Relatório da Estratégia Local de Habitação do Município de Câmara de Lobos by Município de Câmara de Lobos

nov. 2020

RELATÓRIO DA ESTRATÉGIA LOCAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

Índice

1. INTRODUÇÃO

1.1. ENQUADRAMENTO

1.2. OBJETIVOS DE TRABALHO

1.3. METODOLOGIA

2. DIAGNÓSTICO GLOBAL ATUALIZADO DAS CARÊNCIAS HABITACIONAIS 2.1. CARATERIZAÇÃO DO PARQUE HABITACIONAL

13 14

2.1.1. O Parque Habitacional

2.1.2. Análise das áreas habitacionais mais desfavorecidas

2.1.3. Fatores relevantes no desenho da Estratégia Local de Habitação

2.1.4. Síntese

2.2. OFERTA E PROCURA

2.2.1. Descrição da dimensão da oferta

2.2.2. Numerário

2.2.3. Avaliação da procura

2.2.4. Síntese

2.2.5. Desafios/Oportunidades

2.3. CARÊNCIAS HABITACIONAIS E DIFICULDADES DE ACESSO À HABITAÇÃO

2.3.1.Situações de carência habitacional

2.3.2. Habitação Social

2.3.3. Desencontros

2.3.4. Motivos dos pedidos por tipo de carência habitacional

2.3.5. Síntese

2.4. ANÁLISE SWOT

2.4.1. Síntese

2.5. LINHAS PRIORITÁRIAS DE INTERVENÇÃO

3. SOLUÇÕES PARA A ELH EM ARTICULAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DO 1º DIREITO

3.1. OPÇÕES ESTRATÉGICAS EM FUNÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE CARÊNCIAS HABITACIONAIS E DAS OPÇÕES ESTRATÉGICAS AO NÍVEL DA OCUPAÇÃO DO SOLO E DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO

3.2. ORDEM DE PRIORIDADE DAS SOLUÇÕES HABITACIONAIS

3.3. INSTRUMENTOS DE APOIO EM ARTICULAÇÃO COM POLÍTICAS SETORIAIS E ENQUADRAMENTO DAS POTENCIAIS FONTES DE FINANCIAMENTO

3.4. ESTIMATIVA FINANCEIRA E ORÇAMENTO DE SOLUÇÕES HABITACIONAIS IDENTIFICADAS

4. PROJEÇÃO DOS OBJETIVOS: UM FUTURO DESEJADO

4.1. PLANO DE AÇÃO: OBJETIVOS, METAS E AÇÕES NECESSÁRIAS EM FUNÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS

4.2. AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA ELH A 6 ANOS

5. ENQUADRAMENTO DAS MEDIDAS DO 1º DIREITO

6. LINHAS DE FINANCIAMENTO E COMPARTICIPAÇÕES DA ELH DO MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

7. NOTAS FINAIS

8. ANEXOS

ANEXO 01

ANEXO 02

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Índice de Gráficos

Gráfico 1 - Fogos concluídos (N.º) em construções novas para habitação familiar entre 2011 e 2018

Gráfico 2- Mediana das vendas por m² de alojamentos familiares

Gráfico 3- Preço médio de venda por m² por freguesia

Gráfico 4 - Valor mediano das rendas por m² de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares

Gráfico 5 - Valor médio dos prédios transacionados em Câmara de Lobos e concelhos limítrofes

Gráfico 6 – Edifícios concluídos para habitação familiar por tipo de obra 2011 - 2018

Gráfico 7 - Edifícios de habitação familiar clássica em Câmara de Lobos e concelhos limítrofes 2009–2018

Gráfico 8 - Número de novas empresas e número de trabalhadores por conta de outrem 2009 - 2017

Gráfico 9 - Valor mediano de venda por m² de alojamentos familiares

Gráfico 10 - Núcleos familiares por tipologia 2011

Gráfico 11 - População residente 2009 – 2018

Gráfico 12 - Saldo populacional anual, total e por tipo entre 2009 - 2018

Gráfico 13 - Evolução do número de jovens 20 – 34 anos de Câmara de Lobos entre 2009 - 2018

Gráfico 14 - Comparação da variação do preço do m² para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores por conta de outrem

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Índice de Tabelas

Tabela 1 - Etapas metodológicas

Tabela 2 – Tabela 2 – Evolução do no de alojamentos familiares e população residente 1960 - 2018

Tabela 3 - Superfície média útil (m2) dos alojamentos familiares clássicos de residência habitual

Tabela 4 - Alojamentos familiares clássicos de residência habitual por escalão de divisões

Tabela 5 - Número de habitações disponíveis para venda por freguesia

Tabela 6 - Preço por m² das casas à venda por tipologia a fevereiro de 2020

Tabela 7 – Número de divórcios em Câmara de Lobos entre 2011 e 2018

Tabela 8 – Acesso à habitação por arrendamento ou compra por tipo de agregado

Tabela 9 – Pedidos de apoio habitacional por freguesia

Tabela 10 – Tipologia das habitações sociais solicitadas em pedidos de habitação

Tabela 11 - Complexos de habitação social em Câmara de Lobos

Tabela 12 – Habitação social e ocupação

Tabela 13 – Análise comparativa de Taxas de Esforço (T.E.)

Tabela 14 – Taxas de Esforço por nível de rendimento e tipologias que registam mais oferta disponível

Tabela 15 – Tipologias dos fogos de habitação social geridos pela IHM – EPERAM

Tabela 16 - Tipologias dos fogos do parque habitacional de gestão municipal

Tabela 17 – Situações de carência habitacional de acordo com os casos sinalizados

Tabela 18 - Análise SWOT do parque habitacional

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Tabela 19 - Soluções previstas no 1º Direito por ordem de prioridade

Tabela 20 - Pilares e medidas ENH

Tabela 21 - Enquadramento do diagnóstico nos instrumentos da NGPH

Tabela 22 - Estimativa Financeira

Tabela 23 - Plano de ação ELH Câmara de Lobos

Tabela 24 – Previsão da implementação de soluções habitacionais /ano no âmbito do 1º Direito

Tabela 25 - Condições de financiamento ao abrigo do Programa 1º Direito

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Índice de Figuras

Figura 1 – Exemplo da disposição das habitações

Figura 2 – Exemplo de acessibilidade às habitações

Figura 3 – Estado de higienização

Figura 4 – Disposição das habitações

Figura 5 - Condicionantes económico estruturais inerentes ao parque habitacional e situações de carência sinalizadas

Figura 6 - Área comum de apartamento (habitação privada)

Figura 7 - Habitações dispersas em área rural

Figura 8 - Cozinha partilhada em habitação social

Figura 9 - Soluções habitacionais a promover

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1. Introdução

1.1. Enquadramento O direito à habitação, consagrado no artigo 65º da Constituição da República portuguesa define que: “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. A habitação é fundamental à sobrevivência quotidiana, uma necessidade básica, satisfazendo um conjunto de funções desde abrigo, reprodução da família, sendo, elemento fundamental de integração social e de socialização. O caminho percorrido até à data no âmbito da habitação em Portugal deixou a descoberto problemas estruturais no que diz respeito ao acesso à habitação, equilíbrio entre a oferta habitacional, ao nível da qualificação do edificado e coesão socioterritorial, assim como na funcionalidade global do sistema. Fruto de uma série de mudanças estruturais ocorridas nos últimos anos do ponto de vista financeiro, económico e social no país, urge a definição de uma visão estratégica ao nível da habitação que esteja adequada a essas alterações, tratando-se esta de um elemento chave na estabilidade económica e social do país. Nesse sentido surge a Estratégia Nacional de Habitação (ENH) aprovada através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 48/2015 que contempla um conjunto de linhas orientadoras prioritárias às quais será imperativo dar resposta até 2031. O Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional realizado pelo IHRU em 2017/18, que serviu de base à preparação e implementação do Programa 1.º Direitoo1, revela a necessidade de alargar o acesso a uma habitação e de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos pela 1 Promove o acesso a uma habitação adequada às implementação de respostas que passem pela: • Reabilitação de fogos existentes, nomeadamente, de habitação social ou em casos de situações de reabilitação nos casos de alojamento em “Conjunto Urbano Consolidado Degradado” ou de propriedade própria em que seja possível uma intervenção de requalificação conducente a conferir-lhes as condições habitacionais adequadas;

pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional condigna.

• Aquisição e reabilitação de fogos devolutos; • Arrendamento de fogos disponíveis no parque habitacional. Dadas as especificidades de cada território e em prol da urgência da alteração do paradigma atual, assim como no âmbito da eficiência da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), uma Estratégia definida ao nível Local com base num diagnóstico integrado do que são as caraterísticas da população e do território em causa será um instrumento fundamental na prossecução das medidas estabelecidas na ENH e dos objetivos da NGPH de forma articulada com soluções urbanas sustentáveis. A Estratégia Local de Habitação (ELH) constitui-se assim instrumento chave para a melhoria da qualidade de vida da população, para a qualificação e atratividade do território assim como para a promoção da sustentabilidade no desenvolvimento urbano.

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1.2. Objetivos de trabalho O presente documento tem o objetivo de apresentar a Estratégia Local de Habitação do município de Câmara de Lobos, definida para o horizonte temporal 2020-2026, a partir de um diagnóstico atualizado das carências habitacionais das famílias que aí residem. Pretende ainda fazer o enquadramento e orientar a elaboração de uma candidatura ao Programa 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. A Estratégia Local de Habitação de Câmara de Lobos constitui-se um instrumento consolidado e concebido em articulação com os demais instrumentos de gestão estratégica e objetivos do município. Contempla um modelo de intervenção realístico, transparente, simples, pragmático e mensurável, que orienta e articula as políticas públicas de habitação e a atuação das entidades públicas e privadas. Para efeito de candidatura ao programa 1.º Direito, a ELH deve incluir: • O diagnóstico global atualizado das carências habitacionais existentes no seu território contendo as características e o número de situações de pessoas e agregados que nele vivem em condições habitacionais indignas, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 37/20182; • As soluções habitacionais que o município pretende ver desenvolvidas em função do diagnóstico das carências habitacionais existentes e das suas opções estratégicas ao nível da ocupação do solo e do desenvolvimento do território;

2 Ver anexo 1 página 77.

• A programação das soluções habitacionais por forma a cumprir o objetivo de proporcionar uma resposta habitacional a todas as pessoas e agregados objeto do diagnóstico num período máximo de seis anos; • A ordem de prioridade das soluções habitacionais a promover por forma a dar resposta habitacional a todas as pessoas e agregados que vivem no seu território em condições habitacionais indignas; • A demonstração do enquadramento da ELH nos princípios do programa 1.º Direito, consagrados no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/20183.

3 Ver anexo 2 página 78.

Deverá ainda englobar a identificação e a mobilização de agentes privados e do Terceiro Setor que possam contribuir para a concretização dos objetivos estratégicos e medidas propostas, nomeadamente, na promoção de habitação e da reabilitação urbana, assim como na dinamização do mercado de arrendamento.

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A Estratégia Local de Habitação de Câmara de Lobos organiza-se nos seguintes pontos: • Diagnóstico atualizado das situações de carência habitacional, quantitativa e qualitativa, do estado do mercado de habitação, sinalizando desencontros entre oferta e procura, do estado de conservação do parque habitacional, ocupação e áreas de intervenção prioritárias. • Análise SWOT do panorama habitacional no concelho. • Opções estratégicas em função do diagnóstico de carências habitacionais de acordo com grau de prioridade das soluções habitacionais a implementar em articulação com outras políticas de habitação em vigor. • Estimativa financeira de soluções habitacionais identificadas e enquadramento das potenciais fontes de financiamento. • Desenho de um plano de ação em função dos objetivos e recursos disponíveis. Com a definição da Estratégia Local de Habitação, o Município de Câmara de Lobos está um passo à frente na resolução dos problemas habitacionais da população e do desenvolvimento social do concelho, estando mais apto a mobilizar recursos financeiros para o seu território.

1.3. Metodologia O trabalho desenvolvido foi realizado em estreita articulação com a Câmara Municipal, em particular com a Divisão de Intervenção Social Educação e Juventude, assim como com as entidades públicas e privadas do concelho com papel relevante no levantamento das necessidades globais e definição do plano de ação ao qual obedece a Estratégia Local de Habitação. Desta forma inclui os vários setores num processo de concertação, e de cooperação, que garante a transparência, qualidade e potencial de implementação ao longo dos próximos 6 anos. A elaboração técnica da ELH de Câmara de Lobos obedeceu às seguintes fases e etapas de desenvolvimento:

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Tabela 1 - Etapas metodológicas FASE

SUBFASE

ATIVIDADES •• Pesquisa de dados estatísticos e documentação on-line sobre as necessidades habitacionais do município •• Pedido de informação: Lista de pedidos de habitação; questionários já realizados; levantamentos; estudos, entrevistas, etc… + identificação das entidades mais relevantes a contactar

Carências

•• Agendamento de visita ao terreno

Habitacionais

•• Análise da documentação enviada •• Visita ao terreno para aplicação de entrevistas à população •• Tratamento estatístico e análise de dados •• Desenvolvimento de documento demonstrativo das principais necessidades evidenciadas pelo trabalho de campo •• Validação do documento pelo município

1. DIAGNÓSTICO DE NECESSIDADES HABITACIONAIS

•• Análise de documentos disponibilizados Análise da Procura e da Oferta

•• Agendamento de entrevistas com os organismos públicos e privados locais no âmbito do setor da Habitação Desenvolvimento do documento que evidencia o contexto de procura e da oferta de Habitação •• Análise Parque Habitacional

Análise Parque Habitacional

•• Agendamento de reunião com a câmara municipal •• Desenvolvimento de documento de caracterização do Parque Habitacional do concelho •• Análise da informação disponível

Análise SWOT das Necessidades de Habitação Locais

•• Agendamento de reuniões ou follow up telefónico para validação da informação junto de entidades locais •• Desenvolvimento de Análise SWOT •• Desenvolvimento de documento que evidencie as necessidades habitacionais locais •• Análise da documentação aferida nas fases anteriores

2. ESTRATÉGIA LOCAL DE HABITAÇÃO

Acompanhamento na implementação da ELH

•• Agendamento de reunião sobre diretrizes/soluções chave a integrar no relatório com a câmara municipal (Arrendamento, Reabilitação, Construção, Aquisição) •• Desenvolvimento de Relatório Final: Estratégia Local de Habitação •• Envio de Relatório Final

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Os principais recursos utilizados para o desenvolvimento do presente documento foram obtidos através de documentos municipais, Instituto Nacional de Estatística, Pordata, website da Câmara Municipal, entrevistas a entidades públicas e privadas, análise de notícias e portal de anúncios imobiliários Idealista. O conjunto destes dados e a sua análise como um todo, a par do contacto e a disponibilidade da equipa da Câmara Municipal permitiu enriquecer a robustez dos dados e da pesquisa efetuada, tendo em conta a falta de dados atualizados pelas principais fontes estatísticas nacionais. A escolha do portal de anúncios imobiliários Idealista para a pesquisa dos preços praticados prende-se com o facto de que entre os portais disponíveis, este ser o que regista mais observações com análise de preços por mês nos últimos anos. Os anúncios podem ser colocados de forma gratuita, inferindo-se que mais pessoas possam recorrer ao mesmo. Por outro lado, este portal possibilita análise da oferta por freguesia e preços médios praticados no momento de pesquisa.

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2. Diagnóstico Global Atualizado das Carências Habitacionais

2.1. Caraterização do parque habitacional Com o objetivo de proceder à caracterização do Parque Habitacional de Câmara de Lobos nos seguintes níveis - dimensão, idade, estado de conservação e uso (forma e regime de ocupação, lotação): foi realizada uma análise in loco com visita presencial, assim como uma análise da documentação municipal, nomeadamente Diagnóstico Social Participado (2016), Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro da Freguesia de Câmara de Lobos (2017), e Plano Diretor Municipal (PDM). 2.1.1. O PARQUE HABITACIONAL 2.1.1.1. EVOLUÇÃO A evolução do parque habitacional de Câmara de Lobos é influenciada pelo desenvolvimento da sua estrutura económica, que na primeira metade do século XX esteve sobretudo assente no setor primário marcado pelo forte potencial piscatório do concelho. Em resultado da importância desse setor no território, e da sua orografia o parque habitacional foi crescendo de forma dispersa com diferentes níveis de aglomeração e densidade populacional. Ao longo do século XX verifica-se que a população tende a aumentar continuamente até à década de 70, registando-se um aumento populacional de 101% desde os anos 20. No mesmo período o parque habitacional aumenta em cerca de 22%, revelando uma tendência de desencontro entre o número de famílias e o número de alojamentos familiares, ainda que a dimensão média das famílias fosse por norma elevada. O parque habitacional foi aumentando durante os anos 70 (12%), apesar de se registar uma diminuição populacional. Entre 1970 e 1981 a população residente diminui em 2,4%, voltando a aumentar desde então, até 2011 em 15%, verificando-se novamente uma diminuição até 2018, correspondente a 5,4% com 33732 habitantes (Pordata,2018). Já o parque habitacional, registou um aumento contínuo do número de alojamentos familiares clássicos, tendo sido a década de 90, a que regista o maior número, com a construção de 21% dos alojamentos que compõem o parque habitacional do concelho (INE, 2018). Ao contrário do que se verifica nos restantes concelhos do norte do arquipélago, em Câmara de Lobos não se faz sentir a emigração dos anos 50 e 60, dado que uma parte da população dos restantes concelhos tendia a deslocar-se para os concelhos do Sul, nomeadamente, Câmara de Lobos e Santa Cruz devido às suas condições para a agricultura e do acesso privilegiado ao mercado, estando melhor guarnecidos de vias de comunicação terrestres e marítimas. A par disso a evolução do número de residentes explica-se pelo saldo natural consistentemente elevado. Atualmente, o concelho é constituído por 13534 alojamentos familiares clássicos (INE, 2018). A idade média dos edifícios à data dos últimos censos é de 34,66 anos, ainda que 38% do parque habitacional tenha mais de 40. A proporção de edifícios muito degradados em 2001 era de 1,4% e em 2011 de 1,17%, revelando uma melhoria no estado do parque habitacional. No entanto, se incluirmos os edifícios com necessidade de grandes reparações, a proporção é de 3,56%. A este nível merece destaque a presença de vários edifícios devolutos dado que de acordo com os últimos censos, 11,47% dos alojamentos de habitação familiar clássicos estavam vagos, o que corresponde a cerca de 1552 fogos.

