência de competências em matéria de limpeza urbana do Auto de Transferência celebrado em 28.11.2019, e que faz parte integrante da proposta n.º 630/2020.

2. Submeter à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 57/2019 de 30 de abril, na sua atual redação, a proposta n.º 630/2020, de alteração ao Auto de transferência de recursos.

Edital N.º 6/2020 CARLA MARIA NUNES TAVARES, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, FAZ PÚBLICO que, de acordo com o disposto no n.º 2 do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro, os resultados obtidos na implementação do Programa de Controlo de Qualidade da Água (PCQA), bem assim como os obtidos no Controlo Operacional no Concelho da Amadora, nas análises de controlo da qualidade da água de consumo humano, no que concerne aos meses de julho, agosto e setembro de 2020, são os constantes do mapa anexo.

De acordo com a informação prestada pela Unidade Laboratorial da Divisão de Controlo e Proteccão da Qualidade da Água, o número de análises previstas no PCQA, a percentagem de análises realizadas relativamente ao PCQA aprovado, o valor paramétrico, os valores máximo e mínimo obtidos nas análise realizadas, a percentagem de análises que cumprem a legislação, a informação complementar relativa às causas dos incumprimentos e às medidas corretivas implementadas para regularizar a qualidade da água, a informação relativa aos parâmetros conservativos da água exclusivamente comprada, em cumprimento do disposto nas alíneas a) a g) do número 5 do artigo 17.º do citado diploma legal, são os constantes do mapa em anexo.

E para constar se passou o presente Edital, que vai ser afixado nos lugares públicos habituais e no sítio da Internet, nos termos legais.

Amadora, 27 de novembro de 2020 A Presidente, Carla Tavares

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA VENTEIRA (PROJETO JARDIM SEGURO) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. As alterações ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia da Venteira, consubstanciadas na alteração das cláusulas 6.ª, 7.ª e 9.ª relativas ao projeto “Jardim Seguro”, que faz parte integrante da proposta n.º 623/2020.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação a proposta n.º 623/2020, para autorização da celebração do referido contrato.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DE ALFRAGIDE (PROJETO JARDIM SEGURO).

Aprovada, por unanimidade.

1. O Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia de Alfragide e relativa ao Projeto “Jardim Seguro”.

2. Submeter, ao abrigo da alínea m), do n.º 1 do artigo 33, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, na atual redação, a presente deliberação à Assembleia Municipal para efeitos de autorização de celebração do referido documento.

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FREGUESIA DA FALAGUEIRA-VENDA NOVA (HORTA) – ALTERAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. As alterações ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia da Falagueira-Venda Nova, consubstanciadas na introdução de um novo n.º 7 à cláusula 44.ª e sua consequente renumeração, e alteração da redação da cláusula 49.ª, que faz parte integrante da proposta n.º 625/2020.

2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a proposta n.º 625/2020, para autorização prévia à celebração do referido contrato.

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FREGUESIA DAS ÁGUAS LIVRES PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (AUTO) NO ÂMBITO DO DL N.º 57/2019 DE 30.04 – ALTERAÇÃO - RECURSOS 2021. Aprovada, por maioria.

1. A transferência de recursos financeiros para a Freguesia das Águas Livres, relativamente ao ano de 2021, e nos termos da alteração ao Anexo I–B – Transferência de competências em matéria de limpeza urbana do Auto de Transferência celebrado em 28.11.2019, que faz parte integrante da proposta n.º 626/2020.

2. Submeter à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 57/2019 de 30 de abril, na sua atual redação, a proposta n.º 626/2020, de alteração ao Auto de transferência de recursos.

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FREGUESIA DE ALFRAGIDE PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS (AUTO) NO ÂMBITO DO DL N.º 57/2019 DE 30.04 – ALTERAÇÃO - RECURSOS 2021. Aprovada, por maioria.

