Jornal do Advogado by OAB SP

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo Triênio 2007/2009 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Márcia Regina Machado Melaré Secretário-Geral Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral Adjunto José Maria Dias Neto Tesoureiro Marcos da Costa Diretora Adjunta da Mulher Advogada Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Alberto Zacharias Toron; Jorge Eluf Neto; Luiz Eduardo De Moura; Norberto Moreira Da Silva; Raimundo Hermes Barbosa

Conselheiros Seccionais Alexandre Barros Castro; Américo de Carvalho Filho; Aníbal Monteiro de Castro; Anna Carla Agazzi; Antônio Carlos Roselli; Antônio de Souza Corrêa Meyer; Aristeu José Marciano; Armando Arthur Ostler Filho; Arnoldo Wald Filho; Augusto Rocha Coelho; Braz Martins Neto; Carlos Alberto Expedito de Britto Neto; Carlos Alberto Maluf Sanseverino; Carlos Luiz Galvão Moura; Carlos Pinheiro; Carlos Roberto Fornes Mateucci; Cícero Harada; Cid Antônio Velludo Salvador; Cláudio Bini; Clemencia Beatriz Wolthers; Darmy Mendonça; Débora Guimarães Barbosa; Durvalino Picolo; Édson Cosac Bortolai; Édson Roberto Reis; Eduardo César Leite; Eli Alves da Silva; Estevão Mallet; Euro Bento Maciel; Everson Tobaruela; Fábio Marcos Bernardes Trombetti; Fábio Romeu Canton Filho; Fátima Pacheco Haidar; Ferdinando Cosmo Credidio; Fernando Guimarães de Souza; Fernando José da Costa; Flávio José de Souza Brando; Frederico Antônio Gracia; Gabriel Marciliano Júnior; Genildo Lacerda Cavalcante; Hédio Silva Júnior; Henrique Crivelli Alvarez; Horácio Bernardes Neto; Ivette Senise Ferreira; Jarbas Andrade Machioni; João Baptista de Oliveira; João Carlos Rizolli; João Emilio Zola Júnior; João Luiz Ribeiro dos Santos; Johan Albino Ribeiro; Jorge do Nascimento; José Antônio Cremasco; José Carlos de Carvalho Carneiro; José Eduardo Tavolieri de Oliveira; José Leme de Macedo; José Luiz de Oliveira; José Tarcisio Oliveira Rosa; Leroy Amarilha Freitas; Luiz Antônio Ignácio; Luiz Celso Rocha; Luiz Donato Silveira; Luiz Henrique Druziani; Manoel Roberto Hermida Ogando; Marcelo Ferrari Tacca; Márcio Aparecido Pereira; Marco Antônio Zito Alvarenga; Marcos José Bernardelli; Mário de Oliveira Filho; Martim de Almeida Sampaio; Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo; Nelson Alexandre da Silva Filho; Ricardo Hasson Sayeg; Roberto Pavanelli; Romualdo Galvão Dias; Rossano Rossi; Rui Augusto Martins; Sebastião Botto de Barros Tojal; Sergei Cobra Arbex; Sidnei Alzidio Pinto; Sindoval Bertanha Gomes; Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Tallulah Kobayashi de A.Carvalho; Umberto Luiz Borges D’Urso; Valdomiro Pisanelli;Yara Batista De Medeiros

Membros Natos Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro, Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sílvio Fotunado (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Sidney Uliris Bortolato Alves Vice-Presidente: Kozo Denda Secretário-Geral: Laertes Soares Secretário-Geral Adjunto: Luís Ricardo Marcondes Martins Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Pedro Eeiti Kuroki (Serviços ao Advogado), Jairo Haber (Área Médica), Valter Tavares (Área Odontológica), Marcelo Sampaio Soares (Diretorexecutivo) e Anis Kfouri Jr. (Diretor-executivo) Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo e da CAASP No 337 – Ano XXXIV – Março de 2009

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTb 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 186.000 exemplares

Em questão O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Subsecções Acontece Jurisprudência Saúde CAASP Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

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EM QUESTÃO

O anteprojeto elaborado pela OAB-SP dispõe sobre a captação de recursos privados para projetos educacionais

Eugênio Novaes

OAB-SP propõe ao MEC “Lei Rouanet da Educação”

Seccional Paulista defende anistia da Cofins a sociedades civis Em 17 de fevereiro, a OAB-SP divulgou Nota Pública manifestando apoio à Emenda Constitucional 351, que concede perdão integral aos débitos originários da Cofins às sociedades civis de prestação de serviços, entre elas as sociedades de advogados. O documento, cuja íntegra é abaixo reproduzida, foi enviado aos deputados federais e aos senadores da República.

NOT A PÚBLIC A NOTA PÚBLICA

COLABORAÇÃO: D’Urso e Custódio Pereira entregam proposta ao ministro Haddad Em 9 de março, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, entregou ao ministro da Educação, Fernando Haddad, um anteprojeto de lei dispondo sobre a captação de recursos privados para a educação, uma espécie de “Lei Rouanet da Educação”. Elaborado pela Seccional Paulista da Ordem, o anteprojeto institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação (Pronie), com a finalidade de “captar e direcionar recursos privados, mediante incentivos à participação de pessoas físicas e jurídicas, para a adoção de políticas de ampliação dos investimentos, melhoria da qualidade e da rede de ensino do país, seja pública ou privada”. Segundo D’Urso, Haddad recebeu o anteprojeto com entusiasmo: “o ministro disse que a proposta era bemvinda e a considerou interessante. Agora, aguardamos que seja encaminhada ao Congresso pelo próprio Executivo”. Na avaliação do professor Custódio Pereira, presidente do comitê de estudos da OAB-SP que preparou o anteprojeto e diretor-geral das Faculdades Integradas Rio Branco, também presente à audiência com o ministro Haddad, a proposta “é inovadora, prática e objetiva. Esperamos que seja debatida com a sociedade e aprovada com rapidez”. Além de Pereira, participaram da elaboração do anteprojeto Cássio de Mesquita Barros Júnior, Eduardo Martins Júnior, Marcos Paulo de Almeida Salles, Nina Beatriz Stocco Ranieri, Carolina Diniz Paniza, Danilo Tiesel, José Tadeu Rodrigues Penteado. O grupo contou com a colaboração da professora Eunice Durham. “Esportes e cultura já dispõem de uma legislação federal que trata de incentivos fiscais, mas a educação – área vital para o desenvolvimento do povo brasileiro – sofre com essa lacuna. Nosso anteprojeto vem suprir esse vazio, ao garantir a captação de recursos privados via doações ou patrocínios de projetos educacionais.

Precisamos atingir na educação o patamar de qualidade dos países mais avançados”, argumenta D’Urso. No que se refere à educação, a Constituição Federal, em seu artigo 205, diz que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. De acordo com o Pronie, pessoas físicas ou jurídicas poderão aplicar em educação parcelas do Imposto de Renda (IR) por elas devido. As pessoas físicas poderão deduzir integralmente do IR devido até 6% do imposto total a pagar, o que não exclui o percentual máximo de aproveitamento dos incentivos fiscais, em cada ano, destinados às demais áreas: Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente , Lei Rouanet e Audiovisual. A dedução integral do IR para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real é limitada a 4% do imposto devido. Já as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido poderão deduzir do IR a pagar até 50% do dinheiro doado a projetos educacionais. As doações ou patrocínios diretos previstos pelo Pronie visam promover e estimular projetos para a construção ou ampliação de unidades escolares, financiar programas de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação escolar e propiciar a concessão de bolsas de estudo, entre outros objetivos. Todos os beneficiados estarão sujeitos à fiscalização do Ministério da Educação (MEC) ou das secretarias estaduais ou municipais de Educação. “A OAB-SP entende que a educação é o investimento mais importante de um país. A concessão de incentivos a pessoas ou organizações privadas que ajudem a suprir essa atividade, portanto, deve ser incentivada. Precisamos estimular o hábito das contribuições aos projetos educacionais no Brasil, como já acontece no exterior”, ressalta D´Urso.

A OAB-SP manifesta total apoio à Emenda Constitucional (EC) nº 351, do deputado federal Jilmar Tatto. Ela acrescenta artigo à Medida Provisória 449/2008 (que altera a legislação tributária federal) para conceder perdão integral aos débitos originários da Cofins às sociedades civis de prestação de serviços, dentre as quais as sociedades de advogados. A anistia estabelecida pela Emenda suprime a situação de injustiça e total insegurança jurídica que essas sociedades vinham enfrentando por terem seguido jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, espelhada em sua Súmula 276, definindo a ilegalidade daquela cobrança e que, anos depois, veio a ser desconsiderada pelo Supremo Tribunal Federal, que não apenas entendeu constitucional a exigência, como também expôs os contribuintes à sua cobrança retroativa, negando modulação dos efeitos da nova decisão de forma a que as referidas sociedades viessem a recolher a exação apenas após a mudança da orientação jurisprudencial. A OAB-SP conclama, assim, os nobres deputados federais e senadores a aprovarem a EC 351, restabelecendo, neste importante contexto, a justiça tributária em nosso país. São Paulo, 17 de fevereiro de 2009 Luiz Flávio Borges D´Urso Presidente da OAB-SP

Provimentos sobre recursos e inviolabilidade de escritórios O Conselho Federal da OAB baixou dois provimentos para tratar de recursos especiais repetitivos e da inviolabilidade dos escritórios de advogados. Ambos foram publicados no último dia 12 de fevereiro no Diário da Justiça. O provimento 127/2008 trata da participação da OAB no cumprimento de decisão judicial que determina a quebra da inviolabilidade de escritório de advogado. Ele especifica as providências que devem ser tomadas por representantes da advocacia designados para acompanhar o cumprimento da decisão judicial. Já o provimento 128/2008 fixa parâmetros de atuação ou intervenção do Conselho Federal para manifestação de recursos especiais repetitivos. Confira as íntegras no site www.oab.org.br.

EM QUESTÃO

OAB-SP integra comitê de busca a crianças e adultos desaparecidos

SOLIDARIEDADE: Na escadaria da Sé, José Gregori fala a um grupo de mães que exibem os retratos dos filhos sumidos A OAB-SP foi convidada pelo coordenador da Comissão Municipal de Direitos Humanos, José Gregori, para liderar um comitê com mais de 40 entidades empenhadas na busca por crianças e adultos desaparecidos. O nome do comitê, Caminho de Volta, é uma referência a um projeto do Centro de Estudos Instituto Oscar Freire (CEIOF), da Faculdade de Medicina da USP, do qual a Ordem é parceira. O convite foi formalizado em 2 de março, durante uma manifestação da Associação Brasileira de Busca e Defesa de Crianças Desaparecidas (ABCD/Mães da Sé), que contou com o apoio da Associação Paulista de Medicina (APM) e do Movimento Mulheres da Verdade, entre outras entidades. A manifestação fez parte das homenagens ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março. “A proposta do comitê é boa, porque permite que o governo, em conjunto com a população, não só chame a atenção da sociedade para a questão como também envolva mais pessoas na construção de soluções para a tragédia dos desaparecidos. O drama vivido pelas Mães da Sé é um grave problema que o país enfrenta”, disse o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, durante a manifestação da Sé, ressaltando: “no Brasil, desaparecem por ano cerca de 200 mil pessoas. A Seccional Paulista da Ordem oferece toda a sua estrutura a esse movimento e reafirma seu compromisso com a cidadania, levando não só sua solidariedade a essas famílias, mas também o empenho dos seus 280 mil advogados para ajudar os desaparecidos a encontrar o caminho de volta”.

A OAB-SP mantém um convênio com o Centro de Estudos Instituto Oscar Freire (CEIOF), associado ao Centro de Ciências Forenses do Departamento de Medicina Legal, Ética Médica e Medicina Social da Faculdade de Medicina da USP, com o propósito de colaborar com o “Projeto Caminho de Volta” na implementação de um sistema de informações que contribua para a elucidação do desaparecimento de crianças e adolescentes, bem como para a reinserção em seus lares. Ivanise Esperidião, que fundou há 13 anos o Mães da Sé, lembrou que todo o segundo domingo do mês, “faça chuva ou faça sol, frio ou calor”, o grupo se reúne na escadaria da Catedral da Sé. “Esse trabalho nasceu porque eu também perdi a minha filha, mas graças a ele já conseguimos devolver para as respectivas famílias mais de duas mil pessoas”, informou. José Gregori afirmou que movimentos semelhantes já deram certo em muitos países e que a manifestação da Sé renderia frutos, entre eles a fundação do comitê Caminho de Volta. “Daqui a 40 dias, vamos convocar todas as entidades que fazem parte deste movimento para começar a trabalhar. Isso é mais prático do que fazer pressão sobre o governo para criar uma delegacia especializada. Debaixo da tradição da OAB-SP, podemos reclamar providências para que o Brasil não tenha mais um quadro triste como esse”, declarou. Ao final do ato, cinco mil balões foram soltos, simbolizando as crianças desaparecidas no Estado de São Paulo, foi celebrada uma missa em sua homenagem e, no início da noite, a Catedral se iluminou de rosa.

Márcia Melaré recebe homenagem da Academia Paulista de Magistrados A vice-presidente da OAB-SP, Márcia Regina Machado Melaré (foto), por ocasião das comemorações ao Dia Internacional da Mulher, recebeu homenagem da Academia Paulista de Magistrados (APM). O evento, que contou com o apoio institucional do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e da Escola Paulista da Magistratura, realizou-se no salão nobre da Faculdade de Direito da USP, em 6 de março último. Também foram homenageadas a presidente do IASP, Maria Odete Duque Bertasi, a conselheira da OAB-SP e vicediretora da ESA, Ivette Senise Ferreira, e a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Marli Ferreira. “Atualmente, mais de 50% das cadeiras das faculdades de Direito são ocupadas por mulheres”, declarou Márcia Melaré, acrescentando: “mas nem por isso as advogadas deixam de enfrentar preconceitos na carreira jurídica, a começar pelo salário que pode ser até 10% menor do que recebe um colega homem. Felizmente, essa situação está mudando. Tenho certeza de que, no futuro próximo, a participação das mulheres na comunidade jurídica será maior e mais equânime”.

Conselho Seccional homenageia Alberto Toron O Conselho Seccional da OAB-SP homenageou, em 16 de março, o secretáriogeral adjunto do Conselho Federal da Ordem e conselheiro federal por São Paulo, Alberto Zacharias Toron, por ter tido a iniciativa de propor ao Conselho Federal que povocasse o Supremo Tribunal Federal a fim de que baixasse súmula que garantisse a proteção das prerrogativas profissionais da advocacia. Seu pedido deu origem à Súmula Vinculante nº 14, que garante aos advogados o acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais, mesmo quando correm em sigilo. “Essa vitória deve-se muito ao empenho de Toron, que propôs e fez a sustentação oral no Supremo. É uma vitória da advocacia, da afirmação de nossas prerrogativas profissionais e, sem dúvida nenhuma, representa mais um passo na luta permanente da OAB em prol do amplo direito de defesa”, diz o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 337 – Março-2009

Convênio permite resgatar alvarás por meio eletrônico A OAB-SP e o Banco do Brasil firmaram parceria para facilitar o atendimento bancário aos advogados trabalhistas Em 18 de fevereiro, a OAB-SP e o Banco do Brasil (BB) assinaram termo de cooperação com o objetivo de agilizar o atendimento bancário aos advogados trabalhistas, que poderão autorizar, por meio eletrônico, a liberação de alvarás expedidos pela Justiça Trabalhista. “Dessa forma, vamos reduzir as filas, pois o advogado, do terminal de seu computador, no escritório ou em casa, poderá informar o percentual dele e o do cliente a serem creditados pelo banco”, diz o secretário-geral da OAB-SP, Arnor Gomes da Silva Júnior (foto). Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, essa parceria resulta do esforço empreendido pela en-

tidade para facilitar o dia-a-dia do advogado. “Pelo sistema informatizado, o colega ganhará tempo e mais comodidade para dispor de recursos que há muito tempo espera, pois sabemos que não há processo judicial rápido”, comenta D’Urso, lembrando que a idéia do resgate digital foi do secretário-geral da OAB-SP. Para ter acesso ao serviço, o advogado precisar ter o e-mail da OAB-SP, um dos serviços essenciais gratuitos que a Ordem disponibiliza para os advogados inscritos. O cadastramento pode ser feito no site da Seccional – www.oabsp.org.br – no topo da página. “Essa é uma medida de segurança porque somente a OAB pode atestar se alguém é efetivamente advogado. Depois de cadastrado, o acesso será feito pelo advogado com seu login e senha”, ressalta Marcos da Costa, diretor-tesoureiro da OAB-SP. Evaldo Estevão Fabiano Borges, gerente regional de governo do Banco do Brasil, elogiou a iniciativa do convênio e ressaltou que ele consubstancia a somatória dos

esforços do banco e da OAB-SP para dar um melhor atendimento aos advogados no posto bancário do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Marco Antonio Miziara, gerente geral do Banco do Brasil, explicou que o serviço também permite ao advogado fazer a solicitação do crédito ou o doc para outras instituições. Os advogados interessados em utilizar o serviço devem preencher no site da OAB-SP termo de adesão, autorizações contendo número do processo, nome das partes, nome do beneficiário, número do CPF, banco, número da agência, número da conta, informando se é conta corrente ou poupança, se é individual ou conjunta, o número de telefone para contato, e enviá-las para o e-mail atendimentotrtsp@bb.com.br. Além do e-mail, a OAB-SP disponibilizará uma conexão no site para enviar o formulário eletrônico para o banco. O termo de cooperação tem duração de 12 meses, a contar da data de assinatura do documento, e poderá ser renovado automaticamente.

EM QUESTÃO

Carteira do Ipesp: negociação caminha para bom termo Proposta de consenso que viabiliza a manutenção dos direitos dos advogados inscritos na Carteira está sendo avaliada pelo Ministério da Previdência Social O Ministério da Previdência Social vai analisar o plano de adequação que torna viável a Carteira de dos Advogados do Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). A proposta – construída por consenso entre OAB-SP, AASP, IASP (entidades representativas da advocacia paulista), Ipesp, Legislativo Estadual e governo do Estado – está nas mãos do secretário-executivo do Ministério, Carlos Eduardo Gabas. Se a Previdência concordar com as medidas sugeridas, está aberto o caminho para resolver os problemas financeiros e de gestão que a Carteira enfrenta hoje. O plano de adequação, que foi sendo costurado ao longo de intensas negociações e permite salvar a Carteira, tem como pontos principais: 1) mudar o índice de reajuste dos benefícios e pensões, que hoje são atrelados ao salário mínimo, para um que reflita as perdas inflacionárias; 2) ajustar o sistema de contribuição e de cálculo dos

benefícios, alterando o prazo de carência e a idade de aposentadoria dos contribuintes; 3) manter o Ipesp (cuja extinção foi decretada pela lei que criou a SPPrev) como gestor da Carteira dos Advogados pelos próximos 80 anos, prazo suficiente para atender os direitos de todos os advogados atualmente inscritos. Ao governo caberá enviar projeto de lei à Assembléia Legislativa contemplando essas mudanças. Com isso, dizem as entidades, a Carteira do Ipesp sobreviverá sem maiores problemas, dando cobertura aos 37 mil advogados inscritos, dos quais 3 mil já são aposentados ou pensionistas. O desfecho, agora, depende apenas de o Ministério da Previdência autorizar a permanência do Ipesp (em extinção) como gestor da Carteira de Previdência dos Advogados. Caso as negociações emperrem e o resultado pretendido não seja alcançado, as entidades representativas da advocacia paulista promoverão ação judicial contra o governo de São Paulo.