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Verifica-se no presente um potencial de fixação de população no concelho associado aos preços de mercado praticados face ao concelho do Funchal, às acessibilidades existentes, e ao desenvolvimento económico evidenciado pelo aumento consistente do número de empresas nos últimos anos, sendo essencial que a habitação possa ajustar-se às necessidades e aspirações dos seus residentes. As áreas sinalizadas com maior número de famílias a viver em situação de carência habitacional, incidem em habitações dispersas pelas várias freguesias do território. Tabela 2 – Evolução do nº de alojamentos familiares e população residente 1960 - 2018

Fonte: INE, Recenseamento Geral da População 1960, 1970, 1981, 1991, 2001, 2011. INE, 2018.

ANO

Nº de alojamentos familiares clássicos

População residente

1960

6117

29 759

1970

5725

31 810

1981

7090

31 035

1991

8077

31 476

2001

11 499

34 867

2011

13 392

35 192

2018

13 531

33 732

2.1.1.2. DIMENSÃO/TIPOLOGIAS Olhando para a dimensão e tipologias do parque habitacional, de acordo com os últimos censos, e comparativamente com os concelhos limítrofes, o concelho de Câmara de Lobos é o que contém os alojamentos de menor dimensão, com superfície média útil dos mesmos correspondente a 95,02 m². Tabela 3 - Superfície média útil (m²) dos alojamentos familiares clássicos de residência habitual

Fonte: INE, 2011

CONCELHOS

Superfície média útil m²

CÂMARA DE LOBOS

95,02

FUNCHAL

106,18

RIBEIRA BRAVA

102,37

SANTANA

99,20

SÃO VICENTE

110,87

MÉDIA NACIONAL

109,09

Esta informação está alinhada com o número de divisões dos alojamentos familiares clássicos de residência habitual dado que na sua maioria, isto é 30% é constituído por 5 divisões e 29% por 4 divisões.

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Tabela 4 - Alojamentos familiares clássicos de residência habitual por escalão de divisões Nº DE DIVISÕES Nº DE ALOJAMENTOS

Fonte: INE, 2011

10 ou +

378

1520

3001

3118

1319

547

228

102

118

No que diz respeito à lotação dos alojamentos familiares clássicos de residência habitual, de acordo com os últimos censos, verifica-se que 39% estavam sublotados e 32% superlotados, evidenciando divisões em falta (INE, 2011). Ao nível das novas construções (2011-2018) as tipologias incidem sobretudo em T3 (76%) e T2 (17%) (INE,2018). Gráfico 1 - Fogos concluídos (N.º) em construções novas para habitação familiar entre 2011 e 2018

147

33 7

5 Fonte: INE, 2011

T0 ou T1

T4 ou +

2.1.1.3. ESTADO DE CONSERVAÇÃO O parque habitacional do concelho de Câmara de Lobos que foi objeto de análise para efeitos da presente Estratégia Local de Habitação, no âmbito do Programa 1º Direito, englobou os casos previamente identificadas pelos serviços municipais como mais necessitados de intervenção e representativos das idiossincrasias locais em matéria de habitação. O leque de imóveis indicado permitiu observar uma multiplicidade de formas de habitar e de ocupação do território que é relevante no momento de definir prioridades e intervenções. Este processo de amostragem e de observação in loco, permite cumulativamente, traçar um quadro representativo do parque habitacional de Câmara de Lobos. A complexidade orográfica em conjugação com uma forma de apropriação do território já enraizada e específica da Madeira, por isso não exclusiva de Câmara de Lobos, são aspetos de extrema relevância, na resolução de desafios associados. Estes fatores são compreensivelmente obstáculos ao mapeamento e sinalização das situações de carência habitacional. No entanto no município de Câmara de Lobos a extensão, detalhe e profundidade do levantamento permitem ultrapassar um dos maiores constrangimentos ao sucesso de uma intervenção planeada de grande escala. A habitação social em Câmara de Lobos, alvo de sucessivos investimentos, seja por iniciativa do município ou da Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM) substancia-se em construções maioritariamente multifamiliares ou unifamiliares em banda, das quais se destacam pela sua escala alguns conjuntos, nomeadamente o Bairro da Quinta do Leme, o Complexo Habitacional da Encosta dos Socorridos ou o Bairro Serrado do Mar. As habitações unifamiliares são a tipologia dominante na habitação privada, própria ou arrendamento, sobretudo fora do núcleo central, independentemente de contextos sociais e económicos dos respetivos habitantes.

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Neste contexto, categorizando o atual estado de conservação com base na tabela usada no quadro do NRAU4 (Excelente; Bom; Médio; Mau; Péssimo), as classificações deverão ser de Mau, para as habitações unifamiliares privadas observadas, que serviram de amostragem para a presente análise. As questões 4 Novo Regime do Arrendamento relacionadas com o mau estado de conservação geral, a desadequação Urbano. construtiva das habitações, ao nível de paredes, vãos, com consequências no comportamento térmico, na qualidade do ar interior e condições de salubridade é algo recorrente nos casos identificados. Existem outros fenómenos que agravam as condições físicas e de habitabilidade, tais como os casos de sobrelotação, por questões de carência económica ou de extensos núcleos familiares, muitas vezes em regime de arrendamento e subarrendamento como observável no conjunto sito no topo de Estreito de Câmara de Lobos. Em outros casos de habitação privada, como o do conjunto de apartamentos de Oliveira Serrado da Adega, é a degradação física, tanto nos elementos construtivos exteriores, como nos interiores, nas áreas comuns e área adjacente ao edifício a influenciar a análise, como na situação de Fajã das Galinhas verificando-se a inadequação das acessibilidades entre o espaço público e o interior das habitações a surgir como elemento negativo dominante. Os complexos habitacionais de promoção pública, situados na Avenida Nova Cidade e na Rua Frei Pedro da Guarda (Bairro da Quinta do Leme), apesar de serem de épocas e configurações diferenciadas têm um estado de conservação de Médio, numa classificação conservadora e substancialmente mais exigente. A localização, inserção, estado de conservação dos elementos exteriores preconizam uma oferta habitacional com uma qualidade que permite incrementar melhorias de forma faseada e contida. Outras respostas públicas para necessidades de habitação como a habitação de emergência e as habitações pré-fabricadas de madeira vizinhas (Realojamento habitacional das Preces) têm um estado de conservação Mau. No primeiro caso, a degradação advém da própria utilização das habitações, das condições de higiene agravadas e delapidação de elementos interiores. No segundo, a condição temporária e efémera da construção significa um desgaste e desadequação da construção a um uso intensivo e continuado como habitação familiar permanente. 2.1.1.4. USOS/OCUPAÇÃO DO ESPAÇO De acordo com o regime de ocupação dos alojamentos familiares clássicos de residência habitual à data dos últimos censos, verifica-se que a maioria (76,8%) é ocupada pelo proprietário ou coproprietário. Os restantes regimes de ocupação dividem-se em proprietário em regime de propriedade coletiva de cooperativa de habitação (2,1%), arrendatário ou subarrendatário (14,8%), e outra situação (6,3%). No âmbito da visita ao parque habitacional do concelho, nas áreas de intervenção prioritária, os usos são diferenciados, de acordo com as caraterísticas demográficas dos seus residentes. A este nível destaca-se a prevalência de uma população relativamente jovem. A sua maioria localizada de forma dispersa e com graves problemas do ponto de vista das acessibilidades, particularmente nas freguesias mais rurais (Jardim da Serra, Quinta Grande e Curral das Freiras), sendo predominante o acesso às habitações por passagens íngremes, e onde se encontra população mais velha. Nestes casos foi possível constatar a importância da agricultura de subsistência e a relevância de promover estes espaços no desenho de potenciais soluções habitacionais. Verifica-se que de uma forma geral, as áreas assinaladas estão socialmente bem integradas, verificando-se que apenas algumas pessoas tendem a permanecer nas suas casas. Ao nível dos usos foi possível observar casos de falta de hábito de higienização das habitações, o que agrava e acelera o processo de degradação do

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edificado. As habitações degradadas de promoção privada dispersas pelo concelho observadas, correspondem sobretudo a edifícios de 1 ou 2 pisos. Estes tipos de edifícios são predominantes no concelho, representando 82% do total (INE, 2011). Assim em alguns casos, verifica-se além das parcas condições de habitabilidade, situações de inadequação sobretudo do ponto de vista das acessibilidades. No que diz respeito à lotação dos alojamentos familiares de residência habitual, de acordo com os últimos censos, 39% estavam sublotados face a 32% em sobrelotação. 2.1.2.

ANÁLISE DAS ÁREAS HABITACIONAIS MAIS DESFAVORECIDAS

O concelho de Câmara de Lobos teve nas últimas décadas uma evolução muito positiva no que diz respeito à questão da habitação. De um passado em que albergava algumas das situações habitacionais mais extremas ao nível físico e social, o presente é caracterizado por uma já assinalável oferta habitacional de promoção pública, em várias geografias do concelho, que absorveu muitas das situações mais urgentes, quer em termos de dimensão, qualidade de projeto, como construtiva e integração. A amplitude da intervenção incluiu inclusive habitações de emergência, o que é demonstrativo da complexidade e grau de maturação da ação social. Esta base aparentemente consolidada de planeamento e ação relativamente ao problema da habitação em Câmara de Lobos é um excelente ponto de partida, associado ao significativo levantamento já efetuado das situações englobáveis nos objetivos do programa 1º Direito. No entanto, as características físicas e sociais do território do concelho de Câmara de Lobos e os desafios associados obrigam a uma renovada abordagem. Tal como noutros concelhos madeirenses, a sua orografia acidentada, com declives acentuados e uma peculiar ocupação do território, onde habitações predominantemente unifamiliares, dispersas no território, estão ancoradas em pendentes que criam ruas, tecido urbano ou periurbano com inclinações acentuadas tornam a questão das acessibilidades fundamental no tema da habitação, que extravasa o edificado e se estende para as áreas adjacentes, da rua à soleira da porta, da rua aos serviços e entre diferentes áreas do município na dimensão macro. A elevada densidade das freguesias de Câmara de Lobos e de Estreito de Câmara de Lobos, expressa um cenário de cascata ao longo de encostas íngremes ou os vales profundos na dimensão rural de Curral das Freiras tornam indispensável que a acessibilidade e mobilidade no interior do concelho, da habitação aos serviços, aos espaços de convívio, não fique dependente do transporte individual. Essa rede de transporte de acesso público, para além de ser instrumento de mitigação das situações de isolamento e exclusão, poderá ser uma ferramenta de coesão territorial e social. Um exemplo paradigmático é o conjunto de Fajã das Galinhas. Esta área, uma das sinalizadas, é apenas acessível por uma estrada sem saída, servida por um transporte público com uma cadência muito espaçada. Daí em diante, o acesso da rua à soleira da porta, é efetuado por um espaço de transição, semipúblico, um caminho pedonal no limite da encosta ríspida, acentuando os constrangimentos de mobilidade. Essa ligação capilar com o restante tecido, progressivamente mais débil, é exemplo de um fator de exclusão física e social a ter de ser transposto.

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A necessária adequação construtiva das habitações existentes, em virtude das carências e inadequações detetadas terá em muitos casos de não se limitar à melhoria das envolventes exteriores (paredes, coberturas, pavimentos e vãos), de forma a ir ao encontro dos requisitos estabelecidos por lei, elevar os padrões de conforto, tornando sustentável energética e economicamente a habitação. Também é essencial em muitas construções existentes, uma cirúrgica reorganização e redimensionamento dos espaços interiores, de forma a cumprir o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos (D.L. 163 de 2006) e a adaptar-se a uma população, que embora com um perfil demográfico menos envelhecido que a média nacional, tem necessidades crescentes e sobretudo, permite ampliar o período de tempo útil das habitações e do investimento a efetuar. A reabilitação ou reconstrução das habitações existentes, na sua maioria privadas como opções de intervenção preferenciais, por motivos de otimização de recursos e de evitar desenraizamentos, terão o seu limite nos casos, em que ou a baixa qualidade construtiva e a sua inserção obrigam a ponderar sobre a pertinência e o custo/benefício, de se fazerem melhorias sobre essas construções, ou nos casos de sobrelotação. A sobrelotação decorrente de agregados familiares muito extensos ou de vários agregados a compartilhar edificado desajustado às necessidades dos mesmos, indica que na Estratégia Local de Habitação a componente de construção nova poderá estar presente e que, à semelhança do que foi efetuado anteriormente, poderá servir de alavanca e de elemento agregador e estruturante da coesão territorial e social. Recorrente em Portugal nos territórios de habitação dispersa como Câmara de Lobos, tenham eles uma dimensão mais rural ou mais periurbana/urbana, consoante a sua densidade populacional, é o elevado grau de exigência que uma intervenção no âmbito desta Estratégia Local irá demandar na coordenação por parte das entidades públicas no campo técnico, legal e financeiro com os proprietários. O modo de intervenção, a operacionalização no terreno e as potenciais economias de escala na contratação de serviços e obra serão condicionadas por estas premissas. A estratégia para a supressão das necessidades habitacionais de Câmara de Lobos não poderá apoiar-se exclusivamente na intervenção em propriedade privada. Revela-se fundamental uma contínua intervenção das entidades públicas municipais e regionais, que dê continuidade ao esforço encetado nas últimas décadas. Ao extenso parque habitacional sob gestão da IHM, torna-se fulcral a reabilitação e expansão do parque habitacional da CM de Câmara de Lobos, constituído sobretudo por 6 núcleos habitacionais ( Quinta do Leme – 27 fogos, Encosta dos Socorridos - 47 fogos; Realojamento Municipal da Trincheira -3 fogos; Realojamento Temporário das Preces - 15 fogos; Castelejo - 4 fogos; Fontes- 2 fogos), para a implementação de uma resposta eficaz às questões habitacionais existentes. A reabilitação dos bairros camarários da Quinta do Leme, da Encosta dos Socorridos, Castelejo e do Realojamento Municipal da Trincheira são fundamentais para que estes conjuntos possam continuar a cumprir a sua função de elemento de inclusão social e promoção da melhoria da qualidade de vida da população, de forma duradoura no tempo. A necessidade de expandir a oferta habitacional de carácter público, sublinhada pela dimensão dos pedidos e caracterização socioeconómica dos requerentes, poderá ser possível através da otimização de recursos existentes, nomeadamente da reconversão de edificado, como é o caso das antigas escolas do Pedregal e das Fontainhas, para habitação social. A possibilidade de construção de fogos de habitação social, seja onde se situa o Realojamento Temporário da Preces ou no terreno de propriedade municipal adjacente à Estrada João Gonçalves Zarco, em

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que uma resposta habitacional à questão dos sem abrigo está subjacente, demonstra que a promoção pública de soluções habitacionais será sempre imprescindível para suprir necessidades que naturalmente não se inscrevem nos objetivos da habitação de iniciativa privada. Não obstante, o sucesso de uma estratégia para enfrentar o problema da habitação carenciada em Câmara de Lobos será sempre indissociável duma estratégia global de habitação e intervenção no território que tenha associada iniciativas de acompanhamento social e requalificação física do espaço público – significarão necessidade de alocar recursos financeiros e técnicos significativos, endógenos e exógenos. Figura 1 – Exemplo da disposição das

Figura 2 – Exemplo de acessibilidade às

habitações

Figura 3 – Estado de higienização

Figura 4 – Disposição das habitações

Fonte: Imagens recolhidas no âmbito da visita ao parque habitacional

2.1.3. FATORES RELEVANTES NO DESENHO DA ESTRATÉGIA LOCAL DE HABITAÇÃO 2.1.3.1. OPÇÕES A EVITAR Este ponto incide sobre a necessidade de sinalizar e evitar repetir erros passados ou replicar estratégias que levam a resultados insatisfatórios, tanto para promotor como para os habitantes. Dimensões e rigidez tipológica – A opção recorrente de áreas mínimas, por vezes abaixo das indicadas em Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) na habitação e resolução de habitação carenciada, tem levado a prazo, a fenómenos de sobrelotação, de desgaste mais acelerado e redução das condições de habitabilidade e salubridade. A rigidez tipológica da organização interior, ditada pelas questões de poupança económica de espaço e custo, leva a soluções de organização interior rígida, que impedem sem intervenções custosas, a adaptação às dinâmicas familiares e alterações do perfil demográfico da população. O facto de em muito dos casos a intervenção poder ser sobre construções pré-existentes e diversificadas do ponto de vista tipológico e construtivo não deverá impedir a adoção dos critérios indicados.