1. A transferência de recursos financeiros para a Freguesia de Alfragide, relativamente ao ano de 2021, e nos termos da alteração ao Anexo I–B –

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AMADORADESPORTO

AMADORADESPORTO

46.ª Edição da Corrida S. Silvestre da Amadora

Sinalização nas Pistas de Caminhada

No âmbito da organização da 46.ª Edição da Corrida de São Silvestre da Amadora, inicialmente prevista para último dia do ano, e considerando o atual enquadramento pandémico a nível nacional e municipal, o Desportivo Operário do Rangel, após cuidada ponderação por parte da sua Direção e Mesa da Assembleia Geral, crê que não se encontram reunidas as necessárias condições de saúde pública para a organização, em absoluta segurança, de uma prova com esta natureza e especificidade.

A Câmara Municipal está a proceder à instalação de sinalização horizontal nas diversas pistas de caminhada na zona norte e zona sul do concelho da Amadora. Com o desgaste natural, é agora tempo de proceder à pintura das pistas e marcação de distâncias.

Promovido pelo Clube Desportivo Operário do Rangel com o apoio da Câmara Municipal da Amadora desde o seu início, nenhum evento é tão carismático para a Amadora como a corrida São Silvestre, a mais antiga de Portugal Continental.

Muito mais que uma competição, a São Silvestre transformou-se numa

festa de todos os amadorenses, reunindo famílias e amigos para verem passar os carros e motas antigas preparando a passagem dos atletas que escolheram a última noite do ano para celebrar a cidade e sentir o calor humano que recebem a cada quilometro da prova.

Apesar de ser uma modalidade de risco baixo, quando garante o cumprimento das medidas preconizadas pela DGS, esta prova não deixa de ser um grande momento de prática de exercício físico associado à boa disposição e alegria, que poderia implicar um risco acrescido e desnecessário tanto para os atletas como para o público.

Devido à atual situação pandémica em que nos encontramos, a realização desta extraordinária prova, que contou em 2019 com uma participação de mais de 1.800 atletas, não será possível este ano. A corrida continua cheia de energia e com uma vontade enorme de crescer em qualidade e importância no panorama nacional de provas de atletismo.

Correr no último dia do ano e enfrentar a difícil e carismática subida dos Comandos é, sem dúvida, um exercício de superação, mas engane-se quem pensa que os atletas profissionais ou recreativos estão sozinhos neste desafio individual. São aos milhares as pessoas que apoiam os atletas ao longo do percurso, o que torna a São Silvestre da Amadora a grande marca diferenciadora das outras provas e única no panorama desportivo nacional. Em 2021 voltaremos em força pintando as ruas com o colorido especial dos atletas e de todos os que assistem à mítica e mais antiga corrida de São Silvestre de Portugal Continental.

Manter um estilo de vida saudável tornou-se mais relevante nesta altura, os vários circuitos de manutenção espalhados pela cidade assim como o Centro de Marcha Corrida, em desenvolvimento em parceria com a Federação Portuguesa de Atletismo, permite que todos os atletas possam desenvolver as capacidades e melhorar a sua preparação para enfrentar os desafios que ainda teremos pela frente.

O exercício físico moderado e regular deve ser especialmente estimulado durante os confinamentos como medida para a prevenção de doenças metabólicas, físicas e/ ou psicológicas, pelo que a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que indivíduos assintomáticos saudáveis pratiquem exercícios físicos de moderada intensidade.

As pistas de caminhada do concelho são uma boa alternativa para a prática de exercício ao ar livre, porém não

é demais relembrar que as sessões de treino que decorram ao ar livre devem privilegiar espaços com pouca movimentação de pessoas e garantir o distanciamento físico de pelo menos 3 metros entre praticantes.

Abertura do Centro de Treino

Atletismo Jovem da Amadora

A Federação Portuguesa de Atletismo , em parceria com a Câmara Municipal da Amadora , promoveu a implementação e abertura do Centro de Treino Atletismo Jovem (CTAJ), iniciativa inserida no âmbito do Programa de Desenvolvimento Desportivo - Amadora Atletismo.