OAB-SP pede e governador veta sigilo em BOs Em 27 de fevereiro, o Diário Oficial publicou o veto integral do Executivo ao Projeto de Lei 43/09, que instituía o sigilo dos dados da vítima e testemunhas constantes de boletins de ocorrência (BOs) e inquéritos policiais, determinando que fossem mantidos em envelope lacrado à disposição da Justiça, do Ministério Público e da Polícia. A justificativa era de que se tratava de medida de segurança a vítimas e testemunhas. Logo depois de o projeto ter sido aprovado na Assembléia Legislativa, a OAB-SP enviou ofício ao governado do Estado pedindo que o vetasse por apresentar vício de inconstitucionalidade – versava sobre processo penal, matéria que é de competência exclusiva da esfera federal – e por impedir o acesso dos advogados às peças da investigação criminal. “Recebemos com satisfação esse veto do governo do Estado, pois atende pleito da OAB-SP. O veto integral foi uma sábia decisão, porque o projeto era inconstitucional e violava as prerrogativas profissionais dos advogados, ao não assegurar acesso da defesa às informações contidas no envelope lacrado. O direito de vista é fundamental para que os advogados possam conhecer os fatos e promover

a prestação jurisdicional. As prerrogativas profissionais dos advogados não são privilégios, mas visam assegurar de forma concreta o direito de defesa e o contraditório a todos os cidadãos, indistintamente”, declara Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. A mensagem de veto, assinada pelo governador em exercício, Alberto Goldman, faz referência expressa ao ofício da Ordem, subscrito pelo seu presidente, segundo o qual “qualquer iniciativa legislativa deve observar a Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal, que garante acesso a todas as provas e informações constantes dos autos do inquérito policial ao advogado legalmente constituído, ainda que o inquérito tramite sob segredo de Justiça”. O veto foi bastante claro sobre a necessidade de respeitar as prerrogativas profissionais dos advogados, ao dizer textualmente: “o projeto restringe direito estabelecido pela ordem jurídica federal para os profissionais que integram uma das funções essenciais à administração da justiça, com o que se opõe, ademais, em confronto com o principio da ampla defesa, tudo a tornar imperativo o veto”.

Juizado Especial contra a Violência Doméstica no Fórum da Barra Funda Em 21 de janeiro, entrou em funcionamento o primeiro Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Estado de São Paulo. O novo juizado funciona junto à 8ª Vara Criminal do Fórum Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda. Ali, nos casos de violência contra a mulher, as medidas criminais e cíveis de caráter urgente são resolvidas de uma só vez. Isso quer dizer que, no mesmo processo, dá para punir o agressor, fixar pensão alimentícia e definir a guarda dos filhos. A equipe que atende as mulheres agredidas é inteiramente feminina. “É um grande avanço, tanto por propiciar um atendimento especializado à mulher vítima de violência em seu próprio lar – porque são situações de muito conflito, muita angústia e medo –, como por agilizar todos os procedimentos necessários em casos assim.”, elogia o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que em sua primeira gestão lançou uma campanha contra a violência doméstica, com cartazes e palestras incentivando a denúncia desse tipo de crime. Em 2008, a Central de Atendimento à Mulher (180) recebeu 270 mil ligações, número 32% superior ao registrado em 2007. Dos relatos de agressão feitos à Central, 52,5% referem-se a casos de lesão corporal leve. As ameaças representam 26,5% dos casos. A difamação fica com 5,9% e a lesão corporal grave com 3,2%. Na maioria das vezes, as agressões são diárias e o agressor é o cônjuge. Entre as principais causas da violência doméstica está o consumo de álcool e/ou drogas e o ciúme.

São Paulo constrói prisões especiais para mulheres Pela primeira vez, o Estado de São Paulo terá presídios especialmente concebidos para a população carcerária feminina. Serão oito novos estabelecimentos prisionais, ao custo de R$ 45 milhões cada um, que vão abrigar mais de cinco mil mulheres encarceradas. Dois deles – um em Tupi Paulista e outro em Tremembé – já estão em construção e deverão ser entregues no início de 2010. As demais unidades deverão ser construídas nas cidades de Franca, Jundiaí, Pirajuí e Votorantim. O projeto dos novos presídios femininos contempla: espaço para visitas íntimas, área com parquinho infantil, creche para as crianças passarem o fim de semana perto das mães presas, berçário para os recém-nascidos, espaço para amamentação, unidade de saúde da mulher, biblioteca, quadra esportiva e oficinas de trabalho. As novas prisões terão ainda áreas separadas para presas condenadas e provisórias, assim como para aquelas que cumprem pena em regime semi-aberto. Uma das novidades nas novas cadeias será a revista em dias de visita: somente a presa será revistada, antes e depois, de receber os visitantes.

O QUE ESTOU LENDO

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 337 – Março-2009

A construção da cidadania

A pequena notável

Por Maria Helena Guimarães de Castro

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária da Educação do Estado de São Paulo

Por Vânia Bastos

Estou relendo Cidadania no Brasil: o longo caminho para entender melhor o peso das corporações no processo de construção, ainda incompleta, da plena cidadania no Brasil. Essa obra magistral de José Murilo de Carvalho é uma referência para todos os estudiosos e interessados no processo político brasileiro. A análise do autor indica que a distribuição dos benefícios sociais por cooptação sucessiva de categorias de trabalhadores para dentro do sindicalismo corporativo enraizou-se no processo político brasileiro e manifestou-se na Constituinte de 1988. Cada grupo procurou defender e aumentar seus privilégios. Segundo o autor, a prática política pós-redemocratização revela, freqüentemente, a força das grandes corporações de banqueiros, industriais, centrais operárias, profissionais liberais, funcionários públicos, todos lutando pela preservação de privilégios ou em busca de novos favores.

No momento, estou lendo CARMEN - Uma Biografia, lançado por Ruy Castro para marcar o centenário do nascimento da nossa “pequena notável”. Escolhi este livro para conhecer melhor Carmen Miranda, este ícone da nossa música que é referência para tantos artistas no mundo. Acho que ela foi e é a brasileira mais famosa no mundo. O livro revela a mulher por trás do mito. Mostra que estava muito mais à frente de seu tempo do que imaginávamos, dá-nos a real dimensão da grande artista que Carmen Miranda foi, mas, sobretudo, deslinda o lado pessoal e humano desta mulher que revolucionou o cenário artístico mundial. Ela deixou os norteamericanos de queixo caído! Estou adorando esta leitura, que recomendo a todos aqueles que gostam de música brasileira, a todos aqueles que têm respeito pela cultura de nosso país e a todos aqueles que têm medo de ousar na vida.

Livro: Cidadania no Brasil: o longo caminho Autor: José Murilo de Carvalho Editora: Civilização Brasileira 231 páginas

Livro: CARMEN - Uma Biografia Autor: Ruy Castro Editora: Companhia das Letras 597 páginas

Vânia Bastos

Cantora

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Ainda há tempo de participar de alguns dos cursos de curta duração programados pela ESA para o primeiro semestre de 2009. Os advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB-SP podem fazer suas matrículas diretamente na página da Escola Superior de Advocacia na internet: www.oabsp.org.br/esa. Confira, abaixo, algumas das opções. APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO Técnicas de vendas e atendimento para advogados De 6 de abril a 4 de maio, das 9h às 12h, às segundas-feiras

Prática em Direito do Consumidor: os vícios e defeitos de produtos e serviços de recall De 7 de abril a 5 de maio, das 9h às 12h, às terças-feiras

Execução civil e cumprimento da sentença De 15 de abril a 24 de junho, das 9h às 12h, às quartas-feiras

Técnicas de negociação para advogados De 11 de maio a 1º de junho, das 9h às 12h, às segundas-feiras Prática em Direito do Consumidor: publicidade e contratos bancários e de crédito De 12 de maio a 2 de junho, das 9h às 12h, às terças-feiras

Teoria e prática: Direito de Família e Sucessões De 14 de maio a 2 de julho, das 19h às 22h, às quintas-feiras

A nova execução civil – Títulos judiciais e extrajudiciais De 2 de junho a 7 de julho, das 9h às 12h, às terças-feiras

Prática em Direito do Consumidor: Contratos Escolares e Contratos de Compra e Venda de Imóveis De 9 de junho a 30 de junho, das 9h às 12h, às terças-feiras

Introdução ao Direito Penal Europeu De 30 de junho a 8 de julho, das 9h às 12h, às quartas-feiras

Informações faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tels.: (11) 3346-6800 – site: www.oabsp.org.br/esa

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

Confira o HASH – Identificadores da Chave raiz do Conselho Federal da OAB SHA1: DB52 B600 1A2C B693 F816 6FBF 1518 BDB3 9503 2A8C MD5: 6F9A 82F2 6855 D046 0CF5 8362 5399 2D55 – Identificadores da Chave AC da OAB SP SHA1: 87A3 C232 4051 6767 7241 6152 90AF 27B9 90EB 57C1 MD5: 030F 114F 7F34 781F F992 C62F 9694 7755

Fique ligado! TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

PRESIDENTE OAB-SP

D`Urso

DIA DA MULHER: CONQUISTAS E DESAFIOS

Luiz Flávio Borges

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 337 – Março-2009

“Numa sociedade historicamente machista, foi, e continua sendo, necessário travar árduas batalhas para consolidar as vitórias já alcançadas” m dos mais expressivos legados da Revolução Industrial foi abrir definitivamente as portas do mercado de trabalho às mulheres. Assim, desde os tempos em que elas deixaram de ser apenas donas de casa para encarar a labuta nas insalubres indústrias no final do século 18, os desafios foram sendo ampliados e as conquistas estabelecidas. Aliás, foi de uma manifestação ocorrida em uma fábrica de Nova Iorque, em 1857, onde operárias entraram em greve por melhores condições de trabalho e equiparação salarial aos colegas homens, que nasceu o “8 de março”. A manifestação foi reprimida com brutalidade e 130 mulheres trabalhadoras morreram carbonizadas, transformando esta data em referência de luta e no Dia Internacional da Mulher. No início do século 20, as mulheres não votavam, não podiam exercer cargos públicos e nem uma série de atividades econômicas, como o comércio. Não tinham sequer o direito de ter propriedades e tinham de transferir todos os bens herdados de suas famílias aos maridos, caindo naturalmente na dependência econômico-financeira. As leis civis e penais – elaboradas pelos homens – consideravam-nas seres humanos de qualidade inferior. À medida em que foi conquistando seu espaço no mercado de trabalho, a mulher foi reduzindo sua depen-

dência do protecionismo masculino, tanto dos familiares como do marido, e avançando rumo a novas conquistas, desembocando em um tempo que, sem nenhuma dúvida, pertence às mulheres. Uma delas, fundamental na escalada rumo à posição de destaque que a mulher ocupa na sociedade contemporânea, foi o direito ao voto. Naturalmente, nada disso veio de graça. Numa sociedade historicamente machista, foi, e

Temos de reconhecer que, apesar de todos os avanços, a igualdade entre os gêneros ainda não alcançou a sua plenitude continua sendo, necessário travar árduas batalhas para consolidar as vitórias já alcançadas. Na advocacia, podemos detectar a ampliação do mercado de trabalho para as mulheres, a partir dos registros da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Na década de 30, a OAB-SP registrava apenas 3 advogadas inscritas. Na década de 40, este número saltou para 29. Na de 50, eram 182 advogadas e, na de 60, 1.291. Daí para a frente, o número de mulheres inscritas na OAB-SP aumentou praticamente em progressão geométrica: na década de 70, 6.735; na de 80, 16.777;

e na de 90, 33.205 advogadas. Nos anos 2000, já eram 58.717 inscritas. Hoje, ao analisar os registros mais recentes, já se verifica que o número de advogadas supera o de advogados inscritos na maior seccional do Brasil, deixando antever um aumento expressivo da atuação das mulheres em todas as áreas do Direito. Mas temos de reconhecer que, apesar de todos os avanços e de nosso ordenamento jurídico assegurar às mulheres os mesmos direitos concedidos aos homens, a igualdade entre os gêneros ainda não alcançou a sua plenitude. Os salários dos homens continuam sendo mais altos do que os das mulheres, assim como as oportunidades de promoção são mais abundantes para eles. Esta situação tem raízes na cultura burguesa, onde a mulher era educada e preparada para servir à família. Seu destino era casar, gerar filhos e cuidar da casa, do marido e da prole, enquanto ao homem cabia assumir a posição de comando. Se, atualmente, a participação da mulher no mercado de trabalho mostra-se imprescindível, seja por sua capacidade técnica e competência cognitiva, seja por sua sensibilidade em compreender o mercado e atuar nele com desenvoltura, é preciso acabar com os obstáculos que ainda deixam os homens em vantagem. Urge, portanto, acelerar o processo de liberação feminina, a fim de que a mulher ocupe efetivamente a mesma esfera de direitos do homem. Parabéns às mulheres, especialmente às advogadas, neste mês de março de 2009!

DEBATE

Fabíola Marques

O BRASIL DEVE DIFICULTAR A

Sim

Advogada trabalhista, ex-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

ma relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa é uma das garantias constitucionais previstas como direito dos trabalhadores urbanos e rurais em nossa Carta Magna. Tal garantia, no entanto, mesmo após mais de 20 anos da promulgação da Constituição Federal, ainda não foi regulamentada. A regulamentação desse direito é de fundamental importância, em especial, no momento de crise econômica pelo qual passamos. Afinal, a continuidade da relação de emprego é um dos princípios do Direito do Trabalho, já que o contrato de trabalho presume-se por tempo indeterminado. Além disso, a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária constitui direito fundamental em razão do valor social do trabalho e da busca do pleno emprego. No sistema econômico atual, a proteção do emprego é a única garantia de exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana, uma vez que o trabalhador depende totalmente do seu trabalho para sobreviver, e compete ao Direito do Trabalho garantir o equilíbrio de uma relação desigual como é aquela entre o patrão e o empregado. É certo que a dispensa do empregado por decisão do empregador deve ser comunicada antecipadamente (concessão do aviso prévio de no mínimo 30 dias), com o pagamento das verbas rescisórias, que na dispensa sem justa causa, dizem respeito ao saldo de salário, aviso

prévio, férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário, saque do FGTS e indenização de 40% sobre os depósitos fundiários. No entanto, tais obrigações são insuficientes para evitar a alta rotatividade de mão-de-obra, que, nos últimos 10 anos (1997 a 2007), manteve-se em patamares elevados, acima de 40%, segundo dados do Dieese. Em 2007,

A proteção do emprego é a única garantia de exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana 14,3 milhões de trabalhadores foram admitidos e 12,7 milhões foram desligados das empresas. Do total de empregados desligados, 59,4%, ou 7,6 milhões foram dispensados sem justa causa. Vale ressaltar que os salários dos trabalhadores admitidos no triênio 2005-2007 foram sempre inferiores aos dos trabalhadores desligados, o que implica em redução gradual do salário médio. Mais que isso, a manutenção do empregado no exercício de suas atividades e a baixa rotatividade garantem maior qualidade na prestação de serviços, aumentando a produtividade da empresa, além de permitir a capacitação e conhecimento dos empregados. Por isso, as sociedades contemporâneas modernas protegem as relações de trabalho, dificultando a dispensa, a não ser por motivos de natureza econômica ou tecno-

lógica da empresa (necessidades de funcionamento ou serviço), ou ainda, em razão do comportamento e desempenho profissional do trabalhador, como determina a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No Brasil, a Convenção 158 foi promulgada em 1996. Entretanto, em razão da forte reação contrária do empresariado, no mesmo ano, o governo denunciou-a, declarando que ela deixaria de vigorar a partir de 20 de novembro de 1997. Essa denúncia está sendo questionada por uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), perante o Supremo Tribunal Federal, mas ainda depende de julgamento final. Assim, seja pela regulamentação do artigo 7º, inciso I, da Constituição, seja pela entrada em vigor da Convenção 158, o Brasil deve restringir a ampla liberdade do empregador no que diz respeito à dispensa, como forma de buscar um equilíbrio real entre um sistema rígido, que impede qualquer tipo de dispensa, e um sistema altamente flexível, que permite a total ausência de motivação. Para tanto, é fundamental a existência de um tratamento jurídico diferenciado entre a despedida individual e a despedida coletiva, bem como um controle a priori com a comunicação escrita do motivo da dispensa e o direito ao contraditório. Afinal, é vital que o direito brasileiro proteja o emprego, mas permita o crescimento empresarial, autorizando a dispensa quando existirem motivos econômicos ou tecnológicos, e coibindo as dispensas imotivadas, arbitrárias ou discriminatórias.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 337 – Março-2009

Crislaine Vanilza Simôes Motta

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA?

Não

Advogada trabalhista

ão é possível afirmar que se a demissão sem justa causa for dificultada pelo governo haverá estabilidade no emprego, menor rotatividade e diminuição da dispensa arbitrária. Deve-se avaliar a possibilidade de virem a ocorrer outras consequências, como estagnação na economia formal e proliferação da informalidade devido ao excessivo enrijecimento das regras trabalhistas, inibindo a geração de mais empregos e investidores externos. É importante lembrar que a Constituição impede a dispensa arbitrária, na forma da lei complementar, mas, até hoje, não existe tal lei a regulamentar a demissão injustificada. Porém, nossa legislação determina que o empregador, ao demitir um empregado sem justa causa, pague a multa rescisória de 40% do FGTS. Nesse contexto, vale destacar a discussão sobre a volta da eficácia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. A referida Convenção foi aprovada em 1982, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 1992 e ratificada em 1996, mas deixou de vigorar em 1997, através do Decreto 2.100/96, por denúncia feita pelo governo brasileiro à OIT. Agora, para voltar a vigorar na legislação brasileira, a Convenção depende do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (Adin 1625), interposta pela Con-

tag (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura), questionando a validade da denúncia, por entender que a competência para formalizá-la era exclusivamente do Congresso Nacional, assim como fora a sua aprovação, havendo, portanto, uma inconstitucionalidade formal. O processo encontra-se no gabinete do ministro Joaquim Barbosa.

