Jornal do Advogado

INFORME PUBLICITÁRIO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo Triênio 2007/2009 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Márcia Regina Machado Melaré Secretário-Geral Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral Adjunto José Maria Dias Neto Tesoureiro Marcos da Costa Diretora Adjunta da Mulher Advogada Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Alberto Zacharias Toron; Jorge Eluf Neto; Luiz Eduardo De Moura; Norberto Moreira Da Silva; Raimundo Hermes Barbosa

Conselheiros Seccionais Alexandre Barros Castro; Américo de Carvalho Filho; Aníbal Monteiro de Castro; Anna Carla Agazzi; Antônio Carlos Roselli; Antônio de Souza Corrêa Meyer; Aristeu José Marciano; Armando Arthur Ostler Filho; Arnoldo Wald Filho; Augusto Rocha Coelho; Braz Martins Neto; Carlos Alberto Expedito de Britto Neto; Carlos Alberto Maluf Sanseverino; Carlos Luiz Galvão Moura; Carlos Pinheiro; Carlos Roberto Fornes Mateucci; Cícero Harada; Cid Antônio Velludo Salvador; Cláudio Bini; Clemencia Beatriz Wolthers; Darmy Mendonça; Débora Guimarães Barbosa; Durvalino Picolo; Édson Cosac Bortolai; Édson Roberto Reis; Eduardo César Leite; Eli Alves da Silva; Estevão Mallet; Euro Bento Maciel; Everson Tobaruela; Fábio Marcos Bernardes Trombetti; Fábio Romeu Canton Filho; Fátima Pacheco Haidar; Ferdinando Cosmo Credidio; Fernando Guimarães de Souza; Fernando José da Costa; Flávio José de Souza Brando; Frederico Antônio Gracia; Gabriel Marciliano Júnior; Genildo Lacerda Cavalcante; Hédio Silva Júnior; Henrique Crivelli Alvarez; Horácio Bernardes Neto; Ivette Senise Ferreira; Jarbas Andrade Machioni; João Baptista de Oliveira; João Carlos Rizolli; João Emilio Zola Júnior; João Luiz Ribeiro dos Santos; Johan Albino Ribeiro; Jorge do Nascimento; José Antônio Cremasco; José Carlos de Carvalho Carneiro; José Eduardo Tavolieri de Oliveira; José Leme de Macedo; José Luiz de Oliveira; José Tarcisio Oliveira Rosa; Leroy Amarilha Freitas; Luiz Antônio Ignácio; Luiz Celso Rocha; Luiz Donato Silveira; Luiz Henrique Druziani; Manoel Roberto Hermida Ogando; Marcelo Ferrari Tacca; Márcio Aparecido Pereira; Marco Antônio Zito Alvarenga; Marcos José Bernardelli; Mário de Oliveira Filho; Martim de Almeida Sampaio; Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo; Nelson Alexandre da Silva Filho; Ricardo Hasson Sayeg; Roberto Pavanelli; Romualdo Galvão Dias; Rossano Rossi; Rui Augusto Martins; Sebastião Botto de Barros Tojal; Sergei Cobra Arbex; Sidnei Alzidio Pinto; Sindoval Bertanha Gomes; Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Tallulah Kobayashi de A.Carvalho; Umberto Luiz Borges D’Urso; Valdomiro Pisanelli;Yara Batista De Medeiros

Membros Natos Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro, Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi, Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sílvio Fotunado (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Sidney Uliris Bortolato Alves Vice-Presidente: Kozo Denda Secretário-Geral: Laertes Soares Secretário-Geral Adjunto: Luís Ricardo Marcondes Martins Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Pedro Eeiti Kuroki (Serviços ao Advogado), Jairo Haber (Área Médica), Valter Tavares (Área Odontológica), Marcelo Sampaio Soares (Diretorexecutivo) e Anis Kfouri Jr. (Diretor-executivo) Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo e da CAASP No 334 – Ano XXXIV – Novembro de 2008

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTb 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira e José Luppino Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 195.000 exemplares

Em questão O que estou lendo Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Escola Superior de Advocacia Comissões Subsecções Acontece Jurisprudência Presidente CAASP Saúde CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

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EM QUESTÃO

STF proíbe interrogatório por videoconferência OAB-SP vê acerto na decisão e orienta advogados a pedir a anulação dos processos em que o método foi empregado para ouvir presos GIl Ferreira/STF

Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional a Lei Estadual nº 11.819/05, que autorizava o interrogatório de presos à distância no Estado de São Paulo. Os ministros entenderam que apenas a União pode legislar sobre a matéria processual.

A decisão não derruba automaticamente a lei paulista, mas sinaliza posição firme do Supremo em defesa da Constituição e reflete o que acontecerá se os juízes de São Paulo insistirem em continuar utilizando a videoconferência para interrogar os réus presos: os processos serão anulados desde a fase do interrogatório.

Os ministros acolheram o pedido de habeas corpus e mandaram soltar um acusado, preso em agosto de 2005 por roubo qualificado e condenado a sete anos de prisão, e determinaram que o processo em que ele é réu seja retomado a partir do interrogatório.

A OAB-SP, por meio de Nota Pública (leia íntegra seja dos magistrados, dos policiais ou dos acusaabaixo) assinada por seu presidente, Luiz Flávio Bor- dos”, diz a nota. ges D’Urso, recomenda aos advogados que busquem Para D’Urso, a videoconferência limita o direito de defesa, na Justiça a anulação dos pois impede que o acusado processos em que seus se manifeste livremente dianclientes tenham sido in“Se o juiz for à cadeia para o te de seu julgador: “este terrogados por meio de contato pessoal é fundameninterregatório, não tem risco nem custo tal para a formação do convideoconferência. O documento diz que a advovencimento do juiz, até para cacia está ciente dos pro- adicional e a lei será cumprida”, diz D’Urso decidir sobre um pedido de blemas que envolvem o liberdade provisória ou de deslocamento de presos para interrogatório, como fiança. Além disso, existe uma enorme diferença entre fasegurança e custos, entretanto, entende que tudo lar para uma câmera e falar diretamente com um juiz”. seria facilmente resolvido com a ida do juiz ao estabelecimento prisional para realizar o interrogatório, que seria realizado nas dependências administrati- O pedido julgado pelo Supremo (HC 90900) havia vas do presídio. “É simples, barato e seguro, e não sido negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), há resistência sob qualquer ponto de vista. Não en- sob o argumento de não ter ficado demonstrado que volve custos extras, nem compromete a segurança, o interrogatório à distância causou prejuízo à defesa

Julgamento

NOTA PÚBLICA A OAB-SP – tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a Lei Paulista 11.819/05, que autoriza a realização de interrogatórios por meio de videoconferência – sugere aos advogados cujos clientes foram interrogados pelo sistema on-line que peçam a anulação dos respectivos processos. No ano passado, foram realizadas em São Paulo 11.472 videoconferências, boa parte das quais para interrogatórios on-line.

Em 2007, o STF anulou um outro processo porque o réu, sem citação alguma, foi interrogado na sala de teleaudiência do Centro de Detenção Provisória (CDP). O processo foi retomado desde aquele ato, tendo sido, então, refeito o interrogatório, desta vez na presença do juiz.

A advocacia é sensível aos problemas de custo e segurança das escoltas dos presos, levantados pelo Exe-

cutivo. No entanto, entende que o problema estaria resolvido com a ida dos juízes às unidades prisionais para realizar o interrogatório presencial, que ocorreria na parte administrativa do presídio. É simples, barato e seguro. Não envolve custos extras, nem compromete a segurança, seja dos magistrados, dos policiais ou dos acusados.

A decisão do STF reforça o Estado Democrático de Direito, assegurando as garantias ao devido processo legal, pois, como afirma o ministro Cezar Pelluzzo, “o interrogatório é meio de defesa e não resíduo inquisitorial ou mera técnica de se obter confissão”.

São Paulo, 31 de outubro de 2008 Luiz Flávio Borges D´Urso Presidente da OAB-SP

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do acusado. Aquele Tribunal afastou, ainda, alegações de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da publicidade e da isonomia, bem como a ocorrência de inconstitucionalidade formal da lei estadual que instituiu o interrogatório on-line.

No STF, a relatora, ministra Ellen Gracie, admitiu a realização do interrogatório por videoconferência. Para ela, a questão é de procedimento, não de processo penal.

Ela também sustentou não haver inconstitucionalidade material na lei paulista, tendo em vista que o procedimento instituído preserva todos os direitos e garantias fundamentais, inclusive a garantia da ampla defesa e o devido processo legal.

Mas o ministro Menezes Direito abriu divergência e votou pela concessão do habeas corpus, argumentando que a lei estadual “viola flagrantemente a disciplina do artigo 22, inciso I, da Constituição. Ele afirmou que a matéria é de processo penal, explicitamente regulada no artigo 185 do CPP. “Sendo matéria processual, a União detém o monopólio, a exclusividade para estabelecer a disciplina legal cabível”, disse, observando que “a possibilidade de videoconferência esbarra na disciplina constitucional brasileira” e, portanto, “o ato praticado padece de evidente nulidade”. Seu voto foi seguido pelos demais ministros.

Senado na contramão

Uma semana depois da decisão do STF, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, projeto de lei que autoriza o interrogatório de preso por videoconferência. A proposta foi incluída na pauta a pedido do governador José Serra, para quem o uso da videoconferência evita fugas e gastos com transferência de presos de penitenciárias para serem interrogados nos fóruns.

Ainda em novembro, o projeto deverá ser apreciado em mais um turno na própria CCJ. Depois, será encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 334 – Novembro - 2008

Reunião tira dúvidas sobre a Carteira do Ipesp OAB-SP, AASP e IASP prestam esclarecimentos sobre as negociações a respeito da Carteira de Previdência dos Advogados Em 6 de novembro, realizou-se na sede da OAB-SP reunião organizada pela Comissão de Acompanhamento da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp a fim de esclarecer os interessados sobre as medidas que estão sendo tomadas pelas entidades representativas da advocacia paulista (OAB-SP, AASP e IASP) na luta pela sua manutenção.

Foi rememorada a luta que há anos as três entidades têm travado para resguardar os interesses da Carteira: no plano administrativo, negociando-se com o governo do Estado de São Paulo, em reuniões realizadas com o secretário da Justiça, o secretário da Fazenda e com o próprio governador; no plano jurídico, foram reunidos três pareceres apontando a responsabilidade do Estado; e no plano legislativo, dois projetos de lei tramitam na Assembléia com o apoio das entidades.

Foi informado que a Carteira do Ipesp possui hoje uma reserva de R$ 1,4 bilhão e um universo de 33.500

contribuintes ativos e 3.400 aposentados e pensionistas. Esses recursos foram reaplicados em outubro – 50% no Santander e 50% no Bradesco – para render 106% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário). Se ficar do jeito que está, o dinheiro da Carteira aguenta até 2021.

O cálculo atuarial encomendado pelas três entidades está em vias de ser concluído, pois estão sendo feitas diversas simulações para encontrar a que proporcione a situação mais equilibrada para Carteira.

O próximo passo será levar os cálculos ao governador José Serra para que, com base neles, seja construído um projeto que contemple os interesses dos advogados e defina um gestor para a Carteira, já que o Ipesp será extinto em junho de 2009.

Enquanto isso, as lideranças da advocacia paulista tentam sensibilizar os deputados que compõem a base do governo na Assembléia Legislativa para o problema da Carteira do Ipesp. Também têm con-

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versado com o ministro da Previdência, José Pimentel, que se dispôs a ajudar nas negociações com o governo.

Foi esclarecido que a portabilidade (possibilidade de transferir as contribuições feitas ao Ipesp para outro fundo previdenciário) não se aplica à Carteira de Previdência dos Advogados: a lei não permite. A Secretaria de Previdência Complementar não reconhece a Carteira do Ipesp nem como pública nem como privada. Ela não se encaixa na nova legislação previdenciária. Está numa espécie de limbo jurídico. Por isso, a prioridade agora é definir o gestor da carteira, que deve ser o Estado de São Paulo.

As entidades representativas da advocacia paulista já informaram que recorrerão ao Judiciário se as tratativas que estão sendo realizadas não forem bem sucedidas. Entendem que, estrategicamente, ainda não é o momento, pois não seria lógico entrar com uma medida judicial durante as negociações.

EM QUESTÃO

21ª Turma do TED é inaugurada em Araçatuba A atual gestão D’Urso, a exemplo da primeira, tem o objetivo de instalar cinco novas turmas do TED em defesa da advocacia Em 6 de novembro, o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-SP instalou sua 21ª Turma em Araçatuba (foto). Ela abrangerá as cidades de Andradina, Araçatuba, Auriflama, Birigui, General Salgado, Guararapes, Ilha solteira, Mirandópolis, Penápolis, Pereira Barreto, Promissão e Valparaíso, e será presidida pelo conselheiro seccional João Carlos Rizolli.

De acordo com o presidente do TED, Fábio Romeu Canton Filho, a instalação dessa nova Turma insere-se no projeto de descentralização e agilização dos processos ético-disciplinares em tramitação na OAB-SP. “O trabalho rende mais porque os advogados estarão mais próximos dos fatos, tornando a apuração mais fácil e eficiente”, comenta Canton, informando que na primeira gestão D’Urso foram instalados cinco turmas do TED, número que será repetido na atual administração.

No ano passado, o TED aplicou 1.547 punições disciplinares, sendo 482 censuras e advertências, 1.050 suspensões temporárias e 15 propostas de exclusão definitiva dos quadros da OAB-SP. Segundo Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, em um universo de 280 mil advogados, menos de 1% viola as condutas ético-disciplinares da profissão, “o que demonstra que a maioria absoluta é formada por advogados honestos que observam os primados da ética no seu mister”.

A Turma de Ética Profissional do TED, dentro da proposta de promover sessões no interior do Estado, realizou a 516ª sessão de julgamento na Casa do Advogado de Santos. As sessões itinerantes marcam também os 70 anos de atuação da 1ª Turma do TED, que trata das matérias ligadas à ética profissional do advogado.

Para D´Urso, a Turma Deontológica tem feito um trabalho valioso de orientação aos advogados e consti-

tui-se num “importante instrumento de regulamentação corporativa, uma vez que a observância dos princípios éticos da profissão é fundamental para que o advogado possa cumprir sua missão pública no interesse da Justiça”.

Na sessão de Santos, sob presidência de Carlos Roberto Fornes Mateucci, também foram analisadas consultas de interesse da classe.

São José do Rio Preto ganha Regional de Prerrogativas Em 7 de novembro, na Casa do Advogado de São José do Rio Preto, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, instalou a sétima Coordenadoria Regional de Direitos e Prerrogativas (foto). A coordenação caberá ao advogado Gaber Lopes, que contará com o trabalho dos colegas Adelino Ferrari Filho, Alberto Dutra Gomide, Amauri Muniz Borges, Antonio Bernardes de Oliveira Neto, Aparecido Donizeti Carrasco, Carla Alessandra Rodrigues Rubio, Carlos Roberto Biazi, Cleber César Ximenes, Dimas Fernandes de Almeida, Diogo de Oliveira Rodrigues, Edilberto Imbernom, Edson Francisco da Silva, Eduardo Assunção de Lima e Gilson David Siqueira A OAB-SP vem criando Coordenadorias Regionais de Prerrogativas em todo o Estado para que o advogado tenha integral amparo na hora de fazer valer suas prerrogativas profissionais. “Não basta que o advogado se conscientize , ele precisa reagir quando tiver suas prerrogativas violadas. Por isso, deflagramos recentemente a campanha Reaja!, cuja primeira iniciativa foi o lançamento da Cartilha de Prerrogativas. Temos de estimular os advogados a reagir e também instrumentalizá-los. Está tudo na Cartilha.

Se aparecer na Corregedoria uma única representação não terá maiores efeitos, mas se 100 advogados representarem contra aquela autoridade, o corregedor vai querer saber o que está acontecendo”, diz D’Urso.

Para o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Sergei Cobra Arbex, a Coordenadoria Regional tem poderes de instrução para descentralizar as prerrogativas e também coibir atos contra a advocacia: “constitui braço administrativo e político da Seccional para fazer valer as prerrogativas profissionais de forma pedagógica e política na região. Irá agilizar os processos e trazer a força da Seccional para a advocacia de São José do Rio Preto”.

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Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 334 – Novembro - 2008

Seccional critica projeto que pune depoentes de CPI A OAB-SP enviou ofício ao presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, e ao Conselho Federal da Ordem, para manifestar posição contrária ao Projeto de Lei (PL) 226/2006, que prevê a condenação de pessoa convocada por CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) por permanecer calada ou mentir, com pena de prisão de até três anos.

O PL, originário da CPI Mista dos Correios, foi analisado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e, agora, aguarda votação em plenário.

“A iniciativa da Ordem Paulista se sustenta no flanco da inconstitucionalidade do projeto, que desconsidera a garantia constitucional da ampla defesa. Não se podem atropelar os primados constitucionais e o direito da defesa pleno e irrestrito, o que contempla o silêncio”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, sublinhando que o PL fere o artigo 5º da Constituição, quando estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (inciso LVII) e também quando dispõe que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado (inciso LXII).

OAB-SP recebe da ONU Troféu Especial de Imprensa Premiação ocorreu durante o 30º Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e marca os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos A OAB-SP recebeu, em 27 de outubro, no Teatro TUCA, Para D’Urso, o prêmio pertence a o Troféu Especial de Imprensa ONU, que marca os 60 todos os advogados do Estado de anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e São Paulo, que sempre defenderam o 30º Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Hu- a cidadania e o Estado Democrático manos. A iniciativa da premiação coube ao Centro de de Direito. “Temos uma prerrogativa Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC-Rio) constitucional que coloca o advogae à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presi- do como guardião da democracia. E dência da República (SEDH). é isso que fazemos quando defendeA láurea é um reconhecimento à colaboração da Ordem mos o pleno direito de defesa e o na elaboração do prêmio e na recuperação do acervo acesso universal a uma Justiça imparhistórico relativo a três décadas do Prêmio Vladimir cial e célere”, afirma.

Herzog. Fábio Romeu Canton Filho, conselheiro seccional e presidente do TED (Tribunal de Ética e DiscipliTRIBUTO: “Ordem dos Advogados na da Ordem), recebeu a homenagem em nome do pre- do Brasil de São Paulo por tudo que sidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. realizou em defesa da democracia”

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O QUE ESTOU LENDO Andrea Monterio/Divulgação

As intrigantes relações humanas Por Raí

Raí Presidente da Fundação Gol de Letra

“No momento estou lendo Travessuras da menina má, que versa sobre relações humanas intrigantes.

De autoria de Mario Vargas Llosa, autor peruano que muito aprecio, o livro conta a história de uma paixão arrebatadora sobre um cenário de transformações sociais e políticas que se desenrolam na Europa e na América Latina.

Nesta obra, mais do que em qualquer outra, vejo Llosa como uma espécie de Jorge Amado peruano, que brinda os leitores com uma bela história em que muitas de suas próprias experiências aparecem por meio de seus personagens.