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O CTAJ encontra-se vocacionado para apoiar e promover o atletismo junto da população mais jovem, através do acompanhamento do processo de treino dos atletas, intervindo através de um enquadramento técnico qualificado, enquanto garante da criação de condições de apoio e formação dos técnicos e clubes.

As atividades do CTAJ têm lugar no

Complexo Desportivo Municipal do Monte da Galega, às 2.ªs e 5.ªs feiras, das 18h30 às 20h00, e têm como objetivo principal acolher praticantes dos escalões mais jovens, que revelem interesse e qualidades para a prática de atletismo, em cumprimento das regras de saúde pública impostas pela Direção Geral de Saúde.

Todos os interessados devem contactar o Coordenador do Projeto Amadora Atletismo, para o e-mail amadoraatletismo@fpatletismo.pt , de modo a efetuar a marcação prévia de uma visita às instalações do CTAJ, durante o horário de funcionamento do mesmo, antes de darem início às atividades com o técnico responsável.

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AMADORACULTURA

AMADORACULTURA

Prémios Amadora BD 2020 A Câmara Municipal da Amadora, através do Festival Amadora BD, atribuiu os Prémios de Banda Desenhada e Ilustração aos vencedores da edição de 2020.

O auditório dos Recreios da Amadora foi o palco escolhido para a Cerimónia, que já atribuiu mais de 240 galardões nos últimos 30 anos, e que contou com o lançamento do filme documental, que celebra a longa e desafiante história do Festival Amadora BD, “Entre Traços: 30 Anos de Banda Desenhada”. O filme foi lançado, em simultâneo, nas redes sociais do evento e propõe projetar o lugar do evento no futuro e para as novas gerações, através do retrato da estreita proximidade entre a Amadora e a BD. VENCEDORES DA VERTENTE DE BANDA DESENHADA MELHOR OBRA DE AUTOR PORTUGUÊS SENTINEL – Luís Louro – Edições Asa PRÉMIO REVELAÇÃO Zé Nuno Fraga – A Assembleia das Mulheres – A Seita MELHOR OBRA ESTRANGEIRA DE BD EDITADA EM PORTUGUÊS O Homem que matou Lucky Luke – Matthieu Bonhomme – A Seita MELHOR FANZINE / PUBLICAÇÃO INDEPENDENTE Tequila Shots – Argumento – Claudio Yuge e Arte de Juan Burgo – Comic Heart VENCEDORES DA VERTENTE DE ILUSTRAÇÃO MELHOR OBRA DE ILUSTRADOR PORTUGUÊS Desvio – Ana Pessoa & Bernardo P.carvalho – Planeta Tangerina MELHOR OBRA DE ILUSTRADOR ESTRANGEIRO MVSEUM - Javier Sáez Castán e Manuel Marsol – ORPHEU NEGRO Mais informações: amadorabd.com / facebook.com/amadorabd

Já visitou as duas novas exposições patentes na Bedeteca da Amadora?

A Bedeteca da Amadora tem patente duas exposições, inauguradas no dia 29 de outubro, no âmbito da programação do Amadora BD 2020:

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“DO TEJO AO FIM DO MUNDO” – EXPOSIÇÃO DEDICADA AO MESTRE JOSÉ RUY Comissariado Amadora BD & CPBD Cenografia Maxuxa Atelier Sinopse | José Ruy é um dos pioneiros da 9.ª Arte e um dos mais prolíficos autores portugueses, com uma carreira que se inicia em 1936 e se estende até à atualidade. Esta exposição apresenta uma seleção do acervo, doado pelo autor à Câmara Municipal da Amadora, que nos revela o fascínio pelas viagens, tanto reais como imaginadas. Estas viagens dão o mote para visitarmos os estudos, esquiços,

argumentos e desenhos originais de banda desenhada do Mestre.

As aventuras de Porto Bomvento, os diários de viagem do autor, os apontamentos em aguarela e tinta-da-china, e as ilustrações infantis com heróis míticos representam mais um capítulo do percurso de José Ruy. Boa viagem!