Poderá engessar as relações trabalhistas, afastar investidores estrangeiros e contribuir para a proliferação da informalidade A Convenção 158 impede a rescisão do contrato a menos que exista uma causa justificada relacionada com a capacidade ou comportamento do trabalhador ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa. Comprovada uma dessas causas – que deverão ser especificadas pelo Congresso e não se confundem com a aplicação da justa causa, estabelecida no artigo 482 da CLT –, poderá a empresa dispensar seu funcionário sem qualquer indenização. Caso não justifique o término da relação de trabalho dentre as hipóteses constantes no artigo 10º da Convenção 158, o empregador é obrigado a pagar uma indenização ao trabalhador a ser decidida pelos organismos mencionados no artigo 8º da mesma Con-

venção. Da forma como foi redigido o artigo 10º, haverá, na verdade, uma nova forma de dispensa, mas que não geraria mais um ônus para o empregador, pois esta indenização já existe. Trata-se da multa rescisória de 40% do FGTS. E como ficaria a dispensa com as causas justificadoras elencadas pela Convenção 158? A dúvida persiste, pois, ao dispensar um trabalhador com base nas causas justificadoras do artigo 10º da Convenção, deverá a empresa abrir um processo administrativo, onde o empregado terá direito de defesa e cuja decisão será de um organismo neutro. É este aspecto que o governo federal deverá regulamentar com cuidado, pois esse processo administrativo deverá ser rápido, coerente e justo, sob pena de engessar as relações trabalhistas, causar transtornos administrativos, desequilibrar as finanças da empresa, causar mal-estar para o empregado (que continuará trabalhando dentro de uma empresa que sabe não querer mais seus serviços) ou para a empresa (que poderá afastar o empregado, sendo obrigada, porém, a continuar pagando o seu salário), afastar investidores estrangeiros e contribuir para a proliferação da informalidade e do chamado “pagamento por fora”. Na verdade, se retornar ao nosso ordenamento jurídico, a Convenção 158 transformará o ato individual da dispensa do empregado em procedimento de diálogo, causando forte impacto nas relações individuais de trabalho e alterando substanciosamente a forma cultural de dispensa no nosso país, inclusive, eliminando algumas garantias dos trabalhadores já existentes.

ENTREVISTA

Zulaiê Cobra Ribeiro é advogada

criminalista, foi deputada federal por três legislaturas e é feminista, daquelas que organizaram manifestações e piquetes na porta do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para que as mulheres passassem a ser admitidas nos quadros da magistratura. Tem uma vasta folha de serviços prestados à classe, tanto na OAB-SP como no Congresso Nacional, o que a coloca no patamar das principais lideranças da advocacia brasileira. Com firmeza, diz que a mulher tem de ser ativa e independente e que sua vida deve sobrepujar a do marido e dos filhos, para que não se torne uma sombra. Declara-se preocupada com o culto excessivo ao físico e indaga: “por que é que a mulher tem de ser bonita? Quantos homens morreram nos últimos anos fazendo lipoaspiração?”. Ela mesma responde: “mulher está morrendo por causa de plástica. Então, a mulher tem de se valorizar, tem de se respeitar, tem de ter dignidade. Isso cabe às mães passarem para suas filhas, as avós, para suas netas”. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado. Como a sra. decidiu fazer Direito? Eu sempre quis ser advogada. Nasci para ser advogada. Gosto da demanda, da briga, e gosto de defender os pobres e oprimidos. Sempre fui uma pessoa inclinada para a advocacia. Cheguei a São Paulo há 43 anos, sozinha, para estudar Direito na PUC. Morei em pensionatos, montei república, fiz política estudantil, comecei a trabalhar. Casei quando estava no último ano de faculdade, em 1969. Tivemos muitas dificuldades. Meu marido foi preso político. Quando ele foi preso, eu estava no 3º ano de faculdade e fui, de tailleur, à delegacia para defendê-lo. O delegado virou para mim e disse: “a senhora não é uma subversiva. A senhora tem porte de uma grande advogada”. O traje é importante? É. Sempre lutei muito para que advogado tivesse a aparência de advogado. Eu era contra advogada usar calça comprida. Depois, com o tempo, as coisas foram mudando, mas uma advogada não pode usar qualquer roupa. Tem de se vestir de acordo, usar tailleur ou, se quiser usar calça comprida, terninho. E olhe, enquanto fui deputada, nunca usei calça comprida, só saia. Como a sra. entrou na política de classe? Fui examinadora da OAB durante muitos anos, fazia

Zulaiê Cobra 14

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palestras pelo interior. Era a única mulher, fazia as palestras junto com os homens pelo Estado de São Paulo inteiro. Isso foi em 1974. Viajava muito. E fazia parte da Comissão de Ética da OAB, da Comissão de Inscrição, da Comissão de Prerrogativas, onde criei o plantão de prerrogativas 24 horas, que existe até hoje. Tenho muita alegria de ter trabalhado pela classe. A sra. lutou especificamente pelos direitos das mulheres? Eu me lembro que nós não tínhamos juízas estaduais e fiz movimento em prol da mulher na magistratura. Em 1980, 81, fizemos manifestações, piquetes na porta do Tribunal de Justiça. Nós queríamos que eles corrigissem as provas das candidatas, porque eles não corrigiam prova de mulher. Recusavam-se a corrigir as provas das mulheres. Alguns desembargadores diziam que mulher tinha regras próprias que não as regras dos tribunais. Havia uma discriminação muito grande contra a mulher. As três primeiras a passar no concurso da magistratura paulista tomaram posse em 1981. Uma era solteira, outra casada com um advogado e a que passou em primeiro lugar era separada. E eles comentavam, diziam que era um absurdo. Criticavam a que era casada com um advogado alegando que poderia fazer tráfico de influência. Diziam que a solteira ia procurar marido e isso não ficava bem para uma juíza. E a separada não era um bom exemplo, não estava à altura da carreira. Mas os homens podiam ser solteiros, casados com advogadas, separados, ter amante. Homem podia tudo. Mulher não podia nada. Mas como se descobriu que o tribunal não corrigia as provas das mulheres? Tivemos um caso emblemático na década de 1970, que foi o da Terezinha de Jesus Ramos. Ela prestou concurso da magistratura em 1973. Como a letra dela era de homem e a prova já não tinha a identificação, eles corrigiram. Eles acharam que ela era homem e deram-lhe 9 no exame escrito. E aí começou a guerra. A Esther de Fi-

gueiredo Ferraz foi contratada pelo movimento das mulheres da OAB para ajudar a Terezinha. Mas ela não passou. Precisava de 1 no oral e eles não deram. Uma coisa horrível. A Esther entrou com um mandado de segurança e perdeu no Tribunal de Justiça de São Paulo. Até hoje eu guardo uma cópia desse mandado de segurança. E a partir de 1974 passei a intensificar o trabalho, o movimento na OAB-SP em prol das mulheres. Na OAB, o ambiente era menos machista? Era machista também. Não havia mulheres na OAB-SP. E eu só me dei conta dessa falha essencial quando lutava pelo ingresso das mulheres na magistratura. Constatei que a minha entidade, a entidade na qual eu me dedicava à luta de mudar a mentalidade dos desembargadores do TJ, não tinha mulheres nem na diretoria nem no conselho. Então, iniciei um movimento na própria OAB-SP para que passasse a ter mulheres não só no conselho seccional, mas também nas subseções. Fui conselheira em 1983. O que vemos hoje é que, embora a presença feminina seja maior, ela ainda é pequena, seja no conselho seccional seja nas subseções, assim como é pequena no Congresso Nacional, nas prefeituras e em todos os outros espaços políticos. A que a sra. atribui esse quadro? Atribuo à própria mulher. Não vou culpar os homens por isso. O problema é que a mulher não se coloca. Cabe a nós, mulheres, nos colocarmos e ocuparmos espaço. Hoje, nós temos, por exemplo, uma vice-presidente na OAB-SP, a Márcia Melaré. Agora, será que ela vai ascender à presidência? Aí é que está. As mulheres não costumam progredir dentro da sua entidade de classe. Mas isso não é só na OAB, não. O progresso da mulher na sua entidade de classe, depende dela. Ela tem de fazer política ao lado dos homens para ir ocupando os espaços que hoje só eles ocupam. Hoje é até comum encontrar mulheres nas diretorias das subseções, mas elas são tesoureiras ou secretárias, poucas ocupam a presidência. Não

“Cabe a nós, mulheres, nos colocarmos e ocuparmos espaço. O progresso da mulher na política de classe e na política nacional, depende dela”

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costumam prosseguir na política de classe. Por quê? Porque são poucas as mulheres que têm bom casamento e que têm uma estrutura familiar que lhes permita trabalhar e fazer política. Primeiro, a mulher tem uma obrigatoriedade com o lar que o homem não tem. Isto não está em nenhuma lei, mas costuma ser assim. Por que é que a mulher tem de ter mais responsabilidades em relação à casa e aos afazeres domésticos? A casa exige muito da mulher, porque ela é a chefe e, mesmo que tenha uma boa infraestrutura, tem de orientar a empregada, a cozinheira, o jardineiro. Segundo, a mulher tem de tomar conta dos filhos, da vida escolar das crianças. E ainda tem a carreira profissional, em que ela quer ter sucesso e ganhar dinheiro. Então, são duas jornadas de trabalho. Mas aí vem a terceira jornada de trabalho, que é a política de classe. Ela precisa dedicar tempo para participar e aí o marido não entende essa terceira jornada de trabalho, a família não apóia. O que levou a sra. à política partidária? Eu queria ser constituinte, queria fazer a Constituição. Perdi a eleição. Depois fui vereadora por dois anos, mas saí para deputada federal e fui eleita. Eu queria fazer leis para o Brasil, fazer reformas constitucionais. Ajudei a terminar o Código Civil. Fiz a reforma do Poder Judiciário, que era o maior sonho da minha vida. A Emenda 45, que criou o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, é da minha autoria. Do jeito que eu fiz, passou. Não consegui fazer a reforma das polícias. Minha proposta era unificar as polícias. Trabalhei 12 anos na Câmara Federal para poder fazer modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal, no Código Civil, no Código de Processo Civil, para ajudar os advogados, para que nós possamos ter essa possibilidade que hoje temos de processar juiz e promotor. Como se sente ao ver um filho seu na presidência da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP? Sinto muito orgulho. Eu sempre defendi as nossas prerrogativas profissionais. Na década de 80, na gestão do José de Castro Bigi, que faleceu recentemente, criei o plantão de prerrogativas, numa época em que ainda não havia celular. Então, sinto muita honra ao ver meu filho presidindo a Comissão de Prerrogativas, trabalhando pela valorização dos advogados, cuidando para que tenham assistência permanente em caso de violação das prerrogativas profissionais. Isso é muito importante. A OAB-SP tem feito um trabalho muito bom. Ela tem sido um abrigo para o advogado ofendido, e é assim que tem de ser, porque quando um advogado é humilhado no exercício de sua profissão, toda a classe é humilhada. Não importa quem seja o advogado, importa é que a OAB esteja 24 horas atendendo aqueles que tiverem seus direitos e prerrogativas violados. Por isso, o projeto que criminaliza a violação das prerrogativas, uma iniciativa do presidente D’Urso, é de suma importância para assegurar a liberdade do exercício profissional. Sem essa liberdade, não há justiça.

CAPA

Jogo de Com determinação, perseverança e ousadia, as mulheres conquistam e consolidam seu espaço no mundo do Direito É crescente a participação feminina nas carreiras jurídicas. O começo foi difícil, mas ao longo do século XX, as mulheres conseguiram conquistar seu próprio espaço e impor sua presença no mundo do Direito. Mas, apesar de vencidas muitas barreiras, a verdade é que a igualdade ainda não foi devidamente assimilada e as mulheres continuam lutando por salários iguais aos dos homens e sonhando em dividir os postos de direção com eles. No Brasil, há 649 mil advogados, dos quais 44% são do sexo feminino. A proporção repete-se em São Paulo: são 223,5 mil advogados ativos, dos quais 44,8%, ou 100 mil, são mulheres. Entre os estagiários, a proporção já se inverteu: são 52,9% do sexo feminino para 47,1% do sexo masculino. Como a cada ano o número de inscrições de novas advogadas vem superando o de novos advogados, projetando-se a realidade atual num futuro não muito distante, logo as mulheres serão maioria na advocacia. O avanço numérico, no entanto, não tem paralelo no plano financeiro. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra dos Domicílios (Pnad), do IBGE, o rendimento das advogadas equivale a apenas 72% do que recebem os advogados que ocupam cargos semelhantes. Para Márcia Regina Machado Melaré, vice-presidente da OAB-SP, as advogadas contribuíram imensamente nas últimas décadas para o engrandecimento da profissão, superando os desafios de atuar numa área que era, então, predominantemente masculina, “mas nem por isso as advogadas deixaram de enfrentar preconceitos na carreira, a começar pelos salários, que são quase sempre inferiores aos dos colegas homens”. Ela destaca ainda que a participação das mulheres na política de classe e na política do país é ainda muito pequena: “somos apenas 10% do Conselho Seccional. É preciso que as advogadas participem mais, que venham ocupar um espaço que está aberto para elas”.

Longa trajetória A trajetória das mulheres na área do Direito remonta à década de 1880, quando Maria Coelho da Silva Sobrinha, Maria Fragoso e Delmira Secundina da Costa entraram na faculdade de Direito do Recife, lá se formando em 1888. Em 1889, seria a vez de Maria Augusta Meira de Vasconcelos obter o título de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, na mesma faculdade. Tinha 17 anos e resolveu exercer a profissão, mas encontrou oposição até mesmo dos seus professores. Durante meses, manteve polêmi-

cas pelos jornais. Escreveu ao marechal Deodoro da Fonseca perguntando-lhe quais as funções que, como bacharel, podia exercer, pedindo uma resolução definitiva. Algum tempo depois recebeu a resposta: “(...) o Direito Brasileiro inspira-se no Direito Romano. Ora, em Roma mulheres não exerciam a magistratura. Logo (...)”. Não se conformou e continuou batalhando. Foi das primeiras a reivindicar o direito feminino ao voto e chegou a candidatar-se a deputada. No fim, casou-se com Mário Freire, intelectual e famoso charadista. Nunca conseguiu exercer a profissão para a qual se preparara, mas acabou colaborando com o marido e conseguiu ocupar um espaço como charadista e poeta em almanaques literários. Em São Paulo, a pioneira foi Maria Augusta Saraiva: a primeira mulher a estudar na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, onde entrou em 1897 e se formou em 1902, e a primeira figura feminina a atuar no Tribunal do Júri. Acabou, porém, abandonando a carreira jurídica e dedicando-se ao magistério. Em 1947, chegou a ser nomeada Consultora Jurídica do Estado de São Paulo, uma espécie de cargo de honra. Não existe registro dela na Seccional Paulista da OAB-SP, pois em 1932, quando foi fundada a entidade, Maria Augusta não advogava mais. Coube a outra egressa dos bancos da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, Esther de Figueiredo Ferraz, o recorde de rompimento de barreiras de gênero, o que levou a OAB-SP, em 2005, a dar-lhe o título de mulher-símbolo da advocacia. Ela foi a primeira mulher a dar aulas na São Francisco, na década de 1950; a primeira conselheira da OAB-SP, em 1951; foi a primeira a comandar uma universidade ao tornar-se reitora do Mackenzie, na década de 1960; a primeira secretária da Educação de São Paulo, em 1971; a primeira ministra de Estado da história do Brasil, em 1982, quando foi nomeada para a pasta da Educação. Tudo isso sem abrir mão da militância na advocacia criminal, que manteve até ao fim da vida. No desenrolar do processo de abertura à participação feminina, em 1986 a OAB-SP teve pela primeira vez uma mulher na diretoria: Norma Kyriakos. Na década de 1980, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, atual diretora da Escola Superior de Advocacia (ESA), começou a ocupar posições que vieram a integrá-la ao seleto time das grandes pioneiras. Nessa época, foi a primeira mulher negra a lecionar nas Arcadas. Em 2001, tornou-se a primeira mulher negra a integrar uma diretoria da OAB-SP. E em 2006, foi a primeira mulher negra a quem foi confiada uma Secretaria de Estado no governo de São Paulo, a da Justiça e da Cidadania.

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damas Em 1998, Ivette Senise Ferreira, que atualmente integra o Conselho Seccional, tornou-se a primeira mulher a ocupar o cargo de diretora da tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Nesse mesmo ano, Ada Pellegrini Grinover, também professora da mesma faculdade, veio a ser a primeira representante do sexo feminino a ocupar a vice-presidência da OAB-SP. No terreno das entidades de classe, o IASP, a mais antiga delas, foi a primeira a ter uma mulher na presidência: em 2007, Maria Odete Duque Bertasi tomou posse como presidente do Instituto fundado pelo Barão de Ramalho, em 1874. No Ministério Público, coube a Zuleika Sucupira Kenworthy sagrar-se, em 1944, a primeira promotora de São Paulo e do Brasil, apesar de o governador na época ter resistido a nomeá-la. Ao contar a sua trajetória em entrevista concedida ao Jornal do Advogado em 1975, Zuleika recorda que, no começo de sua carreira, numa comarca do interior, passou um mês sem falar com ninguém, porque as mulheres proibiram os maridos de falarem com ela: “elas achavam que mulher que tinha sido estudante de Direito, advogada, não deveria ter comportamento bom, por ser uma mulher livre”. Na Procuradoria Geral do Estado, Anna Cândida da Cunha Ferraz, por convite do então governador Paulo Egydio Martins, em 1975, tornou-se a primeira procuradora de São Paulo. Também nesse ano, foi empossada a primeira delegada de polícia do Estado de São Paulo, Ivanete Oliveira Velloso.

Árdua luta

Na magistratura paulista, as coisas foram mais difíceis.

Os desembargadores recusavam-se a corrigir as provas das mulheres. Na década de 70, chegaram ao cúmulo de, pensando tratar-se de prova de um homem, dar nota 9 no exame escrito a Terezinha de Jesus Ramos, reprovando-a a seguir no oral, onde precisava tirar apenas 1. A OAB-SP, então, iniciou um movimento, liderado por Zulaiê Cobra Ribeiro, para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) admitisse mulheres na magistratura. Deu resultado: no concurso realizado em 1981, três mulheres foram aprovadas. Uma delas, Zélia Maria Antunes Alves, tornou-se também a primeira juíza de carreira a virar desembargadora. Ela integra a 13ª Câmara de Direito Privado. O TJ-SP tem hoje 14 desembargadoras, cerca de 4% do total de magistrados que compõem a Corte, sendo 5 de carreira, 4 pelo quinto constitucional da advocacia e 5 pelo quinto constitucional do Ministério Público. Em outros Estados, as portas da magistratura se abriram antes. Na Bahia, em 1954, Olny Silva foi a pioneira. Em 1973, coube a Maria Berenice Dias ser a primeira mulher a ingressar na magistratura gaúcha, onde viria a ser também a primeira a tornar-se desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Na esfera federal, o primeiro registro de uma mulher como juíza federal é de 1967 e pertence a Maria Rita Soares de Andrade. Na Justiça do Trabalho, o registro é de 1965, em nome de Ana Maria Passos Cossermelli. No Superior Tribunal de Justiça, (STJ) Eliana Calmon foi a primeira ministra, nomeada em 1999. No Supremo Tribunal Federal (STF), a pioneira foi a ministra Ellen Gracie, que também foi a primeira mulher a presidir a mais alta Corte do país.

Dados estatísticos De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), as mulheres representam 53,5% da população economicamente ativa, mas apenas 44,4% dos postos de trabalho. No quesito escolaridade, elas também são maioria: o percentual de mulheres com o ensino médio completo aumentou e, atualmente, é de 59,9%, enquanto o dos homens é de apenas 51,9%. Isso reflete-se nas universidades, onde o contingente feminino é 30% superior ao masculino. Mas apesar de os dados indicarem que as mulheres estudam mais e, por isso, encontram-se cada vez mais preparadas, elas continuam ganhando menos do que eles. A diferença de rendimentos entre gêne-

ros, segundo o IBGE, é tanto maior quanto maior for a escolaridade da mulher: um homem com curso superior ganha, em média, 40% mais do que uma mulher com o mesmo grau de instrução e executando a mesma função. A diferença cai para cerca de 30% nos postos de trabalho que exigem níveis inferiores de escolaridade. Há, porém, novidades alvissareiras: apesar de ainda serem poucos os lares em que a renda da mulher supera a do homem, eles mais do que dobraram nos últimos 25 anos. A demonstrar o avanço feminino, as estatísticas indicam que a contribuição das mulheres para a renda total das famílias já chega a 40%. Há 25 anos, era 23%.