O livro narra a trajetória do personagem Ricardo, um peruano que, ainda jovem, realiza o sonho que sempre alimentou: o de viver em Paris. O reencontro com um amor da adolescência o trará de volta à realidade. Lily, uma mulher inconformista, aventureira e pragmática, o arrastará para fora do pequeno mundo de suas ambições. Ricardo e Lily – ela sempre mudando de nome e de marido – se reencontram várias vezes ao longo da vida, em diferentes cidades do mundo que foram cenário de momentos emblemáticos da História contemporânea. Recomendo esta leitura a todos os meninos maus e meninas más, ou seja, a todos nós.”

Livro: Travessuras da menina má Autor: Mario Vargas Llosa Editora: Alfaguara

Páginas: 302

Sobre Júlio Frank Por José Carlos Madia de Souza “Acabei de ler a obra A sombra de Júlio Frank, de autoria de Afonso Schmidt. Trata-se de uma biografia romanceada do misterioso professor alemão que se encontra sepultado no pátio da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Foi ele o fundador da Bucha, uma sociedade secreta de ajuda mútua que exerceu notória influência na política nacional até à década de 1930. Tanto a história de Frank quanto da Bucha fascinam até hoje quem passa pelas Arcadas.

Frank trouxe para o Brasil os ideais libertários e republicanos e estimulou seus jovens pupilos a valorizar a ami-

zade, a solidariedade e a esperança. Há autores que insinuam que a Bucha deu origem à Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, constituída em 1931. Não se sabe ao certo. De qualquer maneira, neste ano em que se comemora o bicentenário do nascimento de Júlio Frank, a Associação resolveu relançar a obra de Afonso Schmidt, em edição de luxo e enriquecida com textos de outros autores, entre eles Lygia Fagundes Telles e Paulo Bomfim, numa singela homenagem ao professor que tanto influenciou os estudantes da ‘velha e sempre nova academia’.”

Livro: A sombra de Júlio Frank Autor: Afonso Schmidt Editora: Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP Páginas: 304 páginas

José Carlos Madia de Souza Presidente da Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça 8

PRESIDENTE OAB-SP

D`Urso

VAMOS REAGIR COM MAIS FORÇA

Luiz Flávio Borges

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 334 – Novembro - 2008

“Não devemos temer nem recuar ante humilhações, insinuações maldosas, expressões de deboche e outras formas canhestras de manifestação contra advogados”

eta central de nossa gestão, a luta contra as violações das prerrogativas profissionais da classe acaba de ganhar novo fôlego. Durante o XXXII Encontro de Presidentes, realizado em Campinas, a questão das prerrogativas profissionais assumiu praticamente o centro do debate, animando as discussões e, sobretudo, mobilizando a classe para continuar a desfraldar essa bandeira com energia e determinação.

Temos de marcar posição no cenário institucional: o advogado exerce uma alta função social. Sua profissão se insere na vanguarda de defesa da sociedade, sendo por seu mister e atribuições fundamental para o equilíbrio, a harmonia e o ajuste do sistema de desenvolvimento de um país. Temos de resgatar a clássica lição do nosso patrono, o grande Rui Barbosa: “em todas as Nações livres, os advogados constituem a categoria de cidadãos que mais poder e autoridade exercem perante a sociedade”. Devemos argumentar em todos os foros que o advogado é peça fundamental para a meta de paz social.

O seu múnus objetiva, primeiro, a composição justa da lide, a conciliação das partes, a solução harmônica e civilizada das demandas, sem estímulos à litigiosidade, buscando a ação estatal da prestação jurisdicional quando frustradas todas as possibilidades de harmonização dos interesses em disputa.

Ora, esse é o ideário que precisamos expressar com vee-

mência em todos os espaços, sem transigir jamais das funções emanadas da Carta Magna que, por meio do artigo 133, em comando de eficácia plena, determina a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, ao mesmo tempo em que estabelece ser ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão.

Não devemos temer nem recuar ante humilhações, insinuações maldosas, expressões de deboche e outras formas canhestras de manifestação contra advogados,

Nossa luta não pode esmorecer. Vamos reagir!

A Cartilha nos ensina como fazer. E vamos continuar trabalhando pela aprovação do projeto que criminaliza a violação de nossas prerrogativas profissionais frequentemente usadas por aqueles que teimam em criar um apartheid nos espaços dos operadores da Justiça. Precisamos reconhecer que a disseminação de um discurso que procura ferir as prerrogativas dos advogados geralmente provém de profissionais bastante jovens e inexperientes das várias carreiras jurídicas, ou despreparados.

Daí porque o ingresso na carreira de magistrado, de

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promotor de Justiça ou de delegado de polícia deve observar um rigoroso processo de seleção nos concursos públicos, a fim de selecionar os quadros intelectuais e morais mais condizentes com a relevante função de administrar a Justiça. Reconhecemos que a maturidade se adquire independentemente da idade, havendo muitos que são idosos e nunca se tornaram maduros. O que não podemos, porém, é deixar que alguns, sejam imaturos ou amadurecidos pela experiência, continuem maltratando os advogados durante as rotinas da lide. Tanto o juiz quanto o promotor e o delegado precisam entender que o advogado é, como eles, um operador do Direito, um artífice da defesa e da realização dos direitos humanos dos cidadãos.

Sob esta crença, os participantes do XXXII Encontro de Presidentes receberam a Cartilha de Prerrogativas, mais uma ferramenta para garantir que a advocacia assegure seu papel de legítimo protagonista na sua missão de distribuição da Justiça. Este documento indica caminhos práticos para que advogados impeçam que suas prerrogativas profissionais sejam violadas, e reajam quando o forem. Trata-se de uma ferramenta poderosa para a campanha Reaja!, destinada a conscientizar todos os setores da sociedade e mobilizar os advogados na defesa de seus direitos constitucionais.

Outra iniciativa foi a decisão de intensificar os esforços para fortalecer a campanha de apoio ao projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas. Já temos mais de 50 mil assinaturas, mas queremos muitas mais.

Nossa luta não pode esmorecer.

DEBATE

Sergei Cobra Arbex

CRIME PASSIONAL

Sim

Advogado criminalista e presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP A própria definição, até mesmo etimológica, da atitude passional de um ser humano, envolve a paixão como o sentimento principal e original desencadeador de uma ação impulsiva e impensada.

Assim sendo, não existe atitude passional, seja ela também criminosa, desassociada de um ímpeto apaixonado, súbito, violento em tamanha intensidade que se torna invencível pela razão ou lucidez.

Mais quais são as relações entre a paixão e o crime? As relações trágicas entre pessoas do nosso cotidiano, que, em sua ampla maioria, não chegam ao conhecimento público, salvo os casos em que descobertas por uma fúria midiática, ganham contornos espetaculares e a ansiedade do julgamento público.

Todo advogado, em especial o criminalista, vivencia o drama e a miséria humana de muito perto e sabe, até mesmo porque busca fonte inspiradora na literatura, que o ódio é vizinho do amor.

Comete-se, sim, crime por uma paixão ou por um impulso que o classifique como passional, mas esta circunstância encontra benevolência reduzida por parte do nosso legislador e pouca complacência em nossos julgamentos, com ou sem toga.

Se a legislação admite, de forma prudente, a passionalidade como atenuante da pena, e jamais para permitir sua exclusão, intrigante ainda é a discussão acerca da caracterização da violenta emoção nos crimes contra a vida, sem a conjugarmos com outro elemento do tipo penal – a injusta provocação da vítima –, para analisarmos aqui, isoladamente, apenas a importância da emoção como gatilho de uma atitude criminosa impulsiva em decorrência de um ímpeto avassalador e incontrolável.

Os mestres italianos, Francesco Carrara e Enrico Ferri, embora o segundo discordasse do primeiro quanto à tese do livre arbítrio do criminoso e de sua responsabilidade moral pelo fato delituoso, alegando que o comportamento criminoso é efeito e conseqüência inevitável de um conjunto de causas que o produziram, compartilham do mesmo entendimento relativo ao aspecto

Comete-se, sim, crime por uma paixão ou por um impulso que o classifique como passional passional nos crimes contra a vida. Carrara entende que as paixões “cegas”, como o amor e o medo, impedem o uso da razão e ensejam a clemência judicial, ao contrário da vingança e da cobiça, que são arquitetadas e pedem uma condenação para o criminoso. Ferri admite que este critério se aproxima um pouco mais da justiça humana, mas dá amplitude maior à paixão, caso esta afete a razão do homicida, no sentido de buscar a benevolência do julgador.

Entendo que o ato de tirar a vida de alguém, só reconhecido como direito nos casos de legitima defesa e necessidade, apresenta-se, com muito mais freqüência, como crime hediondo do que como privilegiado, ainda que possa aparentar ter contornos fortes de passionalidade.

Crimes notórios recentes, como do assassinato da jornalista Sandra Gomide pelo também jornalista Pimenta Neves e da menina Eloá pelo namorado Lindemberg são demonstrações inequívocas da ausência de passionalidade, porquanto premeditados e baseados em outros

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tipos de sentimentos, como possessividade, egoísmo, ego afetado, prepotência, obsessão, entre outros, que embora tenham o condão de trazer perturbação, orbitam muito mais na esfera da razão do que na da emoção. Esses casos não derivam de uma paixão no estado crônico, em que não se ponderam os fatos e se age com o ímpeto incontrolável e intenso e, sim, decorrem de uma dolorosa e perturbadora vivência racional de desilusões e dores provocadas por eles mesmos e não pela vítima supostamente amada.

Seus fracassos e medos são depositados na conta da passionalidade e o que é pior, na da paixão, que não abriga tais sentimentos, nem tampouco justifica o homicídio, mas, quando avassaladora e incontrolável, pode reduzir a pena do criminoso, a exemplo do(a) amante humilhado(a) em grau extremo num ímpeto de cólera, sem premeditação, ou no caso real da mãe de uma criança vítima de violência sexual, que o Estado, irresponsavelmente, deixou lado a lado com o algoz de seu filho na mesma delegacia em nossa capital e acabou matando-o.

Vale dizer, nem todo crime causado por paixão é passional, mas todo crime passional é causado por paixão, que não se confunde com o amor virtuoso, vivido na sua plenitude, desinteressado, leve e alegre, simplesmente com a idéia de que o ser amado existe e brilha mesmo na sua ausência.

Porém, nem mesmo o amor, que, infelizmente, na maioria das vezes se apresenta travestido de desejo egoísta, prescinde da virtude da Justiça, como horizonte de todas as virtudes e desgraças humanas e, ainda que não possa fazer as vezes da felicidade humana, nenhuma sociedade que se pretenda realizada pode dispensá-la na esperança de uma coexistência justa e harmoniosa, com a responsabilidade que lhe é inerente, em cada caso concreto, distribuída da melhor forma possível.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 334 – Novembro - 2008

Luiza Nagib Eluf

OCORRE POR IMPULSO?

Não

Procuradora de Justiça e autora do livro A paixão no banco dos réus Depois de cem horas em cativeiro, acompanhadas de perto por toda a população brasileira pelo rádio, televisão e jornais, terminou o cárcere privado da menina Eloá Cristina Pimentel, assassinada por seu ex-namorado Lindemberg Alves, pondo fim a mais essa crônica de uma morte anunciada. Eloá não foi um caso isolado de homicídio passional. Foi, apenas, mais um.

Importa esclarecer que passionalidade não se confunde com violenta emoção. O termo “passional” deriva de paixão, que é diferente de emoção e de amor. Não é um homicídio de impulso, ao contrário, é detalhadamente planejado, exatamente como fez Lindemberg.

Ele foi à casa de Eloá preparado para acertar as contas, armado até os dentes para fazer o que fosse necessário a fim de alcançar o seu objetivo: vingança. O intento era eliminar a moça para aliviar os sentimentos de rejeição e de masculinidade ferida que o atormentavam.

Por essa razão, a negociação que se estabeleceu durante todo o período de cativeiro não teria a menor chance de prosperar. Lindemberg não queria dinheiro, não queria garantir sua fuga. Pretendia matar Eloá e qualquer outra pessoa que se interpusesse no seu caminho. Evidentemente, Lindemberg premeditou todos os seus passos. Eloá foi pega de surpresa e tornou-se cativa sem muito esforço.

O crime passional até pode resultar de um impulso no caso de o agressor ser surpreendido por uma situação inusitada e reagir imediatamente, sem tempo para pensar. Um exemplo disso seria o marido chegar em casa e surpreender sua mulher na cama com outro homem.

Tomado de espanto e fúria homicida, poderia reagir de

forma impensada, resultante de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Ainda assim, teríamos que considerar o fato da mulher estar na cama com outro como sendo “injusta provocação”, o que é discutível, tendo em vista que a intenção de quem pratica um ato sexual não é necessariamente provocar alguém. É crucial entender melhor o crime passional e a força

O homicídio passional é detalhadamente planejado, o que exclui a violenta emoção que move seu autor. Por que o homem precisa matar a mulher que o rejeita? Não seria suficiente separar-se dela e arrumar outra? Por que tantos homens aparentemente normais e pacíficos reagem de forma brutal e rancorosa quando são desprezados ou simplesmente substituídos? Foi assim com Pimenta Neves e Sandra Gomide, Doca Street e Ângela Diniz, Lindomar Castilho e Eliane de Gramont, Euclides da Cunha e Ana Ribeiro. São numerosos os casos de homicídio passional ao longo da história de nosso país, mas muito pouco se discute sobre eles.

Na conduta do criminoso passional encontra-se embutida uma causa exógena, ou seja, uma pressão social para que ele não aceite a autodeterminação da mulher. Além do fato em si de ter sido desprezado, o passional preocupa-se em mostrar aos amigos e familiares que ainda continua no comando de sua relação amorosa e que castigou com rigor aquela que ousou desafiá-lo. É a face deplorável do machismo.

Por essa razão, o sujeito comete o crime na presença

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de testemunhas e, depois, confessa a autoria do delito sem rodeios e em detalhes. Para ele, praticar o ajuste de contas e não demonstrá-lo publicamente de nada adianta.

Nosso Código Penal não define o que é “crime passional”, nem faz previsão expressa desse tipo. A doutrina é que assim denomina a conduta do homem que mata a mulher por suspeita de infidelidade. É importante mostrar que o homicídio passional, em regra, é qualificado, não, privilegiado. Qualificado pelo motivo que é torpe (vingança), pelo uso de recurso que dificulta ou impede a defesa da vítima (surpresa), pelo emprego de meio cruel (vários tiros ou facadas no rosto, no abdome, na virilha). Não é privilegiado porque, na grande maioria dos casos, o agente não se encontra sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. O sujeito pode, até, estar sentindo uma forte emoção no momento do crime, mas é uma emoção que foi sendo depurada e aumentada ao longo do tempo. Ou seja, o agente teve a oportunidade de pensar melhor, de procurar acalmar-se para evitar o crime, mas deliberadamente não o fez. Tomado de ódio, e apesar de todas as conseqüências de seu ato, que ele bem conhece, decide matar e trama sua ação de forma a emboscar a vítima. É evidente que o passional vai dizer que “matou por amor, movido por impulso incontrolável”. Com todas as provas contra si, nada lhe resta a declarar. No entanto, é óbvio que ninguém mata por amor e que a premeditação exclui a violenta emoção prevista no parágrafo 1º do art. 121 do Código Penal. Lindemberg, durante as conversas que manteve com o irmão da moça e que foram gravadas pela polícia, informou que “estava com ódio de Eloá, que não conseguia nem olhar para a cara dela”. É claro. Se não se sentisse assim, por que iria matá-la?

ENTREVISTA

Vicente Marotta Rangel

é advogado, professor titular aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS – sigla em inglês para International Tribunal for the Law of the Sea), função que exercerá até 2016.

A Corte, que se reúne em Hamburgo (Alemanha), trata da exploração dos recursos dos fundos oceânicos, dentre eles a pesca e a extração de petróleo no fundo do mar, aí incluída as buscas nas camadas de présal. Marotta Rangel, que é especialista em Direito Internacional, integrou a delegação brasileira durante os debates da Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, fato que levou o governo do Brasil, posteriormente, a indicar seu nome para a composição do Tribunal.

Segundo o professor, não há nenhum impedimento para que advogados brasileiros atuem no ITLOS, bastando conhecer a matéria submetida à apreciação da Corte e dominar o inglês ou o francês, idiomas oficiais dos organismos internacionais. A seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Qual a relevância do Direito Internacional nos dias de hoje?

Com a globalização econômica, a integração entre os países acentua-se cada vez mais e, por isso, dentro em breve, todos os ramos do Direito se desdobrarão em duas faces: o interno e o internacional. Atualmente, creio ser muito importante para o advogado complementar sua formação com uma especialização em Direito Internacional focada em sua área de atuação.

O que levou o sr. a especializar-se, dentro do Direito Internacional, em Direito do Mar? Quando de meu concurso de livre docência na Faculdade de Direito da USP, apresentei tese sobre a natureza jurídica do mar territorial. Gostei do tema, continuei a pesquisar e me especializei. Por força de minhas pesquisas na universidade, acabei sendo convidado para integrar a delegação do Brasil nas Conferências das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Em 1982, depois de nove anos de debates, foi aprovada a Convenção das Nações Unidas do Direito do Mar, da qual alguns países não fazem parte até hoje, como os Estados Unidos – mas tive notícia de que está para ser aprovada lá –, o Equador e o Peru.

Vicente Marotta 12

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 334 – Novembro - 2008

Por que demorou tanto tempo essa conferência?

Havia uma discussão acirrada sobre a definição de mar territorial. O Brasil, assim como o Peru e o Equador, defendia uma faixa de 200 milhas marítimas, porque havia interesse na exploração dos recursos minerais e biológicos oceânicos dessa região. Depois, aceitou a tese atual, de que o mar territorial vai até 12 milhas da costa, faixa em que o país exerce soberania plena. E de 12 até 200 milhas o Estado costeiro exerce direitos soberanos em relação aos recursos biológicos e minerais. E também se passou a admitir que o território do Estado costeiro se prolongaria, por baixo das águas do mar, até onde terminasse a plataforma continental geologicamente determinada. E o nosso país é bastante privilegiado nesse aspecto, porque tem uma plataforma continental bastante longa.

Essas definições ganham relevância com as descobertas de reservas submarinas de petróleo e gás.

Exatamente. Notou bem a importância que tem para o nosso país esse tema, já que há grandes reservas de petróleo e gás nas águas do mar contíguas ao nosso território. Assim, o território brasileiro não é apenas a terra, não é apenas o mar costeiro, mas é também o relevo submarino. É importante notar que quanto à exploração dos recursos biológicos do mar, o limite é de 200 milhas marítimas, a contar da costa. Nessas de 200 milhas, um barco de pesca estrangeiro não pode pescar. Quanto ao relevo submarino, depende do que a natureza ofereceu. Pode ser que seja menos do que 200 milhas, mas pode ser que ultrapasse. No caso brasileiro, em alguns pontos, a plataforma continental ultrapassa esse limite de 200 milhas.