“30 + 1 A BD NÃO FAZ QUARENTENA” Comissariado Amadora BD Cenografia Maxuxa Atelier Sinopse | A pandemia obrigou-nos a um reenquadramento do nosso rumo, a um regresso a casa. O que vimos das nossas janelas? Como imaginámos o mundo lá fora?

Este foi um tempo de reflexão, recolhimento e reenquadramento das nossas prioridades pessoais.

Este foi, também, um tempo de criação, em que a arte serviu de

catalisador aos nossos medos e apreensões. Como foi este período para a banda desenhada portuguesa?

A produção artística não parou e a banda desenhada reagiu à pandemia com criatividade. O Amadora BD desafiou trinta artistas, um por cada ano de Festival, a criar algo que refletisse sobre este momento único.

Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos Piso 2 Bedeteca e Fanzineteca (visita às 2 exposições no âmbito do Amadora BD 2020) 2.ª feira - das 10h00 às 12h30 e das 14h30 às 18h00 De 3ªf a 6ªfeira - das 10h00 às 18h00

Exposição ‘A Cidade que não existia’ com data prolongada Até 10 janeiro Exposição de Alfredo Cunha | 40 anos de Amadora vistos pela sua lente.

Dado o elevado número de visitantes e à excelente recetividade desta iniciativa, a exposição foi prolongada até ao dia 10 de janeiro de 2021.

A exposição ‘A Cidade que não existia’ pode ser visitada na Galeria Municipal Artur Bual - Casa Aprígio Gomes.

Esta exposição tem a curadoria de Teo Pitella e reúne um conjunto de imagens da Amadora dos anos 70 até à atualidade, do acervo do fotógrafo.

Visitas Guiadas à Exposição

Participação gratuita e limitada a 5 vagas por visita.

Para efetuar a marcação pode contatar a Galeria através do número de telefone 214 369 059 ou através do email gmabual@cm-amadora.pt.

Horário das visitas: de terça a sexta-feira, das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. É obrigatório o uso de máscara e a desinfeção das mãos.

Contamos consigo. Marque a visita!

António Zambujo recebe prémio António Zambujo recebeu o Prémio José Afonso 2019, atribuído pela Câmara Municipal da Amadora.

O júri do Prémio José Afonso 2019, constituído pela pianista Olga Prats (convidada pela autarquia), pelo professor de música Sérgio Azevedo (indicado pela Escola Superior de Música de Lisboa) e Júlio Pereira (vencedor do PJA 2018), atribuiu, por unanimidade, o prémio ao álbum “Do Avesso” do artista.

A entrega do prémio decorreu a 7 de novembro, nos Recreios da Amadora, onde o músico teve a oportunidade de apresentar, ao vivo, o seu álbum vencedor.

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AMADORACULTURA 18 de dezembro, sexta-feira, às 20h30 Recreios da Amadora

CONCERTO DE NATAL “SUITE DE NATAL” Num programa dedicado ao Natal, à tranquilidade e reflexão, assim como à alegria caraterística desta época, a escolha deste repertório eleva o espírito através da música de índole Barroca e Romântica.

Assumindo maior protagonismo, no período Barroco, do violino e das orquestras de cordas emergem as sinfonias como forma de composição e com uma nova abordagem estilística dada unicamente por estes instrumentos sem recorrer à voz ou aos usuais instrumentos, como o alaúde utilizado no anterior período do Renascimento.

Adornam este programa duas magistrais composições mundialmente conhecidas pelo público, o Adagio, de Albinoni, e a Ave Maria, de Shubert. Duas sinfonias de Antonio Vivaldi do período Barroco (Séc. XVII e XVIII) e do compositor alemão Felix Mendelssohn, que, com um espírito revivalista e contrário à tendência da sua época (Séc. XIX), vai beber inspiração ao mesmo período Barroco, através da música de Johann Sebastian Bach, compositor seu conterrâneo. Assim, a música leva-nos numa viagem instrumental através dos séculos XVII, XVIII e XIX. Abrangendo uma obra em estreia mundial composta em 2020, pelo compositor português Pedro Teixeira da Silva, que, também ele, tal como Mendelssohn, na sua época, cria, com a sua forma de escrita, uma contracorrente musical que o diferencia da atual música contemporânea.