COMISSÕES Mulher Advogada

Terceiro Setor

Ação Social

Para marcar o mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Comissão da Mulher Advogada, que tem na presidência Helena Maria Diniz (foto), realizou um ciclo de palestras e debates com temas de interesse das advogadas. Especializada em Direito de Família, a advogada Kátia Boulos participou do evento falando sobre “Os direitos da Mulher e o Direito de Família: avanços e controvérsias”. A advogada trabalhista Fabíola Marques desenvolveu o tema “A mulher advogada e o mercado de trabalho”. À jornalista especializada em etiqueta e comportamento Cláudia Matarazzo, que desde 2007 é chefe de cerimonial do governo do Estado de São Paulo, coube falar sobre “Etiqueta e comportamento da mulher advogada”. No campo da violência doméstica contra a mulher, o criminalista Edson Knippel discorreu sobre os “Aspectos penais da Lei Maria da Penha”, e Ana Paula da Fonseca Rodrigues, mestre em Direito das Relações Sociais, abordou os “Aspectos processuais penais da Lei Maria da Penha”.

Lúcia Maria Bludeni (foto), presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor e integrante da Frente Brasileira do Terceiro Setor, participou em Brasília, nos dia 10 e 11 de março, de um trabalho junto aos parlamentares em que foram levadas críticas ao Projeto de Lei (PL) 3.021/2008, com o substitutivo ao Projeto de Lei 7.494/2006, de autoria do deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), que repete conteúdo da Medida Provisória (MP) 446/2008, já rejeitada. Esse projeto de lei trata da regulamentação das organizações filantrópicas e a previsão é que entre em votação ainda em março, ou logo depois da apresentação do relatório do deputado Gastão Vieira. Segundo Lúcia, o PL 3.021/2008, tal como a rejeitada MP 446, segmenta as organizações por área de atuação e não prevê um conselho paritário recursal de âmbito administrativo para os casos de indeferimento de concessão e renovação do certificado de filantropia.

A Campanha do Brinquedo, promovida pela Comissão de Ação Social, presidida por Ligia Roxo (foto) e pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo no final do ano passado, bateu recorde de arrecadação ao obter 17.357 brinquedos, quase o dobro dos 9.898 arrecadados no ano anterior. Das entidades parceiras que participaram da ação solidária de arrecadação dos brinquedos, a vencedora foi a escuderia Buena Vista Moto Clube. Das subseções da capital e da Grande São Paulo, a campeã de arrecadação foi a Subseção do Jabaquara. No interior, a que mais arrecadou brinquedos foi a Subseção de Bauru. E das comissões da OAB-SP, a grande vencedora foi a própria Comissão de Ação Social.

Advogado Professor A Comissão de Apoio ao Advogado Professor, que tem na presidência Aleksander Mendes Zakimi (foto), realizou uma série de palestras durante as férias de janeiro e fevereiro. Uma das mais concorridas foi a que abordou o tema “Formas alternativas de solução de conflitos empresariais – Arbitragem, mediação e auto-mediação”, que teve como expositor Herbert Albert Vaz de Lima, advogado especialista em fusões, aquisições e reorganizações societárias. Na ocasião, atuaram como debatedores Isabel Alves dos Santos Ortega e Alcindo de Sordi.

Segurança Pública

Jovem Advogado A Comissão do Jovem Advogado, presidida por Gustavo Alves (foto), organizou o Congresso Estadual do Jovem Advogado, que será realizado nos dias 30 e 31 de março no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo de São Francisco. O evento será aberto pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e encerrado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. O evento terá a participação dos mais destacados juristas nas principais áreas do Direito, como Ives Gandra da Silva Martins, Amauri Mascaro Nascimento, Luiz Flávio Gomes, entre outros. O objetivo do congresso é abrir o leque de perspectivas profissionais para os novos advogados que estão chegando ao mercado de trabalho.

A Comissão de Segurança Pública, presidida por Leandro Godines do Amaral (foto) , terá assento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A participação da Comissão na CCJ tem amparo no artigo 28 do Regimento Interno, que prevê a participação nos trabalhos de representantes de entidades idôneas que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto ali em discussão. Para Amaral, a presença da OAB-SP na CCJ é de suma importância, pois poderá acompanhar, analisar e opinar nos projetos de lei em tramitação, contribuindo assim para o aperfeiçoamento da legislação paulista. “A presença da Ordem na Casa de Leis é mais uma maneira de os advogados contribuírem com a sociedade civil”, declarou Amaral.

SUBSEÇÕES A Subseção de Peruíbe, presidida por Sérgio Martins Guerreiro, para melhor atender os advogados da região, inaugurou uma nova Casa do Advogado, na qual foi instalado também um Espaço CAASP. A inauguração, que ocorreu em 4 de março, contou com as presenças dos presidentes da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves. Participaram da solenidade o secretário-geral da OAB-SP, Arnor Gomes da Silva Júnior, o tesoureiro da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, o diretor da Área Odontológica da CAASP, Valter Tavares, e os conselheiros seccionais Frederico Antonio Gracia e Rui Augusto Martins. Entre as autoridades presentes, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues.

Em 3 de março, realizou-se a cerimônia de posse da diretoria eleita da Subseção de Hortolândia, a 234ª Subseção da OAB-SP, criada em setembro do ano passado e que conta com 150 advogados inscritos. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, empossou a primeira diretoria, que tem na presidência Francisco Lopes dos Santos. Participaram da solenidade o secretário-geral da OAB-SP e presidente da OABPrev-SP, Arnor Gomes da Silva Júnior, e o diretor-tesoureiro, Marcos da Costa. O presidente da CAASP foi representado pelo diretor executivo da entidade, Anis Kfouri Júnior. Também compareceu o conselheiro seccional Rui Augusto Martins, assim como o presidente da Subseção de Sumaré, Sérgio Aparecido Rosa, e autoridades locais.

ACONTECE

FUNÇÃO SOCIAL, CONTRATOS, PROTEÇÃO DA MARCA E MEDIDAS CAUTELARES 13 de abril, segunda-feira, das 9h30 às 12h30

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 337 – Março-2009

Juizados especiais, 22 de abril, quarta-feira, 19h Expositor: Ruy Alberto Leme Cavalheiro

O PROGRAMA PREMIADO DE URBANIZAÇÃO DE FAVELAS EM SÃO PAULO: RESGATE DA CIDADANIA

A função social da propriedade industrial – Prevenções Expositor: Alberto Luís Camelier da Silva

23 de abril, quinta-feira, 19h

A proteção das marcas nas revistas e jornais Expositor: Luís Felipe Balieiro Lima

O programa de urbanização de favelas no Município de São Paulo Expositora: Elisabete França O programa de urbanização e regularização fundiária da favela Paraisópolis Expositora: Maria Teresa Diniz

Recuperação judicial das empresas, 14 de abril, terça-feira, 19h Expositor: Marcelo Tadeu Cometti

A Lei Seca e o Código de Trânsito, 28 de abril, terçafeira, 9h30 Expositor: Maurício Januzzi Santos

O advogado e sua responsabilidade ético-moral, 16 de abril, quinta-feira, das 15h às 18h Expositores: Maria Odete Duque Bertasi, Francisco Aranda Gabilán e Genildo Lacerda Cavalcante

Prisão do infiel depositário e a visão dos tribunais – Uma análise sob a ótica do Direito Penal e Constitucional, 29 de abril, quarta-feira, 19h Expositor: Haroldo Baraúna

Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações

Encontro com o presidente da Colômbia

Novo contrato de estágio, 23 de abril, quinta-feira, 9h30 Expositora: Maria Vitória Queijar Alvar

Da cessão e das anotações de patentes e de marcas: os efeitos produzidos em relação a terceiros e suas conseqüências Expositor: Marcelo Antunes Nemer

Medidas cautelares e tutelas inibitórias Expositor: José Carlos Tinoco Soares

Aconteceu

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br

Rua XV de Novembro, 62. Esse é o novo endereço da OABPrev-SP, que agora está instalada no térreo e na sobreloja do prédio que abriga a sede administrativa da OAB-SP, no centro da capital. No novo espaço, os advogados contam com 18 baias de atendimento, onde podem ser solucionados todos os pleitos relacionados com o fundo de previdência, desde esclarecimento de dúvidas e simulações até consulta a extratos, contratação de planos e pagamento das contribuições. As novas instalações da OABPrev-SP foram inauguradas em 17 de fevereiro, em solenidade que reuniu presidentes de subseções, conselheiros, diretores da Seccional e da CAASP e presidentes de Caixas de Assistência e de fundos de previdência de advogados de outros Estados, além de diretores da Icatu Hartford e da Mongeral, empresas parceiras do fundo paulista. “Um dos nossos projetos de gestão era justamente trazer a OABPrev-SP para o mesmo espaço da OAB, com a fi-

Em 16 de fevereiro, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’urso, participou de encontro de líderes empresariais com o presidente da Colômbia, Álvaro Uribe. Promovido pelo Lide (Grupo de Líderes Empresariais) em São Paulo, o evento destinou-se a estreitar os laços daquele país vizinho com o Brasil. Na ocasião, o presidente colombiano falou das mudanças estruturais que ocorreram em seu país desde o seu primeiro mandato e pontuou as reformas estruturais que virão, entre elas o fim dos privilégios com aposentadorias, a reforma trabalhista e a redução dos custos burocráticos. Ele destacou também que a legislação tributária colombiana, “altamente competitiva”, como um dos fatores de atração para investimentos em seu país. “A reunião propiciou uma importante troca de experiências, que pode ajudar o Brasil a resolver alguns de seus principais problemas, como a alta carga tributária e os enormes encargos burocráticos”, avalia D’Urso.

nalidade de integrá-la ainda mais aos seus instituidores, a Ordem e a Caixa de Assistência”, afirmou Arnor Gomes da Silva Júnior, presidente da OABPrev-SP e secretário-geral da OAB-SP. Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, lembrou que o novo espaço é, a rigor, a primeira sede da OABPrev-SP, pois antes ela funcionava em endereço provisório e não dispunha de uma estrutura ampla de atendimento. O presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves, que é também diretor financeiro da OABPrev-SP, recordou que o trabalho pela criação de uma previdência própria dos advogados teve início em 1999, com a instauração de uma comissão especial sob a liderança de Rubens Approbato Machado, então presidente da Seccional Paulista da Ordem. A OABPrev-SP conta hoje com mais de 15 mil participantes e patrimônio acumulado de cerca de R$ 50 milhões.

JURISPRUDÊNCIA TST decide que controle de idas ao banheiro não configura dano moral O controle do uso do banheiro pelos operadores que trabalham em call center não configura dano moral contra a imagem ou intimidade do trabalhador. Essa foi a interpretação da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar recurso de revista de um operador contra a empresa Vivo. A decisão, que foi unânime, adotou o voto do relator, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. O operador entrou com uma ação trabalhista requerendo indenização por dano moral pelo fato de a definição de horários para a utilização do banheiro, e a exigência de comunicação à chefia caso fosse necessário usá-lo fora desses horários, violarem sua honra, imagem, integridade física e psíquica e liberdade pessoal. Perdeu em primeira e em segunda instâncias. O trabalhador, por meio de prova testemunhal, demonstrou que a empresa o havia proibido de ir ao banheiro, questionando-o sobre o motivo de fazê-lo fora dos ho-

rários determinados. Para ele, esse tipo de controle justificaria a indenização por dano moral, já que se configurava uma clara invasão do poder de direção da empresa, que estaria decidindo sobre suas necessidades fisiológicas. Segundo testemunhas da empresa, era concedida pausa de 15 minutos e outra de 5 minutos, durante o expediente, para que os funcionários pudessem utilizar o banheiro. Além disso, caso o operador desejasse, não era proibido de usá-lo. Evidenciou-se na defesa que o controle de saída dos postos visava impedir que todos, ou vários, operadores deixassem o local ao mesmo tempo, inviabilizando a regularidade no serviço. Assim, não caracterizaria dano moral a simples exigência de justificação para ir ao banheiro fora dos intervalos previamente estipulados. Ao analisar o recurso, a 7ª Turma decidiu pelo descabimento do dano moral. (RR 2123/2007-013-18-00.8)

STF confere repercussão geral a recurso sobre IPTU progressivo Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral de matéria envolvendo a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 29 e ratificar o entendimento já firmado pela Corte sobre o tema na Súmula 668. A referida súmula dispõe que “é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional (EC) 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”. Por seu turno, a EC 29 determina que a progressividade na cobrança desse tributo municipal deve ater-se ao valor do imóvel e à sua localização. A decisão foi tomada na resolução de uma questão de ordem suscitada num agravo de instrumento (AI) da Prefeitura de Santos. Acompanhando voto da relatora, ministra Ellen Gracie, o Plenário deu provimento ao agravo e o converteu, de imediato, em recurso extraordinário (RE), cujo mérito só será julgado posteriormente, depois de ouvida a Procuradoria Geral da República (PGR). O Município de Santos quer reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou a

cobrança de IPTU progressivo do estabelecimento denominado Casa do Azulejo, relativamente aos exercícios de 1996 e 1997. A decisão do TJ-SP apoiou-se justamente na Súmula 668 do Supremo. A Prefeitura de Santos alega que o artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal estabelece que o IPTU é tributo de competência municipal e que a progressividade está implicitamente admitida no texto constitucional, mesmo antes da EC 29, em decorrência da aplicação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, bem como da função social da propriedade. A ministra Ellen Gracie propôs a questão de ordem, tendo em conta que o Plenário do STF já declarou a inconstitucionalidade da progressividade do IPTU antes da EC 29, ao editar a Súmula 668. Para ela, a decisão que vier a ser tomada a respeito terá, inevitavelmente, implicação sobre os demais recursos extraordinários que chegarem à Corte sobre o mesmo assunto. A ministra justificou a proposta de reconhecimento da repercussão geral, argumentando que esta lhe parecia “indiscutível, diante de sua relevância econômica, social e jurídica”. Ela lembrou que as duas Turmas da Corte continuam aplicando a jurisprudência consolidada na Súmula 668. (AI 712743)

Supremo garante acesso de advogado aos autos de investigação policial O ministro Celso de Mello deferiu liminar na Reclamação 7873, na qual advogados de um publicitário pediram o cumprimento da Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse enunciado estabelece o direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. A reclamação foi ajuizada contra decisão de delegada do 9º Distrito Policial do Rio de Janeiro, que teria negado acesso aos autos de um inquérito policial que investiga crime supostamente cometido pelo publicitário.

Na reclamação, a defesa afirma que, ao negar acesso aos autos do inquérito, a delegada teria advertido que, caso não comparecesse ao depoimento marcado para o dia 16 de março, o investigado seria conduzido coercitivamente. Na liminar, o ministro garante ao publicitário “o direito de acesso aos autos de inquérito policial no qual figura como investigado, sustando, em consequência, até ulterior deliberação minha, a realização do interrogatório do reclamante em questão, com data já designada para o próximo dia 16/03/2009”. A decisão assegura ainda “o direito de acesso às informações já formalmente introduzidas nos autos do procedimento investigatório em questão”. (Rcl 7873)

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 337 – Março-2009

Falha na intimação do advogado anula o julgamento realizado, diz STF Anula-se o julgamento em que o defensor do réu não realiza a sustentação oral porque não houve sua regular intimação pessoal. Essa foi a interpretação do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao suspender liminarmente a execução da pena de Ivon Gleidston Silva Nunes, cujo advogado não estivera presente no julgamento de apelação. A decisão concedeu pedido liminar em habeas corpus porque, no julgamento de um recurso do Ministério Público do Pará, o Tribunal de Justiça paraense esqueceu-se de intimar o defensor do réu, que no caso era dativo. Com isso, ele não pôde fazer a sustentação oral que, segundo Celso de Mello, “compõe o estatuto cons-

titucional do direito de defesa”. Para o ministro, a “injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação criminal, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa”. Para sustentar a anulação do julgamento, o ministro Celso de Mello referiu-se a precedentes do próprio Supremo (HCs 81.342 e 83.847) e também do Superior Tribunal de Justiça, amparando também a sua decisão no parágrafo 4º do artigo 370 do Código do Processo Penal, que trata da intimação tanto da defesa quanto da acusação. (Medida cautelar em HC 97.797-9)

STF nega aos bancos liminar contra pagamento de perdas da poupança O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou o pedido de liminar da Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) que pretendia evitar que os bancos pagassem as perdas das cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos baixados desde 1986. A decisão foi proferida numa arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada pela Consif, cujo objetivo era confirmar a constitucionalidade dos planos Cruzado (1986), Bresser (1988), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991) e, portanto, a ilegalidade das decisões que têm obrigado os bancos a pagar as diferenças referentes aos expurgos inflacionários decretados por esses planos. A ADPF é um instrumento usado para a proteção de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição contra atos abusivos do poder público e é usado também em casos de relevante controvérsia constitucional. Com a decisão, que é provisória, prossegue o andamento dos mais de 500 mil processos que tramitam na Justiça, nos quais correntistas cobram prejuízos decorrentes dos planos. Agora, o processo foi encaminhado à Procuradoria Geral da República. Depois, o caso será analisado pelo plenário do Supremo. O valor do prejuízo dos planos, que afetaram mais de 64 milhões de contas, é difícil de ser avaliado. Há cálculos que o estimam entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões, considerando-se todas as contas e que todos os poupadores fossem à Justiça requerer seus direitos. Com base nessas estimativas, a Consif lança mão também da crise internacional para dizer que, caso os bancos sejam condenados a pagar as perdas das poupanças, o sistema financeiro pode ficar abalado. A Consif alega que os planos econômicos foram uma iniciativa legítima do Estado de mudar políticas monetárias e mudar indexadores, buscando o combate da inflação “As regras definidas pelos planos tinham o objetivo de combater elevados índices de correção monetária que faziam repercutir, no presente e no futuro, inflações passadas, sem causar prejuízo ou favorecimento a qualquer segmento da sociedade”, sustenta a entidade, alegando ainda: “considerando-se tais fatos, não houve afronta aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, como se tem alegado nos pedidos judiciais de diferenciais de correção das cadernetas”. O ministro Lewandowski, em sua decisão, afirma que no

período dos planos, os bancos tiveram bons lucros. “De acordo com informações disponíveis na página eletrônica da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o patrimônio líquido do sistema bancário brasileiro, entre 1995 e 2006, ano em que a arguente afirma que se intensificaram os processos judiciais sob exame, passou de R$ 58,837 bilhões para R$ 186,240 bilhões. Já entre 2006 e 2008, último balanço divulgado por aquela fonte, esse valor foi ampliado para R$ 283,796 bilhões”, afirma.