Como estabelecer objetivamente um controle quanto a esta extensão submarina?

Criou-se uma comissão técnica para aprovar as propostas dos Estados, de modo a não ficar apenas ao critério de cada Estado estabelecer os limites exteriores da plataforma continental. É claro que até 200 milhas marítimas, se houver plataforma continental do Estado costeiro, não há o que discutir. Em relação ao petróleo nas camadas de pré-sal, por

exemplo, as reservas brasileiras estão dentro da nossa plataforma continental.

federação russa. O Tribunal julgou, mandou liberar os navios e a Rússia cumpriu integralmente a decisão.

O que o Tribunal Internacional do Direito do Mar julga?

O Tribunal tem competência similar à da Corte Internacional de Justiça no que tange às relações entre Estados quanto ao domínio marítimo. Então, em primeiro lugar, julga controvérsias entre Estados a respeito de limites, de fronteiras marítimas. Mas julga também questões sobre navegação, poluição do mar e exploração de recursos oceânicos. Interessante ressaltar que o Tribunal julga também questões de direitos humanos.

Quantos juízes tem o Tribunal do Mar? São 21 juízes. Não há limite de idade para exercer o cargo. Cada governo apresenta um candidato e, em uma reunião dos Estados-parte da Convenção do Mar nas Nações Unidas, os juízes são eleitos. Há uma espécie de rodízio, uma renovação periódica. Eu fui eleito este ano e ficarei mais oito anos, até 2016. Eu passo parte do ano lá, tanto para participar dos julgamentos quanto para tratar de assuntos administrativos. Quando há casos urgentes para resolver, como esses da libertação de navios e suas tripulações, os juízes viajam imediatamente para apreciar o pedido.

Direitos humanos?

Sim. Os direitos humanos acabam penetrando todas as áreas do Direito. No Direito do Mar, por exemplo, havia uma preocupação com relação ao destino das tripulações de navios que, por esta ou aquela razão, eram retidos em portos estrangeiros, em geral pela infringência às normas daquele Estado costeiro. Os processos internos envolvendo esses casos acabavam se prolongando por muito tempo e essas tripulações sofriam, então, com a distância de seus lares e também por estarem sujeitos a eventuais irregularidades que acontecessem no decorrer do processo naqueles Estados estrangeiros. Para esses casos, criou-se um procedimento que chamamos de pronta, ou imediata, libertação de navios e sua tripulação.

Uma espécie de habeas corpus para o barco e sua tripulação?

Exatamente. Um habeas corpus ou um mandado de segurança. Trata-se de um mecanismo processual que visa amparar marinheiros que tenham sido detidos por tempo excessivo em porto estrangeiro. É um procedimento rápido. No máximo em um mês o Tribunal Internacional do Direito do mar resolve esses casos. A preocupação é com os tripulantes. Mas o Tribunal também supervisiona as multas impostas aos navios transgressores, de modo a assegurar uma relação de equilíbrio.

Este ano, tivemos um processo envolvendo dois navios japoneses de pesca que foram retidos num porto da

“O território brasileiro não é apenas a terra, não é apenas o mar costeiro, mas é também o relevo submarino”

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O sr. disse que o Tribunal também trata de questões envolvendo a poluição dos oceanos. Como é essa atuação?

A parte 12 da Convenção sobre o Direito do Mar regulamenta o controle ambiental dos espaços marítimos e o Tribunal está aberto a questões que digam respeito à poluição que se espalha pelos mares. Tivemos dois casos entre a Irlanda e a Grã-Bretanha por causa de transporte de material radioativo em navios britânicos que passavam pela costa irlandesa. A Irlanda pediu medidas cautelares – e o Tribunal as concedeu – para que os cargueiros britânicos parassem de transportar material nuclear pela sua costa. Me lembro de outro caso entre Cingapura e a Malásia, por conta de aterros costeiros que, além de poluir o mar, estavam diminuindo o estreito de Johor, que separa os dois Estados. O Tribunal mandou parar com os aterros e estabeleceu medidas administrativas, que foram devidamente cumpridas.

O sr. lembra de algum caso sobre pesca?

Sim. Da Austrália contra o Japão por causa da pesca de uma certa espécie de peixe no litoral australiano que acabava tendo conseqüências sobre a própria riqueza do mar e também tinha conexão com a poluição. O Tribunal atendeu o pedido da Austrália. Depois houve um caso muito semelhante da Nova Zelândia também contra o Japão.

CAPA

Reaja! Seja um guardião Em Campinas, XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções define prioridades em defesa da classe Perante as lideranças da advocacia paulista, reunidas em Campinas de 17 a 19 de novembro na XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções da OAB-SP (foto), o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso lançou o movimento “Reaja!”, uma campanha permanente em defesa das prerrogativas profissionais dos advogados.

O movimento nasce com uma importante realização: o lançamento da Cartilha de Prerrogativas, um guia prático para o advogado saber como proceder quando tiver suas prerrogativas violadas.

“O objetivo é que o advogado saiba como reagir prontamente quando for vítima de violação das suas prerrogativas nas mais diversas situações”, afirma D’Urso, ressaltando: “esta cartilha, que chegará gratuitamente a todos os advogados paulistas, é um instrumento de defesa e de conscientização da classe, e será uma importante ferramenta de trabalho a auxiliar a iniciativa pessoal de reagir”.

Segundo o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Sergei Cobra Arbex, o lançamento da cartilha é um marco: “precisávamos de um texto que detalhasse didaticamente o que são as nossas prerrogativas profissionais e que servisse tanto ao advogado quanto ao público em geral”. Ele sublinhou que há uma campanha velada em curso que tenta “pintar a advocacia como um atraso à democracia” e que é preciso mostrar que é justamente o contrário: “cabe a nós, advogados, trabalhar para conscientizar a opinião pública sobre o significado das nossas prerrogativas profissionais, que não são vantagens para nós,

antes servem para assegurar o direito de defesa a fim de proteger os cidadãos, logo, a sociedade”.

Para D’Urso, a campanha permanente de respeito às prerrogativas “nos une e permite que avancemos a cada dia também no trabalho pela aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas (leia texto abaixo)”.

A Reunião de Campinas, que foi organizada pela vicepresidente da OAB-SP, Márcia Regina Machado Me-

Advogados receberão Cartilha gratuitamente A Cartilha de Prerrogativas vem acompanhada de um CD com vários modelos de representação, habeas corpus e mandados de segurança. Com mais de 100 páginas, o livro atende a um velho anseio da classe e insere-se na luta constante da OAB-SP contra o desrespeito aos advogados no exercício da profissão e pela valorização da advocacia – a maior bandeira da atual gestão. São 18 capítulos a tratar das características da profissão – igualdade entre juízes, promotores e advogados; sigilo profissional; comunicação com o cliente; retirada, exame e vista de autos; imunidade profissional; defesa dos advogados; desagravo, entre outros –, com o cuidado de dar exemplos práticos de situações de desrespeito e suas implicações legais.

A Cartilha – que foi escrita por Alfredo Machado de Almeida, Eli Alves da Silva, Luís Roberto Mastromauro, Marco Aurélio Vicente Vieira, Rogério Marcus Zakka e Vítor Hugo das Dores Freitas, sob a o coordenação de Sergei Cobra Arbex – será paulatinamente enviada aos 280 mil advogados inscritos na OAB-SP.

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laré, não onerou os cofres da entidade, pois foi integralmente patrocinada.

União da classe

No discurso de abertura do encontro, D’Urso destacou a importância da união da classe para superar obstáculos: “juntos, assumimos um pacto para equilibrar as contas e modernizar a entidade. Se hoje estamos em situação melhor, é por conta da nossa união, do trabalho desen-

Mais de 50 mil adesões ao abaixo-assinado Em outubro, o abaixo-assinado pela criminalização das violações às prerrogativas da advocacia ultrapassou as 50 mil adesões.

As assinaturas estão sendo colhidas em postos mantidos pela OAB-SP e também pela internet (www.oabsp.org.br) para serem enviadas aos senadores.

A campanha, lançada em julho último com o mote “Advogado, sua assinatura pode virar lei”, chegou a todos os fóruns do Estado de São Paulo, Casas e Salas dos Advogados e Espaços CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo), no interior e na capital. Os locais que conseguiram mais assinaturas foram a sede da Seccional e o posto do Fórum João Mendes.

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das prerrogativas volvido pela Seccional em conjunto com as 218 subsecções. Há uma crise financeira mundial e, muito provavelmente, teremos novas dificuldades. Mas, unidos, superaremos todos os problemas que porventura surgirem”.

Cezar Britto, presidente do Conselho Federal da OAB, também enfatizou a importância da união da classe e disse que ela extrapola os limites do Estado de São Paulo: “eu e o presidente D’Urso temos uma relação de lealdade”.

Britto citou a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição da República como instrumentos para a superação de desafios do presente. “Somos nós, advogados, que temos de defender os princípios fundamentais contidos nesses documentos”, frisou, lembrando que, há 30 anos, a OAB contribuía decisivamente para o fim do AI-5 e que, hoje, renovam-se as bandeiras da instituição: “nossa luta é em defesa da democracia, contra os ventos autoritários.

CEZAR BRITTO: “nós, advogados, somos os que fazem acontecer” Nós, advogados, somos os que fazem acontecer”.

As exposições e discussões resultaram na Carta de Campinas (leia a íntegra na página 16), que foi lida por D’Urso e aprovada pelo plenário no encerramento do evento.

Painel debate Convênio de Assistência Judiciária O presidente D’Urso informou aos presentes sobre as medidas que a Seccional tem tomado pela manutenção do Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública, assim como de sua luta pelo aumento real escalonado da tabela de honorários.

Em face da greve dos defensores públicos, deflagrada às vésperas do evento, D’Urso leu nota oficial de repúdio à paralisação, e afirmou: “os 47 mil advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária continuarão a prestar atendimento ininterrupto à população carente nos 313 postos mantidos pela OAB-SP em todo o Estado de São Paulo. Ele classificou o movimento paredista de “inoportuno” e disse que “ com a greve, se o convênio estivesse encerrado, a população ficaria sem atendimento”.

Esclarecimentos sobre a Carteira do Ipesp

Um dos painéis mais concorridos foi o que abordou a situação da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp, que reúne 38 mil advogados. D’Urso reafirmou o compromisso assumido conjuntamente com a AASP e o IASP de lutar pela manutenção da Carteira do Ipesp. Na ocasião, ele informou os presentes que as entidades estão trabalhando em três frentes – política, legislativa e jurídica – para tentar resolver o problema da Carteira do Ipesp da melhor forma e o mais rapidamente possível. “Temos investido nas tratativas do tema com o governo do Estado e com a Assembléia Legislativa. E o nosso esforço tem sido no sentido de obter uma solução negociada, embora estejamos preparados para enfrentar um eventual processo judicial”, declarou, acrescentando: “vamos esgotar os meios políticos de negociação, tanto na Assembléia Legislativa quanto com o governo do Estado.

Mas se for necessário, a OAB-SP, a AASP e o IASP recorrerão ao Judiciário para defender os colegas que acreditaram no Ipesp”.

Advogado-geral da União e presidente do TRT-15 são homenageados O advogado-geral da União, José Antônio Dias Tófoli, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), Luiz Carlos de Araújo, e o juiz Wilson Possidônio da Silva, foram homenageados durante a XXXII Reunião de Presidentes pelos relevantes serviços que prestaram à advocacia e à democracia brasileira.

Segundo D’Urso, a atuação de Tófoli foi fundamental para que a lei que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia fosse sancionada pelo presidente Lula com poucos vetos: “havia o risco de veto integral, o que traria danos irrecuperáveis à nossa imagem.

Apesar das muitas pressões contra a proposta, o ministro Tófoli atuou junto ao governo, sem alarde, para mostrar que o projeto era fundamental para a democracia”.

“Sem a advocacia não existe liberdade, não existe cidadania. A luta por esses ideais é diária e, por isso, muitas vezes o papel do advogado não é compreendido. A defesa das prerrogativas profissionais dos advogados é, em última instância, a defesa da liberdade”, declarou Tófoli ao agradecer a homenagem.

D’Urso manifestou sua gratidão ao desembargador Araújo e ao juiz Possidônio pelo que “têm feito não só em favor da advocacia, mas também em prol da cidadania”.

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CAPA

Carta de Campinas Considerando os desafios que a advocacia enfrenta na defesa do Estado de Direito, das liberdades individuais e dos direitos fundamentais, decorrentes de interpretações equivocadas do papel e da relevância da profissão de advogado e de sua atuação indispensável à administração da Justiça; Considerando que tais interpretações afetam a eficácia da defesa dos interesses da sociedade, mais precisamente no âmbito de suas garantias e reservas constitucionais e prejudicam, por vezes impedindo, a plena atuação profissional e o desempenho do papel fundamental da advocacia na manutenção do Estado de Direito; Considerando a necessidade de transmitir à sociedade civil os nobres fundamentos da profissão de advogado e fomentar o respeito às suas prerrogativas profissionais, a fim de assegurar o devido processo legal e a adequada defesa de seus constituintes; Considerando que a ninguém interessa a pirotecnia que tem pautado as ações de algumas autoridades públicas, em detrimento da ação dos advogados na defesa dos direitos de seus clientes; Considerando que somente a defesa independente legitima a condenação e que, enquanto dela não resultar a coisa julgada, prevalece a sagrada presunção de inocência; Considerando que é pilar da democracia a estrita observância da total independência da magistratura, do Ministério Público e da advocacia; Considerando que a advocacia paulista, sensível aos problemas sociais, nunca se absteve de dar sua contribuição ao Estado e à sociedade, prestando assistência jurídica para a população carente através da contribuição abnegada de quase 50.000 profissionais nos últimos 22 anos; Considerando que é justo que se garanta aos advogados, ao fim de sua árdua caminhada, condições de vida que lhes assegurem os mínimos requisitos para a subsistência digna na maturidade; Os advogados de São Paulo afirmam os seguintes compromissos: 1) Convênio de Assistência Judiciária Divulgar amplamente as medidas tomadas pela diretoria da OAB-SP visando ao constante aprimoramento do Convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em especial com vista a um reajuste digno e justo da tabela de honorários profissionais, não somente no que respeita à correção monetária, mas também a obtenção de um aumento real e, mormente, à adequação das demais cláusulas, objetivando melhores condições de trabalho e manutenção da dignidade e do respeito profissional.

Divulgar o amplo apoio das subsecções e da classe a essas medidas.

Apoiar a manifestação veemente de repúdio da OAB-SP à greve deflagrada pela Defensoria Pública em flagrante prejuízo da população carente.

Repudiar firmemente as inverdades assacadas pela Defensoria Pública com relação à proveniência e aos

montantes das verbas necessárias à abertura de concurso para preenchimento de novas vagas na carreira.

Viabilizar a renovação do convênio, independentemente do reembolso das verbas já devidas, cuja discussão se dará em oportunidade distinta.

Prosseguir de forma intransigente na cobrança das verbas devidas pela Defensoria à OAB-SP, divulgando amplamente para a classe os resultados das medidas institucionais, administrativas e judiciais tomadas pela diretoria da OAB-SP nesse sentido.

Promover as medidas éticas cabíveis quanto a eventuais comportamentos inadequados dos defensores públicos, mantendo-se tais procedimentos na jurisdição administrativa do Tribunal de Ética da OAB-SP. Manter fiscalização constante sobre os serviços decorrentes do convênio.

Reafirmar o compromisso dos advogados bandeirantes de não deixar faltar competente assistência jurídica à população carente do Estado, conclamando a classe à união.

2) Prerrogativas Reforçar junto aos presidentes de subsecções e à sociedade civil a necessidade de exercer todos os meios de influência possíveis no sentido de apressar a aprovação no Senado Federal do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais, assim como sua sanção pelo presidente da República.

Intensificar o esforço de obtenção de adesões ao abaixo-assinado de apoio ao projeto de lei que, neste momento já conta com mais de 50 mil assinaturas.

Incentivar a formalização de representações à Ordem das ofensas às prerrogativas, com o intuito de possibilitar a ação efetiva e rápida da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP para o restabelecimento da dignidade e da honra do profissional atingido.

Divulgar a “Cartilha de Prerrogativas” lançada durante esta XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções, que apresenta as mais diversas situações do diaa-dia forense nas quais as prerrogativas profissionais podem ser violadas e ensina como reagir a elas.

Não medir esforços para coibir a indevida e ilegal ingerência de autoridades na relação entre os advogados e seus clientes.

Lançar e patrocinar campanha pública de esclarecimento e de valorização da advocacia, informando os meios de comunicação e a população em geral, em especial os estudantes e operadores do Direito, da importância das prerrogativas profissionais dos advogados como instrumento de efetiva distribuição da justiça e de defesa do Estado de Direito.

3) Carteira dos Advogados do Ipesp Divulgar a importância das diversas medidas, inclusive judiciais, promovidas pela OAB-SP, IASP e AASP, na qualidade de legítimas representantes da classe dos advogados, em defesa da carteira de previdência dos advogados do Ipesp.

Em conjunto com o IASP e a AASP, intensificar e

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examinar estratégias e alternativas para eventual propositura de ações judiciais em favor dos advogados, até junho de 2009, data prevista para a extinção do Ipesp, não se podendo deixar de as propor no momento em que se revelar risco de prejuízo iminente e irreparável.

Prosseguir nas ações políticas necessárias para possibilitar a alocação definitiva dos recursos da carteira para a administração do Estado e a responsabilidade deste para com os advogados inscritos no Ipesp.

Estimular o debate político, objetivando normatização capaz de equacionar os problemas da carteira, eliminando possível perda de benefício que se daria em prejuízo de aproximadamente 37 mil profissionais.

Apoiar todas as medidas já tomadas e as que serão tomadas pela OAB/SP, IASP e AASP para salvaguardar o interesse dos inscritos na carteira.

4) Propostas em andamento em prol da advocacia Apoiar o projeto de lei que criminaliza a violação das nossas prerrogativas profissionais, na forma anteriormente tratada.

Apoiar o projeto de lei de autoria do deputado Mendes Tame (PL 3.325/08, sob relatoria do deputado Ricardo Trípoli), que permite que os divórcios, partilhas e separações consensuais sejam instrumentalizados por escritura particular sob patrocínio de advogado.

Apoiar o processo de inclusão digital permanente do advogado, com popularização da certificação digital.

Continuar a luta pela melhoria da qualidade do ensino jurídico.

5) CAASP – Novas propostas e OABPrev-SP Ampliar os serviços de distribuição de livros e medicamentos em todo o Estado, bem como de guias médicas por meio eletrônico.

Realizar a Feira de Novos Mercados para os estagiários, advogados e sociedades de advogados em abril de 2009, no Anhembi, com o fim de estimular a abertura de frentes no mercado de trabalho.