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Qualidade Construtiva e Conforto Térmico – A construção de baixa qualidade, opção de perspetiva económica de curto prazo, no qual se faz a análise do investimento exclusivamente centrada no custo de obra, ao invés de uma análise de custo/benefício, tendo em conta o ciclo de vida do edifício, a sua durabilidade, e os custos de manutenção associados. Esta decisão recorrente por construções com baixa qualidade e um conforto térmico deficiente, levou a que num curto espaço temporal muitos investimentos se revelem desadequados. Paralelamente, o baixo conforto térmico e qualidade construtiva dessas habitações, diminui drasticamente as condições de habitabilidade e tem consequências diretas na saúde dos seus habitantes, podendo por vezes ser razão debilitante e cumulativa nos esforços de reinserção em sociedade e no mercado laboral. No caso específico de Câmara de Lobos, esta situação é de maior importância, sobretudo devido à desadequação construtiva de muitas construções e na necessidade de acomodar as questões ligadas à eficiência energética passiva (paredes, coberturas e envidraçados) e consequente salubridade das habitações, que deverão ser consideradas no planeamento das intervenções a executar, sem aceitar falácias sustentadas na amenidade do clima. Inserção no território e articulação com espaço publico - A especificidade do território de Câmara de Lobos, sem conjuntos multifamiliares muito numerosos, integrado numa topografia acidentada e organizada ao longo dos eixos viários, numa lógica linear, deverão fundamentalmente mitigar os constrangimentos de mobilidade normalmente associados a populações mais desfavorecidas. O afastamento físico e uma deficiente articulação com o tecido urbano/rural, visível na relação com espaços públicos adjacentes e semipúblicos intersticiais, reforçam a exclusão social dos habitantes destas áreas e as situações de isolamento. Conceito Habitação Básica – A noção de habitação básica foi nas últimas décadas, por constrangimentos económicos e materiais, muitas vezes sinónimo de abrigo ou de unidades de baixa qualidade, desarticuladas do território. Essas opções levaram a que a habitação de promoção pública ou as intervenções públicas em habitações privadas, instrumentos que deveriam servir de mola de políticas públicas para coesão social, como um espaço de segurança, conforto e inclusão, muitas vezes, se tenha limitado a intervenções com requisitos mínimos. Apesar de serem questões de constrangimentos financeiros a ditarem usualmente essas opções, no final tem-se assistido a um aprofundar e perpetuar da exclusão e a estigmatização de uma significativa parcela da população e do território. As necessidades de habitação básica não significam, no entanto, que não se investigue formas de construir habitação e estratégias que possam de forma positiva e respeitando especificidades culturais, sublinhar o papel da habitação como ferramenta de integração e valorização social. 2.1.3.2. ESPECIFICIDADES DA POPULAÇÃO/TERRITÓRIO O município de Câmara de Lobos, sito na Região Autónoma da Madeira, caracteriza-se por ser um território com uma densidade populacional elevada, enquadrada em termos quantitativos na definição de espaço urbano, (Câmara de Lobos – 646.6 hab./km²; Portugal – 111,4 hab./km²), fica acima da densidade média populacional da Região (Madeira – 316,8 hab./km²) (INE,2018). A população de cerca de 33700 habitantes distribui-se no território de 52 km² predominantemente nas freguesias de Câmara de Lobos e Estreito de Câmara de Lobos, que com densidades populacionais que oscilam entre os 2300 hab./ km² e os 1200 hab./km² respetivamente, dão uma dimensão urbana ao concelho, o qual alberga uma cidade e uma vila nos seus limites, como que fossem uma continuidade do grande espaço urbano a Este, apesar da orografia marcar de forma vincada a fronteira e a distinção clara entre os dois centros urbanos. As

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freguesias de Jardim da Serra e Quinta Grande com a sua fronteira a Oeste com o município da Ribeira Brava acomoda uma população e uma densidade que apesar de ainda significativas são uma transição para um território de menor intensidade de ocupação. A Norte situa-se a freguesia de Curral das Freiras, apesar da sua dimensão territorial, que perfaz quase 50% da área do município, é escassamente povoada em função de uma orografia ainda mais desafiante do que nas restantes freguesias, constituída por vales e estreitos. A trajetória de crescimento populacional, nem sempre verificado noutros concelhos limítrofes e a consolidação da mesma poderá encontrar explicação em parte devido ao núcleo demográfico e económico da ilha e também à profunda infraestruturação a nível viário e equipamentos públicos, ocorrida nas últimas décadas. A estrutura demográfica de Câmara de Lobos, a mais jovem de um país envelhecido é um fator de distinção e que reforça o potencial e as expectativas de crescimento demográfico e urbano para um futuro próximo. Esse crescimento que deverá ocorrer nas freguesias já urbanas, deverá servir de elemento de consolidação de uma estrutura urbana mais sustentável, mais articulada, que valorize o património construído e o espaço público, que liberte da pressão urbanística as áreas ambientalmente mais relevantes e qualifique a paisagem construída e natural. 2.1.3.3. CONDICIONANTES ECONÓMICO/ESTRUTURAIS Existe um conjunto de condicionantes económico estruturais que em larga escala explicam o estado do parque habitacional mais degradado. Com o aumento dos preços das habitações para venda e a falta de habitação para arrendamento, tonam-se mais limitadas as alternativas das famílias, em particular daquelas que não têm condições para solicitar empréstimos para a habitação junto da banca. O parque habitacional apresenta fragilidades ao nível do seu estado de conservação dada a idade do edificado, sendo que 38% apresenta mais de 40 anos. A par disso, nas áreas sinalizadas verificam-se caraterísticas construtivas das habitações que agravam o seu processo de degradação, o que traz consequências do ponto de vista da qualificação urbana do território. Esta questão não se apresenta de solução fácil, estando amplamente dependente da capacidade financeira e perspetiva dos proprietários das habitações, exigindo uma sensibilização e um entendimento profundo das suas principais aspirações em relação a esta temática de modo a que se possa adequar as medidas e planos de requalificação concelhios. Outro fator relevante no âmbito do parque habitacional de Câmara de Lobos prende-se com a dispersão e orografia do território que dificulta a consolidação de núcleos urbanos e atua como potencial fator de isolamentos social, em particular nas freguesias mais rurais. A este acresce o fator acessibilidade que revela um risco acrescido para a população, não só do ponto de vista do acesso a bens e serviços, mas também do ponto de vista do acompanhamento e apoio social assim como de socorro. A par deste último é de destacar os constrangimentos de mobilidade que afetará sobretudo a população idosa ou com dificuldades de locomoção. Uma questão relevante para a dinâmica do parque habitacional do concelho relativamente ao potencial de fixação de novos residentes prende-se com a dinâmica empresarial registada, com o aumento do número de novas empresas, e com os preços da habitação praticados mais competitivos face ao concelho do Funchal.

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Desta forma, uma intervenção no âmbito das necessidades assinaladas deve ter em atenção as condicionantes económico estruturais que acarretam, nomeadamente: • Dada a falta de oferta no mercado de arrendamento, agregados em vulnerabilidade social ou situação transitória também não conseguem aceder a empréstimo bancário, estando em causa o seu acesso a uma habitação. • A falta de acessibilidades, devido à dispersão, e orografia do território assim como às vias de comunicação nas freguesias mais rurais que pode constituir-se um constrangimento no acesso a bens e serviços, mas também na prestação de serviços nas habitações. • O estado de conservação do edificado dada a idade média dos edifícios, correspondente a 34,66 anos, a par das caraterísticas construtivas das habitações e usos da população, que tendem a acelerar o seu processo de degradação. • Existência de vários edifícios devolutos com consequências na necessidade de requalificação do tecido urbano e com potencial de resposta integrada para os problemas habitacionais evidenciados.

Realojamento e permanência

Dispersão do parque habitacional

Estado de conservação do edificado

CONDICIONANTES Características construtivas

Acessibilidades

Escasso mercado de arrendamento

Figura 5 – Condicionantes económico estruturais inerentes ao parque habitacional e situações de carência sinalizadas

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2.1.4. SÍNTESE De acordo com os objetivos: CARATERIZAÇÃO DO PARQUE HABITACIONAL

FONTE

O parque habitacional é composto por 13534 alojamentos familiares clássicos (INE, 2018). A superfície média útil dos alojamentos corresponde a 95,02 m², de acordo com os últimos censos. Dimensão

Quanto ao número de divisões dos alojamentos familiares clássicos de residência habitual na sua maioria (30%), são constituídos por 5 divisões e por 4 divisões (29%).

Instituto Nacional de Estatística

Ao nível das novas construções (2011-2018) as tipologias incidem sobretudo em T3 (76%) e T2 (17%).

Idade

A idade média dos edifícios do parque habitacional do concelho de Câmara de Lobos à data dos últimos censos é de 34,66 anos, ainda que 38% do parque habitacional tenha mais 40 anos. A proporção de edifícios muito degradados em 2001 era de 1,4% e em 2011 era de 1,17%, revelando uma melhoria no estado do parque habitacional. No entanto, se incluirmos os edifícios com necessidade de grandes reparações, a proporção é de 3,56% de acordo com os últimos censos. As áreas sinalizadas com maior número de famílias a viver em situação de carência habitacional, incidem em habitações dispersas pelas várias freguesias do território. De acordo com o quadro do NRAU, face ao seu estado de conservação das habitações unifamiliares privadas observadas, que serviram de amostragem para a presente análise classifica-se como Mau.

Estado de conservação

Usos - forma e regime de ocupação, lotação

O complexo habitacional da Quinta do Leme de promoção pública, situado na Avenida Nova Cidade e na Rua Frei Pedro da Guarda, tem um estado de conservação de Médio. O complexo habitacional das Preces, composto por alojamentos pré-fabricadas de madeira recebe o estado de conservação de Mau. Os alojamentos familiares são maioritariamente (76,8%) ocupados pelos proprietários ou coproprietários. Os restantes regimes de ocupação dividem-se em proprietário em regime de propriedade coletiva de cooperativa de habitação (2,1%), arrendatário ou subarrendatário (14,8%), e outra situação (6,3%). De acordo com os últimos censos, 39% dos alojamentos familiares clássicos de residência habitual estavam sublotados face a 32% em sobrelotação.

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Instituto Nacional de Estatística Visita ao parque habitacional IHM, EPERAM

Visita ao parque habitacional Novo Regime de Arrendamento Urbano

Instituto Nacional de Estatística

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2.2. Oferta e procura Pretende-se agora proceder à descrição da dimensão da oferta e da procura. Em termos de oferta o objetivo é dar conta do número de fogos vagos, número de edifícios com licenciamento, tipologias dos edifícios, preços de venda expectáveis, número de edifícios para venda/arrendamento, e localização. Ao nível da procura, pretende-se uma análise do crescimento populacional, movimentos migratórios, tipologias dos edifícios, preços praticados, número de edifícios para compra/ arrendamento e localização. 2.2.1. DESCRIÇÃO DA DIMENSÃO DA OFERTA 2.2.1.1. EVOLUÇÃO DOS PREÇOS Compra: Analisando a evolução dos preços de venda de habitações no concelho, verifica-se o acompanhamento da tendência nacional da subida de preços, não se tratando no caso de Câmara de Lobos de uma evolução linear. Entre o primeiro trimestre de 2016 e o terceiro trimestre de 2019, verifica-se uma variação no aumento do preço na ordem dos 23%. Durante o ano de 2016, os preços diminuíram (o mínimo do período em análise, 800€/m2, registou-se no segundo trimestre de 2016) e voltaram a aumentar, registando-se no quarto trimestre os mesmos 833€ de valor mediano por m2 que se verificou no primeiro trimestre. Em 2017, no primeiro trimestre, os preços diminuíram ligeiramente, para, a partir do segundo trimestre de 2017, aumentarem consistentemente até ao máximo registado no período em análise de 1086€ por m2, referente ao primeiro trimestre de 2019. Nos segundo e terceiro trimestres de 2019 os preços têm vindo a diminuir ligeiramente, conforme se verifica no seguinte gráfico:

1027 €

1071 €

1086 €

1004 €

992 €

916 €

899 €

877 €

864 €

817 €

833 €

824 €

800 €

833 €

Gráfico 2 – Mediana das vendas por m² de alojamentos familiares

Fonte: INE, 2019 – Evolução dos preços das casas à venda no concelho de Câmara de

Tr i

2º

1º

Tr i

m es tr e 20 m es 16 3º t re Tr 20 im es 16 4º tr Tr e 20 im es 16 1º tr Tr e 20 im es 16 2º tr e Tr 20 im 17 es 3º tr Tr e2 im 01 es 4º 7 tr Tr e 20 im es 17 1º tr Tr e 20 im 2º es 17 tr Tr e im 20 es 18 3º tr es Tr 20 im es 18 4º tr Tr e 20 im es 18 1º tr Tr e 20 im es 18 2º tr Tr e 20 im es 19 3º tr Tr e 20 im es 19 tr e 20 19

Lobos

No que diz respeito às 5 freguesias do concelho, e de acordo com o preço do m² das casas à venda no portal de anúncios imobiliários Idealista a fevereiro de 2020, verifica-se que este é mais elevado nas freguesias de Câmara de Lobos, Estreito de Câmara de Lobos e Quinta Grande, com 1191€/m2, 1039€/m2 e 1309 €/m2, respetivamente. O preço médio do m² mais baixo regista-se nas freguesias de Curral das Freiras, com 455 €/m2, conforme Gráfico 2.

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Gráfico 3 – Preço médio de venda por m² por freguesia

1191€

1039€

1309€

906€

455€

r Fr al d ei as ra s

fevereiro de 2020

Cu r

rd im Se d rr a a Ja

Q Gr ui an nta de

Es de Câ tre m i Lo a to bo ra s

de Câ m Lo a bo ra s

Fonte: Idealista,

A este respeito verifica-se que das 173 casas disponíveis para venda no portal de anúncios imobiliários Idealista a fevereiro de 2020, grande parte localiza-se nas freguesias de Câmara de Lobos (70,5%) e Estreito de Câmara de Lobos (19%) como se observa na Tabela 3. Tabela 5 – Número de habitações disponíveis para venda por freguesia Freguesia Câmara de Lobos

Nº de habitações 122

Estreito de Câmara de Lobos

Quinta Grande

Jardim da Serra

Curral das Freiras

Arrendamento: No âmbito do arrendamento verifica-se que a oferta é inexistente. A fevereiro de 2020, no portal de anúncios imobiliários Idealista, em todo o concelho não estão disponíveis habitações para arrendamento, o que elimina a possibilidade de escolha da população de Câmara de Lobos por esta alternativa habitacional e se traduz em consequências diretas na condição habitacional das pessoas. As famílias que não podem recorrer à opção de compra, sem oferta disponível no mercado de arrendamento, são confrontadas com a opção de manutenção na condição atual ou da procura de habitação fora do concelho. A análise da evolução do valor mediano das rendas por m² entre 2017 e 2019, atendendo ao crescimento abrupto no primeiro semestre de 2019, alinha-se com a evolução do preço mediano das vendas por m² de alojamentos familiares como se verifica no Gráfico 3. Entre o segundo semestre de 2017 e segundo semestre de 2018 os preços diminuíram 7%, subindo no primeiro semestre de 2019 (mais 0,48€/m2 que no semestre anterior), registando um crescimento entre 2017 e 2019 de 5,5%.

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Fonte: Idealista, fevereiro 2020

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Gráfico 6 – Valor mediano das rendas por m² de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares

2º Sem. 2017

3.81 €

1º Sem. 2018

3.65 €

2º Sem. 2018

3.54 € Fonte: INE, 2019

1º Sem. 2019

4.02 €

Câmara de Lobos

Não existem casas para arrendar nas 5 freguesias que compõem o concelho. Relativo ao aumento de preços é também de destacar que o aumento da procura e consequentemente do preço dos imóveis se liga à melhoria da economia, mas sobretudo à maior facilidade de acesso ao financiamento junto da banca. O seguinte gráfico (4) evidencia a evolução dos preços dos prédios transacionados em Câmara de Lobos face aos concelhos limítrofes, com um forte crescimento entre 2014 e 2016.

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Gráfico 5 – Valor médio dos prédios transacionados em Câmara de Lobos e concelhos limítrofes

2009 Câmara de Lobos

2010

2011 Funchal

2012 Ribeira Brava

2013

2014 Santana

2015

2016

2017

45500

25 299

34 080

146 956

61 257

32849

47 665

34 766

165 227

67 373

32949

11 246

27 758

147 474

95 226

48461

10 150

22 656

101 626

78 108

34465

10 726

16 957

126 761

39 666

22353

18 515

17 305

142 673

63 678

19648

17 325

42 495

127 781

25 389

27206

28 792

26 946

133 380

46 398

36924

26096

21236

136282

66892

23549

27704

24999

132415

68395

Fonte: INE, 2018

2018

São Vicente

Observa-se que de uma forma geral no período de crise e imediato pós crise, o acesso ao financiamento e o custo associado inibiram a procura de habitação. Os valores médios dos imóveis atingiram níveis inferiores no período anterior e durante a crise financeira de 2008-2010, que se fez sentir em Portugal, prolongando-se este efeito até 2013. Em 2014, finda a intervenção do Fundo Monetário Internacional (FMI), a procura de habitação começou a mostrar sinais de recuperação e consequentemente os preços refletiram essa dinâmica, iniciando uma tendência de aumento. Entre 2009 e 2018 a maioria dos concelhos viu o valor médio dos prédios transacionados aumentar – excluindo-se os concelhos de Câmara de Lobos e Santana, cujo indicador varia negativamente (-10% e -9%, respetivamente). Ribeira Brava e São Vicente são aqueles que registam as maiores variações de preços no período em análise com um aumento de preços de 36% e 93%, respetivamente. Em comparação com os concelhos limítrofes, podemos observar no gráfico anterior (4) que o concelho de Câmara de Lobos é o segundo que apresenta valores mais elevados - comparando com o Funchal, a diferença, no período em análise, é de cerca de 140%, isto é, em 2018, o valor médio praticado em Câmara de Lobos foi menos de metade do praticado no Funchal. Já comparando com o concelho limítrofe com valores mais baixos (Santana), em comparação análoga, verifica-se, em 2018 um valor médio praticado em Câmara de Lobos superior em mais do dobro ao de Santana. Este cenário reflete um elevado diferencial dos preços praticados o que se pode refletir numa eventual deslocação da procura e da fixação da população no concelho, face aos concelhos limítrofes que registam preços inferiores.

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2.2.1.2. EVOLUÇÃO DA CONSTRUÇÃO No que toca à conclusão de edifícios para habitação familiar, observa-se uma tendência de diminuição ao longo do período entre 2010 e 2018 como se verifica no Gráfico 5. 2010 é mesmo o ano em que se regista o maior número de construções novas no concelho (58), e 2017 aquele em que se verifica o menor (6). No período em análise foram construídas em média 26 novos edifícios de habitação familiar por ano. Ao nível das ampliações, alterações e reconstruções, este subsetor do mercado de construção parece ter acompanhado a evolução do mercado de construção de novos edifícios no concelho de Câmara de Lobos durante o período em análise – decresceu até 2011, recuperou em 2012 e 2013, voltando a diminuir até 2018. Gráfico 6 - Edifícios concluídos para habitação familiar 2011 - 2018

2018

7 4

2017

6 3

2016

7 5

2015

16 6

2014

13 15

2013

38 14

2012

Fonte: Pordata,

26 0

2011

2018

8 37 14

2010

58 24

2009

Ampliações, alterações e reconstruções Construções novas Analisando a evolução do número de edifícios de habitação familiar entre 2009 e 2018, e em comparação com os concelhos limítrofes, Câmara de Lobos é o segundo concelho que regista mais edifícios de habitação familiar clássica, ainda assim bastante longe do Funchal – em 2018, pouco mais de um terço do que se verifica neste concelho. No período em análise (Gráfico 6) regista-se um aumento de 2,7%, mais 0,5 pontos percentuais face ao aumento de 2,2% no conjunto dos concelhos limítrofes. Entre estes, Câmara de Lobos é também o segundo concelho com mais população residente, registando 33 732 habitantes no final de 2018, atrás do Funchal com 29 506 edifícios de habitação familiar e 104 129 habitantes (Pordata, 2018). Entre 2011 e 2018 foram licenciados 223 edifícios em construções novas para habitação familiar, tendo sido 2011 e 2012 os anos que registam maior número de licenciamentos no período em análise, ambos com 41 (INE, 2018). Se analisarmos o número de novos fogos em construções novas para habitação familiar no concelho, no último ano (2018) foram licenciados 25 novos fogos, sendo

SET. 2020

pg. 29 de 80

que 36% de tipologia T2 e 64% de tipologia T3; nas restantes tipologias não se registou qualquer licenciamento. Para o mesmo ano, verifica-se que as entidades promotoras dos referidos fogos foram pessoas singulares (68%) e empresas privadas (32%) (INE, 2018).