Redistribuição

Antes, o processo havia sido distribuído ao ministro Celso de Mello, por suposta ocorrência de prevenção, já que ele é o relator de uma outra ADPF (ADPF 113), na qual se pede à Suprema Corte que ordene aos juízes e tribunais que se abstenham, no que concerne ao expurgo inflacionário decorrente do Plano Bresser, de decretar a prescrição vintenária e que decidam pela imprescritibilidade das ações que pleiteiam as perdas da poupança. Porém, o ministro Celso de Mello devolveu o processo para livre redistribuição, já que, segundo seu despacho, não havia coincidência entre os fatos e fundamentos jurídicos nas duas ações. (ADPF 165)

SAÚDE CAASP

Exercícios físicos e alimentação adequada são fundamentais para compensar as perdas e combater os desagradáveis sintomas A entrada da mulher na menopausa não precisa ser traumática. As mulheres que fazem periodicamente exames laboratoriais de prevenção, tanto do câncer quanto das doenças relacionadas com o metabolismo, estão preparadas para enfrentar tranquilamente as alterações que certamente surgirão com o fim das menstruações. “Na verdade, essa preparação deve começar aos 9 anos de idade, com consultas ginecológicas anuais”, afirma Angela Maggio da Fonseca, professora livre-docente de ginecologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). Além da irregularidade nas menstruações, antes que elas cessem completamente, os sintomas que indicam a chegada da menopausa são bem conhecidos: ondas de calor, insônia, batedeira no coração, cansaço, dor de cabeça, dores nas juntas, irritabilidade, secura vaginal, ansiedade, suor frio. Além disso, a pele torna-se mais fina, ocorre perda óssea, aumenta a incidência de doenças cardiovasculares e, muitas vezes, instala-se a depressão. “Os sintomas são bastante variáveis. Há até mulheres que nada sentem”, observa a ginecologista. A culpa pelas transformações que acometem as mulheres por volta dos 45 anos é da queda do nível de um hormônio chamado estrogênio. Tal redução, de motivação biológica, pode ser amenizada por certos hábitos de vida. “Os ovários produzem outro tipo de hormônio, os androgênios, que na gordura periférica se transformam em estrogênios mais fracos e que, apesar disso, são suficientes para manter o equilíbrio hormonal. Essa compensação ocorre principalmente em mulheres acostumadas a uma alimentação adequada e que praticam exercícios físicos”, explica Angela Maggio. Paralelamente, mulheres com antecedentes familiares de câncer de mama ou câncer de útero, entre outros, bem como aquelas sujeitas a fatores externos ou sistêmicos acarretados por doenças adquiridas antes do período da menopausa, sedentarismo, tabagismo ou maus hábitos alimentares costumam ter os sintomas agravados. Nes-

ses casos, a reposição hormonal pode ser necessária. “A administração hormonal exige critérios e deve ser feita de maneira individualizada, escolhendo-se o tipo de hormônio para cada paciente, a via de administração indicada para cada caso. Dessa forma, melhora-se a qualidade de vida da paciente”, salienta a ginecologista, acrescentando: “podem suceder efeitos colaterais como dor e inchaço das mamas, cefaléia, intolerância gástrica e pequenos sangramentos uterinos, os quais são evitados com a correção da dosagem e a adequação da via de administração do hormônio para cada paciente”. As mulheres sob terapia de reposição hormonal devem passar por consulta médica a cada seis meses para que se avaliem a dose da medicação e a continuidade do tratamento. O estrogênio pode ser administrado pelas vias oral, transdérmica (adesivos ou cre-

SAIBA MAIS

mes) ou nasal, ou ainda por meio de cremes vaginais. Eficaz, a reposição hormonal, entretanto, não aparece sozinha no tratamento das mulheres no climatério (prémenopausa) nem na menopausa propriamente dita. Integra um conjunto de medidas indispensáveis nesse período da vida feminina, entre as quais incluem-se uma alimentação leve, rica em cálcio e pobre em gorduras, açúcares e sal. Recomenda-se também o consumo abundante de líquidos e de frutas como laranja, melão, melancia e abacaxi. A prática regular de atividade física é fundamental para que a mulher mantenha uma boa qualidade de vida. “O melhor exercício físico na menopausa é caminhar de 45 minutos a uma hora por dia, uma atividade que qualquer pessoa pode realizar”, sugere Angela Maggio. Também são indicadas a bicicleta, a natação e a hidroginástica.

Alimentação

A menopausa dá-se com o fim das menstruações. O diagnóstico é dado depois de um ano ou mais sem menstruar, nas mulheres com útero e ovários

calor, a diminuição do desejo sexual e grande irritabilidade. Normalmente, corresponde aos quatro anos anteriores à instalação da menopausa

Antes dela, vem o climatério, quando a produção de hormônios entra em declínio e a menstruação se torna irregular. É nessa época que a mulher começa a sentir as ondas de

A perda anual de massa óssea nos primeiros cinco anos da menopausa é, em média, de 4%, e prejudica sobretudo as vértebras, o fêmur e os pulsos

São alimentos recomendados na menopausa: leite desnatado, queijo branco, ricota, iogurte, vegetais verdes, peixes, aves sem pele, carnes magras e frutas com muito líquido Alimentos a serem evitados: leite integral, creme de leite, manteiga, queijos integrais (curtidos ou cremosos), frituras, sorvetes cremosos, tortas, bolos, biscoitos recheados, carne de porco, chocolate, camarão, miúdos

ESPAÇO CAASP

Mais de 9 mil advogados e estudantes de Direito já se inscreveram na II Feira de Novos Mercados de Trabalho, que a OAB-SP e a CAASP realizam nos dias 14, 15 e 16 de abril no Anhembi, em São Paulo. As inscrições são gratuitas e limitadas. Para escritórios e empresas, ainda há estandes à venda por preços a partir de R$ 4,5 mil e a compra pode ser parcelada. A Feira de Novos Mercados de Trabalho agora integra o Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, graças à parceria firmada entre seus organizadores e a São Paulo Conventions Visitors & Bureau, empresa que elabora a mais importante listagem de conclaves sediados na capital paulista. “Com isso, as ações promocionais ganham um impulso significativo, atraindo, além de advogados e estudantes de Direito, membros do Poder Público de todo o país”, observa Anis Kfouri Júnior, diretor-executivo da CAASP e coordenador dos eventos. O calendário está em www.visitesaopaulo.com. Paralelamente à Feira acontecerá o I Congresso de Novos Mercados de Trabalho, cujo tema central é “Advocacia e Justiça: uma Visão do Futuro”. A participação também é gratuita para advogados e estudantes. Entre os palestrantes, estão confirmados, entre outros, o secretário municipal do Trabalho de São Paulo, Marcos Cintra, o deputado federal Régis de Oliveira, os professores Célio Muller, Manuella Santos, Paulo Hamilton e Reinaldo Polito, o superintendente do Ipem-SP (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo), Fabiano de Paula, a presidente do Iasp (Instituto do Advogados de São Paulo), Maria Odete Duque Bertasi, o diretor-tesoureiro da OAB-SP, Marcos da Costa, e o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Fábio Romeu Canton Filho. A II Feira e o I Congresso de Novos Mercados de Trabalho têm patrocínio da Editora Saraiva e da Fontana Se-

O Posto de Orientação Fiscal da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, situado no segundo andar da sede da entidade (Rua Benjamin Constant, 75) está oferecendo novos serviços aos advogados e, por extensão, também aos clientes. Agora, ali podem ser feitas inscrições e alterações cadastrais de pessoas jurídicas no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), pedidos de ajustes, emissão de guias da Previdência e pesquisas em geral. “Com isso, além de ampliar o leque de serviços que presta aos advogados, a CAASP atende a uma necessidade da Receita Federal, que vem padronizando o atendimento em seus postos na capital paulista”, afirma o presidente da Caixa, Sidney Uliris Bortolato Alves. Além dos serviços relacionados acima, no posto fiscal da CAASP os advogados têm condições de solucionar boa parte da demanda de seus clientes perante a Receita Federal: solicitação de Certidão Negativa de Débito para

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 337 – Março-2009

guros, e contam com apoio da Escola Superior de Advocacia (ESA), do Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), do Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados de São Paulo e Rio de Janeiro), do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, da Escola Paulista de Magistratura, da revista IstoÉ, do Sebrae, da Prefeitura de São Paulo, dos jornais Empresas & Negócios e Tribuna do Direito, da OABPrev-SP, das revistas eletrônicas Consultor Jurídico, Última Instância e Migalhas e da Associação Comercial de São Paulo. A Editora Saraiva montará um amplo espaço para venda de seus produtos na II Feira de Novos Mercados. A parceria entre a Saraiva e os promotores do evento – OAB-SP e CAASP – permitirá que os participantes adquiram livros voltados a concursos públicos para todas as carreiras jurídicas, além de outras obras, com descontos e prazos de pagamento especiais.

Blitze da Feira

Começaram em 12 de março as “Blitze da Feira”, ações pelas quais uma equipe percorre faculdades e centros da comunidade jurídica divulgando a Feira de Novos Mercados e efetuando inscrições. A primeira blitz aconteceu na Uninove. As instituições interessadas em participar podem fazer a solicitação pelo e-mail novos.mercados.trabalho@caasp.org.br ou pelo telefone (11) 3292-4460.

Informações e inscrições Site: www.feiradenovosmercados.com.br e-mail: novos.mercados.trabalho@caasp.org.br Telefone: (11) 3292-4460

pessoas físicas e jurídicas, solicitação de inscrição do número de CPF para falecidos que nunca tiveram cadastro de pessoa física perante a Receita, encaminhamento de processos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ, envio de processos de baixa de conta corrente para pessoas físicas e jurídicas com domicílio na capital, obtenção de material para declaração do Imposto de Renda (IR) no mês de abril, pesquisas fiscais e outros itens. Ao lado do Posto de Orientação Fiscal funciona o Posto de Orientação Previdenciária, onde são prestados aos advogados diversos esclarecimentos acerca da aposentadoria pelo INSS. Ali, os serviços são oferecidos apenas aos advogados e, portanto, não se estendem aos clientes destes. As dúvidas mais comuns relacionamse com valores de recolhimento e, em alguns casos, com os juros cobrados por atrasos no pagamento dos benefícios da seguridade social.

Mais uma vez, dedicamos nossa mensagem de março às mulheres, a quem as Nações prestam justa homenagem neste dia 8. E o fazemos com a absoluta crença de que, a cada comemoração anual, a condição feminina se apresenta mais forte. O papel da mulher na sociedade tem se expandido não apenas por força de movimentos que propugnam por igualdade de direitos entre os gêneros, mas em decorrência dos avanços civilizacionais que se processam na esteira da globalização e da homogeneização de ideários, da interpenetração das fronteiras nacionais e dos avanços científicos e tecnológicos. Na Advocacia, particularmente, a atuação da mulher tem sido grandiosa. A cada ano, a proporção de mulheres que optam pelo curso de Direito supera a taxa de homens. O número de advogadas mulheres supera o de homens. Em São Paulo, especificamente, as mulheres advogadas ascendem na profissão. Algumas exercem com brilhantismo postos importantes nos Tribunais. Se a Justiça sempre foi simbolizada por uma mulher vendada segurando uma balança, nada mais justo do que elas finalmente conquistarem esse espaço. A Caixa de Assistência tem voltado suas atenções a esse enorme contingente feminino presente na advocacia. Inúmeras colegas tiveram sérias doenças diagnosticadas precocemente durante as nove edições da Campanha de Saúde da Mulher e, graças a isso, puderam receber tratamento adequado e se curar. Todas as demais campanhas de saúde da Caixa – Pró-Vida, Boa Visão, Hepatite C, Vacinação contra a Gripe, Saúde Bucal e Hipertensão, Colesterol e Diabetes - são voltadas a homens e mulheres, igualmente. Paralelamente, realizamos uma série de atividades em parceria com a Comissão da Mulher Advogada, da nossa Seccional, entre as quais destacamos o lançamento da Cartilha Saúde da Mulher. Trata-se de uma valioso instrumento orientador, que reúne os mais modernos conceitos em medicina preventiva numa linguagem simplificada, didática e elucidativa, a enfocar não somente males estritamente femininos, mas também Aids, hepatite, doenças cardiovasculares e pulmonares. Apesar dos avanços, sabemos que no Brasil ainda há barreiras a serem ultrapassadas, a começar pela representação política da mulher. Apesar de serem maioria em nosso país, somando mais de 51% dos votos, as mulheres têm apenas poucas representantes entre os 81 senadores e 45 entre os 513 deputados federais, menos de 10%. No universo de 5.564 municípios, há cerca de 500 prefeitas e 6.510 vereadoras, o que, convenhamos, são índices modestos, o que demonstra que a cota mínima de 30% das vagas para mulheres nas chapas proporcionais ainda não deu uma contribuição mais substantiva para aumento das bancadas femininas. Em 1989, 46,7% da população feminina ativa da região metropolitana de São Paulo estava no mercado de trabalho. Hoje, a taxa ultrapassa os 51%. A partir da década de 70 até os dias de hoje, a participação das mulheres no mercado de trabalho tem apresentado uma espantosa progressão. Podemos concluir que a luta contra os preconceitos e pela afirmação da mulher na sociedade brasileira comporta, ainda, grandes batalhas, nas quais todos devemos nos engajar a fim de que o Brasil possa ilustrar sua imagem com a tintura da igualdade, da fraternidade e da solidariedade entre gêneros e raças. Só assim, estaremos cumprindo o preceito constitucional a respeito da igualdade entre o homem e a mulher.

Bortolato Alves

PRESIDENTE CAASP

“Inúmeras colegas tiveram sérias doenças diagnosticadas precocemente durante as nove edições da Campanha de Saúde da Mulher e, graças a isso, puderam receber tratamento adequado e se curar”

ESPAÇO CAASP

Cerca de 400 pessoas participaram do 10º Encontro Regional de Advogados, realizado em Adamantina nos dias 13 e 14 de fevereiro. O evento, promovido pela OAB-SP e pela CAASP, reuniu no Campus II das Faculdades Adamantinenses Integradas estudantes de Direito, advogados, estagiários e dirigentes das subseções de Adamantina, Dracena, Junqueirópolis, Lucélia, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Pompéia, Tupã e Tupi Paulista. O dia 13, sexta-feira, foi reservado para que as diretorias da Seccional, da Caixa de Assistência e das subseções tratassem de assuntos administrativos. No sábado, dia 14, deu-se o encontro com a advocacia local e os acadêmicos. O conclave foi coordenado pelo secretário-geral adjunto da OAB-SP, José Maria Dias Neto. Em seu pronunciamento perante uma platéia que lotava o auditório, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, criticou duramente aqueles que têm feito uso político da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). “Quando o problema for solucionado, essas pessoas, que fazem disso sua bandeira política, ficarão com o pires na mão”, afirmou, informando que a Ordem, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) estão prestes a concluir a costura do acordo que garantirá os direitos dos advogados inscritos no Ipesp. Segundo D’Urso, uma proposta elaborada pelas três entidades, prevendo a extinção gradativa da Carteira até à satisfação do último de seus atuais integrantes já encontra respaldo tanto do governo do Estado quanto da Assembléia Legislativa. Porém, a questão extrapola o âmbito estadual e é preciso negociar também com o Ministério da Previdência. “Mas em breve teremos uma solução para a Carteira”, antecipou. Ao abordar a assistência judiciária à população carente, D’Urso salientou que “o Estado não tem estrutura para prestar tal serviço, que há 20 anos é realizado pelos advogados por intermédio da Ordem”. O presidente destacou também a importância de serem respeitadas as prerrogativas profissionais da classe, cuja defesa tem sido a bandeira maior da atual gestão, e informou que o

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projeto de lei que torna crime a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, já aprovado na Câmara dos Deputados, está sendo apreciado no Senado. Dirigindo-se aos muitos estudantes ali presentes, D’Urso destacou que o Exame de Ordem instituiu-se devido ao rebaixamento da qualidade do ensino jurídico no país: “é uma prova para aferir se o bacharel detém as condições mínimas para exercer a profissão e honrar seu cliente”. E aproveitou para mandar uma mensagem de otimismo aos futuros bacharéis: “nossa profissão vive um dos momentos mais promissores, pois, quanto mais complexa a sociedade, mais importantes se tornam as relações jurídicas e mais necessária se faz a intervenção do advogado”.

CAASP

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Sidney Uliris Bortolato Alves, destacou em seu pronunciamento que, hoje, a entidade encontra-se

De olho na saúde dos advogados A CAASP ofereceu aos participantes do 10º Encontro Regional de Advogados exames gratuitos para medição dos níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial, além de teste para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C (foto). Foram feitas 750 avaliações e os resultados foram emitidos na hora. Advogados e estudantes puderam usufruir também de sessões de massagem expressa antiestresse.

descentralizada, prestando serviços em 210 subseções por meio de sedes regionais ou de Espaços CAASP. “A descentralização dos nossos serviços foi complementada com a criação da CAASPShop, loja virtual em que os colegas podem comprar medicamentos por preço de custo e livros com até 30% de desconto. O atendimento on-line faz da Caixa a mais moderna entidade de cunho assistencial do país”, observou. Bortolato Alves anunciou o fim da necessidade de retirada de guias para atendimento dos advogados na rede médica referenciada da CAASP. “O pagamento de consultas e exames será feito diretamente ao profissional ou estabelecimento constante da nossa relação de parceiros. Para se identificar ao prestador de serviço, bastará ao advogado apresentar a Carteira da Ordem”, explicou. O presidente da Caixa aproveitou para convocar todos os presentes a participarem das campanhas de saúde, que este ano começam com a Pró-Vida e a Vacinação contra a Gripe. “Não podemos esquecer-nos de que prevenir é a maneira mais eficiente e barata de se cuidar da saúde”, salientou.

OABPrev-SP

O presidente da OABPrev-SP e secretário-geral da OAB-SP, Arnor Gomes da Silva Júnior, deu seu próprio exemplo para ressaltar a importância de se contar com um plano de previdência complementar: “contribuí por 35 anos para a Previdência Social. E hoje recebo apenas R$ 1.800,00 mensais de aposentadoria”. Para ele, os números da OABPrev-SP – mais de 15 mil participantes e patrimônio de quase R$ 50 milhões – a tornam “um notório caso de sucesso no campo da previdência complementar”. Arnor aproveitou a presença dos estudantes e disse-lhes: “comecem a contribuir o quanto antes para assegurarem um futuro tranquilo, sem problemas financeiros. As novas gerações é que vão consolidar a cultura previdenciária entre nós”.

ESPAÇO CAASP

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo dá início, no dia 1º de abril, à décima edição da Campanha de Vacinação contra a Gripe, que mais uma vez terá caráter itinerante, percorrendo todas as subseções da OAB-SP. Advogados e estagiários pagarão apenas R$ 25,00 pela vacina. No caso de seus cônjuges e dependentes, o preço é R$ 30,00. Em clínicas particulares, a vacina contra a gripe não custa menos de R$ 50,00. Para os advogados com mais de 60 anos, assim como para seus cônjuges que também estejam nessa faixa etária, a imunização será gratuita. No ano passado, mais de 10 mil advogados participaram. “É importante que os colegas e seus familiares aproximem-

se da CAASP e dos serviços que ela oferece, sobretudo participando das campanhas. É fundamental que a advocacia tenha a percepção de que, prevenindo-se contra doenças, mantém sua capacidade de trabalho. Além disso, a medicina preventiva é a que apresenta menores custos e melhores resultados”, observa o presidente da Caixa de Assistência, Sidney Uliris Bortolato Alves. A gripe é uma doença altamente infecciosa, transmitida por gotículas respiratórias que facilmente se disseminam no meio ambiente. Como muitas vezes não se pode evitar o contato com pessoas infectadas, a solução mais eficaz é tomar a vacina, indicada pela OMS (Organização Mundial de Saúde) como maneira efetiva de se prevenir da doença.