Ampliar a OABPrev-SP convidando outras Seccionais, além das sete que já aderiram, filiando-a ao projeto do Conselho Federal de uma OABPrev Nacional.

Formalizar convênio aprovado durante esta XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções entre a OABPrev-SP e o CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), com a finalidade de permitir planos de previdência privada corporativos contratados entre as sociedades de advogados e a OABPrev-SP, em benefício dos integrantes das sociedades.

Por fim, envidar todos os esforços para manter a união da classe, condição precípua para a alcançar os ideais maiores da advocacia e da cidadania.

Campinas, 19 de outubro de 2008 Luiz Flávio Borges D’Urso Presidente da OAB-SP Horácio Bernardes Neto Presidente da Comissão de Redação

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 334 – Novembro - 2008

Inscreva-se nos cursos do primeiro semestre de 2009 A ESA está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados em 2009. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.oabsp.org.br/ esa). Os demais interessados deverão fazê-lo pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, as opções oferecidas.

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU Direito de Família e Sucessões (com docência para o ensino superior) Coordenação: Regina Beatriz Tavares da Silva Período: de março de 2009 a dezembro de 2010, mais seis meses para a elaboração da monografia de conclusão do curso Horário: das 19h às 22h, às segundas e terçasfeiras

Direito Constitucional (com ênfase nos direitos e garantias fundamentais) Coordenação: André Ramos Tavares Período: março de 2009 a dezembro de 2010, mais seis meses para a elaboração da monografia de conclusão do curso Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras, e das 9h30às 12h30, aos sábados

Propriedade Imaterial (com docência para o ensino superior) Coordenação: Elisabeth Kasznar Fekete e Sonia Maria D’Elboux Período: março de 2009 a dezembro de 2010, mais seis meses para a elaboração da monografia de conclusão do curso Horário: das 19h às 22h, às segundas e terças-feiras

Direitos difusos e coletivos na sustentabilidade da cidade Coordenação: Paulo José Villela Lomar Período: março de 2009 a dezembro de 2010, mais seis meses para a elaboração da monografia de conclusão do curso Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras, e das 9h às 12h, às sextas-feiras

SALA DE ESTUDOS A ESA recebeu em doação várias obras para compor e atualizar seu acervo. Confira alguns dos títulos: Direito à própria imagem, de Sérgio Famá D’Antino Princípios constitucionais de Direito de Família, de Guilherme Calmon Nogueira da Gama Responsabilidade civil do incapaz, de José Fernando Simão Ações possessórias, de Misael Montenegro Filho

Informações

Tutela penal da intimidade, de Victor Gabriel Rodriguez Responsabilidade civil por erro médico – Doutrina e jurisprudência, de Nehemias Domingos de Melo Intervenções do Estado, de Luís Manoel Fonseca Pires e Maurício Zockun

CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO Direito Previdenciário (de 02/03 a 22/06) Teoria e prática em Direito de Família e Sucessões (de 02/03 a 29/06) Audiência trabalhista (de 02/03 a 30/03) Cálculos trabalhistas: teoria e prática (de 02/03 a 08/06) Previdência Social: cálculos e benefícios (de 03/03 a 12/05) Advocacia previdenciária (de 03/03 a 26/05) Direito societário e mercado de capitais (de 03/03 a 09/06) Atualidades nos recursos cíveis (de 04/03 a 08/04) Advocacia trabalhista (de 04/03 a 03/06) Inglês para advogados (de 05/03 a 25/06) Teoria e prática trabalhista (de 06/03 a 26/06) Processo civil: teoria e prática (de 07/03 a 04/07) Direito Coletivo do Trabalho (de 07/03 a 04/07) Prática de Direito Tributário aplicado à empresa (de 07/03 a 20/06) Tribunal do Júri: curso prático (de 09/03 a 15/06) Mandarim (de 09/03 a 27/04) Prática jurídica civil (de 12/03 a 24/06) Tutela jurídica das atividades relacionadas à medicina e à saúde (de 14/03 a 27/06) Direito do seguro: teoria e prática (de 14/03 a 27/06) Redação forense (de 19/03 a 25/06)

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COMISSÕES Departamentos Jurídicos

Assuntos Institucionais OAB-TJ

Rodrigo Rocha Monteiro de Castro (foto) assume a presidência da recém-criada Comissão de Estudos e Apoio a Departamentos Jurídicos. Sensibilizada por um evento realizado na Câmara Americana de Comércio (Amcham), a OAB-SP decidiu a criar uma comissão que estudasse esse campo de trabalho para os advogados. Somente a Amcham tem 5.200 sócios entre pequenas, médias e grandes empresas, das quais 80% são organizações brasileiras. “Grande parte delas possuem departamentos jurídicos e a vinda desses advogados para a Ordem será positivo para debater questões relevantes para a advocacia que milita nessa área”, avalia Castro.

A conselheira seccional e diretora adjunta da Mulher Advogada, Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (foto), passa a integrar a Comissão Mista de Assuntos Institucionais entre a OAB-SP e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A Comissão já se constitui como um importante cana de comunicação com a Corte. Seu principal propósito é receber as reivindicações dos presidentes das subsecções e encaminhá-las ao Tribunal.

“Temos realizado reuniões freqüentes com os presidentes das subsecções para saber de suas necessidades frente ao Poder Judiciário e, depois, repassamos os pleitos aos desembargadores que integram a comissão. O trabalho tem se mostrado muito proveitoso”, avalia Tallulah.

Jovem Advogado A Comissão do Jovem Advogado, presidida por Hélio Gustavo Alves (foto), está promovendo uma série de jantares com advogados experientes para falarem sobre sua experiência profissional aos colegas em início de carreira, retomando projeto iniciado pelo presidente D’Urso, quando presidiu a Comissão do Jovem Advogado. O mote adotado para os encontros, que têm sido realizados no Hotel Braston (rua Martins Fontes, 330, centro), é “Minha experiência a serviço do colega”. Em 7 de outubro, o convidado foi Ives Gandra da Silva Martins. E, em 26 de novembro, foi a vez de Vicente Greco Filho. Os interessados devem adquirir previamente os convites na própria Comissão.

Mulher Advogada O Prêmio Maria Augusta Saraiva-2008, promovido pela Comissão da Mulher Advogada, que tem na presidência Helena Maria Diniz (foto), entra na segunda fase. Depois de encerradas as inscrições para o concurso de monografias, cujo tema este ano é A Importância do(a) Advogado(a) no Tripé da Justiça, os jurados agora avaliarão quais serão os trabalhos laureados. “A iniciativa pretende incentivar o trabalho intelectual e uma reflexão sobre a profissão no contexto da família forense, na qual não há subordinação entre os operadores do Direito”, ressalta Helena Maria. A Ordem prepara cerimônia para anunciar os vencedores, que receberão prêmios em dinheiro e em livros da Editora Saraiva, além de placas comemorativas e DVD do evento.

Direito Criminal A Comissão de Direito Criminal, presidida por Fernando José da Costa (foto), frente aos abusos que vêm sendo veiculados na mídia, tem realizado estudos e promovido eventos sobre a questão do sigilo das comunicações telefônicas. O objetivo é analisar em profundidade as hipóteses legais em que se admite a quebra do sigilo. No último dia 3 de novembro, a convite da Comissão, o delegado de Polícia Federal e professor da Faculdade de Direito da FAAP, Luiz Roberto Ungaretti Godoy, compareceu à sede da OAB-SP para proferir palestra sobre o tema.

SUBSECÇÕES

Valinhos ganha modernas instalações

Inaugurada a Casa do Advogado de Itatiba

Foram inauguradas na Subsecção de Valinhos, presidida por Antonio de Oliveira Lima Neto, novas instalações para melhor atender os advogados da região. A cerimônia, que ocorreu em 23 de setembro, contou com as presenças do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, do secretário-geral, Arnor Gomes da Silva Júnior, e do tesoureiro, Marcos da Costa. Pela CAASP), compareceram o presidente Sidney Uliris Bortolato Alves, o secretário-geral Laerte Soares, o tesoureiro Célio Luiz Bitencourt e os diretores-executivos Anis Kfouri Júnior e Marcelo Sampaio Soares. Também participaram da cerimônia de inauguração o secretário municipal dos negócios jurídicos, Mauro Barbosa, que representou o prefeito de Valinhos, entre outras autoridades da região. A nova Casa do Advogado fica na avenida Joaquim Alves Corrêa, 3.809, e o telefone é (19) 3871-0755.

Desde 23 de setembro, a Subsecção de Itatiba, presidida por Roberto Cardoso de Lima, conta com uma nova Casa do Advogado, que abriga também Espaço CAASP. A nova sede fica na rua Miguel Hércules, 223, e atende pelos telefones (11) 4524-0466 e 45384827. Compareceram à cerimônia de inauguração o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o secretário-geral, Arnor Gomes da Silva Júnior, e o tesoureiro, Marcos da Costa. Pela CAASP, participaram da inauguração o presidente, Sidney Uliris Bortolato Alves, o secretário-geral, Laerte Soares, o tesoureiro, Célio Luiz Bitencourt, e os diretores-executivos Anis Kfouri Júnior e Marcelo Sampaio Soares. O prefeito da cidade de Itatiba, José Roberto Fumach, prestigiou a solenidade juntamente com outras autoridades da região.

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ACONTECE

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 334 – Novembro - 2008

Aconteceu Dia da Criança

Responsabilidade ambiental das empresas, 29 de novembro, sábado, 10h Expositores: Alessandro Rodrigo Urbano Sanchez e Vanessa Moretti José do Patrocínio na advocacia paulista, 1º de dezembro, segunda-feira, 19h Expositor: Francisco de Souza Instrumentos legais pela cultura da paz, 3 de dezembro, quarta-feira, 19h Expositores: Sedi Hirano, Norberto da Silva Gomes, Sabrina Rodrigues Santos e Gleice Carvalho Execução e efeitos da sentença coletiva, 4 de dezembro, quinta-feira, 19h Expositores: Geisa de Assis Rodrigues e Paulo de Tarso Neri

Informações

Perspectivas contemporâneas do Direito, 10 de dezembro, quarta-feira, 9h30 Expositor: Francisco José Carvalho Animais em circo: aspectos éticos e jurídicos, 11 de dezembro, quinta-feira, 18h45 Expositores: Nina Rosa Jacob, Renata de Freitas Martins, Daniel Braga Lourenço e Laerte Fernando Levai Precatórios no Direito Tributário, 12 de dezembro, sexta-feira, 9h30 Expositor: Artur Ricardo Ratc A necessidade de alvará para a interrupção da gravidez na hipótese de anencefalia, 16 de dezembro, terça-feira, 19h Expositora: Adriana Nolasco da Silva Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br

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Cerca de 400 mil pessoas participaram da festa promovida pela OAB-SP no Parque da Água Branca ao longo do dia 12 de outubro para comemorar o Dia da Criança e também os 18 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. A iniciativa mobilizou a Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente e o Departamento de Cultura e Eventos da Ordem ao longo de meses e contou com a participação da várias entidades privadas e órgãos públicos.

Segundo Ricardo Cabezon, presidente da Comissão de Direitos da Criança, a OAB-SP reuniu 218 parceiros para viabilizar a festa.

JURISPRUDÊNCIA TST confirma justa causa com base em e-mail corporativo A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão que considerou válidas provas retiradas do conteúdo de um CD-ROM (gravação de diálogos) e do e-mail corporativo, em processo envolvendo justa causa por acusação de assédio sexual. Embora o assédio não tenha sido caracterizado, as provas foram aceitas para confirmar a má conduta capaz de justificar a demissão.

O caso começou quando a empresa, um hotel, demitiu por justa causa seu gerente de manutenção sob acusação de assédio sexual, mau procedimento profissional e incontinência de conduta no serviço. Sentindo-se injustiçado, ele entrou com ação trabalhista pretendendo anular a justa causa e receber as verbas indenizatórias, além do custeio de sua mudança, juntamente com a família, para o Peru, seu país de origem. Requereu, também, indenização por danos morais, alegando ter sido humilhado publicamente no ato de demissão.

No processo, o hotel apresentou como provas transcrições de mensagens e reproduções de imagens (fotos e ilustrações) do e-mail corporativo utilizado pelo gerente, de conteúdo pornográfico. Também anexou declaração assinada pela suposta vítima e gravações feitas por ela de conversas com o engenheiro e com outra funcionária, secretária dele, que teria atuado como intermediária do assédio sexual. Na transcrição dos diálogos, gravados em apartamentos do hotel, ele a convida para dançar, tenta convencê-la a fazer “fotos sensuais”, diz para ela “fechar as cortinas” para ficarem a sós, afirma que tem vontade de “apertá-la”, faz menção a fantasias sexuais, insinua que eles devem fazer “inspeção nos quartos”, testar o banheiro, as camas, os lençóis e o carpete. Em vários trechos, ela rejeita as investidas. Nos diálogos com a secretária, há revelações de que o engenheiro pagaria uma espécie de “mesada”, no valor de R$ 3 mil, para as funcionárias que concordassem em ser amantes dele e permanecessem em silêncio.

Todas as provas foram contestadas pelo autor da ação.

Em relação ao conteúdo do correio eletrônico, alegou invasão de privacidade e intimidade, e destacou que as mensagens reproduzidas no processo, com conteúdo erótico, não foram enviadas, apenas recebidas por ele.

Em relação às outras provas, defendeu-se afirmando que a suposta vítima se insinuava, criando uma situação para, “maldosa e maliciosamente”, gravar as conversas. Além disso, seriam provas ilícitas, na medida em que as gravações foram feitas de maneira clandestina.

A empresa retrucou, afirmando que a autenticidade das provas não sofreu qualquer impugnação válida. Solicitou a reconvenção do processo (defesa em que a parte busca inverter sua condição de réu e ser reconhecida como virtual credora , não devedora, dos direitos em questão). O pedido foi atendido pela 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e a empresa requereu indenização por danos morais causados à sua imagem.

A juíza de primeiro grau decidiu a favor do ex-empregado. Entendeu não estar configurado o assédio sexual e,

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por essa razão, considerou nula a demissão por justa causa. Determinou o pagamento parcial das verbas rescisórias e estabeleceu indenização por danos morais, em favor do gerente, no valor de 40 vezes sua remuneração (R$ 1,2 milhão). Entre outros fundamentos, a sentença considerou não haver elementos que pudessem enquadrar o caso no conceito jurídico de assédio sexual, ou seja, “constranger com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício do emprego, cargo ou função”. Ao avaliar o conteúdo das gravações, a magistrada reconheceu que havia conversas levadas para o lado íntimo, “mas sem ofensas, constrangimentos ou ameaças, podendo significar, quando muito, uma cantada indireta dirigida àquela bela mulher”. Acrescentou que a funcionária instigava o engenheiro que, “como bom latino, de sangue ‘caliente’”, haveria de interpretar suas frases como uma abertura para cantadas. Da mesma forma, considerou que os e-mails recebidos não indicavam qualquer comportamento que o incriminasse.

As partes contestaram: a empresa querendo anular a sentença e o ex-gerente buscando a elevação do valor da indenização por danos morais, de R$ 1,2 milhão para R$ 1,5 milhão. O TRT reformou a sentença em favor da empresa, convalidando a dispensa por justa e a exclusão do pagamento de indenização por danos morais.

Entre os fundamentos utilizados, a decisão considerou que, embora não estivesse configurado o assédio sexual, restou plenamente caracterizada a má conduta do gerente, “que agiu de forma grosseira, inconveniente e incompatível com sua condição de gestor”.

O autor da ação tentou interpor recurso de revista ao TST, cujo seguimento foi negado pelo TRT. Em agravo de instrumento, defendeu a tese de cerceamento de sua defesa, pois não houve pronunciamento sobre a alegada ilicitude na obtenção de provas a partir do conteúdo de seus e-mails e das gravações feitas sem seu conhecimento ou autorização.

O relator da matéria, ministro Vieira de Mello Filho, refutou ambas as argumentações. Em relação à primeira, destacou que o entendimento consolidado no TST é no sentido de que o e-mail corporativo é considerado, juridicamente, ferramenta de trabalho fornecida pelo empregador ao empregado, que, por essa razão, deve usálo de maneira adequada, visando à eficiência no desempenho dos serviços.

Quanto ao segundo ponto, Vieira de Mello disse que a empregada gravou as conversas e entregou seu conteúdo à diretoria da empresa, a fim de comprovar o assédio sexual que afirmou sofrer. “Assim, tendo em vista que a empregada se valeu de tal conduta para repelir comportamento ilícito do reclamante, entregando as referidas gravações a quem detinha o poder de impedir a reiteração de tal prática, fica caracterizado o exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude aventada pelo reclamante”, concluiu. ( AIRR 1640/2003-051-01-40.0)

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 334 – Novembro - 2008

Pedidos de indenização por tortura durante a ditadura são imprescritíveis As ações de indenização por danos decorrentes de tortura perpetrada pela ditadura militar são imprescritíveis. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que se busca a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer a prescrição de cinco anos (quinquenal).

Dois recursos da União tentavam reverter decisão individual do relator, ministro Mauro Campbell Marques, que reconhecia a imprescritibilidade dos danos morais advindos de tortura no regime militar. A União tentava fazer valer o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Alegou também que a decisão não levava em consideração o que afirma a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte”.

O relator, ao apreciar os recursos da União, já havia considerado que o STJ tem reconhecido o direito à indenização por danos morais sofridos pelas prisões e torturas advindas das perseguições políticas perpetradas durante o regime militar. Além disso, o ministro entende que tais ações podem ser ajuizadas a qualquer tempo, ou seja, são imprescritíveis.

A interpretação do ministro Campbell, segundo a qual a ofensa a direitos fundamentais não se subsume aos prazos prescricionais do Decreto 20.910/32 e do Código Civil, foi confirmada pelos demais integrantes da 2ª Turma.

Quanto à alegada violação da cláusula constitucional de reserva de plenário, a 2ª Turma do STJ decidiu que a “suposta malversação do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o recurso especial via inadequada para suscitá-la” e que “para fins de interposição de recurso especial, o conceito de ‘lei federal’ não abrange as súmulas, sejam vinculantes ou não, especialmente quando a decisão do tribunal de origem é anterior à edição do verbete considerado violado”. (REsp 970697 e 1027652)

Cabe ao banco provar que bens não estavam em cofre furtado A relação de locação de cofre em banco é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por isso, em caso de furto de bens ali guardados, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e beneficiou um casal de poloneses que, depois de sofrer o furto, recorreu ao Judiciário para pleitear indenização por danos morais e materiais. O valor dos bens furtados somava R$ 268 mil, entre jóias de família, barras de ouro e US$ 9 mil.