2009 São Vicente

2010 Santana

2011

2012 Ribeira Brava

2013 Funchal

2014

2015

2016

2017

Câmara de Lobos

2.2.1.3. INVESTIMENTOS Em termos de investimentos relevantes para o concelho, verifica-se um aumento de 84% do número de novas empresas entre 2009 e 2017 – deve destacar-se, no entanto, o máximo de 1070 empresas novas em 2013. Até 2011 o número de novas empresas vinha aumentando lentamente, tendo-se notado no período pós-crise um claro aumento deste indicador. Apesar da criação de novas empresas registar valores superiores aos anos transatos a partir de 2013, têm nascido menos empresas por ano até 2016, voltando a aumentar em 2017, fixando-se então em 398. Por outro lado, o número de trabalhadores por conta de outrem diminuiu drasticamente até 2013 (quase metade dos que se verificavam em 2009) e tem vindo a recuperar desde então, como se pode observar no seguinte gráfico:

Relatório da Estratégia Local de Habitação do Município de Câmara de Lobos

€4 734

2018

w €3 930

€6 171

€29 506

€10 462

€3 925

€4 733

€6 163

€29 471

€10 455

€3 923

€4 727

€6 155

€10 449

€29 451

€3 920

€4 727

€6 148

€29 433

€10 442

€3 914

€4 723

€6 138

€29 412

€10 426

€3 905

€4 718

€6 133

€29 386

€10 413

€3 899

€4 709

€6 113

€29 350

€10 375

€3 884

€4 701

€6 105

€29 296

€10 349

€3 864

€4 668

€6 076

€10 292

€29 207

€3 829

€4 644

€6 029

€28 924

€10 189

Gráfico 7 - Edifícios de habitação familiar clássica em Câmara de Lobos e concelhos limítrofes 2009–2018

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

Gráfico 8 – Número de novas empresas e número de trabalhadores por conta de outrem 2009 - 2017

4 815 4 128 3 595 2 694

216

215

244

356

2 500

2 570

2 960 2 628

2 686

378

371

1 070 403

398 Fonte: Pordata, 2017

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

Câmara de Lobos foi um dos primeiros lugares da Madeira, após a sua descoberta, sujeitos a uma imediata exploração agrícola. Tem ótimas qualidades de terreno, Trabalhadores por conta de outrem Novas empresas condições climatéricas, boa exposição solar e abrigo dos ventos. Na produção agrícola salienta-se a cultura da vinha, que resultou na fabricação do Vinho da Madeira, famoso internacionalmente. Em 2011, segundo os dados do IVBAM (Instituto do Vinho, Bordado e do Artesanato da Madeira), 62% do total de uvas recolhidas na RAM para a produção do Vinho Madeira, tiveram a sua origem no concelho de Câmara de Lobos, com destaque para a freguesia do Estreito de Câmara de Lobos que representa cerca 88% dessa mesma produção. Destaca-se também a pesca, atividade que confere a principal característica visual à cidade de Câmara de Lobos. A captura do peixe espada preto, espécie que dá nome a uma das maiores festividades organizadas na cidade no decorrer da época estival, representa a maior parte das capturas locais e, a nível regional. Naturalmente, também o turismo toma um lugar de destaque na dinamização da economia do concelho de Câmara de Lobos. Um bom exemplo recente é a aprovação pela Câmara Municipal de Câmara de Lobos (fevereiro de 2020) de um projeto de construção de uma unidade hoteleira, com valências únicas, denominada ‘Madeira Gardens’, no sítio do Facho, nas imediações do Cabo Girão. Um investimento privado de capitais estrangeiros, que representará a criação de pelo menos 30 postos de trabalho. Já em 2019, sob a marca Pousadas de Portugal, foi inaugurada a Pestana Churchill Bay, a primeira pousada do Grupo Pestana na Madeira, que partiu de um concurso público para a requalificação do icónico edifício histórico em frente à baía de Câmara de Lobos, e que criará, pelo menos 40 postos de trabalho. Pensando no presente e no futuro dos habitantes de Câmara de Lobos, o Governo Regional da Madeira remodelou o Centro de Saúde, apostando nesta área e dando prioridade aos cuidados primários.

SET. 2020

pg. 31 de 80

A população residente na freguesia de Câmara de Lobos, cerca de 20 mil utentes, passou ainda a beneficiar de um Centro de Dia, com capacidade para 30 pessoas, e de um lar de terceira idade, com capacidade para 60 utentes. Este conjunto de investimentos revelam-se fundamentais para a promoção e melhoria das condições de vida dos habitantes assim como na promoção da atração e fixação de agregados familiares no concelho. 2.2.1.4. COMPARAÇÃO DE PREÇOS NOS CONCELHOS LIMÍTROFES Da análise comparativa dos preços praticados no concelho face aos concelhos limítrofes verifica-se que, de uma forma geral todos registaram um aumento do preço do m² dos alojamentos familiares para venda entre 2016 e 2019. Destes, verifica-se que Câmara de Lobos e Funchal são aqueles que praticam o preço mediano mais elevado, conforme Gráfico 8. Os concelhos de Ribeira Brava, Santana e São Vicente apresentam um valor mediano bastante inferior à média dos valores dos 5 concelhos no terceiro trimestre de 2019. Em termos relativos, aquele que registou uma maior variação no aumento de preço foi o concelho de Santana, com uma variação superior a 90%. Gráfico 9 – Valor mediano de venda por m² de alojamentos familiares

1.º Trimestre de 2016

€833

€1 227

€623

€411

2.º Trimestre de 2016

€800

€1 242

€690

€439

3.º Trimestre de 2016

€824

€1 276

€791

4.º Trimestre de 2016

€833

€1 292

€824

€439

1.º Trimestre de 2017

€817

€1 286

€869

€429

2.º Trimestre de 2017

€864

€1 304

€794

€420

3.º Trimestre de 2017

€877

€1 328

€659

4.º Trimestre de 2017

€899

€1 385

€653

1.º Trimestre de 2018

€916

€1 405

€715

2.º Trimestre de 2018

€916

€1 437

€621

3.º Trimestre de 2018

€992

€1 491

4.º Trimestre de 2018

€1 004

€1 534

1.º Trimestre de 2019

€1 086

€1 542

€570

2.º Trimestre de 2019

€1 071

€1 558

€624

3.º Trimestre de 2019

€1 027

€1 551

São Vicente

€411 €439

€439

€518

€518 €450

€450

€399

€648 €692

€692

€369

€423

€450

€780 €784

Fonte: INE, 2019

Santana

Ribeira Brava

Câmara de Lobos

Relatório da Estratégia Local de Habitação do Município de Câmara de Lobos

Funchal

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

2.2.2. NUMERÁRIO 2.2.2.1. PREÇO POR M² DAS HABITAÇÕES PARA COMPRA E ARRENDAMENTO A fevereiro de 2020, e de acordo com o portal de anúncios imobiliários Idealista, estavam disponíveis para venda no concelho de Câmara de Lobos 173 habitações, registando um preço médio de venda por m² de 1 138€. No mesmo mês, não existiam quaisquer habitações disponíveis para arrendamento. 2.2.2.2. AVALIAÇÃO DA OFERTA Se analisarmos a oferta disponível no concelho, a fevereiro de 2020 verifica-se que a maioria das habitações disponíveis para venda, 57%, correspondem à tipologia T3. As habitações de tipologia T0 ou T1 representam 6% da oferta disponível, a tipologia T2 18%, e T4 ou mais representam 19%. No âmbito da oferta disponível para arrendamento, não se registam observações. Conclui-se porém que a oferta disponível tem correspondência com a realidade das famílias típicas no concelho de Câmara de Lobos cuja dimensão média das famílias corresponde a 3,4 pessoas, de acordo com os últimos censos e com o número de núcleos familiares no concelho, cuja maioria corresponde a casal com um filho (36%) ou com dois filhos (30%), fazendo assim sentido habitações de tipologia T2 e T3 como se verifica no Gráfico 9. Gráfico 10 – Núcleos familiares por tipologia 2011

9819 Fonte: INE, 2011

2960

3556

1565

1738

1700

co m

fil

ho s

ãe M

Pa i

co m

fil + ou

2 3

SET. 2020

fil

ho s

ho s fil

ho fil 1

ho s fil Se m

To ta l

201

pg. 33 de 80

2.2.2.3. DISPONIBILIDADE DE HABITAÇÃO PARA ARRENDAMENTO | COMPRA Nas seguintes tabelas podemos verificar o preço médio de venda e arrendamento praticado no concelho para cada uma das tipologias de habitação: Tabela 6 - Preço por m² das casas à venda por tipologia a fevereiro de 2020

Tipologia

Preço médio eur/m²

Número disponível em portal de habitação

T0 e T1

902 eur/m²

949 eur/m²

1261 eur/m²

T4 +

968 eur/m²

Fonte: Idealista, fevereiro de 2020

No que concerne à venda de habitações, as tipologias T3 e T4+ são as habitações que apresentam preços de venda por m² mais elevado, sendo igualmente aquelas que maior oferta dispõem – 92 e 55 habitações disponíveis, respetivamente. Quanto ao arrendamento, atendendo à inexistência de qualquer oferta disponível no portal de anúncios imobiliários Idealista, não é possível realizar uma análise crítica.

2.2.3. AVALIAÇÃO DA PROCURA Crescimento populacional e movimentos migratórios O crescimento populacional entre os anos 2009 e 2018 tem sido pautado por valores negativos na Ilha da Madeira, perdendo neste período mais de 12 558 pessoas, o que se traduz em menos 4,8% de população residente no final do período em análise. No concelho de Câmara de Lobos verifica-se uma tendência idêntica, no entanto, ainda mais marcante – perderam-se 1 983 residentes, menos 5,6% que em 2009 conforme Gráfico 10. Este é um fenómeno, que é explicado pelo envelhecimento demográfico, mas também pelos movimentos migratórios (Gráfico 11). Gráfico 11 – População residente 2009 – 2018 261 327

262 479

258 851

257 745

256 014

253 435

251 238

249 714

248 769

35 715

35 656

35 192

35 025

34 798

34 482

34 246

34 047

33 847

33 732

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

Fonte: Pordata, 2020

Câmara de Lobos

Ilha da Madeira

Relatório da Estratégia Local de Habitação do Município de Câmara de Lobos

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

Analisando o Gráfico 11 relativo ao saldo populacional no concelho entre 2009 e 2018, não se registam valores positivos para nenhum ano, mas antes uma tendência negativa acentuada, com aparente inversão em 2015, com a diminuição do saldo negativo dos movimentos migratórios no concelho. O saldo natural tem atenuado o efeito do saldo migratório, registando valores negativos apenas em 2014. No entanto, houve uma clara quebra nos valores do saldo natural anual desde 2012. Entre 2009 e 2011, apresentava-se um saldo sempre superior a 150 habitantes, e de 2012 em diante, a média do saldo natural é de 33 habitantes.

2011

159

2010

151

165

Gráfico 12 – Saldo populacional anual, total e por tipo entre 2009 - 2018

2015

2016

2017

2018

Fonte: Pordata,

2012

2013

2014

2018

-145

-115 -227

-200

-239

-199 -289

-236 -312

-316

-623

-464

-280

-227

-199

-224

-159

-167

-59

-8

-4

2009

Saldo migratório

Saldo natural

Saldo total

Número de divórcios Outro indicador relevante na análise da procura de habitação prende-se com o aumento do número de divórcios que implica a procura de um novo lar para um dos elementos do casal ou o regresso, ou integração na casa de familiares, de acordo com a capacidade financeira de cada pessoa. A este nível no concelho verifica-se que o número médio de divórcios por ano é de 73, e que entre 2011 e 2017, 1166 pessoas vivenciaram tal situação, o que poderá traduzir que pelo menos 583 pessoas precisaram de procurar nova habituação. Tabela 7 – Número de divórcios em Câmara de Lobos entre 2011 e 2018 Ano

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

Nº de divórcios

Fonte: INE, 2019

SET. 2020

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Número de jovens O número de jovens no concelho apresenta-se como um fator relevante na dinâmica demográfica e consequentemente na procura de habitação. Entre 2009 e 2018, Câmara de Lobos tem vindo a perder jovens residentes, registando-se uma perda de 1055 pessoas entre os 20 e os 34 anos de idade o que representa menos 12,5% do número de habitantes nesta faixa etária para o mesmo período (Gráfico 12). Note-se que esta perda de população jovem se explica em boa parte pelo envelhecimento demográfico, registando-se no último ano um índice de envelhecimento de 77,2% no concelho (Pordata, 2018). Gráfico 13 – Evolução do número de jovens 20 – 34 anos de Câmara de Lobos entre 2009 - 2018

8426

8134

7903

7877

7826

7706

7554

7415

7365

7371

Fonte: INE, 2018

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

Nº de jovens 20 - 34 anos

Em síntese De acordo com os números apresentados sobre o crescimento da população de Câmara de Lobos, não é percetível um aumento expressivo na procura de habitação durante os últimos 10 anos. A procura de habitação tem origem sobretudo nos jovens que pretendem emancipar-se, morar sozinhos ou constituir família. No entanto, sabemos que com a escassez de oferta que se faz sentir no concelho no mercado de compra e venda (em especial em habitações de tipologias T0, T1 e T2) e sobretudo de arrendamento, e tendo em conta os preços praticados, as opções dos jovens e famílias encontram-se bastante limitadas. Dado que os preços são mais competitivos na maioria dos concelhos limítrofes, estão criadas condições para a procura de habitação noutros concelhos e consequentemente de oportunidades de trabalho mais próximas de casa, o que poderá implicar vários constrangimentos económicos e demográficos em Câmara de Lobos. Por outro lado, os investimentos realizados no setor do turismo e a criação de novas empresas de modo consistente ao longo dos últimos anos, podem constituir-se um fator absolutamente preponderante na atração de população, em particular da população jovem.

2.2.3.1. RENDIMENTO MÉDIO E MÉDIA DE PREÇOS DA HABITAÇÃO POR TIPOLOGIA O ganho médio mensal bruto dos trabalhadores por contra de outrem, residentes no concelho corresponde a 952,5 € (INE, 2017).

Relatório da Estratégia Local de Habitação do Município de Câmara de Lobos

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

No sentido de aferir o custo mensal para um agregado familiar que opte por comprar uma habitação em Câmara de Lobos, através de financiamento a 90%, em fevereiro de 2020, procedeu-se à simulação de crédito habitação para 30 anos, tendo-se concluído que em média um T0 de 97 500 €, representa um custo mensal de 292,30 €, um T1 de 95 000 €, representa um custo de 284,81€ por mês, um T2 de 120 000 €, representa um custo mensal de 359,76 €, um T3 de 235 000€, de 704,53 € mensais, assim como um T4 ou + cuja mediana de preços também corresponde a 235 000 €, representa igualmente um custo 704,53 € por mês. De acordo com estes dados, o valor mensal de um T0 ou T1 para uma família unipessoal cujo rendimento médio bruto corresponda ao ganho médio mensal dos trabalhadores por conta de outrem, representa 31% ou 30% do seu rendimento, respetivamente. Numa família composta por um casal cujo rendimento médio mensal bruto corresponda ao rendimento médio mensal dos residentes no concelho de Câmara de Lobos, o pagamento médio mensal de um T2 representa 19% do seu Rendimento Médio Mensal. Com vista a uma análise mais fina podemos analisar o rendimento bruto declarado mediano deduzido do IRS liquidado por sujeito passivo, cujo valor mediano anual corresponde a 7264 € (INE, 2017). Neste sentido, e considerando 14 meses de vencimentos, 50% dos trabalhadores do concelho auferem um rendimento médio mensal até 518,86 €. Partindo da taxa de esforço praticada pela banca atualmente, cujo pagamento de habitação não deve exceder os 30% do rendimento mensal do agregado, pode verificar-se que de acordo com os preços praticados atualmente nas casas disponíveis para compra, que os agregados compostos por um adulto cujo rendimento corresponda ao rendimento bruto declarado mediano deduzido do IRS liquidado por sujeito passivo no concelho, não conseguem ter acesso a financiamento bancário para compra de casa. Em todas as tipologias o pagamento de empréstimos a 30 anos representa sempre uma taxa de esforço superior a 30% (Tabela 6). Os agregados compostos por dois adultos cujo rendimento médio mensal corresponda ao rendimento bruto declarado mediano deduzido do IRS liquidado por sujeito passivo no concelho, consegue aceder a empréstimo bancário a 30 anos com uma taxa de esforço inferior ou igual a 30% apenas nas tipologias T0 e T1. Analisando-se a composição dos núcleos familiares do concelho segundo os últimos censos, verifica-se que a sua maioria é constituída por casal com um filho ou com dois filhos, sendo de destacar a representatividade de 19% de famílias monoparentais no total dos núcleos familiares do concelho. Do total de famílias monoparentais, 89% são compostas por mãe com filhos. Este fator torna-se relevante no âmbito da carência habitacional tendo em conta que no concelho as pessoas do sexo feminino auferem um rendimento médio 147,60 € mais baixo que as pessoas do sexo masculino de acordo com os dados de 2016 (Pordata,2016). No que diz respeito ao mercado de arrendamento, conclui-se que à data este é inexistente, dado que não dispõe de quaisquer habitações para arrendar.

SET. 2020

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Tabela 8 – Acesso à habitação por arrendamento ou compra por tipo de agregado

Tipo de agregado

Consegue aceder ao mercado de arrendamento

Taxa de Esforço – arrendamento

Consegue aceder ao mercado de compra/venda

Taxa de Esforço – compra/venda

Unipessoal

À data não existem T0 ou T1 disponíveis

T0 – Não

56%

T1 - Não

55%

À data não existem T0, T1 ou T2 disponíveis

T0/T1 – Não

56%/55%

T2 - Não

69%

Casal sem filhos

À data não existem T1 ou T2 disponíveis

T0/T1 – Sim

27%

T2 - Não

35%

Casal com 1 filho

À data não existem T2 ou T3 disponíveis

T2 – Não

35%

T3 - Não

68%

Casal com 2 filhos

À data não existem T2 ou T3 disponíveis

T2 – Não

35%

T3 - Não

68%

Casal com 3 filhos ou +

À data não existem T3 ou T4 ou + disponíveis

T3 – Não

68%

T4+ - Não

68%

Monoparental

2.2.4.SÍNTESE De acordo com os objetivos: OFERTA E PROCURA

FONTE

Número de Fogos vagos

Dos 13392 alojamentos de habitação familiar clássicos existentes em 2011, 11,47% estavam vagos, o que corresponde a cerca de 1552 fogos.

Instituto Nacional de Estatística

Edifícios com licenciamento

Entre 2011 e 2018 foram licenciados 223 edifícios em construções novas para habitação familiar, tendo sido 2011 e 2012 os anos que registam maior número de licenciamentos no período em análise, ambos com 41 (INE, 2018).