Por ser produzida com vírus inativo, a vacina pode ser administrada com segurança em pacientes com deficiência do sistema imunológico. Aplicada em gestantes, não apresenta riscos para o bebê. “A vacina contra a gripe só não pode ser aplicada em indivíduos com histórico de reação alérgica a um dos componentes do medicamento, e deve ser evitada por pessoas com doenças ainda sem diagnóstico”, alerta Jairo Haber, diretor da Área Médica da CAASP. Os principais sintomas da gripe são febre alta (acima de 39 graus), dores musculares e prostração, os quais podem vir acompanhados de tosse, dor de garganta, dor de cabeça e outros.

Confira calendário da campanha na sua subseção SEDE CAASP

RUA BENJAMIN CONSTANT, 75

(11) 3292-4400

01/4 a 29/5

das 9h às 18h

Abril Subsecção

Endereço

Telefone

ADAMANTINA AGUAÍ ÁGUAS DE LINDÓIA ALTINÓPOLIS AMERICANA AMPARO ANDRADINA APIAÍ ARAÇATUBA ARUJÁ ATIBAIA AVARÉ BARUERI BATATAIS BIRIGUI BOITUVA BRAGANÇA PAULISTA BUTANTÃ CACONDE CAFELÂNDIA CAJURU CAMPINAS CAMPINAS CAMPINAS CAPÃO BONITO CAPIVARI CARAPICUÍBA CASA BRANCA CERQUEIRA CÉSAR CERQUILHO COTIA CUBATÃO DESCALVADO DIADEMA DRACENA EMBÚ ESPIRÍTO SANTO DO PINHAL FERRAZ DE VASCONCELOS FRANCA FRANCO DA ROCHA GARÇA GUARARAPES GUARUJÁ GUARULHOS IBIÚNA IGARAPAVA

AV. RIO BRANCO, 242 RUA FRANCISCO LOTUFO, 526 RUA FRANCISCO SPARTANI, 78 AV. ALBERTO CRIVELENTI, 435 RUA CRISTOVÃO COLOMBO, 155 PRAÇA DA BANDEIRA, 06 RUA PARANÁ, 805 RUA SETE DE SETEMBRO, 61 RUA WENCESLAU BRAS, 5 RUA VANDERLEI NASSER DO PRADO, 15 AV. DA SAUDADE, 109 RUA PARANÁ, 2123 RUA MIN. RAFAEL DE BARROS MONTEIRO, 207 RUA SETE DE SETEMBRO, 576 RUA ANHANGUERA, 294 RUA MANOEL DOS SANTOS FREIRE, 55 RUA WALDEMAR MARTINS FERREIRA, 315 RUA SAPETUBA, 159 PRAÇA CEL. GUSTAVO RIBEIRO, 50 AV. PIZA SOBRINHO, 139 RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 788 AV. FRANCISCO GLICÉRIO, 1110 - 2º E 3º AND. AV. FRANCISCO GLICÉRIO, 1110 - 2º E 3º AND. AV. FRANCISCO GLICÉRIO, 1110 - 2º E 3º AND. RUA RAFAEL MACHADO NETO, 141 RUA DR. JOÃO ADOLFO STEIN, 262 RUA SEBASTIÃO PEREIRA MACHADO, 181 PRAÇA MIN. COSTA MANSO, 229 RUA MAJOR ARTHUR ESTEVES, 213 AV. WASHINGTON LUÍZ, 371 AV. SANTO ANTÔNIO, 77 AV. JOAQUIM MIGUEL COUTO, 106 RUA ODERIGO GABRIELLE, 842 RUA PROF. EVANDRO CAIFA ESQUÍVEL, 512 AV. PRESIDENTE VARGAS, 62 RUA ALMEIDA JÚNIOR, 27 AV. NOVE DE JULHO, 77 RUA BRUNO ALTAFIN, 75 RUA GENERAL CARNEIRO, 2367 CJ. 02 AV. LIBERDADE, 377 RUA PLINIO DE GODOY, 422 RUA JOAQUIM BARBOSA DE CARVALHO, 74 RUA BUENOS AIRES, 880 RUA LUIZ FACCINI, 394 AV. MARIA LA FARINA MILANI, 247 RUA CAPITÃO AUGUSTO MACIEL, 180

(18) 3522-1115 (19) 3652-2384 (19) 3824-4151 (16) 3665-4099 (19) 3406-1625 (19) 3808-3222 (18) 3722-2267 (15) 3552-4111 (18) 3621-7225 (11) 4655-3508 (11) 4412-6479 (14) 3731-1404 (11) 4163-6831 (16) 3761-5792 (18) 3642-7021 (15) 3263-3366 (11) 4032-6264 (11) 3815-6422 (19) 3662-1710 (14) 3554-1798 (16) 3667-2711 (19) 3231-7844 (19) 3231-7844 (19) 3231-7844 (15) 3542-3961 (19) 3492-2682 (11) 4184-7886 (19) 3674-0012 (14) 3714-3225 (15) 3284-4143 (11) 4148-4539 (13) 3372-5414 (19) 3583-8344 (11) 4057-1998 (18) 3822-2600 (11) 4704-6079 (19) 3661-4333 (11) 4679-6249 (16) 3722-5873 (11) 4444-1430 (14) 3406-5100 (18) 3606-3007 (13) 3383-8024 (11) 6463-3809 (15) 3248-7587 (16) 3172-3876

Dia 28 13 16 27 22 17 27 16 28 7 24 14 6 27 29 3 24 8 13 30 13 24 27 28 16 23 6 15 14 23 14 28 17 8 27 14 14 2 27 3 30 28 28 3 22 28

Hora

Subsecção

Endereço

Telefone

11h30 às 15h 15h às 17h30 09h às 11h 09h às 10h 09h às 11h 09h às 11h30 09h às 11h 09h às 11h 11h45 às 17h30 15h30 às 17h30 13h às 16h 11h30 às 14h30 13h às 15h 11h às 12h 09h às 11h 09h às 10h30 09h às 12h 15h40 às 18h 16h às 17h30 12h às 14h30 09h às 10h30 09h às 17h30 09h às 12h 15h às 17h30 14h às 17h 09h às 11h30 15h30 às 17h30 09h às 11h30 09h às 10h30 16h às 17h30 12h30 às 15h 15h30 às 18h 09h às 12h 09h às 11h 12h às 15h 16h às 17h30 09h às 12h 15h às 17h30 14h30 às 17h30 09h às 10h30 15h45 às 17h45 09h às 10h30 09h às 12h30 14h30 às 17h30 15h30 às 17h30 12h às 14h

IGUAPE INDAIATUBA IPIRANGA ITANHAÉM ITAPECIRICA DA SERRA ITAPETININGA ITAPEVA ITAPEVI ITAPIRA ITAQUAQUECETUBA ITAQUERA ITARARÉ ITATIBA ITÚ ITUVERAVA JABAQUARA JACAREÍ JACUPIRANGA JAGUARIÚNA JUNDIAÍ JUNQUEIRÓPOLIS LAPA LINS LUCELIA MAIRIPORÃ MARÍLIA MAUÁ MIRACATU MIRANDÓPOLIS MOCOCA MOJI DAS CRUZES MOJI GUAÇU MOJI MIRIM ORLÂNDIA OSASCO OSVALDO CRUZ PACAEMBU PATROCÍNIO PAULISTA PAULÍNIA PEDREGULHO PEDREIRA PENÁPOLIS PENHA DE FRANÇA PERUÍBE PIEDADE PINHEIROS

RUA XV DE NOVEMBRO, 452 RUA PEDRO DE TOLEDO, 1194 RUA DOS PATRIOTAS, 822 RUA PROFESSORA DINORÁ CRUZ, 21 RUA MAJOR MATHEUS ROTGER DOMINGUES, 59 RUA CARLOS CARDOSO, 421 RUA LUIS CARRIEL, 185 RUA IZOLA BELLI LEONARDI, 40 RUA DUQUE DE CAXIAS, 133 PRAÇA PADRE JOÃO ÁLVARES, 185 - 2º ANDAR AV. PIRES DO RIO, 3740 PRAÇA SIQUEIRA CAMPOS, 230 RUA BENJAMIN CONSTANT, 908 RUA RORAIMA, 122 RUA CAP. PROCÓPIO MARTINS OLIVEIRA, 152 RUA AFONSO CELSO, 1200 AV. PENSILVÂNIA, 349 RUA LUZIA PEREIRA LOBO, 02 RUA MARIA ANGELA, 544 RUA RANGEL PESTANA, 636 AVENIDA PAULISTA, 210 RUA AFONSO SARDINHA, 13 RUA VOLUNTÁRIO VITORIANO BORGES, 142 RUA DORIVAL RODRIGUES DE BARROS, 1800 RUA IPIRANGA, 499 RUA BAHIA, 682 AV. QUEIRÓZ PEDROSO, 399 AV. WASHINGTON LUÍS, 120 RUA ADELINO MINARI, 721 AV. DR. GABRIEL DO Ó, 1124 AV. CÂNDIDO XAVIER ALMEIDA E SOUZA, 175 RUA JOSÉ COLOMBO, 260 RUA CEL. VENÂNCIO FERREIRA A.ADORNO, 109 AV. CINCO, 703 AV. DAS FLORES, 707 AV. BRASIL, 2200 AV. STÉLIO MACHADO LOUREIRO, 620 RUA CORONEL ANTÔNIO JACINTO, 1215 RUA 28 DE FEVEREIRO, 180 PRAÇA PADRE LUIS SAVIO, 33 AV. PAPA JOÃO XXIII, 127 AVENIDA CUNHA CINTRA, 581 RUA RODOVALHO JÚNIOR, 234 RUA ALMIRANTE BARROSO, 80 AV. CORAÇÃO DE JESUS, 111 RUA FILINTO DE ALMEIDA, 42

(13) 3841-1184 (19) 3801-1921 (11) 6169-8022 (13) 3426-7060 (11) 4165-3241 (15) 3373-4555 (15) 3524-1119 (11) 4773-5266 (19) 3843-2991 (11) 4754-2384 (11) 6153-7028 (15) 3531-4726 (11) 4538-4827 (11) 4023-3400 (16) 3839-1907 (11) 5581-6309 (12) 3961-2121 (13) 3864-2635 (19) 3867-4184 (11) 4586-8891 (18) 3841-1782 (11) 3641-0550 (14) 3522-7234 (18) 3551-3419 (11) 4604-3553 (14) 3454-7575 (11) 4546-1624 (13) 3847-1146 (18) 3701-1513 (19) 3665-1771 (11) 4799-6744 (19) 3891-7747 (19) 3806-2637 (16) 3726-4124 (11) 3681-6752 (18) 3529-1720 (18) 3862-2677 (16) 3145-2125 (19) 3874-9381 (16) 3171-1316 (19) 3852-1833 (18) 3652-6601 (11) 2646-6629 (13) 3453-4776 (15) 3344-2731 (11) 3518-9033

Dia 22 3 1 23 1 17 15 14 15 2 7 15 28 23 28 8 7 22 17 27 27 8 30 28 3 30 13 22 27 13 2 14 15 29 6 29 28 27 24 28 17 29 6 23 22 8

Hora 09h às 10h30 14h às 17h30 12h30 às 14h 14h às 17h30 09h às 12h 09h às 13h 13h às 17h 09h às 11h 15h às 17h30 09h às 11h30 14h às 17h30 09h às 11h 09h às 10h30 14h30 às 17h30 15h às 17h30 12h30 às 17h30 09h às 11h30 12h às 13h 16h às 17h30 13h30 às 17h30 16h às 17h30 09h às 12h 09h às 11h 16h às 17h30 11h30 às 13h30 09h às 15h 09h às 11h 16:15 as 17h30 12h30 às 15h 12h às 14h45 09h às 11h30 13h30 às 17h30 09h às 13h30 12h30 às 14h 09h às 12h 09h às 11h 09h às 10h30 13h às 14h 15h às 17h 09h às 10h30 13h às 15h 12h às 14h30 14h às 17h30 09h às 12h 12h30 às 14h15 13h às 15h

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 337 – Março-2009

Abril Subsecção

Endereço

Telefone

PIRACAIA PIRACICABA PIRAJÚ PIRAJUÍ PIRASSUNUNGA POÁ POMPÉIA PORTO FELIZ PORTO FERREIRA PRAIA GRANDE PROMISSÃO REGISTRO RIBEIRÃO PIRES RIBEIRÃO PRETO SALTO SANTA BARBARA D’OESTE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS SANTA CRUZ DO RIO PARDO SANTA ISABEL SANTA RITA DO PASSA QUATRO SANTA ROSA DE VITERBO SANTANA SANTO AMARO SANTO ANDRÉ SANTOS SANTOS SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO CAETANO DO SUL SÃO JOÃO DA BOA VISTA

RUA DESEMB. JOAQUIM BARBOSA ALMEIDA, 128 RUA SAMUEL NEVES, 1658 RUA WASHINGTON OSÓRIO DE OLIVEIRA, 744 RUA HIGINO MARANGON, 510 RUA JOSE BONIFACIO, 101 AV. DEPUTADO CASTRO DE CARVALHO, 230 RUA JOSE DE AGUIAR MORAES, 440 AV. JOSÉ MAURINO, 333 AV. 24 DE OUTUBRO, 1041 AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, 609 SL. 104 AV. RIO GRANDE, 687 AV. WILD JOSE DE SOUZA, 248 RUA PRESIDENTE KENNEDY, 133 RUA ALICE ALEM SAAD, 1256 - 2º ANDAR AV. DOM PEDRO II, 230 AV. MONTE CASTELO, 806 AV. DO CAFÉ, 760 AV. DR. CYRO DE MELO CAMARINHA, 731 RUA DOS ADVOGADOS, 137 AV. DA SAUDADE, 71 RUA CONDESSA FILOMENA MATARAZZO, 155 RUA OLAVO EGÍDIO, 242 RUA ALEXANDRE DUMAS, 227 AV. PORTUGAL, 233/ 1ºANDAR PRAÇA JOSÉ BONIFÁCIO, 55 PRAÇA JOSÉ BONIFÁCIO, 55 RUA 23 DE MAIO, 215 AV. ESTRADA DAS LÁGRIMAS, 361 RUA MARECHAL DEODORO, 121

(11) 4036-7302 (19) 3434-0913 (14) 3351-4666 (14) 3572-3606 (19) 3562-2511 (11) 4636-4613 (14) 3452-4305 (15) 3261-3718 (19) 3585-5731 (13) 3473-8649 (14) 3541-4114 (13) 3821-2439 (11) 4825-2018 (16) 3617-1310 (11) 4029-2278 (19) 3455-6930 (19) 3672-4712 (14) 3372-9245 (11) 4657-4764 (19) 3584-5533 (16) 3954-5533 (11) 2950-7372 (11) 5681-3852 (11) 4990-2254 (13) 3221-4949 (13) 3221-4949 (11) 4177-2916 (11) 4232-4122 (19) 3633-2028

Dia 24 22 13 30 17 2 29 3 16 27 29 22 2 30 23 22 15 13 7 16 16 13 13 13 24 27 13 1 13

Hora

Subsecção

16h30 às 17h30 15h às 17h30 14h às 17h30 15h30 às 17h30 14h às 17h 12h30 às 14h30 15:15 as 17h30 11h30 às 13h 15h30 às 17h30 13h às 15h 15h30 às 17h30 14h às 15h30 15h30 às 17h30 09h às 17h30 12h às 13h30 12h às 13h 12h30 às 14h30 09h às 12h30 12h30 às 14h30 12h às 14h30 09h às 11h 09h às 12h 14h às 17h30 12h30 às 14h 09h às 17h30 09h às 12h30 15h30 às 17h30 15h às 18h 09h às 13h30

SÃO JOAQUIM DA BARRA SÃO JOSÉ DO RIO PARDO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SÃO MIGUEL PAULISTA SÃO ROQUE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA SÃO VICENTE SERRA NEGRA SERTÃOZINHO SOCORRO SOROCABA SUMARÉ SUZANO TABOÃO DA SERRA TAMBAÚ TAQUARITUBA TATUAPÉ TATUÍ TIETÊ TUPÃ TUPI PAULISTA VALINHOS VALPARAÍSO VARGEM GRANDE DO SUL VICENTE DE CARVALHO VILA PRUDENTE VINHEDO VOTORANTIM

Endereço RUA MARECHAL DEODORO, 297 AV. DEPUTADO EDUARDO VICENTE NASSER, 810 RUA ENG. JOÃO FONSECA DOS SANTOS, 44 RUA TENENTE MIGUEL DÉLIA, 114 AV. ANTONINO DIAS BASTOS, 1045 PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 126 RUA JACOB EMERICK, 1470 - 1º ANDAR RUA TIRADENTES, 203 RUA ENÉAS GARDENGHI, 142 RUA XV DE NOVEMBRO, 153 RUA SANTA CLARA, 399 RUA JOÃO JACOB ROHWEDDER, 60 RUA GUSTAVO EDUARDO HATSAN, 05 RUA LÁZARO COELHO DOS SANTOS, 138 C/ 02 RUA CAMPOS SALLES, 435 PRAÇA SÃO ROQUE, 206 RUA SANTO ELIAS, 483 AV. DR. SALES GOMES, 54 AV. XI DE AGOSTO, 129 RUA PERU, 200 RUA TIRADENTES, 819 AV. JOAQUIM ALVES CORRÊA, 3112 RUA FRANCISCO DE CARVALHO, 692 RUA DO ROSÁRIO, 211 RUA SILVIO FERNANDES LOPES, 52 CJ. 01 AV. SAPOPEMBA, 4064 ESTRADA DA BOIADA, 520 AV. LUÍS DO PATROCÍNIO FERNANDES, 857

Telefone (16) 3728-4041 (19) 3681-3717 (12) 3913-1866 (11) 2031-0907 (11) 4784-2425 (19) 3646-1811 (13) 3468-1707 (19) 3892-8011 (16) 3947-3293 (19) 3895-5300 (15) 3231-3914 (19) 3883-6688 (11) 4748-6189 (11) 4787-3694 (19) 3673-1828 (14) 3762-2391 (11) 6197-4953 (15) 3251-9563 (15) 3282-1537 (14) 3441-1380 (18) 3851-1989 (19) 3871-0755 (18) 3401-3113 (19) 3641-3596 (13) 3342-5942 (11) 6107-1689 (19) 3876-3846 (15) 3343-1555

Dia 29 14 27 7 23 14 27 16 29 16 28 24 2 1 15 14 6 17 23 29 27 28 27 14 28 1 28 22

Hora 09h às 11h 09h às 11h30 09h às 17h30 09h às 12h30 09h às 11h 13h às 14h30 15h30 às 17h30 15h30 às 17h30 15h às 17h30 12h às 14h30 09h às 17h30 09h30 às 14h 12h30 às 14h30 13h30 às 17h30 15h30 às 17h30 16h às 17h30 09h às 12h 14h30 às 17h30 12h30 às 15h 12:15 as 14h15 09h às 11h 13h30 às 14h30 16h às 17h30 15h30 às 17h30 13h30 às 14h30 09h às 11h30 11h30 às 12h30 09h às 11h15

ESPAÇO CAASP

O calor excessivo, que não dá tréguas nesta época do ano, faz crescer consideravelmente os casos de conjuntivite – inflamação da membrana conjuntiva, que recobre o globo ocular. A higiene dos olhos com soro fisiológico previne e atenua o incômodo causado, mas as conjuntivites virais e bacterianas, mais graves que as de fundo alérgico, exigem medicação específica e acompanhamento médico. “Existe um medicamento para cada tipo de conjuntivite, por isso a visita ao especialista é importante. Neste mês, por exemplo, houve um crescimento acentuado dos casos de conjuntivites virais na cidade de São Paulo”, observa Orlando Batich, médico oftalmologista da CAASP. Segundo Batich, 90% dos problemas oftalmológicos são tratados clinicamente. Na CAASP é prestado todo o atendimento ambulatorial, que inclui exames de refração (para prescrição de óculos), de fundo de olho, de pressão intraocular (para prevenção do glaucoma) e para detecção de catarata e outras doenças oculares. Quando o caso exige procedimento cirúrgico, o paciente recebe toda orientação necessária para ter acesso ao serviço. O consultório oftalmológico da CAASP funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, no sexto andar da sede da entidade, à rua Benjamin Constant, 75, no centro da capital. As consultas – que custam R$ 40,00 – devem ser agendadas com Vanilda, pelo telefone (11) 3292-4484, e o atendimento é prestado em no máximo 24 horas

A Campanha Pró-Vida 2009, prevista inicialmente para março, foi adiada e deverá começar na primeira semana de maio. A alteração da data deve-se ao fato de a Unimed, parceira da CAASP, ainda estar finalizando a logística de atendimento nos consultórios e nos laboratórios de sua rede no interior do Estado, sem o que o calendário não pode ser afixado. O Jornal do Advogado publicará o cronograma da Pró-Vida na edição de abril.