Em primeira instância, o juiz reconheceu apenas o dano moral, calculado em R$ 75 mil, pois concluiu não ter sido comprovada a existência dos bens, apesar de terem sido apresentadas fotografias das jóias. A senten-

ça foi mantida em segunda instância.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, aplicou a inversão do ônus da prova, uma vez que o contrato de locação do cofre é regido pelo CDC. Ele entendeu que a existência das jóias estava comprovada e que, pelo padrão de vida do casal, a existência do ouro e dos dólares não se afigurava absurda. A ministra ressaltou ainda que o banco não impugnou o valor apresentado pelo casal.

Com base no voto da relatora, a 3ª Turma, determinou o pagamento dos danos materiais no valor apresentado pelo casal, além dos danos morais, mantidos conforme a decisão de segunda instância. Os valores devem ser corrigidos desde a data do furto, ocorrido em 2001. (REsp 974994)

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

Confira o HASH – Identificadores da Chave raiz do Conselho Federal da OAB SHA1: DB52 B600 1A2C B693 F816 6FBF 1518 BDB3 9503 2A8C MD5: 6F9A 82F2 6855 D046 0CF5 8362 5399 2D55 – Identificadores da Chave AC da OAB SP SHA1: 87A3 C232 4051 6767 7241 6152 90AF 27B9 90EB 57C1 MD5: 030F 114F 7F34 781F F992 C62F 9694 7755

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A XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções da OAB-SP, realizada na cidade de Campinas em meados de outubro, foi mais uma demonstração da unidade dos advogados paulistas em torno das grandes temáticas que tocam de perto suas preocupações e conquistas, que têm sido conduzidas de maneira diligente pela Seccional Paulista. Foi possível evidenciarmos claramente, pelas manifestações da platéia ante os discursos e painéis, pelas exposições dos presidentes das subsecções e até mesmo por conversas de corredores, que nos encontramos em perfeita sintonia de idéias e objetivos.

Na condição de atual presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, devo relatar que a constatação da união da nossa classe nos dá a certeza de estarmos no caminho certo. O trabalho executado pela CAASP nos últimos dois anos surtiu efeitos, e a nossa mensagem tem sido compreendida e seguida pelos profissionais da advocacia do nosso Estado. Trata-se, indubitavelmente, da melhor recompensa que a diretoria de uma entidade como a nossa poderia receber.

Dentre os conceitos que vêm norteando nossa atuação, e contribuíram significativamente para estarmos hoje no estágio de integração que almejávamos, destaco a proposta de gestão participativa. Ao assumirmos o comando da Caixa, consideramos imprescindível viabilizar maior participação das subsecções na atual administração, por serem estas legítimas representantes dos colegas de todo o Estado.

Afinal de contas, a descentralização administrativa que procuramos imprimir se insere numa visão mais ampla de democratização da gestão.

A concretização dessa meta tem se manifestado por meio da integração das lideranças regionais com a direção da Caixa de Assistência, denotando ainda grande desprendimento desses dirigentes e a intensa atuação das comissões especiais, criadas justamente para facilitar e intensificar a comunicação entre a CAASP e as subsecções.

A visível união também só foi possível com a ampliação da presença da Caixa em todo o Estado. Como todos sabem, houve um tempo em que apenas os advogados da capital tinham acesso aos nossos serviços e benefícios, na esteira de um modelo assistencial que considerávamos injusto, posto que a anuidade paga à OAB-SP é a mesma em todo o território paulista. Conscientes dessa desigualdade e dispostos a extinguila, os colegas que dirigiram a entidade nos últimos 10 anos realizaram um portentoso trabalho de expansão. Hoje, estamos presentes em 210 subsecções da OAB-SP, devidamente instalados em 32 Sedes Regionais e 178 Espaços CAASP. Dessa maneira, o modelo de auxílio utilizado pela Caixa já faz parte da cultura de seus beneficiários. Na reunião de Campinas, por exemplo, foi interessante notar como os advogados já se conscientizaram da importância da saúde preventiva. Ao todo, 1.251 exames – de colesterol, glicemia, pressão arterial, hepatite C, glaucoma e catarata – foram feitos durante aquele encontro.

Objetivos alcançados, o momento, agora, sugere continuarmos com a política de atendimento geral e descentralizado que vem assegurando resultados satisfatórios. Posso garantir que o ideário de integração prosseguirá regendo nossas ações, sempre em busca de serviços mais eficientes e ágeis, e oferecendo estruturas de atendimento mais acessíveis e processos menos burocráticos. A missão de prover uma assistência de qualidade crescente exige que os nossos passos sejam orientados pelos próprios advogados do Estado de São Paulo.

Bortolato Alves

PRESIDENTE CAASP

“A constatação da união da nossa classe nos dá a certeza de estarmos no caminho certo”

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SAÚDE CAASP

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 334 – Novembro - 2008

Preparados naturais devem ser tomados sob orientação médica, pois o consumo indiscriminado pode ter efeitos adversos Diziam nossos antepassados que chás feitos a partir de plantas podiam até não curar, mas mal não nos fariam.

Engano. Muitos preparados naturais curam, sim, e outros, ao contrário, podem causar graves males à saúde. Não nos esqueçamos de que Sócrates, o filósofo grego, morreu por beber chá de cicuta, planta de folhas delicadas e inocentes florzinhas brancas. Hoje, já se conhecem muitas das plantas que rendem bons medicamentos, os quais, contudo, não podem ser ingeridos aleatoriamente. É preciso, também neste caso, seguir orientação médica.

Os produtos feitos a partir de plantas e utilizados em tratamentos chamam-se fitoterápicos, aí incluídos os chás e xaropes que nossas avós providenciavam para o alívio de cólicas, tosse etc. Já os fitomedicamentos são os produtos fitoterápicos feitos sob regulamentação, padronização, em doses e apresentações uniformes e constantes.

Ceci Lopes, médica da Clínica Ginecológica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e presidente da Associação Médica Brasileira de Fitomedicina, explica que, assim como existem medicamentos tradicionais de uso livre, há também fitomedicamentos de uso livre. “A grande maioria, porém, exige prescrição, da mesma forma que qualquer outro remédio”, alerta. No Brasil, a regulamentação desses produtos está a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em alguns países, os fitomedicamentos são considerados suplementos nutricionais e, portanto, têm venda liberada. “Isso gera um mercado irregular e heterogêneo, em que o próprio interessado escolhe o que gostaria de tomar. Também acarreta riscos, pois não há controle de origem, de formulação, de dosagem, de nada”, observa Ceci, enfatizando: “fitomedicamentos têm efeitos benéficos e efeitos adversos também, podendo interagir com outros remédios e processos metabólicos”.

Segundo a especialista, no Brasil, as normas estabelecidas pela Anvisa são corretas e rigorosas. Sua opinião é compartilhada pelo biólogo Ricardo Tabach, pesquisador do Cebrid (Centro Brasileiro de Informações de Drogas Psicotrópicas), órgão da Universidade Federal de São Paulo. “A Anvisa tem tomado as precauções necessárias. Para chegarem ao consumidor, os fitomedicamentos exigem os mesmos cuidados dos remédios tradicionais”, afirma, citando o hypericun, fitomedicamento de efeito antidepressivo que não deve ser tomado sem indicação médica em hipótese alguma. E faz uma advertência quanto aos preparados caseiros: “não se devem consumir plantas vendidas em barraquinhas nas praças. Há risco de conterem fungos e terra. Também é preciso saber se é melhor usar a erva fresca ou seca, as folhas, as flores, os frutos ou as raízes. Além disso, pode-se comprar uma planta que não é a que se pensa, que tem apenas aparência semelhante”.

Não se pode afirmar que os fitomedicamentos substituam os medicamentos tradicionais, mas, às vezes, isso

é possível. Na maioria dos casos, atuam conjuntamente, de modo complementar. “Na minha área de atuação, a ginecologia, muitas mulheres que não podem ou não desejam tomar hormônio após a menopausa são tratadas com isoflavonas de soja ou extratos de actéia, que são fitomedicamentos e ajudam a diminuir o desconforto sintomático do climatério. Não são iguais aos estrogênios (hormônios), mas atuam de modo similar. A indicação deles deve ser estudada e discutida caso a caso”, explica Ceci Lopes.

O conceito de medicação natural é freqüentemente distorcido. Os próprios remédios alopáticos são fabricados por meio da síntese química de substâncias presentes em plantas ou animais e têm, portanto, origem na natureza. “Muitos medicamentos quimioterápicos para tratamento de câncer vieram de plantas, como a vincristina e a vimblastina, que são originárias da vinca, a conhecida ‘maria-sem-vergonha’”, argumenta a ginecologista.

Pesquisas

Segundo Ricardo Tabach, as pesquisas para desenvolvimento de novos fitomedicamentos têm evoluído em ritmo acelerado, e novidades surgirão a médio prazo.

“Existe uma série de estudos incluindo antitumorais, mas ainda não há sua comprovação científica. Há dados que precisam ser confirmados”, sublinha. Para o biólogo, boa parte dos médicos ainda resiste a admitir a eficácia dos medicamentos fitoterápicos, entendendo que os efeitos dos produtos sintéticos mostram-se mais intensos. “Mas está ocorrendo uma mudança nesse comportamento, o que é positivo”, ressalva.

Paralelamente, não se nega a farta leva de charlatães

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recomendando e, por óbvio, comercializando produtos que chamam de “naturais” ou “fitoterápicos”. Isso atrapalha a evolução das pesquisas nesse campo e faz aumentar o preconceito por parte da própria comunidade científica. “Lamentavelmente, muita gente se arroga o título de fitoterapeuta, e muitos nem médicos são, tampouco estudaram o assunto de forma cientificamente estruturada. Muitos deles conhecem apenas a tradição popular. Mas há também muita gente séria estudando ervas e plantas, principalmente na Alemanha, na França e na Itália”, salienta Ceci Lopes.

O Brasil, com sua flora riquíssima, é um potencial pólo de pesquisa e produção em fitomedicina. Mas há entraves já diagnosticados à evolução nesse campo. “Com a intenção de se proteger a flora brasileira, muitas vezes se impede um estudo adequado. Há casos de cientistas de grande mérito confundidos com biopiratas. Há casos de pesquisas interrompidas porque a legislação, confusa, não permite que se defina quem é o ‘proprietário’ de determinada planta ou o conhecedor do seu uso terapêutico”, lamenta a médica, acrescentando: “de qualquer forma, existe uma política de fitoterapia em implantação no âmbito do Sistema Único de Saúde, mas o projeto contém alguns equívocos que precisam ser sanados”.

Serviço Para saber se um fitomedicamento está registrado na Anvisa, acesse http://www7.anvisa.gov.br/datavisa/ Consulta_Produto/consulta_medicamento.asp

ESPAÇO CAASP

A XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções da OAB-SP (foto), realizada nos dias 17, 18 e 19 de outubro, em Campinas, atestou a coesão dos advogados paulistas, capitaneados em suas ações pela Seccional e amparados pela CAASP. O encontro reuniu mais de 800 dirigentes das 218 subsecções para debater com as diretorias da OAB-SP, da CAASP e da OABPrev-SP questões administrativas e os temas mais prementes da advocacia.

Os discursos proferidos durante o encontro enfatizaram a importância da união da classe e da valorização da advocacia, com destaque para a defesa das prerrogativas profissionais (leia reportagem de capa nas páginas 14, 15 e 16).

E união da classe e gestão participativa também foram os conceitos predominantes no discurso do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Sidney Uliris Bortolato Alves, na abertura do evento.

“Ao assumirmos o comando da CAASP, reconhecemos como imprescindível a participação das Subsecções na atual gestão, legítimas representantes que são dos colegas de todo o Estado. Esse ideário de integração prossegue regendo nossas ações, sempre em busca de serviços mais eficientes e ágeis, estruturas de atendimento mais acessíveis e processos menos burocráticos”, afirmou o dirigente, acrescentando: “a idéia-chave continua a ser a consolidação da união dos advogados, pela qual tanto esforço empreende a diretoria da Seccional”, completou.

Bortolato Alves anunciou que, nesta gestão, a Caixa de Assistência chegou a 210 Subsecções, por meio de 178 Espaços e 32 Regionais, estendendo, assim, os serviços que presta a todo o território paulista.

Ele recordou que, em 2004, a CAASP foi profundamen-

te prejudicada pelo fim do repasse das taxas judiciais, fato que lhe exigiu profunda reforma administrativa, com a finalidade de manter a qualidade dos serviços que presta. Informou, contudo, que os principais problemas foram superados: “com muita alegria informo que esta diretoria comemora o início de um novo ciclo, em que a Caixa se mostra renovada e pronta para seguir avançando. Ainda temos dificuldades financeiras, porém, seguramente, a fase aguda foi debelada”.

OABPrev-SP

O secretário-geral da OAB-SP e presidente da OABPrev-SP, Arnor Gomes da Silva Júnior, em seu pronunciamento, contou a história do fundo de previdência dos advoga-

OAB-SP renova certificação ISO 9001 Durante o encontro de Campinas, a OAB-SP recebeu oficialmente a certificação ISO 9001 renovada por mais 3 anos. O documento foi entregue à diretoria da Seccional (foto) pelo diretor internacional da GLC (Germanischer Lloyd Certification), Reginaldo Maia.

“O que acontece hoje não é a mera validação da primeira certificação, mas sim uma nova certificação, daí porque o grau de exigência foi maior. Além disso, houve a ampliação do número de departamentos no sistema, o que mostra a importância que a Ordem empresta ao conceito de melhoria continuada”, afirmou Marcos da Costa, diretor-tesoureiro da OAB-SP. D’Urso lembrou que somados, os departamentos certificados já correspondem, em termos de público alvo, a 90% da classe.

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dos paulistas, detalhando todo seu embasamento legal. Ele destacou a transparência das ações dos dirigentes da OABPrev-SP e a cautela que norteia suas decisões. “Temos instrumentos internos e externos de controle muito fortes”, assegurou. O presidente do Conselho Deliberativo, Jarbas Antônio de Biagi, complementou: “todas as nossas decisões passam pela Secretaria Nacional de Previdência Complementar e todas as informações são prestadas aos participantes”.

A platéia assistiu ainda a exposição de Paulo Stocker Pinto, diretor da Icatu Hartford, empresa que administra os recursos da OABPrev-SP. “O crescimento do fundo dos advogados paulistas é o maior do país em termos de previdência fechada”, declarou.

De olho na saúde dos advogados

Num salão especialmente montado, a CAASP ofereceu aos participantes da XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções da OAB-SP exames preventivos de saúde cujos resultados foram emitidos na hora. Um total de 1.251 avaliações foram efetuadas: 311 de colesterol, 311 de diabetes, 350 de pressão arterial, 111 de glaucoma e catarata (foto) e 168 de hepatite C. “Sentimo-nos gratificados pelo movimento no salão de exames. É um sinal de que os colegas estão atentos à importância de cuidar da saúde de forma preventiva. E é a prova também de que a CAASP está no caminho certo”, comentou o diretor da Área Médica da Caixa, Jairo Haber.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 334 – Novembro - 2008

A OABPrev-SP e o Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados) estão concluindo os termos de uma parceria que irá beneficiar os profissionais do Direito empregados em escritórios de advocacia. A idéia, que amadurecia há mais de um ano, foi agora formalmente aprovada pelas diretorias das duas entidades. O intuito é firmar um convênio que facilitará a adesão ao fundo paulista dos mais de 16 mil advogados que trabalham nas 800 sociedades que integram o Cesa.

“Cada sociedade de advogados oferecerá aos seus empregados um plano da OABPrev-SP, e arcará com um percentual da contribuição”, adianta Clemência Beatriz Wolthers, diretora-executiva do Cesa e conselheira seccional da OAB-SP. “Basicamente, o modelo se encaixa no conceito de plano corporativo, ou seja, a empresa contrata um plano para seus funcionários. O grande diferencial é que, se o advogado deixar o escritório, poderá continuar no mesmo plano da OABPrev-SP se assim desejar, bastando para isso assumir integral-

mente o valor da contribuição. Em outros planos corporativos, ele é obrigado a resgatar tudo ou a mudar para um produto individual”, explica.

Para o presidente da OABPrev-SP e secretário-geral da OAB-SP, Arnor Gomes da Silva Júnior, as sociedades de advogados vão oferecer um benefício inestimável aos seus empregados, “benefício esse que lhes assegurará um futuro tranqüilo”.

Sidney Uliris Bortolato Alves, presidente da CAASP e diretor financeiro da OABPrev-SP, partilha da mesma opinião: “esta parceria levará a milhares de colegas o melhor fundo fechado de previdência complementar do país, com vantagens que não são encontradas nos fundos abertos.

A iniciativa terá alcance também fora do Estado de São Paulo, já que o Cesa reúne escritórios de advocacia de todo o país e os planos da OABPrev-SP são comercializados também nas Seccionais de Sergipe, Pernambuco, Amazonas, Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.

Crescimento e segurança A OABPrev-SP chegou a novembro de 2008 com 14 mil participantes e patrimônio de R$ 36 milhões. Trata-se do fundo fechado de previdência complementar de maior crescimento no Brasil. Seu sucesso devese a vários fatores, entre os quais a credibilidade dos seus instituidores: a OAB-SP e a CAASP. O modelo adotado prima pela transparência: o próprio participante fiscaliza a gestão. De posse de uma senha, ele pode acessar livremente sua conta, e ainda recebe extratos mensais. Além disso, a entidade conta com um Conselho Fiscal e passa por análises periódicas do Conselho Federal da Ordem e da Secretaria Nacional de Previdência Complementar.

“Temos instrumentos internos e externos de controle muito fortes”, assegura o presidente da OABPrev-SP. Em meio à presente crise financeira mundial, a OABPrev-SP não deverá ser contaminada, pois 95% dos seus recursos estão aplicados em títulos públicos do governo, de renda fixa, cujo risco é praticamente zero. “Apenas 5% dos recursos são investidos em ações, que é um percentual seguro. Além do mais, foram direcionados para empresas consolidadas no mercado nacional e internacional”, afirma Arnor Gomes da Silva Júnior (foto).

Os advogados da cidade de São Paulo podem adquirir cartões de estacionamento da Zona Azul nas Regionais e Espaços CAASP da capital, bem como na sede da entidade, com desconto de 10%. A vantagem decorre de parceria entre a Caixa de Assistência e a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), firmada em fevereiro de 2008. Até agora, foram vendidos 73 mil bilhetes para mais de 4 mil advogados.

“A iniciativa beneficia diretamente os advogados que precisam estacionar seus veículos nas redondezas dos fóruns e delegacias”, afirma o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves. Além de mais baratos, os bi-

lhetes podem ser comprados com cartão de crédito. Não há limite de compra. O advogado pode adquirir desde um único bilhete de estacionamento até vários talões.

A Zona Azul, que existe em São Paulo há mais de 30 anos, define as áreas de estacionamento nas regiões mais adensadas da capital. Ela é regulamentada em legislação específica baseada no Código Nacional de Trânsito e sua finalidade é promover a rotatividade de vagas. A Zona Azul abrange 33,8 mil vagas na cidade, concentradas principalmente no centro expandido, região em que se concentram os fóruns e as principais áreas comerciais e de serviços.