Instituto Nacional de Estatística

Tipologias dos edifícios

Oferta disponível para venda: T3: 57%; T4 ou +: 19%; T2: 18%; T0/T1: 6% Oferta disponível para arrendamento: No âmbito da oferta disponível para arrendamento, não se registam observações. Mediana de venda 3º trimestre de 2019: 1027€ /m²

Portal de anúncios imobiliários Idealista consultado a fevereiro de 2020

Mediana de renda 1º trimestre de 2019: 4,02€/m²

Instituto Nacional de Estatística

Número de edifícios para venda e localização

Edifícios à venda por freguesia: Câmara de Lobos: 122; Estreito de Câmara de Lobos: 33; Curral das Freiras:1; Jardim da Serra: 7; Quinta Grande: 10

Portal de anúncios imobiliários Idealista consultado a março de 2020

Crescimento populacional

Entre 2009 e 2018 a população residente diminui em 1983 habitantes.

Instituto Nacional de Estatística

Preços

Entre 2009 e 2018, o saldo migratório apresenta Movimentos migratórios

uma tendência negativa acentuada, com aparente inversão em 2015, com a diminuição do saldo negativo dos movimentos migratórios no concelho.

Relatório da Estratégia Local de Habitação do Município de Câmara de Lobos

Pordata

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

2.2.5. DESAFIOS/OPORTUNIDADES • Os principais investimentos assentam essencialmente na criação de novas empresas e na área do turismo, refletindo-se em mais postos de trabalho, tal como se verifica pelo aumento da população empregue por conta de outrem no concelho. Este facto pode impulsionar a maior procura habitacional e a necessidade de respostas. • Relativamente à oferta, face aos concelhos limítrofes, Câmara de Lobos é o segundo que apresenta preços mais elevados, o que pode influenciar a procura habitacional da população residente e de população nova, que face aos preços e oferta praticada poderá optar por residir e fixar-se nos concelhos limítrofes.

2.3. Carências Habitacionais e Dificuldades de acesso à habitação Nesta fase procede-se a uma análise das dinâmicas habitacionais do concelho de Câmara de Lobos, à identificação de quantas pessoas e famílias estão em situação indigna, assim como as taxas de esforço, desencontros em termos de preços, localização e tipologias. 2.3.1.SITUAÇÕES DE CARÊNCIA HABITACIONAL 2.3.1.1. HABITAR EM CÂMARA DE LOBOS Desde a sua génese e devido à sua localização na vertente sul da Ilha da Madeira, e na zona metropolitana do Funchal o concelho de Câmara de Lobos apresenta-se como um território especialmente atrativo. Guarnecido atualmente de eixos de comunicação relevantes de ligação entre os restantes concelhos, e principais infraestruturas, nomeadamente o aeroporto, que dista cerca de 20 minutos do concelho. Estes investimentos nas vias de comunicação terrestre vieram dinamizar substancialmente o território, reduzindo os tempos de ligação entre sedes de concelho e potenciando novas centralidades, e o dinamismo económico concelhio. Constitui-se por cinco freguesias que representam de forma clara uma dualidade rural e urbana. As freguesias de Câmara de Lobos e de Estreito de Câmara de Lobos localizadas junto ao litoral, com 17 986 e 10 269 habitantes respetivamente, concentram 79% da população residente do concelho. As restantes freguesias, Quinta Grande, Curral das Freiras e Jardim da Serra, assumem um caráter mais rural enfrentando consequentemente constrangimentos do ponto de vista das acessibilidades. Esta litoralização, tende a centralizar o desenvolvimento económico e urbano e, ao mesmo tempo, cria zonas de exclusão e marginalização. A criação de novas empresas no concelho a par dos investimentos realizados e previstos, com destaque para o setor do turismo e equipamentos sociais e de saúde, representam uma aposta na promoção da qualidade de vida da população residente. Em Câmara de Lobos, e contrariamente à dinâmica da Região Autónoma da Madeira a população residente tem registado uma tendência de aumento até aos últimos anos, o que dá conta de uma presença da população jovem e necessariamente

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de uma carência de respostas às suas expectativas, nomeadamente do ponto de vista da habitação, estando esta intimamente associada à qualidade de vida. O acesso a uma habitação digna e o território onde se localiza são fatores essenciais no combate à pobreza e exclusão social e à promoção da coesão sócio espacial. Tendo em conta esta premissa, e todos os esforços desenvolvidos ao longo dos anos pelo município na promoção da dignidade e integração social da população mais carenciada, torna-se essencial um olhar sobre as situações que ainda carecem de resposta. Neste sentido, são identificados casos prioritários no âmbito das carências habitacionais, estando estes dispersos pelo concelho. De um modo geral, estas carências constituem-se em situações graves de precariedade e insalubridade. Além das insuficiências habitacionais ao nível estrutural, os agregados familiares que nelas habitam são grupos socialmente mais vulneráveis. A estes estão ainda associados baixos rendimentos e elevadas taxas de desemprego, destacando-se uma grande percentagem de pessoas a viverem isoladas. Estão assim enumerados os principais fatores que levam estes agregados a viverem em casas sem condições mínimas de habitabilidade. Os territórios prioritários no âmbito das carências habitacionais encontram-se dispersos pelo território. Tendo como base da análise a origem dos pedidos de apoio habitacional, distribuem-se pelas várias freguesias do concelho da seguinte forma: Tabela 9 – Pedidos de apoio habitacional por freguesia Freguesia

Número de agregados

Câmara de Lobos

422

53%

Estreito de Câmara de Lobos

227

28%

Quinta Grande

Jardim da Serra

Curral das Freiras

Os pedidos de apoio apresentados dividem-se em pedidos de Habitação Apoiada (7%), Programa de Reabilitação de Imóveis Degradados (PRID) (5%), Habitação Social (78%) e reabilitação dos fogos de habitação social onde residem (10%). A freguesia de Câmara de Lobos, é aquela que regista mais pedidos de apoio habitacional, o que seria de esperar dado que é a que regista mais população. Assume um caráter central no concelho dispondo de diversos equipamentos e sem grandes constrangimentos do ponto de vista das acessibilidades devido à sua proximidade do centro urbano. A dimensão média das famílias é mais elevada (3,52) face as restantes freguesias, o que explica em parte que 30% dos pedidos de habitação social recaiam sobre as tipologias T3 e superiores. Ao mesmo tempo, é aquela cuja idade média da população é mais baixa, correspondendo a 33,4 anos de acordo com os últimos censos. A freguesia do Estreito de Câmara de Lobos é a segunda com mais pedidos de apoio. Desses pedidos, 30% correspondem ao total de pedidos de habitação social do concelho. Em termos de tipologias de habitação segue a mesma tendência que a freguesia com mais população do concelho, correspondendo 27% dos pedidos a tipologias T3 e superiores, apesar de se destacarem sobretudo os pedidos referentes a tipologias T2 (41%). Localizada junto ao litoral, a freguesia do Estreito de Câmara de Lobos apresenta um nível adequado de infraestruturas ao nível de equipamentos e serviços a par de bons acessos rodoviários, no entanto, é particularmente nas

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zonas mais rurais que se identificam maiores vulnerabilidades (DSPCL, 2016). Na freguesia de Curral das Freiras os pedidos de habitação social refletem a necessidade de habitações de tipologias mais reduzidas, com concentração em T0 e T1 em 28% dos pedidos de residentes na freguesia, revelando a importância de núcleos familiares isolados em carência habitacional. Esta freguesia está particularmente vulnerável, dado o seu caráter rural, acumula o facto de se localizar no interior de uma depressão morfológica, o que se reflete na precariedade dos acessos, em particular aos principais equipamentos e serviços. Jardim da Serra é das freguesias que apresenta a maior percentagem de edifícios muito degradados no concelho (2,31%) segundo os últimos censos. De acordo com as tipologias referidas nos pedidos de habitação pode concluir-se sobre uma heterogeneidade dos núcleos familiares dado que se registam 26,3% para as tipologias T0 e T1, 47,4% para T2 e 26,3% para T4 ou mais. Já a freguesia da Quinta Grande, regista pedidos de habitação sobretudo para as tipologias T3 e superiores (42%), revelando uma dimensão média das famílias em carência habitacional elevada. Mais uma vez é de destacar a questão das acessibilidades, e da mobilidade das pessoas com consequências na capacidade de acesso a bens e serviços. Figura 6 – Área comum de apartamento

Figura 7 – Habitações dispersas em área

Figura 8 – Cozinha partilhada em habitação

(habitação privada)

rural

social

Fonte: imagens obtidas no âmbito da visita ao parque habitacional

2.3.1.2. SITUAÇÃO ATUAL DA HABITAÇÃO LOCAL Pela auscultação realizada no terreno, a situação atual resulta de vários fatores de gestão e ocupação do espaço. Carateriza-se: • De um modo geral, pela dificuldade no acesso ao mercado habitacional devido à subida dos preços, escassez de oferta, degradação do edificado e sobretudo incapacidade financeira por parte das famílias para fazer face às despesas com a habitação. • Pela dificuldade de adequação das famílias à tipologia habitacional, dada a falta de tipologias mais pequenas (T1 e T2). • Chegada de emigrantes particularmente da Venezuela que encontram as suas casas degradadas, dado que na sua ausência não foram alvo de manutenção durante vários anos. • Elevado número de situações de insalubridade e precariedade, esta última associada sobretudo a situações de despejo por incapacidade de pagamento das habitações. Esta situação torna-se particularmente mais grave no âmbito de famílias monoparentais e emigrantes.

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• Pelo acelerado processo de degradação das habitações sociais, associado às caraterísticas de parte dos beneficiários no uso e na manutenção da habitação, agravado pela concentração de vários fogos num mesmo bairro, com consequências numa integração social efetiva. • Morosidade na resposta nos pedidos de apoio para requalificação e elevada carga burocrática na legalização das habitações que não estando em situação legal não podem ser alvo de intervenção por parte das entidades competentes. • Falta de respostas devido à elevada procura de apoio habitacional. • Pela resistência à mudança de algumas famílias, dado que gostariam de se manter na freguesia de residência, principalmente nas freguesias mais rurais cuja oferta de habitação social é menor. • Referência à importância de um trabalho de acompanhamento social depois do realojamento. 2.3.1.3. FAMÍLIAS SINALIZADAS E PEDIDOS DE HABITAÇÃO E AUXÍLIO O concelho de Câmara de Lobos tem sinalizadas 802 famílias em situação de carência habitacional. Destas, 622 efetuaram pedido de habitação social. No que diz respeito às tipologias das famílias identificadas, verifica-se a maior necessidade por tipologias T2, correspondendo a 43% dos pedidos realizados, seguida das tipologias T0 e T1 que concentram 28% dos pedidos, T3 com 26% e T4 ou mais que concentram 3%. De destacar a representatividade de famílias isoladas. Tabela 10 – Tipologia das habitações sociais solicitadas em pedidos de habitação Tipologia

Valor absoluto

Valor relativo

T0 e T1

175

28%

269

43%

162

26%

622

100%

T4 ou + Total

No âmbito dos pedidos de apoio habitacional para Habitação Apoiada, estão inscritas 59 famílias, 68% residentes na freguesia de Câmara de Lobos, 17% em Estreito de Câmara de Lobos, seguidas de Jardim da Serra e Curral das Freiras, com 10% e 5%, respetivamente. No Programa de Reabilitação de Imóveis Degradados (PRID), estão inscritas 40 famílias, 30% residentes na freguesia de Curral das Freiras, 25% de Quinta da Serra, 23% de Câmara de Lobos, 12% do Estreito de Câmara de Lobos e 10% da freguesia de Jardim da Serra. Este programa promovido pela Investimentos Habitacionais da Madeira – EPERAM (IHM) consiste na atribuição de apoio financeiro na realização de pequenas obras de recuperação de habitações degradadas, de agregados economicamente vulneráveis e sem capacidade de recorrerem ao crédito bancário. Este apoio é realizado na forma de empréstimo,

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sem juros, exceto em casos de extrema carência do agregado para os quais pode ser avaliado a conceção do empréstimo a fundo perdido. Existem ainda 81 famílias que residem em habitação social, que evidencia necessidade de reabilitação. No que diz respeito à evolução da situação habitacional no concelho verifica-se um aumento do número de pedidos de 20% entre 2011 e 2020, passando de 601 para 721. 2.3.1.4. HABITAÇÃO SOCIAL O concelho de Câmara de Lobos dispõe de 837 fogos de habitação social, 98 de gestão municipal e 739 sobre a alçada da IHM – EPERAM com uma taxa de ocupação de 100%. O total de fogos distribui-se por 21 complexos habitacionais, dos quais 15 sob gestão da IHM e 6 de gestão Municipal conforme tabela 11. Tabela 11 - Complexos de habitação social em Câmara de Lobos Complexos de Habitação Social Entidade Gestora

Gestão Municipal

Gestão da IHM

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Designação

Número de fogos

Trincheira

Quinta do Leme

Preces

Encosta dos Socorridos

Castelejo

Fontes

Achada

Balseiras

Colinas Park

Seara Velha

Espírito Santo e Calçada

llhéu

Jardim da Serra

Luzirão

Nova Cidade

Padre Pita Ferreira

Palmeira

281

Pedreira

Ribeiro Real

Serrado do Mar

Torre

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Face ao número de pedidos registados pode concluir-se sobre a falta de capacidade para responder aos pedidos de habitação social realizados. Tabela 12 - Habitação social e ocupação Fogos de habitação social

Total de Fogos

Ocupados

Arrendados

Agregados familiares identificados

837

622

837

2.3.2. ACESSO À HABITAÇÃO 2.3.2.1. TAXAS DE ESFORÇO Tendo como referência o indexante de apoios sociais (IAS), é realizada uma análise da capacidade financeira das famílias no acesso ao mercado de arrendamento. O programa 1º Direito define carência financeira quando o Rendimento Médio Mensal Bruto corrigido pela sua dimensão e composição é inferior a 4 vezes o IAS (1755,24€). Para tal, são utilizados os referenciais normativos usados em Portugal, mais concretamente os programas de Renda Apoiada, Renda Acessível e Porta de Entrada, dos quais resultam uma renda máxima suportável para os agregados. A renda máxima é comparada com os preços de arrendamento praticados atualmente no mercado, tendo por base a média do m² das tipologias T3 e T4 (tipologias com maior oferta disponível no concelho). Tabela 13 – Análise comparativa de Taxas de Esforço (T.E.) Mensalidade para Compra Rendimento

198 m²

256 m²

Renda Apoiada

Porta de Entrada

Renda Acessível

T.E

Renda máx.

T.E

Renda máx.

T.E

Renda máx.

1 IAS

438,81€

787,92€

984,90€

23%

100,93€

25%

109,70€

35%

153,58€

2IAS

877,62€

787,92€

984,90€

23%

201,85€

25%

219,41€

35%

307,17€

2,5 IAS

1097,03€

787,92€

984,90€

23%

252,32€

25%

274,26€

35%

383,96€

3 IAS

1316,43€

787,92€

984,90€

23%

302,78€

25%

329,11€

35%

460,75€

3,5 IAS

1535,84€

787,92€

984,90€

23%

353,24€

25%

383,96€

35%

537,54€

4 IAS

1755,24€

787,92€

984,90€

23%

403,71€

25%

438,81€

35%

614,33€

Através do levantamento da taxa de esforço para os programas de apoio à habitação, representativa do que seria um preço comportável para as famílias cujo rendimento médio mensal é igual ou inferior a 4 vezes o IAS, verifica-se a incapacidade de aceder à habitação por via do arrendamento. Em Câmara de Lobos esta questão tem a agravante de a oferta de arrendamento ser escassa, dado que de acordo com a oferta disponível em fevereiro de 2020 não existiam habitações para arrendar em todo o concelho. A pouca oferta associada a uma parca variação positiva nos rendimentos potencia a dificuldade de acesso à habitação. A relevância desta questão pode ser aferida através do indicador relativo ao rendimento bruto declarado do agregado fiscal (deduzido do IRS liquidado)

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publicado pelo INE a 2017, a partir do qual se verifica que 20% dos agregados fiscais têm um rendimento médio mensal disponível máximo de 463,42€/mês, e que quase metade dos agregados familiares obtinham um rendimento anual de 9189€, o que corresponde a um rendimento médio mensal de 765,75€. A este respeito importa ainda verificar a taxa de esforço que a renda mediana, identificada na tabela anterior, implica nos diferentes escalões de rendimento do IAS: Tabela 14 – Taxas de Esforço por nível de rendimento e tipologias que registam mais oferta disponível Renda Mediana

Rendimento

1 IAS

179%

224%

2IAS

90%

112%

2,5 IAS

72%

90%

3 IAS

60%

75%

3,5 IAS

51%

64%

4 IAS

45%

56%

Observando a tabela anterior, e tendo em linha de conta que um dos critérios relativos ao Programa 1º Direito se prende com a carência financeira de acordo com o valor de referência de 1755,24€ correspondente a 4 vezes o IAS devidamente corrigido pela composição e dimensão do agregado familiar, pode concluir-se sobre a existência de uma franja populacional que não cabendo no critério de carência financeira não deixará de estar privada do acesso à habitação devido aos preços praticados atualmente. Tal pode ser reforçado pelo indicador do ganho médio mensal dos trabalhadores por conta de outrem no concelho correspondente a 950,9€, cuja taxa de esforço para arrendar um T3 por parte de um agregado nuclear (de acordo com a dimensão mediana dos T3 disponíveis para venda em portal de anúncios imobiliários Idealista) é de cerca de 40% (Pordata,2018). 2.3.3. DESENCONTROS 2.3.3.1. PREÇOS O principal fator que leva os agregados familiares a pedir auxílio em matérias de habitação prende-se, sobretudo com a incapacidade financeira. Aliado aos baixos rendimentos, a variação dos preços do m² para venda e arrendamento tem sido crescente, como se pode observar no seguinte gráfico: Gráfico 14 - Comparação da variação do preço do m² para venda e arrendamento com variação do ganho mensal de trabalhadores por conta de outrem 12,96% 10.14% 8.70% 4.69%

Nota: os dados relativos ao ganho médio

5.08%

mensal mais recentes correspondem a 2018. O preço médio de renda por m2 só está disponível a partir de 2017. No entanto é possível concluir sobre o

0.32%

desencontro de preços nos indicadores utilizados, em que a evolução do ganho

2016

2017

2018

2019

médio mensal, não acompanha o aumento de preços, impactando negativamente a capacidade de acesso ao mercado

7.08% GMM

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Preço m² renda

Preço m² venda

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No período em análise, 2016-2019, a tendência crescente dos preços de habitação é superior quando comparada com a variação do ganho médio mensal da população residente. A baixa oferta habitacional face à procura pode explicar esta tendência. Deste modo, evidencia-se um claro desencontro entre a taxa de variação do ganho médio mensal dos agregados e a taxa de variação dos preços praticados, particularmente nos últimos dois anos. 2.3.3.2. LOCALIZAÇÃO Com localização mais central e acessibilidades privilegiadas, as freguesias de Câmara de Lobos e Estreito de Câmara de Lobos beneficiam de maior facilidade de acesso aos principais equipamentos e serviços. A sua rede rodoviária e os acessos contribuem para uma boa integração dos núcleos habitacionais no tecido urbano, facilitando a mobilidade da população nas zonas centrais do concelho e nas áreas centrais dos restantes concelhos limítrofes. Este fator é absolutamente preponderante no acesso às instituições de ensino e ao mercado de trabalho refletindo-se necessariamente na dinâmica económica das freguesias. As necessidades habitacionais das famílias sinalizadas nas freguesias rurais do concelho são também influenciadas pela sua localização, acumulando às vulnerabilidades habitacionais um risco de exclusão mais elevado. Os equipamentos e os serviços disponíveis são reduzidos, e a mobilidade encontra-se condicionada pelas acessibilidades existentes, nomeadamente a escassez de transportes públicos. A par das baixas qualificações da população, as oportunidades de inserção no mercado de trabalho são fracas, apesar do seu elevado potencial turístico. A estes acresce o isolamento populacional natural das áreas rurais, amenizado pela comunidade providência formada por uma rede de vizinhança coesa e solidária. A este nível, é de destacar a inserção da freguesia do Curral das Freiras, onde os condicionalismos físicos se caracterizam pela separação física com o restante concelho, estando inserida no interior de uma depressão morfológica que acentua o isolamento da população. As carências identificadas por grau urgência são: 1) Inadequação: destaca-se sobretudo pela questão das acessibilidades, dado que os acessos da área pública à casa são muitas vezes realizados por rampas e veredas íngremes e pelo acesso à casa de banho feito pelo exterior das habitações. 2) Precariedade: particularmente associada às situações que representam risco de despejo por incapacidade de pagar as despesas com a habitação a par das caraterísticas sociodemográficas de uma parte da população em situação de carência habitacional. Acumula às graves vulnerabilidades económicas, baixa escolaridade e longos períodos de desemprego, refletindo-se em situações de disfunção familiar. 3) Insalubridade/Insegurança: deve-se sobretudo ao avançado grau de degradação do edificado, com enfoque nas famílias de emigrantes que regressam às suas casas sem qualquer manutenção durante vários anos e das famílias que não tenho a situação das casas regularizada não conseguem apoio para a sua reabilitação. 4) Sobrelotação: as situações de sobrelotação verificam-se em famílias que foram aumentando, mas que não conseguem aceder a habitação adequada a par de famílias alargadas por questões financeiras partilham a habitação.