Saúde e beleza muitas vezes andam juntas. Homens e mulheres cada vez mais se preocupam em manter ou recuperar a boa aparência, sempre uma importante aliada no exercício profissional. Não se pode, contudo, esquecer de que procedimentos cirúrgicos, mesmo aqueles de finalidade exclusivamente estética e minimamente invasivos, exigem indicação e cuidados médicos. Por isso, o Clube de Serviços da CAASP passou a contar com clínicas médicas dedicadas à estética. Na Clínica Speranzini, por exemplo, é grande a demanda feminina por lipoescultura da face e cirurgia plástica da mama, quer para reconstrução dos seios quer para aplicação de silicone. Entre os homens, há grande procura pelo transplante capilar. “Resolvemos também muitos casos de orelha de abano, tanto em homens como em mulheres”, afirma Paula Speranzini, administradora do estabelecimento. Seu marido, Mauro Speranzini, médico responsável pela clínica, é mestre em cirurgia plástica pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). “Oferecemos a todos os inscritos na OAB-SP desconto de 35% na consulta. Quando é caso de cirurgia, o preço e a forma de pagamento variam conforme o tipo de procedimento aplicado”, salienta Paula, que é advogada e ela própria usuária do Clube de Serviços.

Clínica Speranzini Rua Dr. Alberto Torres, 67, Pacaembu, capital Tel.: (11) 3667-4896 Site: www.clinicasperanzini.com.br

Spa em Santana Massagens de vários tipos, tratamento para gordura localizada, limpeza de pele, depilação a laser, bronzeamento artificial. Tudo isso está à disposição dos advogados com descontos de 10% a 15% no spa Form Elegance. “O desconto vale para qualquer tipo de tratamento escolhido e a avaliação inicial é gratuita”, diz Ivan Garzin, subgerente do spa. O Form Elegance conta com uma equipe composta de médicos, fisioterapeutas, enfermeiros, nutricionistas e outros profissionais. “Aqui, o cliente não fica internado. Após a avaliação, ele recebe um protocolo com o agendamento das sessões a que será submetido”, explica.

Nutrição Prevenção e tratamento da obesidade, do diabetes, da hipertensão arterial e de muitas outras doenças podem ser feitos a partir de uma alimentação correta. Por meio do Clube de Serviços, os advogados têm desconto de 50% na primeira consulta na Evie Mandelbaum Nutrição – Clínica Especializada, quando, durante uma hora e meia, é feita uma completa avaliação nutricional do paciente. Nas consultas seguintes o desconto é de 40%. As mulheres na fase da menopausa têm uma excelente oportunidade. “A nutrição tem importante papel na prevenção e no tratamento dos problemas que surgem na menopausa, bem como na redução dos seus sintomas. O que há de mais moderno na nutrição para cuidados da mulher na fase do climatério é o uso de nutrientes com papel anti-inflamatório e antioxidante. Cabe ao nutricionista estudar com critérios técnicos a alimentação da mulher na menopausa e orientá-la com dicas práticas”, observa a proprietária da clínica, Evie Mandelbaum, nutricionista gerontóloga da Faculdade de Saúde Pública da USP.

Evie Mandelbaum Nutrição – Clínica Especializada Rua São Vicente de Paula, 95, sexto andar, conjunto 61, Higienópolis, capital Tel.: (11) 3666.9221 Site: www.nutricaoespecializada.com.br

500 novos parceiros Em março, o novo Clube de Serviços chegou aos 500 estabelecimentos credenciados, número que deve ser ampliado continuamente. “Nós reestruturamos o Clube na atual gestão e contamos com indicações dos dirigentes das subseções e dos colegas de todo o Estado para ampliarmos cada vez mais nosso leque de parceiros”, conclama o vice-presidente da CAASP, Kozo Denda, responsável pelo Clube de Serviços. O Clube de Serviços da CAASP conta também com inúmeras opções no interior do Estado, nas mais diversas áreas: saúde, lazer, vestuário, hotelaria, concessionárias de veículos.

Spa Form Elegance Rua Doutor César, 530, sala 1.708, Santana, capital Tel.: (11) 2971-3462 Site: www.formelegancespa.com.br

Confira na página ao lado os novos parceiros do Clube de Serviços. A relação completa está no site www.caasp.org.br.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 337 – Março-2009

Clube de Serviços Atividade Academia de Ginástica Educacional Escritório Virtual – Office Sharing Gráficas Idiomas Óticas Presentes – Decoração Tratamento Alternativo e Estética

Empresa

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4555 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br Endereço

Top Swim Escola e Berçário Baby Place Personal Office Relevo Araújo CCAA Óticas Pinheiro Óticas Mendonça Presente dos Anjos Orthophysic Doctor Feet

Telefone

Rua Baturité, 200 Rua Abílio Soares, 70 (Paraíso) Rua Engenheiro Caetano Álvares, 530, 1º andar Rua Javaés, 120 (Bom Retiro) Av. Zunkeller, 122 Rua Cerqueira César, 194 (Santo Amaro) Rua Paulo Eiro, 257, casa 2 (Santo Amaro) Av. dos Carinas, 292 (Moema) Rua Conde Porto Alegre, 1.504 (Campo Belo) Rua Anchieta, 34 (Centro)

(11) 3277-3033 (11) 3887-5664 (11) 3855-2430 (11) 3331-3100 (11) 2232-6690 (11) 5546-5547 (11) 5681-9742 (11) 2659-0229 (11) 5044-2095 (11) 3104-0100

Internet www.topswim.com.br www.babyplace.com.br www.personaloffice.com.br www.relevo.com.br www.ccaa.com.br www.oticaspinheiro.com.br www.oticasmendonca.com.br www.presentedosanjos.com.br www.doctorfeet.com.br

Desconto 5% a 15% 10% 10% 5% a 25% 20% 15% 15% 10% 50% 10% a 15%

Interior e outros estados Atividade Academia de Ginástica

Agência de Turismo

Automotivos e Serviços Concessionária de Automóveis Diversos

Educacional

Farmácia de Manipulação

Floriculturas Hotelaria Idiomas

Óticas

Papelaria Perfumaria

Remanufatura de Cartuchos Sapataria Serviços de Microinformática Tratamento Alternativo e Estética

Vestuário e Acessórios

Empresa

Endereço

Guaíra – Academia Impacto Itanhaém – Clara Academia Mairiporã – Ginastic Center Mairiporã Salto – VG Turismo Avaré – Posto Helsid Cachoeira Paulista – Deniscar Peças e Serviços Quatá – Auto Peças Quatá Valinhos – Luiz Pneus Caraguatatuba – Universo Honda Amparo – Clínica Fazenda Palmeiras Nhandeara – Visual Foto Estúdio Pirajuí – Sorveteria Zero Grau Presidente Epitácio – Mercado Nakata Quatá – Varejo Materiais de Construção Santa Isabel – Hanna Star Santa Rita do Passa Quatro – O. P. Comércio de Materiais Eletrônicos Cândido Mota – Centro Educacional Infantil Primeiros Passos Mogi das Cruzes – Colégio Mello Dante Osasco – Colégio Albert Einstein de Osasco Presidente Prudente – Colégio Braga Mello Apiaí – Farmacenter Auriflama – Farmácia Real Guaíra – Alecrin Dourado Registro – A Botica Central Ribeirão Preto – Liane Manipulação de Fórmulas São Joaquim da Barra – Homeopharma Ilha Solteira – Floricultura Capim Cheiroso Tambaú – Floricultura Jardim do Eden Campos do Jordão – Pousada Boutique de Charme Vila Natal Registro – Wisdom Ilha Solteira – CNA - Ilha Solteira Itanhaém – Inter Planet Leme – Wizard - Leme Mairiporã – EPS - Inglês e Espanhol Apiaí – Ótica Precisão Auriflama – Óptica Jales Pedreira – Óptica Pedreira Porto Feliz – Óticas Carol Salto – Óticas Carol Santa Rita do Passa Quatro – Óptica Tradição Avaré – JC Papelaria e Livraria Tietê – Carrossel Cafelândia – D´Aroma Cosméticos Socorro – Iara Benatti Produtos Natura Sumaré – L´Acqua di Fiori Cafelândia – Print Color Cartuchos e Toners Mirandópolis – Selaria e Sapataria São Jorge Votuporanga – Nova Era Informática Itápolis – Perfumaria Te Mi Du Porto Ferreira – Manú Estética Registro – Clínica de Olhos e Clínica da Mulher Santa Isabel – Centro de Estética Mary´s Águas de Lindóia – La Personalita / La Personalita Kid‘s Cachoeira Paulista – Companhia da Criança Cândido Mota – Tom.Com Rouparia e Shoes Espírito Sto do Pinhal – Ponto Kid´s Itápolis – Bela Brasil Monte Alto – For Men Pirajuí – Mix Modas Presidente Epitácio – Mamão com Mel Modas Tietê – Tendência

Telefone

Rua 04, 1.083 (Centro) Praça Carlos Botelho, 189 (Centro) Rua Laudemiro Ramos, 85 Rua Rui Barbosa, 662 (Centro) Rua Minas Gerais, 563 Rua Benedito Oliveira Pontes, 45 (Centro) Av. Comendador José Giorgi, 974 Rodovia Flávio de Carvalho, 1395 Av. Piauí, 417 Av. Allan Kardec, 1100 R. Antônio Belchior da Silveira, 1044 Rua 13 de Maio, 539 Av. Presidente Vargas, 1006 (Centro) Av. Rui Barbosa, 409 Rua Vereador Sebastião Claudiano, 674 (Centro) Rua Francisco Mazzina, 403 Rua Fadlo Jabur, 931 (Centro) Av. Francisco Rodrigues Filho, 2.075 Rua Ana Pereira Melo, 165 Rua Coronel Albino, 1.776 Rua Dimas Dória Oliveira, 180 (Centro) Rua João Pacheco de Lima, 52-73 (Centro) Av. Onze, 546 (Centro) Rua Meraldo Previdi, 420 (Centro) Rua Dr. Soares Romeu, 205 (Jd. América) R. São Paulo, 1.508 Av. Minas Gerais, 94, Rua Cel. José Vilela, 31 (Centro) Rua Serafim Capela, 390 Rua Rio Branco, 120 Rua Rochedos, 125 Av. Pedro de Toledo, 199 (Centro) Rua Cel. João Franco Mourão, 159 (Centro) Av. Tabelião Passarela, 468 (Centro) Av. Dr. Gabriel Ribeiro dos Santos, 140 (Centro) Rua João Pacheco de Lima, 4820 (Centro) Rua XV de Novembro, 920 R. Altino Arantes, 87 (Centro) Rua Nove de Julho, 302 (Centro) Rua Victor Meirelles, 621 (Centro) R. Rio Grande do Sul, 2141 R. Rafael de Campos, 171 (Centro) Rua Pedro de Toledo, 199 Rua Dr. Lamartine Emílio Barbosa, 275 (Centro) Av. Sete de Setembro, 462 (Centro) Av. Hirano, 106 Rua Nove de Julho, 1023 (Centro) R. Vicente Castrequini, 3680 Rua Padre Tarallo, 587 (Centro) Rua João Procópio Sobrinho, 611(Centro) Rua Tamakichi Takano, 211 (Centro) Rua Guilherme Alfieri, 53 (Centro) Rua São Paulo, 343 0 Loja 01 Rua Bernardino de Campos, 464 (Centro) Av. Cel. Valência de Carneiro, 393 (Centro) Rua Arthur Vergueiro, 223 (Centro) Av. Campos Salles, 901(Centro) R. Nhonho do Livramento, 1604 Rua 09 de Julho, 445 Av. Presidente Vargas, 09-65 (Centro) R. Lara Campos, 554 (Centro)

(17) 3332-1010 (13) 3426-2023 (11) 4604-4611 (11) 4021-4003 (14) 3732-3622 (12) 3101-3266 (18) 3366-1817 (19) 3871-5471 (12) 3886-9999 (19) 3807-6466 (17) 3472-1007 (14) 3572-3662 (18) 3281-1258 (18) 3366-1134 (11) 4656-4880 (19) 3582-3312 (18) 3341-5070 (11) 4699-1111 (11) 3682-2084 (18) 3222-6988 (15) 3552-1737 (17) 3482-2976 (17) 3331-5833 (13) 3821-1425 (16) 3620-7300 (16) 3818-3131 (18) 3742-3269 (19) 3673-2188 (12) 3664-4524 (13) 3821-4905 (18) 3742-4478 (13) 3427-6670 (19) 3571-5295 (11) 4604-4849 (15) 3552-3035 (17) 3482-1487 (19) 3893-3890 (15) 3262-6365 (11) 4028-5326 (19) 3582-2418 (14) 3733-6586 (15) 3282-3599 (14) 8117-2863 (19) 3895-3957 (19) 3903-2310 (14) 3554-1219 (18) 3701-1848 (17)3422-3080 (16) 3262-2460 (19) 3581-2422 (13) 3821-2782 (11) 4656-1920 (19) 3824-1003 (12) 3103-2624 (18) 3341-5638 (19) 3661-5740 (16) 3262-6157 (16) 3241-3047 (14) 3572-3221 (18) 3281-4061 (15) 3285-1560

Internet

www.universohonda.com.br www.clinicafazendapalmeiras.com.br

www.colegioeinstein.com.br www.bragamello.com.br

www.pousadavilanatal.com.br www.cna.com.br www.wizard.com.br

www.oticascarol.com.br www.oticascarol.com.br

www.lacquadifiori.com.br www.printcolorcartuchos.net www.dumbra.com.br www.manuestetica.com.br

Desconto 5% 10% 9% a 23% 2% a 5% 4% a 10% 5% a 10% 5% a 20% 20% Tabela Especial CAASP 15% 5% a 30% 5% Cheque para 60 dias 3% 7% a 10% 5% a 30% 5% 15% 10% a 20% 15% 15% 20% a 30% 10% a 5% 10% a 20% 5% a 10% 15% 20% 10% 10% 15% a 20% 15% 30% 20% 20% 15% 10% a 20% 10% a 20% 4% a 8% 5% 5% a 10% 9% a 14% 10% 5% a 10% 10% a 15% 5% 5% a 10% 10% Tabela Especial CAASP 5% 10% 20% 5% a 10% 5% 5% a 15% 5% a 20% 5% a 15% 5% a 10% 18% 15% 10% a 20% 5% a 15%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 0,1450078328 0,0258465397 2,5005442966 0,1450078328 0,0221838007 1,7520629881 0,084955858 0,0188060181 1,5907599311 0,074187783 0,0162106742 1,4994334352 0,0613326181 0,0135904528 1,3973438092 0,0496854842 0,0115388547 1,2710375510 0,0420989206 0,0096535190 1,0181807047 0,0408526846 0,0077825922 0,7907620981 0,0384098021 0,0064500194 0,6113767950 0,0363450411 0,0052012154 0,4497031922 0,0332891029 0,0040874005 0,3267691019 0,0295012015 0,0032204524 0,2310620953

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 239,32% 236,74% 234,39% 232,17% 230,10% 228,09% 226,11% 224,18% 222,21% 220,31% 218,45% 216,65%

1997 214,85% 213,12% 211,45% 209,81% 208,15% 206,57% 204,96% 203,36% 201,77% 200,18% 198,51% 195,47%

1998 1999 192,50% 166,92% 189,83% 164,74% 187,70% 162,36% 185,50% 159,03% 183,79% 156,68% 182,16% 154,66% 180,56% 152,99% 178,86% 151,33% 177,38% 149,76% 174,89% 148,27% 171,95% 146,89% 169,32% 145,50%

2000 143,90% 142,44% 140,99% 139,54% 138,24% 136,75% 135,36% 134,05% 132,64% 131,42% 130,13% 128,91%

2001 127,71% 126,44% 125,42% 124,16% 122,97% 121,63% 120,36% 118,86% 117,26% 115,94% 114,41% 113,02%

2002 111,63% 110,10% 108,85% 107,48% 106,00% 104,59% 103,26% 101,72% 100,28% 98,90% 97,25% 95,71%

2003 93,97% 92,00% 90,17% 88,39% 86,52% 84,55% 82,69% 80,61% 78,84% 77,16% 75,52% 74,18%

2004 72,81% 71,54% 70,46% 69,08% 67,90% 66,67% 65,44% 64,15% 62,86% 61,61% 60,40% 59,15%

2005 57,67% 56,29% 55,07% 53,54% 52,13% 50,63% 49,04% 47,53% 45,87% 44,37% 42,96% 41,58%

2006 40,11% 38,68% 37,53% 36,11% 35,03% 33,75% 32,57% 31,40% 30,14% 29,08% 27,99% 26,97%

2007 25,98% 24,90% 24,03% 22,98% 22,04% 21,01% 20,10% 19,13% 18,14% 17,34% 16,41% 15,57%

2008 14,73% 13,80% 13,00% 12,16% 11,26% 10,38% 9,42% 8,35% 7,33% 6,23% 5,05% 4,03%

2009 2,91% 1,86% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 0,3424905448 0,0610463262 5,9059759872 0,3424905448 0,0523953903 4,1381558206 0,2006552170 0,0444174861 3,7571779740 0,1752223588 0,0382876051 3,5414760996 0,1448600491 0,0320989667 3,3003530448 0,1173509611 0,0272533459 3,0020333033 0,0994324373 0,0228004166 2,4048167435 0,0964889823 0,0183815190 1,8676821559 0,0907191963 0,0152341471 1,4439962832 0,0858424865 0,0122846267 1,0621432535 0,0786247388 0,0096539339 0,7717881550 0,0696781850 0,0076063098 0,5457400567

