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COMUNITÁRIA

Os indicadores populacionais de crianças e adolescentes dos distritos pesquisados, apresentados no primeiro capítulo deste texto, serão retomados em alguns momentos da apresentação dos dados dos serviços da proteção social básica e especial de média e de alta complexidade, tendo em vista a imediata identificação de distorções que se apresentam entre a população e a quantidade de serviços e que dificultam a preservação da convivência familiar e comunitária.

3.4 A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E

COMUNITÁRIA

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS, 2015a), os serviços ofertados pela proteção social básica são acessados pelos/as usuários/as por meio dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), localizados principalmente em regiões de maior vulnerabilidade social, onde são disponibilizados serviços, projetos e programas com o objetivo de fortalecer o convívio familiar e comunitário. Nesse contexto, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) realiza ações socioassistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. É um serviço que deve ocorrer de forma contínua (MDS, 2015b). Já os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) devem ser complementares ao PAIF, de maneira preventiva, oferecendo atividades socioeducativas e de interação com a família, usuário/a e comunidade. Devem, portanto, ser organizados grupos por faixas etárias (MDS, 2015c). Segundo a Portaria n°46/2010/SMADS, que dispõe sobre a Tipificação da Rede Socioassistencial do Município de São Paulo, o Centro para Juventude (CJ) é um serviço que tem como objetivo desenvolver atividades com adolescentes de 15 a 17 anos, por meio das demandas e expressões culturais, lúdicas e esportivas. Os Centros para Crianças e Adolescentes (CCA) desenvolvem atividades com o público de 6 a 14 anos e 11 meses no contraturno escolar. O Serviço Assistência Social às Famílias (SASF) tem como objetivo o fortalecimento da função protetiva familiar, facilitando o acesso à rede socioassistencial. Já o Centro de Convivência Intergeracional (CCINTER) é um Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças, jovens, adultos/as e idosos/as que se encontram em situação de vulnerabilidade social. O serviço é direcionado para indivíduos, de diferentes faixas etárias, pertencentes às famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e em diferentes situações de vulnerabilidade e risco social, como, por exemplo, por deficiências, egressos/as de medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do[a] Adolescente (ECA), situação de rua, entre outros.

O Circo Social desenvolve atividades para crianças e adolescentes em contraturno escolar, tendo como eixo a arte circense. O serviço visa à prevenção do risco social, ao desenvolvimento da cidadania e ao fortalecimento de vínculos.

Por fim, o Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo (CEDESP) busca realizar atividades com adolescentes a partir de 15 anos com o intuito da formação profissional, buscando desenvolver o senso crítico e a autonomia sobre o mundo do trabalho, bem como, proporcionar momentos de cidadania e cultura. De acordo com o Raio X de janeiro de 2021 (SMADS), os serviços da rede parceira destinados a crianças, adolescentes e jovens totalizavam na cidade de São Paulo 461 SCFV – Centros para Crianças e Adolescentes (CCA), com 67.680 vagas; 57 Centros de Desenvolvimento Social e Produtivo para Adolescentes, Jovens e Adultos/ as (CEDESP), com 11.340 vagas; 42 SCFV – Centros para Juventude (CJ), 4.470 vagas; 24 Serviços de Proteção Social à Criança e Adolescente Vítimas de violência, abuso e exploração sexual e suas famílias, com 2.180 vagas; 1 Restaurante Escola, com 60 vagas; e 5 SCFV – Circo Social, com 2.100 vagas (únicos serviços indicados como municipalizados). Os serviços destinados à família são constituídos por 59 Serviços de Assistência Social a Família e Proteção Social Básica (SASF) com capacidade para atender 59.000 famílias; 32 Núcleos de Proteção Jurídico-Social e Apoio Psicológico (NPJ)62, com 4.020 vagas; e 17 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Modalidade Centro de Convivência Intergeracional – CCINTER com 4.200 vagas.

Gráfico 3.1 – Serviços da proteção social básica –quantidade de serviços

Gráfico 3.1 – Serviços da proteção social básica –quantidade de serviços

Elaboração: NCA-SGD. Pesquisa SGDCA, 2021. Fonte: PMSP / SMADS / CGPI / Banco de Dados SISA Elaboração: NCA-SGD. Pesquisa SGDCA, 2021. – Vinculados (2019). Fonte: PMSP / SMADS / CGPI / Banco de Dados SISA – Vinculados (2019).

Gráfico 3.2– Serviços da proteção social básica –capacidade de atendimento

62 Apesar de o site da SMADS indicar que na cidade há 30 CREAS, na planilha enviada a este grupo de pesquisa constavam 32 NPJ.