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2.3.3.3. TIPOLOGIAS No que respeita às tipologias dos fogos de habitação social no concelho de Câmara de Lobos a maioria corresponde às tipologias T3 (42%), seguidas das tipologias T2 (26%), T4 ou mais (24%) e T0 ou T1 (8%). Ao nível das tipologias das novas construções entre 2011 e 2018 verifica-se a mesma tendência, destacando se as tipologias T3 (76%). O mesmo se verifica nas habitações disponíveis no mercado, dado que das habitações disponíveis para venda à data do presente estudo, a maioria correspondia a T3 (57%) e T4 (19%). Tendo em conta as tipologias disponíveis e os pedidos de habitação, sendo que 43% dos agregados evidenciam a necessidade de tipologia T2, tal como o indicador relativo à dimensão média das famílias do concelho, correspondente a 3,4 pessoas, conclui-se sobre um desencontro de tipologias. Apresenta-se de seguida a composição dos bairros de habitação social por tipologia geridos atualmente pela IHM – EPERAM, seguidos da habitação municipal. Tabela 15 – Tipologias dos fogos de habitação social geridos pela IHM - EPERAM

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Núcleos de habitação social

Achada

Belseiras

Colinas Park

Edifício Seara Velha

Espírito Santo e Calçada

Ilhéu

Jardim da Serra

Luzirão

Nova Cidade

Padre Pita Ferreira

Palmeira

133

125

Pedreira

Ribeiro Real

Serrado do Mar

Torre

Total

218

378

223

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Tabela 16 – Tipologias dos fogos do parque habitacional de gestão municipal

Tipologias dos fogos

2.3.4. MOTIVOS DOS PEDIDOS POR TIPO DE CARÊNCIA HABITACIONAL As famílias que solicitam apoio habitacional têm em comum a situação de carência financeira, tendo a maioria dos pedidos incidido em habitação social, o que revela a incapacidade de fazer face às despesas. Em primeiro lugar surgem as situações de Inadequação com bastante relevância pela questão das acessibilidades. Chegar do espaço público à habitação implica não raras vezes o uso de veredas, escadas e rampas, obstáculos particularmente desafiantes para a população mais idosa. A par destas verificam-se habitações cuja casa de banho se localiza no exterior das casas. Em situação de Inadequação encontram-se 687 famílias sinalizadas conforme a tabela 17 abaixo. Intimamente ligada à carência financeira estão as situações de precariedade associada ao risco de despejo, as situações de desemprego e risco de sem abrigo, sendo esta a segunda situação ao nível das famílias sinalizadas (59). Com elevada incidência surgem também as situações de insalubridade e insegurança, onde cabem, os pedidos no âmbito do PRID para a reabilitação das habitações degradadas. Finalmente, a sobrelotação, ocorrendo sobretudo em famílias alargadas pela incapacidade de se autonomizarem e pelo aumento das famílias. Tabela 17 – Situações de carência habitacional de acordo com os casos sinalizados Situação de Carência Habitacional

Nº de Famílias

Nº de Pessoas

Inadequação

687

1642

Precariedade

143

Insalubridade e Insegurança

Sobrelotação

Total

802

1956

2.3.5. SÍNTESE De acordo com os objetivos: CARÊNCIAS HABITACIONAIS

FONTE

Pessoas e famílias em situação habitacional indigna

Estão identificadas 802 famílias em situação de carência habitacional o que corresponde a um total de 1956 pessoas. Destas, 622 famílias efetuaram pedido de habitação social, 59 candidataram-se ao Programa de Habitação Apoiada, 40 efetuaram candidatura ao Programa de Reabilitação de Imoveis Degradados e 81 residem em Habitação Social.

IHM - EPERAM

Taxas de Esforço

As famílias não conseguem aceder ao mercado de arrendamento a uma taxa de esforço inferior a 30% para as tipologias que registam maior oferta no concelho (T3 e T4) até um rendimento mensal por agregado correspondente a 4 vezes o IAS (1755,24€).

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Lista pedidos de habitação Portal de anúncios imobiliários Idealista Portaria 24/2019, 2019-01-17 - DRE

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CARÊNCIAS HABITACIONAIS

Desencontro de preços

Desencontro de localização

Desencontro de tipologias

A tendência crescente dos preços de habitação é superior quando comparada com a variação do ganho médio mensal da população residente no período 2016 – 2019. A baixa oferta habitacional face à procura pode explicar esta tendência. Deste modo, evidenciase um claro desencontro entre a taxa de variação do ganho médio mensal dos agregados e a taxa de variação dos preços praticados, particularmente nos últimos dois anos. As áreas de intervenção nas freguesias urbanas inserem-se junto da malha urbana, estando o acesso a bens e serviços comprometido, essencialmente, devido aos baixos rendimentos das famílias. Já nas freguesias rurais, aos baixos rendimentos e situações de desemprego, acrescenta-se a dificuldade do acesso a bens e serviços, devido à menor existência de vias rodoviárias, de menos equipamentos e serviços, e de transportes públicos. A oferta do parque habitacional social tornou-se insuficiente face ao número de pedidos registado nos últimos concursos habitacionais, verificando-se em simultâneo o desencontro de tipologias, dado que a oferta do parque habitacional se constitui na sua maioria por T3, e a maioria dos agregados sinalizados necessita sobretudo de T2, na qual se enquadram 43% dos pedidos realizados, seguida das tipologias T0 e T1 que concentram 28% dos pedidos. No que diz respeito à oferta disponível no mercado verifica-se a mesma tendência, dado que das habitações disponíveis para venda a maioria correspondia a T3 (57%) e T4 (19%).

FONTE Lista de famílias em carência habitacional Portal de anúncios imobiliários Idealista Instituto Nacional de Estatística

Portal de anúncios imobiliários Idealista IHM - EPERAM

Câmara Municipal Lista de famílias em carência habitacional Portal de anúncios imobiliários Idealista

2.4. Análise SWOT Com o objetivo de identificar os pontos fortes, pontos fracos, ameaças e oportunidades do setor da Habitação no concelho de Câmara de Lobos procede-se à análise SWOT:

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Tabela 18 - Análise SWOT do parque habitacional FORÇAS •• O concelho de Câmara de Lobos apresenta-se como um território especialmente atrativo pela sua localização na vertente sul da Ilha da Madeira, e na zona metropolitana do Funchal. •• Ótimas qualidades de terreno, condições climatéricas, boa exposição solar e abrigo dos ventos. •• Melhoria da rede rodoviária, estando guarnecido atualmente de eixos de comunicação relevantes de ligação entre os restantes concelhos, e principais infraestruturas. •• Aumento do número de novas empresas nos últimos anos correspondente a 84% entre 2009 e 2017. •• Assinalável oferta habitacional de promoção pública, em várias geografias do concelho, incluindo habitações de emergência, reflexo da complexidade e grau de maturação da ação social.

FRAQUEZAS •• Desencontro entre o rendimento mensal dos trabalhadores por conta de outrem e os preços no mercado de arrendamento. •• Prática de preços elevados face aos concelhos limítrofes, sendo apenas superado pelo Funchal. •• A topografia acidentada e em alguns casos uma deficiente articulação com o tecido urbano/rural dificulta a consolidação de núcleos urbanos e atua como potencial fator de isolamentos social, em particular nas freguesias mais rurais. •• Tecido urbano ou periurbano com inclinações acentuadas tornam a questão das acessibilidades fundamental na questão da habitação, que extravasa o edificado e se estende para as áreas adjacentes, da rua à soleira da porta, da rua aos serviços e entre diferentes áreas do município na dimensão macro. •• O parque habitacional apresenta fragilidades ao nível do seu estado de conservação dada a idade do edificado, sendo que 38% apresenta mais de 40 anos. •• Nas áreas sinalizadas verificam-se caraterísticas construtivas das habitações que agravam o seu processo de degradação, o que traz consequências do ponto de vista da qualificação urbana do território. •• A presença de vários edifícios devolutos dado que de acordo com os últimos censos, 11,47% dos alojamentos de habitação familiar clássicos estavam vagos, o que corresponde a cerca de 1552 fogos.

OPORTUNIDADES •• Quantidade de fogos vagos existentes no território poderá representar um elevado potencial de reabilitação e consolidação do tecido urbano. •• Desenvolvimento da rede de transporte de acesso público, para além de ser instrumento de mitigação das situações de isolamento e exclusão, poderá ser uma ferramenta de coesão territorial e social. •• Câmara de Lobos apresenta preços do mercado imobiliário inferiores aos praticados no Funchal, podendo ser uma alternativa habitacional ao centro metropolitano do Funchal. •• A estrutura demográfica de Câmara de Lobos, a mais jovem de um país envelhecido é um fator de distinção e que reforça o potencial e as expectativas de crescimento demográfico e urbano para um futuro próximo. •• O 2º e 3º trimestres têm registado uma tendência de descida de preços da habitação no concelho.

AMEAÇAS •• Assimetrias territoriais ao nível da distribuição da população, com especial concentração nas freguesias de Câmara de Lobos e Estreito de Câmara de Lobos. Esta ocupação assimétrica tenderá a centralizar o desenvolvimento económico e urbano, e ao mesmo tempo, cria zonas de exclusão. •• A baixa oferta disponível para venda e o fraco mercado de arrendamento pode contribuir para a procura de habitação noutros concelhos, em particular na população mais jovem que procura emancipar-se, e que depois de se fixar noutras cidades passam, naturalmente, a procurar aí emprego. •• Chegada de emigrantes particularmente da Venezuela que encontram as suas casas degradadas, dado que na sua ausência não foram alvo de manutenção durante vários anos, pode refletir-se no aumento do número de famílias em situação de carência habitacional. •• Questão de mobilidade e acessibilidade da população envelhecida. Os obstáculos habitacionais com consequência na mobilidade potenciam situações de isolamento social.

Relatório da Estratégia Local de Habitação do Município de Câmara de Lobos

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2.4.1. SÍNTESE A análise SWOT permite sintetizar pontos de força e constrangimentos existentes no concelho de Câmara de Lobos ao nível do parque habitacional. Através desta, é possível planear e delinear estratégias e objetivos face ao diagnóstico realizado. Tendo por base o conjunto de constrangimentos e ameaças enunciadas conclui-se sobre a importância de tirar o máximo partido das oportunidades a partir dos pontos fortes registados e ao mesmo tempo da relevância que uma Estratégia Local com soluções habitacionais de impacto pode trazer para o desenvolvimento social e urbano do concelho. Identificar e interpretar as oportunidades e benefícios de um território traduz-se na necessidade de obter respostas em linha com a realidade local. A este nível as redes de comunicação a par do aumento do número de novas empresas no território são fatores preponderantes na atração de população, em particular de população jovem e na dinamização territorial. Desenvolver um concelho mais atrativo ao nível habitacional passa pela capacidade de aproveitar as oportunidades existentes, pelo que se pretende um desenvolvimento assente numa alternativa habitacional, podendo assim tirar vantagens pelo fato de os preços praticados serem inferiores aos praticados no concelho do Funchal e ser identificável a existências de fogos vagos no concelho que poderão ser reabilitados com vantagens em termos de custos e recursos necessários para responder às necessidades habitacionais de população que queira instalar-se no concelho. Ao mesmo tempo esta estratégia deve passar necessariamente por dar resposta aos grupos sinalizados como prioritários, na medida em que as condições habitacionais insalubres em que residem são condicionantes efetivas no acesso a processos de mudança e inserção social e, portanto, do desenvolvimento concelhio como um todo. Considerando as ameaças e fraquezas destacam-se os seguintes eixos de intervenção prioritária: • Inexistente oferta de habitações para arrendamento, dificultando o acesso à população mais jovem que procura emancipar-se ou estabelecer-se no concelho, e limita a opção de escolha dos agregados familiares mais carenciados (que não conseguem aceder à banca) no acesso a uma habitação digna. População com idade mais avançada e com baixos rendimentos enfrentam dificuldades de mobilidade aumentando o risco de isolamento social e de situação de carência habitacional por inadequação. • A orografia do concelho constitui-se um desafio à resolução dos problemas de mobilidade, representando custos mais elevados nas empreitadas. • Idade avançada do parque habitacional com impacto nas condições habitacionais da população e na paisagem urbanística de Câmara de Lobos. Os pontos enunciados são reveladores da importância de uma estratégia de investimento público e privado do ponto de vista da reabilitação e do arrendamento

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por forma a dar resposta às famílias mais vulneráveis e em situação de carência habitacional que por meios próprios não conseguem aceder a habitações dignas a preços comportáveis.Os pontos enunciados são reveladores da importância de uma estratégia de investimento público e privado por forma a dar resposta às famílias mais vulneráveis e em situação de carência habitacional que por meios próprios não conseguem aceder a habitações dignas a preços comportáveis e em simultâneo se consiga requalificar o centro histórico da cidade que apresenta elevado potencial de recuperação e garante a integração na malha urbana com proximidade aos principais serviços e equipamentos.

2.5. Linhas prioritárias de intervenção Partindo do diagnóstico realizado, as prioridades de intervenção são: 1- Reabilitação dos fogos de habitação privada das famílias em situação de carência com situação regularizada 2- Reabilitação dos edifícios de habitação social de gestão municipal 3- Reabilitação de edifícios municipais (escolas) para fins habitacionais 4- Mapeamento dos edifícios vagos e devolutos, e mobilização dos proprietários para negociar reabilitação e prática de arrendamento a custos controlados 5- Reabilitação do edificado devoluto para promoção de arrendamento apoiado ou acessível, de modo a responder à procura existente e permitir o acesso à habitação a várias famílias do concelho 6- Construção de nova habitação social

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3. Soluções para a ELH em Articulação com os Princípios do 1º Direito

3.1. Opções estratégicas em função do diagnóstico de carências habitacionais e das opções estratégicas ao nível da ocupação do solo e desenvolvimento do território De acordo com o diagnóstico realizado é necessário desenvolver uma resposta habitacional digna para 802 famílias, sendo que 81 residem em habitação social, 40 pediram apoio para reabilitação das habitações, 59 estão inscritas em Habitação Apoiada, 622 solicitam habitação social, pelo que estas últimas evidenciam a necessidade de nova habitação a custos controlados. Do ponto de vista estratégico e em articulação com os objetivos de desenvolvimento do território, pretende-se que as ações visadas convirjam na consolidação da malha edificada e revitalização dos centros urbanos, incentivando a sua reabilitação e aumentando a oferta de habitação no concelho a custos acessíveis às famílias dando resposta à procura. Entre os principais objetivos definidos em PDM destacam-se com consequências mais diretas na habitação, a promoção da coesão territorial, com beneficiação e expansão das redes de comunicação (acessibilidades) e de informação, a conceção de acessibilidades, que colmatem a macrocefalia urbana, o reforço dos transportes públicos e fomento da mobilidade urbana, a promoção da homogeneidade e equidade territorial e ainda face ao objetivo de valorização do mundo rural, a expansão e melhoramento dos caminhos e acessibilidades às principais zonas agrícolas do concelho, contenção da edificação dispersa e da heterogeneidade a nível morfotipológico e regeneração e reabilitação urbana do espaço público. Estes objetivos em muito constituem fatores elementares para a melhoria das condições habitacionais relatadas neste estudo. Assim privilegia-se a reabilitação das habitações onde residem os agregados assinalados, a par da mobilização dos proprietários de edifícios devolutos que possam colocar as suas propriedades no mercado de arrendamento a custos controlados beneficiando de condições especiais específicas que visem a segurança e o benefício do arrendatário, e ainda a reabilitação de equipamentos municipais devolutos com potencial de transformação para fins habitacionais nomeadamente, a adaptação da antiga Escola do Pedregal e da antiga escola das Fontainhas em habitação social. Prevê-se ainda a reabilitação dos fogos de habitação social da Quinta do Leme, da Encosta dos Socorridos, do Realojamento Municipal da Trincheira e Realojamento Municipal do Castelejo. Tendo em conta o número de pedidos de habitação social registados poderá ser inevitável recorrer à construção de nova habitação, pelo que se propõe a concessão/construção de fogos de habitação social no Realojamento Temporário da Preces e em terreno municipal localizado na Estrada João Gonçalves Zarco. Nesta solução habitacional será assim fundamental obedecer às orientações do PDM de modo a ir ao encontro dos seus objetivos privilegiando a homogeneidade, equidade territorial sem descurar as expectativas e aspirações das famílias a realojar, garantindo a qualidade das construções e suas envolventes urbanísticas, e potenciar a mobilização de novos

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investimentos em habitação também para estratos de média insolvência para os quais as respostas habitacionais atuais também se encontram escassas. Tendo em conta esta realidade, poderá ser uma oportunidade para o município a implementação de soluções de aquisição com vantagens associadas, nomeadamente: • Ao nível da requalificação urbanística existente; • Menor necessidade de mobilização de recursos, dada a possibilidade de reaproveitar as infraestruturas dos edifícios, refletindo-se em custos de intervenção inferiores; • Otimização de infraestruturas viárias e equipamentos sociais associados. A Câmara Municipal pode ainda, caso aplicável, usufruir do Direito de preferência no processo de aquisição de habitações. Do ponto de vista estratégico estão já previstas pela autarquia medidas do ponto de vista fiscal com impacto na habitação em sede de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro da Freguesia de Câmara de Lobos, a partir das quais os proprietários de prédios urbanos incluídos na área delimitada e cujas obras de reabilitação aconteçam dentro dos prazos indicados, passam a usufruir de benefícios ao nível: Imposto municipal sobre imóveis (IMI) os prédios urbanos objeto de ações de reabilitação são passíveis de isenção por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos (n.º 7 do artigo 71º do EBF, na atual redação); Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) são passíveis de isenção aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado (n.º 8 do artigo 71º do EBF, na atual redação); Imposto sobre o rendimento singular (IRS) dedução à coleta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação, até ao limite 500€ (n.º 4 do artigo 71º do EBF, na atual redação); Mais-Valias tributação à taxa reduzida de 5%, quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados localizados em ARU e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação de urbana (n.º 5 do artigo 71º do EBF, na atual redação); Rendimentos Prediais tributação à taxa reduzida de 5%, quando os rendimentos sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis localizados em ARU e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação de urbana (n.º 6 do artigo 71º do EBF, na atual redação).