Fórmula de atualização

1990 1991 1992 1993 1994 0,3554152176 0,0187570530 0,0032782078 0,0002640503 0,0104238525 0,2276704635 0,0156426095 0,0026100288 0,0002039470 0,0074899999 0,1317687731 0,0128354882 0,0020698011 0,0001609430 0,0053615482 0,0714891347 0,0114817856 0,0016961478 0,0001277730 0,0037328579 0,0493709493 0,0109339926 0,0014154619 0,0001003399 0,0026427321 0,0457689342 0,0102493369 0,0011465900 0,0000778976 0,0018325625 0,0417790363 0,0092478001 0,0009301455 0,0000597650 3,4839565964 0,0369987923 0,0082466561 0,0007686516 0,0457416876 3,3112617423 0,0330257898 0,0071325515 0,0006242104 0,0346545115 3,1533539808 0,0292885684 0,0061689600 0,0005061301 0,0257877050 3,1028643245 0,0256467324 0,0050949455 0,0004033554 0,0190787289 3,0449390414 0,0221895937 0,0040282617 0,0003260757 0,0142482843 2,9575201207

1995 1996 1997 2,8923996096 2,3618762106 2,1489754235 2,8923996096 2,3618762106 2,1489754235 2,8923996096 2,3618762106 2,1489754235 2,7719682988 2,3618762106 2,1489754235 2,7719682988 2,3618762106 2,1489754235 2,7719682988 2,3618762106 2,1489754235 2,5876346058 2,2123734777 2,1489754235 2,5876346058 2,2123734777 2,1489754235 2,5876346058 2,2123734777 2,1489754235 2,4613767805 2,2123734777 2,1489754235 2,4613767805 2,2123734777 2,1489754235 2,4613767805 2,2123734777 2,1489754235

1998 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357

1999 2000 2001 2,0033641921 1,8393824038 1,7346845301 2,0033641921 1,8393824038 1,7238244361 2,0033641921 1,8393824038 1,7152481951 2,0033641921 1,8393824038 1,7090954515 2,0033641921 1,8393824038 1,7005924891 2,0033641921 1,8393824038 1,6923002180 2,0033641921 1,8393824038 1,6858938215 2,0033641921 1,8393824038 1,6701939979 2,0033641921 1,8393824038 1,6507155543 2,0033641921 1,8393824038 1,6444665813 2,0033641921 1,8393824038 1,6384044847 2,0033641921 1,8393824038 1,6223432862

2002 2003 2004 2005 1,6134692056 1,4407671529 1,3114429058 1,2195446256 1,6035273361 1,4127938350 1,3025853256 1,2113077330 1,5965027241 1,3825167188 1,2909666259 1,2024098998 1,5901421555 1,3669336749 1,2858233326 1,1982161433 1,5778350422 1,3515262754 1,2831287622 1,1894144761 1,5712358516 1,3401351268 1,2762370820 1,1796236003 1,5660678277 1,3371933016 1,2691299542 1,1782097486 1,5541012481 1,3396045898 1,2574358013 1,1769151419 1,5387141071 1,3359973968 1,2475799199 1,1736289808 1,5292328633 1,3284253722 1,2414965866 1,1717541741 1,5155925305 1,3197152516 1,2375364699 1,1652288923 1,4847105511 1,3174755431 1,2297888005 1,1562104508

2006 2007 1,1518334835 1,1187517559 1,1459889399 1,1129643413 1,1400606247 1,1078681478 1,1358579503 1,1033444357 1,1339302688 1,1009224064 1,1308769012 1,0980674310 1,1325757648 1,0948922435 1,1328023253 1,0922707936 1,1306540825 1,0877024434 1,1300890380 1,0845572274 1,1268212564 1,0819605222 1,1226673870 1,0794777234

2008 1,0719739060 1,0645222503 1,0577526334 1,0553253851 1,0491354857 1,0432930446 1,0339871602 1,0275138231 1,0239300679 1,0212747535 1,0182200932 1,0132551430

2009 1,0103252000 1,0063000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 0,4656798878 0,4656798878 0,2728282587 0,2382475360 0,1969643030 0,1595605579 0,1351969769 0,1311947998 0,1233496977 0,1167188996 0,1069050230 0,0947405114

1988 1989 0,0830038866 8,0302778473 0,0712413228 5,6265960253 0,0603938715 5,1085854597 0,0520591530 4,8152984589 0,0436445427 4,4874466137 0,0370560159 4,0818251860 0,0310014265 3,2697976870 0,0249931096 2,5394628550 0,0207136694 1,9633827482 0,0167032453 1,4441822076 0,0131263269 1,0493902002 0,0103421994 0,7420355751

Fórmula de atualização

1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 0,4832533954 0,0255037182 0,0044117394 0,0003532063 0,0139502224 3,7199263185 3,0633869974 2,8041963887 0,3095605338 0,0212690503 0,0035036050 0,0002761365 0,0099466826 3,6588239585 3,0193051423 2,7605792368 0,1791642671 0,0174522444 0,0028145927 0,0002193475 0,0071215598 3,6229566872 2,9980192062 2,7490332969 0,0972028359 0,0156116329 0,0023142515 0,0001728915 0,0048772796 3,5725832634 2,9893500909 2,7175101788 0,0671290303 0,0148668059 0,0019151370 0,0001348082 0,0034299589 3,5052818519 2,9618053016 2,7015709105 0,0622314177 0,0139358886 0,0015382626 0,0001049990 0,0023792261 3,4174533020 2,9128691007 2,6934904392 0,0568064059 0,0125741122 0,0012728693 0,0000805577 4,5409915280 3,3563674151 2,8777604235 2,6747670697 0,0503067711 0,0112128698 0,0010426518 0,0623222825 4,2807235369 3,2757831495 2,8467310550 2,6723619439 0,0449047319 0,0096980365 0,0008519789 0,0471352916 4,0590968490 3,2427075327 2,8467310550 2,6734313165 0,0398232812 0,0083878537 0,0006871906 0,0348711190 3,9987162339 3,2052066153 2,8430351095 2,6577505880 0,0348715247 0,0069275303 0,0005450865 0,0258457745 3,9256982463 3,1609532694 2,8367941622 2,6487448554 0,0301708986 0,0054771745 0,0004435564 0,0191606305 3,8013927051 3,1139328829 2,8288733170 2,6269412431

1998 2,6089395602 2,5861811659 2,5856640332 2,5797306527 2,5830886679 2,5771611972 2,5699652943 2,5797684144 2,5841614888 2,5846784245 2,5854540608 2,5901162700

1999 2,5649794711 2,5358175691 2,4280137582 2,3808724831 2,3801584356 2,3882785827 2,3641641088 2,3271622294 2,2939006697 2,2606688378 2,2187347509 2,1639859075

2000 2001 2,1376922923 1,9468841346 2,1161079907 1,9373909191 2,1120950103 1,9308261103 2,1083000702 1,9155020936 2,1055628384 1,8940987775 2,0915494571 1,8858012519 2,0722772785 1,8586647467 2,0264788563 1,8290343895 1,9902561936 1,8127199103 1,9766175326 1,8058576512 1,9693310078 1,7800469701 1,9616804541 1,7666206532

2002 2003 2004 2005 1,7634464495 1,3950009267 1,2957102751 1,2208338951 1,7601022553 1,3653723468 1,2850444066 1,2139145819 1,7569397637 1,3440027039 1,2800522030 1,2085967562 1,7550092535 1,3220565649 1,2727972586 1,1998379393 1,7428095865 1,3166582660 1,2676000982 1,1890178766 1,7236767743 1,3255393799 1,2625498986 1,1807526083 1,6941977337 1,3348835648 1,2562685558 1,1820528665 1,6601643642 1,3375586821 1,2471642567 1,1816983570 1,6218878118 1,3293169173 1,2409594594 1,1816983570 1,5801712898 1,3155041240 1,2388534086 1,1799284643 1,5163336434 1,3097412625 1,2367509321 1,1731243431 1,4326659518 1,3034845367 1,2313330666 1,1668234962

2006 2007 1,1621747970 1,1303727244 1,1577752511 1,1248609059 1,1551184786 1,1201562497 1,1520080568 1,1152491534 1,1506273040 1,1123570251 1,1491334306 1,1094723969 1,1499383875 1,1060436615 1,1486748451 1,1025156116 1,1489046261 1,0960489229 1,1470693151 1,0933156339 1,1421580356 1,0900454974 1,1373810352 1,0853783704

2008 1,0749513424 1,0675850058 1,0624850774 1,0570938986 1,0503715208 1,0403838360 1,0310017203 1,0250563933 1,0229082859 1,0213762215 1,0162947478 1,0124474475

2009 1,0095198400 1,0031000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 0,3564545845 0,0635353097 6,1467747012 0,3699062226 0,0195218164 0,0032782078 0,0002640503 0,3564545845 0,0545316575 4,3068768927 0,2369530537 0,0162803906 0,0026100288 0,0002039470 0,2088363404 0,0462284778 3,9103658005 0,1371412553 0,0133588173 0,0020698011 0,0001609430 0,1823665326 0,0398486691 3,6858693197 0,0744038928 0,0125317235 0,0016961478 0,0001277730 0,1507662895 0,0334077072 3,4349151851 0,0513839039 0,0115372155 0,0014154619 0,0001003399 0,1221355997 0,0283645206 3,1244323379 0,0476350272 0,0107774082 0,0011465900 0,0000778976 0,1034865011 0,0237300362 2,5028660381 0,0434824530 0,0096468029 0,0009301455 0,0000597650 0,1004230354 0,0191309712 1,9438313753 0,0385073087 0,0085136377 0,0007686516 0,0457416876 0,0944180034 0,0158552744 1,5028709635 0,0343723187 0,0073717532 0,0006242104 0,0346545115 0,0893424602 0,0127854961 1,1054490051 0,0304827232 0,0063076522 0,0005061301 0,0257877050 0,0818304302 0,0100475445 0,8032555358 0,0266924021 0,0050876369 0,0004033554 0,0190787289 0,0725191070 0,0079164346 0,5679909945 0,0230943088 0,0040584213 0,0003260757 0,0142482843

Fórmula de atualização

1994 0,0104238525 0,0074899999 0,0053615482 0,0037328579 0,0026427321 0,0018325625 3,4839565964 3,3112617423 3,1533539808 3,1028643245 3,0449390414 2,9575201207

1998 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357 2,0365069357

2008 1,0719739060 1,0645222503 1,0577526334 1,0553253851 1,0491354857 1,0432930446 1,0339871602 1,0275138231 1,0239300679 1,0212747535 1,0182200932 1,0132551430

2009 1,0103252000 1,0063000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1982 1983 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1.453,96 1.526,66 1.602,99 1.683,14 1.775,71 1.873,37 1.976,41 2.094,99 2.241,64 2.398,55 2.566,45 2.733,27

2.910,93 3.085,59 3.292,32 3.588,63 3.911,61 4.224,54 4.554,05 4.963,91 5.385,84 5.897,49 6.469,55 7.012,99

1984 1985 7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 39,855905 37,688177 40,110982 37,869080 40,235326 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final. Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2009

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 337 – Março-2009

Indicadores de Março de 2009 Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/3/2009 R$ 9,30 Recursos Trabalhistas R$ 5.357,25 Recurso Ordinário R$ 10.714,51 Recurso de Revista R$ 10.714,51 Embargos R$ 10.714,51 Recurso Extraordinário R$ 10.714,51 Recurso em Rescisória Xerox autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 1,70 Imposto de Renda – 2009 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.434,00 – – De 1.434,00 a 2.150,00 7,5% 107,59 De 2.150,00 a 2.866,00 15,0 268,84 De 2.866,00 a 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 144,20 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.434,59, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Créditos trabalhistas Taxa Selic 0,86% Fevereiro TR Fevereiro 0,0451% Março 0,1438% INPC Janeiro 0,64% IGPM Janeiro (-) 0,44% Fevereiro 0,26% BTN + TR Fevereiro R$ 1,5282 Março R$ 1,5289 TBF Fevereiro 0,8054% Março 0,9550% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2009 R$ 15,85 UFM Março R$ 92,35 UPC Trimestral Janeiro a março R$ 21,67 Salário-Família – Remuneração Mensal (desde 1º/8/06) Até R$ 472,43 R$ 24,23 de R$ 472,44 a R$ 710,88 R$ 17,07 Salário-Mínimo Federal Março de 2009 R$ 465,00

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

Coeficiente acumulado

1º Março 2 Março 3 Março 4 Março 5 Março 6 Março 7 Março 8 Março 9 Março 10 Março 11 Março 12 Março 13 Março 14 Março 15 Março 16 Março 17 Março 18 Março 19 Março 20 Março 21 Março 22 Março 23 Março 24 Março 25 Março 26 Março 27 Março 28 Março 29 Março 30 Março 31 Março 1º Abril

– 0,006532% 0,006532% 0,006532% 0,006532% 0,006532% – – 0,006532% 0,006532% 0,006532% 0,006532% 0,006532% – – 0,006532% 0,006532% 0,006532% 0,006532% 0,006532% – – 0,006532% 0,006532% 0,006532% 0,006532% 0,006532% – – 0,006532% 0,006532% –

0,000000% 0,000000% 0,006532% 0,013064% 0,019597% 0,026130% 0,032664% 0,032664% 0,032664% 0,039198% 0,045732% 0,052267% 0,058802% 0,065338% 0,065338% 0,065338% 0,071874% 0,078411% 0,084948% 0,091485% 0,098023% 0,098023% 0,098023% 0,104561% 0,111100% 0,117639% 0,124179% 0,130719% 0,130719% 0,130719% 0,137259% 0,143800%

1,00000000 1,00000000 1,00006532 1,00013064 1,00019597 1,00026130 1,00032664 1,00032664 1,00032664 1,00039198 1,00045732 1,00052267 1,00058802 1,00065338 1,00065338 1,00065338 1,00071874 1,00078411 1,00084948 1,00091485 1,00098023 1,00098023 1,00098023 1,00104561 1,00111100 1,00117639 1,00124179 1,00130719 1,00130719 1,00130719 1,00137259 1,00143800

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

1996

1997

0,002088947 0,001426486 2,670861532 2,543044262 2,489977854 2,430690873 2,370131639 DEZ 2,302864954 MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV

2003

1998

1999

2000

2001

2002

1,311437532 1,304701359 1,293964046 1,279108480 1,271363334 1,264080964 1,260164373 1,256479120 1,252789654 1,249397540 1,246574050 1,244088361

1,240369733 1,237709894 1,234835198 1,232072890 1,230472046 1,227413332 1,224792277 1,222900450 1,220429081 1,219163589 1,217561278 1,216105600

1,214901632 1,213240706 1,212794397 1,210707138 1,208838274 1,206633755 1,204877044 1,201943101 1,197827366 1,195881666 1,192408181 1,190113642

1,187758318 1,184688789 1,183303141 1,181226545 1,178448940 1,175977037 1,174119580 1,171009379 1,168111295 1,165832093 1,162613977 1,159548132

2009

2,033694609 1,969735333 1,914477762 1,858887724 1,811701947 1,777236009 1,748318816 1,723522498

1,639433214 1,629836735 1,619956620 1,610533389 1,600490312 1,589964746 1,578255667 1,565503079

1,511395511 1,501852738 1,492101853 1,482348003 1,473111593 1,463636014 1,454107249 1,432146711

1,413649113 1,397633629 1,391426475 1,379022171 1,372543764 1,366336498 1,359656505 1,352215265 1,347164744 1,341113639 1,329293561 1,321186759

2004

2005

2006

2007

2008

1,084337108 1,082302379 1,081262205 1,078420567 1,076264809 1,073551943 1,070348390 1,067599322 1,063911804 1,061113647 1,058889978 1,056851312

1,054458745 1,052011765 1,051249609 1,049074877 1,048178684 1,046203452 1,044180874 1,042355709 1,039822701 1,038243533 1,036300469 1,034973633

1,033400797 1,031143624 1,030400705 1,028471293 1,027164739 1,025432783 1,024455453 1,022952735 1,021455282 1,021095856 1,019931095 1,019329690

1,018677736 1,002291830 1,017649910 1,000451000 1,017402681 1,000000000 1,016986733 1,016016438 1,015269200 1,014107033 1,01216974 1,010579089 1,008592162 1,006070948 1,004445755

JAN 1,155378372 1,104054892 FEV 1,149769794 1,102643508 MAR 1,145056741 1,102138728 ABR 1,140742453 1,100182604 MAI 1,135989473 1,099221884 JUN 1,130731571 1,097525110 JUL 1,126040487 1,095595766 AGO 1,119920123 1,093461329 SET 1,115416073 1,091273326 OUT 1,111676394 1,089390859 NOV 1,108116017 1,088185150 DEZ 1,106151492 1,086939517

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL 203 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 302 DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA-JÚRI ATÉ A PRONÚNCIA 304 DEFESA-JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO 314 DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

Com a aplicação da última Tabela para Atualização Mensal de Débitos Trabalhistas, o valor fica atualizado até o dia 1o de março. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Valor

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados

R$ 1.666,19 R$ 2.208,27 R$ 2.697,01 R$ 3.310,85 Livre negociação R$ 1.666,19

Sindicatos Empresas em geral

R$ 1.728,38 R$ 1.793,04

Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

1995

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária

Ano 2009

Empregador

1994

JAN 0,008556301 2,238549197 1,700732680 1,551974517 FEV 0,006049421 2,192478643 1,679692847 1,540513100 MAR 0,004325340 2,152589016 1,663679928 1,530388052 ABR 0,003049235 2,104196700 1,650248555 1,520782788

100%

70%

60%

30%

651,33 431,82 431,82 431,82 431,82 647,71 449,81 647,71 431,82 449,81 449,81 449,81 431,82 449,81 341,84 174,52

455,93 302,27 302,27 302,27 302,27 453,40 314,87 453,40 302,27 314,87 314,87 314,87 302,27 314,87 239,29 122,16

390,80 259,09 259,09 259,09 259,09 388,63 269,89 388,63 259,09 269,89 269,89 269,89 259,09 269,89 205,11 104,71

195,40 129,54 129,54 129,54 129,54 194,31 134,94 194,31 129,54 134,94 134,94 134,94 129,54 134,94 102,55 52,36

514,58 377,85 539,76 566,75 611,73 341,84 341,84 266,27 314,85 449,81 449,81 341,84

360,21 264,49 377,83 396,73 428,21 239,29 239,29 186,39 220,40 314,87 314,87 239,29

308,75 226,71 323,86 340,05 367,04 205,11 205,11 159,76 188,91 269,89 269,89 205,11

154,38 113,35 161,93 170,03 183,52 102,55 102,55 79,88 94,46 134,94 134,94 102,55

651,33 588,49 449,81 629,75 449,81 651,33 449,81 449,81 449,81 269,89 651,33 588,49 174,52 ######

455,93 411,94 314,87 440,82 314,87 455,93 314,87 314,87 314,87 188,92 455,93 411,94 122,16 755,69

390,80 353,09 269,89 377,85 269,89 390,80 269,89 269,89 269,89 161,94 390,80 353,09 104,71 647,73

195,40 176,55 134,94 188,92 134,94 195,40 134,94 134,94 134,94 80,97 195,40 176,55 52,36 323,87

251,89

176,32

151,13

75,57

269,89 174,52

188,92 122,16

161,94 104,71

80,97 52,36

170,91

119,64

102,55

51,27

348,50