Gráfico 3.2– Serviços da proteção social básica –capacidade de atendimento

Gráfico 3.2– Serviços da proteção social básica –capacidade de atendimento

Elaboração: NCA-SGD. Pesquisa SGDCA, 2021. Fonte: PMSP / SMADS / CGPI / Banco de Dados SISA Elaboração: NCA-SGD. Pesquisa SGDCA, 2021. – Vinculados (2019). Fonte: PMSP / SMADS / CGPI / Banco de Dados SISA – Vinculados (2019).

O SASF e o CCA foram os serviços que predominaram nos distritos pesquisados, à exceção de Moema. A capacidade de atendimento é de 1.000 famílias para cada SASF. O SASF e o CCA foram os serviços que predominaram nos distritos pesquisados, Grajaú se destaca com 5 SASFs com capacidade para atender 5.000 famílias. à exceção de Moema. A capacidade de atendimento é de 1.000 famílias para cada SASF. Os CCAs, conforme Gráfico 3.1, destacam-se pela maior quantidade de Grajaú se destaca com 5 SASFs com capacidade para atender 5.000 famílias. serviços, dado esse que nos pareceu compatível com o fato de os distritos da pesquisa Os CCAs, conforme Gráfico 3.1, destacam-se pela maior quantidade de serviços, Grajaú, Brasilândia, Guaianases e Raposo Tavares apresentarem maior quantidade de dado esse que nos pareceu compatível com o fato de os distritos da pesquisa Grajaú, pessoas entre 10 e 14 anos63, sendo essa a idade limite para o atendimento no CCA. Brasilândia, Guaianases e Raposo Tavares apresentarem maior quantidade de pessoas entre 10 e 14 anos63, sendo essa a idade limite para o atendimento no CCA. Em relação Em relação à capacidade de atendimento dos CCAs, conforme Gráfico 3.2, a maior à capacidade de atendimento dos CCAs, conforme Gráfico 3.2, a maior oferta de vagas oferta de vagas está na Brasilândia (32,7%), seguida pelos distritos de Grajaú (31,4%), está na Brasilândia (32,7%), seguida pelos distritos de Grajaú (31,4%), Raposo Tavares Raposo Tavares (16,8%), Bom Retiro (10%) e Guaianases (9,1%). A demanda (16,8%), Bom Retiro (10%) e Guaianases (9,1%). A demanda represada nesses serviços certamente representa importante indicador sobre suas (in)suficiências. Quanto à quantidade de serviços da proteção social básica (2019), é possível notar que o distrito de Grajaú se destaca em relação ao número de serviços, sendo 23 63 Os dados populacionais (por faixa etária, sexo e raça) estão descritos na primeira parte deste trabalho. no total para crianças, adolescentes e jovens. Em seguida, na mesma ordem, Brasilândia (16 serviços), Raposo Tavares (7 serviços), Guaianases (6 serviços) e Bom Retiro (4 serviços). Já o distrito de Moema não tem nenhum serviço registrado na base de dados consultada. Ao comparar esses dados com a população de cada distrito, observamos certa distorção quanto ao distrito de Guaianases, que aparece em terceiro lugar em termos de população (35.884, correspondente a 1% do total de pessoas de 0 a 19 anos na cidade) e em quarto lugar em relação ao quantitativo de serviços.

63 Os dados populacionais (por faixa etária, sexo e raça) estão descritos na primeira parte deste trabalho.

Nota-se, ainda, que determinados serviços são vistos em apenas alguns distritos, como: o Centro de Juventude (CJ), com duas unidades no Grajaú com capacidade para atender 270 pessoas de 15 a 18 anos incompletos; o Centro de Convivência Intergeracional (CCINTER), com um serviço na Brasilândia com 90 vagas; o Circo Social, com um serviço no Grajaú e um na Brasilândia, cada um com capacidade para atender 300 crianças e adolescentes; o Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo (CEDESP), com dois serviços na Brasilândia, um no Bom Retiro e um em Raposo Tavares, com capacidades diversas.

Dessa maneira, é possível verificar baixa oferta de serviços com diferentes tipologias que possam dar conta de atender às particularidades de crianças, adolescentes e suas famílias nos distritos estudados.

Em relação aos benefícios, fazem parte da proteção social básica o Benefício de Prestação Continuada (BPC); o Programa Bolsa Família (PBF); o Renda Cidadã, desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, e o Renda Mínima, programa municipal. Conforme critérios vigentes na Lei Orgânica da Assistência Social (MDS, 2015d), com alterações da Lei n° 14.176, de 2021, o BPC é concedido no valor de um saláriomínimo para pessoas idosas, a partir de 65 anos, e para pessoas com deficiência que, conforme o §2º do art. 20, apresentam impedimento de longo prazo “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação (das pessoas com deficiência) plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, e desde que a renda familiar per capita seja de até meio salário-mínimo. O PBF é um programa de transferência de renda para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. O programa estabelece como condicionalidade que as famílias mantenham seus/suas filhos/as na escola, com frequência adequada, e façam o acompanhamento médico deles/as em Unidades Básicas de Saúde (UBS) do SUS (MDS, 2015f). O Renda Cidadã, programa de transferência de renda do governo do estado de São Paulo, tem como foco atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até meio salário-mínimo nacional, mediante ações complementares e transferência direta de renda, como apoio financeiro temporário64 do Estado.