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ESPAÇO CAASP

CAMPEÃ: Campinas comemora título após bater Selic na final do VIII Campeonato OAB/CAASP de Voleibol Feminino A equipe de Campinas, vice-campeã em 2007, levou o leibol Feminino trouxe inovações em relação à edição antítulo do VIII Campeonato OAB/CAASP de Voleibol Fe- terior. Na primeira fase, os confrontos ocorreram em chave minino. Na partida final, realizada em 1º de novembro, única, no sistema “todos contra todos”. As quatro mederrotou a Selic por três sets a zero, com parciais de 25 lhores equipes fizeram as semi-finais, em que se definia 14, 25 a 20 e 25 a 23. Na disputa pelo terceiro lugar, a ram as finalistas. Participaram os times de Campinas, Magister, campeã em 2007, derrotou o time de Santana, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Jundiaí, Magister, Mogi também por três a zero (27 a 25, 26 a 24 e 25 a 23). Os das Cruzes, Santana, Selic, Datavenia/São Bernardo do Campo e Itaquera. jogos foram realizados no Acre Clube, na capital.

“Apesar dos três a zero, foi um jogo muito duro”, afirma “Estão todas de parabéns, pois fizeram um campeonato Maria Luiza Oliveira Godoy Paes, capitã do time campeão. de alto nível, e muito disputado. O voleibol, a cada ano, Segundo a advogada, as atletas de Campinas, mesmo atri- confirma o grande apelo que tem entre as advogadas, buladas com o corre-corre da profissão, encontraram tem- assim como o futebol entre os advogados”, observa Cépo para disputar algumas partidas amistosas como pre- lio Luiz Bitencourt, diretor-tesoureiro da CAASP e resparação para o campeonato. “Incentivamos a participa- ponsável pelo Departamento de Esportes e Lazer. “Nossa ção das colegas e contamos com o apoio inestimável da expectativa é que o campeonato cresça ainda mais no nossa Subsecção. De tudo, o mais importante é o espírito ano que vem, com a participação de mais equipes da capital, do interior e do litoral”, prevê. de confraternização”, salienta Maria Luiza.

Para Fernanda Pereira, levantadora da vice-campeã Selic, o time não conseguiu jogar seu melhor voleibol na VIII Campeonato OAB/CAASP final, mas teve um bom desempenho ao longo da competição. “Este ano, o campeonato foi mais longo e mais de Voleibol Feminino difícil. Os times evoluíram. Graças ao novo regulamento, ganhou-se competitividade e isso é muito positivo”, 1º Lugar – Campinas – 2º lugar – Selic avalia Fernanda, campeã pela Selic em 2006.

3º lugar – Magister – 4º lugar – Santana O regulamento do VIII Campeonato OAB/CAASP de Vo-

A segunda etapa do III Circuito OAB/CAASP de Surfe, realizada no dia 25 de outubro, reuniu no Guarujá 64 advogados surfistas do litoral, da capital e do interior do Estado, atestando a expansão desse esporte entre os profissionais do Direito. Nas ondas da Praia do Tombo, Flávio Avellar Dutra e Eugênio Cichowicz Filho ficaram em primeiro lugar, respectivamente, nas categorias shortboard e longboard.

“A competição está cada vez mais difícil, com a presença de especialistas nas duas modalidades. Alguns participam até de provas internacionais”, afirma Dutra, bicampeão no Guarujá e vice na etapa de Itanhaém, que ocorreu em julho, acrescentando: “em 2009, aqueles que aspirarem à vitória terão de se preparar muito”.

Campeão da etapa de Itanhaém em 2007 e 2008, e vice no Guarujá em 2007, Cichowicz vê no Circuito OAB/CAASP de Surfe mais do que uma competição esportiva: “é uma confraternização em que temos oportunidade de fazer novos amigos. Há muita troca de informação e os colegas do litoral acabam prestando colaboração profissional aos do interior em alguns processos, e vice-versa”.

“O interesse dos advogados pelo surfe cresce a cada ano, assim como aumenta a dedicação dos atletas. Houve um grupo de 15 competidores que já na quinta-feira (a disputa foi num sábado) estava treinando, conhecendo as ondas da Praia do Tombo. É também muito bom ver estreantes chegarem entre os quatro primeiros, como aconteceu”, observa Célio Luiz Bitencourt, diretor-tesoureiro da CAASP e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer. “Estamos preparando uma série de inovações para o ano que vem, como, por exemplo, um prêmio especial para os atletas do interior”, adianta.

Prestigiaram a segunda etapa do III Circuito OAB/CAASP de Surfe o diretor da Área Odontológica da Caixa de Assistência, Valter Tavares, o conselheiro seccional Frederico Antônio Gracia, e a presidente da Subsecção do Guarujá, Lenice Leal Guimarães Reis, que deu apoio à realização do evento.

III Circuito OAB/CAASP de Surfe – Etapa Guarujá Shortboard 1º lugar – Flávio Avellar de M. Affonso Dutra 2º lugar – Davi Teles Marçal 3º lugar – Diogo Uebele Levy Farto 4º lugar – Maurício Cramer Esteves Longboard

As finais da XXVI Copa Principal e da XIII Copa Master de Futebol OAB/CAASP serão realizadas no dia 22 de novembro, no Estádio Conde Rodolfo Crespi, o campo do Juventus, na capital paulista. Os finalistas foram defini-

dos após o fechamento desta edição nos seguintes confrontos: Tatuapé x Itanhaém/Peruíbe e Jabaquara/Diadema x Guarulhos B, pela Copa Principal; e Centro x Guarulhos A e Santana A x Santo Amaro, pela Copa Master.

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1º lugar – Eugênio Cichowicz Filho 2º lugar – José Rubens Thomé Gunther 3º lugar – Marcos Guimarães Cury 4º lugar – Eugênio C. Balliano Malavasi

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A CAASPShop está no ar, em caráter experimental. O novo espaço virtual de vendas já pode ser visitado pelos profissionais inscritos na OAB-SP em todas as unidades da Caixa de Assistência.

Logo que estejam concluídos os últimos detalhes operacionais do novo serviço, o advogado poderá adquirir livros, medicamentos e outros produtos pela internet, pelo mesmo preço cobrado na sede da entidade, nas Regionais e nos Espaços CAASP. “Trata-se de uma inovação que agiliza e descentraliza definitivamente a prestação de serviços”, afirma o presidente da Caixa, Sidney Uliris Bortolato Alves.

As compras poderão ser feitas por cartão de crédito ou boleto bancário. O sistema de segurança das transações é o mais moderno existente no âmbito do comércio eletrônico. “Na transação envolvendo pagamento, seja por cartão de crédito ou por boleto bancário, utiliza-se tecnologia SSL de 128 bits. Isso significa que só a loja tem acesso às informações, e mais ninguém. Os dados enviados são criptografados e decodificados somente na CAASPShop, o que assegura sua total confidencialidade”, explica Ronaldo Abati, supervisor de comércio eletrônico da Caixa de Assistência.

Os interessados encontrarão na CAASPShop as mais de 30 mil obras jurídicas disponíveis nas livrarias da CAASP, com uma vantagem: poderão consultar a sinopse dos lançamentos mais recentes. Também medicamentos, produtos de higiene pessoal e perfumaria encontrados nas farmácias da Caixa estão relacionados e descritos no site. Vale a informação: remédios que exigem receita médica não podem ser comercializados por meio eletrônico.

A CAASPShop oferecerá ainda ao advogado acesso direto a diversas lojas virtuais que mantêm parceria com a Caixa de Assistência e nas quais poderá comprar equipamentos de informática, de telefonia celular, eletrodomésticos etc. Em todos os endereços de e-commerce presentes na CAASPShop, o advogado encontra um espaço para se identificar, o que lhe dá direito a descontos especiais.

“O lançamento desta página complementa um processo de modernização que já teve um episódio em 2008, quando entrou no ar o novo site da entidade. Eram duas medidas imprescindíveis para a otimização dos serviços”, salienta Laerte Soares, secretário-geral da CAASP.

Mercado promissor Segundo pesquisa da E-bit, empresa especializada no fornecimento de informações sobre comércio eletrônico, nos primeiros seis meses de 2008, o comércio eletrônico no Brasil faturou R$ 3,8 bilhões, registrando crescimento de 45% em comparação ao primeiro semestre de 2007, enquanto o faturamento do comércio tradicional aumentou 7%.

A maior fatia dos produtos vendidos pela internet em 2007 coube aos livros, revistas e jornais: 17% do total. Em segundo lugar, ficaram os equipamentos de informática, com 12%. E, em terceiro, os produtos eletrônicos, empatados com medicamentos e cosméticos, ambos com 9% cada.

Prazos de entrega GRANDE SÃO PAULO Após a confirmação do pagamento, o produto será entregue no prazo de um dia útil.

INTERIOR Em até três dias úteis, após a confirmação do pagamento.

O preço do frete é calculado automaticamente pelo sistema em função do peso da mercadoria, do local de entrega e do valor total do pedido.

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ESPAÇO CAASP

Advogados, estagiários, estudantes de Direito e escritórios de advocacia interessados em participar da II Feira OAB-CAASP de Novos Mercados de Trabalho podem fazer pré-inscrição no site www.caasp.org.br e receber gratuitamente, desde já, informações sobre o evento, que se realizará nos dias 14, 15 e 16 de abril de 2009, no Anhembi, em São Paulo.

“A procura está muito grande. No caso dos escritórios, estamos em vias de definir o preço dos módulos, que poderão compor estandes de vários tamanhos”, afirma Anis Kfouri Júnior, diretor-executivo da Caixa de Assistência e organizador da Feira, informando também que as inscrições serão abertas em breve.

O evento destina-se a orientar os advogados sobre a atual realidade da profissão, bem como a aproximar os operadores do Direito de empresas que buscam profissionais qualificados. Trata-se de uma excelente oportunidade para descoberta de novas áreas de atuação, concretização de parcerias, recrutamento de colaboradores e ações de marketing, num rol de atividades que contempla tanto potenciais prestadores quanto contratantes de serviços advocatícios.

A Feira permitirá também a apresentação de currículos e a realização de entrevistas, num processo seletivo que resultará a contratação de profissionais. Os participantes ainda terão chance de assistir a palestras sobre administração da carreira, aspectos de negociação, mercados emergentes e muitos outros temas afeitos à advocacia do século XXI. Em sua primeira edição, em 2006, a Feira OAB-CAASP de Novos Mercados de Trabalho reuniu 3 mil profissionais do Direito e 30 escritórios de advocacia. “Desde o início, a idéia da feira foi criar um canal aberto entre estagiários, advogados e escritórios, objetivando a colocação dos profissionais no mercado”, afirma Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP.

Informações Para solicitar informações específicas, envie mensagem para novos.mercados.trabalho@caasp.org.br

Os advogados que já estão programando suas férias de verão encontram excelentes opções no Clube de Serviços da CAASP. São hotéis e pousadas em praias, serras ou estâncias termais, além de agências que oferecem pacotes de viagem nacionais e internacionais, tudo com DIVERSÃO: no Hot Park Praia do Serrado (antiga Pousada do Rio Quente), os descontos vão de 30% a 60% descontos especiais para os profissionais inscritos na OAB-SP. Entre os novos credenciados do Clube estão também a Pousada Rumo dos Ventos, em Parati (RJ); a Pousada Termas de Santa Bárbara, em Águas de Santa Bárbara Em Rio Quente (GO), onde está o maior parque aquático (SP); e o Hotel Frontenac, em Campos do Jordão (SP). natural do mundo, o Hotel Águas da Serra dá aos advogados, por meio do Clube de Serviços, descontos de 25% a 40% no valor da diária, exceção feita para o Reveillon, Especializada no atendimento a associações, a Polinésia quando os descontos serão menores. Além disso, ali Turismo oferece aos advogados, por intermédio do Clube podem ser adquiridos passaportes para o Hot Park Praia de Serviços da CAASP, desconto de 6% em pacotes de do Serrado (antiga Pousada do Rio Quente) com des- viagens nacionais e internacionais, de 5% em diárias de contos que vão de 30% a 60%. “Estamos localizados às hotéis no Brasil e no exterior, e de 4% em tarifas de cruzeimargens do maior rio de águas quentes do mundo, o Rio ros marítimos. “Atendemos a muitos advogados, até por Quente, que passa literalmente no meio do nosso hotel”, estarmos localizados no centro de São Paulo, na rua Vendiz Alison Maia, diretor comercial da IMG Construtora e ceslau Brás, 153”, observa Gustavo Braga, sócio-proprieHotelaria, empresa proprietária do Hotel Águas da Serra. tário da empresa e responsável pelos convênios com asEm Búzios, um dos pontos mais badalados do litoral sociações. “Somos uma agência completa, mas nosso fluminense, a Pousada Amancay, na praia de João Fer- grande atrativo, neste momento, são as viagens nacionais. nandes, tem piscinas para adultos e crianças, restau- E a procura tem sido muito grande”, registra. rante, churrasqueira e salão de jogos. Todos os aparta- Também na capital (rua Cruzeiro, 442, Barra Funda), a Plamentos dão vista para o mar, têm ventilador de teto e nHouse Turismo assegura aos advogados desconto de frigobar. Pelo Clube de Serviços, advogados ganham 6,5% sobre o valor total de pacotes nacionais e internacio20% de desconto na diária, mais um jantar ou almoço nais em pagamentos à vista, além de descontos extras como brinde. Nos pacotes de Reveillon, Carnaval e Se- conforme a operadora. Dependendo do serviço contratamana Santa o desconto será de 10%. “Estamos a 300 do, o pagamento pode ser parcelado em 10 vezes sem metros do mar e dispomos de transporte gratuito até a juros. Outras vantagens: 2% na aquisição de passagens praia”, afirma Nelson Nobre, gerente da pousada. aéreas nacionais e internacionais, 3% em cruzeiros maríO litoral paulista também está contemplado no Clube timos, locação de automóveis e hospedagem em hotéis. de Serviços. Em Ubatuba, o hotel Recanto das Toninhas, na Praia das Toninhas, oferece aos advogados Confira na página ao lado a lista com desconto de 10% na alta e na baixa temporada. endereço, telefone e site dos novos parceiros Quem preferir o campo, tem como opção o Hotel Fazendo Clube de Serviços da CAASP da Vale Verde, em Estiva (MG), que dá desconto de 10%.

Hotéis e pousadas

Agências de viagem

Corrigindo Diferentemente do que foi publicado na edição anterior, no texto intitulado “Clube de Serviços já tem mais de 100 novos estabelecimentos”, Sylla Mattos de Assunção é diretor da Pró-Seguros Assessoria de Seguros S.A., empresa que representa a Car System, e não diretor-geral da Car System. Sobre a mesma reportagem, cabem também as seguintes retificações: R$ 1.225,00 é o preço do bloqueador via satélite com garantia plus; e o monitoramento do bloqueador via satélite standart (sem garantia plus) custa R$ 39,00 por mês.

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Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 334 – Novembro - 2008

Clube de Serviços Atividade Agências e Operadoras de Turismo

Aparelhos Auditivos Automotivos e Serviços Bares e Restaurantes Cabeleireiros Clinicas de Vacinação Consórcio de Imóveis e Automóveis Cursos Diversos/Palestras/Treinamentos Digitalização de Documentos/Processos Disk Faxina Express Educacional Eletrodomésticos - Loja Virtual Farmácia de Manipulação Hotelaria Idiomas Lazer/Parque de Diversões Óticas Rastreador e Bloqueador de Veículos Serviços de Microinformática Serviços de Saúde/Cirurgia Plástica Serviços Específicos ao Advogado Sistema Gravação Digital Telefônica Tratamento Alt. e Estética

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4555 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa Br Lazer Viagens e Turismo CVC Turismo - Operadora e Agência de Viagens Megatur Viagens e Turismo LTDA Agência de Viagens Transjordânea Planhouse Turismo Polinésia Turismo Danavox Centro Auditivo Phonak Atacar - Locação de Veículos Interlocadora Rent a Car Babbo Giovanni Pizzaria Fasil Fashion Hair Edson Tito Atendimento Médico e Vacinas Humanas Porto Seguro Consórcio Profins Business School Técnicas Americanas de Estudo A MMC Filmes - Digitalização de Documentos Netscan Digital Disk Faxina Express Sênior Pós-Graduações MABE Compra Certa Uniflora Hotel San Michel Hotel San Raphael USA International Club de Férias Hopi Hari Parque O Mundo da Xuxa Ótica da Vila Carsystem PC O3 Service Informática Clínica Speranzini - Cirurgia Plástica Projeto Mulher Assessoria Esportiva Ultracred - CheckCheck BI Tecnologia - Sist. Gravação Digital Telefônica Teleloma Spaço Sol Aberto

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Praça da Sé, 371 - Sala 301 (Sé-SP) Av. Dr. Francisco Mesquita, 1000 L. 109 (Vl. Prudente - SP) Largo do Paissandu, 72 - Cj. 1113 (Centro - SP) Rua Dr. Zuquim, 579 (Santana - SP) Rua Cruzeiro, 442 (Barra Funda - SP) Rua Venceslau Bras, 153 (Centro - SP) Toda a rede.