M/6 | 15€ | Desconto de 50% para Cartão Jovem Municipal e Cartão 65+ Bilhetes à venda na Ticketline. No local do espetáculo, apenas no próprio dia, das 10h00 às 13h00, e das 14h00 ao início do mesmo.

AMADORACULTURA gar no próximo dia 10 de dezembro (quinta-feira), pelas 18h30, no Auditório Rogério Rodrigues, da Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos.

Iluminações de Natal

Este ano o júri do concurso, constituído por Joana Bastos, representante da Câmara Municipal da Amadora, Tiago Torres da Silva, representante da Sociedade Portuguesa de Autores, e Sofia Branco, representante do Sindicato dos Jornalistas, elogiou a qualidade dos trabalhos a concurso e deliberou, ainda, atribuir a Menção Honrosa à obra concorrente “Português sem país, o filho de Alfama nascido na selva”, da autoria do jornalista Nuno Miguel Guedes.

DEZEMBRO NA BIBLIOTECA Dezembro é um dos meses mais especiais do ano e a Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos irá celebrá-lo com várias iniciativas online dedicadas em especial às crianças e suas famílias, mas também aos seniores e público em geral.

Os dias 18, 19, 20 e 21 de dezembro, já perto das férias escolares de Natal, são destinados às crianças, aos jovens e suas famílias. No dia 18 estará de regresso a Hora do Conto “Lengalengas das 4 estações” de Alexandre Russo e Patrícia Amadeu com ilustrações Ana Afonso, editora Horizonte, 2020. Segue-se o atelier associado, “O jogo da Memória”, para famílias e crianças, através do canal de Youtube da CMA. No dia 19 de dezembro, sábado, não perca a exibição do espetáculo de Natal da Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos, “Os Carteiros mágicos do Natal” nas redes sociais da autarquia, @Amadora Cidade e @Amadora Município. O espetáculo apenas será exibido em três horários distintos neste dia, às 10h00, 18h00 e 21h00.

No dia 20 de dezembro, domingo, a celebração do mês de Natal continua com a Hora do Conto, às 19h00 do conto de vídeo infantil “O Bebé quer não queria ir para a cama” de Helen Cooper, exibido no canal de youtube da CMA. No dia 22 de dezembro, a biblioteca realiza a Hora do Conto “Feliz Natal Lobo Mau”, de Clara Cunha, Livros Horizonte, 2016, seguida do ateliê “Criar e Reciclar - Enfeites em massa de sal”, na Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos, às 10h30 e 14h00. Inscrições: bibliotecas@

PRÉMIO LITERÁRIO ORLANDO GONÇALVES

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“A história secreta de Amália”, da autoria do jornalista Miguel Bruno Martins Carvalho, é a obra vencedora da 23.ª edição do Prémio Literário Orlando Gonçalves, este ano na modalidade de Jornalismo.

A entrega do prémio, no valor de cinco mil euros, terá lu-

cm-amadora.pt | 214 369 054.

Na ante-véspera de Natal (23 dezembro), assista a mais um dos nossos “Momentos de Leitura para Seniores”, com a leitura do Poema “Estrela” de João de Deus, Editorial Presença e a leitura da lenda “A Casa da Moura Zaida”, de Lendas Portuguesas, editora “Amigos do Livro”.

Todas as atividades de vídeo realizadas pela biblioteca ficam disponíveis no catálogo da biblioteca e no canal de Youtube da CMA, à exceção do espetáculo de Natal “Os Carteiros Mágicos do Natal” que será exibido no dia 19 de dezembro nas duas redes sociais @Amadora Cidade e @ Amadora Município.

A cidade da Amadora reveste-se de novo com as iluminações de Natal, num ano atípico em que é importante manter a tradição e, com ela, o espírito natalício de solidariedade.

Esta é também uma medida que visa incentivar a compra antecipada dos presentes de Natal, apoiando o comércio tradicional da nossa cidade.

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