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3.2. Ordem de prioridade das soluções habitacionais De acordo com o diagnóstico realizado, as soluções habitacionais a implementar por grau de urgência são:

Prioridade 2 - Aquisição de edifícios

Prioridade 1 - Construção

RESPOSTA

Tabela 19 - Soluções previstas no 1º Direito por ordem de prioridade

MEDIDA

Autopromoção (por parte do beneficiário direto). Construção de prédios habitacionais para atribuir a pessoas elegíveis no programa 1º direito. Construção de equipamento complementar.

Aquisição ou aquisição e reabilitação de prédios ou de frações para habitação.

DIAGNÓSTICO

•• dificuldade de adequação das famílias à tipologia habitacional, dada a falta de tipologias mais pequenas (T1 e T2). •• Falta de respostas devido à elevada procura de apoio habitacional. •• No que diz respeito à evolução da situação habitacional no concelho verifica-se um aumento do número de pedidos de 20% entre 2011 e 2020, passando de 601 para 721. •• …sobrelotação decorrente ou de agregados familiares muito extensos ou de vários agregados a compartilhar edificado desajustado às necessidades dos mesmos… •• Existem outros fenómenos que agravam as condições físicas e de habitabilidade, tais como os casos de sobrelotação, por questões de carência económica ou de extensos núcleos familiares, muitas vezes em regime de arrendamento e subarrendamento como observável no conjunto sito no topo de Estreito de Câmara de Lobos.

•• Existência de vários edifícios devolutos com consequências na necessidade de requalificação do tecido urbano e com potencial de resposta integrada para os problemas habitacionais evidenciados. •• A presença de vários edifícios devolutos dado que de acordo com os últimos censos, 11,47% dos alojamentos de habitação familiar clássicos estavam vagos, o que corresponde a cerca de 1552 fogos.

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RESPOSTA

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MEDIDA

DIAGNÓSTICO

Prioridade 3 - Reabilitação

•• …avançado grau de degradação do edificado, com enfoque nas famílias de emigrantes que regressam às suas casas sem qualquer manutenção durante vários anos e das famílias que não tenho a situação das casas regularizada não conseguem apoio para a sua reabilitação.

Reabilitação de prédios ou de frações para habitação; Aquisição e reabilitação ou construção de equipamento social funcionalmente complementar de um empreendimento habitacional. Autopromoção.5

•• …situações de insalubridade e insegurança, onde cabem entre outros, os pedidos no âmbito do PRID para a reabilitação das habitações degradadas. A estas juntam-se habitações com graves insuficiências observadas na visita ao parque habitacional associadas ao estado das paredes, coberturas, pavimentos e vãos, com consequências do ponto de vista térmico, qualidade do ar interior e salubridade. •• As questões relacionadas com o mau estado de conservação geral, a desadequação construtiva das habitações, ao nível de paredes, vãos, com consequências no comportamento térmico, na qualidade do ar interior e condições de salubridade é algo recorrente nos casos identificados. •• …casos de habitação privada, como o do conjunto de apartamento de Oliveira Serrado da Adega, é a degradação física, tanto nos elementos construtivos exteriores, como nos interiores, nas áreas comuns e área adjacente ao edifício a influenciar a análise, como na situação de Fajã das Galinhas a ser da inadequação das acessibilidades entre o espaço público e o interior das habitações a surgir como elemento negativo dominante. •• …a condição temporária e efémera da construção significa um desgaste e desadequação da construção a um uso intensivo e continuado como habitação familiar permanente. •• …graves problemas do ponto de vista das acessibilidades, particularmente nas freguesias mais rurais (Jardim da Serra, Quinta Grande e Curral das Freiras), sendo predominante o acesso às habitações por acessos íngremes, e onde se encontra população mais velha. •• …desadequação construtiva de muitas construções e na necessidade de acomodar as questões ligadas à eficiência energética passiva (paredes, coberturas e envidraçados) e consequente salubridade das habitações, que deverão ser consideradas no planeamento das intervenções a executar, sem aceitar falácias sustentadas na amenidade do clima. •• O parque habitacional apresenta fragilidades ao nível do seu estado de conservação dada a idade do edificado, sendo que 38% apresenta mais de 40 anos. A par disso, nas áreas sinalizadas verificam-se caraterísticas construtivas das habitações que agravam o seu processo de degradação, o que traz consequências do ponto de vista da qualificação urbana do território.

5 Promoção realizada pelo próprio agregado elegível ao abrigo do 1.º Direito, através de empreitada contratada diretamente pelo mesmo, para construção de prédio unifamiliar destinado a proporcionar-lhe uma habitação adequada.

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3.3. Instrumentos de apoio em articulação com políticas setoriais Na prossecução do diagnóstico realizado no âmbito da Estratégia Nacional da Habitação (2015 – 2031), existe um conjunto de desafios e metas às quais se pretende dar resposta. A Estratégia Nacional de Habitação e o alcance dessas metas decorre em torno de 3 grandes Pilares, nomeadamente: 1. Reabilitação Urbana 2. Arrendamento Habitacional 3. Qualificação dos Alojamentos Os desafios que se colocam em cada um destes pilares orientam a política pública dos próximos anos, e as estratégias locais de habitação nos próximos 6 anos. São eles: Tabela 20 - Pilares e medidas ENH •• Incentivar a conservação duradoura e regular do edificado Reabilitação Urbana

•• Reduzir custos e simplificar o licenciamento na reabilitação de edifícios •• Atrair investimento para a reabilitação do parque habitacional •• Dinamizar o mercado de arrendamento

Arrendamento Habitacional

•• Integrar e valorizar os bairros e a habitação social •• Contribuir para a inclusão social e a proteção dos mais desfavorecidos

Qualificação dos Alojamentos

•• Corresponder às novas realidades sociais e demográficas •• Promover a melhoria das condições de alojamento

Surge então em 2017, a Nova Geração de Política Habitacional que cria um conjunto de instrumentos de política que visam: • Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas, passando por um alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público; • Criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas. Os instrumentos que integram a NGPH: • 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação • Programa Porta de Entrada • Programa de Arrendamento Acessível • Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial

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• Da Habitação ao Habitat • Taxas autónomas diferenciadas para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração • Alterações legislativas ao arrendamento urbano Realizado o diagnóstico das situações de carência, procede-se ao enquadramento das várias problemáticas nos instrumentos da NGPH na seguinte tabela: Tabela 21 - Enquadramento do diagnóstico nos instrumentos da NGPH CARÊNCIAS HABITACIONAIS

INSTRUMENTO

DEFINIÇÃO

1º Direito

Promove o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional condigna.

Programa Porta de Entrada

Aplica-se às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residência permanente ou que estejam em risco iminente de ficar nessa situação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional.

As situações de carência habitacional com maior evidência correspondem a Precariedade e Insalubridade. Ausência de habitações disponíveis para arrendamento. Verifica-se que os agregados compostos por um adulto não conseguem ter acesso a financiamento bancário para compra de habitação em nenhuma tipologia de habitação. Os agregados compostos por dois adultos conseguem aceder a empréstimo bancário a 30 anos com uma taxa de esforço inferior a 30% nas tipologias T0 e T1. A oferta atual do parque habitacional social é insuficiente face ao número de pedidos registado nos concursos habitacionais, verificando-se em simultâneo o desencontro de tipologias, dado que a oferta do parque habitacional se constitui na sua maioria por T3 e T4, e a maioria dos agregados sinalizados necessita de habitações de tipologia T0, T1 e T2.

Não se aplica.

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CARÊNCIAS HABITACIONAIS

INSTRUMENTO

DEFINIÇÃO

Programa de Arrendamento Acessível

Promove a oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, de acordo com uma taxa de esforço comportável pelas pessoas e agregados.

Evidência de dificuldade em arrendar e comprar casa devido, e à prática de preços elevados, parca oferta de habitação para arrendar, e incapacidade financeira das pessoas. De acordo com os escalões do IAS, cujo escalão máximo previsto no âmbito do Programa 1º Direito corresponde a um rendimento médio mensal de 1755,24€, as famílias não conseguem aceder ao mercado de arrendamento a uma taxa de esforço inferior a 30% para as tipologias que registam maior oferta no concelho (T3 e T4). Dada a falta de oferta no mercado de arrendamento, agregados em vulnerabilidade social ou situação transitória também não conseguem aceder a empréstimo bancário, estando em causa o seu acesso a uma habitação.

Não se aplica.

Importância de mobilizar os proprietários e investidores para a prática de arrendamento a custos controlados. Potencial associado à presença de vários edifícios devolutos dado que de acordo com os últimos censos, 11,47% dos alojamentos de habitação familiar clássicos estavam vagos.

Escassa oferta de habitação para arrendar.

Não se aplica dado que o concelho de Câmara de Lobos não está sinalizado como território de intervenção piloto de acordo com o Despacho n.º 6295/2018.

Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial

Facilita a mobilidade habitacional das famílias atualmente residentes em áreas de forte pressão urbana e que queiram fixar-se em territórios de baixa densidade. Favorece-se, ao mesmo tempo, a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão da procura.

Taxas autónomas diferenciadas para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração

Estabelecimento de taxas de IRS reduzidas para contratos de arrendamento habitacional de longa duração, abrangendo novos contratos e renovações contratuais.

Alterações legislativas ao arrendamento urbano

Alterações legislativas destinadas a promover a estabilidade e segurança do arrendamento e a proteção dos arrendatários mais vulneráveis.

Da Habitação ao Habitat

Promove a coesão e a integração socioterritorial dos bairros de arrendamento público com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores.

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3.4. Estimativa financeira de soluções habitacionais identificadas Tendo em conta o diagnóstico efetuado, as soluções habitacionais propostas passam pela reabilitação das habitações degradadas por parte dos seus proprietários, a reabilitação de 2 escolas desativadas para promoção de habitação social e a reabilitação dos núcleos de habitação social da Quinta do Leme, da Encosta dos Socorridos, do Realojamento Municipal da Trincheira e Realojamento Municipal do Castelejo. Tendo em conta a percentagem de fogos vagos no concelho, estima-se a aquisição de 178 fogos devolutos para promoção de habitação social e para as restantes necessidades, a promoção de nova construção de habitação social, parte em terrenos municipais. Em concertação com proprietários, pretende-se ainda a promoção da reabilitação de edifícios devolutos nos principais núcleos urbanos, para a prática de arrendamento a custos controlados potenciando a resposta à necessidade de habitação apoiada evidenciadas. Figura 9 – Soluções habitacionais a promover

40 famílias solicitam apoio na reabilitação [97 pessoas]

Reabilitação dos fogos onde residem

178 famílias: Aquisição+ Reabilitação de edifícios devolutos

622 famílias inscritas em habitação social [1518 pessoas]

802 famílias

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21 famílias: Reabilitação de edifícios devolutos

423 famílias: Nova Construção

59 famílias incritas em Programas de Habitação Apoiada [143 pessoas]

Nova construção

81 famílias em fogos de habitação social [198 pessoas]

Reabilitação

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Das 802 famílias que requereram apoio habitacional, 121 evidenciam apoio na reabilitação das habitações, e 622 evidenciam a necessidade de uma nova resposta habitacional, que passará pela reabilitação de equipamentos municipais para converter em habitação social, estimando-se a reconversão em 21 fogos, a aquisição de fogos vagos e devolutos, estimando-se com base na percentagem de fogos vagos a aquisição e reabilitação de 178 fogos e a nova construção de 482 fogos para habitação social. Propõem-se assim 4 linhas para responder às necessidades habitacionais: a) a reconversão de equipamentos municipais para fins habitacionais. b) a aquisição de fogos/edifícios devolutos para reabilitar e arrendar posteriormente com recurso a programas de arrendamento acessível ou apoiado; c) a mobilização de proprietários de fogos devolutos para reabilitar e colocar no mercado de arrendamento a custos acessíveis beneficiando de contrapartidas fiscais e de segurança do arrendatário; d) a nova construção de fogos de habitação social no Realojamento Temporário da Preces e em terreno municipal localizado na Estrada João Gonçalves Zarco; e) reabilitação de edifícios de habitação social, nomeadamente nos núcleos habitacionais da Quinta do Leme, da Encosta dos Socorridos, do Realojamento Municipal da Trincheira e Realojamento Municipal do Castelejo; f) promoção da reabilitação das habitações pelos proprietários. No âmbito das opções descritas procedeu-se a uma estimativa financeira que contempla a reabilitação de 142 fogos, a aquisição de 178 e a nova construção de 482. Da aquisição de 178 fogos é contemplada ainda a sua reabilitação. Dessa forma estima-se um investimento necessário na ordem dos 114 milhões de euros. Note-se que é considerada a reabilitação integral dos alojamentos.

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Tabela 22 - Estimativa Financeira

Tipologia

Habitações — Reabilitação #1 Áreas brutas (por tipologia)

Unidades

Áreas brutas Totais por tipologia (m²)

m²

#2 Reabilitação € / m² 1541

1593

2 454 813 €

1022

1 574 902 €

5795

8 930 095 €

117

4329

6 670 989 €

128

384

591 744 €

142

13123

20 222 543 €

20 222 543 € TOTAL

Áreas brutas Totais por tipologia (m²)

#4 Aquisição Edifícios existentes €/ m²

Total

Tipologia

Habitações — Aquisição e reabilitação #1 Áreas brutas (por tipologia referência)

Unidades

m²

1494

2006

2 996 964 €

1168

1 744 992 €

7315

10 928 610 €

117

5382

8 040 708 €

128

512

764 928 €

150

224 100 €

178

16533

24 700 302 €

24 700 302 € TOTAL

Unidades

Áreas brutas totais por tipologia (m²)

#3 Construção nova habitação € / m2

Total

Tipologia

Habitações — Nova construção #1 Áreas brutas (por tipologia referência) m²

1541

5369

8 273 629 €

3285

5 062 185 €

209

19855

30 596 555 €

117

125

14625

22 537 125 €

128

1408

2 169 728 €

150

231 150 €

482

44692

68 870 372 €

68 870 372 € TOTAL

Total

Reabilitação + Aquisição e reabilitação + Nova construção

SET. 2020

113 793 217 € TOTAL

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Áreas estimadas dos fogos existentes

* CRE - Custo estimado Reabilitação, tomando como referência o CP, exceto terreno e titularidade, de forma a considerar melhoria da eficiência energética, projeto, certificações, coordenação e segurança de obra, assistência técnica e fiscalização, administração e financiamento, impostos e taxas (incluindo IVA).

Segundo artigo 4º, da Portaria n.º 65/2019

Valor mediano das vendas por m2 de alojamentos familiares novos (€) | Trimestral

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4. Projeção dos Objetivos: um Futuro Desejado

4.1. Plano de ação: objetivos, metas e ações necessárias em função dos recursos disponíveis Um futuro desejado prevê o cumprimento dos seguintes objetivos: a. Assegurar o acesso a uma habitação condigna a todas as famílias b. Promover a homogeneidade e equidade territorial c. Requalificar o Tecido Urbano d. Promover o Mercado de Arrendamento no Concelho Apresenta-se de seguida um Plano de Ação relativo à implementação da ELH de Câmara de Lobos: Tabela 23 - Plano de ação ELH Câmara de Lobos

Reabilitação de 81 fogos de habitação social do parque habitacional da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, divididos pelos seus 6 núcleos habitacionais: 1 Quinta do Leme, 2 Encosta dos Socorridos, 3 Realojamento Municipal da Trincheira, 4 Realojamento Temporário das Preces, 5 Castelejo e 6 Prece

A) Assegurar o acesso a uma habitação condigna a todas as famílias

Pedidos de habitação social reduzem em 60%

Todas as famílias identificadas passam a ter condições dignas de habitação

Atrair investimento privado para reabilitação do edificado e posteriormente colocação de habitação no mercado de arrendamento a custos controlados

Aumento da oferta em habitação social

Readaptação de edifícios municipais para promoção de habitação social ,nomeadamente, as Escolas do Pedregal e das Fontainhas que estão desativadas

Aquisição de N edifícios com capacidade de reabilitação

Diminuição da média de taxas de esforço registadas

Nova construção de edifícios de habitação social ,aproveitando a existência de terrenos para o fim, nomeadamente, na Estrada João Gonçalves Zarco e outros que possam vir a ser adquiridos para o efeito

Valor (€) de investimento privado na habitação

Aquisição de edifícios para reabilitação e posterior arrendamento apoiado

Readaptação e requalificação do Realojamento Temporário das Preces, visando a criação de um Centro de Acolhimento Temporário e/ou de Emergência destinado a uma resposta habitacional direcionada a pessoas em situação de sem abrigo (quartos de tipologia T0)

PROMOTOR

Todos os fogos (100%) de habitação social reúnem condições de habitação digna

Nº de novos edifícios de habitação social

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Câmara Municipal Investidores Proprietários

2024

INDICADORES

2023

AÇÕES

2022

METAS

2021

OBJETIVOS

2020

CRONOGRAMA

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B) Promover a homogeneidade e equidade territorial

Reforço dos transportes públicos e fomento da

Articulação do regime de uso do solo com as redes de equipamentos e infraestruturas;

C) Requalificar o Tecido Urbano

D) Promover o Mercado de Arrendamento no Concelho

Mapeamento de edifícios vagos e devolutos

Valor médio das rendas ajustado a uma taxa de esforço inferior a 40% de acordo com o Rendimento Mediano Bruto Declarado deduzido do IRS liquidado Aumento do nº fogos para arrendamento a custos controlados

SET. 2020

mobilidade urbana Contenção da edificação dispersa e da heterogeneidade a nível morfotipológico.