Rua Tianguá, 136 (Vila Mascote - SP) Rua da Consolação, 329 (Centro - SP) Rua Martins Fontes, 205 (Centro - SP) Av. Luiz Dumont Villares, 717 (Jd. São Paulo - SP) Rua 3 de Dezembro, 61 - Sala 18 (Centro - SP) Av. Pedro Bueno, 466 (Jabaquara - SP) Av. Prof. Luis Ignácio de Anhaia Melo, 2.655 (Vl. Prudente-SP) Alameda Santos, 1293 - 8º e 13º andares Av. Brasil, 506 (Jd. Paulista - SP) Praça Franklin Roosevelt, 200 - 14º andar (Centro - SP) Calçada das Zínias, 22 (Alphaville - SP) Rua Juquis, 417 - Sala 03 (Moema - SP)

(11) 3101-0617 (11) 2914-3355 (11) 3313-0434/3313-5527 (11) 2979-1900/2978-8297 (11) 3392-3900 (11) 3104-1818 (11) 3016-8350 (11) 5563-2680 (11) 3257-8533 (11) 3123-4048 (11) 3569-8878 (11) 3101-7079 (11) 2275-9846 / 3938-9846 (11) 2162-2350 / 9213-3111 (11) 3253-2110 (11) 3884-1113 (11) 3255-2632 (11) 4195-0559 (11) 5532-1785 / 7190-8535 (11) 3482-5135

Loja Virtual Loja Virtual Av. joão Augusto de Moraes, 102 (São M. Paulista-SP) Largo do Arouche, 200 (Centro - SP) Largo do Arouche, 150 (Centro - SP) Rua Maria José da Conceição, 13 A (Morumbi - SP) Rua: Roberto Simonsen, 120 (Centro - SP) Praça da Sé, 371 - Sala 301 (Sé-SP) - Escritório Av. Nações Unidas, 22540 (Jurubatuba - SP) Rua Girassol, 655 Rua Tomé Portes, 147 (Blooklin - SP) Av. Nova Independência, 931 (Brooklin - SP) Rua Dr. Alberto Torres, 67 (Perdizes - SP) R: Sampaio Góes, 131 (Vl Nova Conceição-SP) R: Alagoas, 57 - Conj. 96 (Higienópolis-SP) Avenida Yara, 223 - 3º andar (Osasco - SP) Rua: Dos Timoneiros, 103 (Sp - SP) R: Euclides de Andrade, 112 (Sumarezinho-SP)

4009-0019 / 0800-722-0019 (11) 2058-0974 (11) 3223-4433 (11) 3334-6000 (11) 3772-5269 (11) 3101-0002/3101-4002 (11) 3101-0617/9932-5666 (11) 5541-2557/9429-4006 (11) 3031-1156 (11) 5533-5353 (11) 5102-2454 (11) 3667-4896 (11) 3051-2237 (11) 9892-2425 (11) 3683-8444 0800 774 0441 (11) 3864-4818

Rua Colômbia, 111 Rua Dora Ligia Richieri, 65 (Vila Paulista) Avenida Pedro Borgutti, 175 Avenida Brasil, 334 Rua Dom Pedro II, 230 (Vila Rezende) Rua: Dez, 2627 Rua Manoel Pedro Junior, 323 - Sala 04 Rua Major Hermógenes, 323 Avenida Brasil, 973 Rua Humberto Alves Tocci, 698 Rua Coronel Joaquim Gabriel, 773 Avenida Ubirama, 137 Rua Ignácio Anselmo, 370 Rua Pedro Natalio Lorenzetti, 454 Avenida Brasil, 862 Avenida dos Manacás, 1400 Avenida Brasil, 798 Rua Ricardo Ponciano, 380 Avenida Brasil, 229 R: Dos Cravos, 113 Avenida Dr. Januário Miraglia, 910 (Vila Abernéssia) Avenida Dr. Januário Miraglia, 998 (Vila Abernéssia) Avenida Nesralla Rubez, 620 Rua Ignácio Anselmo, 846 Rua Anita Garibaldi, 650 Avenida Brasil, 747 Rua Rodolfo Zaros, 399 Rua Geraldo Pereira de Barros, 177 Avenida Brasil, 733 Rua Quatro, Quadra C - Lote 49 (Praia J. Fernandes) Rua das Margaridas, 17 (Portal das Artes) Rua Independência, 143 Av. Dr. Paulo Ribas, 295 Rodovia Fernão Dias (Estrada de Taperas, Km 02) Av. Brasil c/ Av. Goiás, sn Rod. Eng. Candido do Rego Chaves, 4500 Praia das Toninhas s/n KM 55,5 Rua Tadeu Rangel Pestana, 86 (Vila Ferraz) Rua Júlio Carlos Ribeiro, 81 (Centro) Rua Capitão Neco, 442 Rua Dr. Antônio Tedesco, 463 Rua FEB, 185 Rua São Paulo, 205/215 Rua Treze de Maio, 130 (Centro) Avenida Brasil, 1011 Rua Ignácio Anselmo, 810 Av. Padre Salústio Rodrigues Machado, 1339 Rua Oto Repeke, 8 Avenida Brasil, 525 Rua Coronel Joaquim Rosa, 128 Rua Doutor Antônio Tedesco, 232

(19) 3824-1288 (12) 3662-4295 (18) 3528-5813 (18) 3528-1306 (12) 3655-2887 (17) 3632-6333 (11) 4541-6600 (12) 3144-3807 (18) 3528-3972 (14) 3264-5658 (14) 3263-1357 (14) 3264-7749 (14) 3264-9954 (14) 3263-1870 (14) 3264-8967 (11) 4513-3113 (18) 3528-2399 (18) 3528-1517 (18) 3528-3262 (19) 3296-5740 (12) 3662-5307 (12) 3662-1078 (12) 3144-3080 (14) 3263-2454 (14) 3264-3340 (18) 3528-3200 (18) 3528-1832 (14) 3263-4600 (18) 3528-2308 (22) 2623-4270 (24) 3371-0056 08007700448 / (19) 3824-1264 (11) 5505-9550 (12) 3669-1000 (11) 2979-1900/2283-1610 (64) 3452-1414 (11) 4795-4100 0800-177557 / (12) 3842-1410 (12) 3662-5959 (12) 3662-2167 (12) 3144-5562 (14) 3263-1523 (18) 3528-4894 (19) 3824-2045 (12) 3652-8198 (14) 3263-1423 (14) 3263-5267 (14) 3264-4281 (14) 3263-1502 (18) 3528-3304 (16) 3761-5541 (14) 3264-3161

Internet www.brlazer.com.br www.cvc.com.br www.megaturviagens.com.br www.transjordania.com.br www.planhouseturismo.com.br www.polinesiaturismo.com.br www.danavox.com.br www.phonakbrasil.com.br www.atacar.com.br www.interlocadora.com.br www.babbogiovannipizzaria.com.br www.portoconsorcio.com.br www.profins.com.br www.tecnicasamericanas.com www.digitiall.com www.netscandigital.com.br www.spsenior.com.br www.lojamabe.com.br www.compracerta.com.br/associados www.uniflora.com.br www.sanraphael.com.br www.sanraphael.com.br www.usainternational.com.br www.clubdeferias.com.br www.hopihari.com.br/caasp www.omundodaxuxa.com.br www.carsystemplus.com.br www.pco3.com www.clinicasperanzini.com.br www.projetomulher.com.br www.checkcheck.com.br www.bitecnologia.com www.teleloma.com www.spacosolaberto.com.br

Desconto 2% à 5% 5% 3% à 20% 10% 2% à 6,5% 4% à 6% 15% à 30% 10% 10% 25% 15% à 30% 10% 5% à 10% Adesão 12x sem juros 10% 50% 10% 5% à 8% 10% 15% Até 25% Até 20% (12x sem juros) 10% à 20% Tarifa Acordo Tarifa Acordo 35% à 50% Tabela Especial - CAASP Tabela Especial - CAASP 15% 10% à 20% R$ 200,00 no valor do aparelho 10% 35% 25% Tabela Especial - CAASP Tabela Especial - CAASP 5% 15% à 20%

Interior e outros estados Academia de Ginástica Automotivos e Serviços Academia de Ginástica Agências e Operadoras de Turismo Bares e Restaurantes Diversos

Escolas Credenciadas Farmácia de Manipulação

Floriculturas Hotelaria

Idiomas

Moda - Masculina e Feminina

Óticas

Águas de Lindóia – Corpo Sano - Condicionamento Físico Campos do Jordão - SP – Los Manos Osvaldo Cruz – Auto Elétrica São Cristovão Osvaldo Cruz – Okubo Pneus Caçapava - SP – Academia Bio Sports Jales-SP – Costa Azul Turismo Mauá-SP – Ferreira Gonzaga Agência de Viagens e Turismo Cruzeiro – Buffet L´Appétit Osvaldo Cruz – Churrascaria Costelão Lençóis Paulista - SP – Design Móveis Lençóis Paulista - SP – M & M Brinquedos e Presentes Lençóis Paulista - SP – Impacto Comunicação Visual Lençóis Paulista - SP – Cambalhota Brinquedos Educativos Lençóis Paulista - SP – Alessandra Presentes Lençóis Paulista - SP – Pão & Opção - Pães e Doces Mauá - SP – Vale dos Pinheirais - Jazigos Osvaldo Cruz – Tabacaria do Povo - Artigos de Camping e Naútica Osvaldo Cruz – Video Mega Flash Osvaldo Cruz – Distribuidora Bioleve Campinas - SP – Colégio Interação Campos do Jordão - SP – Drogaria Central Campos do Jordão - SP – Drogaria Santo Antônio Cruzeiro – Botica Belladonna Farmácia de Manipulação Lençóis Paulista - SP – Drogaria FARMAIS Lençóis Paulista - SP – Natural Farma Lençois Osvaldo Cruz – Essência Farmácia de Manipulação Osvaldo Cruz – Só Fórmula Lençóis Paulista - SP – Lanacarminha Flores Osvaldo Cruz – Art Flor Floricultura Búzios - RJ – Pousada Amancay Paraty - RJ – Pousada Rumo dos Ventos Águas de Lindóia – Grande Hotel Panorama Campos do Jordão - SP – Hotel Frontenac Estiva - MG – Hotel Fazenda Vale Verde Rio Quente - GO – Hotel Águas da Serra Mogi das Cruzes - SP – Paradise Resort Golf Village Ubatuba - SP – Recanto das Toninhas Campos do Jordão - SP – Fisk Campos do Jordão - SP – CNA Cruzeiro – Speech English Espanol Lençóis Paulista - SP – CNI - Centro Nacional de Idiomas Osvaldo Cruz – CCAA - Inglês e Espanhol Águas de Lindóia – Casa Khalil Caçapava - SP – Cravo e Canela - Roupas e Acessórios Lençóis Paulista - SP – Lojão Moda Fashion Lençóis Paulista - SP – Alice Acessórios Lençóis Paulista - SP – Angele Calçados e Acessórios Feminino Lençóis Paulista - SP – Bazar São Carlos Osvaldo Cruz – Arrazzo Moda Masculina e Feminina Batatais - SP – Ótica Brasileira Lençóis Paulista - SP – Óptica Contente

29

www.biosports.com.br www.costaazulturismo.com.br www.ferreiragonzaga.com.br www.buffetlappetit.com.br

www.cambalhota.com.br www.valedospinheirais.com.br www.tabacariadopovo.com.br www.interacao1.com.br

www.farmais.com.br

www.pousadaamancay.com www.rumodosventos.com.br www.hotelpanorama.com.br www.frontenac.com.br www.hfvaleverde.com.br www.imghotelaria.com.br www.paradiseresort.com.br www.toninhas.com.br www.fisk.com.br www.cna.com.br www.speechidiomas.com.br www.cnionline.com.br www.ccaa.com.br/osvaldocruzense

www.oticabrasileira.com.br

15% 10% 15% 3% à 10% 15% à 20% 4% 5% 10% 10% 10% 10% à 15% 10% 5% à 10% 10% à 15% 5% à 10% 22% à 25% 10% 10% 5% 20% 15% 15% 10% à 20% 10% 10% 15% à 17% 5% à 15% 10% à 20% 11% 20% + brinde 23% à 35% 10% à 15% 10% à 20% 10% 25% à 40% 10% 10% 25% 40% 50% Tabela Especial CAASP 10% 5% 5% à 15% 15% 10% 10% 10% à 20% 10% à 15% 5% à 15% 10% à 20%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1986 0,0001927455 0,0001658311 0,1450078328 0,1450078328 0,1450078328 0,1450078328 0,1450078328 0,1450078328 0,1450078328 0,1450078328 0,1450078328 0,1450078328

1987 1988 1989 0,1450078328 0,0258465397 2,5005442966 0,1450078328 0,0221838007 1,7520629881 0,084955858 0,0188060181 1,5907599311 0,074187783 0,0162106742 1,4994334352 0,0613326181 0,0135904528 1,3973438092 0,0496854842 0,0115388547 1,2710375510 0,0420989206 0,0096535190 1,0181807047 0,0408526846 0,0077825922 0,7907620981 0,0384098021 0,0064500194 0,6113767950 0,0363450411 0,0052012154 0,4497031922 0,0332891029 0,0040874005 0,3267691019 0,0295012015 0,0032204524 0,2310620953

1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 0,1504800387 0,0079415903 0,0013879677 0,0001117968 0,0044133780 1,2246194768 235,27% 0,0963939034 0,0066229591 0,0011050659 0,0000863496 0,0031712077 1,2246194768 232,69% 0,0557898736 0,0054344458 0,0008763377 0,0000681420 0,0022700378 1,2246194768 230,34% 0,0302679436 0,0048612987 0,0007181358 0,0000540981 0,0015804630 1,1736297974 228,12% 0,0209032759 0,0046293674 0,0005992956 0,0000424832 0,0011189122 1,1736297974 226,05% 0,0193782107 0,0043394895 0,0004854573 0,0000329813 0,0007758927 1,1736297974 224,04% 0,0176889190 0,0039154466 0,0003938164 0,0000253040 1,4750800996 1,0955843469 222,06% 0,0156650008 0,0034915700 0,0003254411 0,0193666744 1,4019624429 1,0955843469 220,13% 0,0139828625 0,0030198668 0,0002642858 0,0146724504 1,3351055260 1,0955843469 218,16% 0,0124005520 0,002611889 0,0002142916 0,010918313 1,3137285986 1,0421277665 216,26% 0,0108586270 0,0021571603 0,0001707775 0,0080777853 1,2892034847 1,0421277665 214,40% 0,0093949014 0,0017055347 0,0001380579 0,0060326126 1,2521909942 1,0421277665 212,60%

1997 210,80% 209,07% 207,40% 205,76% 204,10% 202,52% 200,91% 199,31% 197,72% 196,13% 194,46% 191,42%

1998 1999 188,45% 162,87% 185,78% 160,69% 183,65% 158,31% 181,45% 154,98% 179,74% 152,63% 178,11% 150,61% 176,51% 148,94% 174,81% 147,28% 173,33% 145,71% 170,84% 144,22% 167,90% 142,84% 165,27% 141,45%

2000 139,85% 138,39% 136,94% 135,49% 134,19% 132,70% 131,31% 130,00% 128,59% 127,37% 126,08% 124,86%

2001 123,66% 122,39% 121,37% 120,11% 118,92% 117,58% 116,31% 114,81% 113,21% 111,89% 110,36% 108,97%

2002 107,58% 106,05% 104,80% 103,43% 101,95% 100,54% 99,21% 97,67% 96,23% 94,85% 93,20% 91,66%

2003 89,92% 87,95% 86,12% 84,34% 82,47% 80,50% 78,64% 76,56% 74,79% 73,11% 71,47% 70,13%

2004 68,76% 67,49% 66,41% 65,03% 63,85% 62,62% 61,39% 60,10% 58,81% 57,56% 56,35% 55,10%

2005 53,62% 52,24% 51,02% 49,49% 48,08% 46,58% 44,99% 43,48% 41,82% 40,32% 38,91% 37,53%

2006 2007 36,06% 21,93% 34,63% 20,85% 33,48% 19,98% 32,06% 18,93% 30,98% 17,99% 29,70% 16,96% 28,52% 16,05% 27,35% 15,08% 26,09% 14,09% 25,03% 13,29% 23,94% 12,36% 22,92% 11,52%

2008 10,68% 9,75% 8,95% 8,11% 7,21% 6,33% 5,37% 4,30% 3,28% 2,18% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano.

Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1986 0,0004470950 0,0003846640 0,3363619979 0,3363619979 0,3363619979 0,3363619979 0,3363619979 0,3363619979 0,3363619979 0,3363619979 0,3363619979 0,3363619979

1987 0,3363619979 0,3363619979 0,1970646802 0,1720869191 0,1422679145 0,1152510758 0,0976531872 0,0947624025 0,0890958614 0,0843064158 0,0772178229 0,0684313592

1988 0,0599539594 0,0514578239 0,0436226768 0,0376024844 0,0315245858 0,0267656729 0,0223924246 0,0180525990 0,0149615463 0,0120648048 0,0094811858 0,0074702021

Fórmula de atualização

1989 5,8002940878 4,0641074046 3,6899467991 3,4781047074 3,2412963235 2,9483147338 2,3617848041 1,8342617359 1,4181573245 1,0431371964 0,7579777300 0,5359745504

1990 0,3490553958 0,2235965141 0,1294108945 0,0702099037 0,0484875025 0,0449499421 0,0410314396 0,0363367336 0,0324348242 0,0287644770 0,0251878082 0,0217925317

1991 1992 0,0184214131 0,0032195473 0,0153626996 0,0025633248 0,0126058092 0,0020327639 0,0112763299 0,0016657968 0,0107383391 0,0013901336 0,0100659346 0,0011260729 0,0090823194 0,0009135014 0,0080990899 0,0007548973 0,0070049212 0,0006130407 0,0060585722 0,0004970734 0,0050037762 0,0003961377 0,0039561798 0,0003202409

1993 0,0002593254 0,0002002976 0,0001580630 0,0001254866 0,0000985444 0,0000765037 0,0000586955 0,0449231830 0,0340344015 0,0253262582 0,0187373329 0,0139933246

1994 0,0102373274 0,0073559733 0,0052656083 0,0036660619 0,0025954429 0,0017997705 3,4216144618 3,2520098200 3,0969276697 3,0473414785 2,9904527140 2,9045980729

1995 2,8406428322 2,8406428322 2,8406428322 2,7223665268 2,7223665268 2,7223665268 2,5413313122 2,5413313122 2,5413313122 2,4173327522 2,4173327522 2,4173327522

1996 2,3196126517 2,3196126517 2,3196126517 2,3196126517 2,3196126517 2,3196126517 2,1727851300 2,1727851300 2,1727851300 2,1727851300 2,1727851300 2,1727851300

1997 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245

1998 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547

1999 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695

2000 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814

2001 1,7036439779 1,6929782151 1,6845554379 1,6785127919 1,6701619820 1,6620180933 1,6557263332 1,6403074433 1,6211775482 1,6150403947 1,6090867736 1,5933129752

2002 1,5845976879 1,5748337188 1,5679348057 1,5616880535 1,5496011644 1,5431200601 1,5380445132 1,5262920644 1,5111802617 1,5018686759 1,4884724241 1,4581430487

2003 1,4149859764 1,3875132148 1,3577778792 1,3424736793 1,3273419807 1,3161546660 1,3132654820 1,3156336225 1,3120909769 1,3046544465 1,2961001853 1,2939005543

2004 1,2879758654 1,2792767832 1,2678659893 1,2628147304 1,2601683768 1,2534000167 1,2464200644 1,2349351673 1,2252556477 1,2192811700 1,2153919158 1,2077828837

2005 1,1977220187 1,1896325176 1,1808939027 1,1767751895 1,1681310200 1,1585153426 1,1571267905 1,1558553496 1,1526279912 1,1507867325 1,1443782145 1,1355211495

2006 1,1312225040 1,1254825430 1,1196603094 1,1155328379 1,1136396505 1,1106409200 1,1123093841 1,1125318905 1,1104220885 1,1098671549 1,1066578472 1,1025783074

2007 1,0987327428 1,0930488886 1,0880438867 1,0836011221 1,0812224328 1,0784185446 1,0753001741 1,0727256325 1,0682390286 1,0651500933 1,0625998537 1,0601614823

2008 1,0527919387 1,0454736234 1,0388251424 1,0364413274 1,0303621905 1,0246242944 1,0154849300 1,0091274273 1,0056078000 1,0030000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1986 0,0006060308 0,0005214065 0,4559337470 0,4559337470 0,4559337470 0,4559337470 0,4559337470 0,4559337470 0,4559337470 0,4559337470 0,4559337470 0,4559337470