64 Conforme § 2º do art. 5º da Resolução SEDS nº4, de 16 de março de 2017, a qual dispôs sobre a Norma Operacional Básica para o Programa Renda Cidadã, a transferência direta de renda será concedida às famílias pelo período de até 12 (doze) meses, ou 24 meses, até o limite de 36 (trinta e seis) meses, mediante avaliação socioeconômica realizada pelos municípios. Disponível em: http://www.imprensaoficial.com.br/DO/GatewayPDF.aspx?link=/2017/executivo%20 secao%20i/marco/17/pag_0011_B4FORN9VV5MA6e8K536JJ5OHS2P.pdf. Acesso em: 8 dez. 2021.

São Paulo, tem como foco atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até meio salário-mínimo nacional, mediante ações complementares e transferência direta de renda, como apoio financeiro temporário64 do

Estado. O Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal – mais conhecido O Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal – mais conhecido como Programa Renda Mínima – tem como objetivo assegurar a melhoria das condições como Programa Renda Mínima – tem como objetivo assegurar a melhoria das condições de vida do grupo familiar, por meio da concessão de benefício financeiro e do acesso do de vida do grupo familiar, por meio da concessão de benefício financeiro e do acesso grupo familiar à rede socioassistencial do território do município, estimulando a frequência do grupo familiar à rede socioassistencial do território do município, estimulando a escolar e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. frequência escolar e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Gráfico 3.3 – Programas de transferência de renda –proteção social básica – BPC Gráfico 3.3 – Programas de transferência de renda –proteção social básica – BPC

Elaboração: NCA-SGD. Pesquisa SGDCA, 2021. Fonte: PMSP / SMADS / Centro de Gestão de Processos da Informação Elaboração: NCA-SGD. Pesquisa SGDCA, 2021. – CGPI (2018). Fonte: PMSP / SMADS / Centro de Gestão de Processos da Informação – CGPI (2018).

Nos distritos pesquisados, o Benefício de Prestação Continuada para idosos/as se destacou, beneficiando 5.826 pessoas (2018). Já o BPC para pessoas com Nos distritos pesquisados, o Benefício de Prestação Continuada para idosos/as se deficiência beneficiou um total de 3.818 delas. Não foi possível, entretanto, aferir desse destacou, beneficiando 5.826 pessoas (2018). Já o BPC para pessoas com deficiência total qual porcentagem se referia a crianças e adolescentes. beneficiou um total de 3.818 delas. Não foi possível, entretanto, aferir desse total qual Os distritos de Grajaú, Brasilândia e Raposo Tavares se destacam em relação porcentagem se referia a crianças e adolescentes. ao número de famílias beneficiadas com o BPC, enquanto Bom Retiro e Moema têm as Os distritos de Grajaú, Brasilândia e Raposo Tavares se destacam em relação menores números de beneficiários/as. Guaianases, por sua vez, aparece em quarto ao número de famílias beneficiadas com o BPC, enquanto Bom Retiro e Moema têm as lugar. menores números de beneficiários/as. Guaianases, por sua vez, aparece em quarto lugar.

Gráfico 3.4 – Programas de transferência de renda –proteção social básica – PTRs Gráfico 3.4 – Programas de transferência de renda –proteção social básica – PTRs

64 Conforme § 2º do art. 5º da Resolução SEDS nº4, de 16 de março de 2017, a qual dispôs sobre a Norma Operacional Básica para o Programa Renda Cidadã, a transferência direta de renda será concedida às famílias pelo período de até 12 (doze) meses, ou 24 meses, até o limite de 36 (trinta e seis) meses, mediante avaliação socioeconômica realizada pelos municípios. Disponível em: http://www.imprensaoficial.com.br/DO/GatewayPDF.aspx?link=/2017/executivo%20secao%20i/marco/17/p ag_0011_B4FORN9VV5MA6e8K536JJ5OHS2P.pdf. Acesso em: 8 dez. 2021.

Elaboração: NCA-SGD. Pesquisa SGDCA, 2021. Fonte: PMSP/SMUL/GEOINFO/ObservaSampaElaboração: NCA-SGD. Pesquisa SGDCA, 2021. (2018) e PMSP/SMADS/Centro de Gestão de Processos da Informação Fonte:– CGPI (2019). PMSP/SMUL/GEOINFO/ObservaSampa (2018) e PMSP/SMADS/Centro de Gestão de Processos da Informação – CGPI (2019).

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