% de cobertura da rede de transportes públicos Nº de transportes públicos por hora

PROMOTOR

2024

70% das famílias residentes nas áreas rurais percecionam um maior acesso a serviços e equipamentos

INDICADORES

2023

AÇÕES

2022

METAS

2021

OBJETIVOS

2020

CRONOGRAMA

Câmara Municipal Proprietários Investidores

Atrair serviços e equipamentos socias para estas áreas

Nº de novos serviços e equipamentos

Mobilizar os proprietários para reabilitar as habitações e aplicação de rendas a custos controlados a longo prazo. Atrair de investimento privado para reabilitação do edificado e colocação de habitação no mercado de arrendamento a custos controlados.

Mobilizar os proprietários para a prática de renda apoiada ou acessível Avaliar necessidade de aquisição de edifícios ou antigas fábricas para reabilitação e posterior arrendamento a custos controlados

Câmara Municipal Nº de edifícios reabilitados

Proprietário Investidor

% de novas construções/ reabilitações para prática de renda apoiada ou acessível Aumento de 20% de fogos disponíveis no mercado para renda apoiada ou acessível promovida por proprietários

Câmara Municipal Proprietários Investidores

Nº de novas habitações para arrendar/ano

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Tabela 24 – Previsão da implementação de soluções habitacionais /ano no âmbito do 1º Direito OBJETIVO

A B C

SOLUÇÃO

Reabilitação de 142 fogos

Estimativa (€)

A B C

Aquisição + Reabilitação de 178 fogos

Estimativa (€)

A B

Estimativa (€)

Nova construção de 482 fogos

2021

2022

2023

2024

2025

2026/27

T0: 15

T0: 8

T0: 4

T1: 8

T1: 4

T1: 2

T2: 35

T2: 17

T2: 9

T3: 21

T3: 10

T3: 6

T4: 3

11 765 535 €

5 469 009 €

2 987 999 €

0€

T0: 10 T1: 7

T0: 10

T0: 4

T1: 5

T1: 4

T2: 26

T2: 22

T2: 20

T2: 9

T3: 11

T3: 15

T3: 10

T4: 2

T5: 1

7 864 416 €

7 553 664 €

5 904 288 €

3 377 934 €

0€

T0: 23

T0: 20

T0: 14

T1:15

T1: 12

T1: 6

T2: 34

T2: 45

T2: 30

T2: 25

T3: 30

T3: 27

T3: 20

T3: 12

T3: 6

T4: 5

T4: 1

T5: 1

15 382 262 €

16 151 221 €

14 821 338 €

9 945 614 €

7 828 280 €

4 741 657 €

4.2. Avaliação e acompanhamento da implementação da ELH a 6 anos A monitorização da implementação da ELH é um instrumento fundamental na orientação, eficácia da intervenção e no cumprimento dos objetivos propostos no âmbito do cronograma previsto. O processo de avaliação será interno e externo. Ao nível interno, o executivo, as equipas de Ação Social, Habitação e Urbanismo e Ordenamento do Território assumirão o processo de acompanhamento e avaliação, e ao nível externo contamos com o IHRU – Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, assim como o apoio de consultoria da ValeConsultores. A avaliação on-going passará pela monitorização do Plano de Ação, que permitirá avaliar a forma de concretização dos objetivos da ELH assim como o seu afinamento ou correção, a avaliação ex-post permitirá medir os resultados e os efeitos gerados pelas intervenções.

Relatório da Estratégia Local de Habitação do Município de Câmara de Lobos

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

A avaliação on-going ocorrerá a partir dos seguintes processos: a) Reuniões mensais b) Questionários intermédios semestrais de avaliação c) Focus Grupo d) Relatórios trimestrais A avaliação ex-post implicará: a) Reuniões semestrais a fim de manter os problemas habitacionais sanados a longo prazo b) Aplicação de questionários c) Avaliação anual do estado de conservação do edificado intervencionado Em ambos os momentos de avaliação, pretende-se o envolvimento de todos os stakeholders, equipas técnicas, beneficiários, entidades locais públicas e privadas, sendo chamados a envolver-se e a participar de forma a garantir que se construam compromissos para a ação e para a mudança e que se tome consciência das potencialidades e constrangimentos inerentes à concretização de cada uma das ações do plano acima exposto.

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5. Enquadramento das Medidas do 1º Direito

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, orientado para assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder, sem apoio, a uma solução habitacional adequada prevê um conjunto de soluções que podem passar por: 1. Reabilitar o edificado: A reabilitação pode ser realizada em Habitação própria pelo agregado em regime de autopromoção. Isto é, o próprio agregado contrata diretamente a empreitada, da construção de prédio unifamiliar destinado a proporcionar-lhe uma habitação adequada. Assim como também pode ser realizada por entidades públicas para arrendamento (incluindo bairros de que sejam proprietários), em prédios em áreas urbanas degradadas e em equipamento complementar. 2. Arrendar: Passa pelo arrendamento de fogos para subarrendamento (Prazo inicial mínimo de 5 anos) e pelo arrendamento a moradores de núcleos degradados por prazo mínimo de 10 anos. 3. Construir: A construção pode realizar-se em habitação própria pelo agregado em regime de autopromoção e em prédios habitacionais para atribuir a pessoas elegíveis ou ao nível de equipamento complementar. 4. Adquirir: A aquisição pode ser aplicada a prédios ou frações habitacionais para arrendamento ou de prédios em núcleos precários ou degradados. As soluções habitacionais podem ser financiadas ao abrigo do 1.º Direito desde que cumpram os seguintes requisitos: a) A aquisição de terrenos, e a construção ou aquisição de prédios habitacionais destinam-se a assegurar uma habitação adequada noutro local às pessoas e agregados identificados em levantamento efetuado pelo município competente e está assegurada a demolição de todas as construções não licenciadas aquando da respetiva desocupação; b) A intervenção de reabilitação insere-se em processo de legalização das construções que faculta aos respetivos moradores o acesso a uma habitação adequada, podendo aplicar-se, em caso de expropriação pelo município, o financiamento de soluções habitacionais especiais6. As despesas elegíveis previstas são: • O preço das aquisições ou das empreitadas;

6 No caso de soluções habitacionais de reabilitação, de aquisição e reabilitação ou de aquisição de terrenos e construção no âmbito dos artigos 11.º e 12.º, as percentagens máximas de comparticipação são acrescidas em 10 % e o empréstimo pode ter por objeto a totalidade da parte não comparticipada do financiamento.

• Os trabalhos e fornecimentos necessários às soluções de acessibilidades e de sustentabilidade ambiental que não estejam incluídos nos fornecimentos da empreitada; • As prestações de serviços relacionadas com projetos, fiscalização e segurança da obra; • Os atos notariais e de registo de que dependa a regular contratação e garantia dos apoios. As despesas referidas incluem o valor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável, salvo no caso de a entidade financiada poder exercer o direito à sua dedução.

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6. Linhas de financiamento e comparticipaçõe da ELH do município de Câmara de Lobos

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

Tabela 25 - Condições de financiamento ao abrigo do Programa 1º Direito

Solução

Comparticipação não reembolsável

Investimento total por parte do promotor com recurso a Empréstimo com taxa de juro bonificada em 50%

Reabilitação

40%

60%

Construção

35%

65%

Aquisição prédios

30%

70%

Aquisição terrenos

35%

65%

Cronograma

Até 2024

PÓS INTERVENÇÃO 50% 5 anos iniciais Arrendamento

25% entre 5 a 10 anos seguintes

Até 10 anos após aprovação da candidatura ao 1º Direito

Não Aplicável

Exemplo 1 – Reabilitação 142 fogos Promotor: Câmara Municipal + Proprietários

Estimativa Total da Reabilitação

Valor de referência reabilitação7

Teto máximo de financiamento (90% do VRef.)

20 222 543 €

18 200 288,70€

Montante financiado 18 200 288,70€ 40% (7 280 115,48€) Fundo perdido

60% (10 920 173,22€) Empréstimo bonificado

Exemplo 2 – Aquisição + reabilitação de 178 alojamentos Promotor: Câmara Municipal

Estimativa Total

24 700 302 €

Teto máximo de financiamento (90% do VRef.)

Valor de referência 24 700 302 €

22 230 271,80€

Montante financiado 22 230 271,80€ 30% (6 669 081,54€) Fundo perdido

70% (15 561 190,26€) Empréstimo bonificado

Exemplo 3 – Nova construção de 472 alojamentos das tipologias T0, T1, T2, T3, T4 e T5 Promotor: Câmara Municipal

Estimativa Total da Construção

Valor de referência construção

Teto máximo de financiamento (90% do VRef.)

68 870 372 €

61 983 334,80€

Montante financiado 61 983 334,80€ 35% (21 694 167,18€) Fundo perdido

7 Preço máximo aplicável à reabilitação nos termos do regime de habitação de custos controlados.

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65% (40 289 167,62€) Empréstimo bonificado

8 Valor mediano das vendas por m² de alojamentos familiares, por concelho (INE)..

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7. Notas Finais

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

Notas finais 1. As comparticipações relativas a reabilitação, construção ou aquisição reportam-se exclusivamente à parte das despesas elegíveis relativa às frações habitacionais e áreas habitacionais dos prédios, tal como definidas nas alíneas l) a o) do artigo 4.º, que se destinem a habitação própria e permanente, arrendamento apoiado, renda condicionada, rendas reduzidas por efeito de programas especiais ou propriedade resolúvel, sendo o respetivo montante calculado com base na parcela do total das despesas elegíveis proporcional àquelas áreas, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. No caso de unidades residenciais, são consideradas para efeito de comparticipação as despesas elegíveis relativas à totalidade da área do prédio ou da fração destinadas às mesmas, tal como definidas na alínea q) do artigo 4.º 3. Para efeito do cálculo das comparticipações às áreas habitacionais, a parcela das despesas com obras e equipamentos destinados a conferir aos prédios e às habitações as condições de cumprimento das normas técnicas de acessibilidade e de soluções de sustentabilidade ambiental é acrescentada na totalidade ao correspondente valor de referência, até ao máximo de 10 % do valor total da empreitada de construção ou de reabilitação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 4. No caso de intervenções de reabilitação, apenas são comparticipáveis as despesas relativas a soluções de eficiência energética que permitam um aumento da classe energética, certificada antes das obras, em, pelo menos, dois níveis. 5. Com exceção do apoio ao arrendamento para subarrendamento, quando haja lugar à aplicação conjugada de duas ou mais majorações da comparticipação, a percentagem total dessas majorações não pode ser superior a 25 %.

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8. Anexos

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

» » Anexo 01 – Conceito de condições indignas de habitação no âmbito do Programa 1º Direito, segundo o art. 5º do Decreto-Lei n.º 37/2018: “Vivem em condições indignas as pessoas que não dispõem de uma habitação adequada, residindo de forma permanente, nomeadamente, em situação de: a) Precariedade, considerando-se como tais as situações de pessoas sem abrigo, tal como definidas nos termos da alínea f) do artigo anterior, bem como os casos de pessoas sem solução habitacional alternativa ao local que usam como residência permanente, quando têm de o desocupar por causa relacionada com a declaração de insolvência de elementos do agregado, com situações de violência doméstica, com operações urbanísticas de promoção municipal ou com a não renovação de contrato de arrendamento nos casos de agregados unititulados, agregados que integram pessoas com deficiência ou arrendatários com idade superior a 65 anos; b) Insalubridade e insegurança, nos casos em que a pessoa ou o agregado vive em local, construído ou não, destituído de condições básicas de salubridade, segurança estrutural, estanquidade e higiene ou por ser uma edificação sem condições mínimas de habitabilidade; c) Sobrelotação, quando, da relação entre a composição do agregado e o número de divisões da habitação, esta constitui um espaço de habitação insuficiente, por falta de 2 ou mais divisões, nos termos do conceito espaço de habitação sobrelotado usado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.); d) Inadequação, por incompatibilidade das condições da habitação com características específicas de pessoas que nele habitam, como nos casos de pessoas com incapacidade ou deficiência, em especial quando a habitação: i) Tem barreiras no acesso ao piso em que se situa; e ou ii) As medidas dos vãos e áreas interiores impedem uma circulação e uma utilização ajustadas às características específicas das pessoas que nelas residem.”

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» » Anexo 02 – Princípios do 1º Direito de acordo com o art. 3º do do Decreto-Lei n.º 37/2018: “a) Princípio da acessibilidade habitacional, segundo o qual uma pessoa ou um agregado tem direito a que sejam criadas condições para que os custos com o acesso a uma habitação adequada e permanente sejam comportáveis pelo seu orçamento sem comprometer a satisfação de outras das suas necessidades básicas; b) Princípio do planeamento estratégico local, em função do qual as soluções habitacionais a promover ao abrigo do 1.º Direito devem estar alinhadas com as estratégias municipais e supramunicipais de política local de habitação, no quadro das opções definidas pelos municípios para o desenvolvimento dos seus territórios, em especial ao nível da ocupação do solo, da requalificação e da modernização do parque imobiliário urbano, da coesão socioterritorial e económica, da igualdade e não discriminação e da sustentabilidade os espaços urbanos; c) Princípio da integração social, no sentido de o apoio ao acesso à habitação não significar o apoio a qualquer solução habitacional, devendo ser favorecidas soluções de ocupação dispersas em zonas habitacionais existentes ou que garantam a diversidade social e estejam inseridas no tecido urbano, assim se promovendo a integração da pessoa ou do agregado nas comunidades residentes e evitando-se fenómenos de segregação e de exclusão socioterritorial; d) Princípio da estabilidade, segundo o qual deve existir uma atuação conjugada dos diferentes atores institucionais envolvidos na facilitação do acesso à habitação por parte das pessoas mais desprotegidas, bem como ao nível da sua proteção, integração e autonomização, por forma a que estas sejam providas, não apenas de uma habitação, mas das condições habitacionais, financeiras e sociais necessárias à sua autonomização e à estabilidade das soluções apoiadas ao abrigo do 1.º Direito; e) Princípio da cooperação, pelo qual todos os atores, sejam públicos ou privados, devem promover a definição e concretização de procedimentos convergentes e articulados entre eles de modo a assegurar que as soluções habitacionais ao abrigo do 1.º Direito integram medidas complementares de acompanhamento técnico e social, antes, durante e após a respetiva promoção, no sentido de maximizar a sua eficácia, coerência e estabilidade; f) Princípio da participação, no sentido de ser assegurado que os destinatários das habitações financiadas ao abrigo do 1.º Direito são chamados, diretamente ou através de associações que os representem, a participar na definição e implementação das soluções habitacionais e sociais que lhes são destinadas, em particular quando estão em causa interesses específicos de pessoas e grupos mais vulneráveis, nomeadamente as comunidades ciganas e as pessoas em situação de sem abrigo; g) Princípio da equidade, segundo o qual deve ser assegurada uma justa repartição do esforço operacional e financeiro exigido a todas as entidades, públicas e privadas, envolvidas na promoção de soluções habitacionais que permitam garantir o acesso à habitação por parte de pessoas financeiramente carenciadas e a viver em situação habitacional indigna;

Relatório da Estratégia Local de Habitação do Município de Câmara de Lobos

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

h) Princípio da perequação, pelo qual o município competente deve adotar os mecanismos necessários para assegurar uma justa redistribuição dos benefícios e dos encargos decorrentes de operações urbanísticas promovidas no âmbito e para efeito de soluções habitacionais financiadas com o apoio do Estado ao abrigo do 1.º Direito; i) Princípio da reabilitação do edificado, segundo o qual o apoio público ao abrigo do 1.º Direito deve privilegiar a disponibilização de habitações através da reabilitação do edificado, em vez da construção de nova edificação, como forma de contribuir para a valorização do parque habitacional, para a requalificação e revitalização das cidades e para a sustentabilidade e uso eficiente dos recursos; j) Princípio do incentivo ao arrendamento, no sentido de que o apoio público ao abrigo do 1.º Direito deve privilegiar o acesso a uma habitação arrendada em detrimento da aquisição de habitação, como forma de contribuir para o equilíbrio entre regimes de ocupação e a promoção e regulação do mercado de arrendamento; k) Princípio das acessibilidades, de acordo com o qual as obras de reabilitação ou de construção em frações e prédios destinados a habitação devem integrar soluções de melhoria da acessibilidade, exigíveis nos termos das normas técnicas legalmente aplicáveis, que proporcionem a pessoas com mobilidade e autonomia condicionadas condições de facilidade e de conforto nos acessos à sua habitação e na circulação no interior da mesma; l) Princípio da sustentabilidade ambiental, segundo o qual, na promoção das intervenções de reabilitação e de construção apoiadas ao abrigo do 1.º Direito, são de adotar equipamentos, tecnologias e ou processos conducentes a uma utilização racional da energia e da água e à maximização da eficiência no uso das mesmas, no sentido de evitar desperdícios, otimizar os consumos e favorecer a sustentabilidade energética e hídrica.”

Praça General Humberto Delgado, n.º 287, 3º andar, salas 28 e 30 4000-288 Porto 927 525 544 / 918 529 932 www.valeconsultores.pt

SET. 2020

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nov. 2020

RELATÓRIO DA ESTRATÉGIA LOCAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

Relatório da Estratégia Local de Habitação do Município de Câmara de Lobos

Articles inside

Tabela 21 - Enquadramento do diagnóstico nos instrumentos da NGPH

Tabela 20 - Pilares e medidas ENH

Tabela 25 - Condições de financiamento ao abrigo do Programa 1º Direito

Tabela 22 - Estimativa Financeira

Tabela 19 - Soluções previstas no 1º Direito por ordem de prioridade