1987 0,4559337470 0,4559337470 0,2671182792 0,2332612910 0,1928420682 0,1562211402 0,1323674607 0,1284490446 0,1207681313 0,1142761081 0,1046676246 0,0927577022

1988 0,0812667113 0,0697503245 0,0591298977 0,0509696152 0,0427311130 0,0362804764 0,0303526026 0,0244700328 0,0202801563 0,0163536657 0,0128516081 0,0101257492

Fórmula de atualização

1989 7,8622134312 5,5088378862 5,0016686818 4,7145198384 4,3935295526 3,9963973117 3,2013646079 2,4863148382 1,9222914209 1,4139571463 1,0274276786 0,7265056298

1990 0,4731394614 0,3030817904 0,1754145665 0,0951684931 0,0657240974 0,0609289862 0,0556175136 0,0492539086 0,0439649278 0,0389898260 0,0341417040 0,0295394567

1991 1992 0,0249699549 0,0043194068 0,0208239137 0,0034302786 0,0170869892 0,0027556865 0,0152848995 0,0022658169 0,0145556609 0,0018750554 0,0136442265 0,0015060685 0,0123109506 0,0012462297 0,0109781974 0,0010208303 0,0094950678 0,0008341480 0,0082123057 0,0006728085 0,0067825451 0,0005336785 0,0053625436 0,0004342733

1993 0,0003458141 0,0002703573 0,0002147568 0,0001692731 0,0001319868 0,0001028015 0,0000788718 0,0610179493 0,0461488045 0,0341413069 0,0253048524 0,0187596207

1994 0,0136582604 0,0097385101 0,0069725138 0,0047752038 0,0033581738 0,0023294317 4,4459538339 4,1911329504 3,9741446525 3,9150277337 3,8435379280 3,7218339579

1995 3,6420725684 3,5822490100 3,5471323992 3,4978132328 3,4319203619 3,3459299619 3,2861225318 3,2072248016 3,1748414192 3,1381253526 3,0947981779 3,0487618736

1996 2,9992738550 2,9561145821 2,9352741360 2,9267864553 2,8998181465 2,8519061236 2,8175322304 2,7871522706 2,7871522706 2,7835336769 2,7774233455 2,7696682743

1997 2,7455078056 2,7028035102 2,6914992135 2,6606358377 2,6450301598 2,6371188034 2,6187872923 2,6164325030 2,6174794949 2,6021269459 2,5933096929 2,5719624049

1998 2,5543374764 2,5320553890 2,5315490792 2,5257398775 2,5290276134 2,5232241977 2,5161788968 2,5257768489 2,5300779814 2,5305840982 2,5313435013 2,5359081359

1999 2,5112974211 2,4827458439 2,3771982420 2,3310435792 2,3303444758 2,3382946776 2,3146848918 2,2784574189 2,2458919850 2,2133556569 2,1722992019 2,1186961883

2000 2,0929528681 2,0718203010 2,0678913076 2,0641757912 2,0614958465 2,0477757490 2,0289069148 1,9840670005 1,9486024362 1,9352492166 1,9281151903 1,9206247538

2001 1,9061381042 1,8968435707 1,8904161558 1,8754128529 1,8544574834 1,8463336155 1,8197650459 1,7907548178 1,7747817818 1,7680631418 1,7427926484 1,7296473287

2002 1,7265395574 1,7232653533 1,7201690491 1,7182789422 1,7063346000 1,6876022155 1,6587401371 1,6254190465 1,5879435781 1,5471001345 1,4845985362 1,4026819125

2003 1,3658051728 1,3367966847 1,3158742836 1,2943874520 1,2891021332 1,2977973757 1,3069459976 1,3095651278 1,3014958536 1,2879721461 1,2823298946 1,2762041148

2004 1,2685925595 1,2581499152 1,2532621926 1,2461590858 1,2410706960 1,2361261912 1,2299763097 1,2210625530 1,2149876150 1,2129256414 1,2108671672 1,2055626913

2005 1,1952832554 1,1885087554 1,1833022257 1,1747267206 1,1641331093 1,1560408235 1,1573138688 1,1569667788 1,1569667788 1,1552339279 1,1485722091 1,1424032316

2006 1,1378518243 1,1335443557 1,1309431864 1,1278978622 1,1265460070 1,1250833986 1,1258715086 1,1246344108 1,1248593826 1,1230624827 1,1182539905 1,1135769673

2007 1,1067153322 1,1013188697 1,0967126765 1,0919082801 1,0890766807 1,0862524244 1,0828954485 1,0794412365 1,0731098882 1,0704338037 1,0672321074 1,0626626579

2008 1,0524538555 1,0452416879 1,0402484951 1,0349701474 1,0283884612 1,0186098071 1,0094240482 1,0036031500 1,0015000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1986 0,0004653240 0,0004003476 0,3500761641 0,3500761641 0,3500761641 0,3500761641 0,3500761641 0,3500761641 0,3500761641 0,3500761641 0,3500761641 0,3500761641

1987 0,3500761641 0,3500761641 0,2050994100 0,1791032546 0,1480684682 0,1199500977 0,1016347072 0,0986260594 0,0927284818 0,0877437607 0,0803661514 0,0712214456

1988 0,0623984049 0,0535558646 0,0454012626 0,0391356145 0,0328099076 0,0278569641 0,0233054095 0,0187886404 0,0155715591 0,0125567116 0,0098677531 0,0077747775

Fórmula de atualização

1989 6,0367839348 4,2298093713 3,8403934732 3,6199141463 3,3734506004 3,0685235525 2,4580795985 1,9090483365 1,4759784976 1,0856680323 0,7888820316 0,5578273285

1990 0,3632870978 0,2327130011 0,1346872412 0,0730725050 0,0504644371 0,0467826431 0,0427043753 0,0378182565 0,0337572583 0,0299372635 0,0262147666 0,0226810578

1991 1992 0,0191724918 0,0032195473 0,0159890683 0,0025633248 0,0131197738 0,0020327639 0,0123074801 0,0016657968 0,0113307679 0,0013901336 0,0105845566 0,0011260729 0,0094741824 0,0009135014 0,0083612942 0,0007548973 0,0072398426 0,0006130407 0,0061947827 0,0004970734 0,0049965984 0,0003961377 0,0039857996 0,0003202409

1993 0,0002593254 0,0002002976 0,0001580630 0,0001254866 0,0000985444 0,0000765037 0,0000586955 0,0449231830 0,0340344015 0,0253262582 0,0187373329 0,0139933246

1994 0,0102373274 0,0073559733 0,0052656083 0,0036660619 0,0025954429 0,0017997705 3,4216144618 3,2520098200 3,0969276697 3,0473414785 2,9904527140 2,9045980729

1995 2,8406428322 2,8406428322 2,8406428322 2,7223665268 2,7223665268 2,7223665268 2,5413313122 2,5413313122 2,5413313122 2,4173327522 2,4173327522 2,4173327522

1996 2,3196126517 2,3196126517 2,3196126517 2,3196126517 2,3196126517 2,3196126517 2,1727851300 2,1727851300 2,1727851300 2,1727851300 2,1727851300 2,1727851300

1997 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245 2,1105215245

1998 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547 2,0000655547

1999 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695 1,9675158695

2000 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814 1,8064683814

2001 1,7036439779 1,6929782151 1,6845554379 1,6785127919 1,6701619820 1,6620180933 1,6557263332 1,6403074433 1,6211775482 1,6150403947 1,6090867736 1,5933129752

2002 1,5845976879 1,5748337188 1,5679348057 1,5616880535 1,5496011644 1,5431200601 1,5380445132 1,5262920644 1,5111802617 1,5018686759 1,4884724241 1,4581430487

2003 1,4149859764 1,3875132148 1,3577778792 1,3424736793 1,3273419807 1,3161546660 1,3132654820 1,3156336225 1,3120909769 1,3046544465 1,2961001853 1,2939005543

2004 1,2879758654 1,2792767832 1,2678659893 1,2628147304 1,2601683768 1,2534000167 1,2464200644 1,2349351673 1,2252556477 1,2192811700 1,2153919158 1,2077828837

2005 1,1977220187 1,1896325176 1,1808939027 1,1767751895 1,1681310200 1,1585153426 1,1571267905 1,1558553496 1,1526279912 1,1507867325 1,1443782145 1,1355211495

2006 1,1312225040 1,1254825430 1,1196603094 1,1155328379 1,1136396505 1,1106409200 1,1123093841 1,1125318905 1,1104220885 1,1098671549 1,1066578472 1,1025783074

2007 1,0987327428 1,0930488886 1,0880438867 1,0836011221 1,0812224328 1,0784185446 1,0753001741 1,0727256325 1,0682390286 1,0651500933 1,0625998537 1,0601614823

2008 1,0527919387 1,0454736234 1,0388251424 1,0364413274 1,0303621905 1,0246242944 1,0154849300 1,0091274273 1,0056078000 1,0030000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1980 1981 1982 1983 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

487,83 508,33 527,14 546,64 566,86 586,13 604,89 624,25 644,23 663,56 684,79 706,70

738,50 775,43 825,83 877,86 930,53 986,36 1.045,54 1.108,27 1.172,55 1.239,39 1.310,04 1.382,09

1.453,96 1.526,66 1.602,99 1.683,14 1.775,71 1.873,37 1.976,41 2.094,99 2.241,64 2.398,55 2.566,45 2.733,27

2.910,93 3.085,59 3.292,32 3.588,63 3.911,61 4.224,54 4.554,05 4.963,91 5.385,84 5.897,49 6.469,55 7.012,99

1984 1985 7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 334 – Novembro - 2008

Indicadores do mês de Novembro de 2008 Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

Capital R$ 14,79 Interior R$ 11,84 Cada 10km R$ 5,88 Mandato Judicial Desde de 1o/4/2008 R$ 8,30 Recursos Trabalhistas R$ 5.357,25 Recurso Ordinário R$ 10.714,51 Recurso de Revista R$ 10.714,51 Embargos R$ 10.714,51 Recurso Extraordinário R$ 10.714,51 Recurso em Rescisória Xerox autenticada – Tribunal de Justiça R$ 0,80 Unidade Imposto de Renda – 2008 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.372,81 – – De 1.372,82 a 2.743,25 15,0 205,92 Acima de 2.743,25 27,5 548,82

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 137,99 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.372,81, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Créditos trabalhistas

Taxa Selic 1,18% Outubro TR Outubro 0,2506% Novembro 0,1618% INPC Setembro 0,15% IGPM Setembro 0,11% Outubro 0,98% BTN + TR Outubro R$ 1,5159 Novembro R$ 1,5179 TBF Outubro 1,1128% Novembro 0,9731% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2008 R$ 14,88 UFM Outubro R$ 87,20 UPC Trimestral Outubro a dezembro R$ 21,53 Salário-Família – Remuneração Mensal (desde 1º/8/06) Até R$ 472,43 R$ 24,23 de R$ 472,44 a R$ 710,88 R$ 17,07 Salário-Mínimo Federal Novembro de 2008 R$ 415,00

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2008 1º Novembro 2 Novembro 3 Novembro 4 Novembro 5 Novembro 6 Novembro 7 Novembro 8 Novembro 9 Novembro 10 Novembro 11 Novembro 12 Novembro 13 Novembro 14 Novembro 15 Novembro 16 Novembro 17 Novembro 18 Novembro 19 Novembro 20 Novembro 21 Novembro 22 Novembro 23 Novembro 24 Novembro 25 Novembro 26 Novembro 27 Novembro 28 Novembro 29 Novembro 30 Novembro 1º Dezembro

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

Coeficiente acumulado

0,008084% 0,008084% 0,008084% 0,008084% 0,008084% 0,008084% 0,008084% 0,008084% 0,008084% 0,008084% 0,008084% 0,008084% 0,008084% 0,008084% 0,008084% 0,008084% 0,008084% 0,008084% 0,008084% 0,008084% -

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,008084% 0,016168% 0,024253% 0,032339% 0,040425% 0,040425% 0,040425% 0,048513% 0,056600% 0,064689% 0,072778% 0,080867% 0,080867% 0,080867% 0,088958% 0,097049% 0,105140% 0,113233% 0,121325% 0,121325% 0,121325% 0,129419% 0,137513% 0,145608% 0,153704% 0,161800% 0,161800% 0,161800%

1,000000 1,000000 1,000000 1,000081 1,000162 1,000243 1,000323 1,000404 1,000404 1,000404 1,000485 1,000566 1,000647 1,000728 1,000809 1,000809 1,000809 1,000890 1,000970 1,001051 1,001132 1,001213 1,001213 1,001213 1,001294 1,001375 1,001456 1,001537 1,001618 1,001618 1,001618

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

2000

JAN 1,303523906 1,232884952 FEV 1,296828381 1,230241164 MAR 1,286155860 1,227383814 ABR 1,271389937 1,224638175 MAI 1,263691528 1,223046991 JUN 1,256453102 1,220006734 JUL 1,252560145 1,217401495 AGO 1,248897130 1,215521084 SET 1,245229928 1,213064628 OUT 1,241858282 1,211806773 NOV 1,239051830 1,210214131 DEZ 1,236581141 1,208767237

1991 0,014401362 0,011980170 0,011196420 0,010319281 0,009473314 0,008691911 0,007945074 0,007219513 0,006448873 0,005522241 0,004610705 0,003532566

2001 1,207570534 1,205919630 1,205476015 1,203401351 1,201543764 1,199352547 1,197606437 1,194690198 1,190599299 1,188665341 1,185212816 1,182932123

1992 0,002750791 0,002192215 0,001745255 0,001404406 0,001159899 0,000968115 0,000799765 0,000646588 0,000524743 0,000418522 0,000334630 0,000271417

2002 1,180591011 1,177540004 1,176162718 1,174098653 1,171337809 1,168880822 1,167034573 1,163943140 1,161062544 1,158797096 1,155598399 1,152551054

1994

1995

1996

1997

1998

0,000218973 0,000172746 0,000136666 0,000108629 0,000084721 0,000065838 0,000050614 0,000038823 0,029115935 0,021628239 0,015841382 0,011634388

1993

0,008504669 0,006012917 0,004299240 0,003030835 0,002076341 0,001417878 2,654744714 2,527698734 2,474952545 2,416023320 2,355829520 2,288968743

2,225041088 2,179248538 2,139599618 2,091499316 2,021422657 1,957849332 1,902925201 1,847670612 1,800769568 1,766511609 1,737768911 1,713122222

1,690469925 1,669557053 1,653640761 1,640290437 1,629540359 1,620001788 1,610181293 1,600814925 1,590832451 1,580370399 1,568731976 1,556056341

1,542609415 1,531217160 1,521153210 1,511605907 1,502275275 1,492790087 1,483098041 1,473403049 1,464222375 1,454803974 1,445332709 1,423504688

1,405118710 1,389199868 1,383030171 1,370700718 1,364261404 1,358091594 1,351451911 1,344055573 1,339035529 1,333020938 1,321272186 1,313214303

2003

2004

2005

2006

2007

2008

1,148406455 1,142831722 1,138147109 1,133858855 1,129134556 1,123908382 1,119245604 1,113162173 1,108685302 1,104968189 1,101429297 1,099476626

1,097392677 1,095989810 1,095488077 1,093543756 1,092588833 1,090902299 1,088984597 1,086863040 1,084688240 1,082817132 1,081618699 1,080380582

1,077793877 1,075771427 1,074737529 1,071913038 1,069770289 1,067073793 1,063889572 1,061157092 1,057491825 1,054710554 1,052500303 1,050473939

1,048095809 1,045663596 1,044906039 1,042744430 1,041853645 1,039890332 1,037879959 1,036065807 1,033548084 1,031978445 1,030047107 1,028728277

1,027164932 1,024921379 1,024182943 1,022265174 1,020966504 1,019244999 1,018273567 1,016779917 1,015291499 1,014934243 1,013776510 1,013178734

1,012530715 1,011509091 1,011263354 1,010849916 1,009885475 1,009142746 1,007987592 1,006061990 1,004480937 1,002506000 1,000000000

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL 203 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 302 DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA-JÚRI ATÉ A PRONÚNCIA 304 DEFESA-JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO 314 DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701 701 PLANTÃO NAS DELEGACIAS DE DEFESA DA MULHER

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Valor

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados

R$ 1.586,85 R$ 2.103,11 R$ 2.568,58 R$ 3.153,19 Livre negociação R$ 1.586,85

Sindicatos Empresas em geral

R$ 1.728,38 R$ 1.793,04

Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

1999

1990 0,181051207 0,115976687 0,067123908 0,036417051 0,036417051 0,034557839 0,031527998 0,028457440 0,025734708 0,022804349 0,020054832 0,017193786

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária

Com a aplicação da última Tabela para Atualização Mensal de Débitos Trabalhistas, o valor fica atualizado até o dia 1o de dezembro. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

1989 JAN 3,236933829 FEV 2,645358456 MAR 2,235125717 ABR 1,865482271 MAI 1,681168990 JUN 1,529169538 JUL 1,225001632 AGO 0,951383685 SET 0,735568026 OUT 0,541057761 NOV 0,393153438 DEZ 0,278004128

31

100%

70%

60%

30%

615,39 407,99 407,99 407,99 407,99 611,97 424,99 611,97 407,99 424,99 424,99 424,99 407,99 424,99 322,98 164,89

430,77 285,59 285,59 285,59 285,59 428,38 297,5 428,38 285,59 297,5 297,5 297,5 285,59 297,5 226,08 115,42

369,23 244,79 244,79 244,79 244,79 367,18 255 367,18 244,43 255 255 255 244,79 255 193,78 98,94

184,61 122,4 122,4 122,4 122,4 183,6 127,49 183,6 122,4 127,49 127,49 127,49 122,4 127,49 96,9 49,47

486,19 357 509,98 535,48 577,98 322,98 322,98 251,58 297,48 424,99 424,99 322,98

340,33 249,9 356,99 374,83 404,59 226,08 226,08 176,11 208,24 297,5 297,5 226,08

291,72 214,2 305,99 321,29 346,79 193,78 193,78 150,95 178,49 255 255 193,78

145,86 107,1 152,99 160,64 173,39 96,9 96,9 75,48 89,24 127,49 127,49 96,9

615,39 556,02 424,99 595 424,99 615,39 424,99 424,99 424,99 255 615,39 556,02 164,89 1019,99

430,77 389,22 297,5 416,5 297,5 430,77 297,5 297,5 297,5 178,5 430,77 389,22 115,42 713,98

369,23 333,61 255 357 255 369,23 255 255 255 153 369,23 333,61 98,94 611,99

184,61 166,81 127,49 178,5 127,49 184,61 127,49 127,49 127,49 76,49 184,61 166,81 49,47 305,99

237,99

166,59

142,8

71,4

255 164,89

178,5 115,42

153 98,93

76,49 49,47

161,48

113,04

96,89

48,45

329,27 132,04